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Processo nº 0000184-72.2025.8.26.0456

ID: 309909640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-72.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. D. N. C. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-72.2025.8.26.0456 (processo principal 1001013-46.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S.D. - - H.V.S.D. - Considerando o c… Processo 0000184-72.2025.8.26.0456 (processo principal 1001013-46.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S.D. - - H.V.S.D. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 0000184-76.2019.8.16.0160

ID: 299304245

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-76.2019.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALENIO LIMA CAVALCANTE RIBEIRO

Citação

Advogados:

LAURA PEDOTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI Secretaria - 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - (3ª Vara Judicial) Avenida Maringá, 303… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI Secretaria - 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - (3ª Vara Judicial) Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 Fone: (44) 3259-6751 (whatsapp) e (44) 3259-6752 e- mail sar-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Elaine Cristina Siroti, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que é expedido com o prazo de 15 (quinze), por não ser possível CITAR pessoalmente ALENIO LIMA CAVALCANTE RIBEIRO, brasileiro, nascido aos 27/07/1984, natural de Aiuaba/CE, filha de Josefa Ghulhen Gomes e Paulo Gomes, portador da CIRG 15503409 SSP/PR e do CPF 079.964.019-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente CITA-O para, querendo, em 10 (dez) dias, responder a acusação por escrito, qual poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, nos termos do artigo 396 à 401 do Código de Processo Penal (nova redação da Lei n. 11.719/08), através de advogado(s) constituído(s), sob pena de ser nomeado(s) defensor(es) dativo(s), bem como, fique ciente dos termos da acusação e compareça em Juízo para se ver processado nos autos de Ação Penal n. 0000184- 76.2019.8.16.0160, em que responde pelos crimes imputados no(s) art. 16, § únicoº, inciso IV, da Lei n.10.826/2003 (vigente ao tempo do fato. )E, que de futuro não aleguem ignorância é expedido o presente edital que será afixado em local de costume e publicado no Diário da Justiça. SARANDI, 13 de junho de 2025. Eu, Andrigo Rogério de Souza, Técnico Judiciário, que o digitei e a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Sarandi, Dra. Elaine Cristina Siroti, o subscreve. Elaine Cristina Siroti Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-42.2025.8.26.0563

ID: 294817689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-42.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DONIZETTI DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da just… Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da justiça gratuita nos autos principais, o que se estende a este incidente de cumprimento de sentença. Anote-se. Valor do débito: R$ 10.404,90 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa centavos) em (06/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA DA SILVA (OAB 439579/SP)

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Processo nº 0000184-42.2025.8.26.0563

ID: 294817159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-42.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DONIZETTI DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da just… Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da justiça gratuita nos autos principais, o que se estende a este incidente de cumprimento de sentença. Anote-se. Valor do débito: R$ 10.404,90 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa centavos) em (06/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA DA SILVA (OAB 439579/SP)

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Gislene Santos Lima x Estado De Sergipe e outros

ID: 280255894

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SANTOS DOS ANJOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000184-75.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: GISLENE SANTOS LIMA RECLAMADO: ESTREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000184-75.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: GISLENE SANTOS LIMA RECLAMADO: ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6137d proferido nos autos. Com a concordância da parte, HOMOLOGO a desistência da ação em face de ESTADO DE SERGIPE. Notifique-se para ciência. Retifique-se a autuação para inativar o registro do PJe e incluir MUNICÍPIO DE ARACAJU. A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, através da recomendação CGJT n. 02/2013, faculta aos juízos que os processos que envolvem a Fazenda Pública não sejam incluídos em pauta, notificando-se o Ente Público para, no prazo de vinte dias, apresentar contestação e provas que entender necessárias. A recomendação tem por premissas 1) o princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXVIII), 2) a possibilidade de a audiência ser adiada ou fracionada, seja em inicial, conciliação, instrução, prosseguimento ou julgamento; 3) a sobrecarga de trabalho dos juízes de 1º grau em face do considerável aumento da demanda processual, 3) o desperdício de tempo, recursos humanos e materiais com a realização de audiências iniciais em que apenas se comparece para registrar que não há possibilidade de acordo, inclusive pela ausência de um dos reclamados, nos casos de terceirização de serviços, marcando-se a audiência de instrução. Na senda deste entendimento, determino que se notifique MUNICÍPIO DE ARACAJU, para, no prazo de 20 dias, apresentar(em) defesa(s) processual(is) e provas que entender necessárias e cabíveis, sob pena de confissão ficta e declaração de revelia, mesmo prazo fixado para quesitos com indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão. Contestação da empresa ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA nos autos. Apresentada a defesa, tempestivamente, determino que seja notificada a parte autora para, no prazo de cinco dias: a) manifestar-se acerca da contestação e documentos anexados com a defesa; O descumprimento das ordens contidas nas alíneas supra implicará preclusão. PROCESSO FORA DE PAUTA. Notifiquem-se as partes. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE SANTOS LIMA

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Gislene Santos Lima x Estado De Sergipe e outros

ID: 280255979

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SANTOS DOS ANJOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000184-75.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: GISLENE SANTOS LIMA RECLAMADO: ESTREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000184-75.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: GISLENE SANTOS LIMA RECLAMADO: ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6137d proferido nos autos. Com a concordância da parte, HOMOLOGO a desistência da ação em face de ESTADO DE SERGIPE. Notifique-se para ciência. Retifique-se a autuação para inativar o registro do PJe e incluir MUNICÍPIO DE ARACAJU. A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, através da recomendação CGJT n. 02/2013, faculta aos juízos que os processos que envolvem a Fazenda Pública não sejam incluídos em pauta, notificando-se o Ente Público para, no prazo de vinte dias, apresentar contestação e provas que entender necessárias. A recomendação tem por premissas 1) o princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXVIII), 2) a possibilidade de a audiência ser adiada ou fracionada, seja em inicial, conciliação, instrução, prosseguimento ou julgamento; 3) a sobrecarga de trabalho dos juízes de 1º grau em face do considerável aumento da demanda processual, 3) o desperdício de tempo, recursos humanos e materiais com a realização de audiências iniciais em que apenas se comparece para registrar que não há possibilidade de acordo, inclusive pela ausência de um dos reclamados, nos casos de terceirização de serviços, marcando-se a audiência de instrução. Na senda deste entendimento, determino que se notifique MUNICÍPIO DE ARACAJU, para, no prazo de 20 dias, apresentar(em) defesa(s) processual(is) e provas que entender necessárias e cabíveis, sob pena de confissão ficta e declaração de revelia, mesmo prazo fixado para quesitos com indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão. Contestação da empresa ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA nos autos. Apresentada a defesa, tempestivamente, determino que seja notificada a parte autora para, no prazo de cinco dias: a) manifestar-se acerca da contestação e documentos anexados com a defesa; O descumprimento das ordens contidas nas alíneas supra implicará preclusão. PROCESSO FORA DE PAUTA. Notifiquem-se as partes. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Nara Regina Petri Leonel De Almeida x Josinelson Pereira Da Silva Cruz & Cia Ltda

ID: 280632992

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-88.2025.5.23.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA PETRI LEONEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSINELSON PEREIRA DA SILVA CRUZ & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

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VINICIUS DE MORAES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-88.2025.5.23.0106 : NARA REGINA PETRI LEONEL DE ALMEIDA : JOSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-88.2025.5.23.0106 : NARA REGINA PETRI LEONEL DE ALMEIDA : JOSINELSON PEREIRA DA SILVA CRUZ & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7df9dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc…(tc) Considerando a manifestação do patrono da reclamada (id. 2e4d3a1), o qual requereu a redesignação da realização da audiência tendo em vista encontrar-se em viagem na data. Considerando tratar-se de audiência inicial, para tentativa de acordo e recebimento de defesa, bem como face a proximidade da data da realização da audiência, determino: Indefiro a redesignação da audiência inicial, visto tratar-se de audiência de menor complexidade, entretanto, uma vez que o patrono da reclamada não poderá se fazer presente de forma presencial, conforme justificado, autorizo, de forma excepcional, exclusivamente a presença do patrono da reclamada, via telepresencial, por videoconferência, por meio do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/2096755055?pwd=dHhrYy9FN0RqOXdPZnVKK05CaGtVUT09 Código da sala, se necessário por ocasião do acesso: 2096755055, senha #2qYBJ O referido link se encontra disponível ainda no site do TRT da 23ª Região, campo “institucional”, dados da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande. Recomenda-se a instalação antecipada do aplicativo ZOOM no dispositivo a ser utilizado para o comparecimento à audiência. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Ficam as partes cientes de que, optando por participar da sessão de forma telepresencial, deverão acessar o ambiente virtual com prévia identificação do horário da audiência, nome e qualificação processual, se autor, réu, advogado ou testemunha, sob pena de poder deixar de ser admitido no ambiente virtual, suportando o ônus processual da sua respectiva ausência. Exemplo: 08h30min. Autor João Silva. Esclareço ao patrono da reclamada que este poderá se fazer substabelecer na data da realização da audiência. Intime-se a reclamada. Aguarde-se a realização da audiência designada. VARZEA GRANDE/MT, 26 de maio de 2025. JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINELSON PEREIRA DA SILVA CRUZ & CIA LTDA

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Processo nº 0000184-22.2025.8.26.0020

ID: 279651041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. G. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DIVINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Divino da Costa (OAB 483904/SP) Processo 0000184-22.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Y. G. M. D. S. A. - Vistos. I - A possibilidade de c… ADV: Jose Divino da Costa (OAB 483904/SP) Processo 0000184-22.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Y. G. M. D. S. A. - Vistos. I - A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC é condicionada à regulamentação legal. Ademais, o art. 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância dos diplomas legais. E, no caso, não há previsão legal para o tipo de citação que pretende a inventariante. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a citação por aplicativo de mensagem não está regulamentada nem prevista em lei, razão pela qual, em regra, não comporta acolhimento o pedido formulado: 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. [...] (REsp. nº 2.030.887/PA, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24-10-2023, DJe 07-11-2023). Assim, indefiro, desde já, a intimação por aplicativo de WhatsApp (fl. 53). II - No âmbito das providências preliminares tendentes à localização do executado, determino a pesquisa de endereços no sistema Petrus e Prevjud. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se pessoalmente para dar andamento em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Intime-se e cumpra-se.

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Antonio Jose Quirino Dos Santos e outros

ID: 318606824

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2016.5.07.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE QUIRINO DOS SANTOS DELTA CONSTRUCOES S.A FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES FORT INVESTIMENTOS S/A JOSE DUARTE AGUIAR FILHO SEGURYTEC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES

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BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA

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JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA

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IANA DANTAS IBIAPINA CUNHA

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FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE PAULA

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HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000184-60.2016.5.07.0038 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000184-60.2016.5.07.0038 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA RECLAMADO: JOSE DUARTE AGUIAR FILHO E OUTROS (5) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. " notifique-se o reclamante para, em 05(cinco dias), requerer outros meios efetivos para prosseguimento da execução, ficando ciente que seu silêncio ensejará o início do prazo prescricional intercorrente, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região SOBRAL/CE, 06 de julho de 2025. LEUMIM AGUIAR DUARTE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA

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Geovany De Souza Ribeiro x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 278120148

Tribunal: TRT8 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-84.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-84.2025.5.08.0016 : GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-84.2025.5.08.0016 : GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0772ea proferido nos autos. Não houve êxito na tentativa de conciliação no CEJUSC. O Ato Conjunto PRESI/CR nº 005/2022 restabeleceu integralmente o trabalho presencial de magistrados e servidores, em todas as Varas do Trabalho sob jurisdição deste Regional, especialmente nas audiências e sessões. Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza da audiência designada neste processo é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando ainda que nos processos que tramitam com adesão ao “Juízo 100% Digital”, o art. 5º da Resolução CNJ nº 345/2020 estabelece que as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, o que não se confunde com telepresencial, uma vez que na audiência por videoconferência exige-se a participação em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, nos termos do § único do referido art. 5º. Converto a audiência nos presentes autos para a modalidade presencial, nos termos da fundamentação acima, a ser realizada no dia 09/06/2025 às 09:55 h. Referida audiência será realizada na Sala de Audiências desta 16ª Vara do Trabalho de Belém, com endereço na TRAVESSA DOM PEDRO I , 750, esquina com a Av. Senador Lemos - prédio novo, 10 andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100. A audiência será una com aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, em caso de ausência das partes, e observará todas as cominações estabelecidas anteriormente.; A publicação deste despacho no DEJT valerá como ato de intimação das partes. BELEM/PA, 23 de maio de 2025. FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO

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