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Tombini & Cia. Ltda. x Marcio Junior Ferreira Da Silva

ID: 323093462

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000703-11.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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DENIS DIKSON DE JESUS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000703-11.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: TOMBINI & CIA. LTDA. AGRAVADO: MARCIO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000703-11.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: TOMBINI & CIA. LTDA. AGRAVADO: MARCIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000703-11.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: TOMBINI & CIA. LTDA. ADVOGADO: Dr. RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO AGRAVADO: MARCIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS DIKSON DE JESUS CAVALCANTI GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Fundamentos do acórdão recorrido: “(...)Acerca da inconstitucionalidade dostemas relacionados na Lei 13.103/2015 (ADI 5322/DF), o SupremoTribunal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Morais, aomesmo tempo em que declarou a constitucionalidade da exigênciade exame toxicológico para os motoristas, declarouinconstitucionais dispositivos ou expressões contidas em artigosinseridas à CLT pela referida lei, de forma a alterar a compreensãoa respeito de temas sensíveis relacionados à jornada de trabalhodos motoristas profissionais empregados. (...)A decisão do Supremo Tribunal Federaltem efeito vinculante e vale para todos (erga omnes),características próprias do controle concentrado deconstitucionalidade. Conforme o artigo 927, inciso I, do Código deProcesso Civil, esta decisão torna-se um precedente que deve serobrigatoriamente seguido por juízes e tribunais, aplicando-seimediatamente a todos os processos em andamento na Justiça doTrabalho. No entanto, em 14.10.2024, ao julgarembargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, pormaioria, modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade,determinando que ela só valeria dali para frente (efeitos ex nunc),contando a partir da publicação da ata do julgamento de mérito daação direta. Conforme a decisão original: Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, porunanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaraçãoopostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheuparcialmente os embargos de declaração opostos pelaConfederação Nacional dos Trabalhadores em TransportesTerrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento daautonomia das negociações coletivas (art. 7.º, XXVI, da CF); e (b)modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade,atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata dojulgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do votodo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Portanto, reconhece-se que a decisão doSTF sobre a inconstitucionalidade desses dispositivos legais temefeitos apenas para o futuro, conforme a modulação estabelecida. (...)Conforme se observa, enquanto odepoimento da testemunha obreira se alinha com a provadocumental, a testemunha patronal apresentou depoimentoincoerente e desalinhado com as provas dos autos. O regime de compensação alegado pelareclamada, por sua vez, carece de validade e não merece acolhida,pois os registros de jornada não apresentam qualquer forma decontrole das supostas compensações, inexistindo aindacomprovação de notificação prévia do empregado quanto às folgascompensatórias. Nesse sentido, não sendo possível verificarquais horas eram destinadas à compensação, não há que se falarem aplicação do item IV da Súmula n.º 85 do C. TST, que determinaquequanto às horas destinadas à compensação, deverá ser pago amais apenas o adicional. A aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do TST éincabível, já que a reclamada não apontou horas extras pagaspassíveis de compensação. Da mesma forma, descabe invocar a OJ394 da SDI-1, pois não houve determinação de reflexos do DSRmajorado pelas horas extras.” De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte querecorre deve transcrever o “trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trechoda decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petiçãodos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação doRegional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista,tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1.º-A, I a IV, da CLT). 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 340 do Tribunal Superior doTrabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Quanto à Súmula 340 do TST, correta suanão aplicação pelo juízo de origem, já que o motorista nãoincrementa suas comissões pelo labor extraordinário,diferentemente do que ocorre com vendedores comissionados.” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois oRegional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislaçãopertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindoa insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquelaconferida pela Corte Regional. Ademias, a decisão regional encontra-se emconsonância com as decisões do E. TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO.COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST.OMISSÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Em melhor exame, verifica-se que, de fato, houveomissão na decisão ora embargada, uma vez que, ao analisar acontrovérsia em relação ao tema “horas extras - motorista decaminhão - comissionista misto - aplicação da Súmula 340 do TST”,não foi observada a premissa fática registrada pelo TRT, segundo a qual “(...) o pagamento da mesma remuneraçãoindependentemente do tempo de viagem, por óbvio, induz otrabalhador a realizar a atividade no menor tempo possível, o quecompromete a segurança dos demais motoristas que trafegam nasrodovias “, e que “(...) este entendimento não pode ser aplicado aoMotorista de caminhão, já que este não incrementa seu fretequando labora em sobrejornada “. Assim, cumpre reanalisar acontrovérsia considerando todas as peculiaridades fáticas ejurídicas registradas pelo Regional, inclusive em relação ao critériode transcendência a ser reconhecido in concreto . Compreende-seque a aplicação da orientação preconizada pela Súmula 340 do TSTaos motoristas de caminhão que recebem por comissão se trata dequestão controversa nesta Corte. Ademais, devem serconsideradas as particularidades do caso em análise. Reconhece-se, pois, a transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1.º,IV, da CLT. No caso dos autos, conforme aludido, o Regionalconcluiu que a remuneração do motorista de caminhão porcomissão não sofre majoração quando labora em sobrejornada,registrando, ainda, que “ o pagamento da mesma remuneraçãoindependentemente do tempo de viagem, por óbvio, induz otrabalhador a realizar a atividade no menor tempo possível, o quecompromete a segurança dos demais motoristas que trafegam nasrodovias “. Logo, observa-se que a situação do motorista é distintada situação do vendedor que inspirou a Súmula 340 desta Corte,cujas vendas em horas extraordinárias efetivamente resultam noincremento da remuneração. Afinal, conforme consignado peloRegional, ainda que existisse variação na jornada, não haveriadiferença no montante recebido no final do mês, circunstânciaapta a afastar a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso emanálise. Cumpre registrar que a Subseção I Especializada emDissídios Individuais desta Corte Superior, em sessão dejulgamento realizada em 15/8/2024, reanalisou decisão proferidapor esta Sexta Turma, no julgamento do processo Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, que trata de situação similar a dos presentesautos, e no qual, à época, ficou vencido este Relator. Na ocasião, orelator, Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, proferiu votono sentido de ser inaplicável a Súmula 340 do TST ao caso domotorista de caminhão cuja comissão era calculada sobreelemento fixo, qual seja, o valor da carga transportada, registrandoque, nesse caso, “ a remuneração percebida não aumentava deacordo com a quilometragem percorrida, tampouco com o tempodespendido no transporte, que sofre variação “. Nesse contexto, o recurso de revista da reclamada não merecia conhecimento porcontrariedade à Súmula 340 do TST. Embargos de declaraçãoprovidos para, atribuindo-lhes, efeito modificativo ao julgado,reconhecer a transcendência jurídica da causa e não conhecer dorecurso de revista da reclamada, no particular” (EDCiv-RR-222-58.2017.5.17.0006, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 06/12/2024). “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS.MOTORISTA DE CAMINHÃO. REMUNERAÇÃO CALCULADA SOBRE OVALOR DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO PELONÚMERO DE HORAS TRABALHADAS. INAPLICABILIDADE DASÚMULA 340 DO TST. O reclamante logrou desconstituir osfundamentos da decisão agravada, demonstrando divergênciajurisprudencial formalmente válida e específica, de maneira quemerece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido eprovido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DALEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO.REMUNERAÇÃO CALCULADA SOBRE O VALOR DA CARGATRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO PELO NÚMERO DEHORAS TRABALHADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DOTST. 1. Nos termos da Súmula 340 do TST, “ o empregado, sujeito acontrole de horário, remunerado à base de comissões, tem direitoao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelotrabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora dascomissões recebidas no mês, considerando-se como divisor onúmero de horas efetivamente trabalhadas “. 2 . Conforme severifica dos precedentes que originaram esse verbete, foiconsiderada a situação dos empregados que recebem comissõespelos serviços prestados no período suplementar, em especial dosvendedores, que aumentam seus ganhos como comissionista emrazão do trabalho extraordinário. 3 . Essa não é, contudo, ahipótese dos autos. Com efeito, o reclamante era motorista e acomissão era calculada sobre elemento fixo - a saber, o valor dacarga transportada. Desse modo, a remuneração percebida nãoaumentava de acordo com a quilometragem percorrida, tampoucocom o tempo despendido no transporte, que sofre variação. Ouseja, as horas extras prestadas, no cumprimento de rotapreestabelecida pelo empregador, não impactavam no valor dofrete, não significando um ganho concreto ao trabalhador, comproporcional aumento da sua remuneração. 4 . Nesse contexto, é inviável considerar que as horas extras do reclamante já seencontram remuneradas pelas comissões percebidas, sendoinaplicável a Súmula 340 do TST. Recurso de embargos conhecidoe provido” (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 3.4DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADOEM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 85 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 235-B da Consolidação dasLeis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1.º doartigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: “Incontroverso nos autos que odemandante exerceu a função de motorista, de modo que, aplica-se ao caso vertente as normas previstas na Seção IV-A, do CapítuloI, Título III, da CLT, incluída pela Lei n.º 12.619/2012, posteriormentealterada pela Lei n.º 13.103/2015, que trata do motoristaprofissional empregado. A função de motorista, até a entrada emvigor da Lei 12.619/2012, em princípio, era incompatível com ocontrole de jornada, todavia, é cediço, que com o desenvolvimentotecnológico, tornou-se totalmente possível tal controle, através demeios eletrônicos. O art. 2.º, V, “b”, da Lei 13.103/15, prevê anecessidade de controle de jornada dos motoristas não só parasua segurança, como também de terceiros (...)Acerca da inconstitucionalidade dostemas relacionados na Lei 13.103/2015 (ADI 5322/DF), o SupremoTribunal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Morais, aomesmo tempo em que declarou a constitucionalidade da exigênciade exame toxicológico para os motoristas, declarouinconstitucionais dispositivos ou expressões contidas em artigosinseridas à CLT pela referida lei, de forma a alterar a compreensãoa respeito de temas sensíveis relacionados à jornada de trabalhodos motoristas profissionais empregados. (...)A decisão do Supremo Tribunal Federaltem efeito vinculante e vale para todos (erga omnes),características próprias do controle concentrado deconstitucionalidade. Conforme o artigo 927, inciso I, do Código deProcesso Civil, esta decisão torna-se um precedente que deve serobrigatoriamente seguido por juízes e tribunais, aplicando-seimediatamente a todos os processos em andamento na Justiça doTrabalho. No entanto, em 14.10.2024, ao julgarembargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, pormaioria, modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade,determinando que ela só valeria dali para frente (efeitos ex nunc),contando a partir da publicação da ata do julgamento de mérito daação direta. Conforme a decisão original: Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, porunanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaraçãoopostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pelaConfederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheuparcialmente os embargos de declaração opostos pelaConfederação Nacional dos Trabalhadores em TransportesTerrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento daautonomia das negociações coletivas (art. 7.º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade,atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata dojulgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do votodo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Portanto, reconhece-se que a decisão doSTF sobre a inconstitucionalidade desses dispositivos legais temefeitos apenas para o futuro, conforme a modulação estabelecida. (...)Nesse sentido, disse que o tempo deespera para carregamento era registrado nas papeletas, masdepois afirmou que estas não indicavam o motivo das paradas;mencionou a existência de rastreamento nos veículos masdeclarou que a empresa não conferia esses dados com aspapeletas. Tais inconsistências comprometem significativamentesua credibilidade. Conforme se observa, enquanto odepoimento da testemunha obreira se alinha com a provadocumental, a testemunha patronal apresentou depoimentoincoerente e desalinhado com as provas dos autos. O regime de compensação alegado pelareclamada, por sua vez, carece de validade e não merece acolhida,pois os registros de jornada não apresentam qualquer forma decontrole das supostas compensações, inexistindo aindacomprovação de notificação prévia do empregado quanto às folgascompensatórias. Nesse sentido, não sendo possível verificarquais horas eram destinadas à compensação, não há que se falarem aplicação do item IV da Súmula n.º 85 do C. TST, que determinaquequanto às horas destinadas à compensação, deverá ser pago amais apenas o adicional. A aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do TST éincabível, já que a reclamada não apontou horas extras pagaspassíveis de compensação. Da mesma forma, descabe invocar a OJ394 da SDI-1, pois não houve determinação de reflexos do DSRmajorado pelas horas extras. (...) A condenação relativa a domingos eferiados, por sua vez, deve ser mantida, considerando a invalidadedo regime compensatório e a ausência de pagamento das horasextras correspondentes. (...)No caso concreto, deve prevalecer aredação original dos dispositivos da CLT que tratam do tempo deespera do motorista profissional, especificamente o § 9.º do art.235-C (pagamento como verba indenizatória de 30% do salário-hora) e as expressões contestadas nos §§ 1.º, 8.º e 12 do mesmoartigo, tendo em vista que o reclamante foi admitido em 08/02/2022 e encerrou a prestação de serviço em16/08/2023, estando operíodo abrangido pela vigência dos dispositivos mencionados,observando-se ainda a modulação determinada pelo STF. Portanto, em respeito à modulação dosefeitos estabelecida pelo STF, deve-se aplicar ao caso concreto aredação original dos dispositivos da CLT, considerando o tempo deespera como verba indenizatória no percentual de 30% do salário-hora normal, sem cômputo na jornada de trabalho. No que tange ao recurso obreiro, nãomerece provimento, pois a jornada da inicial foi integralmenteacolhida na sentença, sendo que apenas os domingos e feriadosserão apurados com base nas papeletas, o que inclusive se alinhacom o depoimento de sua própria testemunha, que confirmou oregistro correto quanto a estes dias específicos. Ante o exposto, dou provimento parcial aorecurso ordinário patronal para em respeito à modulação dosefeitos estabelecida pelo STF na ADI 5322/DF, determinar aobservância o tempo de espera como verba indenizatória nopercentual de 30% do salário-hora normal, sem cômputo najornada de trabalho.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula n.º 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃORESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4.ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7.ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6.ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1.º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA

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Tombini & Cia. Ltda. x Marcio Junior Ferreira Da Silva

ID: 323093446

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000703-11.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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DENIS DIKSON DE JESUS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000703-11.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: TOMBINI & CIA. LTDA. AGRAVADO: MARCIO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000703-11.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: TOMBINI & CIA. LTDA. AGRAVADO: MARCIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000703-11.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: TOMBINI & CIA. LTDA. ADVOGADO: Dr. RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO AGRAVADO: MARCIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS DIKSON DE JESUS CAVALCANTI GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Fundamentos do acórdão recorrido: “(...)Acerca da inconstitucionalidade dostemas relacionados na Lei 13.103/2015 (ADI 5322/DF), o SupremoTribunal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Morais, aomesmo tempo em que declarou a constitucionalidade da exigênciade exame toxicológico para os motoristas, declarouinconstitucionais dispositivos ou expressões contidas em artigosinseridas à CLT pela referida lei, de forma a alterar a compreensãoa respeito de temas sensíveis relacionados à jornada de trabalhodos motoristas profissionais empregados. (...)A decisão do Supremo Tribunal Federaltem efeito vinculante e vale para todos (erga omnes),características próprias do controle concentrado deconstitucionalidade. Conforme o artigo 927, inciso I, do Código deProcesso Civil, esta decisão torna-se um precedente que deve serobrigatoriamente seguido por juízes e tribunais, aplicando-seimediatamente a todos os processos em andamento na Justiça doTrabalho. No entanto, em 14.10.2024, ao julgarembargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, pormaioria, modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade,determinando que ela só valeria dali para frente (efeitos ex nunc),contando a partir da publicação da ata do julgamento de mérito daação direta. Conforme a decisão original: Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, porunanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaraçãoopostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheuparcialmente os embargos de declaração opostos pelaConfederação Nacional dos Trabalhadores em TransportesTerrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento daautonomia das negociações coletivas (art. 7.º, XXVI, da CF); e (b)modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade,atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata dojulgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do votodo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Portanto, reconhece-se que a decisão doSTF sobre a inconstitucionalidade desses dispositivos legais temefeitos apenas para o futuro, conforme a modulação estabelecida. (...)Conforme se observa, enquanto odepoimento da testemunha obreira se alinha com a provadocumental, a testemunha patronal apresentou depoimentoincoerente e desalinhado com as provas dos autos. O regime de compensação alegado pelareclamada, por sua vez, carece de validade e não merece acolhida,pois os registros de jornada não apresentam qualquer forma decontrole das supostas compensações, inexistindo aindacomprovação de notificação prévia do empregado quanto às folgascompensatórias. Nesse sentido, não sendo possível verificarquais horas eram destinadas à compensação, não há que se falarem aplicação do item IV da Súmula n.º 85 do C. TST, que determinaquequanto às horas destinadas à compensação, deverá ser pago amais apenas o adicional. A aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do TST éincabível, já que a reclamada não apontou horas extras pagaspassíveis de compensação. Da mesma forma, descabe invocar a OJ394 da SDI-1, pois não houve determinação de reflexos do DSRmajorado pelas horas extras.” De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte querecorre deve transcrever o “trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trechoda decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petiçãodos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação doRegional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista,tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1.º-A, I a IV, da CLT). 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 340 do Tribunal Superior doTrabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Quanto à Súmula 340 do TST, correta suanão aplicação pelo juízo de origem, já que o motorista nãoincrementa suas comissões pelo labor extraordinário,diferentemente do que ocorre com vendedores comissionados.” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois oRegional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislaçãopertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindoa insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquelaconferida pela Corte Regional. Ademias, a decisão regional encontra-se emconsonância com as decisões do E. TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO.COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST.OMISSÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Em melhor exame, verifica-se que, de fato, houveomissão na decisão ora embargada, uma vez que, ao analisar acontrovérsia em relação ao tema “horas extras - motorista decaminhão - comissionista misto - aplicação da Súmula 340 do TST”,não foi observada a premissa fática registrada pelo TRT, segundo a qual “(...) o pagamento da mesma remuneraçãoindependentemente do tempo de viagem, por óbvio, induz otrabalhador a realizar a atividade no menor tempo possível, o quecompromete a segurança dos demais motoristas que trafegam nasrodovias “, e que “(...) este entendimento não pode ser aplicado aoMotorista de caminhão, já que este não incrementa seu fretequando labora em sobrejornada “. Assim, cumpre reanalisar acontrovérsia considerando todas as peculiaridades fáticas ejurídicas registradas pelo Regional, inclusive em relação ao critériode transcendência a ser reconhecido in concreto . Compreende-seque a aplicação da orientação preconizada pela Súmula 340 do TSTaos motoristas de caminhão que recebem por comissão se trata dequestão controversa nesta Corte. Ademais, devem serconsideradas as particularidades do caso em análise. Reconhece-se, pois, a transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1.º,IV, da CLT. No caso dos autos, conforme aludido, o Regionalconcluiu que a remuneração do motorista de caminhão porcomissão não sofre majoração quando labora em sobrejornada,registrando, ainda, que “ o pagamento da mesma remuneraçãoindependentemente do tempo de viagem, por óbvio, induz otrabalhador a realizar a atividade no menor tempo possível, o quecompromete a segurança dos demais motoristas que trafegam nasrodovias “. Logo, observa-se que a situação do motorista é distintada situação do vendedor que inspirou a Súmula 340 desta Corte,cujas vendas em horas extraordinárias efetivamente resultam noincremento da remuneração. Afinal, conforme consignado peloRegional, ainda que existisse variação na jornada, não haveriadiferença no montante recebido no final do mês, circunstânciaapta a afastar a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso emanálise. Cumpre registrar que a Subseção I Especializada emDissídios Individuais desta Corte Superior, em sessão dejulgamento realizada em 15/8/2024, reanalisou decisão proferidapor esta Sexta Turma, no julgamento do processo Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, que trata de situação similar a dos presentesautos, e no qual, à época, ficou vencido este Relator. Na ocasião, orelator, Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, proferiu votono sentido de ser inaplicável a Súmula 340 do TST ao caso domotorista de caminhão cuja comissão era calculada sobreelemento fixo, qual seja, o valor da carga transportada, registrandoque, nesse caso, “ a remuneração percebida não aumentava deacordo com a quilometragem percorrida, tampouco com o tempodespendido no transporte, que sofre variação “. Nesse contexto, o recurso de revista da reclamada não merecia conhecimento porcontrariedade à Súmula 340 do TST. Embargos de declaraçãoprovidos para, atribuindo-lhes, efeito modificativo ao julgado,reconhecer a transcendência jurídica da causa e não conhecer dorecurso de revista da reclamada, no particular” (EDCiv-RR-222-58.2017.5.17.0006, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 06/12/2024). “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS.MOTORISTA DE CAMINHÃO. REMUNERAÇÃO CALCULADA SOBRE OVALOR DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO PELONÚMERO DE HORAS TRABALHADAS. INAPLICABILIDADE DASÚMULA 340 DO TST. O reclamante logrou desconstituir osfundamentos da decisão agravada, demonstrando divergênciajurisprudencial formalmente válida e específica, de maneira quemerece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido eprovido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DALEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO.REMUNERAÇÃO CALCULADA SOBRE O VALOR DA CARGATRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO PELO NÚMERO DEHORAS TRABALHADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DOTST. 1. Nos termos da Súmula 340 do TST, “ o empregado, sujeito acontrole de horário, remunerado à base de comissões, tem direitoao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelotrabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora dascomissões recebidas no mês, considerando-se como divisor onúmero de horas efetivamente trabalhadas “. 2 . Conforme severifica dos precedentes que originaram esse verbete, foiconsiderada a situação dos empregados que recebem comissõespelos serviços prestados no período suplementar, em especial dosvendedores, que aumentam seus ganhos como comissionista emrazão do trabalho extraordinário. 3 . Essa não é, contudo, ahipótese dos autos. Com efeito, o reclamante era motorista e acomissão era calculada sobre elemento fixo - a saber, o valor dacarga transportada. Desse modo, a remuneração percebida nãoaumentava de acordo com a quilometragem percorrida, tampoucocom o tempo despendido no transporte, que sofre variação. Ouseja, as horas extras prestadas, no cumprimento de rotapreestabelecida pelo empregador, não impactavam no valor dofrete, não significando um ganho concreto ao trabalhador, comproporcional aumento da sua remuneração. 4 . Nesse contexto, é inviável considerar que as horas extras do reclamante já seencontram remuneradas pelas comissões percebidas, sendoinaplicável a Súmula 340 do TST. Recurso de embargos conhecidoe provido” (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 3.4DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADOEM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 85 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 235-B da Consolidação dasLeis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1.º doartigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: “Incontroverso nos autos que odemandante exerceu a função de motorista, de modo que, aplica-se ao caso vertente as normas previstas na Seção IV-A, do CapítuloI, Título III, da CLT, incluída pela Lei n.º 12.619/2012, posteriormentealterada pela Lei n.º 13.103/2015, que trata do motoristaprofissional empregado. A função de motorista, até a entrada emvigor da Lei 12.619/2012, em princípio, era incompatível com ocontrole de jornada, todavia, é cediço, que com o desenvolvimentotecnológico, tornou-se totalmente possível tal controle, através demeios eletrônicos. O art. 2.º, V, “b”, da Lei 13.103/15, prevê anecessidade de controle de jornada dos motoristas não só parasua segurança, como também de terceiros (...)Acerca da inconstitucionalidade dostemas relacionados na Lei 13.103/2015 (ADI 5322/DF), o SupremoTribunal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Morais, aomesmo tempo em que declarou a constitucionalidade da exigênciade exame toxicológico para os motoristas, declarouinconstitucionais dispositivos ou expressões contidas em artigosinseridas à CLT pela referida lei, de forma a alterar a compreensãoa respeito de temas sensíveis relacionados à jornada de trabalhodos motoristas profissionais empregados. (...)A decisão do Supremo Tribunal Federaltem efeito vinculante e vale para todos (erga omnes),características próprias do controle concentrado deconstitucionalidade. Conforme o artigo 927, inciso I, do Código deProcesso Civil, esta decisão torna-se um precedente que deve serobrigatoriamente seguido por juízes e tribunais, aplicando-seimediatamente a todos os processos em andamento na Justiça doTrabalho. No entanto, em 14.10.2024, ao julgarembargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, pormaioria, modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade,determinando que ela só valeria dali para frente (efeitos ex nunc),contando a partir da publicação da ata do julgamento de mérito daação direta. Conforme a decisão original: Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, porunanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaraçãoopostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pelaConfederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheuparcialmente os embargos de declaração opostos pelaConfederação Nacional dos Trabalhadores em TransportesTerrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento daautonomia das negociações coletivas (art. 7.º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade,atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata dojulgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do votodo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Portanto, reconhece-se que a decisão doSTF sobre a inconstitucionalidade desses dispositivos legais temefeitos apenas para o futuro, conforme a modulação estabelecida. (...)Nesse sentido, disse que o tempo deespera para carregamento era registrado nas papeletas, masdepois afirmou que estas não indicavam o motivo das paradas;mencionou a existência de rastreamento nos veículos masdeclarou que a empresa não conferia esses dados com aspapeletas. Tais inconsistências comprometem significativamentesua credibilidade. Conforme se observa, enquanto odepoimento da testemunha obreira se alinha com a provadocumental, a testemunha patronal apresentou depoimentoincoerente e desalinhado com as provas dos autos. O regime de compensação alegado pelareclamada, por sua vez, carece de validade e não merece acolhida,pois os registros de jornada não apresentam qualquer forma decontrole das supostas compensações, inexistindo aindacomprovação de notificação prévia do empregado quanto às folgascompensatórias. Nesse sentido, não sendo possível verificarquais horas eram destinadas à compensação, não há que se falarem aplicação do item IV da Súmula n.º 85 do C. TST, que determinaquequanto às horas destinadas à compensação, deverá ser pago amais apenas o adicional. A aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do TST éincabível, já que a reclamada não apontou horas extras pagaspassíveis de compensação. Da mesma forma, descabe invocar a OJ394 da SDI-1, pois não houve determinação de reflexos do DSRmajorado pelas horas extras. (...) A condenação relativa a domingos eferiados, por sua vez, deve ser mantida, considerando a invalidadedo regime compensatório e a ausência de pagamento das horasextras correspondentes. (...)No caso concreto, deve prevalecer aredação original dos dispositivos da CLT que tratam do tempo deespera do motorista profissional, especificamente o § 9.º do art.235-C (pagamento como verba indenizatória de 30% do salário-hora) e as expressões contestadas nos §§ 1.º, 8.º e 12 do mesmoartigo, tendo em vista que o reclamante foi admitido em 08/02/2022 e encerrou a prestação de serviço em16/08/2023, estando operíodo abrangido pela vigência dos dispositivos mencionados,observando-se ainda a modulação determinada pelo STF. Portanto, em respeito à modulação dosefeitos estabelecida pelo STF, deve-se aplicar ao caso concreto aredação original dos dispositivos da CLT, considerando o tempo deespera como verba indenizatória no percentual de 30% do salário-hora normal, sem cômputo na jornada de trabalho. No que tange ao recurso obreiro, nãomerece provimento, pois a jornada da inicial foi integralmenteacolhida na sentença, sendo que apenas os domingos e feriadosserão apurados com base nas papeletas, o que inclusive se alinhacom o depoimento de sua própria testemunha, que confirmou oregistro correto quanto a estes dias específicos. Ante o exposto, dou provimento parcial aorecurso ordinário patronal para em respeito à modulação dosefeitos estabelecida pelo STF na ADI 5322/DF, determinar aobservância o tempo de espera como verba indenizatória nopercentual de 30% do salário-hora normal, sem cômputo najornada de trabalho.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula n.º 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃORESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4.ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7.ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6.ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1.º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TOMBINI & CIA. LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 262990228

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001332-85.2023.5.06.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

ANTONIO FARIA DE FREITAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001332-85.2023.5.06.0104 : UNIKA TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001332-85.2023.5.06.0104 : UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee03cf3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001332-85.2023.5.06.0104 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c6f3aa5; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id f07bf49). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 29bc865; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id ffc53e3). Representação processual regular (Id 6bfe81f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf23334: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id cf23334: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2891160: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c6be704; Condenação reduzida no acórdão para: R$ 25.000,00 (id 4a88a52); Custas reduzidas no acórdão em: R$ 500,00 (id 4a88a52); Depósito recursal recolhido no RR, id 6163297: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / APRENDIZAGEM Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 393 do Código Civil. A recorrente alega que o não preenchimento da cota mínima de aprendizagem se deu por motivos alheios à sua vontade, de modo que não poderia ser penalizada em razão de tal situação. Fundamentos do acórdão recorrido: "No mais, registro que são insuficientes as provas documentais inseridas nos autos pela recorrente com o fito de demonstrar a adoção de medidas voltadas à contratação de aprendizes, encaminhamento de propostas por instituições de formação profissional, cuja efetivação não resta comprovada. Não há falar, com isso, em ocorrência de caso fortuito, ou escusa da parte ré no tocante à contratação de aprendizes, considerando a negativa dos tomadores de serviços em acolher os jovens, até mesmo porque, sequer a contratação dos aprendizes para serviços voltados à própria acionada, enquanto constituída como estabelecimento em si, foi demonstrada nos autos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 159 do Código Civil; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de quantia indenizatória necessita do cumprimento dos requisitos autorizadores, entre eles o efetivo dano experimentado pela vítima. Fundamentos do acórdão recorrido: "Para a elucidação da questão, como visto linhas atrás, pontuo que a ação civil pública em exame foi julgada parcialmente procedente, sendo reconhecidas obrigações a cumprir por parte da reclamada, relativas ao descumprimento da legislação inclusiva, voltada à contratação de jovens aprendizes, em percentuais mínimos. A situação reconhecida na sentença de origem, pela natureza que ostenta, sem dúvida, enseja danos morais coletivos e comporta a condenação da ré na respectiva indenização. Em concreto, dispensável a prova do prejuízo efetivado, bastando, para fins de configuração do dano moral coletivo, a demonstração de violência a interesses transindividuais ou metaindividuais coletivos e/ou difusos, ou seja, cuja repercussão transcende os interesses puramente individuais, o que, in casu, se verificou, tendo em vista as obrigações elencadas na decisão recorrida. Por corolário, também não são exigíveis, em casos dessa natureza, os mesmos requisitos previstos para a caracterização do dano moral individual - a exemplo, sentimentos de dor, humilhação e constrangimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 429 DA CLT. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Com efeito, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera caracterizado o dano à moral coletiva o descumprimento dos percentuais mínimos de contratos de aprendizagem impostos pelo artigo 429 da CLT. No tocante ao valor arbitrado a título de dano moral coletivo, verifica-se que a média de 330 adolescentes ou jovens não contratados, premissa fática imutável à luz da Súmula 126/TST, foi apenas um dos fatores considerados para o arbitramento da indenização. Assim, como registrado no acórdão ora embargado, tendo em vista as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, a capacidade financeira da empresa reclamada, além do caráter pedagógico, esta Turma considerou que o valor arbitrado não se revelou excessivo, tampouco teratológico a autorizar a redução pretendida. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000749-21.2015.5.02.0063. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023. Disponível em: . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA COTA DE APRENDIZES. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido ser incontroverso que a ré não observa a CBO como base de cálculo na contratação de aprendizes. Nesse aspecto, concluiu a Corte de origem que a CBO deve ser utilizada como parâmetro geral para incidência do percentual mínimo legal na contratação de aprendizes. O art . 429 da CLT dispõe acerca do percentual de aprendizes a serem contratados no estabelecimento: "Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." Já o Decreto nº 5.598/2005, que regula a contratação de aprendizes, em seu art . 10, dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a CBO é o critério a ser utilizado para a base de cálculo do número de jovens aprendizes a serem contratados. Incólumes os arts. 428 e 429 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA POR MEIO DO ART. 429 DA CLT. Ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, resta caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA POR MEIO DO ART. 429 DA CLT. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, entendo que a indenização por danos morais coletivos, arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade . Pelo exposto, não se contata violação direta e literal dos arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. A multa cominatória visa a compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, e sua incidência está condicionada ao não cumprimento da obrigação de fazer e/ou de não fazer. Na hipótese, o TRT deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para determinar que a obrigação de fazer seja cumprida, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00, por aprendiz não contratado nos termos da lei, limitada a multa ao valor de R$ 100.000,00, a ser revertida ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA. Nesse contexto, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado . Pelo exposto, não se contata violação direta e literal dos arts. 5º, LV, da CF; 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73 e 11 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000205-05.2015.5.09.0656. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021. Disponível em: . 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): A recorrente afirma que compete aos auditores fiscais do trabalho o poder de fiscalizar as empresas, não podendo ser atribuído ao Judiciário a prevenção de um litígio. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. ragm RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP

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Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000286-82.2024.5.06.0312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS WAYNER HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS WAYNER HENRIQUE SILVA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000286-82.2024.5.06.0312 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000286-82.2024.5.06.0312 RECORRENTE: WAYNER HENRIQUE SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: WAYNER HENRIQUE SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b5317f proferida nos autos. ROT 0000286-82.2024.5.06.0312 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAYNER HENRIQUE SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA (PE24570) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ANA CLAUDIA COSTA MORAES (PE14992) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 725 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000050-02.2024.5.12.0042 (Tema 72 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: WAYNER HENRIQUE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2025 - Id f609454; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 23fd207). Representação processual regular (Id b7eec6b e 9662e1a). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada, Adriana França da Silva, OAB/PE 45.454. Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 130 e 416 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Da alegação de cerceamento do direito de defesa da parte autora. (...) Sem razão. É certo que esta Turma não endossa o fundamento adotado pelo juízo de origem para o acolhimento da contradita da testemunha de iniciativa da parte autora, na medida em que o mero fato de a testemunha litigar contra as mesmas reclamadas, ainda que postulando indenização por danos morais, não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a comprometer sua imparcialidade, conforme interpretação consolidada na Súmula nº 357 do TST. Todavia, a decretação de nulidade processual exige a demonstração inequívoca de prejuízo, nos termos dos arts. 794 da CLT e 277 do CPC. Na hipótese, segundo informa a parte autora em seu apelo, a finalidade da oitiva da testemunha contraditada era instruir os autos quanto à alegada prestação de horas extras pela parte autora. Sobre esse ponto específico, o juízo de origem acatou o pedido, do reclamante, de produção de prova emprestada, consistente no depoimento de testemunha em outro processo envolvendo as rés e circunstâncias laborais semelhantes, tendo sido oportunamente garantido à parte reclamada o direito de impugná-la. Constatado, pois, que a prova emprestada aborda o mesmo objeto da prova que se buscava produzir, com garantia do contraditório à parte contrária, não se vislumbra prejuízo concreto à parte autora. Pelo contrário, o juízo de primeiro grau mitigou os efeitos do acolhimento da contradita justamente por meio da substituição probatória, em linha com os princípios da razoabilidade e da economia processual (CPC, art. 8º). Nessas condições, não se caracteriza o alegado cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito a arguição de nulidade formulada no recurso da parte autora. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, verifico que a Turma consignou que "não endossa o fundamento adotado pelo juízo de origem para o acolhimento da contradita da testemunha de iniciativa da parte autora, na medida em que o mero fato de a testemunha litigar contra as mesmas reclamadas, ainda que postulando indenização por danos morais, não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a comprometer sua imparcialidade, conforme interpretação consolidada na Súmula nº 357 do TST." Dessa forma, não vislumbro as violações, a contrariedade e a divergência jurisprudencial apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 72 (RR -0000050-02.2024.5.12.0042): "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não obstante o inconformismo apresentado, no tocante aos honorários advocatícios (reclamante parte hipossuficiente e honorários devidos à parte autora), o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000500-26.2022.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1253-62.2017.5.05.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existentes, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, no particular, por fundamento diverso . (...)" (Ag-AIRR-20153-25.2013.5.04.0402, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Do vínculo empregatício com o tomador de serviços e do enquadramento sindical. Da categoria dos financiários. (Recurso do reclamante) (...) Pois bem. Após longas discussões no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Superior Tribunal do Trabalho, na análise de recorrentes casos envolvendo a licitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim do empreendimento, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de n. 324, fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Na mesma oportunidade, o e. STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019). Portanto, de acordo com tais decisões, superado está o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula nº 331, I, do c. TST). Por outro lado, é bem verdade que a tese jurídica estabelecida pelo e. STF não impede que esta Justiça do Trabalho, examinando caso a caso, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística da beneficiária direta da força de trabalho. Ocorre que, na espécie, nenhum elemento de prova aponta no sentido de que os empregados da prestadora de serviços (Adobe) atuassem diretamente vinculados à empresa tomadora (Crefisa) ou estivessem sujeitos às ordens da primeira reclamada, de forma a concretizar a alegada fraude à legislação trabalhista. A prova testemunhal emprestada indicada pelo autor (vide ata de ID f91f91a) não evidencia a vinculação direta com a tomadora (Crefisa), mas de reverso, revela que a empregadora direta - ADOBE - prestava serviços, por seus empregados, também em favor de outros tomadores. Não me convenço, pois, que a primeira ré exercesse ingerência direta sobre as atividades do empregado. (...) Noutras palavras, o caso em tela, mesmo após a detida análise do conjunto das provas, não corresponde à situação de distinguishing em relação à tese vinculante prevalecente na definição do Tema n. 725 da Tabela de Repercussão Geral, pelo do Supremo Tribunal Federal. (...) Diante de tal cenário, correto o entendimento da MM. Juíza sentenciante, ao julgar "improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a CREFISA e a consequente retificação da sua CTPS", rejeitando, ainda, o pedido de enquadramento do reclamante como financiário, bem como "os pedidos de diferença salarial e seus reflexos, de participação nos lucros e resultados e seus reflexos, diferenças da verba denominada ajuda alimentação, de auxílio refeição e auxílio cesta alimentação referente ao período de fruição do aviso prévio indenizado, de limitação da jornada de trabalho a 06 horas diárias e a 30 horas semanais e, consequentemente, de horas extras a partir da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal". Por conseguinte, nos moldes da sentença que ora confirmo, mantenho a improcedência dos pleitos decorrentes da jornada de trabalho. Diante de tais considerações, nego provimento ao apelo do reclamante, no tema. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo em consonância com os entendimentos firmados no tema de Repercussão Geral nº 725 do STF: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por outro lado, no que diz respeito à presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, do cotejo entre os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não se viabiliza o recurso de revista, no que diz respeito à responsabilidade (solidária/subsidiária), às verbas salariais (salário compatível com a atividade de financiário), às outras parcelas (PLR, anuênios, décimas terceiras cestas alimentação), às diferenças das verbas auxílio refeição e ajuda alimentação, ao intervalo intrajornada, à inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST, ao FGTS, descontos fiscais e previdenciários e correção monetária, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL De acordo com o artigo 896, "a" e "c", § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como divergência jurisprudencial com Turma de outro Tribunal Regional do Trabalho, que conflite com a decisão regional. Na hipótese, a parte recorrente não observou o que prevê o referido artigo, em relação ao tema acima indicado, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Do vínculo empregatício com o tomador de serviços e do enquadramento sindical. Da categoria dos financiários. (Recurso do reclamante) (...) Diante de tal cenário, correto o entendimento da MM. Juíza sentenciante, ao julgar "improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a CREFISA e a consequente retificação da sua CTPS", rejeitando, ainda, o pedido de enquadramento do reclamante como financiário, bem como "os pedidos de diferença salarial e seus reflexos, de participação nos lucros e resultados e seus reflexos, diferenças da verba denominada ajuda alimentação, de auxílio refeição e auxílio cesta alimentação referente ao período de fruição do aviso prévio indenizado, de limitação da jornada de trabalho a 06 horas diárias e a 30 horas semanais e, consequentemente, de horas extras a partir da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal". Por conseguinte, nos moldes da sentença que ora confirmo, mantenho a improcedência dos pleitos decorrentes da jornada de trabalho. Diante de tais considerações, nego provimento ao apelo do reclamante, no tema. Observo que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que a decisão regional, em relação às alegações de cerceamento de defesa e à terceirização de serviços (vínculo empregatício) está em harmonia com os entendimentos firmados no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000050-02.2024.5.12.0042 (Tema 72 - Resolução nº 224/2024 do TST), bem como no tema de Repercussão Geral nº 72 do STF, respectivamente. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jps RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - WAYNER HENRIQUE SILVA - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

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Flaviane Carvalho De Lima x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332581642

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-67.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000762-67.2023.5.06.0341 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000762-67.2023.5.06.0341 RECORRENTE: FLAVIANE CARVALHO DE LIMA RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dc64b0 proferida nos autos. ROT 0000762-67.2023.5.06.0341 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIANE CARVALHO DE LIMA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PAULO ROCHA BARRA (PE54901) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: FLAVIANE CARVALHO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 1611e8a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 098598e). Representação processual regular (Id 3642fa8 ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista, no ponto, porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DEFICIENTE –NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. (...) Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 6860656), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, cuja tese restou fixada no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. DA INDEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 6860656), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) A captação indevida de clientes se constitui enquanto infração disciplinar de acordo com o disposto no art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94. Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA-USO DE ELEMENTOS EXTRA AUTOS SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): MULTA POR MÁ-FÉ IMPOSTA AOS ADVOGADOS –AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROCESSO AUTÔNOMO 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 –VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À BOA-FÉ PROCESSUAL 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): INVALIDAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS –PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES DIGITAIS Não se viabiliza o recurso de revista, em relação aos temas “da violação do contraditório e do princípio da não surpresa - uso de elementos extra autos sem oportunidade de manifestação”, “multa por má-fé imposta aos advogados”, “descumprimento da Recomendação CNJ nº 159/2024”, “invalidação indevida de documentos eletrônicos”, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por FLAVIANE CARVALHO DE LIMA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/egc RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANE CARVALHO DE LIMA

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Maria Aparecida De Freitas Rezende Santos x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332581549

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-31.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebe0d21 proferida nos autos. ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PAULO ROCHA BARRA (PE54901) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 856e937; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 88d38a7). Representação processual regular (Id 9800d6f ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista, no ponto, porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DEFICIENTE –NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 8857f3c), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, cuja tese restou fixada no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA INDEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 8857f3c), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA-USO DE ELEMENTOS EXTRA AUTOS SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): MULTA POR MÁ-FÉ IMPOSTA AOS ADVOGADOS –AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROCESSO AUTÔNOMO 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 –VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À BOA-FÉ PROCESSUAL 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): INVALIDAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS –PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES DIGITAIS Não se viabiliza o recurso de revista, em relação aos temas “da violação do contraditório e do princípio da não surpresa - uso de elementos extra autos sem oportunidade de manifestação”, “multa por má-fé imposta aos advogados”, “descumprimento da Recomendação CNJ nº 159/2024”, “invalidação indevida de documentos eletrônicos”, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/egc RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Maria Aparecida De Freitas Rezende Santos x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332581586

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-31.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebe0d21 proferida nos autos. ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PAULO ROCHA BARRA (PE54901) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 856e937; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 88d38a7). Representação processual regular (Id 9800d6f ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista, no ponto, porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DEFICIENTE –NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 8857f3c), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, cuja tese restou fixada no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA INDEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 8857f3c), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA-USO DE ELEMENTOS EXTRA AUTOS SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): MULTA POR MÁ-FÉ IMPOSTA AOS ADVOGADOS –AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROCESSO AUTÔNOMO 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 –VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À BOA-FÉ PROCESSUAL 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): INVALIDAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS –PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES DIGITAIS Não se viabiliza o recurso de revista, em relação aos temas “da violação do contraditório e do princípio da não surpresa - uso de elementos extra autos sem oportunidade de manifestação”, “multa por má-fé imposta aos advogados”, “descumprimento da Recomendação CNJ nº 159/2024”, “invalidação indevida de documentos eletrônicos”, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/egc RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS

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Flaviane Carvalho De Lima x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332581609

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-67.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000762-67.2023.5.06.0341 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000762-67.2023.5.06.0341 RECORRENTE: FLAVIANE CARVALHO DE LIMA RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dc64b0 proferida nos autos. ROT 0000762-67.2023.5.06.0341 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIANE CARVALHO DE LIMA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PAULO ROCHA BARRA (PE54901) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: FLAVIANE CARVALHO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 1611e8a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 098598e). Representação processual regular (Id 3642fa8 ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista, no ponto, porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DEFICIENTE –NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. (...) Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 6860656), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, cuja tese restou fixada no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. DA INDEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 6860656), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) A captação indevida de clientes se constitui enquanto infração disciplinar de acordo com o disposto no art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94. Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA-USO DE ELEMENTOS EXTRA AUTOS SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): MULTA POR MÁ-FÉ IMPOSTA AOS ADVOGADOS –AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROCESSO AUTÔNOMO 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 –VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À BOA-FÉ PROCESSUAL 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): INVALIDAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS –PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES DIGITAIS Não se viabiliza o recurso de revista, em relação aos temas “da violação do contraditório e do princípio da não surpresa - uso de elementos extra autos sem oportunidade de manifestação”, “multa por má-fé imposta aos advogados”, “descumprimento da Recomendação CNJ nº 159/2024”, “invalidação indevida de documentos eletrônicos”, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por FLAVIANE CARVALHO DE LIMA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/egc RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Iaura Maria Da Silva

ID: 339442861

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-32.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

IAURA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JESSIKA DE MELO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRIETO BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ACHILLES DE OLIVEIRA LIMA

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (8) RECORRIDO: IAURA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099b53e proferida nos autos. RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 3. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 4. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 5. MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 6. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 7. TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 8. FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 9. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): IAURA MARIA DA SILVA ACHILLES DE OLIVEIRA LIMA (PE42546) JESSIKA DE MELO LIMA (PE39311) RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Embargos declaratórios opostos por MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS), contra decisão denegatória de admissibilidade do Recurso de Revista, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, figurando, como embargado, IAURA MARIA DA SILVA. Em suas razões (Id 86825137), as embargantes alegam que a decisão foi genérica. Sustentam que no acórdão houve negativa de prestação jurisdicional, devendo a decisão de admissibilidade indicar o trecho onde consta o enfrentamento das teses sobre “motivo determinante”, “gravitação jurídica” e “impossibilidade de condenação em grupo econômico sem a caracterização do vínculo empregatício”. Embargos de declaração tempestivos. Representação processual regular. Não assiste razão às embargantes. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse remédio jurídico, a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o livre convencimento do julgador em determinada direção. Nesse norte, transcrevo trecho da decisão de admissibilidade, ora embargada (Id d1a9e80): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 184 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "As reclamadas suscitam a nulidade do decisum, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; e artigo 832 da CLT), considerando que não houve a demonstração dos "requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos 2º e 3º", e houve a condenação do grupo econômico, de forma solidária, sem a indicação da real empregadora. Defendem, ainda, que houve "negativa de jurisdição", em razão da não apreciação das "teses do motivo determinante e da gravitação jurídica trazidas em contestação". Não prospera o inconformismo. Observa-se que o Magistrado de origem indicou, de modo suficiente, as razões pelas quais julgou parcialmente procedente a presente Reclamação Trabalhista, inclusive quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com as "reclamadas (pessoas jurídicas)", as quais foram condenadas solidariamente, em razão de ter o sentenciante reputado nítida "a demonstração de interesses integrados, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dos réus", registrando, ainda, que "As reclamadas, não obstante tenham personalidades jurídicas próprias, atuam de forma coordenada no desempenho de suas atividades econômicas" e que "Não restam dúvidas de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico. O que se percebe é que o grupo econômico utiliza-se meramente dos recibos da Monte Carlos, para manter funcionários clandestinos, fraudando o sistema jurídico a partir de uma prática extremamente criticável, num processo de precarização e pejotização das relações de trabalho, acobertadas por uma pseuda ilegalidade do contrato de trabalho, sob a ótica de que o seu objeto é ilícito" (Id. 1ad9dd4 - grifei), tudo em conformidade com os artigos 93, inciso IX, da CF/1988; 832, da CLT; e 489, II, do CPC, sendo justamente este o motivo (inexistência de omissão na análise) pelo qual rejeitou os embargos declaratórios opostos pelas recorrentes. Registre-se, ainda, que o decisum vergastado possui fundamentação clara e consentânea com o entendimento do C. TST acerca da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, quando há o exercício simultâneo de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho e de atividade lícita (venda de recarga de aparelho celular e de cartelas esportivas, por exemplo), rechaçando, portanto, a tese dos motivos determinantes. E, reconhecido o vínculo (como negócio jurídico plenamente válido), foram deferidas as verbas trabalhistas cabíveis, por se tratar de consectário lógico, em estrita observância ao princípio da gravitação jurídica, portanto. Sendo assim, rejeito a preliminar epigrafada." Fundamentos da decisão dos Embargos de Declaração: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual, erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Outrossim, a pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. Na hipótese vertente, as partes se utilizam de remédio jurídico inadequado para o fim colimado, posto que, alegando a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, pretendem, na realidade a reapreciação do julgado. Ora, consoante se observa da leitura do acórdão de ID nº 405f404, restou claro o entendimento desta Turma com relação a todos os pontos trazidos nos aclaratórios, notadamente com relação ao vínculo e condenação solidária das empresas rés. Devidamente enfrentada, ainda, as teses de defesa do motivo determinante e da gravitação jurídica. Com efeito, o entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todo s os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" , não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias (é o caso), pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte recorrente (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº (ED/RO) 0000318- 23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, pois, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Se as partes discordam do posicionamento adotado, que exponham a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção dos embargantes. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional, com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, concluiu pela "existência de grupo econômico, decorrente da aplicação do artigo 2º, §2º, da CLT". Nesse contexto, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Nesse sentido, oportuno transcrever precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000500- 63.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião ‘sem impugnação em relação a estas’ . Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277- 58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver ‘interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas’ . Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, ‘para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST’ . Ademais,invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR175900- 97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015 /2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02 /07/2021, (grifos nossos). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO "DO ENTENDIMENTO DIVERSO EXARADO PELA E. 8ª TURMA DESTE TRIBUNAL (OVERRULING)" Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera Por fim, quanto à divergência, o recurso de revista também não se viabiliza,da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AgAIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Vislumbro, no manejo dos presentes embargos, caráter nitidamente protelatório, cuja prática deve ser coibida pelo Estado-juiz, mediante a aplicação da penalidade prevista na legislação processual própria que regula a espécie. Dessa forma, a teor do que dispõe o §2º do art. 1.026 do CPC, condeno as embargantes a pagar à demandante, ora embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Doutra banda, a ofensa alegada não possui respaldo na situação dos autos, eis que a existência da multa decorre também dos princípios do contraditório e ampla defesa, cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como também para punir e evitar situações na qual a via recursal é utilizada de forma protelatória. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de forma fundamentada, em razão de ausência de qualquer das prequestionamento hipóteses de cabimento do remédio processual, é decorrência dos próprios princípios apontados pela recorrente, pelo que resta inviável o seguimento também quanto à tese de violação a dispositivo constitucional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho." Conforme se pode verificar, a decisão embargada, fundamentou corretamente os motivos da não admissão do recurso de revista quanto a todos os temas suscitados, sendo despiciendo acréscimo de quaisquer outras considerações, não havendo as omissões indicadas. Ademais, tendo em vista as peculiaridades do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, que deve ser sucinto. Desta forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer vício a ser sanado, a sua rejeição é medida que se impõe, importando dizer que o despacho de admissibilidade, conforme elaborado, não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. egc RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IAURA MARIA DA SILVA

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Iaura Maria Da Silva

ID: 339442927

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-32.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

IAURA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JESSIKA DE MELO LIMA

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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BRUNO PRIETO BARRETO

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ACHILLES DE OLIVEIRA LIMA

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (8) RECORRIDO: IAURA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099b53e proferida nos autos. RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 3. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 4. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 5. MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 6. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 7. TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 8. FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 9. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): IAURA MARIA DA SILVA ACHILLES DE OLIVEIRA LIMA (PE42546) JESSIKA DE MELO LIMA (PE39311) RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Embargos declaratórios opostos por MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS), contra decisão denegatória de admissibilidade do Recurso de Revista, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, figurando, como embargado, IAURA MARIA DA SILVA. Em suas razões (Id 86825137), as embargantes alegam que a decisão foi genérica. Sustentam que no acórdão houve negativa de prestação jurisdicional, devendo a decisão de admissibilidade indicar o trecho onde consta o enfrentamento das teses sobre “motivo determinante”, “gravitação jurídica” e “impossibilidade de condenação em grupo econômico sem a caracterização do vínculo empregatício”. Embargos de declaração tempestivos. Representação processual regular. Não assiste razão às embargantes. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse remédio jurídico, a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o livre convencimento do julgador em determinada direção. Nesse norte, transcrevo trecho da decisão de admissibilidade, ora embargada (Id d1a9e80): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 184 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "As reclamadas suscitam a nulidade do decisum, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; e artigo 832 da CLT), considerando que não houve a demonstração dos "requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos 2º e 3º", e houve a condenação do grupo econômico, de forma solidária, sem a indicação da real empregadora. Defendem, ainda, que houve "negativa de jurisdição", em razão da não apreciação das "teses do motivo determinante e da gravitação jurídica trazidas em contestação". Não prospera o inconformismo. Observa-se que o Magistrado de origem indicou, de modo suficiente, as razões pelas quais julgou parcialmente procedente a presente Reclamação Trabalhista, inclusive quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com as "reclamadas (pessoas jurídicas)", as quais foram condenadas solidariamente, em razão de ter o sentenciante reputado nítida "a demonstração de interesses integrados, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dos réus", registrando, ainda, que "As reclamadas, não obstante tenham personalidades jurídicas próprias, atuam de forma coordenada no desempenho de suas atividades econômicas" e que "Não restam dúvidas de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico. O que se percebe é que o grupo econômico utiliza-se meramente dos recibos da Monte Carlos, para manter funcionários clandestinos, fraudando o sistema jurídico a partir de uma prática extremamente criticável, num processo de precarização e pejotização das relações de trabalho, acobertadas por uma pseuda ilegalidade do contrato de trabalho, sob a ótica de que o seu objeto é ilícito" (Id. 1ad9dd4 - grifei), tudo em conformidade com os artigos 93, inciso IX, da CF/1988; 832, da CLT; e 489, II, do CPC, sendo justamente este o motivo (inexistência de omissão na análise) pelo qual rejeitou os embargos declaratórios opostos pelas recorrentes. Registre-se, ainda, que o decisum vergastado possui fundamentação clara e consentânea com o entendimento do C. TST acerca da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, quando há o exercício simultâneo de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho e de atividade lícita (venda de recarga de aparelho celular e de cartelas esportivas, por exemplo), rechaçando, portanto, a tese dos motivos determinantes. E, reconhecido o vínculo (como negócio jurídico plenamente válido), foram deferidas as verbas trabalhistas cabíveis, por se tratar de consectário lógico, em estrita observância ao princípio da gravitação jurídica, portanto. Sendo assim, rejeito a preliminar epigrafada." Fundamentos da decisão dos Embargos de Declaração: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual, erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Outrossim, a pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. Na hipótese vertente, as partes se utilizam de remédio jurídico inadequado para o fim colimado, posto que, alegando a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, pretendem, na realidade a reapreciação do julgado. Ora, consoante se observa da leitura do acórdão de ID nº 405f404, restou claro o entendimento desta Turma com relação a todos os pontos trazidos nos aclaratórios, notadamente com relação ao vínculo e condenação solidária das empresas rés. Devidamente enfrentada, ainda, as teses de defesa do motivo determinante e da gravitação jurídica. Com efeito, o entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todo s os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" , não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias (é o caso), pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte recorrente (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº (ED/RO) 0000318- 23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, pois, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Se as partes discordam do posicionamento adotado, que exponham a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção dos embargantes. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional, com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, concluiu pela "existência de grupo econômico, decorrente da aplicação do artigo 2º, §2º, da CLT". Nesse contexto, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Nesse sentido, oportuno transcrever precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000500- 63.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião ‘sem impugnação em relação a estas’ . Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277- 58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver ‘interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas’ . Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, ‘para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST’ . Ademais,invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR175900- 97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015 /2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02 /07/2021, (grifos nossos). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO "DO ENTENDIMENTO DIVERSO EXARADO PELA E. 8ª TURMA DESTE TRIBUNAL (OVERRULING)" Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera Por fim, quanto à divergência, o recurso de revista também não se viabiliza,da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AgAIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Vislumbro, no manejo dos presentes embargos, caráter nitidamente protelatório, cuja prática deve ser coibida pelo Estado-juiz, mediante a aplicação da penalidade prevista na legislação processual própria que regula a espécie. Dessa forma, a teor do que dispõe o §2º do art. 1.026 do CPC, condeno as embargantes a pagar à demandante, ora embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Doutra banda, a ofensa alegada não possui respaldo na situação dos autos, eis que a existência da multa decorre também dos princípios do contraditório e ampla defesa, cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como também para punir e evitar situações na qual a via recursal é utilizada de forma protelatória. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de forma fundamentada, em razão de ausência de qualquer das prequestionamento hipóteses de cabimento do remédio processual, é decorrência dos próprios princípios apontados pela recorrente, pelo que resta inviável o seguimento também quanto à tese de violação a dispositivo constitucional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho." Conforme se pode verificar, a decisão embargada, fundamentou corretamente os motivos da não admissão do recurso de revista quanto a todos os temas suscitados, sendo despiciendo acréscimo de quaisquer outras considerações, não havendo as omissões indicadas. Ademais, tendo em vista as peculiaridades do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, que deve ser sucinto. Desta forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer vício a ser sanado, a sua rejeição é medida que se impõe, importando dizer que o despacho de admissibilidade, conforme elaborado, não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. egc RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

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