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William Sousa Sena x Wari Joias Em Prata Ltda

ID: 262025799

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-47.2024.5.05.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUSA SENA

Polo Passivo:

WARI JOIAS EM PRATA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GUIMARAES NEVES

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BENILTON BOMFIM DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-47.2024.5.05.0002 : WILLIAM SOUSA SENA : WARI JOIAS EM PRATA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-47.2024.5.05.0002 : WILLIAM SOUSA SENA : WARI JOIAS EM PRATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc815c0 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida de forma líquida, e que não paira mais controvérsia em relação ao quantum devido pela reclamada, dou início à execução definitiva. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), por meio do(s) seu(s) advogado(s) constituído(s), com amparo nos artigos 765 e 878 da CLT, c/c o artigo 523 do CPC/2015 e item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para, em 15 (quinze) dias QUITAR A EXECUÇÃO, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de execução.Findo o prazo sem o pagamento voluntário, registre-se o inicio da execução. Proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros da(s) executada(s), por meio do SISBAJUD.Logrando êxito as ordens de bloqueios, de forma integral, ficam os valores, de logo, convertidos em penhora.Dê-se ciência à executada que sofreu o bloqueio, pelo prazo de cinco dias.Notifique-se o exequente para informar conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), reputando-se autorizado tacitamente o desconto de eventual tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Saliente-se que a inércia importará na expedição de alvará para levantamento, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial.Decorrido o prazo sem oposição da executada, libere-se o crédito do autor, notificando-o.Recolham-se os encargos porventura quantificados.Certifique-se o saldo retido no feito e conclua-se para extinção da execução.Não havendo a garantia do juízo, conforme Art. 883-A, CLT, inclua-se o nome da(s) Executada(s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011.Notifique-se o(a) exequente para, no prazo de 30 dias, indicar objetivamente outros meios, visando o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Saliente-se que estarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências malogradas, inclusive para fins do disposto no art. 11-A da CLT.Decorrido prazo de 30 dias, sem manifestação do(a) interessado(a), remetam-se os autos ao arquivo provisório. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WARI JOIAS EM PRATA LTDA

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Giovana Bilbao Soares Da Silva x Clinica Estetica Janine Fernandes Ltda

ID: 328267070

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-25.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE DOS REIS GEORGE

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SUZIMARA REGINA GOMES

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ALESSANDRO DE BONA

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FRANCINE BRUGGEMANN WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMADO: CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fcf0aa proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Zelando pela solução consensual e mais célere do litígio, DETERMINO a INCLUSÃO do feito em pauta para tentativa de conciliação. A data da audiência será definida em breve pela Secretaria desta Unidade, momento em que os interessados serão devidamente intimados. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes e seus procuradores estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma) b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência. \NPR SAO JOSE/SC, 16 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA

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Giovana Bilbao Soares Da Silva x Clinica Estetica Janine Fernandes Ltda

ID: 328267077

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-25.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE DOS REIS GEORGE

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SUZIMARA REGINA GOMES

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ALESSANDRO DE BONA

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FRANCINE BRUGGEMANN WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMADO: CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fcf0aa proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Zelando pela solução consensual e mais célere do litígio, DETERMINO a INCLUSÃO do feito em pauta para tentativa de conciliação. A data da audiência será definida em breve pela Secretaria desta Unidade, momento em que os interessados serão devidamente intimados. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes e seus procuradores estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma) b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência. \NPR SAO JOSE/SC, 16 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA

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Sebastiao Cavalcanti Alves x Banco Do Brasil Sa

ID: 258229770

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-85.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

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ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

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ARTHUR DE ARAUJO FERREIRA

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PAULO JUNIOR GRISI MARINHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000184-85.2025.5.13.0003 : SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para t… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000184-85.2025.5.13.0003 : SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bc8e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide, de inépcia da petição inicial, de coisa julgada e de carência de ação, por ilegitimidade passiva; indefiro o pleito de chamamento, para compor o polo passivo da lide, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI); rejeito a impugnação ao valor da causa; afasto a prescrição bienal e a quinquenal; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO CAVALCANTI ALVES contra o BANCO DO BRASIL S/A, para condenar a empresa reclamada a pagar à reclamante, com juros e atualização monetária, indenização por danos materiais relativos aos valores que ela deixou e deixará de receber em sua aposentadoria complementar, em virtude do não recolhimento da cota patronal à PREVI, incidente sobre horas extras, no período de 20/12/2013 e 21/12/2016. Arbitro, em favor dos advogados da reclamante, honorários de sucumbência no montante correspondente a 10% do valor da condenação. Será solicitado auxílio à PREVI para o cálculo da indenização, conforme especificado acima. O valor será apurado na fase de liquidação e não é limitado ao montante indicado na inicial, considerando que foi indicado por estimativa, na forma prevista no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Considerando a decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determino a aplicação do IPCA-E e juros legais pela TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado da condenação. Intimem-se as partes. ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES

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Gleice Lainara Pereira x Mais Vida Gestao Hospitalar Ltda e outros

ID: 329348783

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LAINARA PEREIRA

Polo Passivo:

MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Notificação

Advogados:

NICOLE JAEGER SILVA

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LEONARDO ROZA TONETTO

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FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA RECLAMADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db46f58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A 3ª reclamada opôs embargos de declaração, apontando vícios na sentença. Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A embargante alega que houve omissão na sentença quanto às datas do vínculo de emprego. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido como período de vínculo de 01/03/2024 a 14/10/2024, a contestação havia impugnado essas datas. Afirma que o contrato entre ela e a 1ª reclamada foi encerrado em 30/08/2024 e, por isso, eventual vínculo empregatício com a parte autora não poderia ultrapassar essa data. Argumenta, ainda, que o primeiro comprovante de pagamento apresentado pela parte autora é de junho/2024, sendo este o marco inicial possível do vínculo. Requer que, em caso de manutenção da condenação, o vínculo empregatício seja limitado ao período de junho a agosto de 2024. Sem razão. O termo final do vínculo empregatício entre a parte autora e a terceira reclamada independe da data de encerramento do contrato de terceirização firmado entre as pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que o que define a relação de emprego é a efetiva prestação de serviços. Quanto ao termo inicial, observa-se que há registro do nome da autora na folha de pagamento do mês de abril/2024, o que, considerando a prática usual de pagamento no mês subsequente ao labor prestado, confirma a alegação de início da relação laboral em 01/03/2024. Ademais, insatisfeita com os termos da sentença, deve a parte ré se valer de recurso adequado, uma vez que não se verifica, in casu, nenhum vício que justifique a interposição dos embargos de declaração. Os argumentos lançados aventam a ocorrência de eventual error in judicando, o que, como sabido, não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração. Pretendendo a embargante a reapreciação do direito aplicável, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Julgo improcedente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA - MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE

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Gleice Lainara Pereira x Mais Vida Gestao Hospitalar Ltda e outros

ID: 329348800

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LAINARA PEREIRA

Polo Passivo:

MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Notificação

Advogados:

NICOLE JAEGER SILVA

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LEONARDO ROZA TONETTO

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FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA RECLAMADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db46f58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A 3ª reclamada opôs embargos de declaração, apontando vícios na sentença. Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A embargante alega que houve omissão na sentença quanto às datas do vínculo de emprego. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido como período de vínculo de 01/03/2024 a 14/10/2024, a contestação havia impugnado essas datas. Afirma que o contrato entre ela e a 1ª reclamada foi encerrado em 30/08/2024 e, por isso, eventual vínculo empregatício com a parte autora não poderia ultrapassar essa data. Argumenta, ainda, que o primeiro comprovante de pagamento apresentado pela parte autora é de junho/2024, sendo este o marco inicial possível do vínculo. Requer que, em caso de manutenção da condenação, o vínculo empregatício seja limitado ao período de junho a agosto de 2024. Sem razão. O termo final do vínculo empregatício entre a parte autora e a terceira reclamada independe da data de encerramento do contrato de terceirização firmado entre as pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que o que define a relação de emprego é a efetiva prestação de serviços. Quanto ao termo inicial, observa-se que há registro do nome da autora na folha de pagamento do mês de abril/2024, o que, considerando a prática usual de pagamento no mês subsequente ao labor prestado, confirma a alegação de início da relação laboral em 01/03/2024. Ademais, insatisfeita com os termos da sentença, deve a parte ré se valer de recurso adequado, uma vez que não se verifica, in casu, nenhum vício que justifique a interposição dos embargos de declaração. Os argumentos lançados aventam a ocorrência de eventual error in judicando, o que, como sabido, não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração. Pretendendo a embargante a reapreciação do direito aplicável, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Julgo improcedente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE LAINARA PEREIRA

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Antonio Edleudo Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 256371623

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MITRE

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ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ANTÔNIO CHAGAS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000184-39.2020.5.07.0032 : ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000184-39.2020.5.07.0032 : ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0d027 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença foi liquidada, conforme os cálculos de ID 45626a3 com dedução das custas recolhidas. Certifico, ainda, que constam nos autos depósitos recursais (ID's 9c57045 e b00fc13) na conta judicial de nº 1900124049639 no Banco do Brasil. Nesta data, 11/04/2025, eu, KARINA XIMENES MONTEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Homologo os cálculos de ID 45626a3 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a notificação das partes para impugnação aos cálculos, no prazo comum de 8 dias, em relação aos itens e valores que entendam ser discordantes, sob pena de preclusão. Notifique-se a parte reclamante para informar, no mesmo prazo acima, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Decorrido o prazo, sem impugnação, inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de ID's 9c57045 e b00fc13 em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 45626a3 . Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se a reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE das contas bancárias de BANCO BRADESCO S.A. – CNPJ: 60.746.948/3433-11 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

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Antonio Edleudo Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 256371631

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MITRE

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ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ANTÔNIO CHAGAS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000184-39.2020.5.07.0032 : ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000184-39.2020.5.07.0032 : ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0d027 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença foi liquidada, conforme os cálculos de ID 45626a3 com dedução das custas recolhidas. Certifico, ainda, que constam nos autos depósitos recursais (ID's 9c57045 e b00fc13) na conta judicial de nº 1900124049639 no Banco do Brasil. Nesta data, 11/04/2025, eu, KARINA XIMENES MONTEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Homologo os cálculos de ID 45626a3 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a notificação das partes para impugnação aos cálculos, no prazo comum de 8 dias, em relação aos itens e valores que entendam ser discordantes, sob pena de preclusão. Notifique-se a parte reclamante para informar, no mesmo prazo acima, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Decorrido o prazo, sem impugnação, inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de ID's 9c57045 e b00fc13 em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 45626a3 . Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se a reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE das contas bancárias de BANCO BRADESCO S.A. – CNPJ: 60.746.948/3433-11 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

ID: 329319218

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-80.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

IVO THADEU LIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA

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JULIANA FREITAS CAVALCANTI

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: IVO THADEU LIRA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3a443 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): IVO THADEU LIRA MENDONCA JULIANA FREITAS CAVALCANTI (PE58461) RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA (PE40559) RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 06c7b8b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4f70e1d). Representação processual regular (Id bec6c2c). Preparo satisfeito (Ids cf75cb6, f403c27, 3fdba57 e 197e992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 455 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso X do artigo 37; inciso II do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos restou incontroverso que o Autor foi promovido, por titulação, em razão da conclusão do curso de mestrado e que efetivou requerimento administrativo solicitando novo enquadramento com fundamento na titulação de "Doutor", conforme documento de ID 8bd0299. Na hipótese, a controvérsia reside em estabelecer se a Cláusula 55ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, anexado sob ID ea98e87, deve ser aplicada ao caso ou não. A Cláusula 55ª, do Acordo Coletivo de Trabalho, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PROGRESSÃO SALARIAL POR TITULAÇÃO 55.1 Os empregados efetivos do IPA, ocupantes dos cargos de nível superior, detentores dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado, serão enquadrados nas faixas correspondentes ao nível de titulação, conforme referências expressas na tabela salarial GPS, anexa, e respeitando-se, necessariamente, o que estabelece o Parecer nº 0467/2015, exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. 55.2 Em razão dos prazos observados pelo IPA para o fechamento da folha de pagamento de pessoal, a progressão salarial passará a constar nos contracheques no prazo de 02 meses, contados a partir do requerimento apresentado pelo empregado ao DEGP. " O Reclamante também anexou aos autos o Parecer da PGE n. 0467/2015, no ID 9320b41, que consta transcrito na sentença acima, e no qual se concluiu que o enquadramento e a progressão por titulação do grau de Especialização, Mestrado ou Doutorado somente se afigura juridicamente viável, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco, aos empregados titulares dos cargos de Pesquisador, Extensionista, Técnico de Recursos Hídricos Consultor e Analista. Ou seja, tem-se que o Parecer nº 0467/2015, exarado pela PGE, deixa evidente que o Autor como exercente da função de Extensionista faz jus à progressão de salário por titulação. O que se extrai dos autos é que os únicos requisitos para acesso à progressão pleiteada pelo Reclamante são os previstos na norma coletiva, quais sejam, o empregado ocupar função de nível superior e ser detentor dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado. Importante destacar que o fato de o Autor já ter tido acesso anteriormente à progressão em razão de Mestrado, ao contrário do que entende a Reclamada, não pode ser impeditivo para que tenha acesso à nova progressão, agora com fundamento em título de doutorado, pois a negociação coletiva não estabeleceu qualquer restrição neste sentido e não cabe ao Judiciário chancelar restrição inexistente. O fato impeditivo apontado pela Reclamada para o Autor ter acesso à progressão salarial por titulação não encontra previsão em norma coletiva, bem como não há nos autos qualquer comprovação de existência de outra norma jurídica que o contenha. Ademais, o Reclamante também juntou tabelas salariais (ID 0b4a64f e seguintes) que deixam claro o valor da progressão por cada titulação, de maneira separada, motivo pelo qual se infere que a cada titulação os empregados fazem jus a incorporação de uma nova progressão/gratificação." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula do C. TST e à súmula vinculante do STF. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVO THADEU LIRA MENDONCA

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

ID: 329319234

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-80.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

IVO THADEU LIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA

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JULIANA FREITAS CAVALCANTI

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: IVO THADEU LIRA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3a443 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): IVO THADEU LIRA MENDONCA JULIANA FREITAS CAVALCANTI (PE58461) RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA (PE40559) RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 06c7b8b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4f70e1d). Representação processual regular (Id bec6c2c). Preparo satisfeito (Ids cf75cb6, f403c27, 3fdba57 e 197e992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 455 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso X do artigo 37; inciso II do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos restou incontroverso que o Autor foi promovido, por titulação, em razão da conclusão do curso de mestrado e que efetivou requerimento administrativo solicitando novo enquadramento com fundamento na titulação de "Doutor", conforme documento de ID 8bd0299. Na hipótese, a controvérsia reside em estabelecer se a Cláusula 55ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, anexado sob ID ea98e87, deve ser aplicada ao caso ou não. A Cláusula 55ª, do Acordo Coletivo de Trabalho, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PROGRESSÃO SALARIAL POR TITULAÇÃO 55.1 Os empregados efetivos do IPA, ocupantes dos cargos de nível superior, detentores dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado, serão enquadrados nas faixas correspondentes ao nível de titulação, conforme referências expressas na tabela salarial GPS, anexa, e respeitando-se, necessariamente, o que estabelece o Parecer nº 0467/2015, exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. 55.2 Em razão dos prazos observados pelo IPA para o fechamento da folha de pagamento de pessoal, a progressão salarial passará a constar nos contracheques no prazo de 02 meses, contados a partir do requerimento apresentado pelo empregado ao DEGP. " O Reclamante também anexou aos autos o Parecer da PGE n. 0467/2015, no ID 9320b41, que consta transcrito na sentença acima, e no qual se concluiu que o enquadramento e a progressão por titulação do grau de Especialização, Mestrado ou Doutorado somente se afigura juridicamente viável, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco, aos empregados titulares dos cargos de Pesquisador, Extensionista, Técnico de Recursos Hídricos Consultor e Analista. Ou seja, tem-se que o Parecer nº 0467/2015, exarado pela PGE, deixa evidente que o Autor como exercente da função de Extensionista faz jus à progressão de salário por titulação. O que se extrai dos autos é que os únicos requisitos para acesso à progressão pleiteada pelo Reclamante são os previstos na norma coletiva, quais sejam, o empregado ocupar função de nível superior e ser detentor dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado. Importante destacar que o fato de o Autor já ter tido acesso anteriormente à progressão em razão de Mestrado, ao contrário do que entende a Reclamada, não pode ser impeditivo para que tenha acesso à nova progressão, agora com fundamento em título de doutorado, pois a negociação coletiva não estabeleceu qualquer restrição neste sentido e não cabe ao Judiciário chancelar restrição inexistente. O fato impeditivo apontado pela Reclamada para o Autor ter acesso à progressão salarial por titulação não encontra previsão em norma coletiva, bem como não há nos autos qualquer comprovação de existência de outra norma jurídica que o contenha. Ademais, o Reclamante também juntou tabelas salariais (ID 0b4a64f e seguintes) que deixam claro o valor da progressão por cada titulação, de maneira separada, motivo pelo qual se infere que a cada titulação os empregados fazem jus a incorporação de uma nova progressão/gratificação." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula do C. TST e à súmula vinculante do STF. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

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