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Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem E Controle De Pragas Intermunicipal x Acmav Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 343236669

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

Polo Passivo:

ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMACARI

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TORRES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA LINS CALFA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL EXECUTADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541d277 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b514126 oposta por Município de Camaçari na ação em que litiga com Sindilimp-Ba Sind. Trab. Limpeza Pública, Coml., Indl., Hospitalar, Asseio, Prest. Serv. Em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal. O demandante manifestou-se por meio da promoção de Id.03a3720. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Exclusão dos substituídos que ingressaram com ações individuais. Requer o impugnante que sejam excluídos dos cálculos os substituídos que ajuizaram ações individuais formulando pedidos idênticos aos pleiteados na presente ação. Razão lhe assiste, devendo ser comprovado nos autos quais substituídos ingressaram com ações individuais pleiteando as mesmas verbas quantificadas na presente ação. Observe-se ainda que os substituídos considerados no cálculo de Id. 8c5922b apresentados pelo reclamado são exatamente os mesmos que constam nas planilhas de cálculo juntadas pelo sindicato autor. 13º salário e férias sobre o aviso prévio. Discorda o impugnante do cômputo das verbas, indicando que não houve tal condenação e que as parcelas foram pagas por meio da ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Não lhe assiste razão, uma vez que não existe prova de que as verbas foram pagas na ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Ademais, o acréscimo dos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa na forma prevista na Lei 12.506/2011 é obrigação legal que se impõe, independente de determinação expressa na sentença liquidanda. Portanto, tendo em vista que houve o deferimento do aviso prévio indenizado, fica devida também a sua projeção para o cômputo do 13º salário proporcional e férias proporcionais. Custas. Nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, “são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica”. Deste modo, as custas processuais devem ser excluídas. FGTS. Discorda o impugnante do cômputo da verba, requerendo que a primeira reclamada seja intimada para apresentar o extrato vinculado dos trabalhadores junto ao FGTS ou, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos. Sem razão. A sentença liquidanda deferiu a indenização substitutiva ao FGTS não recolhido dos últimos cinco anos, contados da distribuição da ação, determinando que a reclamada colacione aos autos os extratos de FGTS dos substituídos, bem como os respectivos contracheques, sob pena de ser condenada a pagar a totalidade dos depósitos calculada sobre a última remuneração recebida. Da análise dos documentos residentes nos autos do processo 0001304-60.2017.5.05.0006 não se verifica a juntada dos extratos da conta vinculada dos substituídos, bem como dos avisos de pagamento de salário. Portanto o cômputo da parcela deve ser realizado observando a Resolução CC/FGTS nº 28 de 06/02/1991 do Conselho Curador do FGTS, o qual determina que quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação do percentual de quarenta por cento devido, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, será o equivalente a oito por cento da última remuneração multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho sem os recolhimentos, acrescido das competências relativas ao 13º salário. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos, para fixar o crédito líquido dos substituídos em R$ 52.422,58 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), Honorários Advocatícios em R$ 7.863,38, atualizados até 31.08.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

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Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem E Controle De Pragas Intermunicipal x Acmav Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 343236726

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

Polo Passivo:

ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMACARI

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TORRES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA LINS CALFA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL EXECUTADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541d277 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b514126 oposta por Município de Camaçari na ação em que litiga com Sindilimp-Ba Sind. Trab. Limpeza Pública, Coml., Indl., Hospitalar, Asseio, Prest. Serv. Em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal. O demandante manifestou-se por meio da promoção de Id.03a3720. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Exclusão dos substituídos que ingressaram com ações individuais. Requer o impugnante que sejam excluídos dos cálculos os substituídos que ajuizaram ações individuais formulando pedidos idênticos aos pleiteados na presente ação. Razão lhe assiste, devendo ser comprovado nos autos quais substituídos ingressaram com ações individuais pleiteando as mesmas verbas quantificadas na presente ação. Observe-se ainda que os substituídos considerados no cálculo de Id. 8c5922b apresentados pelo reclamado são exatamente os mesmos que constam nas planilhas de cálculo juntadas pelo sindicato autor. 13º salário e férias sobre o aviso prévio. Discorda o impugnante do cômputo das verbas, indicando que não houve tal condenação e que as parcelas foram pagas por meio da ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Não lhe assiste razão, uma vez que não existe prova de que as verbas foram pagas na ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Ademais, o acréscimo dos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa na forma prevista na Lei 12.506/2011 é obrigação legal que se impõe, independente de determinação expressa na sentença liquidanda. Portanto, tendo em vista que houve o deferimento do aviso prévio indenizado, fica devida também a sua projeção para o cômputo do 13º salário proporcional e férias proporcionais. Custas. Nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, “são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica”. Deste modo, as custas processuais devem ser excluídas. FGTS. Discorda o impugnante do cômputo da verba, requerendo que a primeira reclamada seja intimada para apresentar o extrato vinculado dos trabalhadores junto ao FGTS ou, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos. Sem razão. A sentença liquidanda deferiu a indenização substitutiva ao FGTS não recolhido dos últimos cinco anos, contados da distribuição da ação, determinando que a reclamada colacione aos autos os extratos de FGTS dos substituídos, bem como os respectivos contracheques, sob pena de ser condenada a pagar a totalidade dos depósitos calculada sobre a última remuneração recebida. Da análise dos documentos residentes nos autos do processo 0001304-60.2017.5.05.0006 não se verifica a juntada dos extratos da conta vinculada dos substituídos, bem como dos avisos de pagamento de salário. Portanto o cômputo da parcela deve ser realizado observando a Resolução CC/FGTS nº 28 de 06/02/1991 do Conselho Curador do FGTS, o qual determina que quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação do percentual de quarenta por cento devido, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, será o equivalente a oito por cento da última remuneração multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho sem os recolhimentos, acrescido das competências relativas ao 13º salário. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos, para fixar o crédito líquido dos substituídos em R$ 52.422,58 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), Honorários Advocatícios em R$ 7.863,38, atualizados até 31.08.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

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F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos e outros x F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos

ID: 343285022

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2023.5.23.0066

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LUIZ CARLOS BONFIM

Polo Passivo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA SILVA

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VIVIAN VIEIRA SILVA

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VICTOR SANCHES GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AIRO 0000967-74.2023.5.23.0066 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AIRO 0000967-74.2023.5.23.0066 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS (1) AGRAVADO: F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento (ID. 6d6fd2f) apresentado pela reclamada, contra a decisão de primeiro grau (ID. 20630e3) que deixou de receber o recurso ordinário por ela interposto, ante a deserção constatada. A agravante insiste na alegação de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, juntando declaração de pobreza e alegando dificuldades financeiras devido à situação econômica do país e aumento da inadimplência. Requer a reforma da decisão de 1º grau que não recebeu o recurso ordinário interposto ante a deserção pronunciada, pleiteado os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A Lei n. 12.275/2010 acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT e passou a disciplinar novo requisito para a interposição do Agravo de Instrumento, in verbis: "Art. 899 (...) § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Na hipótese, em que pese estarem presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do agravo, a parte reclamada não apresentou o recolhimento do depósito recursal previsto no dispositivo mencionado, pelo que o agravo de instrumento não merece ser conhecido. É certo, porém, que a tese prevalecente n. 4 deste e. Tribunal, publicada no DEJT de 31.08.2017, sob o IUJ n. 0000079-22.2017.5.23.0000, assim consigna: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. Ausência de preparo para interposição do agravo de instrumento, ainda que fundado em pedido de concessão de gratuidade de justiça, atrai a análise de tal matéria em sede de admissibilidade, por força do disposto no § 7º do art. 899 da CLT." Extrai-se, ainda, do IUJ n. 0000079-22.2017.5.23.0000 que "eventual pedido de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado na própria admissibilidade, de maneira que se não acolhido ou concluindo-se que referido benefício não abrange o depósito recursal, o agravo de instrumento não ultrapassa aludida barreira, por deserto", pelo que passo a analisar o pedido de concessão da justiça gratuita. Pois bem. Conquanto o artigo 790, § 4º, da CLT estabeleça que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo", o que pode, em tese, ser aplicado ao empregador, é ônus probatório da recorrente demonstrar, de forma contábil, a suposta insuficiência de recursos para a satisfação do preparo, consoante estabelece a Súmula n. 463, II, do TST. Assim é que para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é indispensável a prova de que não possui condições para arcar com as despesas do processo, não bastando para tal desiderato a mera declaração de pobreza. No caso, porém, o agravo de instrumento apresentado pela reclamada, ora agravante, não se fez acompanhar de qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o que também não ocorreu quando da interposição do recurso ordinário. Assim, considerando que a alegação de insuficiência financeira veio desacompanhada de prova, indefiro o pleito para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não obstante, o artigo 99, § 7º do CPC prescreve que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" entendimento firmado também na OJ n. 269, SBDI-I do TST, in verbis: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Diante do exposto, indefiro o pleito referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada efetue o recolhimento do valor do depósito recursal (art. 899, § 7º, da CLT), sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC e OJ n. 269, SBDI I, TST. Intime-se a agravante. CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS BONFIM

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F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos e outros x F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos

ID: 343285511

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2023.5.23.0066

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LUIZ CARLOS BONFIM

Polo Passivo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VIEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANCHES GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AIRO 0000967-74.2023.5.23.0066 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AIRO 0000967-74.2023.5.23.0066 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS (1) AGRAVADO: F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento (ID. 6d6fd2f) apresentado pela reclamada, contra a decisão de primeiro grau (ID. 20630e3) que deixou de receber o recurso ordinário por ela interposto, ante a deserção constatada. A agravante insiste na alegação de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, juntando declaração de pobreza e alegando dificuldades financeiras devido à situação econômica do país e aumento da inadimplência. Requer a reforma da decisão de 1º grau que não recebeu o recurso ordinário interposto ante a deserção pronunciada, pleiteado os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A Lei n. 12.275/2010 acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT e passou a disciplinar novo requisito para a interposição do Agravo de Instrumento, in verbis: "Art. 899 (...) § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Na hipótese, em que pese estarem presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do agravo, a parte reclamada não apresentou o recolhimento do depósito recursal previsto no dispositivo mencionado, pelo que o agravo de instrumento não merece ser conhecido. É certo, porém, que a tese prevalecente n. 4 deste e. Tribunal, publicada no DEJT de 31.08.2017, sob o IUJ n. 0000079-22.2017.5.23.0000, assim consigna: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. Ausência de preparo para interposição do agravo de instrumento, ainda que fundado em pedido de concessão de gratuidade de justiça, atrai a análise de tal matéria em sede de admissibilidade, por força do disposto no § 7º do art. 899 da CLT." Extrai-se, ainda, do IUJ n. 0000079-22.2017.5.23.0000 que "eventual pedido de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado na própria admissibilidade, de maneira que se não acolhido ou concluindo-se que referido benefício não abrange o depósito recursal, o agravo de instrumento não ultrapassa aludida barreira, por deserto", pelo que passo a analisar o pedido de concessão da justiça gratuita. Pois bem. Conquanto o artigo 790, § 4º, da CLT estabeleça que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo", o que pode, em tese, ser aplicado ao empregador, é ônus probatório da recorrente demonstrar, de forma contábil, a suposta insuficiência de recursos para a satisfação do preparo, consoante estabelece a Súmula n. 463, II, do TST. Assim é que para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é indispensável a prova de que não possui condições para arcar com as despesas do processo, não bastando para tal desiderato a mera declaração de pobreza. No caso, porém, o agravo de instrumento apresentado pela reclamada, ora agravante, não se fez acompanhar de qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o que também não ocorreu quando da interposição do recurso ordinário. Assim, considerando que a alegação de insuficiência financeira veio desacompanhada de prova, indefiro o pleito para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não obstante, o artigo 99, § 7º do CPC prescreve que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" entendimento firmado também na OJ n. 269, SBDI-I do TST, in verbis: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Diante do exposto, indefiro o pleito referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada efetue o recolhimento do valor do depósito recursal (art. 899, § 7º, da CLT), sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC e OJ n. 269, SBDI I, TST. Intime-se a agravante. CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ariel Caldato

ID: 317244360

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-65.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Polo Passivo:

ARIEL CALDATO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIEL CALDATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4cbbb5 proferida nos autos. ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARIEL CALDATO FELIPE ESPINDOLA CARMONA (RS60434) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido: N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA RECURSO DE: ARIEL CALDATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ff98cc2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 14908e1). Representação processual regular (Id d8d9830). Preparo inexigível (Id 6b9b332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega que a Turma deixou de se manifestar acerca de questões indicadas na petição inicial. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. (...) Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos "Multa do art. 477 da CLT", "Adicional de periculosidade", "Jornada de trabalho", "Ressarcimento de despesas" e "Juros e correção monetária"." (destacou-se)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há vício a ser sanado. Esta C. 5ª Turma se pronunciou sobre a matéria discutida e expôs fundamentadamente as razões que levaram à formação do seu convencimento para reconhecer a ausência de responsabilidade do 2º Reclamado, uma vez que não caracterizada a alegada terceirização de serviços: "Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de 'marketplace', plataforma que promove vendas para terceiros, não de 'e-commerce', loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. A esse respeito, o entendimento do E. TST: (...) No mesmo sentido, destaco o ROT 0001069-14.2022.5.09.0651, de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, julgado pela 1ª Turma deste Regional em 25.06.2024; o ROT 0000217-88.2022.5.09.0004, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, julgado pela 2ª Turma deste TRT9 em 30.07.2024, e o ROT 0000512-94.2022.5.09.0661, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, julgado pela 6ª Turma deste Regional em 06.02.2024: Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos 'Multa do art. 477 da CLT', 'Adicional de periculosidade', 'Jornada de trabalho', 'Ressarcimento de despesas' e 'Juros e correção monetária'." (destacou-se e grifou-se; fls. 944/947) Esclarece-se que a contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e seus tópicos ou a conclusão do próprio acórdão, ocasionando vício de incoerência interna, não entre as conclusões da decisão e o entendimento defendido pela parte. Dessa forma, não é possível acolher a pretensão do Autor para, em sede de embargos de declaração, reanalisar a fundamentação a fim de alterar a conclusão obtida por esta C. 5ª Turma, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC e o art. 897-A, da CLT. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Rejeitam-se." As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixou de analisar questões postas na petição inicial. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974; §7º do artigo 10 da Lei nº 6019/1974; Lei nº 13429/2017. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 do STF (ADPF 324). O Reclamante alega que não houve pedido de reconhecimento de vínculo com a ré Ifood; que as reclamadas não negaram a prestação de serviços do autor em suas dependências, tampouco contestaram a exclusividade da prestação, encargo que lhes incumbia; que a primeira ré, SHARK INTERMEDIAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, possuía contrato de prestação de serviços com o Ifood e não mero contrato de intermediação; que o autor trabalhou de forma exclusiva para as rés; que foi comprovado que a segunda reclamada se beneficiou do labor do reclamante; que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em virtude da culpa in eligendo e in vigilando. Pugna pela reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 13.429/2017 não satisfaz esse requisito. Não é possível aferir violação ao artigo 10 da CLT e ao artigo 374 do Código de Processo Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade à Súmula e ao Tema 725 do STF (ADPF 324) não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT 2, TRT 4, TRT 7 e TRT 8 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, foi reconhecido que "(...) A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor (...)". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL CALDATO

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ariel Caldato

ID: 317244383

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-65.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Polo Passivo:

ARIEL CALDATO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIEL CALDATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4cbbb5 proferida nos autos. ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARIEL CALDATO FELIPE ESPINDOLA CARMONA (RS60434) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido: N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA RECURSO DE: ARIEL CALDATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ff98cc2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 14908e1). Representação processual regular (Id d8d9830). Preparo inexigível (Id 6b9b332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega que a Turma deixou de se manifestar acerca de questões indicadas na petição inicial. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. (...) Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos "Multa do art. 477 da CLT", "Adicional de periculosidade", "Jornada de trabalho", "Ressarcimento de despesas" e "Juros e correção monetária"." (destacou-se)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há vício a ser sanado. Esta C. 5ª Turma se pronunciou sobre a matéria discutida e expôs fundamentadamente as razões que levaram à formação do seu convencimento para reconhecer a ausência de responsabilidade do 2º Reclamado, uma vez que não caracterizada a alegada terceirização de serviços: "Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de 'marketplace', plataforma que promove vendas para terceiros, não de 'e-commerce', loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. A esse respeito, o entendimento do E. TST: (...) No mesmo sentido, destaco o ROT 0001069-14.2022.5.09.0651, de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, julgado pela 1ª Turma deste Regional em 25.06.2024; o ROT 0000217-88.2022.5.09.0004, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, julgado pela 2ª Turma deste TRT9 em 30.07.2024, e o ROT 0000512-94.2022.5.09.0661, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, julgado pela 6ª Turma deste Regional em 06.02.2024: Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos 'Multa do art. 477 da CLT', 'Adicional de periculosidade', 'Jornada de trabalho', 'Ressarcimento de despesas' e 'Juros e correção monetária'." (destacou-se e grifou-se; fls. 944/947) Esclarece-se que a contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e seus tópicos ou a conclusão do próprio acórdão, ocasionando vício de incoerência interna, não entre as conclusões da decisão e o entendimento defendido pela parte. Dessa forma, não é possível acolher a pretensão do Autor para, em sede de embargos de declaração, reanalisar a fundamentação a fim de alterar a conclusão obtida por esta C. 5ª Turma, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC e o art. 897-A, da CLT. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Rejeitam-se." As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixou de analisar questões postas na petição inicial. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974; §7º do artigo 10 da Lei nº 6019/1974; Lei nº 13429/2017. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 do STF (ADPF 324). O Reclamante alega que não houve pedido de reconhecimento de vínculo com a ré Ifood; que as reclamadas não negaram a prestação de serviços do autor em suas dependências, tampouco contestaram a exclusividade da prestação, encargo que lhes incumbia; que a primeira ré, SHARK INTERMEDIAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, possuía contrato de prestação de serviços com o Ifood e não mero contrato de intermediação; que o autor trabalhou de forma exclusiva para as rés; que foi comprovado que a segunda reclamada se beneficiou do labor do reclamante; que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em virtude da culpa in eligendo e in vigilando. Pugna pela reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 13.429/2017 não satisfaz esse requisito. Não é possível aferir violação ao artigo 10 da CLT e ao artigo 374 do Código de Processo Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade à Súmula e ao Tema 725 do STF (ADPF 324) não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT 2, TRT 4, TRT 7 e TRT 8 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, foi reconhecido que "(...) A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor (...)". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Juízo Da 16ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 323978749

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002444-31.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

JUíZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30da920 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato emanado por Juiz da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, nos autos da ação nº 0000570-60.2025.5.10.0016, determinou a reintegração do trabalhador no emprego, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Em sede liminar, a impetrante defende a ilegalidade do ato e postula a suspensão dos seus efeitos. Defende que, de forma equivocada, foram estendidos os efeitos da nulidade do desligamento do empregado, reconhecida em 2021 no processo nº 0000967-81.2023.5.10.0019, quando a ELETROBRÁS ainda era uma empresa estatal. Argumenta que a nova rescisão contratual promovida em 24/11/2024, após a sua privatização em junho/2022 (Lei nº 14.182/2021), obedeceu o regime privado, sem a necessidade de motivação. Enfatiza que foi realizado o ASO demissional, bem como efetivado o acerto rescisório pertinente. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: (...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)" Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam que a rescisão contratual, sem justa causa, do empregado, ocorrida em 21/11/2024, não foi acompanhada de motivação do ato de dispensa. Por outro lado, a Lei nº 14.182/2021, que dispôs sobre a desestatização da ELETROBRÁS, não alterou a natureza jurídica da ELETRONORTE, que continua como sociedade anônima de economia mista, de capital público e privado, sujeita, portanto, a tal regime jurídico. E o ex. STF, em recente julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, publicado em 29/04/2024, fixou a seguinte tese: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.". Nessa linha de raciocínio, não evidenciada a motivação idônea, em ato formal, da dispensa do empregado público, condição obrigatória para a sua validade, entendo, em juízo de verossimilhança, como irregular a ruptura contratual. Assim, demonstrada a probabilidade do direito à reintegração, não diviso, por ora, a existência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado por meio dessa ação, estando o ato impugnado em harmonia com o art. 300 do CPC/2015. Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar requerida. Publique-se no DJEN para ciência da impetrante. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Juízo Da 16ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 323978911

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002444-31.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

JUíZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30da920 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUTORIDADE COATORA: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato emanado por Juiz da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, nos autos da ação nº 0000570-60.2025.5.10.0016, determinou a reintegração do trabalhador no emprego, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Em sede liminar, a impetrante defende a ilegalidade do ato e postula a suspensão dos seus efeitos. Defende que, de forma equivocada, foram estendidos os efeitos da nulidade do desligamento do empregado, reconhecida em 2021 no processo nº 0000967-81.2023.5.10.0019, quando a ELETROBRÁS ainda era uma empresa estatal. Argumenta que a nova rescisão contratual promovida em 24/11/2024, após a sua privatização em junho/2022 (Lei nº 14.182/2021), obedeceu o regime privado, sem a necessidade de motivação. Enfatiza que foi realizado o ASO demissional, bem como efetivado o acerto rescisório pertinente. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: (...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)" Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam que a rescisão contratual, sem justa causa, do empregado, ocorrida em 21/11/2024, não foi acompanhada de motivação do ato de dispensa. Por outro lado, a Lei nº 14.182/2021, que dispôs sobre a desestatização da ELETROBRÁS, não alterou a natureza jurídica da ELETRONORTE, que continua como sociedade anônima de economia mista, de capital público e privado, sujeita, portanto, a tal regime jurídico. E o ex. STF, em recente julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, publicado em 29/04/2024, fixou a seguinte tese: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.". Nessa linha de raciocínio, não evidenciada a motivação idônea, em ato formal, da dispensa do empregado público, condição obrigatória para a sua validade, entendo, em juízo de verossimilhança, como irregular a ruptura contratual. Assim, demonstrada a probabilidade do direito à reintegração, não diviso, por ora, a existência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado por meio dessa ação, estando o ato impugnado em harmonia com o art. 300 do CPC/2015. Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar requerida. Publique-se no DJEN para ciência da impetrante. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LISIAS JOAQUIM DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Esmeraldo Ferreira Da Cunha x Bruna Goncalves Barreto e outros

ID: 328562277

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-78.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BRUNA GONCALVES BARRETO MARCOS VINICIOS GONCALVES BARRETO PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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BENONI BARBOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000967-78.2018.5.07.0039 AGRAVANTE: ESMERALDO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000967-78.2018.5.07.0039 AGRAVANTE: ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA AGRAVADO: PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3798e proferida nos autos. AP 0000967-78.2018.5.07.0039 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA BENONI BARBOSA NETO (CE35477) BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA (CE37163) CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (CE24824) Recorrido: BRUNA GONCALVES BARRETO Recorrido: MARCOS VINICIOS GONCALVES BARRETO Recorrido: PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP RECURSO DE: ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d86c0be; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 6f0b65b). Representação processual regular (Id 0ebb703). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988; violação aos arts. 4º e 8º do CPC/2015, bem como ao art. 833, § 2º, do CPC. O Recorrente alega que: A decisão regional que indeferiu o pedido de penhora de até 30% dos salários dos executados, sob fundamento de preservação do mínimo existencial, violou seu direito ao recebimento de crédito trabalhista de natureza alimentar. Sustenta que a impenhorabilidade salarial é relativa, citando o art. 833, §2º, do CPC. O acórdão recorrido teria contrariado diretamente dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), do CPC/2015 (arts. 4º e 8º) e da CLT. Afirma ainda que a decisão desrespeita a jurisprudência consolidada do TST, a qual admite a penhora parcial de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que preservado o mínimo existencial. Alega que restou configurada violação literal de norma legal e afronta à Constituição Federal, conforme alínea “c” do art. 896 da CLT, e que também haveria interpretação divergente de norma federal, conforme a alínea “a”. Defende a existência de transcendência sob os aspectos jurídico (nova interpretação da legislação), político (afronta à jurisprudência consolidada) e social (direito trabalhista de natureza alimentar), conforme art. 896-A da CLT. O prequestionamento teria sido atendido, pois a matéria objeto do recurso foi explicitamente enfrentada no acórdão regional. A parte recorrente requer: [...] Percebe-se que o presente apelo atende a todos os requisitos formais, pois, demonstrado seu cabimento e viabilidade. Ante as razões expostas, pugna, o RECORRENTE, que essa Colenda Corte conheça o presente RECURSO DE REVISTA, dando-lhe PROVIMENTO para reformar o ACÓRDÃO de ID 8115d06 (Fls.232 a 235), no sentido de que seja provido presente RECURSO DE REVISTA e consequentemente julgada procedente a Reclamatória, conforme requerido na peça vestibular, por ser de inteira JUSTIÇA. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO O agravo de petição busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% dos salários dos executados, alegando que a impenhorabilidade salarial não é absoluta em se tratando de créditos trabalhistas de natureza alimentar. Contudo, a decisão agravada encontra amparo legal e jurisprudencial. A jurisprudência trabalhista, embora admita a penhora parcial de salários, prioriza a proteção do mínimo existencial do trabalhador. A preservação da dignidade humana e a garantia de subsistência do executado são princípios constitucionais que devem ser observados. Neste caso, demonstrado que os salários dos executados Bruna e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto são ínfimos, correspondendo a valores próximos do salário mínimo, de forma que o bloqueio seria capaz de comprometer a sobrevivência digna dos executados. A simples alegação de crédito alimentar, sem demonstração cabal de que o bloqueio em questão não compromete o mínimo existencial dos executados, é insuficiente para justificar a penhora. Nada a prover, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição do exequente ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR ÍNFIMO DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de até 30% dos salários dos executados Bruna G Barreto e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto. O agravante sustenta que o indeferimento do bloqueio salarial viola seu direito de receber o crédito trabalhista, visto que a impenhorabilidade salarial não é absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o bloqueio de até 30% dos salários dos executados em execução de crédito trabalhista, diante da natureza alimentar do crédito e do valor recebido pelos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista admite a penhora de percentual do salário para satisfação de crédito alimentar, mas exige a preservação do mínimo existencial do devedor, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da subsistência. 4. No caso concreto, os executados percebem rendimentos mensais ínfimos, próximos ao salário mínimo, circunstância que torna a penhora desproporcional, pois comprometeria a própria sobrevivência dos devedores e de suas famílias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A penhora de salários para satisfação de crédito trabalhista exige que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor, mesmo diante da natureza alimentar do crédito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: não se aplica. […] À análise. Verifica-se que o Recurso de Revista interposto não merece ser admitido. Com efeito, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que admite, com parcimônia, a penhora parcial de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o Tribunal Regional apurou que os salários dos executados eram ínfimos, próximos ao salário-mínimo, e que o bloqueio dos valores comprometeria a subsistência dos mesmos e de suas famíliasDocumento_8115d06. Assim, o entendimento adotado respeitou os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da subsistência, em estrita observância à Constituição Federal. No tocante à alegação de violação ao art. 833, § 2º, do CPC, não se verifica afronta literal, mas tão somente a adoção de interpretação razoável e alinhada com os precedentes sobre a matéria, o que não autoriza o seguimento do apelo com fundamento na alínea “c” do art. 896 da CLT. Da mesma forma, não se demonstrou a divergência jurisprudencial de forma analítica e específica, nos termos da alínea “a” do referido dispositivo, pois os julgados apresentados não configuram dissídio válido nos moldes do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST. Ainda que se alegue transcendência sob os aspectos político, social e jurídico, não se observa, no presente caso, desrespeito à jurisprudência consolidada ou questão nova de direito, mas sim a aplicação do entendimento já pacificado quanto à relatividade da penhora de salário, condicionada à análise da capacidade financeira do devedor e à preservação do mínimo existencial. Dessa forma, não se configuram os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA

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Pedro Lucas Gastino De Mendonca x Sobral & Palacio Petroleo Ltda

ID: 315800706

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

Polo Passivo:

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECLAMADO: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c406f23 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 07/08/2025 08:40 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

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