Resultados para "0000766-34.2023.8.26.0653" – Página 237 de 285

Rodrigo Helder Amando x Wilson Sales Belchior

ID: 299021758

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-59.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HELDER AMANDO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000766-59.2024.8.17.3010 AUTOR(A): ANTONIO AMARO CONSERVA RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 315803471

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-50.2017.5.06.0233

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSIAS DOS PASSOS DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSIAS DOS PASSOS DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0000766-50.2017.5.06.0233 AGRAVANTE: FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0000766-50.2017.5.06.0233 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (6) AGRAVADO: JOSIAS DOS PASSOS DA SILVA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f98cee7 proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS DOS PASSOS DA SILVA - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 315803713

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-50.2017.5.06.0233

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSIAS DOS PASSOS DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSIAS DOS PASSOS DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0000766-50.2017.5.06.0233 AGRAVANTE: FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0000766-50.2017.5.06.0233 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (6) AGRAVADO: JOSIAS DOS PASSOS DA SILVA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f98cee7 proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - JOSIAS DOS PASSOS DA SILVA - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Teodoro x Deiverson Amilton Fernandes Beluski

ID: 314807863

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-82.2025.5.12.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEODORO

Polo Passivo:

DEIVERSON AMILTON FERNANDES BELUSKI

Notificação

Advogados:

LEANDRO TICHEWISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATSum 0000766-82.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: ANA PAULA TEODORO RECLAMADO: DEIVERSON A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATSum 0000766-82.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: ANA PAULA TEODORO RECLAMADO: DEIVERSON AMILTON FERNANDES BELUSKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 183c028 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que apresente documento pessoal de identificação, dentro do prazo de cinco dias. De acordo com o PROAD nº 4361/2025, decidido pelo Desembargador-Corregedor Regional, Dr. Narbal Antônio de Mendonça Fileti, em 23 de abril de 2025, “(iii) o procedimento de apresentação de contestação por simples petição no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis nos autos do próprio processo (CPC, art. 335), não importa violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ou qualquer prejuízo às(aos) rés(us) (CF, art. 5o, inc. LV, e CLT, art. 847, parágrafo único), procedimento que valoriza a celeridade, nada impedindo que na contestação seja formulada proposta de conciliação como o primeiro passo dialógico entre as partes e o juízo na busca da lógica conciliatória em qualquer fase ou momento que estrutura o rito trabalhista, sobretudo porque o prazo para a realização de audiência inicial ou de mediação no âmbito deste Tribunal do Trabalho é de 1 (um) mês, aproximam-se e compatibilizam-se, perdendo densidade o argumento de violação aos princípios já citados;” Não fosse isso, o tempo para designação de audiência no CEJUSC, desde o ajuizamento da ação, gira em torno de 60 dias, o que prejudica a necessária celeridade na solução dos processos. Da mesma forma, dos processos enviados ao centro, apenas entre 10 e 15% voltam com acordo realizado, o que não justifica a remessa dos processos, dado o tempo gasto para retorno à VT, ressaltando-se, ainda, que naqueles em que não há acordo, sequer voltam com defesa nos autos. Assim, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC e DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ para, querendo, contestar o feito diretamente no PJe no prazo de 15 dias úteis, apresentando os documentos que entender pertinentes, sob as penas de revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT. Caso a reclamada tenha interesse na conciliação deverá no mesmo prazo de 15 dias úteis apresentar proposta de acordo por petição, devendo ser imediatamente dada vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Ainda, tendo em vista a marcação para tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, quando do protocolo da ação, conforme disposto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, poderão as partes, nos prazos já fixados, manifestarem-se a respeito. Por oportuno, esclareço que nos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital as intimações continuam sendo realizadas pelo DJEN. Havendo concordância, fica desde já determinado que o processo permaneça tramitando na forma acima disposta, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações necessárias. Assinado eletronicamente pelo Juiz CACADOR/SC, 02 de julho de 2025. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA TEODORO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Devair Roque Do Espirito Santo e outros x Cidade Verde Transporte Rodoviario Ltda e outros

ID: 318851711

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-33.2023.5.09.0661

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR ROQUE DO ESPIRITO SANTO NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANCAO LTDA

Notificação

Advogados:

KARIN REGINA MARTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON GIMENES SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍSA GARIBA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACYR CORREA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATTIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000766-33.2023.5.09.0661 RECLAMANTE: DEVAIR ROQUE DO ESPIRITO SANTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000766-33.2023.5.09.0661 RECLAMANTE: DEVAIR ROQUE DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a984789 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda., Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda e Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., já qualificadas, opõem tempestivamente impugnação aos cálculos de liquidação, conforme razões de fls. 967/971. O exequente Devair Roque do Espírito Santo, também qualificado, apresentou resposta à impugnação das executadas, concordando com os termos da impugnação e com os cálculos apresentados pelas insurgentes (fl. 1069). Requer a liberação dos depósitos recursais. É o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requerem as executadas sejam apuradas as parcelas a partir de 20/07/2018, em razão da prescrição declarada em sentença para as parcelas com exigibilidade anterior a essa data. O exequente expressamente concorda com a insurgência e com os cálculos apresentados pelas executadas. Em razão da concordância expressada pelo exequente, impõe-se o acolhimento da impugnação, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos apresentados pelas executadas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Insurgem-se as executadas contra o critério de correção monetária e juros de mora aplicados a partir de 30/08/2024, requerendo sejam mantidos os percentuais aplicados no período anterior. O exequente concorda com a insurgência e com os cálculos apresentados pelas executadas. Em razão da expressa concordância do exequente, impõe-se o acolhimento da impugnação, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos apresentados pelas executadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Insurgem-se as executadas contra a apuração de contribuição previdenciária patronal, em razão do determinado em sentença e da aplicação da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011. O exequente concorda com a insurgência e com os cálculos apresentados pelas executadas. Em razão da expressa concordância do exequente, e do constante na sentença (fl. 550) com determinação para que não seja calculada a contribuição previdenciária patronal, em razão de demonstrado que a executada recolhe contribuições previdenciárias sobre faturamento, impõe-se o acolhimento da impugnação, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos apresentados pelas executadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na impugnação aos cálculos de liquidação por Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda., Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda e Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela executadas (id. 2041bbc - fls. 1025/1067), tudo nos exatos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, para todos os efeitos legais. Homologo os cálculos apresentados pela executadas (id. 2041bbc - fls. 1025/1067), por adequados ao julgado. Havendo crédito incontroverso líquido, liberem-se ao exequente os depósitos recursais id. 4acaba7 ( fl. 553) e id. 298baf3 (fl. 735), na forma requerida à fl. 1069. Intimem-se as partes. Nada mais. MARINGA/PR, 07 de julho de 2025. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEVAIR ROQUE DO ESPIRITO SANTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Devair Roque Do Espirito Santo e outros x Cidade Verde Transporte Rodoviario Ltda e outros

ID: 318851734

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-33.2023.5.09.0661

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR ROQUE DO ESPIRITO SANTO NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANCAO LTDA

Notificação

Advogados:

KARIN REGINA MARTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON GIMENES SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍSA GARIBA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACYR CORREA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATTIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000766-33.2023.5.09.0661 RECLAMANTE: DEVAIR ROQUE DO ESPIRITO SANTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000766-33.2023.5.09.0661 RECLAMANTE: DEVAIR ROQUE DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a984789 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda., Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda e Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., já qualificadas, opõem tempestivamente impugnação aos cálculos de liquidação, conforme razões de fls. 967/971. O exequente Devair Roque do Espírito Santo, também qualificado, apresentou resposta à impugnação das executadas, concordando com os termos da impugnação e com os cálculos apresentados pelas insurgentes (fl. 1069). Requer a liberação dos depósitos recursais. É o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requerem as executadas sejam apuradas as parcelas a partir de 20/07/2018, em razão da prescrição declarada em sentença para as parcelas com exigibilidade anterior a essa data. O exequente expressamente concorda com a insurgência e com os cálculos apresentados pelas executadas. Em razão da concordância expressada pelo exequente, impõe-se o acolhimento da impugnação, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos apresentados pelas executadas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Insurgem-se as executadas contra o critério de correção monetária e juros de mora aplicados a partir de 30/08/2024, requerendo sejam mantidos os percentuais aplicados no período anterior. O exequente concorda com a insurgência e com os cálculos apresentados pelas executadas. Em razão da expressa concordância do exequente, impõe-se o acolhimento da impugnação, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos apresentados pelas executadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Insurgem-se as executadas contra a apuração de contribuição previdenciária patronal, em razão do determinado em sentença e da aplicação da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011. O exequente concorda com a insurgência e com os cálculos apresentados pelas executadas. Em razão da expressa concordância do exequente, e do constante na sentença (fl. 550) com determinação para que não seja calculada a contribuição previdenciária patronal, em razão de demonstrado que a executada recolhe contribuições previdenciárias sobre faturamento, impõe-se o acolhimento da impugnação, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos apresentados pelas executadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na impugnação aos cálculos de liquidação por Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda., Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda e Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela executadas (id. 2041bbc - fls. 1025/1067), tudo nos exatos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, para todos os efeitos legais. Homologo os cálculos apresentados pela executadas (id. 2041bbc - fls. 1025/1067), por adequados ao julgado. Havendo crédito incontroverso líquido, liberem-se ao exequente os depósitos recursais id. 4acaba7 ( fl. 553) e id. 298baf3 (fl. 735), na forma requerida à fl. 1069. Intimem-se as partes. Nada mais. MARINGA/PR, 07 de julho de 2025. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANCAO LTDA - EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celio Jose Caixeta x Banco Do Brasil Sa

ID: 320725162

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-12.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE CAIXETA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000766-12.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: CELIO JOSE CAIXETA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000766-12.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: CELIO JOSE CAIXETA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fe0fd7 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 07/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 18/09/2025 16:42. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIO JOSE CAIXETA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-09.2025.8.17.5990

ID: 329247786

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Igarassu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000766-09.2025.8.17.5990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IG… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 Telefone': (81) 31819319 - E-mail*: vcrim01.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000766-09.2025.8.17.5990 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) FLAGRANTEADO(A): ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA - PE39102 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA - PE39102, ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA - PE52759 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " DESPACHO Vistos os autos, O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu membro no uso de suas atribuições legais denunciou CRISTIANO JOSÉ FIRMINO DA SILVA e SANDRO BEZERRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos – (ID 204835268). Ao primeiro foi atribuída a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, ao segundo foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Os fatos teriam ocorrido em 23/04/2025. Notifiquem-se os denunciados, pessoalmente, para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, na forma prevista no art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. No caso de interposições de exceções, estas serão processadas em apartados - § 2º da Lei nº 11.343/2006. Não sendo apresentada alguma das defesas no prazo legal, intimem-se os respectivos acusados para constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias a fim de que apresente a sua defesa, com a ressalva de que não o fazendo será designado Defensor Público atuante nesta Vara Criminal para fazê-lo. Certifique a existência do Laudo Pericial Definitivo realizado nas drogas e do Laudo Balístico realizado nas armas apreendidas. Caso já estejam presentes, determino a destruição da droga apreendida, devendo ser reservado uma determinada quantidade para eventual contraprova. Caso ainda não tenham sido juntados esses laudos periciais, oficie-se à Delegacia de Polícia responsável pelo Inquérito Policial para que o faço, no prazo de 10 (dez) dias. Atualize-se os antecedentes criminais dos acusados. Intimações e expedientes necessários. Igarassu/PE, data conforme assinatura eletrônica. Fernanda Moura de Carvalho Juíza de Direito em exercício cumulativo" - ID 208389193. CLAUDIA WANDERLEY ALVES LEITE (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-09.2025.8.17.5990

ID: 329286997

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Igarassu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000766-09.2025.8.17.5990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IG… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 Telefone': (81) 31819319 - E-mail*: vcrim01.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000766-09.2025.8.17.5990 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) FLAGRANTEADO(A): ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA - PE39102 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): ADYSSON AGUIAR DE SIQUEIRA - PE39102, ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA - PE52759 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " DESPACHO Vistos os autos, O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu membro no uso de suas atribuições legais denunciou CRISTIANO JOSÉ FIRMINO DA SILVA e SANDRO BEZERRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos – (ID 204835268). Ao primeiro foi atribuída a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, ao segundo foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Os fatos teriam ocorrido em 23/04/2025. Notifiquem-se os denunciados, pessoalmente, para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, na forma prevista no art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. No caso de interposições de exceções, estas serão processadas em apartados - § 2º da Lei nº 11.343/2006. Não sendo apresentada alguma das defesas no prazo legal, intimem-se os respectivos acusados para constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias a fim de que apresente a sua defesa, com a ressalva de que não o fazendo será designado Defensor Público atuante nesta Vara Criminal para fazê-lo. Certifique a existência do Laudo Pericial Definitivo realizado nas drogas e do Laudo Balístico realizado nas armas apreendidas. Caso já estejam presentes, determino a destruição da droga apreendida, devendo ser reservado uma determinada quantidade para eventual contraprova. Caso ainda não tenham sido juntados esses laudos periciais, oficie-se à Delegacia de Polícia responsável pelo Inquérito Policial para que o faço, no prazo de 10 (dez) dias. Atualize-se os antecedentes criminais dos acusados. Intimações e expedientes necessários. Igarassu/PE, data conforme assinatura eletrônica. Fernanda Moura de Carvalho Juíza de Direito em exercício cumulativo" - ID 208389193. CLAUDIA WANDERLEY ALVES LEITE (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Moraes Pereira e outros x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 257197706

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-86.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

BIANOR SALLES COCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA RECLAMADO: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1345c proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos à vista da manifestação de Id 9ab020d. 1) FGTS: Por meio da publicação deste despacho no DEJT, fica a parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento dos depósitos de FGTS ou comprovar o pagamento do valor correspondente, no importe de R$3.406,71, sob pena de execução. 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Transcorrido o prazo do item 1, proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2850 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes