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Antonio Carlos Moraes Pereira e outros x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 257197809

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-86.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

BIANOR SALLES COCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MORAES PEREIRA RECLAMADO: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1345c proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos à vista da manifestação de Id 9ab020d. 1) FGTS: Por meio da publicação deste despacho no DEJT, fica a parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento dos depósitos de FGTS ou comprovar o pagamento do valor correspondente, no importe de R$3.406,71, sob pena de execução. 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Transcorrido o prazo do item 1, proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Jasmin Industria E Comercio De Papeis Ltda - Epp

ID: 256374883

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-03.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000766-03.2024.5.07.0031 : LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO : JASMIN INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000766-03.2024.5.07.0031 : LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO : JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6243556 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram a proposta de acordo de Id 06158c4. Nesta data, 11 de Abril de 2025, eu, TAÍS HELENA LEÃO LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO e JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP. Dispõe o acordo entabulado entre os requerentes, dentre outras aspectos, o seguinte texto: “Observando-se o pagamento integral dos valores previstos na cláusula primeira, as partes dão por rescindido de pleno direito e quitado o contrato do trabalho da reclamada junto à reclamante, nada mais podendo ser exigido a qualquer título, bem como dar-se-á por resolvida e encerrada a presente demanda, com plena e irrevogável quitação a todos os pedidos nela formulados, nada mais podendo assim exigir em qualquer juízo, instância ou tribunal". Ocorre, no entanto, que este Juízo consolidou entendimento já adotado em diversos outros processos da impossibilidade de homologação de Acordo para quitação geral, plena e extintiva de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sendo permitida apenas quitação quanto às verbas indicadas na petição inicial. Ademais, muito menos poderia este Juízo, no âmbito de uma Justiça Especializada, como é a Justiça do Trabalho, dar quitação de verbas perante a Justiça Comum, não cabendo, tampouco, se falar em inviabilização do direito de ação do autor para postular outros direitos que venha a entender pertinentes, independente da ação ser ajuizada por si ou por algum substituto processual. Assim, a homologação do acordo, caso as partes manifestem concordância expressa, somente dará plena e total quitação das verbas elencadas na peça de início. Quanto à isenção das custas, ressalte-se que este Juízo também firmou o entendimento de colocá-la a cargo do réu, sem dispensa do seu pagamento. Outrossim, a multa que vem sendo aplicada por este Juízo nos acordos firmados na Vara de Pacajus é de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada, dando-se o vencimento antecipado das parcelas restantes, com acréscimo da multa ora estatuída. Isso posto, dê-se ciência às partes que o acordo formulado somente será homologado nas seguintes condições acima mencionadas, devendo as partes manifestarem concordância expressa quanto tais alterações, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não homologação e prosseguimento do feito. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE NOTIFICAÇÃO. PACAJUS/CE, 12 de abril de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Jasmin Industria E Comercio De Papeis Ltda - Epp

ID: 256374889

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-03.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000766-03.2024.5.07.0031 : LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO : JASMIN INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000766-03.2024.5.07.0031 : LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO : JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6243556 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram a proposta de acordo de Id 06158c4. Nesta data, 11 de Abril de 2025, eu, TAÍS HELENA LEÃO LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes LEIDIANE SILVA DE ARAUJO GALVAO e JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP. Dispõe o acordo entabulado entre os requerentes, dentre outras aspectos, o seguinte texto: “Observando-se o pagamento integral dos valores previstos na cláusula primeira, as partes dão por rescindido de pleno direito e quitado o contrato do trabalho da reclamada junto à reclamante, nada mais podendo ser exigido a qualquer título, bem como dar-se-á por resolvida e encerrada a presente demanda, com plena e irrevogável quitação a todos os pedidos nela formulados, nada mais podendo assim exigir em qualquer juízo, instância ou tribunal". Ocorre, no entanto, que este Juízo consolidou entendimento já adotado em diversos outros processos da impossibilidade de homologação de Acordo para quitação geral, plena e extintiva de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sendo permitida apenas quitação quanto às verbas indicadas na petição inicial. Ademais, muito menos poderia este Juízo, no âmbito de uma Justiça Especializada, como é a Justiça do Trabalho, dar quitação de verbas perante a Justiça Comum, não cabendo, tampouco, se falar em inviabilização do direito de ação do autor para postular outros direitos que venha a entender pertinentes, independente da ação ser ajuizada por si ou por algum substituto processual. Assim, a homologação do acordo, caso as partes manifestem concordância expressa, somente dará plena e total quitação das verbas elencadas na peça de início. Quanto à isenção das custas, ressalte-se que este Juízo também firmou o entendimento de colocá-la a cargo do réu, sem dispensa do seu pagamento. Outrossim, a multa que vem sendo aplicada por este Juízo nos acordos firmados na Vara de Pacajus é de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada, dando-se o vencimento antecipado das parcelas restantes, com acréscimo da multa ora estatuída. Isso posto, dê-se ciência às partes que o acordo formulado somente será homologado nas seguintes condições acima mencionadas, devendo as partes manifestarem concordância expressa quanto tais alterações, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não homologação e prosseguimento do feito. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE NOTIFICAÇÃO. PACAJUS/CE, 12 de abril de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JASMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP

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Vitor De Jesus Soares Costa x Ministerio Publico Do Estado De Sergipe

ID: 257494030

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-56.2023.8.25.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DE JESUS SOARES COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS

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EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 15127/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500304709 NÚMERO ÚNICO: 0000766-56.2023.8.25.0008 PROCESSO … APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 15127/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500304709 NÚMERO ÚNICO: 0000766-56.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390200352 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - VITOR DE JESUS SOARES COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO CELULAR APREENDIDO - INDICAÇÃO DE VÍCIOS - PROVA NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO NA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁCULA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS COAÇÃO - PROVA DESPREZADA - CONFISSÃO EXTRAJUDUCIAL REALIZADA MEDIANTE APREENSÃO DE QUANTIDADE E DE VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOSIMETRIA PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - ACRÉSCIMO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A PRINCIPAL FINALIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA É GARANTIR QUE OS VESTÍGIOS DEIXADOS NO MUNDO MATERIAL POR UMA INFRAÇÃO PENAL CORRESPONDEM EXATAMENTE ÀQUELES ARRECADADOS PELA POLÍCIA, EXAMINADOS E APRESENTADOS EM JUÍZO (AGRG NO RHC N. 143.169/RJ, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/2/2023, DJE DE 2/3/2023.);2. EM NÃO SENDO UTILIZADO COMO FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO O LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO CELULAR APREENDIDO, CUJA PROVA FOI QUESTIONADA PELO RECORRENTE, AFASTA-SE A ALEGADA MÁCULA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES;3. A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, MAS ESTÁ RELACIONADA À EFICÁCIA DA PROVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. . (AGRG NO HC N. 944.705/PB, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025.) PRELIMINAR REJEITADA;4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO REVELAM-SE COERENTES E HARMÔNICOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO TIPO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06;5. SENDO O RÉU REINCIDENTE, E A CONDENAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA A CIRCUNSTÂNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, MOSTRA-SE ACERTADO O ACRÉSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SANÇÃO;6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Processo nº 1002839-97.2025.4.01.3602

ID: 330358209

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002839-97.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ENITE DE LIMA VIEIRA DA RUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002839-97.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002839-97.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, possua identidade com o buscado nos Processos n. 1000375-37.2024.4.01.3602 e 0000766-24.2015.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 31/03/2025, período não analisado nos processos anteriores, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Paulo Roberto De Souza x Bruxelas Comercio De Alimentos Ltda

ID: 332481030

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-38.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO AIRTON SALLES

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GIOVANA RAIMUNDO DE CARVALHO

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GUSTAVO AMARAL NAKAHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000766-38.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000766-38.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA RECLAMADO: BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6006759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho em atuação nesta Unidade, em razão da exceção de incompetência territorial oposta pela parte ré. Em 22/07/2025 Gislaine Ruiz Guilhen Analista Judiciário DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de oposição defensiva, oposta pela reclamada, voltada a demonstrar que o local da contratação e da prestação de serviços rege a competência para o processamento do feito, na forma do previsto pelo art. 651 da CLT, alegando a excipiente que o excepto foi contratado e prestou serviços na cidade de Cambé-PR, local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, sendo competente a Vara do Trabalho de Cambé-PR. O excepto, devidamente intimado, manifestou-se no id 9fd2acf, fazendo oposição às alegações da excipiente, alegando que prestou serviços em diversas localidade, inclusive nesta cidade de Londrina-PR. Nesta Justiça Especializada, a delimitação territorial da competência jurisdicional é definida, regra geral, pelo local da prestação dos serviços. Vale dizer, competente para o processamento da tutela estatal vindicada será o Juízo da localidade em que tenha o excepto prestado seus serviços. Tal regra, contudo, não é absoluta, comportando exceções ao seu dimensionamento, em especial para acomodar os princípios da máxima efetividade da prestação jurisdicional, da utilidade do processo, da economia e da celeridade processual. Admite-se, assim, o ajuizamento da ação trabalhista no foro da prestação dos serviços ou naquele da celebração do contrato, quando o empregador promova a realização de atividades fora do local em que realizada a contratação, de conformidade com o disposto pelo § 3º do art. 651 da CLT. Remanesceu incontroverso que o autor foi contratado na cidade de Cambé-PR, conforme se observa pelo contrato de trabalho (id b8a858e), sendo que em tal documento não consta qualquer menção à prestação de serviços ocorrer, necessariamente, em diversos estabelecimentos da ré situados em outras cidades (apenas a previsão genérica não é suficiente para se presumir tal condição), e, nesse contexto, cabia ao autor comprovar suas alegações de que a prestação de serviços tivesse ocorrido em outras unidades da empresa (tais como nessa cidade de Londrina-PR), ônus seu, do qual não se desvencilhou, considerando que sequer pugnou pela produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, na forma do art. 651, caput, da CLT, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada por BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. para determinar que a Secretaria promova a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Cambé-PR, com as homenagens de estilo. Sendo esta decisão de caráter interlocutório não implica condenação em custas, tampouco em honorários em razão da ausência de sucumbência. Intime-se as partes desta decisão e remeta-se os autos para a unidade judiciária competente. Nada mais. LONDRINA/PR, 22 de julho de 2025. YUMI SARUWATARI YAMAKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Paulo Roberto De Souza x Bruxelas Comercio De Alimentos Ltda

ID: 332481048

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-38.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO AIRTON SALLES

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GIOVANA RAIMUNDO DE CARVALHO

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GUSTAVO AMARAL NAKAHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000766-38.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000766-38.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA RECLAMADO: BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6006759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho em atuação nesta Unidade, em razão da exceção de incompetência territorial oposta pela parte ré. Em 22/07/2025 Gislaine Ruiz Guilhen Analista Judiciário DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de oposição defensiva, oposta pela reclamada, voltada a demonstrar que o local da contratação e da prestação de serviços rege a competência para o processamento do feito, na forma do previsto pelo art. 651 da CLT, alegando a excipiente que o excepto foi contratado e prestou serviços na cidade de Cambé-PR, local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, sendo competente a Vara do Trabalho de Cambé-PR. O excepto, devidamente intimado, manifestou-se no id 9fd2acf, fazendo oposição às alegações da excipiente, alegando que prestou serviços em diversas localidade, inclusive nesta cidade de Londrina-PR. Nesta Justiça Especializada, a delimitação territorial da competência jurisdicional é definida, regra geral, pelo local da prestação dos serviços. Vale dizer, competente para o processamento da tutela estatal vindicada será o Juízo da localidade em que tenha o excepto prestado seus serviços. Tal regra, contudo, não é absoluta, comportando exceções ao seu dimensionamento, em especial para acomodar os princípios da máxima efetividade da prestação jurisdicional, da utilidade do processo, da economia e da celeridade processual. Admite-se, assim, o ajuizamento da ação trabalhista no foro da prestação dos serviços ou naquele da celebração do contrato, quando o empregador promova a realização de atividades fora do local em que realizada a contratação, de conformidade com o disposto pelo § 3º do art. 651 da CLT. Remanesceu incontroverso que o autor foi contratado na cidade de Cambé-PR, conforme se observa pelo contrato de trabalho (id b8a858e), sendo que em tal documento não consta qualquer menção à prestação de serviços ocorrer, necessariamente, em diversos estabelecimentos da ré situados em outras cidades (apenas a previsão genérica não é suficiente para se presumir tal condição), e, nesse contexto, cabia ao autor comprovar suas alegações de que a prestação de serviços tivesse ocorrido em outras unidades da empresa (tais como nessa cidade de Londrina-PR), ônus seu, do qual não se desvencilhou, considerando que sequer pugnou pela produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, na forma do art. 651, caput, da CLT, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada por BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. para determinar que a Secretaria promova a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Cambé-PR, com as homenagens de estilo. Sendo esta decisão de caráter interlocutório não implica condenação em custas, tampouco em honorários em razão da ausência de sucumbência. Intime-se as partes desta decisão e remeta-se os autos para a unidade judiciária competente. Nada mais. LONDRINA/PR, 22 de julho de 2025. YUMI SARUWATARI YAMAKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE SOUZA

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Vanderlan Andrade Aires

ID: 332497548

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-26.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VANDERLAN ANDRADE AIRES

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SOUZA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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Recurso Inominado Cível Nº 0000766-26.2024.8.27.2737/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GEORGE OTTAVIO BRASIL…

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Ana Paula Afonso x Alceu José Ferreira Filho e outros

ID: 332886371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-75.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AFONSO

Polo Passivo:

ALCEU JOSé FERREIRA FILHO LíGIA FERREIRA MARTINHO DONIZETE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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ALFREDO DE ARAÚJO MELO

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Processo 0000766-75.2021.8.26.0565 (processo principal 1009291-97.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Paula Afonso e outro - Alceu José Ferreira Filho - - Lígia Ferreira… Processo 0000766-75.2021.8.26.0565 (processo principal 1009291-97.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Paula Afonso e outro - Alceu José Ferreira Filho - - Lígia Ferreira - - Martinho Donizete Ferreira - Vistos. Melhor analisando a certidão de fls. 355, constatei que foi certificado pela serventia que os coexecutados Lígia e Martinho (fiadores) foram intimados da decisão de fls. 316/317, na pessoa de seu procurador, através do DJE, conforme certidão de fls. 319. No entanto, mencionados fiadores encontram-se representados nos autos por advogado constituído pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Conforme estabelece o Art. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, a Defensoria Pública goza da prerrogativa da intimação pessoal para todas as suas manifestações processuais, tendo o prazo contado em dobro. Art. 186. A Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo para a Defensoria Pública será contado em dobro e pessoalmente. A intimação da penhora é um ato processual de grande relevância, pois marca o início do prazo para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). No caso desta demanda, os fiadores tiveram seu imóvel penhorado, e a intimação pessoal do Defensor Público (ou advogado conveniado) é condição indispensável para a validade do ato e para garantia do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação pessoal, quando a parte é representada pela Defensoria Pública ou advogado conveniado, configura nulidade processual por cerceamento ao direito à impugnação e ao devido processo legal. É dever do juízo zelar pela regularidade dos atos processuais, em especial quando envolver partes hipossuficientes representadas pela Defensoria Pública. Dessa forma, a decisão de fls. 316/317, embora tenha deferido a penhora, precisa ser aperfeiçoada com a intimação pessoal do advogado (conveniado OAB/Defensoria Pública), que representa os fiadores, a fim de que estes possam, se desejarem, impugnar a penhora no prazo legal. Diante do exposto, e considerando a necessidade de observância das prerrogativas da Defensoria Pública e do devido processo legal, decido: Declaro a nulidade da intimação da penhora em relação aos executados Ligia Ferreira e Martinho Donizeti Ferreira (fls 355), por ausência de intimação pessoal do advogado constituído pelo convênio OAB/Defensoria Pública que os representa; Intime-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas pertinentes; Com o recolhimento das custas, intime-se pessoalmente o advogado das coexecutadas, dr. Alfredo de Araújo Melo (OAB 178548/SP), acerca da penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 1787, Livro n.º 2 - Registro Geral, do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP (fls. 312/315), pertencente a Ligia Ferreira e Martinho Donizeti Ferreira; Após a intimação pessoal, aguarde-se no prazo legal, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação intime-se a parte contrária para manifestação. 5. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), ALFREDO DE ARAÚJO MELO (OAB 178548/SP), ALFREDO DE ARAÚJO MELO (OAB 178548/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Ambipar Response Emergency Medical Services R S/A x Lucelia Furtado De Souza Alves

ID: 332074204

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000766-14.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE EMERGENCY MEDICAL SERVICES R S/A

Polo Passivo:

LUCELIA FURTADO DE SOUZA ALVES

Notificação

Advogados:

MARIANA MEDEIROS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ConPag 0000766-14.2025.5.18.0111 CONSIGNANTE: AMBIPAR RESPONSE EMERGENCY MEDICAL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ConPag 0000766-14.2025.5.18.0111 CONSIGNANTE: AMBIPAR RESPONSE EMERGENCY MEDICAL SERVICES R S/A CONSIGNATÁRIO: LUCELIA FURTADO DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6ad3b3 proferido nos autos. Advogado do CONSIGNANTE: MARIANA MEDEIROS NUNES D E S P A C H O Trata-se o presente feito de ação de consignação em pagamento, ajuizada pela empresa AMBIPAR RESPONSE EMERGENCY MEDICAL SERVICES R S/A, em razão do falecimento de seu empregado Tomas Edson Furtado Alves. No polo passivo, a parte consignante aponta Lucelia Furtado de Souza Alves, genitora do "de cujus". Na certidão de óbito (Id ffe95a8), foi consignado que o "de cujus" era solteiro e não deixou filhos. Consta, ainda, informação de filiação, sendo os genitores Manoel Alves Furtado e Lucelia Furtado de Souza Alves. Realizado o depósito do valor consignado, conforme comprovante constante do Id 15301a5. O aspecto, portanto, é regido pelo art. 1º da Lei 6.858/1980, “in verbis”: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre a movimentação das contas do FGTS, adota o mesmo critério (art. 20, inciso IV). Com efeito, em ambas as hipóteses (Lei nº 6.858/80 e Lei nº 8.036/90), o primeiro critério para o recebimento dos créditos devidos ao empregado falecido é a habilitação como dependente perante a Previdência Social, sendo que a aplicação desse critério afasta os preceitos sucessórios previstos na legislação específica dos servidores e na lei civil. Desse modo, a sucessão do trabalhador falecido, para os efeitos da ação trabalhista de consignação em pagamento, é integrada por aqueles habilitados como seus dependentes junto ao INSS, nos exatos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Inexistindo dependentes previdenciários, a sucessão passa a ser integrada conforme as regras da legislação civil. Sendo assim, considerando a dúvida quanto à identificação dos herdeiros legitimados ao recebimento dos haveres rescisórios do trabalhador falecido e o acima exposto, determino à Secretaria do Juízo que proceda à consulta, no sistema PREVJUD, acerca da existência ou não de dependentes do "de cujus" habilitados perante a Previdência Social. Em caso positivo, deverá constar da juntada a qualificação completa dos dependentes, incluindo nome, CPF e endereço. Com a resposta, intime-se a parte consignante para ciência e manifestação, querendo, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos. MBRT JATAI/GO, 22 de julho de 2025. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR RESPONSE EMERGENCY MEDICAL SERVICES R S/A

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