Resultados para "1001067-06.2025.8.26.0002" – Página 237 de 264

Processo nº 4003314-06.2025.8.26.0002

ID: 315197800

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003314-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NASCIMENTO RUBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PAULA MORAIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003314-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SHIRLEY NASCIMENTO RUBIO ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA MORAIS DE LIMA (OAB SP496646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003314-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SHIRLEY NASCIMENTO RUBIO ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA MORAIS DE LIMA (OAB SP496646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, os quais não se mostram presentes no caso. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Com efeito, as condições de cancelamento constam do contrato (fls. 4 do documento 5). Além disso, com a inicial não foi juntado qualquer documento que indique que o nome da autora foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível De Barueri x Mm Juiz De Direito Da 16ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro

ID: 280736453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016852-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE BARUERI

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Despacho

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016852-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016852-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Barueri - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Interessado: Eduardo Regis Muriel - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri em face do MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Anulação de Contrato c. c. Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1028615-06.2025.8.26.0002, ajuizada por E. R. M., pessoa física, em face de (i) CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS VOE BEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, e (ii) F. da F. L., pessoa física. Expôs que [o] autor optou por ajuizar ação no local de seu domicílio, ou seja, no Foro Regional de Santo Amaro, conforme demonstra a exordial, usando do seu direito de facilitação de acesso a justiça. Ao receber a inicial o juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, considerando o foro de eleição, bem como o endereço de um dos réus (fl. 72). (fl. 86 da origem). Sustentou que a hipótese dos autos é de competência territorial e, portanto, relativa, não se admitindo seja declarada de ofício, ou seja, sem alegação da parte contrária. (fl. 86 da origem). Afirmou ser o que se infere dos artigos 63, 64 e 65 do Código de Processo Civil e, em especial, do entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício' (fls. 86/87 da origem). Apontou jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressaltou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou seu entendimento através de súmula admitindo o ajuizamento de ações fundadas em relação de consumo, tanto no domicílio do consumidor, como no domicílio do réu, nos exatos termos do verbete nº 77. (fl. 87 da origem). No ponto, argumentou que [o] consumidor usou do seu direito de facilitação de acesso a justiça demandando ação na comarca de seu domicílio. A decisão do juízo suscitado, de encaminhar os autos à Comarca do domicílio da empresa ré, foro eleito entre as partes, salvo melhor juízo, contraria tanto a súmula deste Egrégio Tribunal quanto do C. STJ. (fl. 87 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB: 322289/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4004090-06.2025.8.26.0002

ID: 317419795

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004090-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NOGUEIRA MENDIETA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO MATEUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004090-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA EUNICE NOGUEIRA MENDIETA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MATEUS DE SOUZA (OAB SP261384) SENTENÇA Ante o exposto, IND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004090-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA EUNICE NOGUEIRA MENDIETA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MATEUS DE SOUZA (OAB SP261384) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, liminar, nos termos do artigo 485, V e VI, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, podendo o advogado ou parte interessada clicar no botão Emitir Guia na tela de Custas Processuais do EPROC para geração das guias diretamente pelo sistema. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo oposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de não interposição de Recurso Inominado, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida (art. 241, CPC). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038606-06.2025.8.26.0002

ID: 277898050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038606-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALVARES KALIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1038606-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Alvares Kalil - Vistos. A relação contratual entre as partes tendo por … ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1038606-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Alvares Kalil - Vistos. A relação contratual entre as partes tendo por objeto plano assistência médica está comprovada a fls. 31/32. E parte autora é portadora, segundo documento de fls. 33/37, de síndrome nefrótica, sendo necessária a utilização do medicamento rituximabe. No caso, então, tem aplicação a Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que dispõe: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. A operadora de plano de saúde foi condenada a arcar com o tratamento prescrito ao autor, que sofre de síndrome nefrótica, com a disponibilização do medicamento rituximabe. A operadora recorreu, alegando cerceamento de defesa e que o medicamento é de uso off label. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade do parecer do NAT-JUS e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento de uso off label. III.Razões de Decidir 3. A consulta ao NAT-JUS é facultativa e não vinculante, sendo desnecessária no caso, pois há relatório médico da própria operadora indicando a necessidade do tratamento. IV.Dispositivo e Tese 4.Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de medicamentos de uso off label, quando prescritos pelo médico assistente. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A consulta ao NAT-JUS é facultativa e não vinculante. 2. Medicamentos de uso off label devem ser cobertos pelo plano de saúde. Legislação Citada: CF/1988, art. 230; Lei 10.741/2003, art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.147.085/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 2/9/2024. STJ, AgInt no AREsp n. 2.174.657/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12/8/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1012846-91.2021.8.26.0100, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 27/04/2022.(TJSP; Apelação Cível 1009728-24.2024.8.26.0223; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, diante da necessidade do tratamento apontado em relatório médico, defiro a antecipação de tutela para determinar à parte ré que forneça e custeie o procedimento indicado à fls. 36/37, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00, válida por 180 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se para contestar em 15 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandra Maria Da Silva e outros x Robson E Matheus Comercio De Veículos Ltda (Ponto Certo Veículos)

ID: 326868654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000388-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA ALISON FERNANDO FRANCISCO

Polo Passivo:

ROBSON E MATHEUS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA (PONTO CERTO VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA ANGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000388-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandra Maria da Silva - - Alison Fernando Francisco - Robson e Matheus Comercio de … Processo 1000388-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandra Maria da Silva - - Alison Fernando Francisco - Robson e Matheus Comercio de Veículos Ltda (Ponto Certo Veículos) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), ROSELI VIEIRA ANGLES (OAB 397529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

George Lucas Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328323120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022407-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUCAS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022407-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - George Lucas Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1022407-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - George Lucas Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055678-06.2025.8.26.0002

ID: 333535207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055678-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055678-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Leopoldo Mercado Piriz Filho - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de… Processo 1055678-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Leopoldo Mercado Piriz Filho - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de cobrança proposta por advogado, com pedido de tutela de urgência, visando ao recebimento da quantia de R$35.152,56 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de contrato de honorários advocatícios firmado com a parte requerida. Requer-se, ainda, o bloqueio imediato do valor correspondente nas contas bancárias da ré. Alega o autor que firmou contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum, estipulando honorários de 30% sobre o valor a ser levantado nos autos da execução de alimentos nº 0262970-37.2009.8.26.0002. Sustenta que os serviços foram integralmente prestados, resultando no levantamento, pela requerida, da quantia de R$175.762,83. Apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a ré teria se recusado a pagar os honorários ajustados. Diante disso, pleiteia o bloqueio de 20% do valor recebido, correspondente a R$35.152,56. Em apertada síntese, é o que se tem. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora haja indícios da existência do contrato e da prestação dos serviços, o autor não trouxe elementos suficientes para caracterizar o perigo de dano imediato, limitando-se a alegar genericamente o risco de dilapidação do numerário recebido pela requerida. Não há comprovação de atos concretos que indiquem tentativa de frustração do pagamento ou dilapidação patrimonial, sendo que a tutela pretendida importa em medida gravosa de constrição patrimonial antes mesmo da citação da parte adversa. Diante disso, entendo que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar, sendo mais adequado ouvir previamente a parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO (OAB 114663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olindo Takechi Oki x Lilian Barreto Campos

ID: 316404097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-41.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLINDO TAKECHI OKI

Polo Passivo:

LILIAN BARRETO CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAURO BATISTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I… Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados contra os réus D Campos Imóveis, Lilian Barreto Campos, Mauro Batista Cruz e Manoel Ribeiro de Oliveira, e julgo procedente o pedido formulado contra Maria Aparecida Simões e o faço para condená-la ao pagamento dos débitos de IPTU anteriores à venda do bem, desde que quitados pelo autor, ou para comprovar nos autos o seu efetivo pagamento à Fazenda Pública, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários aos demandados vencedores, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sucumbente, condeno a ré Maria Aparecida Simões ao pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade da Justiça, que ora lhe defiro. A sentença deverá ser objeto de liquidação. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 144501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Ricardo Soares Franco x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 263206725

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-81.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO SOARES FRANCO

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000864-81.2025.5.02.0610 : SERGIO RICARDO SOARES FRANCO : STAREX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000864-81.2025.5.02.0610 : SERGIO RICARDO SOARES FRANCO : STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b883c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Registre-se o ingresso do presente incidente de liquidação provisória do julgado nos autos principais (1001067-48.2022.5.02.0610). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO SOARES FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Ricardo Soares Franco x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 263206751

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-81.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO SOARES FRANCO

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000864-81.2025.5.02.0610 : SERGIO RICARDO SOARES FRANCO : STAREX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000864-81.2025.5.02.0610 : SERGIO RICARDO SOARES FRANCO : STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b883c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Registre-se o ingresso do presente incidente de liquidação provisória do julgado nos autos principais (1001067-48.2022.5.02.0610). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2634 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes