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Natanael Das Neves x Amcor Flexibles Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda.

ID: 329705392

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2021.5.09.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DAS NEVES

Polo Passivo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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PAULA REGINA RUBAS

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GRACIELE HENDGES

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000869-85.2021.5.09.0022 RECORRENTE: NATANAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000869-85.2021.5.09.0022 RECORRENTE: NATANAEL DAS NEVES RECORRIDO: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbd9f24 proferida nos autos. ROT 0000869-85.2021.5.09.0022 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL DAS NEVES ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) PAULA REGINA RUBAS (PR39260) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242) Recorrido: Advogado(s): AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. RAFAEL BICCA MACHADO (RS44096) RECURSO DE: NATANAEL DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 46a5f4e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 843dac3). Representação processual regular (Id c675d8b). Preparo inexigível (Id 219d834). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Na hipótese de a parte ré apresentar recurso de revista acerca da condenação ao pagamento de horas extras, a parte autora pede a análise do pedido de diferenças de horas extras excedentes 8ªh diária e 44ªh semanal, nos termos do pedido sucessivo formulado anteriormente. Diante da ausência de interposição de recurso de revista pela parte ré, não há interesse recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a inaplicabilidade das alterações no direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Alega que seu contrato de trabalho fora firmado em momento anterior a sua vigência. Aduz que a decisão do colegiado afronta os princípios da legalidade, da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e da anterioridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consta da sentença: (...) Esta 1ª Turma entende que as normas de direito material decorrentes da Lei nº13.467/2017 são aplicáveis de imediato aos contratos de trabalho vigentes, com exceção aos direitos consolidados pela norma anterior, ou previstos em contrato, regulamento ou convenção. Aplica-se o entendimento extraído da lição de Vólia Bomfim Cassar: (...) Portanto, como constou na sentença, aplicam-se as regras de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho antigos e que continuam em vigor a partir do dia 11.11.2017, respeitando-se, por evidente, os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. NADA A PROVER". O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 74; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 389 e 436 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e aos consequentes reflexos daí decorrentes. Alega que havia exposição aos agentes insalubres "graxa" e "ruído" por toda a contratualidade. Aduz que há confissão da parte ré em relação "ao uso e manuseio de lubrificantes de uso industrial (graxa) listado no Anexo 13 da NR-15 durante a manutenção autônoma". Indica que entre a confissão ficta, aplicada ao autor, e à confissão real da ré, esta última deve prevalecer. Pontua que a perícia é incontroversa em relação a existência de ruído. Pontua que cabia à ré o ônus de demonstrar o uso de EPIs, sobretudo que a ré somente apresentou a entrega de 1 abafador e de um plug auricular. Defende que o PPP indica ruído acima dos limites de tolerância. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em que pese a insurgência do autor, há se sufragar a decisão de piso de que não foi restou comprovado o contato intermitente como o agente químico, mas houve contato meramente eventual. Primeiramente, não houve confissão da ré quanto à questão, tendo o preposto afirmado que o autor não fazia manutenção de máquinas, atribuição essa da equipe de manutenção (16:00-17:30, PJe Mídias). (...) Entendo, em consonância com o juízo de piso, que a manutenção autônoma/reparos ocorria de forma meramente eventual, conforme afirmado pela testemunha Adel. O depoimento da testemunha Fabio carece de verossimilhança, uma vez que, a despeito de afirmar que as manutenções autônomas eram "quase todos os dias", esclareceu que tais atividades ocorriam somente quando as máquinas apresentam problemas de funcionamento (39:00-40:00), não sendo razoável conceber que tais fatos ocorressem diariamente, sendo que ambas as testemunhas destacaram que havia equipe de mecânicos para manutenção regular dos aparelhos. Para o contato eventual com graxa, concluiu o perito: "A Ré informou que a manutenção é quem faz a lubrificação e que o autor faz a lubrificação durante a manutenção autônoma, mas que ela é extremamente reduzida (quantitativamente) e que são usadas as luvas de látex que ficam disponíveis no setor. (...) * Se considerada a versão da Ré, fica descaracterizada a insalubridade devido a exposição eventual aos agentes químicos, hidrocarbonetos aromáticos, em todo o período avaliado." Assim, não merece acolhimento da pretensão do autor com relação à insalubridade por contato com agente químico. Por outro lado, com relação à insalubridade já reconhecida em sentença, em relação ao ruído, é necessário tecer considerações sobre o período imprescrito. O exame pericial analisou a insalubridade a partir da data de 29.01.2016: (id. c4fb7a1). "O objeto desta perícia é identificar a presença de agente insalubre nas atividades laborais exercidas pelo Reclamante na empresa Reclamada, no período imprescrito de 29/11/2016 A 02/07/2020." No entanto, conforme analisado no item retro, foram declaradas prescritas as verbas exigíveis somente anteriores a 12.07.2016. No período de 12.07.2016 a 29.01.2016, não se verifica que o autor tenha exercido atividade diversa em relação ao ofício analisado no exame pericial. Saliente-se que o perito investigou as condições de trabalho da função de "técnico de produção", que é o mesmo cargo registrado nos contracheques para o período em questão (id 47222b9). Assim, o adicional de insalubridade deferido em sentença deve observar o período imprescrito a partir de 12.07.2016. REFORMO PARCIALMENTE, portanto, para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 12.07.2016". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Da leitura do decisum, observa-se que não houve qualquer contradição ou omissão nos fundamentos. O Acórdão deixou consignado que, em acolhimento à conclusão do laudo pericial, houve a manutenção da sentença quanto aos períodos em que devido o adicional de insalubridade, com exceção do início do período imprescrito, que passou de 29.11.2016 para 12.07.2016. Ou seja, em nenhum momento houve deferimento do adicional para o período entre 21.07.2017 e 20.01.2019. Nada obstante, a fim de evitar imbróglios processuais, prestam-se esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, no sentido de detalhar que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade diz respeito aos períodos de 12.07.2016 a 20.07.2017 e 21.01.2019 a 02.07.2020. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima em relação ao artigo 436 do Código de Processo Civil de 2015. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas do TST indicadas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT-1, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos transcritos, oriundos do TRT-8, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do caput do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do caput do artigo 428 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do caput do artigo 429 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos caput e único do artigo 219 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de invalidade dos cartões-ponto e a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes. Alega que "os cartões sem assinatura não garantem que os horários deles constantes correspondam a real jornada laborada pelo recorrente ou que tenham sido produzidos apenas para juntada aos autos". Aduz que impugnou a totalidade dos cartões-ponto, inclusive os apócrifos. Indica que a ré sempre exigiu a assinatura nos cartões. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos cartões-ponto Observo, inicialmente, que a ausência de assinatura dos cartões-ponto, por si só, não implica na desconsideração dos controles como meio de prova. Nesse sentido a Portaria n°. 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. Também neste sentido, a jurisprudência prevalecente e atual do c. TST: (...) Os cartões-ponto foram carreados aos autos (id. 773fbad) e dos referidos documentos extrai-se que são em meio eletrônico e que a marcação de horários é variável. Quando juntados cartões-ponto com jornadas variáveis, passa a competir à parte autora o ônus probatório de desconstituição dos referidos documentos (arts. 74, § 2º, e 818 da CLT, art. 373, I, do CPC/2015, Súmula nº 338, I, do C. TST). Ocorre que, da prova oral produzida, ambas as testemunhas afirmaram que anotaram corretamente os cartões-ponto, inclusive as horas extras, fazendo-se ressalva apenas aos tempos de troca de uniforme na entrada, saída e horário de intervalo (Fabio 20:00-21:00 e 27:20-27:40; Adel 43:40-44:30, PJe Mídias). Portanto, considerando que as questões relacionados à troca de uniforme e intervalo intrajornada serão analisadas separadamente, restou reconhecida a veracidade das anotações de ponto quanto ao início e término da jornada, não havendo o que se falar em invalidade dos controles quanto a esse aspecto e reconhecimento da jornada da inicial. MANTENHO". (destacou-se) A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos legais invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-1, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos transcritos, oriundos do TRT-3, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que "as testemunhas não puderam precisar exatamente o mês em que as trocas de uniforme passaram a ser feitas dentro da jornada, devendo prevalecer no caso a prova documental". Aduz que "se o maior tempo informado pelas testemunhas foi de 15min e o menor foi de 5min, a média de tempo para cada troca de uniforme seria 10min, e não 5 como fixado". Indica que a prova oral corrobora sua tese. Pontua que não há prova dividida e, se assim fosse, deveria favorecer o autor. Assevera que "não é crível subtender que o reclamante retira o uniforme e botina, guarda, pega suas vestes pessoais e sapato, veste-os, se desloca até o refeitório, e depois refaz o processo inverso, tudo dentro de apenas minutos". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "In casu, incontroverso que a troca de uniforme deveria ser realizada dentro do estabelecimento da ré. As testemunhas confirmaram que, para além da vestimenta, havia a necessidade de higienização/dedetização, sendo que tal procedimento deveria ser repetido, inclusive, no início e encerramento do intervalo intrajornada. A testemunha Fabio foi categórica ao afirma que "não podia levar o uniforme para casa" (22:20-22:30). Ainda, restou comprovado pelos depoimentos de ambas as testemunhas que as trocas de uniforme não eram anotadas nos cartões-ponto até março de 2020, momento que a atividade passou integrar os horários registrados nos cartões-ponto (Fabio 20:00-23:30 e 27:20-27:40; Adel 44:00:45:10, PJe Mídias) Com relação ao tempo despendido, a testemunha Fabio disse que a troca de uniforme e higienização levava de 10 a 15 minutos (21:20-22:30); já a testemunha Adel afirmou que o tempo para troca de uniforme era de aproximadamente 5 minutos, mas que nunca o cronometrou (45:00-46:00). Quanto ao tempo efetivamente despendido na troca de uniforme, portanto, levando-se em conta a prova oral, entendo razoável fixar em 8 minutos, média dos tempos informados nos depoimentos testemunhais. Considerando que o tempo deve integrar a jornada de trabalho do autor, inclusive na vigência da º 13.467/2017, por tratar-se de atividade obrigatoriamente exercida no estabelecimento da ré, há de se dar acolhimento à pretensão do autor, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020. Devido, em consequência, o pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes. Acolhe-se, nestes termos. c) Intervalo intrajornada Nos cartões-ponto juntados pela ré consta a anotação de intervalo intrajornada (id. 773fbad). Em que pese tratar-se de horários britânicos, o artigo 74, § 2º, da CLT autoriza a adoção da pré-anotação do intrajornada, em que o empregado fica desobrigado de registrar o intervalo no ponto, presumindo-se que a pausa intervalar foi concedida. Embora tenha restado comprovado que havia necessidade de troca de uniforme para o início e fim do intervalo intrajornada, não há provas de que tal atividade ocorria durante o tempo de descanso. Isso porque, embora a testemunha Fabio tenha afirmado que, com a troca de uniforme, usufruía apenas 40 minutos (23:30-24:30), a testemunha Adel afirmou que havia as trocas de uniforme, mas os intervalos eram sempre de uma hora (46:00-47:00). Assim, tratando-se de prova dividida, a matéria deve ser decidida em desfavor de quem tinha o ônus da prova, no caso o autor. Portanto, não há como reconhecer a violação do intervalo intrajornada. Pelo exposto, MANTENHO a r. sentença que rejeitou o pedido. d) Conclusão REFORMO a sentença, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020 (8 minutos no início da jornada e 8 minutos ao final), condenando-se a ré ao pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes, assim consideradas as excedentes à 7h20ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, com reflexos, observado o artigo 59-B da CLT". Inviável a alegação de contrariedade aos itens I e III da Súmula 437 do TST, eis que tal verbete fora cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, nos termos da Resolução 225/2025 do TST. Em relação ao intervalo intrajornada, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à troca de uniforme, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo legal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT-4, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A parte autora postula a inaplicabilidade do art. 59-B da CLT no decorrer de toda a contratualidade com a condenação ao pagamento total das horas extras realizadas, ou seja, hora + adicional. Alega que "não havendo acordo de compensação, o art. 59-B é inaplicável e, portanto, a decisão recorrida viola o próprio art. 59- B da CLT". Assevera que seu contrato iniciou antes da Reforma Trabalhista, o que conduz a condenação a afrontar a relação jurídica anteriormente estabelecida e os direitos adquiridos. Fundamentos do acórdão recorrido: "REFORMO a sentença, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020 (8 minutos no início da jornada e 8 minutos ao final), condenando-se a ré ao pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes, assim consideradas as excedentes à 7h20ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, com reflexos, observado o artigo 59-B da CLT". O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de que o Demonstrativo de Diferenças de Horas Extras apresentado pelo é apto para demonstrar diferenças em relação às horas e a consequente condenação ao pagamento das diferenças de horas noturnas (extras e normais) e reflexos conforme redução legal e respectivo adicional legal, convencional ou praticado pela ré, o que for mais benéfico, conforme petição inicial. Alega que a apresentação do demonstrativo foi feito com o objetivo de celeridade. Aduz que "ainda que os demonstrativos tenham apontado por amostragem meses referentes a 2017 e 2018, não cabe ao Magistrado exigir mais além, ou seja, que fosse apresentado demonstrativo referente também ao ano de 2020, em especial porque foi deferido diferenças de horas extras até fevereiro/2020 e o contrato do autor durou até julho/2020". Pontua que "apontou demonstrativos de diferenças e horas extras, válidos, e quanto a isso, não foi apresentado qualquer erro na apuração de diferenças de horas extras". Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando que o tempo deve integrar a jornada de trabalho do autor, inclusive na vigência da º 13.467/2017, por tratar-se de atividade obrigatoriamente exercida no estabelecimento da ré, há de se dar acolhimento à pretensão do autor, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020. Devido, em consequência, o pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes. (...) 2) hora noturna reduzida e adicional noturno, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, mais prorrogação (Súmula 60 do TST). Observo, neste sentido, que os instrumentos coletivos não excluíram o pagamento de adicional noturno para o período em prorrogação, apenas fixaram percentual maior (22%) entre às 22h00 e às 05h00 (v.g., cláusula 16 CCT de id. a6717c2), limitação essa que deve ser observada, em razão da interpretação restritiva das normas coletivas. Para a prorrogação do horário noturno, portanto, aplica-se o percentual mínimo legal". (...) A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de nulidade do alegado regime 6x2. Conforme consta da sentença o "autor esteve sujeito a carga horária de 44 horas semanais, distribuída em seis dias da semana, turno da noite, no horário das 23h02min ou 23h12min às 6h30min ou 6h40min (...) não há falar em nulidade do sistema 6x2." Observa-se que o juízo a quo constatou que o autor sequer laborava no regime 6x2, mas sim em regime 6x1. O autor, em recurso, apenas repete suas alegações, sem observar o princípio da dialeticidade, já que não apresenta qualquer argumentação de contrariedade aos fundamentos da decisão que não reconheceu a jornada 6x2. E, com efeito, da análise dos cartões-ponto (id. 773fbad), observa-se que a parte autora exercia a jornada 6x1, com folga aos sábados. Inexistindo a adoção do regime 6x2, nada há a deferir quanto à questão. MANTENHO". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A autora não demonstrou, por amostragem, diferenças em horas extra e adicional noturno para o período a partir de março de 2020, uma vez que seu demonstrativo abarca somente os anos de 2017 e 2018 (id. faf6f10 e anexos). Restou evidente, portanto, que houve o indeferimento da pretensão do autor referente ao pagamento de horas extras e adicional noturno para o período a partir de março de 2020, de modo que inexiste omissão a ser sanada". Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O aresto transcrito, oriundo do TRT-1, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede que as horas extras laboradas, em todas as suas modalidades, integrem o cálculo dos RSRs, os quais somados àquelas, deverão gerar reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Alega que tais verbas possuem o salário como base de cálculo e tal repercussão não configura "bis in idem". Fundamentos do acórdão recorrido: "5) em razão da habitualidade e natureza salarial (art. 457, §1º, da CLT e Súm. 376 do TST), as horas extras prestadas geram reflexos sobre o repouso remunerado (domingos e feriados; Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), em décimo terceiro salário, em férias (acrescidas de um terço), aviso prévio e FGTS acrescido da multa; 6) a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" (Súmula 20 do TRT da 9ª Região)". A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento de danos morais em valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro valor a ser arbitrado. Alega que ficou comprovado o tratamento ríspido, desproporcional, havido pela supervisora apenas em relação ao autor. Indica que era da CIPA e sofreu perseguição. Aduz que a cobrança excessiva era somente em relação ao autor, ao passo que a prova testemunhal a demonstra. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, no entanto, não se verificam presentes os elementos caracterizadores do dano moral. A testemunha Fabio disse que não presenciou brigas entre o autor e Patrícia, apenas "cobranças" de produção, as qualificou de "meio ásperas" (28:50-32:30). Já a testemunha Adel disse que não presenciou briga ou discussão entre o autor e Patrícia; disse que o comportamento da Patrícia era normal e não teve conhecimento de reclamações em relação a essa pessoa (51:30-56:00). Verifica-se, portanto, que não houve prova de perseguição ou tratamento vexatório da superior hierárquica em relação ao autor. A testemunha Fabio apenas afirmou que, em seu entender, a cobrança de produção de Patrícia era "meio áspera", o que se trata de mera avaliação subjetiva, sequer detalhando qualquer fato concreto apto a configurar o dano moral.. Por oportuno, esclarece que cobranças quanto a produção e rotina de trabalho configura direito potestativo do empregador e, portanto, não há falar em prática de ato ilícito capaz de ensejar alguma espécie de reparação. Por essas razões, rejeito o pedido de dano moral. MANTENHO". A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O aresto, oriundo do TRT-1, transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-17 e do TRT-24, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. A parte autora pede a ineficácia e a inconstitucionalidade do artigo 791-A e a consequente inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Alega que em razão do objeto referir-se à obtenção integral dos créditos alimentares. Aduz a ausência de improcedência total da demanda. Subsidiariamente, pede a redução do valor fixado e devido pela parte autora. Sucessivamente, pede que a execução dos honorários seja condicionada ao recebimento dos valores da presente ação. Ainda, pede a condenação da parte ré ao percentual de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observo que o citado artigo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 5766 MC/DF), sendo que no julgamento da ADI, em 20.10.2021, o STF deu parcial provimento à ação e, por maioria de votos, declarou inconstitucional o art.791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Quanto aos honorários devidos pelo autor aos advogados da parte ré, a base de cálculo deve ser composta apenas dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Todos os critérios acima delineados, no entanto, já foram observados pelo juízo a quo. Por fim, no que se refere à alíquota, deve ser fixada segundo o art. 791-A, §2º, da CLT. Considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação de serviços, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, entendo que a alíquota dos honorários fixados em prol dos procuradores de ambas as partes em 10% é adequada. Nada a reparar, portanto. MANTENHO". (destacou-se) Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à ADI 5.766. Em relação ao pedido de redução do percentual devido pela autora e majoração da condenação da ré, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Em relação ao pedido de que a execução dos honorários seja condicionada ao recebimento dos valores da presente ação, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; §3º do artigo 406 do Código Civil. A parte autora pede o afastamento da aplicação art. 389, parágrafo único, e art. 406, §3º do Código Civil e, ato contínuo, a aplicação dos juros de 1% e do IPCA-E quando da apuração da correção monetária, independente do período, se pré-processual ou processual. Aduz que devem ser aplicados no caso em tela as taxas de juros e correção monetária vigentes na data de ajuizamento da ação. Alega que "os juros e a correção monetária apenas incidem sobre parcela reconhecida nos autos, ou seja, se o empregador cumprisse com suas obrigações contratuais, sequer haveria discussão sobre o tema (juros e correção monetária)". Indica que "não há que se falar em índice equivalente à caderneta de poupança". Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, a matéria relativa aos juros e correção monetária foi recentemente objeto de decisão na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu (RR nº 713-03.2010.5.04.0029, que em 17/10/2024 teve conhecido e provido os embargos do exequente, nos seguintes termos: (...) Observa-se que no referido julgamento, decidiu-se pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim, ficou estabelecido que na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD); e na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a a Lei 14.905, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O critério consignado em sentença está em consonância com o entendimento deste Colegiado para a matéria. MANTENHO, portanto". No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" (negritos acrescidos) Como se verifica pelo trecho transcrito, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, e determinou, até que sobrevenha solução legislativa, que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, fazendo remissão ao artigo 406 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 406 Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (negritos acrescidos) Ao tratar da atualização dos créditos trabalhistas na fase judicial, a decisão foi pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Considerando que o Acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleberson Matias Adão

ID: 312796515

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001661-21.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEBERSON MATIAS ADãO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001661-21.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu KLEBERSON MATIAS ADÃO. I – RELATÓRIO O Mini… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001661-21.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu KLEBERSON MATIAS ADÃO. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de KLEBERSON MATIAS ADÃO, brasileiro, portador do RG n. 14.596.978-6/PR, inscrito no CPF sob o n. 125.237.039-39, nascido em 07/02/2002, com 20 (vinte) anos na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Maria Rosane Matias Pinheiro e Petterson da Luz Adão, residente e domiciliado à Rua Marechal Deodoro da Fonseca n. 530, bairro Araçatuba, Piraquara/PR, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática da seguinte conduta: “ No dia 09 de maio de 2022, por volta das 00h, na Av. Sete de Setembro, nº 2775, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado KLEBERSON MATIAS ADÃO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver, marca Taurus, calibre 0.32, capacidade de seis tiros, com numeração suprimida. (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.6).” . A denúncia (mov. 48.1) foi recebida em 09/07/2024 (mov. 51.1). Citado (mov. 107.12), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 112.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após o encerramento da instrução processual. O processo foi saneado ao mov. 114.1, com rejeição do pedido de absolvição sumária e designação de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido ao interrogatório do réu (mov. 131.1 e 132.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 137.1), pugnando “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado KLEBERSON MATIAS ADÃO pela prática da infração penal capitulada noartigo 14 da Lei n. 10.826/03, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. A Defesa apresentou alegações finais (mov. 141.1), requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal; na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a isenção do pagamento das custas processuais e a aplicação da pena de multa no mínimo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de KLEBERSON MATIAS ADÃO, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, qual seja, “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamenta”. A materialidade do crime restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), depoimentos (mov. 1.2/1.5), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Relatório da Autoridade Policial (mov. 10.1) e Laudo Pericial (mov. 47.1). De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da abordagem foram confirmadas pelas testemunhas em juízo. O Policial Militar FERNANDO HENRIQUE OTTO relatou que a equipe estava realizando patrulhamento, se não se engana pela rua Lourenço Pinto, nas imediações do Shopping Estação; foram abordados por um cidadão que havia sido vítima de uma tentativa de roubo, sendo abordado por dois indivíduos de bicicleta; por algum motivo o roubo não se concretizou e os indivíduos se evadiram do local em sentido ao Shopping Curitiba; em posse das informações, a equipe realizou um patrulhamento nas imediações e no interior da praça Eufrásio Correia, em frente ao Shopping Estação, visualizaram o indivíduo parado na esquina com a bicicleta; ao verificar a presença da viatura o indivíduo tentou empreender fuga por dentro da praça; realizaram a abordagem do indivíduo e localizaram o revólver calibre .32 no momento da busca pessoal, além de uma quantia de entorpecente e dinheiro;o indivíduo não falou o motivo de estar com o armamento; levaram o indivíduo até a vítima, que não teve certeza, por isso não fizeram o flagrante pelo roubo, apenas pelo porte da arma e do entorpecente; o indivíduo não comentou a respeito do entorpecente. O Policial Militar LEAN CESAR VELLOSO narrou que a equipe policial estava em patrulhamento quando foi abordada por um cidadão civil informando que havia sido vítima de tentativa de roubo por indivíduos utilizando bicicleta; em primeiro momento, pegaram o número de telefone, o número do RG e o nome completo da vítima e se deslocaram no intuito de localizarem os indivíduos; na praça Eufrásio Correia foi verificado que o réu se encontrava de bicicleta, com características parecidas com o denunciado; em abordagem, localizaram o revólver em sua cintura, junto de entorpecentes, se não se engana uma bucha de maconha e nove buchas de cocaína, além de dinheiro trocado, R$ 144,00 se não se engana; ao questionarem a origem do armamento, o réu informou que havia encontrado; solicitaram o reconhecimento da vítima, porém diante da negativa, se deslocaram até a delegacia pelo porte ilegal de arma de fogo e pelo entorpecente; o réu informou ser usuário dos entorpecentes; a numeração da arma estava suprimida e estava sem munições; conhecia o réu de outras abordagens, pois frequentava a região de tráfico de entorpecentes; posteriormente, após a prisão do réu, na região de Piraquara, atendeu um Boletim de Ocorrência por conta de briga de familiares, na qual o réu estava envolvido; o réu já havia sido abordado anteriormente, porém não se recorda de encaminhá-lo para a delegacia; com sua equipe, não se recorda de encontrar o réu com drogas ou utilizando drogas; devido ao lapso temporal, não se recorda das vestes do réu, mas o que se recorda é a bicicleta, vez que na região criminosos utilizam bicicleta para efetuar furtos e roubos de correntes e telefones celulares, e após praticarem o crime se deslocam até a região da favela do Parolin ou Prado Velho para a venda; se não se engana a arma estava na cintura do réu; não se recorda do motivo da supressão do número de série do revólver. Em seu interrogatório, o réu KLEBERSON MATIAS ADÃO confessou a prática delitiva. Relatou que havia encontrado a arma de fogo no chão, perto das árvores; estava com seus amigos, porque eles tinham acabado de ir para o tubo; naquele momento estava sozinho de bicicleta; os policiais o abordaram e estava com a arma na cintura; não viu se a arma estava municiada nem viu que o número de série estava suprimido; o entorpecente encontrado não era seu; é usuário de maconha há tempo. A instrução processual demonstrou que o acusado possuía, em sua cintura, 1 (um) Revólver, calibre .32, marca Taurus, número de série suprimido, arma de fogo de uso permitido e eficiente à realização de disparos, conforme laudo de exame de prestabilidade (mov. 47.1), o que fazia em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Os Policiais Militares FERNANDO HENRIQUE OTTO e LEAN CESAR VELLOSO, ouvidos em juízo, estavam em patrulhamento quando foram acionados por um cidadão relatando que havia sido vítima de uma tentativa de roubo. Após a vítima repassar as características do indivíduo, que estava em cima de uma bicicleta, os policiais militares se deslocaram até a praça Eufrásio Correia, onde abordaram o réu, que demonstrou atitude suspeita ao visualizar a equipe e tentar evadir-se. Em busca pessoal localizaram o armamento e certa quantidade de entorpecente, além de dinheiro em notas trocadas. Nesse particular, consigno que a utilização dos depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. O acusado confessou que o armamento lhe pertencia e que o guardava na cintura. Narrou que estava no local da denúncia com seus amigos e após eles se dirigirem até o tubo do ônibus, ficou sozinho e encontrou o revólver em volta de uma árvore. Em que pese a arma não estar municiada, era eficiente para disparos, conforme atesta o laudo pericial (mov. 47.1). Além disso, a partir do relato dos policiais, é nítido o risco à segurança pública e à paz social, bens juridicamente tutelados pelo tipo penal em comento.Diante dessas premissas, é certo que a conduta é típica e se amolda àquela prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que o réu portava a arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ressalte-se que a simples prática de portar arma de fogo, ainda que eventualmente sob alegação de boa-fé ou desconhecimento quanto à ilicitude da conduta, é suficiente para a consumação do crime, nos termos da legislação penal vigente. O laudo pericial de mov. 47.1 atestou a eficiência da arma de fogo para a realização de disparos, o que comprova a potencialidade ofensiva da conduta do acusado. No tocante ao tipo penal ora em análise, cumpre salientar que, embora a denúncia tenha imputado ao réu a posse de arma de fogo com numeração suprimida, tal circunstância não restou devidamente comprovada nos autos. Ao revés, conforme se depreende do laudo pericial constante do mov. 47.1, não foram identificados indícios inequívocos de supressão numérica decorrente de ação humana intencional, motivo pelo qual não se revela cabível a incidência da causa de aumento prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Ademais, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o mero porte da arma de fogo pelo acusado, sem autorização, é suficiente para a caracterização do delito, tendo em vista que o perigo de lesão é presumido. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aoscrimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 826.747/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) – destaquei. Além disso, o acusado tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, inclusive, confessou em juízo que entregaria o revólver para alguém. No mais, não concorre qualquer causa excludente de ilicitude ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado KLEBERSON MATIAS ADÃO nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e do artigo 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui antecedentes, conforme certidão de mov. 133.1, pois foi condenado nos autos n. 0000869-38.2020.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 10/03/2020 e trânsito em julgado em 06/06/2023; Conduta Social: não há elementos para aferir sua conduta social; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aquilatar a personalidade; Motivos do crime: são ínsitos ao tipo penal; Circunstâncias do crime: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal; Consequências: não devem ser valoradas, já que se trata de crime de perigo abstrato; Comportamento da vítima: prejudicado.Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (“reclusão de 02 (dois) a 04 (oito) anos, e multa”), resultando em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há agravantes. No caso, incide a atenuante genérica da confissão espontânea 1 , na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Desta feita, atenuo a pena-base em 1/6, ficando nesta fase a pena intermediária em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Destarte, a pena definitiva imposta ao acusado resulta em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO INFORMAL DO AGENTE. DADO NÃO UTILIZADO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. No caso, segundo se infere dos autos, a confissão informal do paciente realizada durante a abordagem policial não embasou o édito condenatório, porque tida como ilegal pelo Juiz sentenciante, uma vez que inobservada a regra de advertência ao réu quanto o direito ao silêncio. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 695.471/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022) – destaquei.IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, não apenas pelo critério objetivo da quantidade de pena e pela primariedade do acusado. Logo, o réu possui o direito ao regime inicial aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno (20h00min às 6h00min) e nos dias de folga; 3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Tendo em o disposto no artigo 44 do Código Penal, verifica-se que o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa ou duas restritivas de direito (§2º), o que faço determinando o cumprimento de uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, e a outra em prestação pecuniária de um salário-mínimo destinado à entidade pública de destinação social (CP, art. 43, I e IV). Dessa feita, cabe ao apenado cumprir tarefas gratuitas em entidade a ser indicada em audiência admonitória, na vara competente, consistentes em 01 (uma) hora por dia de condenação, em horário compatível com o de sua atividade laboral, de modo a não prejudicar este (CP, art. 46, §§1º, 2º e 3º). Nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena, vez que aplicada a substituição por pena restritiva de direitos, a qual se mostra apropriada para que o réu compreenda a importância de seguir regras sociais e comunitárias, mediante retribuição à sociedade pelo trabalho. O réu fica ciente de que o descumprimento ou a falta no cumprimento da pena alternativa implicará imediata conversão em pena privativa de liberdade fixada nesta sentença, sem prejuízo da regressão de regime consoante seja a causa motivadora (CP, art. 44, §4º).Posto isso, considerando o disposto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, fixo a pena do réu KLEBERSON MATIAS ADÃO em definitivo, em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime aberto, substituída por restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, em entidade pública de destinação social, a ser especificada no Juízo da Execução, e pela prestação pecuniária de um salário-mínimo destinado à entidade pública de destinação social, nos termos acima fundamentado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista o estado de liberdade do réu, durante toda a instrução processual, bem como em razão do regime inicial fixado para o cumprimento de pena, com substituição da pena por restritiva de direito, e pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto se trata de crime de perigo abstrato, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infração penal de natureza vaga. V.3. Das apreensões Encaminhe-se a arma ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas. Quanto ao valor apreendido de R$144,55, conforme auto de mov. 1.6 e depósito de mov. 39.1, não há vinculação com o delito praticado, assim, intime-se o réu para dizer se tem interesse na restituição, em cinco dias. V.4. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804).V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução nº 065/2021 da Corregedoria- Geral da Justiça, observando a concessão de justiça gratuita. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Processo nº 0000869-56.2024.8.17.2690

ID: 280340672

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-56.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000869-56.2024.8.17.2690 AUTOR(A): ANDREI SERAFIM DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIRIMIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. O autor narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, o requerido arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municiais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municiais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Denis De Lima Medeiros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 318755379

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001163-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DE LIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Acórdão

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001163-47.2024.5.21.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001163-47.2024.5.21.0007 RECORRENTE: DENIS DE LIMA MEDEIROS RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Recurso Ordinário nº 0001163-47.2024.5.21.0007 (ROPS) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Denis de Lima Medeiros Advogada: Mylena Fernandes Leite Recorrida: Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. LIMPEZA DE BANHEIROS. POUCA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ADICIONAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão da sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. II. Questão em análise 2. Se o reclamante exerceu suas atividades laborais para a reclamada em condições insalubres, a partir de setembro de 2023, quando a empresa deixou de pagar o adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. No item II da súmula 448, do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso dos autos, a limpeza ocorria em banheiro de pouca circulação de pessoas, de modo que em razão da baixa circulação de pessoas no local, os banheiros analisados não podem ser enquadrados no item II da Súmula 448 do TST, sendo indevido o adicional de insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante, DENIS DE LIMA MEDEIROS, contra a sentença prolatada pelo d. Juiz Alexandre Érico Alves da Silva, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Natal (Id 68f157a, fls. 359/699), que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face da URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, sob condição de exigibilidade suspensa. O reclamante interpôs recurso ordinário em 23/05/2025 (Id b982e31, fls. 372/384). Nas razões recursais, alegou que o adicional de insalubridade em grau máximo que percebia anteriormente deve ser mantido e reimplantado; invocou a previsão expressa na cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre o sindicato da categoria profissional e a Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, quanto ao direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para diversas funções, dentre elas, a de gari de coleta e auxiliares de serviços correlatos. Aduziu que na cláusula convencional há a previsão de que o direito deve ser cumprido independentemente do apurado pela SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), de modo que a LTCAT utilizada no parecer do TCE indicado pela Urbana como causa da supressão do direito, não pode ser o único parâmetro considerado para supressão de direitos já reconhecidos. Asseverou que a prevalência do laudo pericial vai de encontro aos princípios da força normativa da CCT e da autonomia da vontade coletiva. Aduziu que fora desconsiderada a consolidação do seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Referiu que a supressão do adicional de insalubridade em grau máximo constitui violação do disposto no artigo 468 da CLT, pois o pagamento habitual do adicional de insalubridade lhe conferira direito adquirido. Apontou cerceamento ao seu direito de defesa por não ter sido aplicada a norma coletiva em que assegurado o adicional de insalubridade em grau máximo aos garis e auxiliares de serviços correlatos. Suscitou a utilização como prova emprestada do laudo pericial elaborado no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010. A reclamada, Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, apresentou contrarrazões (Id e45ef5b, fls. 392/401). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto tempestivamente pelo reclamante em 23/05/2025 (Id b982e31, fls. 372/384), após ciência da sentença em 13/05/2025. Representação regular (Id 17a0482, fl. 10). Custas processuais inexigíveis, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (Id 68f157a, fl. 360). Conheço. 2. Mérito. 2.1. O reclamante discute a reimplementação do pagamento do adicional de insalubridade, alegando não ter havido mudança nas suas atividades habituais a justificar a supressão da verba em setembro/2023 e discorre sobre as atividades exercidas. Na sentença (Id 9fdff28, fls. 286 e ss.), o d. Julgador expôs os seguintes fundamentos ao analisar a questão: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O reclamante afirma que sempre desempenhou atividades insalubres auferindo o respectivo adicional de insalubridade pelo desempenho de suas funções. Porém, o pagamento do referido adicional foi cessado em setembro/2023. Juntou jurisprudências oriundas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A reclamada contesta afirmando que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, e forneceu os EPIs que neutralizavam o eventual risco. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, , da Constituição de 1988 caput prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. [...] Muito bem! Em relação aos laudos apresentados como prova emprestada, o único documento colacionado pelo reclamante não traz uma especificidade em relação ao local periciado, limitando-se a perícia a referir-se a "sede da reclamada" e ao "banheiro masculino localizado no anexo", enquanto que o reclamante diz no seu depoimento que trabalhou em diversos ambientes. Já entre os muitos laudos trazidos a cotejo pela reclamada e que não sofreram impugnação do reclamante, se encontra o realizado no processo 0000927-95.2024.5.21.0007, em que é reclamante a Sra I. M. B., citada pelo reclamante em seu depoimento como colega de trabalho no mesmo setor. O citado laudo concluiu que aquela empregada da reclamada não exerceu atividade em condições de insalubridade, hipótese que pode ser estendida também ao reclamante em face de ambos trabalharem no mesmo ambiente. Prova emprestada específica para o caso vertente.. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. No tocante a discussão levantada na exordial no tocante a questão da grande circulação de pessoas no ambiente onde o reclamante fazia a higienização, já firmei o meu posicionamento. Na ótica deste julgador, a grande circulação ocorre em locais onde não há como definir o número razoável de pessoas que fazem uso daquelas instalações, ou seja, não há um grupo definido ou identificável. Em geral, locais destinados uso público geral como é o exemplo de terminais de passageiros como rodoviárias ou aeroportos, mercados ou feiras públicas, ou seja, onde existam, efetivamente, uma circulação de pessoas indistintamente e de perfis coletivos diferentes e em proporção além do que se considere como "controlável". Portanto, por esse olhar não há o enquadramento da atividade do autor como insalubre. Desse modo, diante dos elementos constantes destes autos, não se mostrou este Juízo convencido acerca da existência do trabalho insalubre, pelo que julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade. A mesma sorte as suas repercussões legais." Na petição inicial (Id ef30fab, fls. 02 e ss.), o reclamante afirmou que exercera a função de gari, e relatou que, até o mês de agosto de 2023, recebera o adicional de insalubridade em grau máximo, não cabendo a supressão do seu pagamento a ser, portanto, restabelecido, no mesmo grau. Asseverou que o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, aponta que o trabalho em contato permanente com o lixo urbano enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na contestação (Id 9ee47d1, fls. 48 e ss.), a reclamada asseverou que, em razão do processo de execução fiscal nº 0003973-21.2011.4.05.8400, na 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, fora submetida a uma intervenção especial, denominada Governança Judicial Compartilhada, na qual fora determinada judicialmente a resolução das questões trazidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN. Disse que o TCE, no relatório de auditoria colacionado, apontara a necessidade de revisão do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a alguns empregados, e orientara a ser utilizado como parâmetro para os adicionais o Laudo Técnico das Condições Ambientes do Trabalho - LTCAT. Mencionou que, com base nessa orientação, observando que, no LTCAT é dito expressamente: não fazem jus ao adicional de insalubridade, os ocupantes dos cargos de gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal), que executam serviços de conservação, limpeza e varrição no pátio externo e interno da empresa, limpeza de salas, birôs, armários, mesas - sendo essas as funções desempenhadas pelo reclamante, o adicional fora suprimido. Conforme os artigos 189 e 191, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos; e a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites e tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Na audiência do dia 19/03/2025 (Id 19a7917, fls. 222/223), as partes comprometeram-se a juntar laudos periciais elaborados em outros processos nos quais houve discussão sobre as condições de trabalho de empregados da URBANA. Na oportunidade, foi colhido o depoimento do reclamante nos termos a seguir: "Que em razão de doença ocupacional o depoente que era ocupante do cargo de gari foi reabilitado e passou a trabalhar na função de ASG, a partir do ano de 2016; que a partir daí passou a trabalhar internamente na sede da empresa fazendo a higienização dos diversos ambientes, inclusive banheiros; que na mesma função do depoente, internamente trabalham cerca de 12 pessoas; que o trabalho se dá em 2 turnos, 06h00 às 12h00 e 12h00 às 18h00, respectivamente; que o depoente trabalha no turno da tarde; que no turno da tarde trabalham 3 ASGs, aí já incluído o depoente; que os demais trabalham no turno da manhã; que os banheiros são utilizados pelos funcionários da empresa e esporadicamente por algum visitante; que os banheiros passam por lavagem geral 2 vezes por dia; que o depoente diariamente executa essa tarefa; que na lavagem dos banheiros utiliza desinfetante, água sanitária e detergente líquido; que o depoente recebe EPIs do tipo calçado, fardamento, luvas óculos, máscara; que o depoente utiliza os EPIs regularmente; que o expediente da Urbana vai das 07 às 18h00; que o setor administrativo da empresa termina seu expediente às 13h00; que os setores de protocolo, SAP (Serviço de Atendimento ao Público, atendimento virtual), setor de transporte, SESMT, estendem o expediente até as 18h00; que os jovens aprendizes trabalham externo mas retornam à sede da empresa por volta das 16h00 para terminar o expediente; que não sabe informar quantas pessoas ao todo estendem o expediente até às 18h00; que a colega Ildjane, também ASG, trabalha no turno da manhã". Em seguida, a reclamada juntou 09 (nove) laudos periciais (Ids 867de52 e ss., fls. 225/337). O reclamante apresentou razões finais (Id 1d29158, fls. 341/347) e juntou o laudo pericial elaborado no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010 (Id da43cde, fls. 349/357). O reclamante informou, em depoimento pessoal, que, a partir de 2016, passara a exercer a função de auxiliar de serviços gerais, atuando na "higienização dos diversos ambientes, inclusive banheiros." Disse que os banheiros por ele higienizados eram utilizados "pelos funcionários da empresa e esporadicamente por algum visitante; que os banheiros passam por lavagem geral 2 vezes por dia; que o depoente diariamente executa essa tarefa". Informou também o fornecimento de equipamentos de proteção individual, expondo "que o depoente recebe EPIs do tipo calçado, fardamento, luvas óculos, máscara; que o depoente utiliza os EPIs regularmente;". Ao final, afirmou "que a colega Ildjane, também ASG, trabalha no turno da manhã". A reclamada juntou Memorando emitido em 13 de fevereiro de 2025, no qual constam as seguintes atividades exercidas pelo reclamante: "abastecer as salas e copa garrafões de água mineral se necessário, varre e passa o pano de chão nas salas, limpeza de banheiros do (anexo) e do primeiro andar, pequenas podação na área do pátio da empresa, tempo para realizar as tarefas demora em média de 20 a 30 minutos na limpeza de salas e banheiros, horário" (Id 782839d, fl. 177). Diante dos laudos juntados aos autos como prova emprestada na audiência de instrução não impugnados pelo reclamante (Id 19a7917, fls. 222/223), observa-se que, na perícia técnica produzida no processo nº 0000927-95.2024.5.21.0007 (Id 6f03e19, fls. 245 e ss.), foram analisadas as condições de trabalho de empregada citada pelo autor da presente ação em seu depoimento como colega de trabalho, também na função de ASG. É importante ter em vista que a empresa asseverou que o reclamante passara a ser gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal); corresponde, portanto, ao ASG e difere do trabalho do gari na coleta do lixo urbano. Assim, como ASG o reclamante passou a executar limpeza de banheiros. Na perícia a respeito, adotada pelo Juízo como pertinente à situação, o d. perito fez Avaliação quantitativa de pessoas que utilizaram o banheiro no intervalo das 10h31m às 11h21m, no dia em que foi realizada a perícia, e consignou o seguinte no laudo pericial elaborado no processo nº 0000927-95.2024.5.21.0007 (Id 6f03e19, fl. 245): "Banheiro feminino primeiro andar: Funcionários: 14 Visitantes: 0 Banheiro feminino recepção: Funcionários: 08 Visitantes: 1" Cabe mencionar o laudo pericial elaborado no processo nº 0000869-83.2024.5.21.0010 (Id 454b52b, fls. 249 e ss.), no qual foi avaliado o trabalho de reclamante que atuava na "limpeza do banheiro masculino do primeiro andar que atende os funcionários da sala de imprensa, sala de planejamento, sala do jurídico, copa, corredor, recepção do primeiro andar e hall de entrada do térreo. Que usam o banheiro masculino 25 funcionárias e frequentam o ambiente aproximadamente 10 visitantes diariamente". Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, consignou que "2. O reclamante lava o banheiro por uma vez durante o dia e faz manutenções. 3. De uso coletivo, mas não é considerado de grande circulação de pessoas. Os visitantes não necessariamente usam o banheiro.", e concluiu que "o RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições salubres." Nesse mesmo sentido, foram as perícias elaboradas nos processos nºs 0000877-60.2024.5.21.0010 (Id a92c152, fls. 248/266), 0000874-08.2024.5.21.0010 (Id e0dc652,fls. 267/276), 0001134-85.2024.5.21.0010 (Id 2888040, fls. 304/313), 0001101-13.2024.5.21.0005 (Id 72bfd60, fls. 315/336), nas quais os reclamantes atuavam na higienização dos banheiros da empresa reclamada, ficando assente nos laudos periciais a pouca circulação de pessoas nas instalações sanitárias. Nas razões finais (Id 1d29158, fls. 341/347), o reclamante não apresentou impugnação aos laudos juntados pela reclamada e acostou aos autos o laudo pericial elaborado no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010 (Id 0000870-68.2024.5.21.0010, fls. 349/357), no qual foram analisadas as condições de trabalho de reclamante que atuava, exclusivamente, na limpeza de banheiros, enquanto o autor da presente ação trabalhista informou, em depoimento pessoal, que trabalhou em diversos ambientes da empresa reclamada, o que está de acordo com as informações prestadas no Memorando nº 11/2025, emitido em 13 de fevereiro de 2025 (Id 782839d, fl. 177). Importa observar que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Dentro do chamado Sistema da Persuasão Racional ou do convencimento motivado, sua decisão deve ser proferida de forma racional com atenção ao conjunto de provas existente nos autos, de modo que o laudo, peça técnica, é uma parte desse todo. A questão envolve o trabalho na limpeza de banheiros, persistindo a lide em relação à circulação de pessoas nos banheiros higienizados pelo reclamante. A Súmula nº 448 do C. TST, que trata da caracterização da atividade insalubre, dispõe que: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." O verbete tem seu ponto crucial na existência de trabalho na limpeza de banheiros e recolhimento de lixo de usuários numerosos e variados como é próprio, por exemplo, da atividade hoteleira, em que há múltiplos e variados usuários, ou seja, há um uso público ou geral. Nos termos do item II da súmula 448, apenas a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, é que dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso dos autos, o reclamante informou que, na função de auxiliar de serviços gerais a partir do ano de 2016, trabalhou em diversos ambientes, inclusive banheiros, e nos laudos periciais ficou consignado a baixa circulação de pessoas nos banheiros da sede da empresa reclamada. Nesse caso, em razão da pequena circulação de pessoas no local, o trabalho realizado nesses banheiros não é enquadrado no item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, no acordo coletivo 2024/2025 trazido aos autos pela reclamada, é estabelecido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos empregados nas funções de "gari, gari de poda, gari de entulho, gari de coleta, auxiliares de serviços correlatos, gari de varrição, gari de drenagem, encarregado de turma, motorista de trato, motorista de caçamba, motorista de poliguindaste, e motorista de coletor" desde que as funções fossem exercidas em condições insalubres (Cláusula Décima Terceira, Id 53e0457, fl. 181). Todavia, na situação dos autos, não ficou reconhecido o trabalho do reclamante em condições insalubres, o que constitui óbice à aplicação do acordo coletivo 2024/2025 firmando entre a Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal e o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do Rio Grande do Norte (SINDLIMP). Registre-se, ainda, que no Relatório de Auditoria nº 001/2021, elaborado pelo Tribunal de Contas Estado do RN (Id 496a778, fl. 211, itens 63 , 64 e 65), foi recomendada a revisão dos adicionais de insalubridade percebidos pelos empregados da reclamada, e consignado que "o fato gerador do Adicional de Insalubridade é a efetiva exposição a agentes nocivos, devidamente registrado pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCA) e corroborado pelo Perfil Profissional Profissiográfico (PPP), não sendo motivo suficiente o pagamento desta rubrica somente em função do cargo exercido, mas sim em razão da efetiva exposição a agente nocivo à saúde (químico, físico ou biológico) acima dos limites de tolerância definidos na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Previdência.". Em verdade, o Laudo Técnico das Condições Ambientes do Trabalho (LTCAT) da URBANA (Id f2294c0, fl. 172) é um documento auxiliar, que não assegura a salubridade do serviço pois depende de condições específicas. Ademais disso, o LTCAT embora não tenha prazo de validade é sujeito à revisão se ocorrer alteração do ambiente de trabalho. No caso, o LTCAT juntado indica que os empregados ocupantes do cargo de gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal), que executam serviços de conservação, limpeza e varrição no pátio externo e interno da empresa, limpeza de salas, birôs, armários, mesas, não fazem jus ao adicional de insalubridade; limita-se portanto, a esses trabalhadores. A condição diversa deve ser apurada por meio de perícia, o que no caso correspondente à adoção de laudos trazidos pelas partes. Registra-se, por fim, que o fato de o reclamante ter recebido o adicional durante um período e ter ocorrido a suspensão do pagamento não configura arbitrariedade, nem violação de direito adquirido, pois o adicional de insalubridade é salário condição e, como tal, somente é devido quando as condições do ambiente de trabalho ou tarefas são insalubres. Sem a constatação do agente insalubre no grau máximo, o pagamento do adicional respectivo é indevido, pois lhe falta o suporte fático. No contexto dos autos, não faz jus o reclamante às diferenças de adicional de insalubridade. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS DE LIMA MEDEIROS

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Brena Paixao De Araujo Souza Melo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276001121

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-24.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENA PAIXAO DE ARAUJO SOUZA MELO PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000869-24.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000869-24.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d41118 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, requerendo a emissão de comunicação de acidente de trabalho diante das doenças mencionadas em suas exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.900,00. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Dispensadas a oitiva das partes. Sem testemunhas pelas partes. Foi determinada a realização de prova pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada para que esta fosse condenada a emitir a comunicação de acidente de trabalho, tendo em vista que a partir de fevereiro de 2024 começou a sentir fortes dores, tendo adquirido tendinopatia do supraespinhal e osteoartrose acromioclavicular incipiente. Embora as dores continuassem, a parte reclamante continuou suas atividades, tendo havido um afastamento pelo período de 15 (quinze) dias em setembro de 2023 (Id. 66b2bbc), com afastamento além de 45 (quarenta e cinco) dias (Id. 27db550). Houve o requerimento pelo reclamante para abertura de Comunicação de acidente de trabalho, tendo a reclamada negado a pretensão, consoante decisão de ID. 7fc859b. A parte reclamada, por sua vez, sustenta a impossibilidade de emissão da comunicação de acidente de trabalho, haja vista que as doenças da parte reclamante foram em razão de circunstâncias extralaborais, como a degeneração decorrente de idade, tendo em vista que possui 46 (quarenta e seis) anos, sobrepeso, além de diabetes, logo não há como imputar a responsabilidade das referidas mazelas ao reclamado. Pois bem. A controvérsia principal dos autos gira em torno da obrigação da reclamada em emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em favor do reclamante, em virtude das lesões por ele apresentadas. A legislação previdenciária, especificamente o art. 22 da Lei 8.213/91, estabelece: "Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social." O art. 169 da CLT, por sua vez, prevê: "Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho." Inicialmente, cabe ressaltar que a emissão da CAT é obrigação do empregador, sendo subsidiariamente conferida a legitimidade para emissão a outros sujeitos, como o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, conforme previsto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.213/91. Em não se verificando o cumprimento da obrigação, cabe a aplicação da multa pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já que se trata de infração de natureza administrativa. Quanto ao mérito da questão, convém destacar que a CAT não é um documento que, por si só, configura o reconhecimento de nexo causal entre a doença e o trabalho. Trata-se de um documento destinado a comunicar à Previdência Social a ocorrência de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, para fins estatísticos e epidemiológicos, além de garantir ao trabalhador o acesso aos benefícios previdenciários acidentários. Em caso de inconformismo pela concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B-31), cabe frisar que o segurado por administrativamente ou por meio de ação judicial, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, pugnando pela conversão do benefício para incapacidade temporária por acidente do trabalho (B-91). No tocante ao laudo pericial, constatou a expert que o reclamante alega dores em ombro esquerdo, joelho direito e coluna lombar, tendo sido diagnosticado com Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID M65.9) e Bursopatia não especificada (CID M71.9). Em sua análise, a perita confirmou a existência das patologias alegadas, destacando que o reclamante possui tendinopatia supraespinhal e osteoartrose acromioclavicular no ombro esquerdo, além de cisto de Baker no joelho direito. Contudo, no exame físico realizado durante a perícia, não foram encontradas limitações em ombros, joelhos ou coluna lombar que justificassem incapacidade laboral atual. A perita concluiu que as doenças que acometem o reclamante são de caráter degenerativo e multifatorial, não estabelecendo nexo causal direto com a atividade laboral. Entretanto, aplicando os sete critérios de Penteado para avaliação de concausa, determinou a existência de nexo concausal na proporção de 28,57% entre as patologias e o trabalho desempenhado. Entre os fatores extralaborais relevantes que contribuíram para as patologias estão: diabetes mellitus, obesidade grau II (IMC 36,39 kg/m²), idade (46 anos) e histórico de ex-tabagismo. Essas condições, segundo a perita, são suficientes para causar as lesões identificadas nos exames de imagem. Quanto à capacidade laboral atual, a perícia não identificou incapacidade, apesar do afastamento do reclamante pela Previdência Social no período de setembro de 2024 a março de 2025. Em conclusão, a perícia médica atestou que o exame clínico pericial e os documentos processuais comprovam que as enfermidades alegadas existem e atingiram o reclamante, sem estabelecer nexo de causalidade com o trabalho, mas reconhecendo o nexo de concausalidade com a atividade laborativa na proporção de 28,57%. Importante ressaltar que a constatação do nexo concausal é suficiente para equiparar a doença a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Quanto à alegação da reclamada de que o reclamante exerceu funções administrativas e gerenciais por longo período, e que também trabalhou como carteiro motorizado, é fato que tais circunstâncias reduzem os fatores de risco ergonômico, mas não os elimina por completo. O laudo pericial considerou esses aspectos na análise do percentual de concausa, e ainda assim concluiu pela existência do nexo concausal. Ademais, conforme o art. 22, §3º, da Lei nº 8.213/91, a emissão da CAT por outros legitimados não exime a empresa da responsabilidade pela falta de cumprimento da obrigação. Nesse contexto, havendo o reconhecimento do nexo concausal pelo perito judicial, ainda que em percentual de 28,57%, e tendo o reclamante sido afastado de suas atividades por mais de 15 dias, resta reconhecido o acidente de trabalho. Como já destacado, não cabe à esta especializada compelir ao reclamado a emitir a comunicação do acidente de trabalho, menos ainda de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social faça a conversão do benefício. Nesse sentido, reconheço o nexo de concausalidade entre as doenças da parte reclamante com a atividade laboral. No tocante à emissão da Comunicação de acidente de trabalho, como exposto, julgo improcedente a pretensão. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, em razão da improcedência da pretensão, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a condenação em face do reclamante, com fulcro no entendimento firmado na ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia médica, eis que se revelou o nexo de concausalidade entre as doenças psiquiátricas da parte reclamante e o exercício da atividade laboral, ensejando a responsabilidade civil da reclamada, em que pese ter sido em detrimento dos riscos do negócio e pela análise da ótica objetiva. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela parte reclamada no valor de R$2.500,00, a cargo da parte reclamada, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, rejeitar as preliminares, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Honorários periciais pelo reclamado, nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 6.900,00, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

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Jonathan Gerson Dos Santos e outros x Jonathan Gerson Dos Santos e outros

ID: 317597596

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-95.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIKA FUCHIDA

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ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-95.2024.5.10.0022 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS RECORRENTE: SOARES PRODUÇÕES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNÊ ARTÍSTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, ao passo que o reclamante, também recorrente, postula o reconhecimento de horas extras, ausência de intervalos intra e interjornada, adicional noturno e indenização por danos morais decorrentes de supostas irregularidades no contrato de trabalho exercido durante turnês musicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais; (ii) examinar se o reclamante faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas - horas extras, intervalos, adicional noturno - e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 789, §1º, da CLT impõe o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo recursal. A ausência dessa comprovação no momento da interposição do recurso enseja a deserção, tornando-o inadmissível, ainda que posteriormente saneado fora do prazo legal. O recurso ordinário da reclamada é deserto, pois o comprovante demonstra que o pagamento de custas foi realizado após o prazo recursal e, portanto, fora do lapso legal para preparo. A prova dos autos não evidencia a jornada extenuante alegada pelo reclamante, tampouco a ausência dos intervalos legalmente previstos, considerando os depoimentos testemunhais e a ausência de controle de jornada pela reclamada, que não estava obrigada legalmente a mantê-lo. Reconhecido o labor noturno até 1h da manhã apenas nos dias de show, mantém-se a sentença que deferiu o adicional noturno restrito a esse período. A reparação por dano moral exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso, o reclamante não provou os fatos constitutivos do direito à indenização, não havendo demonstração de abalo psíquico, exposição vexatória ou dano concreto. Não foram, ademais, sequer comprovadas as alegações relativas à perda de notebook, transporte de CO2 ou humilhações públicas, não se justificando a concessão da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O ônus da prova da jornada extenuante e da ausência de intervalos é do reclamante, quando não há controle de ponto por parte da empregadora. A caracterização do dano moral exige prova efetiva do abalo decorrente da conduta do empregador, não bastando a mera alegação de irregularidades trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 74, §2º, 789, §1º, e 818, I; CPC, art. 373, I. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, Titular da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº bb9f084 e e9b7e22-ED). A reclamada interpõe recurso ordinário, no tocante ao salário fixado (ID nº 964ab66). Depósito recursal realizado (ID nº 5718eb9 e 4da766d). O reclamante interpõe recurso ordinário, em relação às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dano moral (ID nº 0504dda). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 7db44e7) e pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada porque deserto (ID nº 8370152). O processo foi sobrestado, em razão do Tema nº 1.389 (ID nº a640c3f). Entretanto, após apresentação de embargos de declaração pelo reclamante (ID nº 5194da5), foi reconhecido o equívoco da decisão e determinada a retirada do processo do sobrestamento (ID nº 5194da5). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO O reclamante, em contrarrazões, suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a ausência do recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, enseja a deserção do recurso. Com efeito, assiste razão ao reclamante. Explico. O art. 789, §1º, da CLT, em sua parte final dispõe: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (grifei) Na hipótese, ao interpor o recurso ordinário, em 29/01/2025, a reclamada apresentou apenas o comprovante do depósito recursal, sem anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID nº 964ab66). Verificado o vício, na origem, o magistrado concedeu à parte, no dia 17/02/2025, o prazo de 5 dias para "comprovar a realização do preparo do RO interposto, sob pena de deserção" (ID nº e3e493d). Ato contínuo, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas, o qual foi realizado somente em 18/02/2024 (ID nº 7b681f0). Como se vê, o comprovante de recolhimento das custas processuais anexado evidencia que o pagamento foi realizado fora do prazo recursal, em dissonância com o previsto no dispositivo legal já citado. Cito precedentes similares desta Turma (grifos nossos): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, há de ser declarada a deserção do apelo, devendo ser ressaltado não ser o caso de intimação da parte para a regularização do preparo nos termos da OJ 140 da SDI-1/TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento, mas de ausência de preparo." (ROT 0001174-53.2018.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 28/10/2023) "ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo, consubstanciado no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, competindo à parte recorrente velar pela sua correta realização e comprovação, sem o que nenhum recurso será conhecido, a teor dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT e 40 da Lei 8.177/91. 2. Diante da ausência de comprovante do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo recursal legal, o recurso da Reclamada não enseja conhecimento, por deserção. 3. Ressalte-se que não se aplica ao caso dos autos a concessão de prazo prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que não se trata de mera insuficiência de valor, mas sim de efetiva ausência de comprovação, no prazo legal, do recolhimento do valor total relativo ao preparo." (ROT 0001297-82.2017.5.10.0021, Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 24/6/2023) "PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos dos arts. 899, §1º e 789, §1º, ambos da CLT, a não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo recursal enseja o não conhecimento do apelo por deserto." (ROT 0000719-80.2021.5.10.0021, Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2023) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º, da CLT). A apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante bancário de sua quitação não possui aptidão para o cumprimento da exigência legal. Ausente o recolhimento das custas processuais, o recurso não merece conhecimento em razão da deserção. (ROT 0000869-85.2016.5.10.0005. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT: 19/09/2020) Nesse cenário, não conheço do recurso ordinário da reclamada porque deserto. Por outro giro, porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Eis a sentença, no aspecto: "O reclamante afirma que permanecia à disposição da reclamada por 24 horas durante as turnês e que não usufruía de intervalos intrajornada e interjornada. A prova oral foi bem dissonante com relação aos horários trabalhados para os eventos e também duração dessas viagens, sendo que a testemunha da ré afirma que as viagens eram feitas de forma fracionada, sempre passando pelo hotel para hospedagem tanto antes como após os shows. Considerando a duração do contrato de trabalho e também número de empregados (referidos nos depoimentos), não havia obrigação de controle escrito da jornada. No entanto, considerando a natureza das atividades desempenhadas, a ausência de controle formal de jornada e o fato de que a prestação de serviços estava atrelada a eventos específicos, entende-se pela prescindibilidade de registros de horário. A jornada de trabalho do reclamante, ainda que intensa durante os eventos, não se revelou contínua ou com habitual extrapolação. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Do adicional noturno A reclamada admitiu que os shows ocorriam, em parte, durante o horário noturno. Ficou comprovado que as atividades do reclamante frequentemente se estendiam até 01h da madrugada, com desmontagem de equipamentos e deslocamentos. Dessa forma, é devido o adicional noturno no período entre 22h e 01h, apenas nos dias de realização de shows, considerando como base os valores salariais reconhecidos." Em sua versão recursal, o reclamante insiste no sobrelabor e na ausência de fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, eis que ficava 24 horas a disposição da reclamada nas turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, e entre as turnês seu trabalho também era exigido. Alega não finalizar seu trabalho com o encerramento dos shows, mas prosseguia por pelo menos 2 horas, com a desmontagem do equipamento, recolhimento de todo o material, foto dos fãs com o artista e alimentação do artista, sendo que na sequência seguia com o grupo de ônibus para o próximo local de apresentação (art. 4º da CLT). Requer, assim, o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas, adicional noturno no período de 22h às 5h do dia seguinte e reflexos. Examino. A alegação inicial foi de que o reclamante acompanhava as turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, por vários dias, ficando à disposição da reclamada por 24 horas, sem usufruir corretamente dos intervalos intrajornadas e interjornadas. Já a reclamada, em defesa, assevera que o reclamante gozava da hora intervalar todos os dias e sem realizar horas extras. Afirma que o reclamante prestava serviço em média 12 a 15 dias no mês, permanecendo os demais dias de folga. A reclamada, conforme número de funcionários informado, na prova testemunhal, não estava vinculada à obrigação legal de manter controle de ponto para os seus empregados, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada (art. 818, I, da CLT). Nessa perspectiva, transcrevo os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, conforme links disponíveis em certidão (ID nº 4bd8098): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "que entrou na empresa em 03/12/2023, na função de "blaster", trabalhava com pirotecnia, e foi mandado embora, em julho de 2024. Que não teve sua CTPS registrava e trabalhava praticamente todos os dias para a empresa, tanto na viagem quanto fora da viagem estavam sempre trabalhando. Que prestavam serviço à empresa que agencia o cantor, Guilherme Silva. Que eram 20/22 shows por mês, em média, e em todos os shows o depoente estava presente. Que tinha folga semanal entre aspas, porque geralmente quando chegavam de viagem tinham que ir para o galpão dar manutenção nos materiais, sempre estavam resolvendo alguma coisa para a empresa. Que recebia pagamento mensal da empresa, no valor de R$2.000,00. Que quando entrou na empresa o reclamante já trabalhava lá e ele saiu primeiro, no mês de abril. Que o reclamante era produtor, era chefe do depoente. Que em torno de 12 pessoas prestavam serviço para a empresa nos shows. O reclamante era responsável pelo material e pelo palco e sempre tinham as ordens que vinham do Soares, dono da empresa, e do Vagner, produtor geral. Que não sabe quanto o reclamante recebia. Que praticamente não tinha folga semanal e que estava em todos os shows também. Que o show durava 1h/1h30 e a preparação do show durava em torno de 2 a 5 horas. Que as viagens eram feitas em um ônibus da empresa. Que as viagens eram para o Mato Grosso, Minas, Tocantins. Que não tinha intervalo para refeição. Que recebiam diária para alimentação, depositada em conta. Que a diária do depoente era R$50,00 e não sabe quanto era a do reclamante. Que tinha hotel, mas não ficavam, porque tinha vezes que já chegavam e paravam direto no palco. Que não sabe quem pagava o hotel. Que o reclamante pediu para sair por conta de um notebook da empresa que sumiu e responsabilizaram ele. Que o Vagner falou que o reclamante seria responsabilizado. Que essa história ficou tanto dentro da empresa como se espalhou, tanto que o reclamante está sendo taxado como irresponsável no meio artístico. Que ficou sabendo pelo pessoal da Lucas Som e fora outras empresas. Que ficou sabendo por outras pessoas que o Vagner falou que o reclamante era responsável. Que foi descontado do reclamante, mas não sabe o valor. Que se o show começasse meia-noite, terminava 1h30 ou 2h da manhã, se começasse 1h terminava entre 2h30/3h da manhã. Que quando terminavam o show a desmontagem demorava o mesmo tempo da montagem de 2 a 5 horas. Que depois que desmontava não ia para o hotel, entrava no ônibus e ia para outra cidade. Que dormiam nos bancos do ônibus. Que paravam para ir ao banheiro, mas às vezes iam no mato. Que o reclamante ajudava a carregar o material." DEPOIMENT0 DA TESTEMUNHA PATRONAL: "Que trabalha na empresa desde 1º de fevereiro de 2023 e é registrado. Que é motorista de ônibus. Que o reclamante começou a trabalhar em fevereiro de 2024, como assessor do artista. Que o assessor do artista faz, por exemplo, se ele está no hotel e precisa de um remédio, por ser celebridade, quem vai comprar é o assessor e traz para ele; depois do show batia foto do fã com o artista; traçar todos os serviços para ele. Que o reclamante não participava da montagem e desmontagem do palco. Que o reclamante não coordenava o serviço das pessoas da luz, do som, só acessava o cantor. Que o cantor fazia em média de 12 a 15 shows, por mês. Que o transporte era feito de ônibus. Que recebiam diária, mas não sabe quanto era o valor do reclamante. Que a empresa pagava por show e não sabe quanto o reclamante recebia. Que a preparação para o show demorava em média entre 1 hora a no máximo 1h30, o show durava 1 h/1h20 e a desmontagem em média de 1h/1h30, mas não passava disso. Que a empresa pagava alimentação. Que paravam para refeições, em média de 3 em 3 horas, e o depoente era responsável por essas paradas. Uma parada para café da manhã durava 40 minutos e para o almoço 1h20/1h30. Que o reclamante tinha hospedagem nos hotéis, todos da banda tinham. Que não sabe porque o reclamante saiu da empresa. Que não escutou que o reclamante foi responsável pelo desaparecimento de algum bem da empresa. Que não sabe se foi iniciativa do reclamante sair da empresa. Que tinha um responsável por embalagem, carregamento e descarregamento. Que tinha uma pessoa responsável pelo bagageiro do ônibus. Que as turnês eram divulgadas um mês antes, para caso alguém não pudesse ir, avisar antes. Que o reclamante foi em todos os shows. Que quando chegavam de viagem eram liberados para ir para casa e não tinham outras atividades. Que o Seu Vagner e o Samuel também faziam a mesma função do reclamante. Que cada show era em média 1 dia. Que não tinham chefe no show. Que o banheiro do ônibus era liberado e as pessoas usavam. Que o reclamante não fica sem tirar horário de café, almoço, banhar. Que quando o cantor estava no palco o reclamante ficava próximo, mas tinha autonomia para ir ao banheiro e comer. Que sempre recebiam diária, mas nem sempre gastavam porque às vezes eram fornecidas pelo contratante, pela prefeitura, e não precisavam devolver o valor recebido. Que quando chegavam no local do show iam direto para o hotel, depois para o show. Que quando chegavam no show a estrutura já estava montada. Que chegavam entre 16h/16h30 para fazer a montagem dos equipamentos. Que existia equipe própria para a montagem dessa estrutura. Que o show começa no mais tardar as 23 horas. Que o primeiro show começava 19 horas e o último 23 horas. Que após a desmontagem dos equipamentos iam para o hotel. Que chegavam no máximo 1 hora da manhã no hotel. Que nunca presenciou alguma situação desagradável dos demais colaboradores com o reclamante. Que o reclamante nunca comentou nada com o depoente. Que a relação do reclamante com os demais membros da equipe era boa. Que nunca presenciou o reclamante comendo resto de comida e nunca ouviu ninguém comentar sobre isso. Que o reclamante nunca foi exposto a CO2, que ninguém carregava CO2 no ônibus. Que usavam CO2 no show para efeito, mas o reclamante não tinha acesso porque já tinha uma pessoa na cidade responsável para fazer toda essa montagem. Que a média de distância para fazer show era 50 a 500 km. Que já foram uma vez para o Mato Grosso. Que iam parando entre uma cidade e outra para show, então entre uma perna e outra é o cálculo. Que o horário de saída variava de acordo com o horário do show. Que em Brasília o reclamante não fazia mais serviço para o cantor, porque todos eram liberados para ir para casa. Que o cantor reside em Águas Lindas. Que a sede da empresa é em Brasília. Que o técnico de som que monta a sua parte e o técnico de luz a sua, que cada um faz a sua parte." Como se vê, dos depoimentos, não restou evidenciada a sobrecarga alegada pelo reclamante, 24 horas por dia, eis que trabalhava apenas nos eventos e com a correta fruição da hora intervalar. Ademais, demonstrado o labor obreiro até 1 hora da manhã, nas turnês, correta a sentença ao deferir adicional noturno "no período entre 22he 01h, apenas nos dias de realização de shows". Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O magistrado de origem indeferiu a reparação civil pretendida, com os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, humilhação e tratamento desrespeitoso, incluindo dispensa por mensagem de WhatsApp. Embora a dispensa por mensagem eletrônica seja incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador, não se verificou nos autos conduta patronal que tenha causado prejuízo à honra ou à integridade psicológica do reclamante. Não houve comprovação de exposição do reclamante a situações que ultrapassassem os meros dissabores da relação de trabalho. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais." O reclamante, no recurso, sustenta ser devida a reparação moral, no importe de R$20.000,00 pois não teve sua CTPS anotada, nem seu FGTS recolhido, laborou em jornada excessiva e sem pagamento do adicional noturno. Alega ainda ter sido injustamente acusado pela perda de um notebook da empresa, com ciência de toda a equipe, gerando um sentimento de humilhação, além de ser o ônibus que conduzia a equipe responsável pelo carregamento de cilindros de CO2. Pois bem. A responsabilização por danos morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. Quanto ao ônus da prova, é da parte reclamante este encargo, por se tratar de fato constitutivo do direito à percepção da indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC). A jurisprudência prevalente entende ser indevida a indenização nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, exceto se demonstrado mediante provas que a conduta do empregador causou dano moral em concreto. Cito precedente do col. TST: "DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, razão pela qual deve ser excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 120-64.2011.5.01.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/04/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a jornada de trabalho exigida pela reclamada era excessiva, de modo a se presumir prejuízo ao bem - estar físico e psicológico da reclamante. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-2926-55.2012.5.12.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No caso, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades contratuais, não há se falar em indenização por dano moral. Ademais, destaco que as condutas de jornada extenuante, perda de notebook, carregamento de CO2, sequer restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida, de acordo com os depoimentos transcritos no tópico anterior. Nego provimento. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de deserção suscita em contrarrazões pelo reclamante e não conheço do recurso ordinário da reclamada; conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, acolher a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GERSON DOS SANTOS

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Jonathan Gerson Dos Santos e outros x Jonathan Gerson Dos Santos e outros

ID: 317597637

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-95.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIKA FUCHIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-95.2024.5.10.0022 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS RECORRENTE: SOARES PRODUÇÕES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNÊ ARTÍSTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, ao passo que o reclamante, também recorrente, postula o reconhecimento de horas extras, ausência de intervalos intra e interjornada, adicional noturno e indenização por danos morais decorrentes de supostas irregularidades no contrato de trabalho exercido durante turnês musicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais; (ii) examinar se o reclamante faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas - horas extras, intervalos, adicional noturno - e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 789, §1º, da CLT impõe o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo recursal. A ausência dessa comprovação no momento da interposição do recurso enseja a deserção, tornando-o inadmissível, ainda que posteriormente saneado fora do prazo legal. O recurso ordinário da reclamada é deserto, pois o comprovante demonstra que o pagamento de custas foi realizado após o prazo recursal e, portanto, fora do lapso legal para preparo. A prova dos autos não evidencia a jornada extenuante alegada pelo reclamante, tampouco a ausência dos intervalos legalmente previstos, considerando os depoimentos testemunhais e a ausência de controle de jornada pela reclamada, que não estava obrigada legalmente a mantê-lo. Reconhecido o labor noturno até 1h da manhã apenas nos dias de show, mantém-se a sentença que deferiu o adicional noturno restrito a esse período. A reparação por dano moral exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso, o reclamante não provou os fatos constitutivos do direito à indenização, não havendo demonstração de abalo psíquico, exposição vexatória ou dano concreto. Não foram, ademais, sequer comprovadas as alegações relativas à perda de notebook, transporte de CO2 ou humilhações públicas, não se justificando a concessão da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O ônus da prova da jornada extenuante e da ausência de intervalos é do reclamante, quando não há controle de ponto por parte da empregadora. A caracterização do dano moral exige prova efetiva do abalo decorrente da conduta do empregador, não bastando a mera alegação de irregularidades trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 74, §2º, 789, §1º, e 818, I; CPC, art. 373, I. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, Titular da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº bb9f084 e e9b7e22-ED). A reclamada interpõe recurso ordinário, no tocante ao salário fixado (ID nº 964ab66). Depósito recursal realizado (ID nº 5718eb9 e 4da766d). O reclamante interpõe recurso ordinário, em relação às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dano moral (ID nº 0504dda). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 7db44e7) e pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada porque deserto (ID nº 8370152). O processo foi sobrestado, em razão do Tema nº 1.389 (ID nº a640c3f). Entretanto, após apresentação de embargos de declaração pelo reclamante (ID nº 5194da5), foi reconhecido o equívoco da decisão e determinada a retirada do processo do sobrestamento (ID nº 5194da5). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO O reclamante, em contrarrazões, suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a ausência do recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, enseja a deserção do recurso. Com efeito, assiste razão ao reclamante. Explico. O art. 789, §1º, da CLT, em sua parte final dispõe: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (grifei) Na hipótese, ao interpor o recurso ordinário, em 29/01/2025, a reclamada apresentou apenas o comprovante do depósito recursal, sem anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID nº 964ab66). Verificado o vício, na origem, o magistrado concedeu à parte, no dia 17/02/2025, o prazo de 5 dias para "comprovar a realização do preparo do RO interposto, sob pena de deserção" (ID nº e3e493d). Ato contínuo, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas, o qual foi realizado somente em 18/02/2024 (ID nº 7b681f0). Como se vê, o comprovante de recolhimento das custas processuais anexado evidencia que o pagamento foi realizado fora do prazo recursal, em dissonância com o previsto no dispositivo legal já citado. Cito precedentes similares desta Turma (grifos nossos): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, há de ser declarada a deserção do apelo, devendo ser ressaltado não ser o caso de intimação da parte para a regularização do preparo nos termos da OJ 140 da SDI-1/TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento, mas de ausência de preparo." (ROT 0001174-53.2018.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 28/10/2023) "ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo, consubstanciado no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, competindo à parte recorrente velar pela sua correta realização e comprovação, sem o que nenhum recurso será conhecido, a teor dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT e 40 da Lei 8.177/91. 2. Diante da ausência de comprovante do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo recursal legal, o recurso da Reclamada não enseja conhecimento, por deserção. 3. Ressalte-se que não se aplica ao caso dos autos a concessão de prazo prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que não se trata de mera insuficiência de valor, mas sim de efetiva ausência de comprovação, no prazo legal, do recolhimento do valor total relativo ao preparo." (ROT 0001297-82.2017.5.10.0021, Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 24/6/2023) "PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos dos arts. 899, §1º e 789, §1º, ambos da CLT, a não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo recursal enseja o não conhecimento do apelo por deserto." (ROT 0000719-80.2021.5.10.0021, Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2023) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º, da CLT). A apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante bancário de sua quitação não possui aptidão para o cumprimento da exigência legal. Ausente o recolhimento das custas processuais, o recurso não merece conhecimento em razão da deserção. (ROT 0000869-85.2016.5.10.0005. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT: 19/09/2020) Nesse cenário, não conheço do recurso ordinário da reclamada porque deserto. Por outro giro, porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Eis a sentença, no aspecto: "O reclamante afirma que permanecia à disposição da reclamada por 24 horas durante as turnês e que não usufruía de intervalos intrajornada e interjornada. A prova oral foi bem dissonante com relação aos horários trabalhados para os eventos e também duração dessas viagens, sendo que a testemunha da ré afirma que as viagens eram feitas de forma fracionada, sempre passando pelo hotel para hospedagem tanto antes como após os shows. Considerando a duração do contrato de trabalho e também número de empregados (referidos nos depoimentos), não havia obrigação de controle escrito da jornada. No entanto, considerando a natureza das atividades desempenhadas, a ausência de controle formal de jornada e o fato de que a prestação de serviços estava atrelada a eventos específicos, entende-se pela prescindibilidade de registros de horário. A jornada de trabalho do reclamante, ainda que intensa durante os eventos, não se revelou contínua ou com habitual extrapolação. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Do adicional noturno A reclamada admitiu que os shows ocorriam, em parte, durante o horário noturno. Ficou comprovado que as atividades do reclamante frequentemente se estendiam até 01h da madrugada, com desmontagem de equipamentos e deslocamentos. Dessa forma, é devido o adicional noturno no período entre 22h e 01h, apenas nos dias de realização de shows, considerando como base os valores salariais reconhecidos." Em sua versão recursal, o reclamante insiste no sobrelabor e na ausência de fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, eis que ficava 24 horas a disposição da reclamada nas turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, e entre as turnês seu trabalho também era exigido. Alega não finalizar seu trabalho com o encerramento dos shows, mas prosseguia por pelo menos 2 horas, com a desmontagem do equipamento, recolhimento de todo o material, foto dos fãs com o artista e alimentação do artista, sendo que na sequência seguia com o grupo de ônibus para o próximo local de apresentação (art. 4º da CLT). Requer, assim, o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas, adicional noturno no período de 22h às 5h do dia seguinte e reflexos. Examino. A alegação inicial foi de que o reclamante acompanhava as turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, por vários dias, ficando à disposição da reclamada por 24 horas, sem usufruir corretamente dos intervalos intrajornadas e interjornadas. Já a reclamada, em defesa, assevera que o reclamante gozava da hora intervalar todos os dias e sem realizar horas extras. Afirma que o reclamante prestava serviço em média 12 a 15 dias no mês, permanecendo os demais dias de folga. A reclamada, conforme número de funcionários informado, na prova testemunhal, não estava vinculada à obrigação legal de manter controle de ponto para os seus empregados, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada (art. 818, I, da CLT). Nessa perspectiva, transcrevo os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, conforme links disponíveis em certidão (ID nº 4bd8098): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "que entrou na empresa em 03/12/2023, na função de "blaster", trabalhava com pirotecnia, e foi mandado embora, em julho de 2024. Que não teve sua CTPS registrava e trabalhava praticamente todos os dias para a empresa, tanto na viagem quanto fora da viagem estavam sempre trabalhando. Que prestavam serviço à empresa que agencia o cantor, Guilherme Silva. Que eram 20/22 shows por mês, em média, e em todos os shows o depoente estava presente. Que tinha folga semanal entre aspas, porque geralmente quando chegavam de viagem tinham que ir para o galpão dar manutenção nos materiais, sempre estavam resolvendo alguma coisa para a empresa. Que recebia pagamento mensal da empresa, no valor de R$2.000,00. Que quando entrou na empresa o reclamante já trabalhava lá e ele saiu primeiro, no mês de abril. Que o reclamante era produtor, era chefe do depoente. Que em torno de 12 pessoas prestavam serviço para a empresa nos shows. O reclamante era responsável pelo material e pelo palco e sempre tinham as ordens que vinham do Soares, dono da empresa, e do Vagner, produtor geral. Que não sabe quanto o reclamante recebia. Que praticamente não tinha folga semanal e que estava em todos os shows também. Que o show durava 1h/1h30 e a preparação do show durava em torno de 2 a 5 horas. Que as viagens eram feitas em um ônibus da empresa. Que as viagens eram para o Mato Grosso, Minas, Tocantins. Que não tinha intervalo para refeição. Que recebiam diária para alimentação, depositada em conta. Que a diária do depoente era R$50,00 e não sabe quanto era a do reclamante. Que tinha hotel, mas não ficavam, porque tinha vezes que já chegavam e paravam direto no palco. Que não sabe quem pagava o hotel. Que o reclamante pediu para sair por conta de um notebook da empresa que sumiu e responsabilizaram ele. Que o Vagner falou que o reclamante seria responsabilizado. Que essa história ficou tanto dentro da empresa como se espalhou, tanto que o reclamante está sendo taxado como irresponsável no meio artístico. Que ficou sabendo pelo pessoal da Lucas Som e fora outras empresas. Que ficou sabendo por outras pessoas que o Vagner falou que o reclamante era responsável. Que foi descontado do reclamante, mas não sabe o valor. Que se o show começasse meia-noite, terminava 1h30 ou 2h da manhã, se começasse 1h terminava entre 2h30/3h da manhã. Que quando terminavam o show a desmontagem demorava o mesmo tempo da montagem de 2 a 5 horas. Que depois que desmontava não ia para o hotel, entrava no ônibus e ia para outra cidade. Que dormiam nos bancos do ônibus. Que paravam para ir ao banheiro, mas às vezes iam no mato. Que o reclamante ajudava a carregar o material." DEPOIMENT0 DA TESTEMUNHA PATRONAL: "Que trabalha na empresa desde 1º de fevereiro de 2023 e é registrado. Que é motorista de ônibus. Que o reclamante começou a trabalhar em fevereiro de 2024, como assessor do artista. Que o assessor do artista faz, por exemplo, se ele está no hotel e precisa de um remédio, por ser celebridade, quem vai comprar é o assessor e traz para ele; depois do show batia foto do fã com o artista; traçar todos os serviços para ele. Que o reclamante não participava da montagem e desmontagem do palco. Que o reclamante não coordenava o serviço das pessoas da luz, do som, só acessava o cantor. Que o cantor fazia em média de 12 a 15 shows, por mês. Que o transporte era feito de ônibus. Que recebiam diária, mas não sabe quanto era o valor do reclamante. Que a empresa pagava por show e não sabe quanto o reclamante recebia. Que a preparação para o show demorava em média entre 1 hora a no máximo 1h30, o show durava 1 h/1h20 e a desmontagem em média de 1h/1h30, mas não passava disso. Que a empresa pagava alimentação. Que paravam para refeições, em média de 3 em 3 horas, e o depoente era responsável por essas paradas. Uma parada para café da manhã durava 40 minutos e para o almoço 1h20/1h30. Que o reclamante tinha hospedagem nos hotéis, todos da banda tinham. Que não sabe porque o reclamante saiu da empresa. Que não escutou que o reclamante foi responsável pelo desaparecimento de algum bem da empresa. Que não sabe se foi iniciativa do reclamante sair da empresa. Que tinha um responsável por embalagem, carregamento e descarregamento. Que tinha uma pessoa responsável pelo bagageiro do ônibus. Que as turnês eram divulgadas um mês antes, para caso alguém não pudesse ir, avisar antes. Que o reclamante foi em todos os shows. Que quando chegavam de viagem eram liberados para ir para casa e não tinham outras atividades. Que o Seu Vagner e o Samuel também faziam a mesma função do reclamante. Que cada show era em média 1 dia. Que não tinham chefe no show. Que o banheiro do ônibus era liberado e as pessoas usavam. Que o reclamante não fica sem tirar horário de café, almoço, banhar. Que quando o cantor estava no palco o reclamante ficava próximo, mas tinha autonomia para ir ao banheiro e comer. Que sempre recebiam diária, mas nem sempre gastavam porque às vezes eram fornecidas pelo contratante, pela prefeitura, e não precisavam devolver o valor recebido. Que quando chegavam no local do show iam direto para o hotel, depois para o show. Que quando chegavam no show a estrutura já estava montada. Que chegavam entre 16h/16h30 para fazer a montagem dos equipamentos. Que existia equipe própria para a montagem dessa estrutura. Que o show começa no mais tardar as 23 horas. Que o primeiro show começava 19 horas e o último 23 horas. Que após a desmontagem dos equipamentos iam para o hotel. Que chegavam no máximo 1 hora da manhã no hotel. Que nunca presenciou alguma situação desagradável dos demais colaboradores com o reclamante. Que o reclamante nunca comentou nada com o depoente. Que a relação do reclamante com os demais membros da equipe era boa. Que nunca presenciou o reclamante comendo resto de comida e nunca ouviu ninguém comentar sobre isso. Que o reclamante nunca foi exposto a CO2, que ninguém carregava CO2 no ônibus. Que usavam CO2 no show para efeito, mas o reclamante não tinha acesso porque já tinha uma pessoa na cidade responsável para fazer toda essa montagem. Que a média de distância para fazer show era 50 a 500 km. Que já foram uma vez para o Mato Grosso. Que iam parando entre uma cidade e outra para show, então entre uma perna e outra é o cálculo. Que o horário de saída variava de acordo com o horário do show. Que em Brasília o reclamante não fazia mais serviço para o cantor, porque todos eram liberados para ir para casa. Que o cantor reside em Águas Lindas. Que a sede da empresa é em Brasília. Que o técnico de som que monta a sua parte e o técnico de luz a sua, que cada um faz a sua parte." Como se vê, dos depoimentos, não restou evidenciada a sobrecarga alegada pelo reclamante, 24 horas por dia, eis que trabalhava apenas nos eventos e com a correta fruição da hora intervalar. Ademais, demonstrado o labor obreiro até 1 hora da manhã, nas turnês, correta a sentença ao deferir adicional noturno "no período entre 22he 01h, apenas nos dias de realização de shows". Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O magistrado de origem indeferiu a reparação civil pretendida, com os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, humilhação e tratamento desrespeitoso, incluindo dispensa por mensagem de WhatsApp. Embora a dispensa por mensagem eletrônica seja incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador, não se verificou nos autos conduta patronal que tenha causado prejuízo à honra ou à integridade psicológica do reclamante. Não houve comprovação de exposição do reclamante a situações que ultrapassassem os meros dissabores da relação de trabalho. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais." O reclamante, no recurso, sustenta ser devida a reparação moral, no importe de R$20.000,00 pois não teve sua CTPS anotada, nem seu FGTS recolhido, laborou em jornada excessiva e sem pagamento do adicional noturno. Alega ainda ter sido injustamente acusado pela perda de um notebook da empresa, com ciência de toda a equipe, gerando um sentimento de humilhação, além de ser o ônibus que conduzia a equipe responsável pelo carregamento de cilindros de CO2. Pois bem. A responsabilização por danos morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. Quanto ao ônus da prova, é da parte reclamante este encargo, por se tratar de fato constitutivo do direito à percepção da indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC). A jurisprudência prevalente entende ser indevida a indenização nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, exceto se demonstrado mediante provas que a conduta do empregador causou dano moral em concreto. Cito precedente do col. TST: "DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, razão pela qual deve ser excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 120-64.2011.5.01.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/04/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a jornada de trabalho exigida pela reclamada era excessiva, de modo a se presumir prejuízo ao bem - estar físico e psicológico da reclamante. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-2926-55.2012.5.12.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No caso, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades contratuais, não há se falar em indenização por dano moral. Ademais, destaco que as condutas de jornada extenuante, perda de notebook, carregamento de CO2, sequer restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida, de acordo com os depoimentos transcritos no tópico anterior. Nego provimento. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de deserção suscita em contrarrazões pelo reclamante e não conheço do recurso ordinário da reclamada; conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, acolher a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOARES PRODUCOES LTDA

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2ª Vara Plenário Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Elias De Souza Cordeiro

ID: 276591781

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000869-50.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

ELIAS DE SOUZA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

IRANI VITOR LASSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON VICTOR VAZ LASSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000869-50.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decre… Autos nº. 0000869-50.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada (mov. 1.1/3). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável à manutenção da custódia cautelar (mov. 10.1). 3. A Defesa apresentou pedido de revogação de prisão preventiva, sob os argumentos, em suma, de ausência do periculum libertatis e requisitos que autorizam a prisão preventiva, eis que a gravidade do delito não ostenta motivo suficiente para a prisão cautelar. Além disso, de excesso de prazo e condições favoráveis do réu. Subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas (mov. 15.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. Conforme já destacado, não há normas que regulamentem o prazo de duração da prisão preventiva, que deverá apenas ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. 6. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese do art. 316 do Código de Processo Penal. 7. In casu, verifica-se que a prisão em flagrante de Elias de Souza Cordeiro, ocorrida em 26 de novembro de 2023, foi convertida em prisão preventiva, sob fundamento da garantia de ordem pública (mov. 26.1 – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 8. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acautelado, imputando-lhe o disposto no artigo art. 121, § 2° (homicídio qualificado), incisosI (motivo torpe), VI, § 2°-A, inciso I (violência doméstica e familiar), e §7°, inciso III (na presença de descendentes), do Código Penal (fato I); art. 121, §2° (homicídio qualificado), inciso V (para assegurar a impunidade de outro crime), na forma do art. 14, inciso II (tentado), ambos do Código Penal (fato II); e art. 163 (dano) do mesmo Diploma Legal (fato III), na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal (mov. 45.1 – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 9. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, em 12 de dezembro de 2023, a exordial acusatória foi recebida por este Juízo (mov. 55.1 – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 10. Encerrada a instrução, proferiu-se decisão de pronúncia do acusado pela suposta prática do crime dos artigos 121, § 2° (homicídio qualificado), incisos I (motivo torpe), VI, § 2°-A, inciso I (violência doméstica e familiar), e § 7°, inciso III (na presença de descendentes), do Código Penal (fato 01), artigo 121, §2° (homicídio qualificado), inciso V (para assegurar a impunidade de outro crime), na forma do art. 14, inciso II (tentado), ambos do Código Penal (fato 02) e art. 163, caput (dano) do mesmo Diploma Legal (fato 03), na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal (mov. 310.1 - autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 11. Na mesma ocasião, a prisão preventiva decretada foi mantida e, por consequência, denegado o direito de o acusado recorrer em liberdade. 12. Preclusa a decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para manifestação na forma do artigo 422, do Código de Processo Penal (mov. 345.1) 13. Dessa forma, para o prosseguimento do feito e julgamento do réu em sessão plenária perante o Conselho de Sentença, o Ministério Público requereu diligências imprescindíveis para o julgamento (mov. 354.1 – autos n. 0004953- 77.2023.8.16.0196). 14. Designou-se sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 21 de agosto de 2025, às 13 horas (mov. 394.1 – autos n. 0004953- 77.2023.8.16.0196).15. Isso porque, os elementos acostados aos autos apontam indícios patentes de que, ao menos em tese, Elias de Souza Cordeiro, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, com vontade e consciência, além de inequívoco propósito homicida, golpeou Angélica Moreira dos Santos, sua então convivente, com uma faca, causando-lhe as lesões que foram a causa efetiva de seu óbito, supostamente, por motivo torpe decorrente de ciúmes, motivado pela crença na existência de relacionamento extraconjugal. 16. Além disso, ao que tudo indica, o crime foi praticado no âmbito de violência doméstica e familiar, pois a ação se deu em decorrência da condição de sexo feminino da vítima, além de ter sido praticado na presença física de descendentes da ofendida, a saber, seus dois filhos, de 16 (dezesseis) e 08 (oito) anos de idade (mov. 45.1, fato I – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 17. Ainda, na mesma condição de tempo e local, o denunciado Elias de Souza Cordeiro, supostamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, com vontade e consciência, agindo com inequívoco propósito homicida e para assegurar a impunidade do outro crime, utilizando-se de uma faca, desferiu golpe no pescoço da vítima Elvis Nazareno Moreira dos Santos Gualdezi, causando as lesões que somente não foram a causa eficiente da morte da vítima por circunstâncias alheias a vontade do agente, porque o corte não atingiu profundidade suficiente para a degola da vítima ou seccionar sua artéria carótida e em decorrência de ter sido prontamente contido por Lincoln Roberto de Souza Bordini que se encontrava no local dos fatos, o que impediu o denunciado de dar continuidade às agressões praticadas contra a vítima com a inequívoca intenção de matá-la. 18. Para além, Elias de Souza Cordeiro, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, com vontade e consciência, teria deteriorado coisa alheia, eis que, aparentemente, arremessou seu veículo Citroen, Xsara, contra o automóvel de Elvis Nazareno, amassando as portas laterais do veículo automotorde marca Fiat, modelo Pálio Adventure, conforme auto de constatação de dano sob mov. 41.16 – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196 (mov. 45.1, fato III – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 19. A análise dos elementos constantes dos autos torna, portanto, patente a presença do fumus comissi delicti. 20. Ainda, acerca do periculum libertatis, a extrema gravidade dos delitos em tese praticados no âmbito familiar, é, de per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, conforme já firmou o c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. 1. Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal 2. Em relação ao fumus comissi delicti, estão demonstrados indícios de autoria e materialidade, especialmente embasados nasinvestigações, consubstanciados na certidão de óbito, na guia de transferência do corpo para o Instituto Médico Legal e no laudo cadavérico, conforme destacado no decreto de prisão. Já quanto ao periculum libertatis, também demonstrado, haja vista a violência empregada, a saber, o espancamento da vítima por três pessoas munidas de pedaços de madeira, razão pela qual faleceu dias depois. 3. A extrema crueldade do modus operandi empregado, capaz de abalar a ordem pública, demonstra a necessidade de acautelamento do recorrente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 190.763/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunalde Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada pelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de primeiro grau em 12/1/2024. 3. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada aos agravantes, que teriam matado a vítima com golpes de faca e cadeiradas, continuando as agressões mesmo após o ofendido ter caído ao chão e não demonstrar qualquer resistência. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, ressaltou- se que a custódia seria fundamental para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que, após cometer o crime, os agravantes empreenderam fuga, não sendo mais encontrados no distrito da culpa. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "é idônea a prisão cautelar decretada para assegurar a aplicaçãoda lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa". (HC 203322 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 22/11/2021). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.499/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, visto que "os fatos apurados dão conta de que oautor teria matado a vítima por ciúmes, havendo notícia de que o ofendido estava trocando olhares com a companheira do flagranteado". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Recurso não provido. (RHC n. 188.474/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) 21. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE – PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA AO MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA VIOLÊNCIA, ATRELADO AOHISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OSTENTANDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FEMINICÍDIO (PERICULUM LIBERTATIS) – CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0128758- 39.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) (grifou-se). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FEMINICÍDIO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1.1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado efeminicídio. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo.II. Questão em Discussão2.1. Constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva em desfavor ao paciente.III. Razões de Decidir3.1. Fumus Comissi Delicti: A prova da existência do crime e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, descumprimento da medida protetiva em favor da vítima, além dos depoimentos colhidos.3.2. Periculum Libertatis: O perigo concreto causado pela liberdade do paciente está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, devido a gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da ex-companheira, diante da recusa da entrega da filha de ambos para passear.3.3. Excesso de prazo: Não se verifica excesso de prazo, pois o feito não vem sendo conduzido com desídia pela autoridade perpetrada e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Ordem denegada. 4.2. Tese de Julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é necessária e está devidamente fundamentada, irrelevante as condições pessoais favoráveis do acusado”. Dispositivos relevantes citados: – Art. 5.º, inciso LXVIII, CF; – Art. 121, §2.º, incisos II e VI, §2.º-A, inciso I, §7.º, inciso IV c/c art. 14, inciso II e art. 150, §1.º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”,todos do Código Penal; Art. 24-A, Lei n. º 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: – STJ - RHC 47.737/AL; – STJ-RHC 54.180/MG; HC 317.628/SP; – STJ – RHC 51.386/MG. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0096620- 19.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.11.2024) (grifou-se). 22. Outrossim, a gravidade e reprovabilidade da conduta não é causa isolada para manutenção da prisão preventiva. Aliado a isso, inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia. HABEAS CORPUS. AMEAÇAS, VIAS DE FATO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA A JUNTADA DE LAUDOS REFERENTES A “PERÍCIAS PENDENTES”. ATENÇÃO ÀRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027218- 11.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.03.2025) (grifou-se) HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO, COM EMPREGO DE FOGO CONTRA A COMPANHEIRA E AMEAÇA CONTRA A SOGRA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036188- 97.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.04.2025) (grifou-se)HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS E DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO DOUTO JUIZ SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NÃO CONTAM COM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007068- 09.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.:DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.03.2025) (grifou-se) 23. Nesse viés, em via contrária ao alegado pela Defesa, ainda que o réu ostente eventual condição favorável, o modus operandi adotado, reforça-se homicídio qualificado por motivo torpe, mediante uso de faca, contra a própria companheira no contexto de violência doméstica e familiar, na presença de descendentes, frisa-se os filhos de 08 e 16 anos de idade, além da tentativa de homicídio face ao cunhado que tentou impedir o fato, com a finalidade de assegurar a impunidade do primeiro crime, evidencia a insuficiência de medidas diversas da prisão em substituição. Sob essa ótica, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, DO CP). DELITO, EM TESE, PRATICADO POR INDÍGENA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPLETA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA POR SE TRATAR DE PACIENTE INDÍGENA, SE NECESSÁRIO, COM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃOMANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO REGIME DA SEMILIBERDADE AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A PRISÃO-PENA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0091613- 46.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.09.2024) (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIENTE. PROBLEMA DE SAÚDE. PSORÍASE. NÃO INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na decisão queindeferiu o pedido de revogação da prisão, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a medida cautelar. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e requer a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e as condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito de tentativa de homicídio qualificado e à periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, o que justifica a custódia cautelar.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade do crime.6. A alegação de que a psoríase é uma condição grave não impede a manutenção da prisão, pois é considerada gerenciável e não incompatível com o cárcere.7. A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nãohavendo constrangimento ilegal a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. II e III; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0073941-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0078452- 66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0089934-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0088175-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472- 41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0052956- 69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045161-46.2022.8.16.0000, Rel.Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 11.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000158- 34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 28.01.2023; Súmula nº 691/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de Wellington Felipe Machado deve ser mantida, pois ele está acusado de tentativa de homicídio qualificado e há provas de que ele pode ser perigoso para a sociedade. A defesa pediu a liberdade do paciente, alegando que ele tem boas condições pessoais e que sua mãe está doente, mas o juiz entendeu que esses fatores não são suficientes para liberar alguém que pode representar um risco. Além disso, a doença de pele que o paciente tem é tratável e não impede que ele fique preso. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0130635- 14.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) (grifou- se). 24. A propósito, não merece guarida a tese defensiva de que haveria excesso de prazo na custódia preventiva do acusado, porquanto a análise acurada dos autos revela que a ação penal se encontra em seu normal e perfeito trâmite. E, nesse sentido, em muito há que se diferenciar o excesso de prazo da necessidade da manutenção da custódia. 25. Sob essa ótica, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OCORRIDA. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 846.283/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifou-se) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. MOROSIDADE NA DESIGNINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com informações prestadas pelas instâncias de origem, foi proferida sentença de pronúncia. 2. Esta Corte orienta que, como advento da pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. 3. A alegação de morosidade para designação de julgamento pelo Tribunal do Júri constitui inovação recursal, não passível de conhecimento em agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 172.808/BA, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifou-se) 26. Assim, evidenciada a inexistência do excesso de prazo indicado, a gravidade do delito, conforme acima demonstrado, permite concluir pela imprescindibilidade da segregação diante da concreta vulneração da ordem pública. Inclusive, pertinente o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira [2] : “[...] haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal [...]”. 27. Aliás, ressalta-se que a necessidade da manutenção do recolhimento do acautelado ao ergástulo restou reafirmada pelo c. Tribunal de Justiça do Estadodo Paraná, conforme v. acórdão a seguir ementado (mov. 33.1 – autos n. 0023322- 91.2024.8.16.0000). 28. Desse modo, devido à extrema gravidade concreta dos crimes, em tese, praticados pelo réu, e ainda, visando garantir a ordem pública, tenho que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe, sobretudo considerando que o procedimento aguarda realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para data próxima, designada para 21 de agosto de 2025, às 13 horas. 29. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 312, 313 e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela Defesa ao mov. 15.1 e MANTENHO a prisão preventiva de ELIAS DE SOUZA CORDEIRO. 30. Intimações e diligências necessárias. 31. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Estevam Quilante

ID: 263165054

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013762-30.2018.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL ESTEVAM QUILANTE

Conclusão

Advogados:

SOLANGE FATIMA STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013762-30.2018.8.16.0035 Processo: 0013762-30.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 16/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RAFAEL ESTEVAM QUILANTE RELATÓRIO O Ministério Público propôs a presente ação penal em face de RAFAEL ESTEVAM QUILANTE, qualificado nos autos (mov. 1.1), imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal, nos termos da peça acusatória. Narra a denúncia (mov. 1.1): “Em data não precisada nos autos, mas certo que perdurado até o dia 16 de abril de 2018, em um estabelecimento comercial não denominado nos autos, mas certo que uma oficina mecânica de caminhões, localizada na Rua José Rodrigues, nº 91, Bairro Jardim Brasil, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RAFAEL ESTEVAN QUILANTE, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu, para si, energia elétrica equivalente a 001 (um) HERTZ, avaliado em R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), pertencente a vítima Copel Distribuição S/A, uma vez que realizou ligação direta com os cabos provenientes da rua, sem utilização de medidor de consumo de energia, conhecido popularmente como ‘gato’, conforme auto de avaliação de fls. 66”. Recebida a denúncia em 08/08/2018 (mov. 8.1), houve a citação pessoal do réu (mov. 28.2), que apresentou resposta à acusação oral ao mov. 31.1, por meio de defensora nomeada. O Ministério Público propôs suspensão condicional do processo, que restou aceita pelo acusado e foi homologada pelo Juízo ao mov. 31.1. No entanto, considerando que o réu não deu cumprimento às condições impostas para suspensão condicional do processo, houve a revogação do benefício com a designação de audiência de instrução processual (mov. 55.1). Proferida decisão de prosseguimento processual (mov. 64.1), procedeu-se à instrução (mov. 104.1), oportunidade em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas (movs. 103.2/103.3), o representante da empresa vítima (mov. 103.1) e, ao final, o interrogatório do réu (mov. 103.4). Em alegações finais orais (mov. 103.5), o Ministério Público sustentou a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu pela prática do crime descrito na denúncia, destacando a comprovação da autoria e materialidade delitiva. A Defesa, em alegações finais por memoriais (mov. 107.1), requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou a absolvição do acusado ante a aplicação do princípio da insignificância. Por fim, em caso de condenação, pleiteou seja a pena fixada no mínimo legal. Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares; o feito se encontra em ordem e a instrução transcorreu normalmente, apresentando-se apto a julgamento de mérito. A materialidade do crime descrito na denúncia foi devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3, págs. 04/06), boletim de ocorrência (mov. 1.4, págs. 15/16 e mov. 1.5, págs. 1/6), ficha cadastral (mov. 1.5, págs. 09/14), termo de ocorrência e inspeção (mov. 1.5, págs. 15/16 e mov. 1.6, pág. 01/02), retirada do equipamento de medição (mov. 1.6, pág. 03), avaliação do equipamento (mov. 1.8, págs. 13/14), laudo pericial (mov. 40), elementos probatórios esses amplamente confirmados pelas declarações colhidas, na delegacia e em juízo. A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada. O funcionário da Copel, RHEGIS THADEO BONOTO MARCOS, ao ser ouvido em Juízo (mov. 103.1), relatou que “(...) nós fomos parte integrante de uma operação da polícia civil; (...) solicitaram que os nossos eletricistas estivessem no local para fazer as vistorias; (...) no local, verificaram que não tinha medidor na caixinha e se eu não me engano tinha um cabo que ligava a rede direto no poste do cliente; (...) cabo que supostamente é irregular; (...) o local não possuía o medidor; (...) no laudo tem direitinho o que foi encontrado no local; (...) geralmente a COPEL não autua com a polícia na primeira vez; (...) geralmente faz primeiro autuações administrativas; (...) como é um caso da operação, eu não tenho bem certeza se a COPEL já havia ido lá ou não; (...) a Resolução da ANEL tem uma série de critérios para seguir para aferir o prejuízo causado; (...) não tenho informação como foi o caso dele especificamente; (...)”. O policial civil MARCELO AUGUSTO ZENI BRANDT, em Juízo (mov. 103.2), relatou que “(...) lembro muito vagamente; (...) a COPEL que levantou os alvos; onde eles já haviam evidenciado o furto de energia; o vulgo “gato”; e a gente foi em uma série de lugares só para acompanhar; (...) na verdade a gente fez só a segurança; (...) a COPEL chegava no local; o perito ia no local para constatar o furto; (...) a gente só fazia a segurança e conduzia a pessoa para a Delegacia; (...) eu lembro que no fundo do imóvel eles acabaram fazendo uma ligação clandestina; (...)”. O policial civil IZAUDINO JOSÉ GOMES DOS REIS, em Juízo (mov. 103.3), relatou que “(...) me lembro vagamente devido ao lapso temporal; (...) essa operação em apoio a COPEL; (...) ela identifica os locais que podem estar ocorrendo o desvio de energia de elétrica, vulgo “gato”; (...) o consumidor faz da rede externa à rede interna sem passar pelo registro; (...) eles fazem a indicação do ponto e o perito faz a confirmação da irregularidade; (...) nesse caso, o nosso trabalho e fazer o acompanhamento e a segurança; (...) sendo constatada a irregularidade, encaminhamos o indivíduo à Delegacia para fazer os tramites legais; (...) sim, eu acompanhei; (...) foi feito a ligação contornando o registro; (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 103.4), o réu RAFAEL ESTEVAM QUILANTE, relatou que “(...) eu recebi a proposta para arrendar essa oficina; (...) dentro dos primeiros 15 ou 20 dias eu precisei de uma conta de energia elétrica para conseguir abrir uma firma nova e verifiquei que não tinha o fornecimento de energia; (...) aparentemente estava desligado ali na frente; (...) fui até a COPEL para verificar e eles ficaram de me dar um retorno; (...) dentro dos 15/17 dias foi a situação que apareceu a COPEL já com a polícia e me conduziu; (...) nos dias que antecederam a abordagem da polícia, tinha energia e eu precisava de um comprovante para eu passar para a contabilidade para eu poder abrir uma firma nova; (...) não tinha nenhum comprovante e não consegui mais falar com o rapaz que eu tinha arrendado; (...) então eu fui até a COPEL e me falaram que possivelmente estava desligada a energia elétrica e iriam verificar; (...) depois de 15 dias já chegou a COPEL com a polícia; (...) quem me arrendou não era o proprietário, ele alugava; (...) a oficina já estava em funcionamento com a pessoa que me sublocou; (...) a ideia era pagar para quem me locou, mas deu 20 dias e eu nem cheguei a pagar o aluguel; (...) conversei com ele e ele disse que ia resolver, mas depois disso nunca mais me deu retorno e me bloqueou; (...) não, nunca tive contato com o proprietário nesse período; (...) eu estava trabalhando quando os policiais chegaram com a COPEL; (...) era um emaranhado de fios lá no poste da COPEL; (...) eu não tinha certeza do que era aquilo lá, mas era bem estranho; (...) não, os imóveis vizinhos não estavam com situação irregular; (...) foi muito rápido, eu imaginava que iria chegar uma conta de luz e eu iria pagar; (...) quando eu pedi pra ele a conta de luz, ele não me respondeu; (...) então fui na COPEL para pegar uma segunda via; (...) eles falaram que provavelmente estava desligado e iriam me dar um retorno; (...) depois já chegaram com a polícia; (...) a oficina funcionou por 20/22 dias; (...) aparentemente tinha alguma irregularidade porque era muito cabo, mas eu precisava trabalhar; (...) então eu só dei continuidade; (...) dentro de uma semana, 10 dias no máximo, eu procurei a COPEL porque o contador tinha pedido o comprovante de endereço; (...) nos próximos 10/12 dias ele já retornaram com a polícia; (...) não, não cheguei ir atrás para resolver essa situação; (...)”. Neste contexto, em que pese a Defesa requeira a absolvição do réu, das provas judicialmente produzidas, e seu cotejo com os registros materiais da conduta, antes citados, e os elementos informativos da fase investigatória, tem-se confirmada a tese da acusação exposta na denúncia confirmando o fato investigado, com inequívoca compreensão da ocorrência e certeza quanto à comprovação do delito previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal e sua autoria, cometido que foi pelo acusado. Extrai-se da prova testemunhal, especialmente pelos depoimentos prestado pelos policiais civis que participaram da operação deflagrada diante da solicitação da COPEL, bem como pelo funcionário da empresa, Sr. Rhegis Thadeo Bonoto Marcos, que na oficina mecânica de caminhões descrita na denúncia, de fato, havia uma ligação direta com os cabos de energia elétrica provenientes da rua, sem utilização de medidor de consumo de energia, situação popularmente conhecida como ‘gato’. Além do mais, tais declarações restaram corroboradas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo termo de ocorrência e inspeção da COPEL (mov. 1.5, págs. 15/16 e mov. 1.6, pág. 01/02), bem como pelo laudo pericial (mov. 40), o qual concluiu que “Diante das evidências físicas observadas e interpretadas por ocasião do exame de corpo de delito, pode o Perito Oficial Criminal signatário constatar a existência de uma ligação de energia elétrica irregular entre a rede elétrica da Copel e a rede interna do imóvel, através de um poste de entrada de energia na porção frontal do terreno, voltada para a rua Rosália Stanczyk. Tal ligação elétrica irregular implicava em consumo de energia elétrica, oriunda da rede pública, sem o devido registro.” - negritei. Quanto a autoria delitiva, em que pese a negativa do réu, importante consignar que este deixou claro ter verificado a irregularidade, sendo que tentou regularizá-la junto a COPEL, no entanto, não deixou de utilizar a energia elétrica nos dias subsequentes, sob o argumento de que “precisava trabalhar”, fato este que evidencia o animus furandi na ação do acusado e confirmar a prática do crime de furto descrito na exordial acusatória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §3º E §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO E FOTOGRAFIAS RETRATANDO A IRREGULARIDADE. CONFISSÃO DA RÉ, CONFIRMADA EM JUÍZO. REFORÇO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELARAM A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NA AÇÃO DELITUOSA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000869-73.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 13.10.2020 - negritei). No que concerne ao pleito de aplicação do Princípio da Insignificância, no caso em análise, não pode ser atendido. Os critérios ditados pelo STF para a admissão do princípio da insignificância são: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF – HC 84.412 /SP – 19/11/2004). Isso porque a aplicação de tal princípio exige que a ofensa ao bem jurídico seja mínima, que não haja nenhuma periculosidade social da ação e que mínimo também seja o grau de reprovabilidade que sobre esta prática repousa (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 05). O caso em apreço não preenche tais requisitos, notadamente em virtude do expressivo prejuízo suportado pela empresa vítima, no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), o que reforça a gravidade e a reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de reconhecimento da insignificância. Assim, o episódio em comento, não pode ser considerado mínimo ao ponto de retirar a tipicidade (material) da conduta, visto que tais condutas não são irrelevantes para o Direito Penal e, portanto, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. Conclui-se, portanto, que o réu praticou a conduta típica (descrita no artigo 155, §3º, do Código Penal), antijurídica, (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e culpável (o réu era maior de 18 anos de idade e mentalmente sã quando da ocorrência dos fatos, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação), havendo, portanto, prova da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, de modo a CONDENAR o acusado RAFAEL ESTEVAM QUILANTE nas penas a seguir fixadas, por prática do delito tipificado no artigo 155, §3º, do Código Penal. Condeno-o ao pagamento das custas processuais (CPP 804). DA DOSIMETRIA Da aplicação da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado, notadamente em razão do expressivo prejuízo suportado pela vítima de R$ 26.800,00(vinte e seis mil e oitocentos reais). Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCAIS DO CRIME - ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA É CONSEQUÊNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA RES, ALÉM DO EXPRESSIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - fundamentação idônea - recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003544-46.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 26.04.2019 - negritei). Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo (mov. 57.1), o réu não possui maus antecedentes. Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa (elevação de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 45 dias-multa para cada rubrica negativa - in casu, consequências do crime). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do CP, podendo dar-se em até 43/45 dias-multa, para cada rubrica negativa, dependendo ainda da natureza do delito (ou contravenção), seu apenamento (indicativo da reprovabilidade legal, sob prisão simples, detenção ou reclusão e, ainda, os patamares referentes à própria pena privativa); in casu, crime apenado com reclusão e pena privativa mínima elevada, é razoável e proporcional o aumento em 45 dias-multa. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE UM OITAVO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 2. "Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente" ( AgRg no AREsp n. 2.063.942/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022 - negritei). b) Agravantes e atenuantes Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Deste modo, fixo a pena final do réu RAFAEL ESTEVAM QUILANTE em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Quanto ao disposto no art. 387, par. 2º, do CPP, impõe anotar que o inquérito se iniciou por auto de prisão em flagrante, a qual foi homologada e concedida liberdade provisória. Sem embargo, no que importa para o momento, não se altera o regime prisional a ser definido, qual seja, ABERTO, com fulcro nas disposições §2º, “c” do art. 33, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, o réu deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto e a primariedade do sentenciado, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação da pela Lei nº 11.719/2008), que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, verificando o pedido contido na própria denúncia, arbitro o valor de R$ 26.800,00(vinte e seis mil e oitocentos reais), a título de indenização, em favor da empresa vítima, o qual deverá ser corrigido pela média dos índices do INPC e IGP/DI, a partir da condenação e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. DISPOSIÇÕES FINAIS Certifique-se a Secretaria sobre eventuais apreensões cadastradas. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. E oportunamente tornem os autos conclusos. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de autuação de Execução Penal, atente-se a Serventia às disposições da Lei 13.964/2019. Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais e a multa penal; b) Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais e da multa penal. Na intimação para pagamento das despesas processuais (custas) deve ser observada a determinação do Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizado da dívida pendente com o lançamento junto ao Sistema FUPEN no que toca à pena de multa. Já quanto às despesas processuais não adimplidas, cumpra-se o contido no Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos Ofícios credores e Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente; c) Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; d) Expeça-se guia de execução da (s) pena (s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP; e) Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (a vítima deverá ser intimada no endereço conhecido, por correio, com cópia da sentença, ou email, a sua escolha – CPP 201 par. 2º e 3º). São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Lourenco Marques

ID: 310751362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002825-76.2018.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO LOURENCO MARQUES

Conclusão

Advogados:

RÔMULO DE ALENCAR PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002825-76.2018.8.16.0126 Processo: 0002825-76.2018.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 01/10/2009 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELO LOURENCO MARQUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MARCELO LOURENÇO MARQUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 288, caput (com redação anterior à Lei n. 12.850/2013), e no art. 171, caput, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “Entre os meses de outubro e novembro de 2009, em horário não precisado nos autos, os denunciados ANTÔNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade dirigida para obter, para si, vantagem econômica ilícita em prejuízo alheio, dolosamente agindo, associaram-se em bando, para o fim de cometer estelionatos, aplicando golpes via telefone, tanto que abriram contas bancárias para esse fim.” "Entre os meses de outubro e novembro de 2009, em horário não precisado nos autos, os denunciados ANTÔNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade dirigida para obter, para si, vantagem econômica ilícita em prejuízo alheio, um contanto com o auxílio do outro, abriram contas bancárias e até mesmo emprestavam estes números para que aludidas contas pudessem ser efetuados depósitos provenientes dos golpes que seriam realizados. Assim, entre os meses de outubro e novembro de 2009, os denunciados ANTÓNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante ardil, com o fim de obter, para si, vantagem ilícita efetuaram diversas ligações telefônicas à vítima MARTHA JANSON, identificando-se como representantes da empresa de seguros MONTÉPIOS SEGUROS, informando a aludida vítima que esta por ser titular de apólice junto a seguradora teria direito de receber uma indenização no valor de R$ 1.221.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e um mil reais), conforme Boletim de Ocorrência de fls. 03/04. Os denunciados ligavam e afirmavam que para a vítima receber a indenização teria que efetuar diversos depósitos e de diversos valores, tendo a vítima efetuado 32 (trinta e dois) depósitos em dinheiro em conta corrente de titularidade dos denunciados perfazendo o valor de R$ 182.000,00(cento e oitenta e dois mil reais), conforme documentos de fls. 07/14. Durante o período foram diversas ligações, utilizando-se sempre do mesmo ardil e sempre conseguindo induzir em erro à Sra. Marta Janson que efetuava os depósitos solicitados. O ardil utilizado pelos denunciados, com o intuito de manter em erro a vítima MARTHA JANSON, consistiu em passar-lhes informações falsas de que teria direito ao recebimento de valores pecuniários referentes à apólice de seguro o qual era titular, induzindo-a em erro e a efetuar os depósitos acima mencionados. Assim, os denunciados obtiveram vantagem econômica em prejuízo da vítima Martha Janson que não recuperou os valores altos depositados”. A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 4.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 92). Na decisão de mov. 98.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Pela decisão de mov. 128.1, foi autorizado o aproveitamento da prova oral produzida nos autos de origem (nº 0000869-64.2014.8.16.0126), cujas mídias constam no mov. 132.2/4. Durante a instrução processual (mov. 137), foram inquiridas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 145.1). Por sua vez, a defesa do réu, em sede de alegações finais por memorais (mov. 148.1), pleiteou, em síntese, a sua absolvição, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva e da autoria, de modo que, em seu entender, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público em face de MARCELO LOURENÇO MARQUES, dando-o como incurso nas sanções do art. 288, caput (com redação anterior à Lei n. 12.850/2013), e do art. 171, caput, do Código Penal. Os autos estão em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu a acusação de associar-se em bando, para o fim de cometer estelionatos, aplicando golpes via telefone, ao abrirem contas bancárias para esse fim, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 288, caput, do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei n. 12.850/2013, in verbis: Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado Outrossim, pesa contra o réu a acusação de obtenção de vantagem ilícita, para si e para terceiros, em prejuízo alheio, ao induzir e manter em erro a vítima Martha Janson, mediante artifício e ardil, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 171, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 2.3), pelos comprovantes de depósitos (mov. 2.4), pelos ofícios de agências bancárias (mov. 2.9, 2.29 e 2.30), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. No que concerne à autoria, considerando os elementos colacionados aos autos, entendo que não restou devidamente comprovada na pessoa do acusado. Na fase inquisitiva, o acusado Marcelo Lourenço Marques foi interrogado, ocasião em que sustentou (mov. 2.36): “Que é titular da conta poupança Nº 1492-9, agência 1469 (Conjunto Ceará) da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL há cerca de 9 anos; QUE, o interrogado diz que é vidraceiro e sempre distribui cartões de visita; QUE, um rapaz ligou para o interrogado perguntando se poderia fazer uma cotação de preços, fazendo a apresentação de uma lista; QUE, algum tempo depois esta mesma pessoa, que se apresentou pelo nome de MARCOS PAULO, efetuou uma ligação manifestando o desejo de pôr um final naquela negociação e, para tanto, necessitava do número da conta do interrogado para receber alguns depósito que seriam feitas de sua tia, residente em outra localidade; QUE, o orçamento apresentado a MARCOS PAULO foi no valor aproximado de R$ 11.000,00; QUE, após ter fornecido o número de sua conta na C.E.F., dias depois recebeu uma ligação de MARCOS dando conta de que havia depositado R$ 5.000,00 em sua conta, tendo o interrogado comparecido ao banco, retirado o depósito e entregue a MARCOS PAULO, no lado de fora da agência bancária; QUE, pelo favor MARCOS PAULO lhe gratificou com a importância de R$100,00; QUE, dois dias depois MARCOS PAULO ligou novamente para o interrogado, dando conta de mais um depósito em sua conta e, o interrogado novamente foi a agência bancária acompanhado de MARCOS PAULO, que permaneceu na parte externa da agência, tendo retirado o valor correspondente a R$ 4.000,00 e mais uma vez recebeu uma gratificação, desta feita de R$ 150,00; QUE, dia depois MARCOS PAULO efetuou outra ligação para o interrogado dando conta de mais um depósito em sua conta, e, como das outras vezes, foi à agência bancária, sacou o dinheiro, entregou a MARCOS e recebeu a gratificação de R$200,00; QUE, efetivamente compareceu outras 6 vezes para fazer saques em sua conta da C.E.F. visando atender ao pedido de MARCOS PAULO, e como ocorreu nas outras oportunidades, recebeu uma gratificação por cada saque, esclarecendo que das últimas vezes recebeu apenas “o da gasolina”; QUE, não tem a mínima ideia de quanto foi depositado em sua conta pela suposta tia de MARCOS PAULO; QUE, não sabe informar o nome completo de MARCOS PAULO, tampouco onde o mesmo pode ser localizado, esclarecendo que as ligações feitas para o seu celular o número era suprimido, ou seja, confidencial; QUE, indagado se MARCOS PAULO chegou a fazer qualquer negócio com a sua pessoa, referente à compra de vidros, respondeu que não, acrescentando que o mesmo apenas sumiu; QUE, não conhece MARIA LUCILA DE SOUSA tampouco FRANCISCO MARQUES DA SILVA; QUE, nunca foi preso e nem processado”. Em Juízo (mov. 137.3), o denunciado, aduziu: “que, conforme descrito na denúncia, não tenho qualquer participação nos crimes de estelionato e associação criminosa que me foram imputados; que desconheço completamente os fatos narrados; que nunca liguei para a vítima Marta e não sei quem ela é; que entendo que, se houve ligações, seria possível comprovar a autoria mediante a quebra de sigilo telefônico; que reconheço que possuía conta na Caixa Econômica Federal, aberta anteriormente quando trabalhava com registro em carteira, mas que não usava essa conta com frequência; que, à época dos fatos, um homem de nome Marcos Paulo me abordou enquanto eu realizava um serviço em frente à Torre Quixadá, oferecendo um trabalho de vidraçaria e solicitando o uso da minha conta bancária para depósito de um valor referente ao orçamento feito; que, confiando no relato do contratante, forneci os dados da conta, recebi o valor de entrada e realizei o serviço; que não me recordo exatamente do valor, mas estimo que tenha sido entre R$ 12.000,00 e R$ 14.000,00; que, após a entrega do serviço, o homem retornou para buscar os vidros e pagou o restante, não tendo havido mais contato entre nós; que, além disso, eventualmente teria recebido pequenos valores para merenda, como R$ 20,00, mas nego ter recebido quantias como R$ 200,00 ou R$ 100,00 por fora da negociação dos vidros; que perdi minha identidade e CPF antes de 2009, possivelmente durante uma tentativa de assalto; que conheço de vista os corréus Antônio Aglaucion, Francisco Marques, Maria Lucila e Paulo Sérgio, mas nego qualquer relação, amizade ou conversa com eles; que não tenho conhecimento de eventual participação dessas pessoas nos crimes investigados; que acredito estar sendo acusado injustamente e estou surpreso em descobrir que meus dados estavam ligados a esses fatos; que não conheço a empresa Montepios Seguros, mencionada na denúncia, e nunca tive qualquer vínculo com essa entidade; que apenas conheci Marcos Paulo no contexto de prestação de serviço de vidraçaria e que todo o contato com ele se limitou à execução do orçamento e entrega dos vidros”. O réu nega, veementemente, as acusações, afirmando surpresa quanto aos fatos. Por sua vez, a vítima Martha Jhanson declarou (mov. 132.4): “que fui vítima de um golpe ocorrido em 2009, relacionado à promessa de recebimento de aposentadoria; que, à época, acreditei ser legítima a proposta, pois já possuía um seguro anterior e imaginei que se tratava de uma continuidade; que, para viabilizar o recebimento da suposta aposentadoria, passei a realizar depósitos em contas indicadas pelos autores do golpe; que os contatos se davam exclusivamente por telefone; que as pessoas se apresentavam como integrantes de uma equipe especializada em liberação de aposentadorias e afirmavam possuir escritório estruturado para isso; que não me recordo do nome da empresa, mas que pode ter sido algo semelhante a ‘Montepios Seguros’; que não me lembro com exatidão dos nomes de todos os envolvidos, mas recordo que Paulo era um dos principais autores; que os demais, como Marcelo e Maria Lúcia, mencionados na denúncia, podem ter tido alguma participação, mas não me recordo claramente se chegaram a manter contato direto comigo; que estimo ter depositado valores próximos de R$ 180.000,00, conforme indicado na denúncia; que não recebi qualquer valor em retorno; que não cheguei a assinar documentos nem fiquei com cópias de nada; que queimei os comprovantes de depósito; que, em depoimento anterior, prestado em 2013, lembrava-me com mais clareza dos nomes e detalhes dos fatos; que confirmo o teor daquele depoimento; que, à época dos fatos, não comentei com ninguém sobre os depósitos, nem mesmo com familiares; que confiei nas informações fornecidas pelos golpistas, acreditando que estava agindo corretamente; que, ao perceber que se tratava de um golpe, parei de realizar os depósitos”. A testemunha Claudete Lazaretti Sasso (mov. 132.2) afirmou: “que, à época dos fatos, eu era gerente da conta bancária da vítima Marta; que tinha conhecimento do golpe praticado contra ela; que, durante o período em que ocorreram os depósitos, tentei diversas vezes dissuadir a vítima de realizar as operações, por entender, com base na minha experiência bancária, que se tratava de uma situação evidentemente fraudulenta; que, em algumas ocasiões, cheguei a mentir para a vítima dizendo que o banco não possuía numerário disponível, no intuito de impedir a realização dos saques e, consequentemente, os depósitos; que, se não tivesse adotado essa postura, os prejuízos financeiros da vítima poderiam ter sido ainda maiores; que Marta acreditava firmemente na promessa de que receberia valores vultosos, em razão de um suposto seguro de vida de seu pai; que os golpistas apresentavam conhecimento detalhado da vida pessoal da vítima e dos produtos financeiros que ela mantinha; que Marta acreditava que, ao realizar depósitos de valores como R$ 5.000,00, receberia quantias milionárias, como R$ 1.000.000,00 ou R$ 2.000.000,00; que a vítima morava apenas com uma irmã acamada e não contava com o auxílio de outros familiares; que, em determinado momento, um irmão da vítima chegou a comparecer ao banco, mas não houve contato direto com ele; que eu e meu esposo insistimos para que Marta procurasse a polícia, o que ela acabou fazendo; que os depósitos ocorreram ao longo de aproximadamente dois a três meses; que Marta não possuía filhos nem familiares próximos com quem tivesse contado naquela ocasião; que os depósitos nunca foram feitos no banco onde eu trabalhava (Itaú), mas que a vítima sacava os valores em minha agência e os transferia para outras instituições, como Caixa ou Bradesco; que a vítima justificava os depósitos dizendo que estava prestes a receber o valor do seguro, razão pela qual realizava as transferências conforme orientação dos golpistas; que, mesmo com o esforço da equipe do banco, Marta insistia na veracidade da promessa de recebimento e, por isso, deu continuidade aos depósitos por algum tempo”. A testemunha Sidney Alegre (mov. 132.3) afirmou: “que, à época dos fatos, eu era policial militar lotado na cidade de Maripá/PR; que tomei conhecimento informal, por meio de terceiros, de que a senhora Marta estaria sendo vítima de um golpe; que, diante da informação, orientei que ela fosse até a delegacia para registrar boletim de ocorrência, o que não ocorreu inicialmente, pois a vítima resistia em admitir que estivesse sendo enganada; que, diante da recusa dela em procurar a polícia, decidi ir pessoalmente à residência da vítima, ocasião em que ela admitiu que estava envolvida em uma negociação, mas insistia que era algo sério e legítimo, afirmando que eu poderia atrapalhar o recebimento de um dinheiro ao qual ela acreditava ter direito; que Marta demonstrava estar fortemente convencida de que o negócio era verdadeiro e não admitia estar sendo vítima de estelionato; que, mediante insistência, ela me entregou os comprovantes dos depósitos bancários que havia realizado; que, a partir disso, confeccionei o boletim de ocorrência, elaborei relatório circunstanciado e anexei cópias de todos os comprovantes entregues por ela; que, salvo engano, encaminhei o relatório diretamente ao Ministério Público; que orientei Marta a não realizar novos depósitos e a repassar o número do telefone utilizado pelos golpistas; que, em uma oportunidade, estive presente na casa da vítima quando um dos golpistas ligou, tendo conversado diretamente com ele; que, na ocasião, informei ao interlocutor que os fatos estavam sendo investigados e que a vítima não realizaria mais pagamentos, sendo então ameaçado por telefone por esse indivíduo, que se identificou como "Capitão Carioca"; que, mesmo após essa intervenção, a vítima realizou mais dois ou três depósitos; que posteriormente soube que os golpistas convenceram Marta de que eu, como policial, estava tentando impedi-la de receber o valor de um suposto milhão de reais a que ela teria direito, fazendo-a acreditar que a polícia queria se apoderar do dinheiro; que desconheço como se chegou à identificação dos autores, limitando-me a ter encaminhado o relatório com os elementos que colhi, inclusive os números de telefone utilizados pelos estelionatários”. O informante José Agnelo Rebouças de Oliveira (mov. 137.2) afirmou: “que mantenho com Marcelo uma amizade de mais de vinte anos; que, inclusive, já trabalhamos juntos; que Marcelo atualmente trabalha com montagem de vidros, esquadrias, portões e alumínio; que, conforme minha lembrança, ele exerce essa profissão há mais de cinco anos; que não sei precisar com exatidão o tempo, mas que já se trata de um período considerável; que conheço os acusados Antônio Aglaucion e Maria Lucila; que Antônio é filho de uma antiga amiga minha, com quem já não tenho mais contato; que conheci Maria Lucila ainda na adolescência, por meio da irmã dela, mas que não possuía amizade próxima com ela; que não tenho conhecimento de que nenhum dos dois seja envolvido com a prática de crimes ou ilícitos; que nunca ouvi nada nesse sentido no bairro; que conheço Marcelo como uma pessoa de bem, desde a juventude até a vida adulta; que o considero um homem trabalhador; que nunca tive conhecimento de envolvimento de Marcelo com qualquer atividade criminosa; que Marcelo nunca me contou que estivesse respondendo a processo criminal”. A informante Fabiola Sousa Rocha (mov. 137.1) afirmou: “que conheço Marcelo Lourenço Marques há mais de vinte anos, desde a adolescência, por ser ele irmão de uma amiga minha; que, apesar disso, não mantenho com ele uma relação de amizade íntima; que sei, por convivência e por ouvir falar, que Marcelo sempre trabalhou com vidraçaria, portões de alumínio e janelas; que, pelo tempo que o conheço, acredito que ele exerça essa atividade há mais de vinte anos; que nunca soube de envolvimento dele com processos criminais ou qualquer tipo de conduta ilícita; que sempre tive conhecimento de que Marcelo é um rapaz trabalhador; que conheço Antônio Aglaucion apenas de vista, por morar próximo da minha residência; que não tenho contato com ele, não converso com ele e nunca ouvi falar nada de negativo sobre sua conduta no bairro; que também conheço Francisco Marques apenas de vista, sem qualquer convivência, e igualmente não sei de nenhum envolvimento dele com ilícitos; que conheço Maria Lucila da mesma forma, só de vista, por morarmos próximos, mas que nunca tive qualquer contato direto com ela; que não conheço Paulo Sérgio; que não sei dizer se essas pessoas têm qualquer vínculo ou relação com Marcelo; que nunca ouvi Marcelo ou sua irmã mencionarem amizade ou convivência com essas pessoas; que todos são conhecidos apenas por viverem no mesmo bairro, mas sem manterem relações de proximidade ou amizade”. Embora haja a comprovação da materialidade, com a realização dos depósitos nas contas bancárias (mov. 1.4), não há como concluir, com a segurança necessária, como eles se deram e quem seria o responsável por tal conduta. Com base nos depoimentos colhidos, verifica-se que não há elementos suficientes para a condenação do acusado Marcelo Lourenço Marques pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. A vítima Marta narrou que foi induzida a erro por meio de ligações telefônicas em que os interlocutores, se passando por representantes de uma empresa de seguros, prometeram-lhe o recebimento de valores expressivos referentes a um suposto seguro vinculado ao pai falecido. Acreditando na veracidade das informações, a vítima realizou trinta e dois depósitos, totalizando, aproximadamente, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo alguns desses depósitos direcionados a contas bancárias de titularidade do acusado. A versão apresentada por Marcelo em interrogatório, de que apenas cedeu sua conta bancária para um suposto cliente chamado Marcos Paulo em razão de um serviço de vidraçaria, carece de verossimilhança, especialmente porque não foi acompanhada de qualquer comprovação documental, tampouco foi capaz de esclarecer, de forma concreta, a origem dos valores recebidos. Ademais, o acusado admitiu que movimentou a conta e que recebeu valores sem apresentar justificativa plausível, limitando-se a alegar que desconhecia os fatos e que teria perdido seus documentos em data anterior, sem, contudo, comprovar eventual uso indevido da conta por terceiros. A testemunha gerente do banco confirmou que tentou, por diversas vezes, alertar a vítima sobre a possibilidade de golpe, inclusive dificultando saques e sugerindo que procurasse a polícia, o que foi reforçado pela atuação do policial militar Sidney Alegre, que também relatou ter alertado a vítima e, inclusive, dialogado com um dos interlocutores por telefone, tendo sido ameaçado. A vítima, mesmo inicialmente resistente, acabou confirmando os depósitos e entregando os comprovantes, que foram anexados ao boletim de ocorrência. Ademais, não há elementos suficientes para comprovar a existência de associação criminosa entre Marcelo e os demais denunciados, uma vez que não restou demonstrada a estabilidade e permanência da união entre os corréus com o fim específico de cometer crimes. Portanto, verifica-se que a prova produzida pela acusação é a suposição. O próprio acusado negou qualquer relação com os demais denunciados, afirmando conhecê-los apenas de vista, e nenhuma das testemunhas ouvidas foi capaz de estabelecer vínculo direto entre eles. A linguagem das provas torna-se procedimento necessário para o alcance da verdade lógica, posto que representa fielmente os eventos do mundo real. Isso explica a máxima empregada por Eurico Marcos Diniz de Santi, “fato jurídico é fato juridicamente comprovado” (SANTI. Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário, p. 413). Desta forma, nota-se que a denúncia se baseia em indícios de que o acusado foi o autor das captações fraudulentas. Apesar de não desconsiderar os indícios existentes, fato é que muitas incógnitas restaram neste processo. Primeiramente, não há certeza de que o acusado é quem realizou as comunicações nem as solicitações de numerários para a vítima. Nota-se que, apesar do longo período de tempo decorrido desde o acontecimento dos fatos, e dada a idade avançada da vítima, ela não foi capaz de apontar o acusado como autor das solicitações de depósitos que configurariam a vantagem ilícita em prejuízo dela. Outrossim, não há qualquer comprovação de que tenha sido o acusado quem obteve a vantagem ilícita, seja para si, seja para outra pessoa. Neste sentido, verifico que, além de não ter sido apresentada qualquer prova que demonstra que o acusado solicitou numerários em dinheiro, ou terceira pessoa por sua ordem, os saques poderiam ser feitos por qualquer pessoa, desde que tivesse na posse do cartão. Fato é que a própria palavra da vítima não dá substrato firme para fundamentar uma condenação criminal. A mera probabilidade quanto à autoria delitiva não se mostra suficiente para desconstituir o status de inocência constitucional do réu, sendo necessária certeza absoluta quanto à fraude utilizada e o levantamento dos valores, o que certamente não pode ser extraído por meio de uma suposição, conforme já fora explicitado anteriormente. Para a condenação é necessária prova cabal e estreme de dúvidas. Assim, é forçoso reconhecer que há dúvida razoável da autoria, situação que enseja a sua absolvição, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. A propósito, elucida o ilustre Professor Paulo Rangel: “portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia” (In Direito processual penal, 16ª edição, Ed. Lumen Júris, 2009, p.35). Assim, embora existam indícios da prática do crime de estelionato, a partir do que exposto nesta sentença, a conclusão é a de que não se comprovou, estreme de dúvidas, a autoria, impondo-se a improcedência da denúncia por determinação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu MARCELO LOURENÇO MARQUES quanto aos fatos lhe imputados nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Comunique-se a vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP, preferencialmente por carta ou meio eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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