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Silvana Dalis Machado Zanoni x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276593172

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016139-61.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DALIS MACHADO ZANONI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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GISELE JAQUES BASTOS

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S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 139 - 6 1 .2024.8.16.0035 Autor a SILVANA DALIS MACHADO ZANONI Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, d… S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 139 - 6 1 .2024.8.16.0035 Autor a SILVANA DALIS MACHADO ZANONI Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora, pois será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de São José dos Pinhais/PR. A requerente relata ser agente comunitário de saúde no Município de São José dos Pinhais/PR, possuindo vínculo celetista com a Municipalidade ré até janeiro de 2023, quando houve a transformação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias em cargos públicos de regime estatutário, mediante Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022. Em breve síntese, a requerente aduz que o Município de São José dos Pinhais/PR realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde de forma errônea,uma vez que o respectivo ente utiliza base de cálculo diversa daquela fixada no art. 9º-A, § 3º, da Lei federal nº 11.350/2006. Ao final, requereu a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que tais diferenças sejam integradas na base de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, fixado inclusive em verbete sumular, de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge - se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que "[o]s A gentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e submetem - se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalidade via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionam ento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Ag ravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Súmula 97 - STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também decidiu de forma semelhante ao julgar o Tema 928: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 1001075 RG,Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/ 2016 – Repercussão Geral – Tema 928 ). (grifo nosso) Assim sendo, não compete a este Juízo processar e julgar a matéria referente ao adicional de insalubridade percebido pela parte autora durante período em que esta possuía vínculo celetista com a Administração Pública Municipal. O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022, fixou o seguinte marco temporal: Art. 1º Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José dos Pinhais, atualmente em extinção, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2 de outubro de 2013, e subordinados ao regime da Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT, ficam transformados em cargos públicos de regime est atutário, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e gratificações. (...) § 3º Fica estabelecida a transposição de regime jurídico de que trata esta Lei , que passa a contar a partir do 1º dia do mês subse quente de sua publicação, a ser formalizada por meio de Portaria de nomeação individual dos empregados nos respectivos cargos públicos enquadrados. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte requerida (mov. 17.5), verifica- se que a parte requerente foi nomeada para exercer o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, Nível 021, 40 horas semanais, a partir de 25/01/2023, conforme Portaria nº 1303/2023. Ao buscar informações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a Portaria de nomeação da requerente (Portaria nº 1303/2023) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 24 de janeiro de 2023 (Edição 1278, Ano 6 – 24/01/2023). Veja:Conclui - se, portanto, que os efeitos da transposição de regime jurídico e, por conseguinte, os efeitos temporais dest e decisum iniciarão a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria de nomeação ao cargo público , isto é, a contar de 01 de fevereiro de 2023 , em conformidade com a legislaç ão municipal . MÉRITO I – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Inicialmente, cumpre salientar a incontestabilidade do pagamento de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao art. 198, explicitou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista Repetitivo ( RR - 0000202 - 32.2023.5.12.0027) , fixou o Tema 11 8 , que cor robora o posicionamento supra: “ A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentem ente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ”. Depreende-se, assim, que não há a necessidade de comprovação da existência de condições insalubres através de laudo pericial para que haja o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, constituindo direito assegurado à referida categoria profissional. A Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 198, dispõe que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão veiculados por meio de lei federal. Ou seja, a própria Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre determinadas matérias atinentes aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local.Conforme relatado pela requerente, o Município requerido, por meio da Lei Complementar nº 157/2022, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Por conta disso, tais agentes passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR, instituído pela Lei nº 525/ 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e pela Lei Complementar nº 2/2004, sendo garantido a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais , bem como a aplicação d o art. 88, § 3º do Estatuto, que determina a aplicação da porcentagem do adicional de insalubridade sobre o nível 21 da tabela de vencimento do qu adro de servidores do Município, e não sobre o salário mínimo ou sobre a base salarial da autora. Vejamos: Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) § 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 em sede de Repercussão Geral, firmou a tese de que dever-se-á ser aplicada a Lei Federal nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que couber, a fim de assegurar a uniformidade do tratamento jurídico à respectiva classe profissional em âmbito nacional, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente público, se estatutário ou celetista. Não obstante seja possível aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, a competência outorgada pela Constituição e pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Federal nº 11.350/2006 versa expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o seguinte: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.No caso em tela, observa-se que a Lei Federal que versa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dispôs especificamente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos agentes (sobre o vencimento ou o salário-base), não cabendo, portanto, a aplicação da base de cálculo constante no art. 88, § 3º, da Lei Municipal nº 525/2004, a ser aplicada, indistintamente, para todos os servidores do município que laborem em condições insalubres. Ademais, a adoção do regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias constitui norma específica frente ao Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais/PR, a qual deve ser aplicada quando em confronto com o Estatuto do Município. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Combate às Endemias ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença. 4. No mérito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, dado o entendimento pacificado pela Turma Recursal em casos análogos, nos termos da Súmula 586, do STJ, e artigo 932, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750- 37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004451- 52.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024. (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM PODER E O DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, SEM DEPENDER DA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GESTÃO DE VALORES QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9ºA, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058951-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de insalubridade no exercício da função de agente comunitário de saúde não é acolhida, pois o laudo pericial apresentado foi realizado de forma unilateral e não observou o contraditório. 4. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser seguidas pelos entes municipais.7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz LeoHenrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968- 66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (grifo nosso) Ante todo o exposto, merece guarida a alegação da parte requerente quanto à adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade constante na Lei Federal nº 11.350/2006, qual seja, a do vencimento ou salário-base do agente comunitário de saúde ou do agente de combate a endemias, em detrimento da base de cálculo veiculada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR. II – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É cediço que o adicional de insalubridade constitui verba de natureza salarial , uma vez que possui o condão de remunerar o trabalhador que labora em condições insalubres. Ess e tamb é m é o posicionamento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA . INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ( STJ – REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) (grifo nosso) Súmula 139 – TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Destaque - se ainda que o adicional deve ser calculado para efeito do 13º Salário e eventuais férias gozadas no período, na forma prevista nos artigos 84 e 94 da Lei Municipal 525/2004: Art. 84 O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração 1 correspondente ao período usufruído, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário. Art. 94 . Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento 2 do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens 3 percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. 1 Art. 68 da Lei Municipal 525/2004 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 2 Art. 67 da Lei Municipal 525/2004 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. 3 Art. 77 da Lei Municipal 525/2004 O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecuniárias: I – adicionais; II - gratificações; e, III - auxílios.Desta feita, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de outra s verbas salariais, tais como 13º sal ário, horas extras, férias , entre outras parcelas remuneratórias . III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Por fim, ressalto que os montantes a serem pagos à parte autora devem ser acrescidos de correção monetária desde cada mês vencido e de juros de mora incidentes desde a citação. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios deve ocorrer segundo as Teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, sob o Tema nº 810 ; e pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS, sob o Tema nº 905 . Ainda, deve ser observado o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2021, com vigência a partir de 09/12/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – DISPOSITIVO Ex positis: 1) na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais relacionados ao período anterior a 01/02/2023, ante a falta de pressuposto processual de validade – competência do Juízo;2) nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao período posterior a 01/02/2023, para o fim de: 2.1) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em implantar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do(a) servidor(a); e não o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município (art. 88, § 3º, da Lei Municipal 525/2004). 2.1.1) A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por folha de pagamento que deixar de ser lançada a verba com a base de cálculo correta, a ser revertida à parte autora. 2.2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR a PAGAR à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, observadas as seguintes diretrizes: 2.2.1) O período de pagamento será entre a data de alteração do regime celetista para o estatutário (01/02/2023) e a data de implantação do adicional (conforme obrigação de fazer supra determinada). 2.2.2) O ente público réu deve ainda PAGAR as diferenças reflexas em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais ou gratificações ocorridas no período, desde que considerem o referido adicional de insalubridade em sua base de cálculo. 2.2.3) Os montantes devidos devem ser assim atualizados: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (desde cada mês vencido) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (desde a citação) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados (desde cada mês vencido) apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em consonância com o art. 11 da Lei 12.153/2009, não há reexame necessário.Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicação com a inclusão em sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa da parte credora quanto à execução da sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Supervisor

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Jucilene Moro Sampaio x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276592670

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016489-49.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCILENE MORO SAMPAIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORVILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE JAQUES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 489 - 49 .2024.8.16.0035 Autor a JUCILENE MORO SAMPAIO Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.… S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 489 - 49 .2024.8.16.0035 Autor a JUCILENE MORO SAMPAIO Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QU ESTÕES PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora, pois será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA PRESCRIÇÃO E DA COISA JULGADA Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de São José dos Pinhais/PR. A requerente relata ser agente comunitário de saúde no Município de São José dos Pinhais/PR, possuindo vínculo celetista com a Municipalidade ré até janeiro de 2023, quando houve a transformação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias em cargos públicos de regime estatutário, mediante Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022. Em breve síntese, a requerente aduz que o Município de São José dos Pinhais/PR realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde de forma errônea,uma vez que o respectivo ente utiliza base de cálculo diversa daquela fixada no art. 9º-A, § 3º, da Lei federal nº 11.350/2006. Ao final, requereu a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que tais diferenças sejam integradas na base de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, fixado inclusive em verbete sumular, de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge - se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que "[o]s A gentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e submetem - se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalidade via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionam ento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Ag ravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Súmula 97 - STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também decidiu de forma semelhante ao julgar o Tema 928: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 1001075 RG,Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/ 2016 – Repercussão Geral – Tema 928 ). (grifo nosso) Assim sendo, não compete a este Juízo processar e julgar a matéria referente ao adicional de insalubridade percebido pela parte autora durante período em que esta possuía vínculo celetista com a Administração Pública Municipal. O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022, fixou o seguinte marco temporal: Art. 1º Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José dos Pinhais, atualmente em extinção, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2 de outubro de 2013, e subordinados ao regime da Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT, ficam transformados em cargos públicos de regime est atutário, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e gratificações. (...) § 3º Fica estabelecida a transposição de regime jurídico de que trata esta Lei , que passa a contar a partir do 1º dia do mês subse quente de sua publicação, a ser formalizada por meio de Portaria de nomeação individual dos empregados nos respectivos cargos públicos enquadrados. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte requerida (mov. 17.4), verifica- se que a parte requerente foi nomeada para exercer o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, Nível 021, 40 horas semanais, a partir de 13/01/2023, conforme Portaria nº 531/2023. Ao buscar informações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a Portaria de nomeação da requerente (Portaria nº 531/2023) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 12 de janeiro de 2023 (Edição 1270, Ano 6 – 12/01/2023). Veja:Conclui - se, portanto, que os efeitos da transposição de regime jurídico e, por conseguinte, os efeitos temporais dest e decisum iniciarão a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria de nomeação ao cargo público , isto é, a contar de 01 de fevereiro de 2023 , tornando - se despicienda a análise da prescrição quinquenal aventada pela Municipalidade na peça de defesa . Ao final, entende - se que a alegação de ofensa à coisa julgada deve ser prontamente rejeitada, uma vez que a presente sentença se limita a discutir o pagamento do adicional de insalubridade percebido exclusivamente durante o regime jurídico estatutário, não incidindo, pois, os efeitos da coisa julgada da demanda trabalhista anterior ( Reclamação Trabalhista nº 0000 285 - 56 .2023 .5.09.0 892 – mov. 17.8 ), a qual versou acerca do pagamento do respectivo adicional tão somente durante o regime jurídico celetista. MÉRITO I – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Inicialmente, cumpre salientar a incontestabilidade do pagamento de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao art. 198, explicitou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista Repetitivo ( RR - 0000202 - 32.2023.5.12.0027) , fixou o Tema 11 8 , que cor robora o posicionamento supra: “ A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ”. Depreende-se, assim, que não há a necessidade de comprovação da existência de condições insalubres através de laudo pericial para que haja o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, constituindo direito assegurado à referida categoria profissional. A Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 198, dispõe que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão veiculados por meio de lei federal. Ou seja, a própria Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre determinadas matérias atinentes aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Conforme relatado pela requerente, o Município requerido, por meio da Lei Complementar nº 157/2022, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Por conta disso, tais agentes passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR, instituído pela Lei nº 525/ 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e pela Lei Complementar nº 2/2004, sendo garantido a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais , bem como a aplicação d o art. 88, § 3º do Estatuto, que determina a aplicação da porcentagem do adicional de insalubridade sobre o nível 21 da tabela de vencim ento do qu adro de servidores do Município, e não sobre o salário mínimo ou sobre a base salarial da autora. Vejamos: Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) § 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 em sede de Repercussão Geral, firmou a tese de que dever-se-á ser aplicada a Lei Federal nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que couber, a fim de assegurar a uniformidade do tratamento jurídico à respectiva classe profissional em âmbito nacional, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente público, se estatutário ou celetista. Não obstante seja possível aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, a competência outorgada pela Constituição e pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Federal nº 11.350/2006 versa expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o seguinte: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivofederal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No caso em tela, observa-se que a Lei Federal que versa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dispôs especificamente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos agentes (sobre o vencimento ou o salário-base), não cabendo, portanto, a aplicação da base de cálculo constante no art. 88, § 3º, da Lei Municipal nº 525/2004, a ser aplicada, indistintamente, para todos os servidores do município que laborem em condições insalubres. Ademais, a adoção do regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias constitui norma específica frente ao Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais/PR, a qual deve ser aplicada quando em confronto com o Estatuto do Município. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Combate às Endemias ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença. 4. No mérito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, dado o entendimento pacificado pela Turma Recursal em casos análogos, nos termos da Súmula 586, do STJ, e artigo 932, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750- 37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004451- 52.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.05.2024; TJPR, 4ªTurma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024. (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM PODER E O DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, SEM DEPENDER DA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GESTÃO DE VALORES QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9ºA, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058951-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de insalubridade no exercício da função de agente comunitário de saúde não é acolhida, pois o laudo pericial apresentado foi realizado de forma unilateral e não observou o contraditório. 4. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser seguidas pelos entes municipais.7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com baseno vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968- 66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (grifo nosso) Ante todo o exposto, merece guarida a alegação da parte requerente quanto à adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade constante na Lei Federal nº 11.350/2006, qual seja, a do vencimento ou salário-base do agente comunitário de saúde ou do agente de combate a endemias, em detrimento da base de cálculo veiculada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR. II – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É cediço que o adicional de insalubridade constitui verba de natureza salarial , uma vez que possui o condão de remunerar o trabalhador que labora em condições insalubres. Ess e tamb é m é o posicionamento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA . INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ( STJ – REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) (grifo nosso) Súmula 139 – TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Destaque - se ainda que o adicional deve ser calculado para efeito do 13º Salário e eventuais férias gozadas no período, na forma prevista nos artigos 84 e 94 da Lei Municipal 525/2004: Art. 84 O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração 1 correspondente ao período usufruído, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário. 1 Art. 68 da Lei Municipal 525/2004 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.Art. 94 . Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento 2 do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens 3 percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. Desta feita, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de outra s verbas salariais, tais como 13º sal ário, horas extras, férias , entre outras parcelas remuneratórias . III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Por fim, ressalto que os montantes a serem pagos à parte autora devem ser acrescidos de correção monetária desde cada mês vencido e de juros de mora incidentes desde a citação. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios dev e ocorrer segundo as Teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, sob o Tema nº 810 ; e pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS, sob o Tema nº 905 . Ainda, deve ser observado o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2021, com vigência a partir de 09/12/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 2 Art. 67 da Lei Municipal 525/2004 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. 3 Art. 77 da Lei Municipal 525/2004 O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecun iárias: I – adicionais; II - gratificações; e, III - auxílios.III – DISPOSITIVO Ex positis: 1) na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais relacionados ao período anterior a 01/02/2023, ante a falta de pressuposto processual de validade – competência do Juízo; 2) nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao período posterior a 01/02/2023, para o fim de: 2.1) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em implantar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do(a) servidor(a); e não o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município (art. 88, § 3º, da Lei Municipal 525/2004). 2.1.1) A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por folha de pagamento que deixar de ser lançada a verba com a base de cálculo correta, a ser revertida à parte autora. 2.2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR a PAGAR à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, observadas as seguintes diretrizes: 2.2.1) O período de pagamento será entre a data de alteração do regime celetista para o estatutário (01/02/2023) e a data de implantação do adicional (conforme obrigação de fazer supra determinada). 2.2.2) O ente público réu deve ainda PAGAR as diferenças reflexas em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais ou gratificações ocorridas no período, desde que considerem o referido adicional de insalubridade em sua base de cálculo. 2.2.3) Os montantes devidos devem ser assim atualizados: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (desde cada mês vencido) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (desde a citação) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança:- em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados (desde cada mês vencido) apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em consonância com o art. 11 da Lei 12.153/2009, não há reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicação com a inclusão em sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa da parte credora quanto à execução da sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Supervisor

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Patricia Karla Bueno Torres x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276706580

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016481-72.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KARLA BUENO TORRES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORVILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE JAQUES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Autos nº 001 6481 - 72 .2024.8.16.0035 Autor a PATRICIA K ARLA BUENO TORRES Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da … S E N T E N Ç A Autos nº 001 6481 - 72 .2024.8.16.0035 Autor a PATRICIA K ARLA BUENO TORRES Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QU ESTÕES PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora, pois será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade em favor dos Agentes de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias) do Município de São José dos Pinhais/PR. A requerente relata ser Agente de Saúde Pública no Município de São José dos Pinhais/PR, possuindo vínculo celetista com a Municipalidade ré até janeiro de 2023, quando houve a transformação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias em cargos públicos de regime estatutário, mediante Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022. Em breve síntese, a requerente aduz que o Município de São José dos Pinhais/PR realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes de Saúde Pública de forma errônea, uma vezque o respectivo ente utiliza base de cálculo diversa daquela fixada no art. 9º-A, § 3º, da Lei federal nº 11.350/2006. Ao final, requereu a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que tais diferenças sejam integradas na base de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, fixado inclusive em verbete sumular, de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os req uisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge - se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de re lação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que "[o]s Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e submetem - se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalidade via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionamento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira S eção, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Súmula 97 - STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também decidiu de forma semelhante ao julgar o Tema 928: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 1001075 RG,Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/2016 – Repercussão Geral – Tema 928 ). (grifo nosso) Assim sendo, não compete a este Juízo processar e julgar a matéria referente ao adicional de insalubridade percebido pela parte autora durante o período em que esta possuía vínculo celetista com a Administração Pública Municipal. O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022, fixou o seguinte marco temporal: Art. 1º Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José dos Pinhais, atualmente em extinção, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2 de outubro de 2013, e subordinados ao regime da Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT, ficam transformados em cargos públicos de regime estatutário, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e g ratificações. (...) § 3º Fica estabelecida a transposição de regime jurídico de que trata esta Lei , que passa a contar a partir do 1º dia do mês subsequente de sua publicação, a ser formalizada por meio de Portaria de nomeação individual dos empregados nos respectivos cargos públicos enquadrados. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte requerida (mov. 17.2), verifica- se que a parte requerente foi nomeada para exercer o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, conforme Portaria nº 33/2023. Ao buscar informações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a Portaria de nomeação da requerente (Portaria nº 33/2023) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 03 de janeiro de 2023 (Edição 1263, Ano 6 – 03/01/2023). Veja:Conclui - se, portanto, que os efeitos da transposição de regime jurídico e, por conseguinte, os efeitos temporais dest e decisum iniciarão a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria de nomeação ao cargo público , isto é, a contar de 01 de fevereiro de 2023 , em conformidade com o entendimento adotado pel os Tribunais Superiores e pela Legislação Municipal . MÉRITO I – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Inicialmente, cumpre salientar a incontestabilidade do pagamento de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao art. 198, explicitou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista Repetitivo ( RR - 0000202 - 32.2023.5.12.0027) , fixou o Tema 11 8 , que cor robora o posicionamento supra: “ A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ”. Depreende-se, assim, que não há a necessidade de comprovação da existência de condições insalubres através de laudo pericial para que haja o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, constituindo direito assegurado à referida categoria profissional. A Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 198, dispõe que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão veiculados por meio de lei federal. Ou seja, a própria Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre determinadas matérias atinentes aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local.Conforme relatado pela requerente, o Município requerido, por meio da Lei Complementar nº 157/2022, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Por conta disso, tais agentes passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR, instituído pela Lei nº 525/ 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e pela Lei Complementar nº 2/2004, sendo garantido a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municip ais , bem como a aplicação d o art. 88, § 3º do Estatuto, que determina a aplicação da porcentagem do adicional de insalubridade sobre o nível 21 da tabela de vencimento do qu adro de servidores do Município, e não sobre o salário mínimo ou sobre a base salar ial da autora. Vejamos: Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) § 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 em sede de Repercussão Geral, firmou a tese de que dever-se-á ser aplicada a Lei Federal nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que couber, a fim de assegurar a uniformidade do tratamento jurídico à respectiva classe profissional em âmbito nacional, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente público, se estatutário ou celetista. Não obstante seja possível aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, a competência outorgada pela Constituição e pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Federal nº 11.350/2006 versa expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o seguinte: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.No caso em tela, observa-se que a Lei Federal que versa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dispôs especificamente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos agentes (sobre o vencimento ou o salário-base), não cabendo, portanto, a aplicação da base de cálculo constante no art. 88, § 3º, da Lei Municipal nº 525/2004, a ser aplicada, indistintamente, para todos os servidores do município que laborem em condições insalubres. Ademais, a adoção do regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias constitui norma específica frente ao Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais/PR, a qual deve ser aplicada quando em confronto com o Estatuto do Município. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Combate às Endemias ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença. 4. No mérito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, dado o entendimento pacificado pela Turma Recursal em casos análogos, nos termos da Súmula 586, do STJ, e artigo 932, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750- 37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004451- 52.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024. (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM PODER E O DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, SEM DEPENDER DA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GESTÃO DE VALORES QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9ºA, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058951-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de insalubridade no exercício da função de agente comunitário de saúde não é acolhida, pois o laudo pericial apresentado foi realizado de forma unilateral e não observou o contraditório. 4. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser seguidas pelos entes municipais.7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz LeoHenrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968- 66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (grifo nosso) Ante todo o exposto, merece guarida a alegação da parte requerente quanto à adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade constante na Lei Federal nº 11.350/2006, qual seja, a do vencimento ou salário-base do agente comunitário de saúde ou do agente de combate a endemias, em detrimento da base de cálculo veiculada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR. II – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É cediço que o adicional de insalubridade constitui verba de natureza salarial , uma vez que possui o condão de remunerar o trabalhador que labora em condições insalubres. Esse tamb é m é o posicionamento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA . INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATR ONAL. ( STJ – REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) (grifo nosso) Súmula 139 – TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Destaque - se ainda que o adicional deve ser calculado para efeito do 13º Salário e eventuais férias gozadas no período, na forma prevista nos artigos 84 e 94 da Lei Municipal 525/2004: Art. 84 O servidor perceberá no último pagamento antes da frui ção das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração 1 correspondente ao período usufruído, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário. Art. 94 . Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento 2 do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens 3 percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. 1 Art. 68 da Lei Municipal 525/2004 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 2 Art. 67 da Lei Municipal 525/2004 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. 3 Art. 77 da Lei Municipal 525/2004 O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecuniárias: I – adicionais; II - gratificações; e, III - auxílios.Desta feita, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de outra s verbas salariais, tais como 13º sal ário, horas extras, férias , entre outras parcelas remuneratórias . III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Por fim, ressalto que os montantes a serem pagos à parte autora devem ser acrescidos de correção monetária desde cada mês vencido e de juros de mora incidentes desde a citação. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios deve ocorrer segundo as Teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, sob o Tema nº 810 ; e pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS, sob o Tema nº 905 . Ainda, deve ser observado o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2021, com vigência a partir de 09/12/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – DISPOSITIVO Ex positis: 1) na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais relacionados ao período anterior a 01/02/2023, ante a falta de pressuposto processual de validade – competência do Juízo;2) nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao período posterior a 01/02/2023, para o fim de: 2.1) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em implantar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do(a) servidor(a); e não o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município (art. 88, § 3º, da Lei Municipal 525/2004). 2.1.1) A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por folha de pagamento que deixar de ser lançada a verba com a base de cálculo correta, a ser revertida à parte autora. 2.2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR a PAGAR à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, observadas as seguintes diretrizes: 2.2.1) O período de pagamento será entre a data de alteração do regime celetista para o estatutário (01/02/2023) e a data de implantação do adicional (conforme obrigação de fazer supra determinada). 2.2.2) O ente público réu deve ainda PAGAR as diferenças reflexas em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais ou gratificações ocorridas no período, desde que considerem o referido adicional de insalubridade em sua base de cálculo. 2.2.3) Os montantes devidos devem ser assim atualizados: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (desde cada mês vencido) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (desde a citação) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados (desde cada mês vencido) apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em consonância com o art. 11 da Lei 12.153/2009, não há reexame necessário.Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicação com a inclusão em sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa da parte credora quanto à execução da sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direto Supervisor

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Josane Hortmann x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276591924

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016603-85.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSANE HORTMANN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

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EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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GISELE JAQUES BASTOS

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S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 603 - 85 .2024.8.16.0035 Autor a J OSANE HORTMANN Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/9… S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 603 - 85 .2024.8.16.0035 Autor a J OSANE HORTMANN Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora, pois será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA PRESCRIÇÃO E DA COISA JULGADA Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de São José dos Pinhais/PR. A requerente relata ser agente comunitário de saúde no Município de São José dos Pinhais/PR, possuindo vínculo celetista com a Municipalidade ré até janeiro de 2023, quando houve a transformação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias em cargos públicos de regime estatutário, mediante Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022. Em breve síntese, a requerente aduz que o Município de São José dos Pinhais/PR realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde de forma errônea,uma vez que o respectivo ente utiliza base de cálculo diversa daquela fixada no art. 9º-A, § 3º, da Lei federal nº 11.350/2006. Ao final, requereu a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que tais diferenças sejam integradas na base de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, fixado inclusive em verbete sumular, de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge - se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que "[o]s A gentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e submetem - se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalidade via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionam ento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Ag ravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Súmula 97 - STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também decidiu de forma semelhante ao julgar o Tema 928: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 1001075 RG,Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/ 2016 – Repercussão Geral – Tema 928 ). (grifo nosso) Assim sendo, não compete a este Juízo processar e julgar a matéria referente ao adicional de insalubridade percebido pela parte autora durante período em que esta possuía vínculo celetista com a Administração Pública Municipal. O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022, fixou o seguinte marco temporal: Art. 1º Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José dos Pinhais, atualmente em extinção, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2 de outubro de 2013, e subordinados ao regime da Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT, ficam transformados em cargos públicos de regime est atutário, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e gratificações. (...) § 3º Fica estabelecida a transposição de regime jurídico de que trata esta Lei , que passa a contar a partir do 1º dia do mês subse quente de sua publicação, a ser formalizada por meio de Portaria de nomeação individual dos empregados nos respectivos cargos públicos enquadrados. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte requerida (mov. 17.8), verifica- se que a parte requerente foi nomeada para exercer o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, Nível 021, 40 horas semanais, a partir de 25/01/2023, conforme Portaria nº 1310/2023. Ao buscar informações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a Portaria de nomeação da requerente (Portaria nº 1310/2023) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 24 de janeiro de 2023 (Edição 1278, Ano 6 – 24/01/2023). Veja:Conclui - se, portanto, que os efeitos da transposição de regime jurídico e, por conseguinte, os efeitos temporais dest e decisum iniciarão a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria de nomeação ao cargo público , isto é, a contar de 01 de fevereiro de 2023 , tornando - se despicienda a análise da prescrição quinquenal aventada pela Municipalidade na peça de defesa . Ao final , entende - se que a alegação de ofensa à coisa julgada deve ser prontamente rejeitada, uma vez que a presente sentença se limita a discutir o pagamento do adicional de insalubridade percebido exclusivamente durante o regime jurídico estatutário, não incidindo, pois, os efeitos da coisa julgada da demanda trabalhista anterior ( Reclamação Trabalhista nº 0000 309 - 59 .2023 .5.09.0 965 – mov. 17 .9 ), a qual versou acerca do pagamento do respectivo adicio nal tão somente durante o regime jurídico celetista. MÉRITO I – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Inicialmente, cumpre salientar a incontestabilidade do pagamento de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao art. 198, explicitou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista Repetitivo ( RR - 0000202 - 32.2023.5.12.0027) , fixou o Tema 11 8 , que cor robora o posicionamento supra: “ A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentem ente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ”. Depreende-se, assim, que não há a necessidade de comprovação da existência de condições insalubres através de laudo pericial para que haja o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, constituindo direito assegurado à referida categoria profissional. A Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 198, dispõe que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão veiculados por meio de lei federal. Ou seja, a própria Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre determinadas matérias atinentes aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Conforme relatado pela requerente, o Município requerido, por meio da Lei Complementar nº 157/2022, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Por conta disso, tais agentes passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR, instituído pela Lei nº 525/ 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e pela Lei Complementar nº 2/2004, sendo garantido a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais , bem como a aplicação d o art. 88, § 3º do Estatuto, que determina a aplicação da porcentagem do adicional de insalubridade sobre o nível 21 da tabela de vencimento do qu adro de servidores do Município, e não sobre o salário mínimo ou sobre a base salarial da autora. Vejamos: Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) § 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 em sede de Repercussão Geral, firmou a tese de que dever-se-á ser aplicada a Lei Federal nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que couber, a fim de assegurar a uniformidade do tratamento jurídico à respectiva classe profissional em âmbito nacional, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente público, se estatutário ou celetista. Não obstante seja possível aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, a competência outorgada pela Constituição e pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Federal nº 11.350/2006 versa expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o seguinte: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivofederal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No caso em tela, observa-se que a Lei Federal que versa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dispôs especificamente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos agentes (sobre o vencimento ou o salário-base), não cabendo, portanto, a aplicação da base de cálculo constante no art. 88, § 3º, da Lei Municipal nº 525/2004, a ser aplicada, indistintamente, para todos os servidores do município que laborem em condições insalubres. Ademais, a adoção do regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias constitui norma específica frente ao Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais/PR, a qual deve ser aplicada quando em confronto com o Estatuto do Município. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Combate às Endemias ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença. 4. No mérito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, dado o entendimento pacificado pela Turma Recursal em casos análogos, nos termos da Súmula 586, do STJ, e artigo 932, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750- 37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004451- 52.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.05.2024; TJPR, 4ªTurma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024. (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM PODER E O DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, SEM DEPENDER DA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GESTÃO DE VALORES QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9ºA, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058951-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de insalubridade no exercício da função de agente comunitário de saúde não é acolhida, pois o laudo pericial apresentado foi realizado de forma unilateral e não observou o contraditório. 4. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser seguidas pelos entes municipais.7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com baseno vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968- 66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (grifo nosso) Ante todo o exposto, merece guarida a alegação da parte requerente quanto à adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade constante na Lei Federal nº 11.350/2006, qual seja, a do vencimento ou salário-base do agente comunitário de saúde ou do agente de combate a endemias, em detrimento da base de cálculo veiculada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR. II – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É cediço que o adicional de insalubridade constitui verba de natureza salarial , uma vez que possui o condão de remunerar o trabalhador que labora em condições insalubres. Ess e tamb é m é o posicionamento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA . INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ( STJ – REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) (grifo nosso) Súmula 139 – TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Destaque - se ainda que o adicional deve ser calculado para efeito do 13º Salário e eventuais férias gozadas no período, na forma prevista nos artigos 84 e 94 da Lei Municipal 525/2004: Art. 84 O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração 1 correspondente ao período usufruído, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário. 1 Art. 68 da Lei Municipal 525/2004 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.Art. 94 . Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento 2 do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens 3 percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. Desta feita, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de outra s verbas salariais, tais como 13º sal ário, horas extras, férias , entre outras parcelas remuneratórias . III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Por fim, ressalto que os montantes a serem pagos à parte autora devem ser acrescidos de correção monetária desde cada mês vencido e de juros de mora incidentes desde a citação. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios deve ocorrer segundo as Teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, sob o Tema nº 810 ; e pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS, sob o Tema nº 905 . Ainda, deve ser observado o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2021, com vigência a partir de 09/12/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 2 Art. 67 da Lei Municipal 525/2004 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. 3 Art. 77 da Lei Municipal 525/2004 O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecuniárias: I – adicionais; II - gratificações; e, III - auxílios.III – DISPOSITIVO Ex positis: 1) na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais relacionados ao período anterior a 01/02/2023, ante a falta de pressuposto processual de validade – competência do Juízo; 2) nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao período posterior a 01/02/2023, para o fim de: 2.1) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em implantar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do(a) servidor(a); e não o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município (art. 88, § 3º, da Lei Municipal 525/2004). 2.1.1) A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por folha de pagamento que deixar de ser lançada a verba com a base de cálculo correta, a ser revertida à parte autora. 2.2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR a PAGAR à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, observadas as seguintes diretrizes: 2.2.1) O período de pagamento será entre a data de alteração do regime celetista para o estatutário (01/02/2023) e a data de implantação do adicional (conforme obrigação de fazer supra determinada). 2.2.2) O ente público réu deve ainda PAGAR as diferenças reflexas em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais ou gratificações ocorridas no período, desde que considerem o referido adicional de insalubridade em sua base de cálculo. 2.2.3) Os montantes devidos devem ser assim atualizados: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (desde cada mês vencido) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (desde a citação) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança:- em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados (desde cada mês vencido) apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em consonância com o art. 11 da Lei 12.153/2009, não há reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicação com a inclusão em sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa da parte credora quanto à execução da sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Supervisor

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276698336

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015888-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1015888-46.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao… PJE nº 1015888-46.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 5.196,00), pago ao seu segurado ALENCAR MARCOS GIOMBELLI & CIA. LTDA., Apólice sob n.º 6190 180 0002603542, com vigência de 13/09/2022 a 13/09/2023, sinistro sob n.º 3 10 18 014609, data da ocorrência sinistro 01/06/2023, data pagamento 26/12/2023, em que firmou contrato na modalidade patrimonial, ao qual a Unidade Consumidora foi afetada com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico do segurado, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 5.196,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 154201979). Decisão (Id. 153930487), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 17/06/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 159264279). Contestação foi apresentada (Id. 161307959), arguindo em preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 163836344), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 164204546), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 166344761), vez que a parte Ré manifestou pela produção de prova pericial (Id. 166714367). Decisão (Id. 177840871), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizado a pericia técnica, momento em que a mesma informou que não possui mais os equipamentos danificados (Id. 178677466). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova documental, testemunhal e pericial pelas partes, restou prejudicada, vez que a parte Autora relatou que os equipamentos sinistrados não estão mais sob sua posse ou de seu segurado (Id. 178677466). Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, comprove nexo causal e evento danoso e dano equipamentos guarnece imóvel do segurado, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. FALTA INTERESSE DE AGIR Por oportunidade da contestação, a parte Requerida alegou a carência da ação por falta de interesse de agir da parte Autora, ante a ausência de comunicado de sinistro e/ou solicitação de ressarcimento pela via administrativa, porém, tal argumento não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se posiciona no sentido de que referida solicitação é desnecessária. Vejamos: APELAÇÃO – REGRESSIVA – SEGURADORA – ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO JUNTADO –DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL – SUFICIENTES – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de ação judicial de indenização regressiva , sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.” (N.U 0012437-11.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020). 2- “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371, CPC). 3- Quando intimada para se manifestar sobre a pretensão de produção de provas, a apelante/requerida nada disse, ou seja, dada oportunidade de tentara impugnar as provas apresentadas pela parte apelada/autora, a fim de se aferir os alegados defeitos internos ou casos fortuitos ou de força maior, manteve-se silente. 3- A Súmula 188 do STF estabelece que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. 4- Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5- Quanto ao termo inicial dos juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (N.U 1049364-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em falta de interesse de agir decorrente de eventual falta de prévia comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 0003718-55.2018.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). Negritei Dessa forma, no tocante à necessidade de abertura de procedimento administrativo junto à empresa de energia, isso não configura excludente de responsabilidade, especialmente porque não é razoável esperar que a parte Requerida realizasse sua própria vistoria, ficando o segurado impedido do uso de seus aparelhos eletrônicos por tempo indeterminado. Também não há nenhuma exigência legal para a instauração desse processo, sendo assim, em que pese a afirmação da Ré, caracterizado está o interesse de agir. Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 5.196,00 (cinco mil e cento e noventa e seis reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 153255108). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Ademais, a concessionária demonstrou a inexistência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica no período questionado, conforme relatório técnico (Id. 161307960), vez que a ausência de prova técnica idônea e a inexistência de comprovação do nexo de causalidade afastam a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento pleiteado. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando as partes manifestam o desinteresse em produção de novas provas. Ademais, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1002523-83.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. (N.U 1005987-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (N.U 1004410-39.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 3000941-05.2025.8.06.0122

ID: 323469949

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3000941-05.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000941-05.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000941-05.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCINEIDE SARAIVA LADIM, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por LUCINEIDE SARAIVA LADIM e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT, atribuindo à causa o valor de R$ 80.472,00 (oitenta mil e quatrocentos e setenta e dois reais). Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Pùblico do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a autora Antônia Pereira Rocha e o SIndicato dos Servidores Municipais de Mauriti apresentaram, em conjunto, execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0000173-80.2024.5.07.0028). Ainda no âmbito da Justiça do Trabalho, a parte autora apresentou demonstrativo de cálculos em que pediu valores do período de março de 2002 a janeiro de 2009 (ID 163433420). O Município de Mauriti apresentou impugnação em que alegou, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho já que a partir de 12/12/2003, com a publicação da Lei Municipal nº 518/2003 que instituiu o regime estatutário dos servidores públicos do Município, a Justiça do Trabalho perdeu a competência para executar o título coletivo. Argumentou que, além da incompetência, a execução está eivada de vícios que inviabilizam a apresentação de cálculos, incluindo inconsistências entre o título executivo e sua interpretação, ausência de individualização dos beneficiários, argumentando ainda a ausência de prova do direito individual à execução, afirmando que a parte autora não comprovou ser beneficiária da sentença coletiva, conforme exige o art. 818, I, da CLT, pois seria necessário apresentar documentos funcionais, como portaria de nomeação, contracheques ou CTPS, capazes de demonstrar o vínculo celetista no período abrangido pela sentença (até 11/12/2003) e a efetiva ausência de pagamento proporcional ao salário mínimo. Sobre a impugnação do Município, o autor apresentou manifestação defendendo sua condição de titular do direito reconhecido na ação civil pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, afirmando que ingressou no serviço público antes do cumprimento da obrigação pelo Município e que, portanto, foi diretamente alcançado pelos efeitos da sentença. Argumentou que a decisão judicial proferida naquela ação determinou o pagamento do salário-mínimo nacional, respeitada a proporcionalidade da jornada, com eficácia imediata, já que os recursos trabalhistas possuem efeito apenas devolutivo, refutando a alegação do Município de que a exigibilidade só se iniciaria com o trânsito em julgado, sob pena de se criar um indevido "período de carência" para o cumprimento de direito constitucionalmente assegurado. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, argumentou que a sentença foi proferida antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que atrai a aplicação do entendimento do STF no sentido de que a execução deve permanecer na justiça especializada até seu final e, de forma subsidiária, pediu que caso reconhecida a incompetência para o período posterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003), requer a remessa dos autos à Justiça Estadual apenas quanto a esse período. A Justiça do Trabalho reconheceu a incompetência para o processamento da ação executiva, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de e em estrito respeito às decisões profer matéria de ordem pública idas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário.. Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)". Assim, o juízo trabalhista determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 795, §2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC. Recebido os autos neste Juízo, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de inépcia da petição inicial, juntar demonstrativo detalhado dos valores cobrados mês a mês, com a indicação da carga horária, do valor da remuneração efetivamente recebida e do salário mínimo proporcional à jornada. Além disso, foi determinado que esclareça se, no período objeto da cobrança, ocupava emprego público ou cargo público, apresentando a respectiva documentação comprobatória, bem como para manifestação sobrea competência da Justiça do Trabalho para execução de valores oriundos de vínculo celetista e quanto à inaplicabilidade do título executivo para o período correspondente ao exercício de cargo público. Na manifestação apresentada, a parte exequente defendeu a competência da Justiça Comum para processar e julgar a execução apenas quanto ao período posterior à publicação da Lei Municipal nº 518/2003, que instituiu o regime estatutário no Município de Mauriti, extinguindo o vínculo celetista. Argumentou que a Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência para execução referente ao regime estatutário e que, por consequência lógica, a execução da sentença deve prosseguir na Justiça Estadual quanto ao período estatutário. Alegou, contudo, que a sentença trabalhista originária impôs tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (salários mínimos proporcionais à jornada), não podendo ser limitada apenas ao período celetista, sob pena de grave injustiça contra os servidores. Invocou princípios constitucionais e doutrina jusfilosófica para sustentar a inaplicabilidade de uma interpretação que exclua o direito à remuneração digna mesmo após a mudança do regime jurídico. Por fim, requereu a renovação do prazo para apresentação dos demonstrativos de valores, carga horária e salários, alegando a necessidade de tempo para reunir a documentação. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, ao analisar os limites da sua competência, a Justiça do Trabalho reconheceu expressamente a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo, nos seguintes termos: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de matéria de ordem pública e em estrito respeito às decisões proferidas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário". Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)." Com efeito, o título executivo refere-se expressamente ao vínculo celetista, mas a parte exequente apresentou cálculos cobrando valores referentes ao período de março de 2002 a janeiro de 2009, abrangendo tanto o vínculo celetista (anterior à Lei Municipal nº 518/2003) quanto o vínculo estatutário (posterior à publicação da referida lei), o que revela a cumulação de pedidos relativos a regimes jurídicos distintos. A Justiça do Trabalho, ao analisar a execução, reconheceu a incompetência absoluta quanto à totalidade do período cobrado pelo simples fato da ação executiva ter sido ajuizada após a instituição do regime estatutário, determinando a remessa integral dos autos a este Juízo, sob o fundamento de que, com a instituição do regime estatutário pelo Município de Mauriti em 12/12/2003, teria perdido a competência para o processamento do feito. Com a devida vênia, tal entendimento não se coaduna com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente com o teor da Súmula 170/STJ, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio." No mesmo sentido, destaco jurisprudência recente do STJ: STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO, PELA CLT, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM CONCURSO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ . PEDIDOS ABRANGENDO OS PERÍODOS TRABALHADOS NOS REGIMES CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA. I . Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II. Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho . Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações de baixa na CTPS do Reclamante, assim como também não realizou nenhum pagamento de verbas rescisórias, tampouco recolheu o FGTS do Autor". Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT, por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da redução renumeratória, a partir de 01/04/2020. III. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO - perante o qual ajuizada a Reclamatória - julgou parcialmente procedentes os pedidos . O TRT/10ª Região, no exame do recurso do Município, reconheceu a incompetência da Justiça Especializada, ao fundamento de que "o Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ( ...) a discussão relativa à regularidade da transmudação de regimes não integra o horizonte das competências materiais desta justiça", pelo que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e declinou da competência para uma das Varas Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO. Após receber os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO suscitou o presente Conflito de Competência, invocando o ARE 906.491/DF, julgado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, bem como precedentes do STJ, no sentido de que "o Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público" (STJ, AgInt no RE no AgInt no CC 160 .279/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019). IV. O STF, sob o regime de repercussão geral, decidiu "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (STF, ARE 906 .491/DF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 01/10/2015). V. No caso, os pedidos formulados na Reclamatória, ajuizada na Justiça do Trabalho, têm, como fundamento, em sua maior parte, a alegação de que o empregador, ao transmutar o regime de contratação, teria dado causa à chamada "rescisão indireta" do contrato de trabalho, por "reduzir abruptamente, de forma unilateral como fez, a renda do obreiro", pelo que postulou o autor prestações de natureza trabalhista, sob o vínculo celetista . Aplica-se, assim, a orientação consubstanciada na Súmula 97/STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Na mesma direção: STJ, AgRg no CC 129.749/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2014; CC 180 .319/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/06/2021; CC 175.230/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/06/2021; CC 178 .134/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 16/06/2021, CC 179.919/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 31/05/2021; CC 179 .041/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 30/04/2021; CC 178.328/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 23/04/2021 . VI. O fato de se ter incluído, entre os variados pedidos relativos ao vínculo celetista, postulação referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária, não afasta a competência da Justiça Especializada. Conforme a jurisprudência do STJ, identificada a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos trabalhista e estatutário, determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: STJ, AgRg no CC 131 .102/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2014; RCD no CC 164.081/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/6/2019; AgInt nos EDcl no CC 142 .692/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado, nos limites da sua competência . (STJ - CC: 188950 TO 2022/0174626-6, Data de Julgamento: 14/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/09/2022). STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . No caso em exame, a agravante aduz que, após aprovação em processo seletivo, foi contratada como agente comunitária de saúde pelo Município de Solânea - PB, em 1998, período anterior à Lei 11.350/2006, juntando aos autos demonstrativo de pagamento dos serviços prestados, o que evidencia a existência de relação jurídico administrativa, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. 2 . No entanto, o Município editou a Lei 15/2007, de 5/11/2007, que criou empregos públicos para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, regidos pela CLT, e estabeleceu que os profissionais contratados antes da lei e que foram submetidos a processo seletivo enquadram-se nos empregos criados. 3. Identifica-se, assim, a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos, estatutário e trabalhista. 4 . Nessa hipótese determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 188734 PB 2022/0162356-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Dessa forma, entendo que a Justiça do Trabalho não poderia ter declinado de sua competência integralmente, pois lhe cabia processar e julgar a execução na parte correspondente ao período celetista, extinguindo apenas os pedidos atinentes ao período estatutário. Ao fazê-lo, incorreu em violação direta à Súmula 170 do STJ, impondo a este Juízo estadual o exame de pedidos que competiriam originalmente à Justiça especializada. Registro que a sentença proferida na Justiça do Trabalho trata de típica questão decorrente de relação de emprego, vinculada ao direito ao recebimento do salário-mínimo nacional, matéria que se insere, sem qualquer dúvida, na competência da Justiça do Trabalho. Ainda que se considerasse, por hipótese, tratar-se de questão de natureza administrativa - o que, repita-se, não é o caso -, a competência para a execução da sentença continuaria a ser da Justiça especializada. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP, sob o regime da repercussão geral, tenha fixado a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", houve expressa modulação dos efeitos dessa decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já tenha sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 28/08/2023. No presente caso, a sentença na ação civil pública foi proferida em 26/10/1999 e confirmada em 25/11/2008, com trânsito em julgado ocorrido em 2009, anteriores, portanto, ao marco temporal da modulação, o que reforça a permanência da competência da Justiça do Trabalho para processar e executar o título no período em que o autor estava vinculado ao regime celetista. Além disso, o Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento consolidado quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que tratem de verbas trabalhistas referentes ao período anterior à transposição para o regime estatutário, conforme se extrai do julgamento com repercussão geral no ARE 1.001.075 RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes: STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.(ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Portanto, entendo que a competência para a execução dos valores eventualmente devidos no período celetista anterior a instituição do regime estatuário (em 12/12/2003) é da Justiça do Trabalho, de forma que é o caso de suscitação de conflito negativo de competência. Ressalto, por fim, que o título executivo judicial objeto da presente execução refere-se de forma expressa e exclusiva aos "servidores municipais ocupantes de empregos", isto é, àqueles contratados sob o regime celetista. Assim, a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 não abrange, em seu conteúdo condenatório, qualquer obrigação relativa a servidores submetidos ao regime estatutário, instituído apenas em 12/12/2003 pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, há uma limitação objetiva no alcance do título judicial, que não é aplicável ao vínculo estatutário. Contudo, não compete a este Juízo, neste momento processual, adentrar no mérito da execução ou realizar o exame da exequibilidade de parcelas supostamente devidas em período posterior à mudança do regime jurídico, pois a cumulação de pedidos relativos a regimes distintos impõe a aplicação da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a competência para a execução do título referente ao período celetista deve ser resolvida previamente, respeitando-se a repartição constitucional de competências. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, II do Código de Processo Civil, bem como no art. 105, I, "d", da Constituição Federal e súmula 170 do STJ, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em face da 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para dirimir o presente conflito. Incluo movimentação de suspensão do presente feito, até a decisão sobre o conflito de competência no âmbito do STJ. Publique-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)

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Cinthya Jeanne Dainez x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 275736653

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016136-09.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CINTHYA JEANNE DAINEZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORVILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE JAQUES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Autos nº 0016136-09.2024.8.16.0035 Autora CINTHYA JEANNE DAINEZ Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95,… S E N T E N Ç A Autos nº 0016136-09.2024.8.16.0035 Autora CINTHYA JEANNE DAINEZ Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora, pois será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de São José dos Pinhais/PR. A requerente relata ser agente comunitário de saúde no Município de São José dos Pinhais/PR, possuindo vínculo celetista com a Municipalidade ré até janeiro de 2023, quando houve a transformação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias em cargos públicos de regime estatutário, mediante Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022. Em breve síntese, a requerente aduz que o Município de São José dos Pinhais/PR realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde de forma errônea,uma vez que o respectivo ente utiliza base de cálculo diversa daquela fixada no art. 9º-A, § 3º, da Lei federal nº 11.350/2006. Ao final, requereu a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que tais diferenças sejam integradas na base de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, fixado inclusive em verbete sumular, de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que "[o]s Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalidade via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionamento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Súmula 97 - STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também decidiu de forma semelhante ao julgar o Tema 928: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 1001075 RG,Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/2016 – Repercussão Geral – Tema 928). (grifo nosso) Assim sendo, não compete a este Juízo processar e julgar a matéria referente ao adicional de insalubridade percebido pela parte autora durante período em que esta possuía vínculo celetista com a Administração Pública Municipal. O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022, fixou o seguinte marco temporal: Art. 1º Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José dos Pinhais, atualmente em extinção, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2 de outubro de 2013, e subordinados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ficam transformados em cargos públicos de regime estatutário, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e gratificações. (...) § 3º Fica estabelecida a transposição de regime jurídico de que trata esta Lei, que passa a contar a partir do 1º dia do mês subsequente de sua publicação, a ser formalizada por meio de Portaria de nomeação individual dos empregados nos respectivos cargos públicos enquadrados. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte requerida (mov. 17.3), verifica- se que a parte requerente foi nomeada para exercer o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, Nível 021, 40 horas semanais, a partir de 07/01/2023, conforme se observa abaixo: Ao buscar informações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a Portaria de nomeação da requerente (Portaria nº 109/2023) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 06 de janeiro de 2023 (Edição 1266, Ano 6 – 06/01/2023). Veja:Conclui-se, portanto, que os efeitos da transposição de regime jurídico e, por conseguinte, os efeitos temporais deste decisum iniciarão a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria de nomeação ao cargo público, isto é, a contar de 01 de fevereiro de 2023, em conformidade com o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores e com a Legislação Municipal. MÉRITO I – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Inicialmente, cumpre salientar a incontestabilidade do pagamento de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao art. 198, explicitou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista Repetitivo (RR-0000202- 32.2023.5.12.0027), fixou o Tema 118, que corrobora o posicionamento supra: “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade”. Depreende-se, assim, que não há a necessidade de comprovação da existência de condições insalubres através de laudo pericial para que haja o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, constituindo direito assegurado à referida categoria profissional.A Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 198, dispõe que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão veiculados por meio de lei federal. Ou seja, a própria Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre determinadas matérias atinentes aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Conforme relatado pela requerente, o Município requerido, por meio da Lei Complementar nº 157/2022, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Por conta disso, tais agentes passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR, instituído pela Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e pela Lei Complementar nº 2/2004, sendo garantido a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais, bem como a aplicação do art. 88, § 3º do Estatuto, que determina a aplicação da porcentagem do adicional de insalubridade sobre o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município, e não sobre o salário mínimo ou sobre a base salarial da autora. Vejamos: Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) § 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 em sede de Repercussão Geral, firmou a tese de que dever-se-á ser aplicada a Lei Federal nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que couber, a fim de assegurar a uniformidade do tratamento jurídico à respectiva classe profissional em âmbito nacional, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente público, se estatutário ou celetista.Não obstante seja possível aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, a competência outorgada pela Constituição e pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Federal nº 11.350/2006 versa expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o seguinte: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No caso em tela, observa-se que a Lei Federal que versa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dispôs especificamente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos agentes (sobre o vencimento ou o salário-base), não cabendo, portanto, a aplicação da base de cálculo constante no art. 88, § 3º, da Lei Municipal nº 525/2004, a ser aplicada, indistintamente, para todos os servidores do município que laborem em condições insalubres. Ademais, a adoção do regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias constitui norma específica frente ao Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais/PR, a qual deve ser aplicada quando em confronto com o Estatuto do Município. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Combate às Endemias ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença. 4. No mérito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade dotratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, dado o entendimento pacificado pela Turma Recursal em casos análogos, nos termos da Súmula 586, do STJ, e artigo 932, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750- 37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004451- 52.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024. (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM PODER E O DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, SEM DEPENDER DA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GESTÃO DE VALORES QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9ºA, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058951-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de insalubridade no exercício da função de agente comunitário de saúde não é acolhida, pois o laudo pericial apresentado foi realizado de forma unilateral e não observou o contraditório. 4. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício àcomprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser seguidas pelos entes municipais.7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968- 66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (grifo nosso) Ante todo o exposto, merece guarida a alegação da parte requerente quanto à adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade constante na Lei Federal nº 11.350/2006, qual seja, a do vencimento ou salário-base do agente comunitário de saúde ou do agente de combate a endemias, e não a base de cálculo veiculada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR. II – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Município requerido, em sede de contestação, alega que o adicional de insalubridade é uma verba de natureza compensatória e que não deve gerar reflexos em outras parcelas remuneratórias, pois não integra o salário-base para o cálculo de outras verbas. Tal alegação não merece prosperar. Explico. É cediço que o adicional de insalubridade constitui verba de natureza salarial, uma vez que possui o condão de remunerar o trabalhador que labora em condições insalubres. Esse também é o posicionamento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. (STJ – REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) (grifo nosso)Súmula 139 – TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Destaque-se que o adicional deve ser calculado para efeito do 13º Salário e eventuais férias gozadas no período, na forma prevista nos artigos 84 e 94 da Lei Municipal 525/2004: Art. 84 O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração 1 correspondente ao período usufruído, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário. Art. 94 Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento 2 do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens 3 percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. Desta feita, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de outras verbas salariais, tais como 13º salário, horas extras, férias, entre outras parcelas remuneratórias. III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Por fim, ressalto que os montantes a serem pagos à parte autora devem ser acrescidos de correção monetária desde cada mês vencido e de juros de mora incidentes desde a citação. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios deve ocorrer segundo as Teses Ainda, deve ser observado o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2021, com vigência a partir de 09/12/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto: 1 Art. 68 da Lei Municipal 525/2004 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 2 Art. 67 da Lei Municipal 525/2004 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. 3 Art. 77 da Lei Municipal 525/2004 O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecuniárias: I – adicionais; II - gratificações; e, III - auxílios.(i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – DISPOSITIVO Ex positis: 1) na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais relacionados ao período anterior a 01/02/2023, ante a falta de pressuposto processual de validade – competência do Juízo; 2) nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao período posterior a 01/02/2023, para o fim de: 2.1) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em implantar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do(a) servidor(a); e não o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município (art. 88, § 3º, da Lei Municipal 525/2004). 2.1.1) A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por folha de pagamento que deixar de ser lançada a verba com a base de cálculo correta, a ser revertida à parte autora. 2.2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR a PAGAR à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, observadas as seguintes diretrizes: 2.2.1) O período de pagamento será entre a data de alteração do regime celetista para o estatutário (01/02/2023) e a data de implantação do adicional (conforme obrigação de fazer supra determinada).2.2.2) O ente público réu deve ainda PAGAR as diferenças reflexas em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais ou gratificações ocorridas no período, desde que considerem o referido adicional de insalubridade em sua base de cálculo. 2.2.3) Os montantes devidos devem ser assim atualizados: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (desde cada mês vencido) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (desde a citação) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados (desde cada mês vencido) apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em consonância com o art. 11 da Lei 12.153/2009, não há reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicação com a inclusão em sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa da parte credora quanto à execução da sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direto Supervisor

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Processo nº 3000961-93.2025.8.06.0122

ID: 333231449

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3000961-93.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000961-93.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000961-93.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA VALDENICE FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por MARIA VALDENICE FURTADO e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT, atribuindo à causa o valor de R$ 132.460,01 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e um centavo). Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a autora MARIA VALDENICE FURTADO e o Sindicato dos Servidores Municipais de Mauriti apresentaram, em conjunto, execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0000173-80.2024.5.07.0028). Ainda no âmbito da Justiça do Trabalho, a parte autora apresentou demonstrativo de cálculos em que pediu valores do período de outubro de 2011 a dezembro de 2014 (ID 163888472). O Município de Mauriti apresentou impugnação em que alegou, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho já que a partir de 12/12/2003, com a publicação da Lei Municipal nº 518/2003 que instituiu o regime estatutário dos servidores públicos do Município, a Justiça do Trabalho perdeu a competência para executar o título coletivo. Argumentou que, além da incompetência, a execução está eivada de vícios que inviabilizam a apresentação de cálculos, incluindo inconsistências entre o título executivo e sua interpretação, ausência de individualização dos beneficiários, argumentando ainda a ausência de prova do direito individual à execução, afirmando que a parte autora não comprovou ser beneficiária da sentença coletiva, conforme exige o art. 818, I, da CLT, pois seria necessário apresentar documentos funcionais, como portaria de nomeação, contracheques ou CTPS, capazes de demonstrar o vínculo celetista no período abrangido pela sentença (até 11/12/2003) e a efetiva ausência de pagamento proporcional ao salário mínimo. Sobre a impugnação do Município, o autor apresentou manifestação defendendo sua condição de titular do direito reconhecido na ação civil pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, afirmando que ingressou no serviço público antes do cumprimento da obrigação pelo Município e que, portanto, foi diretamente alcançado pelos efeitos da sentença. Argumentou que a decisão judicial proferida naquela ação determinou o pagamento do salário-mínimo nacional, respeitada a proporcionalidade da jornada, com eficácia imediata, já que os recursos trabalhistas possuem efeito apenas devolutivo, refutando a alegação do Município de que a exigibilidade só se iniciaria com o trânsito em julgado, sob pena de se criar um indevido "período de carência" para o cumprimento de direito constitucionalmente assegurado. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, argumentou que a sentença foi proferida antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que atrai a aplicação do entendimento do STF no sentido de que a execução deve permanecer na justiça especializada até seu final e, de forma subsidiária, pediu que caso reconhecida a incompetência para o período posterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003), requer a remessa dos autos à Justiça Estadual apenas quanto a esse período. A Justiça do Trabalho reconheceu a incompetência para o processamento da ação executiva, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de e em estrito respeito às decisões profer matéria de ordem pública idas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário.. Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)". Assim, o juízo trabalhista determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 795, §2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC. Recebido os autos neste Juízo, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de inépcia da petição inicial, juntar demonstrativo detalhado dos valores cobrados mês a mês, com a indicação da carga horária, do valor da remuneração efetivamente recebida e do salário mínimo proporcional à jornada. Além disso, foi determinado que esclareça se, no período objeto da cobrança, ocupava emprego público ou cargo público, apresentando a respectiva documentação comprobatória, bem como para manifestação sobrea competência da Justiça do Trabalho para execução de valores oriundos de vínculo celetista e quanto à inaplicabilidade do título executivo para o período correspondente ao exercício de cargo público. Na manifestação apresentada, a parte exequente defendeu a competência da Justiça Comum para processar e julgar a execução apenas quanto ao período posterior à publicação da Lei Municipal nº 518/2003, que instituiu o regime estatutário no Município de Mauriti, extinguindo o vínculo celetista. Argumentou que a Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência para execução referente ao regime estatutário e que, por consequência lógica, a execução da sentença deve prosseguir na Justiça Estadual quanto ao período estatutário. Alegou, contudo, que a sentença trabalhista originária impôs tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (salários mínimos proporcionais à jornada), não podendo ser limitada apenas ao período celetista, sob pena de grave injustiça contra os servidores. Invocou princípios constitucionais e doutrina jusfilosófica para sustentar a inaplicabilidade de uma interpretação que exclua o direito à remuneração digna mesmo após a mudança do regime jurídico. Por fim, requereu a renovação do prazo para apresentação dos demonstrativos de valores, carga horária e salários, alegando a necessidade de tempo para reunir a documentação. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, ao analisar os limites da sua competência, a Justiça do Trabalho reconheceu expressamente a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo, nos seguintes termos: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de matéria de ordem pública e em estrito respeito às decisões proferidas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário". Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)." Com efeito, o título executivo refere-se expressamente ao vínculo celetista, mas a parte exequente apresentou cálculos cobrando valores referentes ao período de março de 2002 a janeiro de 2009, abrangendo tanto o vínculo celetista (anterior à Lei Municipal nº 518/2003) quanto o vínculo estatutário (posterior à publicação da referida lei), o que revela a cumulação de pedidos relativos a regimes jurídicos distintos. A Justiça do Trabalho, ao analisar a execução, reconheceu a incompetência absoluta quanto à totalidade do período cobrado pelo simples fato da ação executiva ter sido ajuizada após a instituição do regime estatutário, determinando a remessa integral dos autos a este Juízo, sob o fundamento de que, com a instituição do regime estatutário pelo Município de Mauriti em 12/12/2003, teria perdido a competência para o processamento do feito. Com a devida vênia, tal entendimento não se coaduna com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente com o teor da Súmula 170/STJ, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio." No mesmo sentido, destaco jurisprudência recente do STJ: STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO, PELA CLT, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM CONCURSO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ . PEDIDOS ABRANGENDO OS PERÍODOS TRABALHADOS NOS REGIMES CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA. I . Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II. Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho . Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações de baixa na CTPS do Reclamante, assim como também não realizou nenhum pagamento de verbas rescisórias, tampouco recolheu o FGTS do Autor". Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT, por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da redução renumeratória, a partir de 01/04/2020. III. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO - perante o qual ajuizada a Reclamatória - julgou parcialmente procedentes os pedidos . O TRT/10ª Região, no exame do recurso do Município, reconheceu a incompetência da Justiça Especializada, ao fundamento de que "o Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ( ...) a discussão relativa à regularidade da transmudação de regimes não integra o horizonte das competências materiais desta justiça", pelo que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e declinou da competência para uma das Varas Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO. Após receber os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO suscitou o presente Conflito de Competência, invocando o ARE 906.491/DF, julgado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, bem como precedentes do STJ, no sentido de que "o Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público" (STJ, AgInt no RE no AgInt no CC 160 .279/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019). IV. O STF, sob o regime de repercussão geral, decidiu "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (STF, ARE 906 .491/DF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 01/10/2015). V. No caso, os pedidos formulados na Reclamatória, ajuizada na Justiça do Trabalho, têm, como fundamento, em sua maior parte, a alegação de que o empregador, ao transmutar o regime de contratação, teria dado causa à chamada "rescisão indireta" do contrato de trabalho, por "reduzir abruptamente, de forma unilateral como fez, a renda do obreiro", pelo que postulou o autor prestações de natureza trabalhista, sob o vínculo celetista . Aplica-se, assim, a orientação consubstanciada na Súmula 97/STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Na mesma direção: STJ, AgRg no CC 129.749/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2014; CC 180 .319/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/06/2021; CC 175.230/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/06/2021; CC 178 .134/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 16/06/2021, CC 179.919/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 31/05/2021; CC 179 .041/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 30/04/2021; CC 178.328/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 23/04/2021 . VI. O fato de se ter incluído, entre os variados pedidos relativos ao vínculo celetista, postulação referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária, não afasta a competência da Justiça Especializada. Conforme a jurisprudência do STJ, identificada a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos trabalhista e estatutário, determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: STJ, AgRg no CC 131 .102/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2014; RCD no CC 164.081/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/6/2019; AgInt nos EDcl no CC 142 .692/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado, nos limites da sua competência . (STJ - CC: 188950 TO 2022/0174626-6, Data de Julgamento: 14/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/09/2022). STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . No caso em exame, a agravante aduz que, após aprovação em processo seletivo, foi contratada como agente comunitária de saúde pelo Município de Solânea - PB, em 1998, período anterior à Lei 11.350/2006, juntando aos autos demonstrativo de pagamento dos serviços prestados, o que evidencia a existência de relação jurídico administrativa, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. 2 . No entanto, o Município editou a Lei 15/2007, de 5/11/2007, que criou empregos públicos para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, regidos pela CLT, e estabeleceu que os profissionais contratados antes da lei e que foram submetidos a processo seletivo enquadram-se nos empregos criados. 3. Identifica-se, assim, a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos, estatutário e trabalhista. 4 . Nessa hipótese determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 188734 PB 2022/0162356-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Dessa forma, entendo que a Justiça do Trabalho não poderia ter declinado de sua competência integralmente, pois lhe cabia processar e julgar a execução na parte correspondente ao período celetista, extinguindo apenas os pedidos atinentes ao período estatutário. Ao fazê-lo, incorreu em violação direta à Súmula 170 do STJ, impondo a este Juízo estadual o exame de pedidos que competiriam originalmente à Justiça especializada. Registro que a sentença proferida na Justiça do Trabalho trata de típica questão decorrente de relação de emprego, vinculada ao direito ao recebimento do salário-mínimo nacional, matéria que se insere, sem qualquer dúvida, na competência da Justiça do Trabalho. Ainda que se considerasse, por hipótese, tratar-se de questão de natureza administrativa - o que, repita-se, não é o caso -, a competência para a execução da sentença continuaria a ser da Justiça especializada. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP, sob o regime da repercussão geral, tenha fixado a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", houve expressa modulação dos efeitos dessa decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já tenha sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 28/08/2023. No presente caso, a sentença na ação civil pública foi proferida em 26/10/1999 e confirmada em 25/11/2008, com trânsito em julgado ocorrido em 2009, anteriores, portanto, ao marco temporal da modulação, o que reforça a permanência da competência da Justiça do Trabalho para processar e executar o título no período em que o autor estava vinculado ao regime celetista. Além disso, o Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento consolidado quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que tratem de verbas trabalhistas referentes ao período anterior à transposição para o regime estatutário, conforme se extrai do julgamento com repercussão geral no ARE 1.001.075 RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes: STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.(ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Portanto, entendo que a competência para a execução dos valores eventualmente devidos no período celetista anterior a instituição do regime estatuário (em 12/12/2003) é da Justiça do Trabalho, de forma que é o caso de suscitação de conflito negativo de competência. Ressalto, por fim, que o título executivo judicial objeto da presente execução refere-se de forma expressa e exclusiva aos "servidores municipais ocupantes de empregos", isto é, àqueles contratados sob o regime celetista. Assim, a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 não abrange, em seu conteúdo condenatório, qualquer obrigação relativa a servidores submetidos ao regime estatutário, instituído apenas em 12/12/2003 pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, há uma limitação objetiva no alcance do título judicial, que não é aplicável ao vínculo estatutário. Contudo, não compete a este Juízo, neste momento processual, adentrar no mérito da execução ou realizar o exame da exequibilidade de parcelas supostamente devidas em período posterior à mudança do regime jurídico, pois a cumulação de pedidos relativos a regimes distintos impõe a aplicação da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a competência para a execução do título referente ao período celetista deve ser resolvida previamente, respeitando-se a repartição constitucional de competências. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, II do Código de Processo Civil, bem como no art. 105, I, "d", da Constituição Federal e súmula 170 do STJ, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para dirimir o presente conflito. Incluo movimentação de suspensão do presente feito, até a decisão sobre o conflito de competência no âmbito do STJ. Publique-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000946-27.2025.8.06.0122

ID: 333255555

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000946-27.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000946-27.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUER… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000946-27.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA AURENICE PEREIRA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por FRANCISCA AURENICE PEREIRA SOUSA e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT, atribuindo à causa o valor de R$ 90.736,85 (noventa mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a autora Antônia Pereira Rocha e o Sindicato dos Servidores Municipais de Mauriti apresentaram, em conjunto, execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0000173-80.2024.5.07.0028). Ainda no âmbito da Justiça do Trabalho, a parte autora apresentou demonstrativo de cálculos em que pediu valores do período de 16/04/2007 a 31/12/2014 (ID 164169252). O Município de Mauriti apresentou impugnação em que alegou, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho já que a partir de 12/12/2003, com a publicação da Lei Municipal nº 518/2003 que instituiu o regime estatutário dos servidores públicos do Município, a Justiça do Trabalho perdeu a competência para executar o título coletivo. Argumentou que, além da incompetência, a execução está eivada de vícios que inviabilizam a apresentação de cálculos, incluindo inconsistências entre o título executivo e sua interpretação, ausência de individualização dos beneficiários, argumentando ainda a ausência de prova do direito individual à execução, afirmando que a parte autora não comprovou ser beneficiária da sentença coletiva, conforme exige o art. 818, I, da CLT, pois seria necessário apresentar documentos funcionais, como portaria de nomeação, contracheques ou CTPS, capazes de demonstrar o vínculo celetista no período abrangido pela sentença (até 11/12/2003) e a efetiva ausência de pagamento proporcional ao salário mínimo. Sobre a impugnação do Município, o autor apresentou manifestação defendendo sua condição de titular do direito reconhecido na ação civil pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, afirmando que ingressou no serviço público antes do cumprimento da obrigação pelo Município e que, portanto, foi diretamente alcançado pelos efeitos da sentença. Argumentou que a decisão judicial proferida naquela ação determinou o pagamento do salário-mínimo nacional, respeitada a proporcionalidade da jornada, com eficácia imediata, já que os recursos trabalhistas possuem efeito apenas devolutivo, refutando a alegação do Município de que a exigibilidade só se iniciaria com o trânsito em julgado, sob pena de se criar um indevido "período de carência" para o cumprimento de direito constitucionalmente assegurado. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, argumentou que a sentença foi proferida antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que atrai a aplicação do entendimento do STF no sentido de que a execução deve permanecer na justiça especializada até seu final e, de forma subsidiária, pediu que caso reconhecida a incompetência para o período posterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003), requer a remessa dos autos à Justiça Estadual apenas quanto a esse período. A Justiça do Trabalho reconheceu a incompetência para o processamento da ação executiva, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de e em estrito respeito às decisões profer matéria de ordem pública idas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário.. Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)". Assim, o juízo trabalhista determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 795, §2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC. Recebido os autos neste Juízo, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de inépcia da petição inicial, juntar demonstrativo detalhado dos valores cobrados mês a mês, com a indicação da carga horária, do valor da remuneração efetivamente recebida e do salário mínimo proporcional à jornada. Além disso, foi determinado que esclareça se, no período objeto da cobrança, ocupava emprego público ou cargo público, apresentando a respectiva documentação comprobatória, bem como para manifestação sobrea competência da Justiça do Trabalho para execução de valores oriundos de vínculo celetista e quanto à inaplicabilidade do título executivo para o período correspondente ao exercício de cargo público. Na manifestação apresentada, a parte exequente defendeu a competência da Justiça Comum para processar e julgar a execução apenas quanto ao período posterior à publicação da Lei Municipal nº 518/2003, que instituiu o regime estatutário no Município de Mauriti, extinguindo o vínculo celetista. Argumentou que a Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência para execução referente ao regime estatutário e que, por consequência lógica, a execução da sentença deve prosseguir na Justiça Estadual quanto ao período estatutário. Alegou, contudo, que a sentença trabalhista originária impôs tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (salários mínimos proporcionais à jornada), não podendo ser limitada apenas ao período celetista, sob pena de grave injustiça contra os servidores. Invocou princípios constitucionais e doutrina jusfilosófica para sustentar a inaplicabilidade de uma interpretação que exclua o direito à remuneração digna mesmo após a mudança do regime jurídico. Por fim, requereu a renovação do prazo para apresentação dos demonstrativos de valores, carga horária e salários, alegando a necessidade de tempo para reunir a documentação. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, ao analisar os limites da sua competência, a Justiça do Trabalho reconheceu expressamente a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo, nos seguintes termos: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de matéria de ordem pública e em estrito respeito às decisões proferidas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário". Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)." Com efeito, o título executivo refere-se expressamente ao vínculo celetista, mas a parte exequente apresentou cálculos cobrando valores referentes ao período de março de 2002 a janeiro de 2009, abrangendo tanto o vínculo celetista (anterior à Lei Municipal nº 518/2003) quanto o vínculo estatutário (posterior à publicação da referida lei), o que revela a cumulação de pedidos relativos a regimes jurídicos distintos. A Justiça do Trabalho, ao analisar a execução, reconheceu a incompetência absoluta quanto à totalidade do período cobrado pelo simples fato da ação executiva ter sido ajuizada após a instituição do regime estatutário, determinando a remessa integral dos autos a este Juízo, sob o fundamento de que, com a instituição do regime estatutário pelo Município de Mauriti em 12/12/2003, teria perdido a competência para o processamento do feito. Com a devida vênia, tal entendimento não se coaduna com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente com o teor da Súmula 170/STJ, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio." No mesmo sentido, destaco jurisprudência recente do STJ: STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO, PELA CLT, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM CONCURSO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ . PEDIDOS ABRANGENDO OS PERÍODOS TRABALHADOS NOS REGIMES CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA. I . Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II. Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho . Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações de baixa na CTPS do Reclamante, assim como também não realizou nenhum pagamento de verbas rescisórias, tampouco recolheu o FGTS do Autor". Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT, por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da redução renumeratória, a partir de 01/04/2020. III. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO - perante o qual ajuizada a Reclamatória - julgou parcialmente procedentes os pedidos . O TRT/10ª Região, no exame do recurso do Município, reconheceu a incompetência da Justiça Especializada, ao fundamento de que "o Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ( ...) a discussão relativa à regularidade da transmudação de regimes não integra o horizonte das competências materiais desta justiça", pelo que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e declinou da competência para uma das Varas Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO. Após receber os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO suscitou o presente Conflito de Competência, invocando o ARE 906.491/DF, julgado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, bem como precedentes do STJ, no sentido de que "o Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público" (STJ, AgInt no RE no AgInt no CC 160 .279/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019). IV. O STF, sob o regime de repercussão geral, decidiu "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (STF, ARE 906 .491/DF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 01/10/2015). V. No caso, os pedidos formulados na Reclamatória, ajuizada na Justiça do Trabalho, têm, como fundamento, em sua maior parte, a alegação de que o empregador, ao transmutar o regime de contratação, teria dado causa à chamada "rescisão indireta" do contrato de trabalho, por "reduzir abruptamente, de forma unilateral como fez, a renda do obreiro", pelo que postulou o autor prestações de natureza trabalhista, sob o vínculo celetista . Aplica-se, assim, a orientação consubstanciada na Súmula 97/STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Na mesma direção: STJ, AgRg no CC 129.749/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2014; CC 180 .319/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/06/2021; CC 175.230/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/06/2021; CC 178 .134/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 16/06/2021, CC 179.919/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 31/05/2021; CC 179 .041/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 30/04/2021; CC 178.328/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 23/04/2021 . VI. O fato de se ter incluído, entre os variados pedidos relativos ao vínculo celetista, postulação referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária, não afasta a competência da Justiça Especializada. Conforme a jurisprudência do STJ, identificada a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos trabalhista e estatutário, determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: STJ, AgRg no CC 131 .102/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2014; RCD no CC 164.081/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/6/2019; AgInt nos EDcl no CC 142 .692/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado, nos limites da sua competência . (STJ - CC: 188950 TO 2022/0174626-6, Data de Julgamento: 14/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/09/2022). STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . No caso em exame, a agravante aduz que, após aprovação em processo seletivo, foi contratada como agente comunitária de saúde pelo Município de Solânea - PB, em 1998, período anterior à Lei 11.350/2006, juntando aos autos demonstrativo de pagamento dos serviços prestados, o que evidencia a existência de relação jurídico administrativa, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. 2 . No entanto, o Município editou a Lei 15/2007, de 5/11/2007, que criou empregos públicos para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, regidos pela CLT, e estabeleceu que os profissionais contratados antes da lei e que foram submetidos a processo seletivo enquadram-se nos empregos criados. 3. Identifica-se, assim, a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos, estatutário e trabalhista. 4 . Nessa hipótese determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 188734 PB 2022/0162356-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Dessa forma, entendo que a Justiça do Trabalho não poderia ter declinado de sua competência integralmente, pois lhe cabia processar e julgar a execução na parte correspondente ao período celetista, extinguindo apenas os pedidos atinentes ao período estatutário. Ao fazê-lo, incorreu em violação direta à Súmula 170 do STJ, impondo a este Juízo estadual o exame de pedidos que competiriam originalmente à Justiça especializada. Registro que a sentença proferida na Justiça do Trabalho trata de típica questão decorrente de relação de emprego, vinculada ao direito ao recebimento do salário-mínimo nacional, matéria que se insere, sem qualquer dúvida, na competência da Justiça do Trabalho. Ainda que se considerasse, por hipótese, tratar-se de questão de natureza administrativa - o que, repita-se, não é o caso -, a competência para a execução da sentença continuaria a ser da Justiça especializada. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP, sob o regime da repercussão geral, tenha fixado a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", houve expressa modulação dos efeitos dessa decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já tenha sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 28/08/2023. No presente caso, a sentença na ação civil pública foi proferida em 26/10/1999 e confirmada em 25/11/2008, com trânsito em julgado ocorrido em 2009, anteriores, portanto, ao marco temporal da modulação, o que reforça a permanência da competência da Justiça do Trabalho para processar e executar o título no período em que o autor estava vinculado ao regime celetista. Além disso, o Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento consolidado quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que tratem de verbas trabalhistas referentes ao período anterior à transposição para o regime estatutário, conforme se extrai do julgamento com repercussão geral no ARE 1.001.075 RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes: STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.(ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Portanto, entendo que a competência para a execução dos valores eventualmente devidos no período celetista anterior a instituição do regime estatuário (em 12/12/2003) é da Justiça do Trabalho, de forma que é o caso de suscitação de conflito negativo de competência. Ressalto, por fim, que o título executivo judicial objeto da presente execução refere-se de forma expressa e exclusiva aos "servidores municipais ocupantes de empregos", isto é, àqueles contratados sob o regime celetista. Assim, a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 não abrange, em seu conteúdo condenatório, qualquer obrigação relativa a servidores submetidos ao regime estatutário, instituído apenas em 12/12/2003 pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, há uma limitação objetiva no alcance do título judicial, que não é aplicável ao vínculo estatutário. Contudo, não compete a este Juízo, neste momento processual, adentrar no mérito da execução ou realizar o exame da exequibilidade de parcelas supostamente devidas em período posterior à mudança do regime jurídico, pois a cumulação de pedidos relativos a regimes distintos impõe a aplicação da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a competência para a execução do título referente ao período celetista deve ser resolvida previamente, respeitando-se a repartição constitucional de competências. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, II do Código de Processo Civil, bem como no art. 105, I, "d", da Constituição Federal e súmula 170 do STJ, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para dirimir o presente conflito. Incluo movimentação de suspensão do presente feito, até a decisão sobre o conflito de competência no âmbito do STJ. Publique-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310988465

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024394-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1024394-11.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, proposta por ALLIANZ SEGUROS S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,… PJE nº 1024394-11.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, proposta por ALLIANZ SEGUROS S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 18.739,35), pago aos seus segurados CEZAR OTTONI GUGEL, Apólice sob n.º 5177202212140244440, com vigência de 24/08/2022 a 24/08/2023, sinistro sob n.º 271171782, data da ocorrência sinistro 08/10/2022, valor (R$ 5.434,16), data pagamento 16/03/2023; SIMONE MARTINS FERREIRA, Apólice sob n.º 5177202251140199673, com vigência de 28/07/2022 a 28/07/2023, sinistro sob n.º 272916043, data da ocorrência sinistro 23/12/2022, valor (R$ 5.302,19), data pagamento 14/02/2023 e PETROPAULO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, Apólice sob n.º 5177202271180068030, com vigência de 17/08/2022 a 17/08/2023, sinistro sob n.º 275983590, data da ocorrência sinistro 14/04/2023, valor (R$ 8.003,00), data pagamento 31/07/2023, em que firmou contrato na modalidade empresarial/residencial, ao quais as Unidades Consumidoras foram afetadas com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico dos segurados, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 18.739,35), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 159552635). Despacho (Id. 158956388), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 22/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 163090098). Contestação foi apresentada (Id. 165207070), arguindo preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Impugnação a contestação não foi ofertada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 175340863), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177232987), vez que a parte Ré pela produção de prova pericial (Id. 177398367). Decisão (Id. 190140776), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizada a pericia técnica, vez que a Requerente atendeu ao chamado e informou que não possui mais as peças sinistradas (Id. 191659175). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova pericial pela parte Ré, restou prejudicada, vez que a parte Autora relatou que os equipamentos sinistrados não estão mais sob sua posse ou de seu segurado (Id. 191659175). Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. Alega a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, comprove nexo causal e evento danoso e dano equipamentos guarnece imóvel do segurado, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. FALTA INTERESSE DE AGIR Por oportunidade da contestação, a parte Requerida alegou a carência da ação por falta de interesse de agir da parte Autora, ante a ausência de comunicado de sinistro e/ou solicitação de ressarcimento pela via administrativa, porém, tal argumento não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se posiciona no sentido de que referida solicitação é desnecessária. Vejamos: APELAÇÃO – REGRESSIVA – SEGURADORA – ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO JUNTADO –DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL – SUFICIENTES – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de ação judicial de indenização regressiva , sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.” (N.U 0012437-11.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020). 2- “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371, CPC). 3- Quando intimada para se manifestar sobre a pretensão de produção de provas, a apelante/requerida nada disse, ou seja, dada oportunidade de tentara impugnar as provas apresentadas pela parte apelada/autora, a fim de se aferir os alegados defeitos internos ou casos fortuitos ou de força maior, manteve-se silente. 3- A Súmula 188 do STF estabelece que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. 4- Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5- Quanto ao termo inicial dos juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (N.U 1049364-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em falta de interesse de agir decorrente de eventual falta de prévia comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 0003718-55.2018.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). Negritei Dessa forma, no tocante à necessidade de abertura de procedimento administrativo junto à empresa de energia, isso não configura excludente de responsabilidade, especialmente porque não é razoável esperar que a parte Requerida realizasse sua própria vistoria, ficando o segurado impedido do uso de seus aparelhos eletrônicos por tempo indeterminado. Também não há nenhuma exigência legal para a instauração desse processo, sendo assim, em que pese a afirmação da Ré, caracterizado está o interesse de agir. Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 18.739,35 (dezoito mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral (Id. 158572674, Id. 158572689 e Id. 158573599), não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 158572652). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta contra a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A seguradora buscava reaver valores pagos a segurados que sofreram danos em equipamentos elétricos supostamente causados por oscilações de tensão na rede da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado permite o ajuizamento da ação regressiva, conforme previsto nos artigos 349 e 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais que não possuem metodologia detalhada, tampouco identificação de profissional habilitado, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. A seguradora não preservou os equipamentos sinistrados para viabilizar perícia técnica, tampouco produziu prova antecipada, impossibilitando a comprovação do alegado defeito na prestação do serviço da concessionária. A ausência de prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados inviabiliza a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. Laudo técnico unilateral e sem metodologia adequada não é suficiente para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. A falta de preservação dos bens sinistrados e a ausência de prova pericial impedem a comprovação do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1011157-41.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1000315-37.2020.8.11.0031; TJMT, Apelação Cível nº 1041044-07.2022.8.11.0041. (N.U 1001971-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS REPARADOS SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Havendo controvérsia quanto à existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 4. Recurso provido. (N.U 1007435-55.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (N.U 1004410-39.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Neste diapasão, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Requerente ALLIANZ SEGUROS S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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