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"0000748-71.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 239 de 241

Cooperativa Agroindustrial Copagril x Alderico Pereira Da Silva

ID: 282038576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000338-66.2017.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL

Polo Passivo:

ALDERICO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO VOLLRATH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISLOAR GHISLANDI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000338-66.2017.8.16.0192 Processo: 0000338-66.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.182,62 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): ALDERICO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL em face de ALDERICO PEREIRA DA SILVA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO Iniciada a fase executória em 10/02/2017 (seq. 1.1), até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação, alegando, em suma, que os autos nunca ficaram paralisados por prazo superior ao da prescrição do título, bem como que inexistiu inércia do exequente, não se configurando a prescrição intercorrente, além de invocar que as mudanças trazidas pela lei 14.195/2021 não podem retroagir, atingindo fatos pretéritos (seq. 195.1). Ocorre que, ao contrário do que alega a parte exequente, ao se revisitar os autos, verifica-se já ter se aperfeiçoado o prazo prescricional intercorrente. No que toca a tal assunto, urge rememorar dois importantes julgados do STJ que uniformizaram a jurisprudência de tal Corte. O primeiro destes, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos nossos) Posteriormente, o STJ, no âmbito do REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) À luz de tais premissas de direito, constata-se no presente caso, conforme sublinhado acima, a consumação do prazo de prescrição intercorrente. De fato, após a citação para pagamento voluntário da dívida (seq. 23.1, em 26/07/2017), o executado permaneceu silente. O exequente pugnou pela penhora online, via BACENJUD e RENAJUD (seq. 27.1), o que restou deferido infrutífero (seq. 34.1). Portanto, vê-se que em 07/12/2017 (seq. 34.1) foi promovida a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis (penhora via sistema Bacenjud), a qual, contudo, demonstrou-se infrutífera em razão insuficiência de ativos financeiros em nome do executado. Desse modo, a data da intimação da parte exequente acerca da ausência de bens passíveis de penhora (seq. 37.0, em 07/05/2018) marca, em princípio, o início do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, haja vista a mencionada diligência ter sido a última providência efetivamente nova de procura de bens (art. 921, § 4º, do CPC, conforme decisões do STJ no REsp 1.340.553/RS e no REsp 1.604.412/SC). Além disso, em seguida, em razão da mera repetição de diligências já feitas nos autos e sem sucesso algum para a localização de bens penhoráveis, houve também a deflagração do curso do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, depois de encerrado o período anual de suspensão (art. 40, § 4º, da LEF, por analogia, conforme autorizado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS). Pode-se falar, portanto, que a consumação do prazo prescricional ocorreu em 07/05/2024. Ainda, acerca da reiteração de diligências, é importante destacar que, já há muito, consagrou-se o entendimento de que a mera realização ou repetição de pesquisas não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo pesquisas de bens - inclusive de forma repetida - para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução. É exatamente nesse sentido a observação que fazem Marcelo Pimentel Bertasso, Luiz Roberto Prandi e Melissa Navachi Merlini: “Como é cediço, somente ocorrerá prescrição intercorrente se paralisado indevidamente o processo executivo. Esse conceito clássico e conservador de prescrição associada à inércia está em dissonância com o ordenamento jurídico, uma vez que, se assim fosse, bastaria o exequente movimentar o processo para não se operar a prescrição intercorrente. Ora, se o credor está diligenciando, não está se mantendo inerte, logo, não há falar em prescrição. É o que ocorre diuturnamente no contexto judicial. Sabe-se que a imprescritibilidade só é admitida no direito em casos excepcionais previstos na Constituição. Portanto, a tese de que a prescrição intercorrente só se opera quando houver injusta paralisação do feito estaria mais uma vez atingindo diretamente a Constituição, pois basta a simples atuação profissional para que o processo se torne imprescritível, ainda que despida de qualquer eficácia” (BERTASSO, Marcelo Pimentel; PRANDI, Luiz Roberto et al. A prescrição intercorrente no processo de execução e a novidade apresentada pela Lei nº 13.105/2015. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4579, 14 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45720. Acesso em: 25 abr. 2020) Embora o tema ainda comporte algum grau de divergência, tem prevalecido no âmbito deste e. TJPR a compreensão ora adotada, no sentido de que a simples reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente. Colaciona-se, portanto, farta jurisprudência corroborando o entendimento ora exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PONTO REFORMADO. - O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita deve ser formulado de forma expressa pela parte interessada, de modo que não se autoriza sua concessão de ofício (art. 99 do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.- Tendo os devedores dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõem-se a eles o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011808-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014297-25.2022.8.16.0000/2 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELO DO GOVERNO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TRANSCURSO DE QUASE 11 ANOS APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RESP. 1.340.553/RS (REPETITIVO) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002625-42.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022) (Grifou-se). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022). (Grifou-se). Ademais, cumpre salientar que a recém publicada Lei n.º 14.195/2021 trouxe, em seu artigo 44, significativas alterações no Código de Processo Civil, em especial, sobre o tema da prescrição intercorrente. A novel legislação normatizou o termo inicial da contagem do curso da prescrição intercorrente, estabelecendo expressamente que a interrupção do prazo prescricional se dá somente com a efetiva citação do devedor ou com a constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º-A). Para tanto, destaca-se a nova redação dada ao art. 921 do CPC: “Art. 921. III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (Grifou-se) Não há que se falar, no entanto, em aplicação retroativa da norma ora transcrita, uma vez que esta apenas consolidou no plano legislativo entendimento jurisprudencial já previamente existente e majoritário, conforme se infere da vasta coletânea de julgados extraídos da jurisprudência do e. TJPR e colacionados acima. Significa dizer que a nova sistemática legal se coaduna à compreensão jurisprudencial anteriormente aplicável à hipótese, em interpretação à redação originária do art. 921 do CPC, bem como por aplicação analógica do art. 40 da Lei 6.830/1980, nos termos deliberados, inclusive, em precedentes vinculantes de lavra do e. STJ (REsp 1.604.412/SC; REsp 1340553/RS). Nestes termos, o reconhecimento da prescrição intercorrente se revela imperioso no caso em exame. Da sucumbência No tocante à condenação em sucumbência, em que pese não se desconhecer do princípio da causalidade, tem-se que a presente demanda deve ser extinta sem ônus para as partes, inclusive sem condenação em honorários sucumbenciais, consoante orientação do E. STJ. Com a Lei nº 14.195/2021, o art. 921, § 5º, do CPC, passou a prever: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nestes termos, a Colenda 3ª Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 No mesmo sentido, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS PARTES – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE CLARO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FATO CONSUMADO – NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO, DE FATO, EVIDENCIADA, PELA FALTA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS QUE BUSCASSEM O PROSSEGUIMENTO ÚTIL DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – APLICABILIDADE PARA CASOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL E VINCULANTE DO STJ – APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI 14.195/2021, JÁ QUE A MATÉRIA RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O STJ, TEM SEU MARCO TEMPORAL FIXADO NA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE, NO CASO, SE DEU JÁ EM 2022 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012852-96.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) Portanto, deve a presente demanda ser extinta sem atribuição de ônus. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, haja a vista a prescrição da pretensão deduzida. Em virtude do exposto acima, deixo de condenar a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0000748-71.2024.8.27.2715

ID: 327954329

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-71.2024.8.27.2715

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA MARIA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000748-71.2024.8.27.2715/TO AUTOR : ZILMA MARIA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança (Data-base… Procedimento Comum Cível Nº 0000748-71.2024.8.27.2715/TO AUTOR : ZILMA MARIA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança (Data-base 2019 a 2022) ajuizada por ZILMA MARIA ALVES RIBEIRO em face do ESTADO DO TOCANTINS. 2. A autora visa o recebimento dos valores retroativos referentes à revisão geral anual (data-base) dos anos de 2019 a 2022, não pagos de forma integral e tempestiva. Alegou que, embora o ente estadual tenha editado normas concedendo reajustes nos respectivos anos, os pagamentos ocorreram de forma tardia e sem quitação dos valores retroativos entre a data-base da respectiva correção e a efetiva implementação. Pleiteou a citação do requerido, a procedência do pedido para condenar o Estado ao pagamento do valor de R$ 1.558,40 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como honorários e custas. 3. Os documentos vieram em anexo à exordial (evento 1). 4. O benefício da justiça gratuita não foi concedido (evento 22). A requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária (evento 27). 5. O benefício da justiça gratuita foi concedido (evento 31). 6. O ESTADO DO TOCANTINS e o IGEPREV/TO apresentaram contestação (evento 35), argumentando que os reajustes foram devidamente implementados e os retroativos quitados, conforme demonstrado em fichas financeiras anexas. Sustentaram que a RGA de 2019 foi aplicada nos percentuais de 0,75% e 1% para ativos e inativos nos meses correspondentes, e que as RGAs de 2020, 2021 e 2022, nos percentuais de 2%, 2% e 4%, respectivamente, foram implementadas de forma cumulativa em maio de 2022, conforme a Lei Estadual n. 3.900/2022 e em respeito à vedação imposta pelo art. 8º, inciso I, da LC Federal nº 173/2020. Alegaram a constitucionalidade da norma restritiva, ressaltando que eventual decisão judicial que determine a retroatividade dos efeitos financeiros violaria o pacto federativo, a separação dos poderes e a Súmula Vinculante 37 do STF. Requereram, ao final, a extinção do feito por ausência de interesse processual ou pela improcedência. 7. Na réplica (evento 39), a autora refutou os argumentos da defesa, uma vez que os pagamentos não observaram o marco inicial legal de 1º de maio de cada ano; sustentou a ilegitimidade do IGEPREV, por ser servidora ativa, e apontou a ausência de comprovação do pagamento dos valores reclamados; defendeu a inaplicabilidade da LC nº 173/2020 e os fundamentos constitucionais invocados pelo requerido; requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência total dos pedidos. 8. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (eventos 44 e 46). 9. Os autos vieram conclusos para julgamento. 10. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 11. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas. Além disso, não restou verificada nos autos a ocorrência de prejudiciais de mérito (prescrição/decadência), razão pela qual passo ao exame de mérito. Julgamento Antecipado da Lide 12. De início, ressalto que, investido na condição de destinatário das provas, mercê da dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, com exclusividade e pelo livre convencimento, aferir sobre a necessidade ou não de se elastecer a instrução probatória. 13. O STJ consagra orientação no sentido de que o magistrado é destinatário final das provas, de modo que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1326864/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). 14. Com efeito, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, porquanto presentes os requisitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a desnecessidade de produção de novas provas, passo à análise fundamentada do mérito, para, após, decidir. Retroativo de Data-base de 2019 15. A Lei Estadual n° 3.542/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, previu que: Art. 1º É adotado o índice de 1% na revisão geral anual da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; II - dos cartorários inativos que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos de que trata esta Lei. Parágrafo único. O percentual adotado no caput deste artigo não se aplica à remuneração dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança. Art. 2º As tabelas de valores remuneratórios resultantes da aplicação do índice de que trata esta Lei serão publicadas por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019. 16. Diante desse panorama legislativo, verifica-se que a Lei Estadual n° 3.542/2019, embora tenha a previsão de implementação da data base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir de 1° de maio de 2019, foi editada tardiamente, em outubro de 2019. 17. Em virtude disso, o índice adotado na revisão geral anual da remuneração foi efetivamente implementado em data posterior à prevista para produzir efeitos, qual seja, em julho e outubro/2019 (evento 35, FINANC4). 18. Não obstante, o requerido comprovou que houve o pagamento da verba retroativa, conforme Ficha Financeira da parte autora, em que consta o recebimento de valores sob a rubrica "Vencimento - Retroativo" (evento 35, FINANC4). 19. Portanto, não são devidos novos valores retroativos quanto à data-base de 2019 à parte autora, devendo ser indeferido o pedido inicial. Retroativo de Data-base de 2020 e 2021 20. A Lei Estadual n° 3.900/2022, dispôs sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e determinou: Art. 1º É concedida revisão geral anual de 2%, relativa à data-base de 2020 e 2021 não implementada por vedação legal, e de 4%, referente à data-base de maio de 2022, a incidir sobre a remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; II - dos cartorários inativos que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos de que trata esta Lei. Parágrafo único. Os percentuais adotados no caput deste artigo: I - não são cumulativos; II - não se aplicam à remuneração dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança. Art. 2º Os valores remuneratórios resultantes da aplicação dos índices de que trata esta Lei serão publicados por ato do Chefe do Poder Executivo, adotando-se como base de cálculo as respectivas tabelas vigentes até 1º de abril de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022. 21. Conforme dispõe o caput do art. 1° da referida legislação estadual, foram concedidas, no dia 30/03/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2022, as datas-bases de 2020 e 2021, tendo em vista que não foram implementadas, na época, por vedação legal. 22. Nesse viés, no dia 28/05/2020 foi publicada a Lei Complementar Federal n° 173, de 27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), na qual preceitua: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; 23. Da leitura dos dispositivos citados acima e ao considerar que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 foi publicada do Diário Oficial da União de 28/05/2020, conclui-se que fica vedada a contagem de tempo do período de 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de concessão de reajuste ou adequação de remuneração dos servidores públicos. 24. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, de maneira reflexa, reconheceu a constitucionalidade do art. 8° e outros dispositivos da Lei Complementar Federal n° 173/2020. Vejamos: “(...) 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (...)” (STF. ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). 26. Ademais, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.311.742/SP, leading case do Tema 1.137 de repercussão geral, que discutia a constitucionalidade do art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), firmou-se a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19). Grifo nosso. 27. Nesse ponto, evidencia-se inviável a interpretação de mera suspensão do pagamento de reajuste ou adequação de remuneração pelo período de incidência da Lei Complementar n° 173/2020, por tratar-se de afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e ao estabelecido na legislação, esta criada para conter os gastos com funcionalismo e, assim, direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia da Covid-19. 28. Desse modo, os efeitos da LC nº 173/2020 findaram em 31/10/2021, tornando possível a retomada da aplicação da revisão geral anual às remunerações a partir de 01/01/2022. 29. Todavia, é preciso destacar a divergência jurisprudencial acerca da aplicação da Lei Estadual nº 3.900/2022 aos meses de janeiro a abril de 2022, para fins de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 30. No âmbito das Turmas Recursais do TJ/TO, o entendimento mostra-se divergente quanto à aplicação da Lei Estadual 3.900/2022. Em que pese à erudição da 1ª Turma corroborar com o posicionamento de que são devidos os valores retroativos das datas-bases a partir de 01/01/2022, a 2ª Turma Recursal mostra-se divergente quanto à aplicação dos efeitos da lei estadual em comento, tendo proferido entendimento de que a obrigação estatal apenas se inicia em maio/2022. 31. No que tange à divergência jurisprudencial apresentada, é necessária a utilização de critérios lógicos a fim de prosseguir com as determinações atinentes à aplicação dos efeitos da Lei Estadual 3.900/2022, a qual estabelece ser devido o pagamento da revisão geral anual a partir de 1º de maio de 2022. 32. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, começou a apresentar jurisprudências quanto ao tema controverso. Vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). RETROATIVIDADE. IMPEDIMENTOS LEGAIS E FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança de valores retroativos referentes às revisões gerais anuais de remuneração (datas-bases) dos anos de 2019 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o servidor tem direito ao pagamento retroativo dos valores referentes à data-base de 2019, considerando a alegação de adimplemento administrativo; (ii) se os retroativos relativos às datas-bases de 2020 a 2022 são devidos, diante das restrições impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020 e pela Lei Estadual n.º 3.900/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento retroativo relativo à data-base de 2019 foi comprovado nos autos, não subsistindo interesse processual quanto a esse pedido. 4. A Lei Complementar n.º 173/2020 vedou a concessão de reajustes salariais durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sendo reconhecida sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.137/STF). 5. A Lei Estadual n.º 3.900/2022 delimitou os efeitos financeiros das datas-bases de 2020 a 2022 a partir de 1/5/2022, não havendo respaldo normativo para retroatividade anterior a essa data. 6. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 4 do TJTO, que reconheceu o direito ao pagamento de diferenças de data-base, não prevalece sobre as restrições impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0001011-45.2024.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 17/03/2025 22:46:07) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. RETROATIVIDADE DAS DATAS-BASES DE 2019 A 2022. IMPEDIMENTOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES A 01/05/2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpostas contra sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, CPC. A parte recorrente aduz que a rubrica de "vencimento retroativo" constante na ficha financeira da parte autora não corresponde à implementação da data-base estabelecida por lei, mas sim a acertos de salários atrasados. Afirma que o Estado do Tocantins falhou em cumprir com suas obrigações legais ao desconsiderar a data-base estabelecida para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo que a falta de observância dessa data resultou em prejuízo financeiro para os servidores, que tiveram seus vencimentos reduzidos de forma injusta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público tem direito ao pagamento retroativo da data-base de 2019, considerando a alegação de adimplemento administrativo; (ii) estabelecer se os valores retroativos da data-base de 2020 e 2021 podem ser concedidos com efeitos anteriores a 01/05/2022, diante das restrições impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020 e pela Lei Estadual n.º 3.900/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da sentença recorrida atende aos requisitos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação adequada. A decisão analisou detidamente a matéria controvertida, embasando-se em precedentes do STF e do TJTO. 4. O pagamento da data-base de 2019 foi devidamente implementado e quitado administrativamente pelo Estado do Tocantins, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos, não subsistindo interesse de agir quanto a esse pedido. 5. A Lei Complementar n.º 173/2020 estabeleceu vedações temporárias ao aumento de despesas com pessoal no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, impedindo a concessão de reajustes salariais nesse interstício. O STF reconheceu a constitucionalidade dessa limitação no julgamento do Tema n.º 1.137 de repercussão geral (RE 1.311.742/SP). 6. A Lei Estadual n.º 3.900/2022 fixou expressamente que os efeitos financeiros da revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021 só poderiam incidir a partir de 01/05/2022, inexistindo respaldo normativo para a concessão retroativa a período anterior. 7. A concessão de reajustes salariais sem previsão legal específica viola os princípios da separação dos poderes e da reserva legal, conforme consolidado pelo STF no julgamento dos Temas 624 e 864 de repercussão geral. 8. Diante da inexistência de previsão orçamentária e da expressa vedação legal, não há amparo jurídico para a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos da data-base de 2020 e 2021 antes de 01/05/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento retroativo da data-base de 2019 não é devido quando o ente público comprova a implementação administrativa e a quitação dos valores. 2. Durante a vigência da Lei Complementar n.º 173/2020 (28/05/2020 a 31/12/2021), não é possível conceder retroatividade aos efeitos financeiros das datas-bases de 2020 e 2021. 3. Os efeitos financeiros previstos na Lei Estadual n.º 3.900/2022 para as datas-bases de 2020 e 2021 somente incidem a partir de 01/05/2022." (TJTO , Apelação Cível, 0001261-58.2024.8.27.2741, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 09/05/2025 18:36:46) 33. Da leitura do disposto nas ementas supracitadas, é evidente o entendimento de que os efeitos da referida lei estadual apenas surtirão efeitos a partir de 01/05/2022 para aplicar os índices da revisão geral anual. 34. Em consonância ao elucidado, apesar do fim do congelamento pela LC nº 173/2020 ter ocorrido em 31/12/2021, no período de janeiro a abril de 2022, não havia legislação fixando índices de aplicação da data-base. Logo, entendo que a revisão geral anual fixada pela referenciada lei passa a aplicar seus efeitos a partir de 01/05/2022, não sendo devido o pagamento retroativo da revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021 a partir de 01/01/2020 e sim a partir de 01/05/2022, conforme previsto pelo art. 3° da Lei Estadual nº 3.900/2022. Retroativo de Data-base de 2022 35. A Lei Estadual n° 3.900/2022, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, estabelece em seu art. 1º, que é concedida revisão geral anual de 2%, relativa à data-base de 2020 e 2021 não implementada por vedação legal, e de 4%, referente à data-base de maio de 2022. 36. Em seu art. 3º, determina: “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.” 37. Nota-se que a Lei Estadual que concedeu a revisão geral anual relativa a data-base de 2022, passou a produzir efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2022, em observância ao disposto na Lei Estadual n° 2.708/2013. 38. Portanto, não há que se falar em retroativos referentes ao reajuste geral referente ao ano de 2022. DISPOSITIVO 39. Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais e, via de consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 40. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, caso o(a) autor(a) seja beneficiário(a) da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 41. Dispensado o reexame necessário, uma vez que não se trata de provimento judicial desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, do CPC). 42. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 43. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. 44. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. 45. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 46. Intimem-se. Cumpra-se. 47. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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ID: 278616277

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000859-70.2022.5.09.0195

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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FRANCO ANDREY FICAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

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IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONIZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ HARMI HINO

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERHART E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2329d4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 - 4ª Turma Recorrente: 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente: 2. MARLENE GERHART Recorrido: MARLENE GERHART Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id f526977; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id f3aff43). Representação processual regular (Id c6d4eb0). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1f6c4ec: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ida469501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma não analisou a tese defensiva e os documentos probatórios apresentados que demonstram a existência de norma empresarial interna que veda a cumulação entre as parcela quebra de caixa e a gratificação de função, não reproduzindo o teor do item 3.5.3 do RH 060. Fundamentos do acórdão recorrido: "2.1.4 Quebra de caixa Conforme consta do quadro constante da contestação da reclamada, à fl. 1636, a reclamante atua na função de Caixa desde 1º/1/1998. Esta 4ª Turma tem entendimento consolidado acerca do tema, tendo se pronunciado, por exemplo, nos autos 0001600-19-2017-5-09-0670, cujo acórdão foi publicado em 14.03.2024, sob lavra do Exmo Des. Ricardo Bruel da Silveira e revisão deste Relator, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Este Colegiado pacificou entendimento no sentido de que a "quebra de caixa" e a "gratificação de função de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" dos empregados da CEF têm finalidades específicas, não se confundindo entre si. A "quebra de caixa" é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa enquanto a "gratificação de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" à maior responsabilidade do cargo. A par disto, por serem parcelas distintas, esta 4ª Turma fixou o entendimento de que a cumulação pretendida pela autora revela-se juridicamente possível. Reafirme-se que a matéria controvertida é de amplo conhecimento desta 4ª Turma. Este Colegiado já se manifestou à respeito do tema, em precedente envolvendo a mesma reclamada, ROT n.º 0001921-14-2017-5-09-0069, Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther, DEJT 13/12/2019, a quem peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, in verbis: "(...) Desempenhando a autora a função comissionada efetiva de caixa no período contratual imprescrito até 29/06/2015, respondia por eventuais diferenças de caixa, fazendo jus, portanto, ao recebimento da gratificação de quebra de caixa pleiteada. Com efeito, durante o referido período, houve a transferência à trabalhadora do risco do empreendimento, uma vez que lhe foi atribuída a responsabilidade por eventuais diferenças em seu caixa sem a devida contraprestação, dada a vedação assim contida no art. 2º, caput, da CLT. A jurisprudência do TST tem corroborado com a possibilidade de acúmulo do adicional de quebra de caixa e a inerente ao cargo de caixa executivo, uma vez que suas finalidades são diversas. De fato, enquanto a gratificação de função tem por objetivo remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado, o adicional de quebra de caixa visa a cobrir eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes. Com efeito, o fato gerador da referida verba é o exercício das atribuições correspondentes, como movimentar numerário, fazer autenticação, entre outras atividades que a prova produzida nos autos demonstrou que eram desempenhadas pelo autor. (...) Ademais, conforme observado na sentença, a verba "quebra de caixa" continuou prevista nos regulamentos internos posteriores da ré, inclusive com estipulação expressa no sentido de que poderia ser cumulada com a percepção da gratificação de cargo em comissão (recebimento do salário da função acrescido de um adicional específico referente à quebra de caixa), consoante se infere do item 8 do RH 053 005, vigente a partir de 11/07/2013, bem como do item 8.4 do RH 053 002, vigente a partir de 03/10/2008 ("8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título.", fl. 07 do id-56fdd66). (...) Nesse contexto, a reclamante, exercente do cargo de "Caixa Executivo", faz jus ao recebimento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da "gratificação de função/comissão" por exercício de função comissionada já auferido pelo desempenho da função de caixa. Acresça-se que, a par da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos. Esse entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado na Súmula nº 247 do TST: (...) Isso exposto, dou provimento ao apelo da reclamante, para: (i) condenar a reclamada ao pagamento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da gratificação/adicional já auferido pelo desempenho da função de caixa executivo; (ii) a condenação compreende todo o período imprescrito; (iii) a parcela será devida exclusivamente nos períodos e enquanto a autora desempenhar a função de "Caixa PV/Caixa Executivo/Caixa", não se cogitando no recebimento da parcela se autora vier a exercer outra função; (iv) o valor da parcela será aquele fixado nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT¿s) da categoria bancária, sendo inaplicáveis, consoante o entendimento deste Colegiado, a aplicação de normas internas da empresa, referentes a período contratual fulminado pela prescrição quinquenal, ainda que mais benéficas; (v) as normas coletivas da categoria devem ser encartadas aos autos por ocasião da liquidação de sentença, para apuração do valor da parcela; (vi) a par da natureza salarial da "quebra de caixa", repercute em férias + 1/3, 13º salários, FGTS (8%), horas extras quitadas nas fichas financeiras e deferidas nesta ação, nos limites do pedido; (viii) determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias ao plano de previdência de entidade privada dos empregados da reclamada, incidentes sobre a parcela deferida; (ix) indevidos reflexos em repousos semanais remunerados, eis que se trata de parcela fixa mensal estabelecida em norma coletiva, que já remunera os respectivos repousos (Súmula n.º 225 do TST, em analogia); (x) por conseguinte, não se cogita em repercussões da parcela em repousos semanais remunerados e, com estes, nos demais consectários legais (Súmula nº 20, TRT9); (xi) indevidos os reflexos em adicional por tempo de serviço, considerando que a base de cálculo de tal rubrica é o salário padrão, acrescido da CTVA (item 3.3.6.2, norma interna RH 115); (xii) eventuais descontos salariais nas fichas financeiras da autora, por diferenças de caixa, devem ser deduzidos da condenação, pelo critério global, com o escopo de evitar o enriquecimento ilícito. Assim, devido o pagamento à autora da parcela quebra de caixa, observando-se o período imprescrito, que deve gerar reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. O pagamento deve perdurar enquanto se verificar a mesma situação fática ensejadora do pagamento. Esse é o entendimento do C. TST: (...) Nesse sentido decidiu esta Turma nos autos 0000838-33.2019.5.09.0411, acórdão publicado em 18.05.2022, de lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther. Quanto ao valor, decidiu-se nos mesmos autos, que "A parcela deverá ser calculada com base nos valores estabelecidos nos regulamentos internos da reclamada, com os reajustes previstos em instrumentos coletivos, desde a data de sua edição, desde que seja condição mais benéfica à autora". No mesmo sentido decidiu-se nos autos 0000431-72-2022-5-09-0071, acórdão publicado em 13.04.2023, de lavra do Exmo Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. DÁ-SE PROVIMENTO para deferir à autora o pagamento da verba quebra de caixa, parcelas vencidas (observado o período imprescrito) e vincendas enquanto perdurar a situação fática, com reflexos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "2.1.1 Quebra de caixa. Omissão quanto à norma regulamentar que veda expressamente a cumulação da parcela. Precedentes do c. TST A embargante apontando existir omissão no r. julgado porque não teria havido análise quanto à norma regulamentar que expressamente veda a cumulação de quebra de caixa com a gratificação de função, aduzindo que oito turmas do c. TST decidem pela impossibilidade de cumulação. Pede que "[...] seja sanada a omissão do julgado para que se esclareça: 1. A cláusula 3.5.3 do MN RH 060 da CAIXA dispõe que: "É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"? 2. Por qual motivo este e. TRT entendeu por inaplicável a aludida cláusula para justificar a condenação da CAIXA? Como tal entendimento não viola o disposto no art. 114 do Código Civil?" (fl. 7407) (...) Consoante trechos destacados acima, a matéria foi devidamente analisada e fundamentada. No caso em apreço, a insurgência deduzida pela parte embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois se limita a demonstrar seu inconformismo com a decisão embargada, na medida em que quer alterar pela via estreita dos embargos declaratórios o entendimento adotado por este Colegiado. Ressalte-se que não há obrigação legal de manifestação expressa acerca dos julgados apresentados e indicados, pois mesmo que provenientes de Turmas ou da SDI-I do c. TST, não possuem caráter vinculante, já que não se enquadram no conceito de "precedente" mencionado no inciso VI do §1º do art. 489, do CPC (IN nº 39/2016 do TST, art. 15, I e II). A matéria suscitada foi devidamente analisada e fundamentada, observando-se o disposto nos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, II do CPC, não havendo a necessidade de fundamentação complementar. Por fim, também não subsiste o pretexto de necessidade de prequestionamento invocado para a oposição dos presentes embargos de declaração, pois já se consolidou há muito no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, adotada tese explícita sobre a matéria, não é necessário que o acórdão recorrido faça referência expressa a dispositivos legais para se ter por preenchido o pressuposto do prequestionamento e parte possa interpor o recurso de natureza extraordinária (Súmula 297, I, e OJ 118 da SDI-1, ambas do TST). Como os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão-somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistentes, consoante acima, o reexame da matéria pretendido pela parte embargante incabível, diante do caráter meramente integrativo desse remédio processual. Se a embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." A rejeição aos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, no tocante à pretensão de manifestação expressa da Turma acerca da existência de norma interna vedando a acumulação da parcela quebra de caixa com função de confiança implicou possível afronta direta e literal ao preceito constitucional, o que recomenda dar seguimento ao recurso para melhor exame. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): A Recorrente insurge-se contra o reconhecimento da possibilidade de cumulação da gratificação com a quebra de caixa. Alega que: "há vedação expressa da cumulação das verbas, conforme o item 3.5.3 do RH 060". Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: MARLENE GERHART PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id aa1b36c; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 22acd56). Representação processual regular (Id 8672880). Preparo inexigível (Id 6e1dcc4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 89 do TRT 4; Súmula nº 14 do TRT 8. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora pleiteia a condenação em diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais 2062 (VPGIP-TEMPO SERVIÇO) e 2092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇAO) implementadas pela estrutura salarial ESU 2008. Alega que os valores pagos a título de cargo comissionado/gratificação de função devem ser considerados no cálculo e que houve alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" afronta o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, o que não se admite, a teor do contido no artigo 468 da CLT. (...) No mesmo sentido, e mais recentemente, assim decidiu esta 4ª Turma nos autos 0000748-89-2023-5-09-0021, sob relatoria do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e minha revisão, cujo acórdão foi publicado em 13/08/2024. Com efeito, a verba 062 (2062 - VP - GIP - Tempo de serviço) deve ser calculada, segundo o item 3.3.1.9 da RH 115, da seguinte forma: (...) A verba 092 (2092 - VP - GIP/Sem salário + Função), por sua vez, segundo o item 3.3.1.7 é calculada da seguinte forma: (...) Obviamente, as referências regulamentares à "função comissionada" indicam que as verbas 2062 e 2092 incidiriam sobre as gratificações de função, que anteriormente eram denominadas de "FC" ou "função comissionada". (...) É certo que houve alteração da denominação dessas gratificações de função a partir do plano de cargos e salários de 1998, mas a verba "cargo comissionado" corresponde à antiga verba "função de confiança", por evidente equivalência semântica. Alterar a denominação de uma verba com a finalidade apenas de diminuir o valor de outras parcelas às quais os trabalhadores tinham direito adquirido configura fraude à lei, vedada no art. 468 da CLT, e com objetivo de indiretamente reduzir o salário, o que é constitucionalmente vedado, sendo que tal constatação, por si só, fulminaria eventual arguição de prescrição total nos termos da Súmula nº 294 do TST, já que não se está diante de alteração do pactuado, mas supressão salarial ilícita. É incontroverso que a Ré não tem incluído a verba "cargo comissionado" na base de cálculo da verba gratificação de incentivo à produtividade/gratificação (rubrica 2092) e da verba VP - GIP - Tempo de serviço (rubrica 2062), sendo evidente que a CEF tem descumprido a normativa RH 115. Não obstante isso, observa-se que a reclamante aderiu à ESU 2008 em 10/07/2008 (fl. 2295). No entendimento desta Turma, a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive quanto à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da Súmula 51, II, do TST. Nesse tocante, cita-se como razões de decidir o acórdão dos autos 0001050-41-2020-5-09-0016, sob relatoria do Desembargador Ricardo Bruel da Silveira, publicado em 17/03/2023, com os seguintes fundamentos: (...) No presente feito, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, pois, em se tratando de parcela de caráter salarial, a ausência de pagamento da diferença pretendida se posterga no tempo, havendo prejuízo mensal (art. 468 da CLT). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, não há prescrição das pretensões em comento, reconhecendo-se que incide na hipótese apenas a prescrição parcial já declarada na sentença recorrida. Com relação ao mérito, o tema é de conhecimento desta 4ª Turma que, em diversos processos envolvendo a mesma reclamada, firmou os seguintes entendimentos: 1. a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" vulnera o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Confira-se, nesse sentido, processo n. 000857-15-2017-5-09-0668, de relatoria do Exmo. Des. Célio Horst Waldraff, publicado em 06/09/2018. 2. a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 importa em renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive no que atine à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da diretriz da Súmula 51, II, do C. TST. Confira-se, nesse sentido, processo n. 0000476-81.2017.5.09.0029, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 17/6/2020. Esse segundo entendimento é aplicável ao caso em exame. Conforme admitido na petição inicial (fls. 23), o autor aderiu a estrutura salarial unificada 2008, circunstância que afasta o direito a diferenças salariais. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, como se observa no aresto a seguir transcrito: (...) Nesse sentido, foi a decisão proferida no RO 0001111-78.2019.5.09.0001, envolvendo a mesma reclamada e publicada em 5/11/2020, de minha relatoria. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da integração da verba "cargo comissionado" (rubrica 2055) na base de cálculo, mês a mês, das vantagens pessoais (rubricas 2092 e 2062) e reflexos" - grifou-se. Mais recentemente assim decidiu esta 4ª Turma também nos autos 0001179-60-2022-5-09-002, sob relatoria da Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, e revisão do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, cujo acórdão foi publicado em 28/05/2024. Assim também tem se posicionado a SDI-1 do c. TST, com grifos acrescidos: (...) Ainda, adverte-se que é de conhecimento deste Relator que as assinaturas de adesão à ESU/2008 se deram de forma eletrônica, na forma do documento de fl. 2295 (id. 20b7655), não havendo assinatura física. Corrobora a efetiva adesão da reclamante à ESU/2008 o fato de que no contracheque de fl. 2113 (id. 49dfa6) constar pagamento da indenização relativa à adesão à Estrutura Salarial Unificada, no valor de R$ 5.629,50, notadamente porque não é crível que a reclamante tenha recebido a indenização sem que tenha, de fato, aderido à ESU/2008, principalmente diante do princípio da boa-fé. Por fim, quanto à data consignada no cabeçalho do documento, é a data em que foi impressa, havendo inclusive indicação do usuário que o fez (C124830), não se referindo à data de adesão, como faz crer a parte autora. Logo, tendo em vista a adesão da parte autora à ESU 2008, inviável é a condenação pretendida. NEGA-SE PROVIMENTO." Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 619 da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a diretriz de que “a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST”: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Consoante jurisprudência firmada nesta Subseção, a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. A decisão embargada não desafia, portanto, recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porque assentada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-177-86.2015.5.06.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à Súmula do TST e de outros Regionais (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT3; A autora alega que as verbas “VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC” e “FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA” possuem natureza salarial, e devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Aduz que de acordo com o normativo interno da CEF, o adicional por tempo de serviço (ATS) é uma parcela que tem como base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. Assevera que a forma de contagem do ATS pela parte ré demonstra o intuito de fraudar os princípios legais da estabilidade econômica do trabalhador e o da irredutibilidade salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. O normativo interno RH 115, item 3.3.6, assim dispõe sobre a matéria: "3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Sobre as definições de salário padrão e complemento de salário padrão o mesmo normativo traz: "3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080." - destaquei À vista disto, constata-se que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o salário padrão, que corresponde ao valor fixado em tabela salarial correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos e Salários, rubrica 002 e complemento de salário padrão, pago como Gratificação do Cargo em Comissão de maior nível hierárquico exercido na Caixa, a ex-dirigente empregado, nomeado até 10.9.2002, os quais, consoante disposto na RH 80, correspondem aos ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA. Pela análise dos recibos salariais da parte autora, observa-se que ela recebia salário padrão (rubrica 0002) e também outras verbas de cunho salarial, entretanto, não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Direto Executivo e Diretor Jurídico da Caixa. Diante do acima exposto, constata-se que a gratificação de função (código 0275) e as vantagens pessoais recebidas pela parte autora (código 049) não consistem em "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido" cuja rubrica é 037, nos termos da RH 115, motivo pelo qual escorreita a sentença que indeferiu a pretensão ao argumento de que o cálculo da parcela já era feito de forma correta, com o ATS tendo como base de cálculo apenas o salário padrão. No mesmo sentido já decidiu esta 4ª Turma no acórdão proferido nos autos 0000649-81-2021-5-09-0024, de lavra da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão deste Relator, publicado em 19/6/2023: "(...) Embora a remuneração base do autor seja composta de outras verbas além do salário padrão, o ATS tem como base de cálculo apenas o salário padrão e, se for o caso, o complemento do salário padrão. O complemento do salário padrão, no entanto, é pago apenas aos empregados dirigentes, que de acordo com a RH 80 são os ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA, funções que não foram exercidas pelo recorrente. Ao contrário do que alega, a gratificação de função e as vantagens pessoais por ele recebidas não se incluem no conceito de "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido", nos termos da norma mencionada. Portanto, no caso do autor, o ATS deve ser computado somente com base no seu salário padrão, não sendo devidas as diferenças pretendidas. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao pleito." (destaquei) Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 7º, caput, da CF) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados e contrariedade à Súmula TST. As alegadas divergências com o IUJ 0010091-53.2017.5.03.0000 e a Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT da 3ª Região não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT3 e TRT18 e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor alega ser pacífico o entendimento de que o Auxílio Alimentação pago desde a admissão (1990) e antes da adesão do empregador ao PAT (1991) tem natureza salarial. Aduz que a inscrição posterior da empresa no PAT não permite a alteração lesiva de cláusulas contratuais já existentes entre as partes. Fundamentos do acórdão recorrido: "A natureza jurídica do auxílio-alimentação não constitui direito trabalhista absolutamente indisponível. Em decorrência, pode ser objeto de negociações entre entes coletivos, em atenção ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Com isso, válidas as disposições coletivas, vigentes durante o período imprescrito, que estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (fl. 1013): ACT 2011/2012 CLÁUSULA - 7 AUXÍLIO REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO A CAIXA concederá auxílio refeição / alimentação aos seus empregados no valor mensal de R$ 435,16 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) sob a forma de créditos eletrônicos. [...] Parágrafo segundo- O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos. Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990. Nesse sentido o decidido nos autos 0001693-65-2017-5-09-0028, publicado em 18.06.2022, da lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Em regra, o auxílio alimentação tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 458 da CLT e Súmula 241 do TST. O reclamante foi admitido na CAIXA em 26/04/1989, ocasião em que a reclamada já possuía Acordo Coletivo de Trabalho e o benefício era pago consoante valores e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos vigentes, em anexo, que são cristalinos ao estabelecer a natureza indenizatória dos benefícios em questão. Assim, tem-se que o acordo coletivo de 1987/1988 efetivamente já estabelecera, de forma expressa, o "caráter indenizatório" do referido benefício, dispondo que não seria considerado como verba salarial "para quaisquer efeitos" (cl. 5ª, § 2º), tendo sido tal disposição reiterada nos acordos dos anos seguintes. Mantenho. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão: "Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278616336

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000859-70.2022.5.09.0195

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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FRANCO ANDREY FICAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONIZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ HARMI HINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERHART E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2329d4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 - 4ª Turma Recorrente: 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente: 2. MARLENE GERHART Recorrido: MARLENE GERHART Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id f526977; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id f3aff43). Representação processual regular (Id c6d4eb0). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1f6c4ec: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ida469501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma não analisou a tese defensiva e os documentos probatórios apresentados que demonstram a existência de norma empresarial interna que veda a cumulação entre as parcela quebra de caixa e a gratificação de função, não reproduzindo o teor do item 3.5.3 do RH 060. Fundamentos do acórdão recorrido: "2.1.4 Quebra de caixa Conforme consta do quadro constante da contestação da reclamada, à fl. 1636, a reclamante atua na função de Caixa desde 1º/1/1998. Esta 4ª Turma tem entendimento consolidado acerca do tema, tendo se pronunciado, por exemplo, nos autos 0001600-19-2017-5-09-0670, cujo acórdão foi publicado em 14.03.2024, sob lavra do Exmo Des. Ricardo Bruel da Silveira e revisão deste Relator, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Este Colegiado pacificou entendimento no sentido de que a "quebra de caixa" e a "gratificação de função de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" dos empregados da CEF têm finalidades específicas, não se confundindo entre si. A "quebra de caixa" é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa enquanto a "gratificação de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" à maior responsabilidade do cargo. A par disto, por serem parcelas distintas, esta 4ª Turma fixou o entendimento de que a cumulação pretendida pela autora revela-se juridicamente possível. Reafirme-se que a matéria controvertida é de amplo conhecimento desta 4ª Turma. Este Colegiado já se manifestou à respeito do tema, em precedente envolvendo a mesma reclamada, ROT n.º 0001921-14-2017-5-09-0069, Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther, DEJT 13/12/2019, a quem peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, in verbis: "(...) Desempenhando a autora a função comissionada efetiva de caixa no período contratual imprescrito até 29/06/2015, respondia por eventuais diferenças de caixa, fazendo jus, portanto, ao recebimento da gratificação de quebra de caixa pleiteada. Com efeito, durante o referido período, houve a transferência à trabalhadora do risco do empreendimento, uma vez que lhe foi atribuída a responsabilidade por eventuais diferenças em seu caixa sem a devida contraprestação, dada a vedação assim contida no art. 2º, caput, da CLT. A jurisprudência do TST tem corroborado com a possibilidade de acúmulo do adicional de quebra de caixa e a inerente ao cargo de caixa executivo, uma vez que suas finalidades são diversas. De fato, enquanto a gratificação de função tem por objetivo remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado, o adicional de quebra de caixa visa a cobrir eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes. Com efeito, o fato gerador da referida verba é o exercício das atribuições correspondentes, como movimentar numerário, fazer autenticação, entre outras atividades que a prova produzida nos autos demonstrou que eram desempenhadas pelo autor. (...) Ademais, conforme observado na sentença, a verba "quebra de caixa" continuou prevista nos regulamentos internos posteriores da ré, inclusive com estipulação expressa no sentido de que poderia ser cumulada com a percepção da gratificação de cargo em comissão (recebimento do salário da função acrescido de um adicional específico referente à quebra de caixa), consoante se infere do item 8 do RH 053 005, vigente a partir de 11/07/2013, bem como do item 8.4 do RH 053 002, vigente a partir de 03/10/2008 ("8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título.", fl. 07 do id-56fdd66). (...) Nesse contexto, a reclamante, exercente do cargo de "Caixa Executivo", faz jus ao recebimento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da "gratificação de função/comissão" por exercício de função comissionada já auferido pelo desempenho da função de caixa. Acresça-se que, a par da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos. Esse entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado na Súmula nº 247 do TST: (...) Isso exposto, dou provimento ao apelo da reclamante, para: (i) condenar a reclamada ao pagamento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da gratificação/adicional já auferido pelo desempenho da função de caixa executivo; (ii) a condenação compreende todo o período imprescrito; (iii) a parcela será devida exclusivamente nos períodos e enquanto a autora desempenhar a função de "Caixa PV/Caixa Executivo/Caixa", não se cogitando no recebimento da parcela se autora vier a exercer outra função; (iv) o valor da parcela será aquele fixado nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT¿s) da categoria bancária, sendo inaplicáveis, consoante o entendimento deste Colegiado, a aplicação de normas internas da empresa, referentes a período contratual fulminado pela prescrição quinquenal, ainda que mais benéficas; (v) as normas coletivas da categoria devem ser encartadas aos autos por ocasião da liquidação de sentença, para apuração do valor da parcela; (vi) a par da natureza salarial da "quebra de caixa", repercute em férias + 1/3, 13º salários, FGTS (8%), horas extras quitadas nas fichas financeiras e deferidas nesta ação, nos limites do pedido; (viii) determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias ao plano de previdência de entidade privada dos empregados da reclamada, incidentes sobre a parcela deferida; (ix) indevidos reflexos em repousos semanais remunerados, eis que se trata de parcela fixa mensal estabelecida em norma coletiva, que já remunera os respectivos repousos (Súmula n.º 225 do TST, em analogia); (x) por conseguinte, não se cogita em repercussões da parcela em repousos semanais remunerados e, com estes, nos demais consectários legais (Súmula nº 20, TRT9); (xi) indevidos os reflexos em adicional por tempo de serviço, considerando que a base de cálculo de tal rubrica é o salário padrão, acrescido da CTVA (item 3.3.6.2, norma interna RH 115); (xii) eventuais descontos salariais nas fichas financeiras da autora, por diferenças de caixa, devem ser deduzidos da condenação, pelo critério global, com o escopo de evitar o enriquecimento ilícito. Assim, devido o pagamento à autora da parcela quebra de caixa, observando-se o período imprescrito, que deve gerar reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. O pagamento deve perdurar enquanto se verificar a mesma situação fática ensejadora do pagamento. Esse é o entendimento do C. TST: (...) Nesse sentido decidiu esta Turma nos autos 0000838-33.2019.5.09.0411, acórdão publicado em 18.05.2022, de lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther. Quanto ao valor, decidiu-se nos mesmos autos, que "A parcela deverá ser calculada com base nos valores estabelecidos nos regulamentos internos da reclamada, com os reajustes previstos em instrumentos coletivos, desde a data de sua edição, desde que seja condição mais benéfica à autora". No mesmo sentido decidiu-se nos autos 0000431-72-2022-5-09-0071, acórdão publicado em 13.04.2023, de lavra do Exmo Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. DÁ-SE PROVIMENTO para deferir à autora o pagamento da verba quebra de caixa, parcelas vencidas (observado o período imprescrito) e vincendas enquanto perdurar a situação fática, com reflexos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "2.1.1 Quebra de caixa. Omissão quanto à norma regulamentar que veda expressamente a cumulação da parcela. Precedentes do c. TST A embargante apontando existir omissão no r. julgado porque não teria havido análise quanto à norma regulamentar que expressamente veda a cumulação de quebra de caixa com a gratificação de função, aduzindo que oito turmas do c. TST decidem pela impossibilidade de cumulação. Pede que "[...] seja sanada a omissão do julgado para que se esclareça: 1. A cláusula 3.5.3 do MN RH 060 da CAIXA dispõe que: "É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"? 2. Por qual motivo este e. TRT entendeu por inaplicável a aludida cláusula para justificar a condenação da CAIXA? Como tal entendimento não viola o disposto no art. 114 do Código Civil?" (fl. 7407) (...) Consoante trechos destacados acima, a matéria foi devidamente analisada e fundamentada. No caso em apreço, a insurgência deduzida pela parte embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois se limita a demonstrar seu inconformismo com a decisão embargada, na medida em que quer alterar pela via estreita dos embargos declaratórios o entendimento adotado por este Colegiado. Ressalte-se que não há obrigação legal de manifestação expressa acerca dos julgados apresentados e indicados, pois mesmo que provenientes de Turmas ou da SDI-I do c. TST, não possuem caráter vinculante, já que não se enquadram no conceito de "precedente" mencionado no inciso VI do §1º do art. 489, do CPC (IN nº 39/2016 do TST, art. 15, I e II). A matéria suscitada foi devidamente analisada e fundamentada, observando-se o disposto nos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, II do CPC, não havendo a necessidade de fundamentação complementar. Por fim, também não subsiste o pretexto de necessidade de prequestionamento invocado para a oposição dos presentes embargos de declaração, pois já se consolidou há muito no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, adotada tese explícita sobre a matéria, não é necessário que o acórdão recorrido faça referência expressa a dispositivos legais para se ter por preenchido o pressuposto do prequestionamento e parte possa interpor o recurso de natureza extraordinária (Súmula 297, I, e OJ 118 da SDI-1, ambas do TST). Como os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão-somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistentes, consoante acima, o reexame da matéria pretendido pela parte embargante incabível, diante do caráter meramente integrativo desse remédio processual. Se a embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." A rejeição aos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, no tocante à pretensão de manifestação expressa da Turma acerca da existência de norma interna vedando a acumulação da parcela quebra de caixa com função de confiança implicou possível afronta direta e literal ao preceito constitucional, o que recomenda dar seguimento ao recurso para melhor exame. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): A Recorrente insurge-se contra o reconhecimento da possibilidade de cumulação da gratificação com a quebra de caixa. Alega que: "há vedação expressa da cumulação das verbas, conforme o item 3.5.3 do RH 060". Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: MARLENE GERHART PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id aa1b36c; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 22acd56). Representação processual regular (Id 8672880). Preparo inexigível (Id 6e1dcc4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 89 do TRT 4; Súmula nº 14 do TRT 8. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora pleiteia a condenação em diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais 2062 (VPGIP-TEMPO SERVIÇO) e 2092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇAO) implementadas pela estrutura salarial ESU 2008. Alega que os valores pagos a título de cargo comissionado/gratificação de função devem ser considerados no cálculo e que houve alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" afronta o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, o que não se admite, a teor do contido no artigo 468 da CLT. (...) No mesmo sentido, e mais recentemente, assim decidiu esta 4ª Turma nos autos 0000748-89-2023-5-09-0021, sob relatoria do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e minha revisão, cujo acórdão foi publicado em 13/08/2024. Com efeito, a verba 062 (2062 - VP - GIP - Tempo de serviço) deve ser calculada, segundo o item 3.3.1.9 da RH 115, da seguinte forma: (...) A verba 092 (2092 - VP - GIP/Sem salário + Função), por sua vez, segundo o item 3.3.1.7 é calculada da seguinte forma: (...) Obviamente, as referências regulamentares à "função comissionada" indicam que as verbas 2062 e 2092 incidiriam sobre as gratificações de função, que anteriormente eram denominadas de "FC" ou "função comissionada". (...) É certo que houve alteração da denominação dessas gratificações de função a partir do plano de cargos e salários de 1998, mas a verba "cargo comissionado" corresponde à antiga verba "função de confiança", por evidente equivalência semântica. Alterar a denominação de uma verba com a finalidade apenas de diminuir o valor de outras parcelas às quais os trabalhadores tinham direito adquirido configura fraude à lei, vedada no art. 468 da CLT, e com objetivo de indiretamente reduzir o salário, o que é constitucionalmente vedado, sendo que tal constatação, por si só, fulminaria eventual arguição de prescrição total nos termos da Súmula nº 294 do TST, já que não se está diante de alteração do pactuado, mas supressão salarial ilícita. É incontroverso que a Ré não tem incluído a verba "cargo comissionado" na base de cálculo da verba gratificação de incentivo à produtividade/gratificação (rubrica 2092) e da verba VP - GIP - Tempo de serviço (rubrica 2062), sendo evidente que a CEF tem descumprido a normativa RH 115. Não obstante isso, observa-se que a reclamante aderiu à ESU 2008 em 10/07/2008 (fl. 2295). No entendimento desta Turma, a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive quanto à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da Súmula 51, II, do TST. Nesse tocante, cita-se como razões de decidir o acórdão dos autos 0001050-41-2020-5-09-0016, sob relatoria do Desembargador Ricardo Bruel da Silveira, publicado em 17/03/2023, com os seguintes fundamentos: (...) No presente feito, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, pois, em se tratando de parcela de caráter salarial, a ausência de pagamento da diferença pretendida se posterga no tempo, havendo prejuízo mensal (art. 468 da CLT). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, não há prescrição das pretensões em comento, reconhecendo-se que incide na hipótese apenas a prescrição parcial já declarada na sentença recorrida. Com relação ao mérito, o tema é de conhecimento desta 4ª Turma que, em diversos processos envolvendo a mesma reclamada, firmou os seguintes entendimentos: 1. a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" vulnera o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Confira-se, nesse sentido, processo n. 000857-15-2017-5-09-0668, de relatoria do Exmo. Des. Célio Horst Waldraff, publicado em 06/09/2018. 2. a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 importa em renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive no que atine à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da diretriz da Súmula 51, II, do C. TST. Confira-se, nesse sentido, processo n. 0000476-81.2017.5.09.0029, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 17/6/2020. Esse segundo entendimento é aplicável ao caso em exame. Conforme admitido na petição inicial (fls. 23), o autor aderiu a estrutura salarial unificada 2008, circunstância que afasta o direito a diferenças salariais. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, como se observa no aresto a seguir transcrito: (...) Nesse sentido, foi a decisão proferida no RO 0001111-78.2019.5.09.0001, envolvendo a mesma reclamada e publicada em 5/11/2020, de minha relatoria. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da integração da verba "cargo comissionado" (rubrica 2055) na base de cálculo, mês a mês, das vantagens pessoais (rubricas 2092 e 2062) e reflexos" - grifou-se. Mais recentemente assim decidiu esta 4ª Turma também nos autos 0001179-60-2022-5-09-002, sob relatoria da Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, e revisão do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, cujo acórdão foi publicado em 28/05/2024. Assim também tem se posicionado a SDI-1 do c. TST, com grifos acrescidos: (...) Ainda, adverte-se que é de conhecimento deste Relator que as assinaturas de adesão à ESU/2008 se deram de forma eletrônica, na forma do documento de fl. 2295 (id. 20b7655), não havendo assinatura física. Corrobora a efetiva adesão da reclamante à ESU/2008 o fato de que no contracheque de fl. 2113 (id. 49dfa6) constar pagamento da indenização relativa à adesão à Estrutura Salarial Unificada, no valor de R$ 5.629,50, notadamente porque não é crível que a reclamante tenha recebido a indenização sem que tenha, de fato, aderido à ESU/2008, principalmente diante do princípio da boa-fé. Por fim, quanto à data consignada no cabeçalho do documento, é a data em que foi impressa, havendo inclusive indicação do usuário que o fez (C124830), não se referindo à data de adesão, como faz crer a parte autora. Logo, tendo em vista a adesão da parte autora à ESU 2008, inviável é a condenação pretendida. NEGA-SE PROVIMENTO." Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 619 da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a diretriz de que “a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST”: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Consoante jurisprudência firmada nesta Subseção, a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. A decisão embargada não desafia, portanto, recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porque assentada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-177-86.2015.5.06.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à Súmula do TST e de outros Regionais (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT3; A autora alega que as verbas “VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC” e “FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA” possuem natureza salarial, e devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Aduz que de acordo com o normativo interno da CEF, o adicional por tempo de serviço (ATS) é uma parcela que tem como base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. Assevera que a forma de contagem do ATS pela parte ré demonstra o intuito de fraudar os princípios legais da estabilidade econômica do trabalhador e o da irredutibilidade salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. O normativo interno RH 115, item 3.3.6, assim dispõe sobre a matéria: "3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Sobre as definições de salário padrão e complemento de salário padrão o mesmo normativo traz: "3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080." - destaquei À vista disto, constata-se que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o salário padrão, que corresponde ao valor fixado em tabela salarial correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos e Salários, rubrica 002 e complemento de salário padrão, pago como Gratificação do Cargo em Comissão de maior nível hierárquico exercido na Caixa, a ex-dirigente empregado, nomeado até 10.9.2002, os quais, consoante disposto na RH 80, correspondem aos ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA. Pela análise dos recibos salariais da parte autora, observa-se que ela recebia salário padrão (rubrica 0002) e também outras verbas de cunho salarial, entretanto, não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Direto Executivo e Diretor Jurídico da Caixa. Diante do acima exposto, constata-se que a gratificação de função (código 0275) e as vantagens pessoais recebidas pela parte autora (código 049) não consistem em "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido" cuja rubrica é 037, nos termos da RH 115, motivo pelo qual escorreita a sentença que indeferiu a pretensão ao argumento de que o cálculo da parcela já era feito de forma correta, com o ATS tendo como base de cálculo apenas o salário padrão. No mesmo sentido já decidiu esta 4ª Turma no acórdão proferido nos autos 0000649-81-2021-5-09-0024, de lavra da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão deste Relator, publicado em 19/6/2023: "(...) Embora a remuneração base do autor seja composta de outras verbas além do salário padrão, o ATS tem como base de cálculo apenas o salário padrão e, se for o caso, o complemento do salário padrão. O complemento do salário padrão, no entanto, é pago apenas aos empregados dirigentes, que de acordo com a RH 80 são os ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA, funções que não foram exercidas pelo recorrente. Ao contrário do que alega, a gratificação de função e as vantagens pessoais por ele recebidas não se incluem no conceito de "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido", nos termos da norma mencionada. Portanto, no caso do autor, o ATS deve ser computado somente com base no seu salário padrão, não sendo devidas as diferenças pretendidas. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao pleito." (destaquei) Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 7º, caput, da CF) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados e contrariedade à Súmula TST. As alegadas divergências com o IUJ 0010091-53.2017.5.03.0000 e a Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT da 3ª Região não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT3 e TRT18 e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor alega ser pacífico o entendimento de que o Auxílio Alimentação pago desde a admissão (1990) e antes da adesão do empregador ao PAT (1991) tem natureza salarial. Aduz que a inscrição posterior da empresa no PAT não permite a alteração lesiva de cláusulas contratuais já existentes entre as partes. Fundamentos do acórdão recorrido: "A natureza jurídica do auxílio-alimentação não constitui direito trabalhista absolutamente indisponível. Em decorrência, pode ser objeto de negociações entre entes coletivos, em atenção ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Com isso, válidas as disposições coletivas, vigentes durante o período imprescrito, que estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (fl. 1013): ACT 2011/2012 CLÁUSULA - 7 AUXÍLIO REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO A CAIXA concederá auxílio refeição / alimentação aos seus empregados no valor mensal de R$ 435,16 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) sob a forma de créditos eletrônicos. [...] Parágrafo segundo- O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos. Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990. Nesse sentido o decidido nos autos 0001693-65-2017-5-09-0028, publicado em 18.06.2022, da lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Em regra, o auxílio alimentação tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 458 da CLT e Súmula 241 do TST. O reclamante foi admitido na CAIXA em 26/04/1989, ocasião em que a reclamada já possuía Acordo Coletivo de Trabalho e o benefício era pago consoante valores e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos vigentes, em anexo, que são cristalinos ao estabelecer a natureza indenizatória dos benefícios em questão. Assim, tem-se que o acordo coletivo de 1987/1988 efetivamente já estabelecera, de forma expressa, o "caráter indenizatório" do referido benefício, dispondo que não seria considerado como verba salarial "para quaisquer efeitos" (cl. 5ª, § 2º), tendo sido tal disposição reiterada nos acordos dos anos seguintes. Mantenho. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão: "Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE GERHART

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278616399

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000859-70.2022.5.09.0195

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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FRANCO ANDREY FICAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONIZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

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ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ HARMI HINO

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERHART E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2329d4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 - 4ª Turma Recorrente: 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente: 2. MARLENE GERHART Recorrido: MARLENE GERHART Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id f526977; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id f3aff43). Representação processual regular (Id c6d4eb0). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1f6c4ec: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ida469501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma não analisou a tese defensiva e os documentos probatórios apresentados que demonstram a existência de norma empresarial interna que veda a cumulação entre as parcela quebra de caixa e a gratificação de função, não reproduzindo o teor do item 3.5.3 do RH 060. Fundamentos do acórdão recorrido: "2.1.4 Quebra de caixa Conforme consta do quadro constante da contestação da reclamada, à fl. 1636, a reclamante atua na função de Caixa desde 1º/1/1998. Esta 4ª Turma tem entendimento consolidado acerca do tema, tendo se pronunciado, por exemplo, nos autos 0001600-19-2017-5-09-0670, cujo acórdão foi publicado em 14.03.2024, sob lavra do Exmo Des. Ricardo Bruel da Silveira e revisão deste Relator, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Este Colegiado pacificou entendimento no sentido de que a "quebra de caixa" e a "gratificação de função de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" dos empregados da CEF têm finalidades específicas, não se confundindo entre si. A "quebra de caixa" é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa enquanto a "gratificação de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" à maior responsabilidade do cargo. A par disto, por serem parcelas distintas, esta 4ª Turma fixou o entendimento de que a cumulação pretendida pela autora revela-se juridicamente possível. Reafirme-se que a matéria controvertida é de amplo conhecimento desta 4ª Turma. Este Colegiado já se manifestou à respeito do tema, em precedente envolvendo a mesma reclamada, ROT n.º 0001921-14-2017-5-09-0069, Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther, DEJT 13/12/2019, a quem peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, in verbis: "(...) Desempenhando a autora a função comissionada efetiva de caixa no período contratual imprescrito até 29/06/2015, respondia por eventuais diferenças de caixa, fazendo jus, portanto, ao recebimento da gratificação de quebra de caixa pleiteada. Com efeito, durante o referido período, houve a transferência à trabalhadora do risco do empreendimento, uma vez que lhe foi atribuída a responsabilidade por eventuais diferenças em seu caixa sem a devida contraprestação, dada a vedação assim contida no art. 2º, caput, da CLT. A jurisprudência do TST tem corroborado com a possibilidade de acúmulo do adicional de quebra de caixa e a inerente ao cargo de caixa executivo, uma vez que suas finalidades são diversas. De fato, enquanto a gratificação de função tem por objetivo remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado, o adicional de quebra de caixa visa a cobrir eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes. Com efeito, o fato gerador da referida verba é o exercício das atribuições correspondentes, como movimentar numerário, fazer autenticação, entre outras atividades que a prova produzida nos autos demonstrou que eram desempenhadas pelo autor. (...) Ademais, conforme observado na sentença, a verba "quebra de caixa" continuou prevista nos regulamentos internos posteriores da ré, inclusive com estipulação expressa no sentido de que poderia ser cumulada com a percepção da gratificação de cargo em comissão (recebimento do salário da função acrescido de um adicional específico referente à quebra de caixa), consoante se infere do item 8 do RH 053 005, vigente a partir de 11/07/2013, bem como do item 8.4 do RH 053 002, vigente a partir de 03/10/2008 ("8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título.", fl. 07 do id-56fdd66). (...) Nesse contexto, a reclamante, exercente do cargo de "Caixa Executivo", faz jus ao recebimento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da "gratificação de função/comissão" por exercício de função comissionada já auferido pelo desempenho da função de caixa. Acresça-se que, a par da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos. Esse entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado na Súmula nº 247 do TST: (...) Isso exposto, dou provimento ao apelo da reclamante, para: (i) condenar a reclamada ao pagamento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da gratificação/adicional já auferido pelo desempenho da função de caixa executivo; (ii) a condenação compreende todo o período imprescrito; (iii) a parcela será devida exclusivamente nos períodos e enquanto a autora desempenhar a função de "Caixa PV/Caixa Executivo/Caixa", não se cogitando no recebimento da parcela se autora vier a exercer outra função; (iv) o valor da parcela será aquele fixado nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT¿s) da categoria bancária, sendo inaplicáveis, consoante o entendimento deste Colegiado, a aplicação de normas internas da empresa, referentes a período contratual fulminado pela prescrição quinquenal, ainda que mais benéficas; (v) as normas coletivas da categoria devem ser encartadas aos autos por ocasião da liquidação de sentença, para apuração do valor da parcela; (vi) a par da natureza salarial da "quebra de caixa", repercute em férias + 1/3, 13º salários, FGTS (8%), horas extras quitadas nas fichas financeiras e deferidas nesta ação, nos limites do pedido; (viii) determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias ao plano de previdência de entidade privada dos empregados da reclamada, incidentes sobre a parcela deferida; (ix) indevidos reflexos em repousos semanais remunerados, eis que se trata de parcela fixa mensal estabelecida em norma coletiva, que já remunera os respectivos repousos (Súmula n.º 225 do TST, em analogia); (x) por conseguinte, não se cogita em repercussões da parcela em repousos semanais remunerados e, com estes, nos demais consectários legais (Súmula nº 20, TRT9); (xi) indevidos os reflexos em adicional por tempo de serviço, considerando que a base de cálculo de tal rubrica é o salário padrão, acrescido da CTVA (item 3.3.6.2, norma interna RH 115); (xii) eventuais descontos salariais nas fichas financeiras da autora, por diferenças de caixa, devem ser deduzidos da condenação, pelo critério global, com o escopo de evitar o enriquecimento ilícito. Assim, devido o pagamento à autora da parcela quebra de caixa, observando-se o período imprescrito, que deve gerar reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. O pagamento deve perdurar enquanto se verificar a mesma situação fática ensejadora do pagamento. Esse é o entendimento do C. TST: (...) Nesse sentido decidiu esta Turma nos autos 0000838-33.2019.5.09.0411, acórdão publicado em 18.05.2022, de lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther. Quanto ao valor, decidiu-se nos mesmos autos, que "A parcela deverá ser calculada com base nos valores estabelecidos nos regulamentos internos da reclamada, com os reajustes previstos em instrumentos coletivos, desde a data de sua edição, desde que seja condição mais benéfica à autora". No mesmo sentido decidiu-se nos autos 0000431-72-2022-5-09-0071, acórdão publicado em 13.04.2023, de lavra do Exmo Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. DÁ-SE PROVIMENTO para deferir à autora o pagamento da verba quebra de caixa, parcelas vencidas (observado o período imprescrito) e vincendas enquanto perdurar a situação fática, com reflexos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "2.1.1 Quebra de caixa. Omissão quanto à norma regulamentar que veda expressamente a cumulação da parcela. Precedentes do c. TST A embargante apontando existir omissão no r. julgado porque não teria havido análise quanto à norma regulamentar que expressamente veda a cumulação de quebra de caixa com a gratificação de função, aduzindo que oito turmas do c. TST decidem pela impossibilidade de cumulação. Pede que "[...] seja sanada a omissão do julgado para que se esclareça: 1. A cláusula 3.5.3 do MN RH 060 da CAIXA dispõe que: "É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"? 2. Por qual motivo este e. TRT entendeu por inaplicável a aludida cláusula para justificar a condenação da CAIXA? Como tal entendimento não viola o disposto no art. 114 do Código Civil?" (fl. 7407) (...) Consoante trechos destacados acima, a matéria foi devidamente analisada e fundamentada. No caso em apreço, a insurgência deduzida pela parte embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois se limita a demonstrar seu inconformismo com a decisão embargada, na medida em que quer alterar pela via estreita dos embargos declaratórios o entendimento adotado por este Colegiado. Ressalte-se que não há obrigação legal de manifestação expressa acerca dos julgados apresentados e indicados, pois mesmo que provenientes de Turmas ou da SDI-I do c. TST, não possuem caráter vinculante, já que não se enquadram no conceito de "precedente" mencionado no inciso VI do §1º do art. 489, do CPC (IN nº 39/2016 do TST, art. 15, I e II). A matéria suscitada foi devidamente analisada e fundamentada, observando-se o disposto nos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, II do CPC, não havendo a necessidade de fundamentação complementar. Por fim, também não subsiste o pretexto de necessidade de prequestionamento invocado para a oposição dos presentes embargos de declaração, pois já se consolidou há muito no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, adotada tese explícita sobre a matéria, não é necessário que o acórdão recorrido faça referência expressa a dispositivos legais para se ter por preenchido o pressuposto do prequestionamento e parte possa interpor o recurso de natureza extraordinária (Súmula 297, I, e OJ 118 da SDI-1, ambas do TST). Como os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão-somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistentes, consoante acima, o reexame da matéria pretendido pela parte embargante incabível, diante do caráter meramente integrativo desse remédio processual. Se a embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." A rejeição aos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, no tocante à pretensão de manifestação expressa da Turma acerca da existência de norma interna vedando a acumulação da parcela quebra de caixa com função de confiança implicou possível afronta direta e literal ao preceito constitucional, o que recomenda dar seguimento ao recurso para melhor exame. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): A Recorrente insurge-se contra o reconhecimento da possibilidade de cumulação da gratificação com a quebra de caixa. Alega que: "há vedação expressa da cumulação das verbas, conforme o item 3.5.3 do RH 060". Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: MARLENE GERHART PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id aa1b36c; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 22acd56). Representação processual regular (Id 8672880). Preparo inexigível (Id 6e1dcc4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 89 do TRT 4; Súmula nº 14 do TRT 8. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora pleiteia a condenação em diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais 2062 (VPGIP-TEMPO SERVIÇO) e 2092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇAO) implementadas pela estrutura salarial ESU 2008. Alega que os valores pagos a título de cargo comissionado/gratificação de função devem ser considerados no cálculo e que houve alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" afronta o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, o que não se admite, a teor do contido no artigo 468 da CLT. (...) No mesmo sentido, e mais recentemente, assim decidiu esta 4ª Turma nos autos 0000748-89-2023-5-09-0021, sob relatoria do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e minha revisão, cujo acórdão foi publicado em 13/08/2024. Com efeito, a verba 062 (2062 - VP - GIP - Tempo de serviço) deve ser calculada, segundo o item 3.3.1.9 da RH 115, da seguinte forma: (...) A verba 092 (2092 - VP - GIP/Sem salário + Função), por sua vez, segundo o item 3.3.1.7 é calculada da seguinte forma: (...) Obviamente, as referências regulamentares à "função comissionada" indicam que as verbas 2062 e 2092 incidiriam sobre as gratificações de função, que anteriormente eram denominadas de "FC" ou "função comissionada". (...) É certo que houve alteração da denominação dessas gratificações de função a partir do plano de cargos e salários de 1998, mas a verba "cargo comissionado" corresponde à antiga verba "função de confiança", por evidente equivalência semântica. Alterar a denominação de uma verba com a finalidade apenas de diminuir o valor de outras parcelas às quais os trabalhadores tinham direito adquirido configura fraude à lei, vedada no art. 468 da CLT, e com objetivo de indiretamente reduzir o salário, o que é constitucionalmente vedado, sendo que tal constatação, por si só, fulminaria eventual arguição de prescrição total nos termos da Súmula nº 294 do TST, já que não se está diante de alteração do pactuado, mas supressão salarial ilícita. É incontroverso que a Ré não tem incluído a verba "cargo comissionado" na base de cálculo da verba gratificação de incentivo à produtividade/gratificação (rubrica 2092) e da verba VP - GIP - Tempo de serviço (rubrica 2062), sendo evidente que a CEF tem descumprido a normativa RH 115. Não obstante isso, observa-se que a reclamante aderiu à ESU 2008 em 10/07/2008 (fl. 2295). No entendimento desta Turma, a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive quanto à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da Súmula 51, II, do TST. Nesse tocante, cita-se como razões de decidir o acórdão dos autos 0001050-41-2020-5-09-0016, sob relatoria do Desembargador Ricardo Bruel da Silveira, publicado em 17/03/2023, com os seguintes fundamentos: (...) No presente feito, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, pois, em se tratando de parcela de caráter salarial, a ausência de pagamento da diferença pretendida se posterga no tempo, havendo prejuízo mensal (art. 468 da CLT). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, não há prescrição das pretensões em comento, reconhecendo-se que incide na hipótese apenas a prescrição parcial já declarada na sentença recorrida. Com relação ao mérito, o tema é de conhecimento desta 4ª Turma que, em diversos processos envolvendo a mesma reclamada, firmou os seguintes entendimentos: 1. a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" vulnera o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Confira-se, nesse sentido, processo n. 000857-15-2017-5-09-0668, de relatoria do Exmo. Des. Célio Horst Waldraff, publicado em 06/09/2018. 2. a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 importa em renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive no que atine à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da diretriz da Súmula 51, II, do C. TST. Confira-se, nesse sentido, processo n. 0000476-81.2017.5.09.0029, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 17/6/2020. Esse segundo entendimento é aplicável ao caso em exame. Conforme admitido na petição inicial (fls. 23), o autor aderiu a estrutura salarial unificada 2008, circunstância que afasta o direito a diferenças salariais. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, como se observa no aresto a seguir transcrito: (...) Nesse sentido, foi a decisão proferida no RO 0001111-78.2019.5.09.0001, envolvendo a mesma reclamada e publicada em 5/11/2020, de minha relatoria. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da integração da verba "cargo comissionado" (rubrica 2055) na base de cálculo, mês a mês, das vantagens pessoais (rubricas 2092 e 2062) e reflexos" - grifou-se. Mais recentemente assim decidiu esta 4ª Turma também nos autos 0001179-60-2022-5-09-002, sob relatoria da Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, e revisão do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, cujo acórdão foi publicado em 28/05/2024. Assim também tem se posicionado a SDI-1 do c. TST, com grifos acrescidos: (...) Ainda, adverte-se que é de conhecimento deste Relator que as assinaturas de adesão à ESU/2008 se deram de forma eletrônica, na forma do documento de fl. 2295 (id. 20b7655), não havendo assinatura física. Corrobora a efetiva adesão da reclamante à ESU/2008 o fato de que no contracheque de fl. 2113 (id. 49dfa6) constar pagamento da indenização relativa à adesão à Estrutura Salarial Unificada, no valor de R$ 5.629,50, notadamente porque não é crível que a reclamante tenha recebido a indenização sem que tenha, de fato, aderido à ESU/2008, principalmente diante do princípio da boa-fé. Por fim, quanto à data consignada no cabeçalho do documento, é a data em que foi impressa, havendo inclusive indicação do usuário que o fez (C124830), não se referindo à data de adesão, como faz crer a parte autora. Logo, tendo em vista a adesão da parte autora à ESU 2008, inviável é a condenação pretendida. NEGA-SE PROVIMENTO." Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 619 da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a diretriz de que “a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST”: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Consoante jurisprudência firmada nesta Subseção, a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. A decisão embargada não desafia, portanto, recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porque assentada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-177-86.2015.5.06.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à Súmula do TST e de outros Regionais (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT3; A autora alega que as verbas “VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC” e “FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA” possuem natureza salarial, e devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Aduz que de acordo com o normativo interno da CEF, o adicional por tempo de serviço (ATS) é uma parcela que tem como base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. Assevera que a forma de contagem do ATS pela parte ré demonstra o intuito de fraudar os princípios legais da estabilidade econômica do trabalhador e o da irredutibilidade salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. O normativo interno RH 115, item 3.3.6, assim dispõe sobre a matéria: "3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Sobre as definições de salário padrão e complemento de salário padrão o mesmo normativo traz: "3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080." - destaquei À vista disto, constata-se que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o salário padrão, que corresponde ao valor fixado em tabela salarial correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos e Salários, rubrica 002 e complemento de salário padrão, pago como Gratificação do Cargo em Comissão de maior nível hierárquico exercido na Caixa, a ex-dirigente empregado, nomeado até 10.9.2002, os quais, consoante disposto na RH 80, correspondem aos ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA. Pela análise dos recibos salariais da parte autora, observa-se que ela recebia salário padrão (rubrica 0002) e também outras verbas de cunho salarial, entretanto, não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Direto Executivo e Diretor Jurídico da Caixa. Diante do acima exposto, constata-se que a gratificação de função (código 0275) e as vantagens pessoais recebidas pela parte autora (código 049) não consistem em "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido" cuja rubrica é 037, nos termos da RH 115, motivo pelo qual escorreita a sentença que indeferiu a pretensão ao argumento de que o cálculo da parcela já era feito de forma correta, com o ATS tendo como base de cálculo apenas o salário padrão. No mesmo sentido já decidiu esta 4ª Turma no acórdão proferido nos autos 0000649-81-2021-5-09-0024, de lavra da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão deste Relator, publicado em 19/6/2023: "(...) Embora a remuneração base do autor seja composta de outras verbas além do salário padrão, o ATS tem como base de cálculo apenas o salário padrão e, se for o caso, o complemento do salário padrão. O complemento do salário padrão, no entanto, é pago apenas aos empregados dirigentes, que de acordo com a RH 80 são os ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA, funções que não foram exercidas pelo recorrente. Ao contrário do que alega, a gratificação de função e as vantagens pessoais por ele recebidas não se incluem no conceito de "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido", nos termos da norma mencionada. Portanto, no caso do autor, o ATS deve ser computado somente com base no seu salário padrão, não sendo devidas as diferenças pretendidas. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao pleito." (destaquei) Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 7º, caput, da CF) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados e contrariedade à Súmula TST. As alegadas divergências com o IUJ 0010091-53.2017.5.03.0000 e a Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT da 3ª Região não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT3 e TRT18 e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor alega ser pacífico o entendimento de que o Auxílio Alimentação pago desde a admissão (1990) e antes da adesão do empregador ao PAT (1991) tem natureza salarial. Aduz que a inscrição posterior da empresa no PAT não permite a alteração lesiva de cláusulas contratuais já existentes entre as partes. Fundamentos do acórdão recorrido: "A natureza jurídica do auxílio-alimentação não constitui direito trabalhista absolutamente indisponível. Em decorrência, pode ser objeto de negociações entre entes coletivos, em atenção ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Com isso, válidas as disposições coletivas, vigentes durante o período imprescrito, que estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (fl. 1013): ACT 2011/2012 CLÁUSULA - 7 AUXÍLIO REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO A CAIXA concederá auxílio refeição / alimentação aos seus empregados no valor mensal de R$ 435,16 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) sob a forma de créditos eletrônicos. [...] Parágrafo segundo- O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos. Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990. Nesse sentido o decidido nos autos 0001693-65-2017-5-09-0028, publicado em 18.06.2022, da lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Em regra, o auxílio alimentação tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 458 da CLT e Súmula 241 do TST. O reclamante foi admitido na CAIXA em 26/04/1989, ocasião em que a reclamada já possuía Acordo Coletivo de Trabalho e o benefício era pago consoante valores e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos vigentes, em anexo, que são cristalinos ao estabelecer a natureza indenizatória dos benefícios em questão. Assim, tem-se que o acordo coletivo de 1987/1988 efetivamente já estabelecera, de forma expressa, o "caráter indenizatório" do referido benefício, dispondo que não seria considerado como verba salarial "para quaisquer efeitos" (cl. 5ª, § 2º), tendo sido tal disposição reiterada nos acordos dos anos seguintes. Mantenho. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão: "Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278616463

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000859-70.2022.5.09.0195

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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FRANCO ANDREY FICAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONIZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ HARMI HINO

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERHART E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2329d4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 - 4ª Turma Recorrente: 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente: 2. MARLENE GERHART Recorrido: MARLENE GERHART Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id f526977; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id f3aff43). Representação processual regular (Id c6d4eb0). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1f6c4ec: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ida469501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma não analisou a tese defensiva e os documentos probatórios apresentados que demonstram a existência de norma empresarial interna que veda a cumulação entre as parcela quebra de caixa e a gratificação de função, não reproduzindo o teor do item 3.5.3 do RH 060. Fundamentos do acórdão recorrido: "2.1.4 Quebra de caixa Conforme consta do quadro constante da contestação da reclamada, à fl. 1636, a reclamante atua na função de Caixa desde 1º/1/1998. Esta 4ª Turma tem entendimento consolidado acerca do tema, tendo se pronunciado, por exemplo, nos autos 0001600-19-2017-5-09-0670, cujo acórdão foi publicado em 14.03.2024, sob lavra do Exmo Des. Ricardo Bruel da Silveira e revisão deste Relator, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Este Colegiado pacificou entendimento no sentido de que a "quebra de caixa" e a "gratificação de função de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" dos empregados da CEF têm finalidades específicas, não se confundindo entre si. A "quebra de caixa" é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa enquanto a "gratificação de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" à maior responsabilidade do cargo. A par disto, por serem parcelas distintas, esta 4ª Turma fixou o entendimento de que a cumulação pretendida pela autora revela-se juridicamente possível. Reafirme-se que a matéria controvertida é de amplo conhecimento desta 4ª Turma. Este Colegiado já se manifestou à respeito do tema, em precedente envolvendo a mesma reclamada, ROT n.º 0001921-14-2017-5-09-0069, Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther, DEJT 13/12/2019, a quem peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, in verbis: "(...) Desempenhando a autora a função comissionada efetiva de caixa no período contratual imprescrito até 29/06/2015, respondia por eventuais diferenças de caixa, fazendo jus, portanto, ao recebimento da gratificação de quebra de caixa pleiteada. Com efeito, durante o referido período, houve a transferência à trabalhadora do risco do empreendimento, uma vez que lhe foi atribuída a responsabilidade por eventuais diferenças em seu caixa sem a devida contraprestação, dada a vedação assim contida no art. 2º, caput, da CLT. A jurisprudência do TST tem corroborado com a possibilidade de acúmulo do adicional de quebra de caixa e a inerente ao cargo de caixa executivo, uma vez que suas finalidades são diversas. De fato, enquanto a gratificação de função tem por objetivo remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado, o adicional de quebra de caixa visa a cobrir eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes. Com efeito, o fato gerador da referida verba é o exercício das atribuições correspondentes, como movimentar numerário, fazer autenticação, entre outras atividades que a prova produzida nos autos demonstrou que eram desempenhadas pelo autor. (...) Ademais, conforme observado na sentença, a verba "quebra de caixa" continuou prevista nos regulamentos internos posteriores da ré, inclusive com estipulação expressa no sentido de que poderia ser cumulada com a percepção da gratificação de cargo em comissão (recebimento do salário da função acrescido de um adicional específico referente à quebra de caixa), consoante se infere do item 8 do RH 053 005, vigente a partir de 11/07/2013, bem como do item 8.4 do RH 053 002, vigente a partir de 03/10/2008 ("8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título.", fl. 07 do id-56fdd66). (...) Nesse contexto, a reclamante, exercente do cargo de "Caixa Executivo", faz jus ao recebimento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da "gratificação de função/comissão" por exercício de função comissionada já auferido pelo desempenho da função de caixa. Acresça-se que, a par da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos. Esse entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado na Súmula nº 247 do TST: (...) Isso exposto, dou provimento ao apelo da reclamante, para: (i) condenar a reclamada ao pagamento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da gratificação/adicional já auferido pelo desempenho da função de caixa executivo; (ii) a condenação compreende todo o período imprescrito; (iii) a parcela será devida exclusivamente nos períodos e enquanto a autora desempenhar a função de "Caixa PV/Caixa Executivo/Caixa", não se cogitando no recebimento da parcela se autora vier a exercer outra função; (iv) o valor da parcela será aquele fixado nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT¿s) da categoria bancária, sendo inaplicáveis, consoante o entendimento deste Colegiado, a aplicação de normas internas da empresa, referentes a período contratual fulminado pela prescrição quinquenal, ainda que mais benéficas; (v) as normas coletivas da categoria devem ser encartadas aos autos por ocasião da liquidação de sentença, para apuração do valor da parcela; (vi) a par da natureza salarial da "quebra de caixa", repercute em férias + 1/3, 13º salários, FGTS (8%), horas extras quitadas nas fichas financeiras e deferidas nesta ação, nos limites do pedido; (viii) determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias ao plano de previdência de entidade privada dos empregados da reclamada, incidentes sobre a parcela deferida; (ix) indevidos reflexos em repousos semanais remunerados, eis que se trata de parcela fixa mensal estabelecida em norma coletiva, que já remunera os respectivos repousos (Súmula n.º 225 do TST, em analogia); (x) por conseguinte, não se cogita em repercussões da parcela em repousos semanais remunerados e, com estes, nos demais consectários legais (Súmula nº 20, TRT9); (xi) indevidos os reflexos em adicional por tempo de serviço, considerando que a base de cálculo de tal rubrica é o salário padrão, acrescido da CTVA (item 3.3.6.2, norma interna RH 115); (xii) eventuais descontos salariais nas fichas financeiras da autora, por diferenças de caixa, devem ser deduzidos da condenação, pelo critério global, com o escopo de evitar o enriquecimento ilícito. Assim, devido o pagamento à autora da parcela quebra de caixa, observando-se o período imprescrito, que deve gerar reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. O pagamento deve perdurar enquanto se verificar a mesma situação fática ensejadora do pagamento. Esse é o entendimento do C. TST: (...) Nesse sentido decidiu esta Turma nos autos 0000838-33.2019.5.09.0411, acórdão publicado em 18.05.2022, de lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther. Quanto ao valor, decidiu-se nos mesmos autos, que "A parcela deverá ser calculada com base nos valores estabelecidos nos regulamentos internos da reclamada, com os reajustes previstos em instrumentos coletivos, desde a data de sua edição, desde que seja condição mais benéfica à autora". No mesmo sentido decidiu-se nos autos 0000431-72-2022-5-09-0071, acórdão publicado em 13.04.2023, de lavra do Exmo Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. DÁ-SE PROVIMENTO para deferir à autora o pagamento da verba quebra de caixa, parcelas vencidas (observado o período imprescrito) e vincendas enquanto perdurar a situação fática, com reflexos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "2.1.1 Quebra de caixa. Omissão quanto à norma regulamentar que veda expressamente a cumulação da parcela. Precedentes do c. TST A embargante apontando existir omissão no r. julgado porque não teria havido análise quanto à norma regulamentar que expressamente veda a cumulação de quebra de caixa com a gratificação de função, aduzindo que oito turmas do c. TST decidem pela impossibilidade de cumulação. Pede que "[...] seja sanada a omissão do julgado para que se esclareça: 1. A cláusula 3.5.3 do MN RH 060 da CAIXA dispõe que: "É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"? 2. Por qual motivo este e. TRT entendeu por inaplicável a aludida cláusula para justificar a condenação da CAIXA? Como tal entendimento não viola o disposto no art. 114 do Código Civil?" (fl. 7407) (...) Consoante trechos destacados acima, a matéria foi devidamente analisada e fundamentada. No caso em apreço, a insurgência deduzida pela parte embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois se limita a demonstrar seu inconformismo com a decisão embargada, na medida em que quer alterar pela via estreita dos embargos declaratórios o entendimento adotado por este Colegiado. Ressalte-se que não há obrigação legal de manifestação expressa acerca dos julgados apresentados e indicados, pois mesmo que provenientes de Turmas ou da SDI-I do c. TST, não possuem caráter vinculante, já que não se enquadram no conceito de "precedente" mencionado no inciso VI do §1º do art. 489, do CPC (IN nº 39/2016 do TST, art. 15, I e II). A matéria suscitada foi devidamente analisada e fundamentada, observando-se o disposto nos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, II do CPC, não havendo a necessidade de fundamentação complementar. Por fim, também não subsiste o pretexto de necessidade de prequestionamento invocado para a oposição dos presentes embargos de declaração, pois já se consolidou há muito no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, adotada tese explícita sobre a matéria, não é necessário que o acórdão recorrido faça referência expressa a dispositivos legais para se ter por preenchido o pressuposto do prequestionamento e parte possa interpor o recurso de natureza extraordinária (Súmula 297, I, e OJ 118 da SDI-1, ambas do TST). Como os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão-somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistentes, consoante acima, o reexame da matéria pretendido pela parte embargante incabível, diante do caráter meramente integrativo desse remédio processual. Se a embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." A rejeição aos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, no tocante à pretensão de manifestação expressa da Turma acerca da existência de norma interna vedando a acumulação da parcela quebra de caixa com função de confiança implicou possível afronta direta e literal ao preceito constitucional, o que recomenda dar seguimento ao recurso para melhor exame. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): A Recorrente insurge-se contra o reconhecimento da possibilidade de cumulação da gratificação com a quebra de caixa. Alega que: "há vedação expressa da cumulação das verbas, conforme o item 3.5.3 do RH 060". Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: MARLENE GERHART PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id aa1b36c; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 22acd56). Representação processual regular (Id 8672880). Preparo inexigível (Id 6e1dcc4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 89 do TRT 4; Súmula nº 14 do TRT 8. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora pleiteia a condenação em diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais 2062 (VPGIP-TEMPO SERVIÇO) e 2092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇAO) implementadas pela estrutura salarial ESU 2008. Alega que os valores pagos a título de cargo comissionado/gratificação de função devem ser considerados no cálculo e que houve alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" afronta o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, o que não se admite, a teor do contido no artigo 468 da CLT. (...) No mesmo sentido, e mais recentemente, assim decidiu esta 4ª Turma nos autos 0000748-89-2023-5-09-0021, sob relatoria do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e minha revisão, cujo acórdão foi publicado em 13/08/2024. Com efeito, a verba 062 (2062 - VP - GIP - Tempo de serviço) deve ser calculada, segundo o item 3.3.1.9 da RH 115, da seguinte forma: (...) A verba 092 (2092 - VP - GIP/Sem salário + Função), por sua vez, segundo o item 3.3.1.7 é calculada da seguinte forma: (...) Obviamente, as referências regulamentares à "função comissionada" indicam que as verbas 2062 e 2092 incidiriam sobre as gratificações de função, que anteriormente eram denominadas de "FC" ou "função comissionada". (...) É certo que houve alteração da denominação dessas gratificações de função a partir do plano de cargos e salários de 1998, mas a verba "cargo comissionado" corresponde à antiga verba "função de confiança", por evidente equivalência semântica. Alterar a denominação de uma verba com a finalidade apenas de diminuir o valor de outras parcelas às quais os trabalhadores tinham direito adquirido configura fraude à lei, vedada no art. 468 da CLT, e com objetivo de indiretamente reduzir o salário, o que é constitucionalmente vedado, sendo que tal constatação, por si só, fulminaria eventual arguição de prescrição total nos termos da Súmula nº 294 do TST, já que não se está diante de alteração do pactuado, mas supressão salarial ilícita. É incontroverso que a Ré não tem incluído a verba "cargo comissionado" na base de cálculo da verba gratificação de incentivo à produtividade/gratificação (rubrica 2092) e da verba VP - GIP - Tempo de serviço (rubrica 2062), sendo evidente que a CEF tem descumprido a normativa RH 115. Não obstante isso, observa-se que a reclamante aderiu à ESU 2008 em 10/07/2008 (fl. 2295). No entendimento desta Turma, a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive quanto à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da Súmula 51, II, do TST. Nesse tocante, cita-se como razões de decidir o acórdão dos autos 0001050-41-2020-5-09-0016, sob relatoria do Desembargador Ricardo Bruel da Silveira, publicado em 17/03/2023, com os seguintes fundamentos: (...) No presente feito, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, pois, em se tratando de parcela de caráter salarial, a ausência de pagamento da diferença pretendida se posterga no tempo, havendo prejuízo mensal (art. 468 da CLT). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, não há prescrição das pretensões em comento, reconhecendo-se que incide na hipótese apenas a prescrição parcial já declarada na sentença recorrida. Com relação ao mérito, o tema é de conhecimento desta 4ª Turma que, em diversos processos envolvendo a mesma reclamada, firmou os seguintes entendimentos: 1. a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" vulnera o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Confira-se, nesse sentido, processo n. 000857-15-2017-5-09-0668, de relatoria do Exmo. Des. Célio Horst Waldraff, publicado em 06/09/2018. 2. a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 importa em renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive no que atine à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da diretriz da Súmula 51, II, do C. TST. Confira-se, nesse sentido, processo n. 0000476-81.2017.5.09.0029, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 17/6/2020. Esse segundo entendimento é aplicável ao caso em exame. Conforme admitido na petição inicial (fls. 23), o autor aderiu a estrutura salarial unificada 2008, circunstância que afasta o direito a diferenças salariais. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, como se observa no aresto a seguir transcrito: (...) Nesse sentido, foi a decisão proferida no RO 0001111-78.2019.5.09.0001, envolvendo a mesma reclamada e publicada em 5/11/2020, de minha relatoria. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da integração da verba "cargo comissionado" (rubrica 2055) na base de cálculo, mês a mês, das vantagens pessoais (rubricas 2092 e 2062) e reflexos" - grifou-se. Mais recentemente assim decidiu esta 4ª Turma também nos autos 0001179-60-2022-5-09-002, sob relatoria da Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, e revisão do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, cujo acórdão foi publicado em 28/05/2024. Assim também tem se posicionado a SDI-1 do c. TST, com grifos acrescidos: (...) Ainda, adverte-se que é de conhecimento deste Relator que as assinaturas de adesão à ESU/2008 se deram de forma eletrônica, na forma do documento de fl. 2295 (id. 20b7655), não havendo assinatura física. Corrobora a efetiva adesão da reclamante à ESU/2008 o fato de que no contracheque de fl. 2113 (id. 49dfa6) constar pagamento da indenização relativa à adesão à Estrutura Salarial Unificada, no valor de R$ 5.629,50, notadamente porque não é crível que a reclamante tenha recebido a indenização sem que tenha, de fato, aderido à ESU/2008, principalmente diante do princípio da boa-fé. Por fim, quanto à data consignada no cabeçalho do documento, é a data em que foi impressa, havendo inclusive indicação do usuário que o fez (C124830), não se referindo à data de adesão, como faz crer a parte autora. Logo, tendo em vista a adesão da parte autora à ESU 2008, inviável é a condenação pretendida. NEGA-SE PROVIMENTO." Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 619 da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a diretriz de que “a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST”: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Consoante jurisprudência firmada nesta Subseção, a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. A decisão embargada não desafia, portanto, recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porque assentada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-177-86.2015.5.06.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à Súmula do TST e de outros Regionais (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT3; A autora alega que as verbas “VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC” e “FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA” possuem natureza salarial, e devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Aduz que de acordo com o normativo interno da CEF, o adicional por tempo de serviço (ATS) é uma parcela que tem como base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. Assevera que a forma de contagem do ATS pela parte ré demonstra o intuito de fraudar os princípios legais da estabilidade econômica do trabalhador e o da irredutibilidade salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. O normativo interno RH 115, item 3.3.6, assim dispõe sobre a matéria: "3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Sobre as definições de salário padrão e complemento de salário padrão o mesmo normativo traz: "3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080." - destaquei À vista disto, constata-se que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o salário padrão, que corresponde ao valor fixado em tabela salarial correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos e Salários, rubrica 002 e complemento de salário padrão, pago como Gratificação do Cargo em Comissão de maior nível hierárquico exercido na Caixa, a ex-dirigente empregado, nomeado até 10.9.2002, os quais, consoante disposto na RH 80, correspondem aos ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA. Pela análise dos recibos salariais da parte autora, observa-se que ela recebia salário padrão (rubrica 0002) e também outras verbas de cunho salarial, entretanto, não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Direto Executivo e Diretor Jurídico da Caixa. Diante do acima exposto, constata-se que a gratificação de função (código 0275) e as vantagens pessoais recebidas pela parte autora (código 049) não consistem em "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido" cuja rubrica é 037, nos termos da RH 115, motivo pelo qual escorreita a sentença que indeferiu a pretensão ao argumento de que o cálculo da parcela já era feito de forma correta, com o ATS tendo como base de cálculo apenas o salário padrão. No mesmo sentido já decidiu esta 4ª Turma no acórdão proferido nos autos 0000649-81-2021-5-09-0024, de lavra da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão deste Relator, publicado em 19/6/2023: "(...) Embora a remuneração base do autor seja composta de outras verbas além do salário padrão, o ATS tem como base de cálculo apenas o salário padrão e, se for o caso, o complemento do salário padrão. O complemento do salário padrão, no entanto, é pago apenas aos empregados dirigentes, que de acordo com a RH 80 são os ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA, funções que não foram exercidas pelo recorrente. Ao contrário do que alega, a gratificação de função e as vantagens pessoais por ele recebidas não se incluem no conceito de "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido", nos termos da norma mencionada. Portanto, no caso do autor, o ATS deve ser computado somente com base no seu salário padrão, não sendo devidas as diferenças pretendidas. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao pleito." (destaquei) Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 7º, caput, da CF) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados e contrariedade à Súmula TST. As alegadas divergências com o IUJ 0010091-53.2017.5.03.0000 e a Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT da 3ª Região não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT3 e TRT18 e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor alega ser pacífico o entendimento de que o Auxílio Alimentação pago desde a admissão (1990) e antes da adesão do empregador ao PAT (1991) tem natureza salarial. Aduz que a inscrição posterior da empresa no PAT não permite a alteração lesiva de cláusulas contratuais já existentes entre as partes. Fundamentos do acórdão recorrido: "A natureza jurídica do auxílio-alimentação não constitui direito trabalhista absolutamente indisponível. Em decorrência, pode ser objeto de negociações entre entes coletivos, em atenção ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Com isso, válidas as disposições coletivas, vigentes durante o período imprescrito, que estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (fl. 1013): ACT 2011/2012 CLÁUSULA - 7 AUXÍLIO REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO A CAIXA concederá auxílio refeição / alimentação aos seus empregados no valor mensal de R$ 435,16 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) sob a forma de créditos eletrônicos. [...] Parágrafo segundo- O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos. Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990. Nesse sentido o decidido nos autos 0001693-65-2017-5-09-0028, publicado em 18.06.2022, da lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Em regra, o auxílio alimentação tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 458 da CLT e Súmula 241 do TST. O reclamante foi admitido na CAIXA em 26/04/1989, ocasião em que a reclamada já possuía Acordo Coletivo de Trabalho e o benefício era pago consoante valores e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos vigentes, em anexo, que são cristalinos ao estabelecer a natureza indenizatória dos benefícios em questão. Assim, tem-se que o acordo coletivo de 1987/1988 efetivamente já estabelecera, de forma expressa, o "caráter indenizatório" do referido benefício, dispondo que não seria considerado como verba salarial "para quaisquer efeitos" (cl. 5ª, § 2º), tendo sido tal disposição reiterada nos acordos dos anos seguintes. Mantenho. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão: "Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE GERHART

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Das Chagas Pereira Lima

ID: 257658700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005904-65.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005904-65.2024.8.16.0025 Processo: 0005904-65.2024.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA Réu(s): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Vistos e examinados estes autos n° 0005904-65.2024.8.16.0025 em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réu Francisco das Chagas Pereira Lima. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, brasileiro, natural de Bacabal/MA, portador do RG nº 9.345.341-7 SSP/PR, inscrito no CPF nº 644.897.283-87, nascido em 27/04/1980, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria José Gonçalves Pereira Lima e José Domingos Lima, residente na Rua Major Sezino Pereira de Souza, nº 593, Centro, Araucária/PR, dando-o como incurso nas disposições do artigo 157, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em 15 de maio de 2024, por volta das 12h57min, no Terminal Rodoviário Central, localizado na Rua Coronel João Antônio Xavier, nº 975, Centro, nesta Cidade e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, de forma consciente e voluntária, SUBTRAIU para si um aparelho celular, marca MOTOROLA, avaliado em R$750,00, pertencente à vítima ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA, pessoa idosa com 72 anos de idade, mediante grave ameaça, dizendo para vítima não gritar e passar o celular e fazendo menção estar armado.” O acusado foi preso em flagrante em 15/05/2024 (seq. 1.5). O flagrante foi homologado e convertida a prisão em preventiva (seq. 15.1). Foi realizada audiência de custódia (seq. 27.1). A denúncia foi recebida em 20/05/2024 (seq. 47.1). O réu foi pessoalmente citado (seq. 59.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensora nomeada, alegando preliminarmente, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, postulando a absolvição sumária em razão do princípio da insignificância (seq. 66.1). Este juízo não absolveu sumariamente o acusado e determinou a instrução do feito (seq. 72.1). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima e uma testemunha arroladas pela acusação (seq. 93.1 e 93.4). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Paulo Cezar de Oliveira (seq. 96.1). Ao final, foi interrogado o réu (seq. 93.3). Em alegações finais por escrito, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu em relação ao crime imputado na denúncia, tecendo considerações acerca da aplicação da pena (seq. 94.1). Em memoriais escritos, a Defesa se manifestou pela absolvição do acusado, sobretudo diante da não comprovação do uso de violência ou grave ameaça. Alegou que o acusado agiu em razão de uma condição de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade em razão da situação precária em que se encontrava. Alternativamente, postulou a desclassificação do crime de roubo para furto simples, ante a não comprovação do uso de violência ou grave ameaça. Ao final, em caso de condenação, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (seq. 101.1). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como diante da inexistência de nulidades, considerando a tramitação regular do feito, passo para a análise do mérito. Para que seja proferida sentença penal condenatória, é imprescindível a comprovação da autoria e materialidade do fato criminoso, bem como da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o acusado da pena. MATERIALIDADE A materialidade do crime de roubo foi devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de avaliação (seq. 1.12), auto de entrega (seq. 1.15), bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial e judicial. AUTORIA Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, Anilde Machado de Oliveira, relatou em juízo que no dia dos fatos estava dentro do ônibus, sentou na janela e o acusado sentou do seu lado, quando estavam próximo do terminal de Araucária o acusado a encurralou contra a janela e pegou seu celular quando ele caiu no chão. O celular estava do seu lado porque tava chovendo e quando entrou no ônibus não deu tempo de guardar na bolsa. Quando o ônibus entrou dentro do terminal o celular caiu e quando a depoente foi pegar, o acusado pegou na frente e saiu correndo. O acusado saiu pelo lado do terminal e subiu, o pessoal do terminal falou que ia atrás dele. A polícia chegou uns 10 ou 15 minutos e conseguiu prender o acusado que estava com seu celular na mão. Acreditou que o acusado estava armado porque quando ele foi para cima da depoente ele fez a menção de pegar alguma coisa e a depoente ficou com medo. O acusado não falou nada do celular, não falou fica quieta, passa o celular. Quando a depoente foi pegar o celular ele já tinha pegado. O acusado não lhe falou nada, ele só lhe empurrou e a depoente ficou com medo. O acusado não falou para passar nada. A depoente deixou o celular cair, mas sabia que o celular tava ali. Não lembra de o acusado ter lhe dito para não gritar. O acusado saiu correndo do terminal com o seu celular e depois de uns 20 minutos a guarda municipal o prendeu. Que passou as características do acusado para a guarda municipal e para os meninos que estavam no terminal. Os meninos do terminal falaram que conheciam o acusado, que ele sempre estava ali; os meninos do terminal foram atrás dele e chamaram a guarda municipal. O valor do celular era uns seiscentos ou setecentos reais. Que ficou muito nervosa no momento dos fatos; o celular é a única coisa que tem, tem tudo dentro do celular. Reafirma que o acusado sentou do seu lado no banco e ele foi para cima da depoente; quando ele foi para cima da depoente, percebeu que tinha alguma coisa, mas o acusado não falou nada. O celular caiu e ele catou o celular e saiu correndo (seq. 93.4). A testemunha de acusação, Jovane José Muncinelli, guarda municipal, relatou em juízo que no dia dos fatos uma senhora abordou a equipe no terminal central, dizendo que foi roubada dentro de um ônibus. O acusado teria segurado a vítima e pegado seu celular. A equipe localizou o acusado nas proximidades, a cerca de 500 metros do terminal, e ele estava com o celular. O acusado alegou ter encontrado o celular no banco do ônibus. A vítima reconheceu o celular como sendo dela. Durante a abordagem, o acusado estava fugindo. A Guarda Municipal não possui equipamentos de gravação para essas situações. Após a abordagem, o suspeito foi levado à delegacia. O depoente não conhecia o acusado de outras abordagens, não houve uso de força excessiva na abordagem, apenas o uso de algemas (seq. 93.1). O acusado, Francisco das Chagas Pereira Lima, ao ser interrogado em juízo disse que estava em tratamento por vício de álcool e drogas no CAPS. No dia dos fatos saiu do albergue e foi ao centro POP. Tomou café, foi na reunião do CAPS e pegou o ônibus para ir no ferro-velho. Pegou o celular no ônibus e colocou no bolso, mas não sabia que era dela. Quando viu a foto dela, voltou para entregar, mas foi abordado pela guarda municipal antes de conseguir devolver. O celular estava em cima do banco. Os guardas já o conheciam porque morava em um albergue e coletava reciclagem na área. Não ameaçou a vítima. Não desligou o celular, nem retirou o chip. Não tinha intenção de roubar (seq. 93.3). E essa é toda a prova testemunhal. Imputa-se ao acusado Francisco das Chagas Pereira Lima a prática de roubo, capitulado no artigo 157, caput, do Código Penal em relação à vítima Anilde Machado de Oliveira. No entanto, bem analisando os autos verifico que a conduta do réu de roubo simples deve ser desclassificada, pois não houve comprovação do efetivo emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. A vítima relatou que “o acusado se sentou ao seu lado no banco do ônibus e a encurralou contra a janela e pegou seu celular quando ele caiu no chão. Quando o ônibus entrou dentro do terminal o celular caiu e quando a depoente foi pegar, o acusado pegou na frente e saiu correndo. (...). O acusado não falou nada do celular, não falou fica quieta, passa o celular. Quando a depoente foi pegar o celular ele já tinha pegado. O acusado não lhe falou nada, ele só lhe empurrou e a depoente ficou com medo. O acusado não falou para passar nada. A depoente deixou o celular cair, mas sabia que o celular tava ali. Não lembra de o acusado ter lhe dito para não gritar”. Por sua vez, o acusado disse que pegou o celular que estava em cima do banco. Logo, do conjunto probatório colhido nos autos não há provas da efetiva coação física ou moral contra a vítima. A vítima não relatou que o acusado deu voz de assalto. Disse que o acusado pegou o celular que caiu no chão e saiu correndo. Embora a vítima mencione que o acusado fez menção estar armado, ela disse que ele não lhe falou nada. Destarte, não restou demonstrado seguramente que o acusado tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para subtrair o celular. Inexistindo prova judicializada acerca do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa para a subtração do bem, deve o crime de roubo ser desclassificado para o de furto. Nesse sentindo, colhe-se a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. ACOLHIDO. ACUSADO QUE ARRANCOU UMA BOLSA PORTA-NÍQUEL DA MÃO DA VÍTIMA, A QUAL NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA APENAS EM FACE DA RES FURTIVAE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO INCRIMINADOR ATRIBUÍDO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 2) PLEITO SUCESSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR [AVALIADOS EM R$ 80,00]. CONDUTA DO RÉU, QUE É PRIMÁRIO, DESTITUÍDA DE LESIVIDADE NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000748-39.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.10.2024). Da análise do caderno probatório, restou clara a ocorrência do fato delituoso de furto simples. Com as provas constantes dos autos, principalmente após a instrução do feito, chega-se à conclusão de ter o réu agido com animus furandi, ou seja, com vontade livre e consciente de subtrair o aparelho celular da vítima Anilde Machado de Oliveira, restando plenamente evidenciada a intenção de assenhoramento definitivo, posto que o réu foi flagrado de posse do bem e foi reconhecido pela vítima. Assim, o flagrante do acusado, somado ao depoimento da vítima e do guarda municipal que atendeu ocorrência, autorizam o decreto condenatório pelo delito de furto simples. No caso em tela houve a inversão da posse, já que o réu subtraiu o aparelho celular e saiu com ele do ônibus, sendo abordado pelos guardas municipais nas proximidades do terminal, com o objeto subtraído. Desta forma, o acusado se tornou possuidor da coisa, ainda que por curto período. A prova dos autos é, portanto, suficiente para autorizar o decreto condenatório em desfavor do réu. Em conclusão, comprovada a materialidade e autoria delitivas, e inexistentes quaisquer causas que excluam a ilicitude ou isentem o réu de pena, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Da Tipicidade O crime está assim descrito: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Imputa-se ao acusado o cometimento de: “o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, de forma consciente e voluntária, SUBTRAIU para si um aparelho celular, marca MOTOROLA, avaliado em R$750,00, pertencente à vítima ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA”. A conduta descrita na denúncia é parte do núcleo do tipo penal. Ainda, no que se refere ao elemento subjetivo do tipo imputado, este consiste no dolo do agente e ficou definitivamente provado nos autos. Diante do exposto, conclui-se que no caso em análise fica cabalmente demonstrado elemento objetivo e o subjetivo do tipo penal. 2.3. Da ilicitude Conforme doutrina de ratio cognoscendi, adotada pelo Código Penal, a tipicidade consiste na efetiva razão para se conhecer da ilicitude, de maneira que todo fato típico é ilícito, salvo em caso de incidência de eventual excludente de ilicitude. As hipóteses de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do CP. Todavia, no caso em concreto sob análise, não estão presentes nenhuma das hipóteses do referido artigo. Portanto, a conduta praticada pelo acusado é típica e ilícita. 2.4. Da Culpabilidade Cumpre ressaltar que a culpabilidade é formada pelo trinômio imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direto. No presente feito, verifica-se que o réu é imputável, posto que maior de 18 anos; possui consciência da ilicitude de sua conduta, aliando-se a isso o fato de que não se enquadra nas hipóteses do art. 26, caput e parágrafo único, do Código Penal; e, por fim, no contexto dado, era-lhe exigível conduta diversa. Assim, diante de todas as devidas ponderações, a condenação é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal verifico que: a) o réu agiu com plena consciência da ilicitude e sua conduta é reprovável, todavia seu comportamento deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal, nada havendo a se valorar; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão em anexo. No entanto, a condenação imposta nos autos sob n° 0002803-03.2015.8.16.0165 será valorada na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar, sendo certo que esta se refere ao seu comportamento no seio social, familiar e profissional, não se confundindo com envolvimento em crimes ou ocorrências policiais[1]; e) o motivo do delito é inerente à espécie, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem o dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do crime são normais à espécie, ausente qualquer fato que merecesse registro; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 4 anos de reclusão), fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. DA PENA PROVISÓRIA Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide na espécie a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, já que o acusado possui contra si sentença penal condenatória prolatada nos autos sob n° 0002803-03.2015.8.16.0165, pelo crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 12/08/2019. Incide também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa idosa (com 72 anos de idade à época do fato). Assim, agravo a pena em 1/6 (2 meses) para cada circunstância, fixando a pena provisória em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de aumento e/ou diminuição. Assim, fixo a pena definitivamente em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenado o réu, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. O Código Penal não previu, expressamente, qual o critério a ser utilizado para a definição do número de dias-multa, limitando-se a estabelecer os patamares mínimo de 10 e máximo de 360 (art. 49, caput, do CP). Entende-se, contudo, que, para definir o número de dias-multa, dentro dos limites legais, no caso de 10 a 360, deve ser aplicado o sistema trifásico do artigo 68, do Código Penal – ou seja, o mesmo critério utilizado para a pena privativa de liberdade –, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de diminuição e aumento de pena. Assim, quando a pena de multa for imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a fixação do número de dias-multa deve acompanhar os montantes de acréscimo ou diminuição da pena corporal. Desta forma, considerando que na segunda fase da dosimetria a pena corpórea foi agravada duas vezes em 1/6, assim o faço em relação ao cálculo da pena de multa, fixando a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso. Assim sendo tem-se uma PENA de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. e 12 (doze) dias-multa. DA PENA FINAL: Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA condenado e sujeito às sanções do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, devendo cumprir a pena consolidada de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Detração de pena e regime inicial de cumprimento da pena Conforme inovação legislativa trazida pela Lei 12.736 de 2012, que incluiu o §2º ao art. 387 do CPP, o tempo de prisão provisória será levado em conta para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Entretanto, deixo de realizar a detração nesta fase, eis que irrelevante para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Do regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula 269, do STJ (É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais), fixo o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. Substituição de pena por restritivas de direitos Nos termos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão da reincidência do réu. Suspensão condicional da pena Outrossim, não restaram preenchidos os requisitos da suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência, nos termos do artigo 77, do Código Penal. Reparação por danos materiais Conforme artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, eis que o bem subtraído foi restituído a vítima, conforme auto de entrega de seq. 1.15. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a manutenção de sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, até porque permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a sua segregação provisória. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, §2º do CPP. - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, intimando-se o acusado para que efetue o recolhimento das verbas; b) expeça-se guia de execução, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. À Defensora Nomeada que atuou no presente feito, Dra. Ana Carolina Silva Paulino - OAB/PR 108.825, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de acordo com o item 1.2, da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, 30 de janeiro de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta 2025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Ana Paula Maltaca, em 28 de Janeiro de 2025 às 15h37min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, filiacao MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA LIMA. para instruir o(a) 0005904-65.2024.8.16.0025, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 27 de Janeiro de 2025 às 23h59min: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema Projudi MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA LIMANome da mãe: JOSÉ DOMINGOS LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSP644.897.283-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BACABAL/MA Endereço: Rua Olívio Tozzo, 1056 Bairro: Miringuava SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PRCidade: Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002803-03.2015.8.16.0165 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:06/05/2015 Data arquivamento:01/10/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:08/05/2015 Data oferecimento:30/04/2015 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:07/11/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 07/11/2018 Data réu:12/08/2019 Data acusação:09/11/2018 Data advogado defesa:13/11/2018 Prisão Local de prisão:CADEIA PÚBLICA DE TELEMACO BORBA - SEDE Data de prisão:19/04/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:29/09/2015 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0001206-49.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:21/03/2023 Data arquivamento:04/08/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/03/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:18/07/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:18/07/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0002257-95.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:01/06/2023 Data arquivamento:08/11/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/06/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:24/08/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:24/08/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0003179-39.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:03/08/2023 Data arquivamento:24/01/2024 Fase: Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:03/08/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:29/11/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:29/11/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0003721-57.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:03/09/2023 Data arquivamento:26/02/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:03/09/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/01/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/01/2024 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000259-58.2024.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:24/01/2024 Data arquivamento:22/11/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:24/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/06/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:05/06/2024 Vara Criminal de Araucária - Araucária Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005904-65.2024.8.16.0025 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:15/05/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/05/2024 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:20/05/2024 Data oferecimento:18/05/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAUCÁRIA Data de prisão:15/05/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/05/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/05/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:26/10/2024 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema Projudi Maria Jose Gonçalves Pereira LimaNome da mãe: Jose Domingos LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BACABAL/MA Endereço: Rua Manoel Ribas, 136 Bairro: centro ARAUCÁRIA / PRCidade: Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Inquérito Policial Número único:0002480-95.2015.8.16.0165 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:20/04/2015 Data arquivamento:06/05/2015 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema SEEU Maria Jose Gonçalves Pereira LimaNome da mãe: Jose Domingos LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSP644.897.283-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Bacabal/MA Endereço: Rua Jossei Toda, 71 Bairro: Roseira de São SebastiãoSÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária - TJPR - Araucária Execução da Pena Número único:0006503-45.2019.8.16.0165 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:02/09/2019 Data arquivamento:02/10/2023 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 31/05/2021 Término: 14/06/2023 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 564.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 788.00 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/09/2023 Data réu:04/09/2023 Data acusação:25/08/2023 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:16/06/2023 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:18SDP - 18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária 00028030320158160165/20 15 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Telêmaco Borba Número Único:0002803-03.2015.8.16.0165 Número da Ação Penal:00028030320158160165/2015 Data do Delito:19/04/2015 Artigo(s): ART 155: Furto, INCISO I DO CÓDIGO PENAL Data da Sentença:07/11/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 09/11/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 17/08/2023 PELO(A) PRESCRIÇÃO Usuário: Data/hora da pesquisa: Ana Paula Maltaca 28/01/2025 15:37:56 Número do relatório:2025.0065157-3 Em 28 de Janeiro de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ana Paula Maltaca Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005904-65.2024.8.16.0025, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 28/01/20258

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Joseane Vieira Araujo e outros x Joseane Vieira Araujo e outros

ID: 317236810

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-92.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE VIEIRA ARAUJO SP SE GELATERIA LTDA

Polo Passivo:

JOSEANE VIEIRA ARAUJO SP SE GELATERIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000138-92.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JOSEANE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000138-92.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JOSEANE VIEIRA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSEANE VIEIRA ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000138-92.2025.5.20.0006 (ROT) RECORRENTE: JOSEANE VIEIRA ARAUJO, SP SE GELATERIA LTDA RECORRIDO: JOSEANE VIEIRA ARAUJO, SP SE GELATERIA LTDA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. A comprovação do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, caput, §1º e art. 899, caput e §1º, da CLT. In casu, uma vez que nenhum valor, a título de custas processuais, foi comprovado dentro do prazo recursal, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo por parte da Reclamada. Recurso não conhecido porque deserto. RECURSO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Reclamada apresentou os controles de frequência, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, §2º. É possível verificar nos documentos horários variados para entrada e saída, com a presença de folgas e intervalos. Na hipótese, caberia à Reclamante demonstrar que a jornada praticada não era aquela registrada, nos termos do art. 818, I, da CLT, tarefa da qual não se desincumbiu. Assim, há de se manter a sentença que indeferiu pagamento por horas extras e reflexos. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A rescisão indireta é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT), sendo que para sua configuração se faz necessário que a falta cometida pelo empregador seja devidamente comprovada, sendo grave o suficiente para inviabilizar a permanência do trabalhador no emprego. De outra banda, para a configuração do abandono de emprego é necessário, além do elemento objetivo da ausência prolongada, que haja a intenção ou ânimo de abandonar o emprego (elemento subjetivo). Restando evidenciada, in casu, a figura do abandono de emprego para o caso concreto, há de se manter a sentença que rejeitou o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo improvido. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ADCT. ABANDONO DE EMPREGO. APELO IMPROVIDO. No tocante à estabilidade da gestante,registra-se que o direito nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. A garantia é constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo objetivo é proteger a gestante e, também, assegurar o bem-estar do nascituro. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, o direito à estabilidade decorre do fato objetivo, qual seja, a gravidez, independentemente do conhecimento do empregador ou da própria trabalhadora sobre esta, ao tempo da despedida. A indenização correspondente decorre de ofensa à regra constitucional de garantia, ensejando tão somente o pagamento de quantia correspondente às verbas que seriam devidas durante o período estabilitário, não havendo falar em enriquecimento sem causa. No caso dos autos restou confirmado que a Reclamante abandonou o emprego, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade provisória ou indenização substitutiva. Como consequência, não se verifica amparo à reforma da sentença nos moldes almejados. Nada a prover. RELATÓRIO JOSEANE VIEIRA ARAUJOe SP SE GELATERIA LTDA. interpõem recurso ordinário(ID. cfaa560, ac79251) em face da sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID. 9f7c4d3), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que contendem. Contrarrazões apenas pela Reclamante sob ID. 7018dbb. Sem prévia remessa ao órgão ministerial. Autos em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA POR DESERÇÃO De início, suscita-se prefacial de deserção em virtude da irregularidade de comprovação de preparo, especificamente quanto ao recolhimento das custas, no prazo recursal. Da análise dos documentos anexos ao recurso ordinário interposto, nota-se que a Reclamada acostou comprovante de pagamento de depósito recursal (ID. d6268bd, ef7cb49), porém, embora tenha trazido a GRU atinente às custas, não juntou comprovante de pagamento. Saliente-se que, nos termos do despacho de ID. 31940e9, o juízo de piso determinou fosse registrado no sistema o pagamento das custas processuais. Contudo, além de não existir, como já dito, comprovante de pagamento acostado pela própria Reclamada, também não se vislumbra certificação da vara no sentido ou qualquer outra informação pela qual se possa confirmar o pagamento. Assim, confirma-se a irregularidade do preparo. Nesse contexto, insta-se trazer à tona que o recolhimento das custas processuais deve ser comprovado nos autos dentro do prazo do recurso, consoante dispõe o art. 789, §1º da CLT: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Frise-se que a situação em apreço não se amolda à hipótese prevista no §2º do art. 1.007 do CPC (art. 511, §2º do CPC/1973), interpretada na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST - insuficiência no valor do preparo - porquanto nada havia sido comprovado a título de recolhimento das custas dentro do prazo. Na mesma trilha, também não se concebe enquadramento no §7º do art. 1007 do CPC, eis que se refere a equívoco no preenchimento da guia. Outrossim, não é possível se invocar a concessão de prazo para o recolhimento do depósito recursal em dobro, consoante disposto no art. 1.007, §4º - "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção", posto que não fora recepcionada pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo, assim, inaplicável nesta Especializada. Vejamos: "Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 425 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SDI-1/TST. O recurso ordinário interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo do recurso. Nos termos da Súmula/TST nº 425, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Saliente-se que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-375-15.2021.5.14.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. EFEITO:DESERÇÃO. De acordo com o § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, tanto o pagamento , quanto a comprovação do recolhimento das custas processuais hão de ocorrer dentro do prazo alusivo ao apelo. A jurisprudência desta Corte firmou - se no sentido de ser necessário o pagamento de custas no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, sob pena de ser ele julgado deserto (O.J. nº 148 da SBDI-2). Tampouco caberia a possibilidade de concessão de prazo para cumprimento desse pressuposto, assim prevista no § 2º do art. 1007 do CPC de 2015, pois ela só tem incidência na hipótese de insuficiência do valor recolhido, ao passo que, aqui, trata-se de absoluta falta de recolhimento das custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRO-5744-65.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 425 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SDI-1/TST. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo do recurso. Nos termos da Súmula/TST nº 425, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Saliente-se que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-374-56.2018.5.14.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/09/2023). Na mesma linha, as seguintes decisões deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO E DO TRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. In casu, em razão da falta de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao Recurso Ordinário, tem-se como não cumprido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao preparo do Apelo, importando manter a deserção, fundamento para trancar o Recurso na origem e ora mantido. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 20ª Região; Processo: 0000847-29.2022.5.20.0008; Data de assinatura: 26-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. Considerando que é ônus da parte zelar pelo correto preparo do recurso interposto e que o caso dos autos é de total ausência de recolhimento das custas, posto que comprovado o seu recolhimento fora do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do Recurso Ordinário por deserção, afastando-se a incidência dos §2º, do art. 1.007, do CPC, e da OJ nº140, da SBDI-I, do C. TST que dizem respeito ao recolhimento a menor das custas e prazo para a devida complementação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESCONTO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Compulsando os contracheques adunados aos autos, verifica-se que os descontos intitulados "Desc. Adiantamento Verbas" conferem exatamente com valores adiantados no campo "vencimento", tais como "pagamento vale-transporte", "Rest falta/atraso", "Rest Desc DSR Indevido", "Rest Plano de Saúde" e outros verbas do gênero, afastando, assim, a suposta irregularidade, anunciada pela Autora que, por sua vez, não produziu prova acerca do alegado. Recurso improvido. "(TRT da 20ª Região; Processo: 0000151-08.2022.5.20.0003; Data de assinatura: 31-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A comprovação do recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, caput, §1º e art. 899, caput e §1º, da CLT. In casu, uma vez que nenhum valor, a título de custas processuais, foi comprovado dentro do prazo recursal, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo por parte do Reclamado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. " (Processo 0000748-98.2023.5.20.0016, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 04/04/2024). Assim, uma vez que nenhum valor, a título de custas processuais, foi comprovado dentro do prazo recursal, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo. Diante das razões aqui expostas, não se conhece do recurso ordinário interposto pela Reclamada. NÃO CONHECIMENTO DO ITEM "7 - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA" CONSTANTE NO APELO DA RECLAMANTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Conforme argumentação no item em destaque, a Reclamante visa reforma da sentença para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita. No entanto, não se atentou que o benefício foi deferido: Benefício da Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento, as alterações legais promovidas pelaLei n. 13.467/2017, no que tange ao processo especializado, têm incidência imediata,conforme a época da prática do ato processual. Assim, a presente decisão já é regidapela conhecida "Reforma Trabalhista". O parágrafo 4º do artigo 790 da CLT prevê que o benefício dajustiça gratuita será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo".A Súmula 463 do Colendo O Tribunal Superior doTrabalho dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoanatural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou porseu advogado ,desde que munido de procuração com poderes específicos para essefim (art. 105 do CPC de 2015). Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Assim, sendo inconteste a ausência de interesse recursal, não se conhece do item "7- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA". CONHECIMENTO DOS DEMAIS ITENS NO RECURSO DA RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz), interesse (pedidos procedentes em parte) e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 08/05/2025, sendo o recurso ordinário interposto em 13/05/2025), representação processual (ID. 6a90078), preparo inexigível - conhece-se do apelo interposto. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO Obtempera a Reclamante: Conforme foi relatado anteriormente, a Reclamante inicialmente exerceu a jornada de trabalho de 6x1 que é compreendida das 08:00 às 16:00 horas. Posteriormente, a Reclamada agindo de forma arbitrária alterou de forma unilateral a jornada de trabalho da Reclamante para 6x1 compreendida das 12:00 às 20:00 horas. Inclusive, a Reclamante labora nos domingos e feriados, mas não recebe qualquer valor pelo trabalho nos referidos dias. Ocorre que a Reclamada ou não pagava as horas-extras laboradas pela Reclamante ou efetuava o pagamento a menor, suprimindo grande parte das horas-extras laboradas. Como é possível constatar, a Reclamante no seu labor sempre extrapolou sua jornada de trabalho de trabalho, 8ª hora diária e 44ª hora semanal, e nunca lhe foram pagas essas horas extraordinarias de forma correta. Tendo em vista que o Reclamante laborava em quase todos os feriados, tais como: 1º de janeiro, carnaval, semana santa, tiradentes, 1º de maio, Corpus Christi, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, natal e 31 de dezembro, dentre outros. Mas não recebia qualquer valor a mais pelo trabalho nesses referidos dias, portanto são lhe devidas as dobras e os respectivos reflexos no aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. Sendo que os registros de jornada foram oportunamente impugnados pela Reclamante, tendo em vista que se tratam de documentos apócrifos e que foram produzidos unilateralmente pela Reclamada. Inclusive, o local no qual seria aposta a assinatura da Reclamante está em branco, situação esta que demonstra que se trata de documento forjado com o intuito de induzir este Juízo em erro, logo merece ser impugnado. Insiste que impugnou os documentos e repete a argumentação acerca dos horários e dias de trabalho, juntando jurisprudência e buscando reforma. Constou na sentença: Jornada de trabalho. A Reclamante disse que laborava nos domingos e feriados, mas não recebia pelo trabalho nos referidos dias. Ainda, que a Reclamada ou não pagava as horas-extras laboradas ou efetuava o pagamento a menor. A defesa contesta o pleito e apresenta os cartões de ponto e os contracheques, os quais apontam o pagamento de DSR. O ônus da prova, portanto, recai sobre a reclamante, mas dele não se desincumbiu. Indeferem-se as horas extras e as dobras pelos feriados e domingos supostamente laborados. Sob análise. Alegou a Reclamante que tinha jornada de trabalho de 6x1, laborando inicialmente das 08h às 16h e posteriormente das 12h às 20h. Que não recebia pagamentos corretos de horas extras, tampouco pelo labor em domingos e feriados. Ao se defender, a Reclamada defendeu que no curso da relação a Reclamante apenas teve alterado o seu turno de trabalho, sendo mantida na escala 6x1 e observado o limite legal de 44 horas semanais. Que adota o banco de horas e todo labor consta no registro de frequência. Que todas as horas eventualmente executadas em sobrelabor foram compensadas ou pagas nos contracheques, assim como os feriados que eram pagos com adicional de 100%. Acrescentou que em relação à parte autora, diante da grande quantidade de faltas não justificadas, seu saldo do banco de horas findou negativo. Apresentou acordo individual de banco de horas (ID. 6a95244), bem como os controles de frequência de ID. 33f6796, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, §2º. Nos controles é possível verificar horários variados de entrada e saída, com a presença de folgas e intervalos. Pontue-se que a ausência de assinatura dos demonstrativos de apuração de ponto não acarreta a sua invalidação, nem inverte o ônus da prova, salientando que tal exigência não encontra amparo legal, porquanto o artigo 74, §2º, da CLT nada estabelece sobre a necessidade de assinatura. Ressalta-se também que as instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, editadas com base no mencionado dispositivo legal, não apresentam nenhuma exigência nesse sentido, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/1991, atualizada pela Portaria nº 41/2007. Seguindo este entendimento, exemplificamos com os seguintes precedentes desta Corte: "HORAS EXTRAS - CARTÕES APÓCRIFOS - VALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, não possui de "per si", o condão de invalidar os registros variáveis neles consignados, como entendeu a sentença recorrida. Desse modo, chega-se à segura convicção de que permaneceu com a Reclamante o ônus de comprovar que os registros contantes de tais documentos não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desincumbiu de forma satisfatória a Obreira, após detida análise do conjunto probatório. Recurso provido, no particular, a fim de expungir da condenação o pagamento de horas extras. " (Processo 0000062-13.2021.5.20.0005, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 05/04/2022). "RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. HORAS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que o fato de os controles de ponto serem apócrifos não os invalida, pois a ausência de assinatura do empregado nos mencionados documentos não os torna sem credibilidade, ante a inexistência de previsão legal neste sentido e, ainda, considerando que a prova oral produzida pela Demandante com o intuito de retirar a validade dos controles de ponto e horas de participação em cursos mostrou-se contraditória e imprecisa é de se reformar a Sentença para excluir da condenação as horas extraordinárias e as horas extras por participação em curso. (...) (Processo 0000060-74.2020.5.20.0006, Relator(a) THENISSON SANTANA DÓRIA, DEJT 31/03/2022). Assim, a priori, não se vislumbram vícios que admitam a rejeição da referida documentação. Esta Relatora segue o entendimento de que cartões de ponto constituem prova prevalente podendo, contudo, serem desconstituídos mediante prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, caberia à Reclamante, portanto, demonstrar que a jornada praticada não era aquela registrada, nos termos do art. 818, I, da CLT. Dessa tarefa, no entanto, não se desincumbiu, posto que não produziu qualquer prova no sentido e, na oportunidade em que manifestou acerca dos referidos documentos (ID. 7f817ab), não fez, ainda que por amostragem, demonstração de diferenças devidas. Nesses termos, há de se manter inalterada a sentença. RESCISÃO INDIRETA Após relatar os termos do contrato, aduz a Reclamante: Ocorre que houve um equívoco do Juízo de primeiro grau na Sentença ora impugnada, tendo em vista que este entendeu que o contrato de trabalho teve vigência somente até Novembro/2024. Primeiramente porque diferentemente do referido entendimento, no CNIS (id: a116425) consta o vínculo empregatício até Dezembro/2024 e na CTPS digital (ID: 12a288a) consta o vínculo empregatício vigente em Janeiro/2025. Como também consta que houve a conversão do Contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado em 01/01/2025. Vale ressaltar que tais informações foram inseridas nos sistemas da UNIÃO FEDERAL pela própria Reclamada e por tal motivo não podem ser desconsideradas pelo Juízo de primeiro grau. Outro ponto que merece ser considerado por esta Corte é que em nenhum momento houve o pedido de demissão da Reclamante e o ânimo de abandonar o emprego. Como constou no próprio depoimento da Reclamante [...] Diferentemente do entendimento do Juízo de primeiro grau não houve o abandono do emprego e sim a impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da alteração unilateral e arbitrária da jornada de trabalho pelo empregador. Como também, a Reclamante só poderia trabalhar no horário no qual o seu filho: LUCAS BENICIO SANTOS ARAÚJO estava na creche, conforme consta no documento de ID: 6b53a51. Já no documento (ID: 5c0a3a3) a própria Reclamada reconhece que a Reclamante possui dois filhos menores. Outro ponto que merece ser considerado por esta Corte é que o Juízo de primeiro grau fundamentou a Sentença ora impugnada nos registros de jornada apócrifos que foram anexados aos autos pela Reclamada e que foram oportunamente impugnados. Ocorre que o Juízo de primeiro grau desconsiderou tais circunstâncias e rejeitou tanto as referidas alegações quanto ao pleito de Rescisão Indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, a Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau merece ser reformada por esta Egrégia Corte. Em item adiante renova a argumentação acerca dos elementos que dariam causa à rescisão indireta, discutindo sobre a jornada de trabalho, a qual teria sido alterada de forma arbitrária e unilateral pela Reclamada. Acrescenta que laborava aos domingos e feriados sem pagamento equivalente. Que a Reclamada não apresentou prova de anuência para alteração de jornada, bem como que o contrato de trabalho não possui essa previsão. Acosta jurisprudência. Em novo item de argumentação, afirma que teve a última remuneração em Novembro/2024, sendo que não foi recolhido o FGTS para os meses subsequentes e que não foi trazido aos autos extratos ou comprovantes no sentido. Repete os mesmos argumentos trazidos em itens anteriores e já transcritos. Seguem os termos da sentença: Rescisão indireta x Pedido de demissão. Verbas rescisórias [...] O ônus da prova do desligamento voluntário do emprego, cabia à reclamada, ante o princípio da continuidade da relação de emprego favorável ao empregado. No caso dos autos, confirma-se, através da confissão da autora, o animus de não mais comparecer ao trabalho em razão da mudança de horário. Vejamos os termos do depoimento da autora: [...] Junto a isso, a possibilidade de alteração do horário de trabalho do empregado insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador. Não demonstrado efetivo prejuízo ao trabalhador, é lícita a mudança do turno de trabalho. Do cotejo das provas dos autos, forçoso reconhecer a validade da mudança de horário da reclamante, pois a reclamada demonstrou que os atrasos da reclamante no turno das 8h00 às 16h00 eram habituais. Ademais, não consta no contrato de trabalho o horário específico da jornada contratada, nem a autora comprovou que quando da contratação ficou estabelecido que ela só poderia laborar no turno das 8h/12h. Ou seja, a alteração da jornada de trabalho se deu dentro do poder diretivo do empregador de forma válida. Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta e acolho a defesa quanto ao reconhecimento do pedido de demissão da autora. Fica deferido o pagamento das seguintes verbas rescisórias (as demais restam indeferidas): [...] Defere-se, ainda, o pedido para condenar a reclamada a proceder à baixa na carteira de trabalho do reclamante, para fazer constar a data de saída em 21/11/2024, no prazo de 05 dias, sob pena de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Defere-se a multa do art. 477 da CLT, pois o empregador não depositou no prazo legal as verbas rescisórias que entendia serem devidas no pedido de demissão. Indefere-se a multa do art. 467 da CLT ante a controvérsia das verbas. Incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, b, do ADCT. Indefere-se o pedido de indenização equivalente ao período da estabilidade provisória. Indefere-se a indenização do FGTS, uma vez que a reclamante só trabalhou até novembro/24. Sob análise. Na inicial foi alegado pela Reclamante que teria havido a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da alteração unilateral e de forma arbitrária da jornada de trabalho com o intuito de perseguição. Ao se defender (ID. 71a9067), a Reclamada sustentou que após a descoberta da gravidez, a Reclamante não mais compareceu ao trabalho, deixando também de apresentar atestados que justificassem sua ausência, restando nítida sua intenção de abandonar o emprego. Em relação à alteração dos horários, afirmou que se deu porque a Reclamante era responsável pela abertura da loja às 8h e habitualmente chegava atrasada, interferindo no funcionamento da unidade, a qual poderia sofrer sanções do shopping onde estava localizada por não abrir no horário correto. Assim, foi alterada a jornada para que esta tivesse início às 12h e dar condições de a obreira cumprir com suas obrigações, bem como não atrapalhar o funcionamento da loja. Pois bem. A rescisão indireta é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT), sendo que para sua configuração se faz necessário que a falta cometida pelo empregador seja devidamente comprovada, sendo grave o suficiente para inviabilizar a permanência do trabalhador no emprego. De outra banda, para a configuração do abandono de emprego é necessário, além do elemento objetivo da ausência prolongada, que haja a intenção ou ânimo de abandonar o emprego (elemento subjetivo). A Súmula 212 do TST preconiza que a prova do término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, recai sobre o empregador, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. O fundamento do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e, do seu trabalho, retira o seu sustento. O objetivo do referido princípio é assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego. Após análise da documentação constante nos autos, mostra-se escorreito o entendimento de piso, vez que a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia. Restou inconteste que a primeira jornada da Reclamante deveria iniciar às 08h, como ela mesma consignou na exordial. Além de não existir nos autos qualquer prova de prévio ajuste de jornada na forma em que defendida pela Reclamante, a partir dos registros de frequência (ID. 33f6796), aos quais já foi conferida validade por esta Relatoria, foi possível confirmar os atrasos constantes da Reclamante já desde os primeiros dias de trabalho. Tais elementos robustecem a tese defensiva acerca da necessidade de modificação da jornada, de forma que sequer configuraria conduta arbitrária ou com fim de perseguição. Os mesmos documentos também confirmaram que o último dia de trabalho da Reclamante foi 21/11/2024, ou seja, dentro do período de experiência (ID. 5c0a3a3), sendo possível entender que a alteração teve intuito de preservar o emprego. Dessa forma, considerando a data de último dia de trabalho, tenho como comprovado o requisito objetivo para o abandono de emprego pela ausência prolongada. Em relação ao ânimo de abandonar, elemento subjetivo, como bem registrado pelo juízo de piso, a Reclamante afirmou em seu depoimento: Depoimento pessoal do(a) autor(a) [...]que não se recorda o último dia em que trabalhou, acredita que foi no fim de novembro ou início de dezembro; que deixou de trabalhar porque seu horário de trabalho foi alterado; que, quando da contratação, disse que só poderia trabalhar no horário de abertura, pois tem um filho pequeno e só poderia trabalhar quando ele estivesse na creche. Assim, resta confirmada a tese defensiva no sentido do abandono, posto ter a Reclamante admitido que deixou de trabalhar porque seu horário foi alterado. Como já dito, não consta prova de ajuste de jornada específica, sendo que restou estabelecido que a própria Reclamante deu causa à modificação já em curto lapso de existência do contrato. Acrescente-se que o atestado médico às p. 72 e 134, datado de 24/11/2024, possui CID N30.0, que se refere a "inflamação da bexiga urinária", que conforme aduzido pela Reclamante, foi sua suspeita inicial, sendo que posteriormente descobriu que estava grávida. Essa data e aquela de último dia de trabalho reforçam a tese defensiva no sentido de abandono pelo descobrimento da gravidez. Quanto à data de término do contrato definida na sentença, nos termos da Súmula 12 do TST, as anotações realizadas na CTPS gozam de presunção relativa. Portanto, encontrada situação diversa daquela que foi registrada, mostra-se possível a correção. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DA CPTS. PERÍODO CLANDESTINO. REVELIA. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese as anotações da CTPS gozem de presunção relativa de veracidade, a não apresentação de defesa pelo Reclamado implica confissão quanto à alegação de existência de período clandestino não registrado na carteira de trabalho. Sentença que se reforma. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000675-35.2023.5.20.0014; Data de assinatura: 10-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA) DIFERENÇA SALARIAL - CTPS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Como as anotações apostas pelo empregador na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula nº 12, do TST), competia à Reclamada comprovar as suas alegações quanto ao exercício, pelo Reclamante, da função de meio oficial de carpinteiro, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Recurso improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000707-58.2023.5.20.0008; Data de assinatura: 07-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) Ante o exposto, mantém-se a sentença. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO Assevera a Reclamante: Conforme foi relatado anteriormente, a Reclamante foi contratada pela SP SE GELATERIA LTDA em 12/09/2024, contrato de trabalho que está vigente até a presente data. Sendo que a Reclamante laborou até o dia 07/12/2024 quando apresentou um atestado médico em razão de uma infecção urinário, mas posteriormente, em meados do mês de Dezembro/2024, a Reclamante descobriu que na verdade estava grávida, conforme documentos anexados aos autos. Vale ressaltar que a Reclamante engravidou durante o período de vigência do contrato de trabalho, inclusive, durante este período, a Reclamante enfrentou uma série de dificuldades financeiras, porque além de se encontrar desempregada, também está grávida e colocando em risco tanto a sua saúde como a do nascituro. Como se sabe, a estabilidade à gestante se apresenta como uma limitação ao poder potestativo do Empregador em efetuar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Obreira, tendo esta o direito àmanutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, que estabelece que até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade da Empregada gestante é conferida sempre que constatada a gestação, independente do conhecimento da Empregadora da condição da Empregada, nos termos da Súmula 244, item I, do C. TST, e tem por objetivo, assegurando o bem estar da mãe e a maternidade, proteger principalmente o nascituro. Inclusive, o inciso III da Súmula 244 determina que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como a Reclamante foi contratada por contrato de trabalho por prazo indeterminado, logo faz jus a Estabilidade gestacional. Entendimento este que é amplamente aceito pela Jurisprudência do TST, conforme constam nos julgados a seguir transcritos: [...] Como a Reclamante não pretende retornar ao trabalho, logo, a Reclamada deverá ser condenada a pagar a Reclamante os salários vencidos e vincendos contados desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e dos respectivos reflexos. Como também, o referido período deverá ser incluído no período de vigência do contrato de trabalho e no valor referente as verbas rescisórias a projeção do período estabilitário. Ocorre que o Juízo de primeiro grau desconsiderou tais circunstâncias e rejeitou o pleito de Rescisão Indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, a Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau merece ser reformada por esta Egrégia Corte. Sob análise. No tocante à estabilidade da gestante,registra-se que o direito nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. A garantia é constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo objetivo é proteger a gestante e, também, assegurar o bem-estar do nascituro. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, o direito à estabilidade decorre do fato objetivo, qual seja, a gravidez, independentemente do conhecimento do empregador ou da própria trabalhadora sobre esta, ao tempo da despedida. A indenização correspondente decorre de ofensa à regra constitucional de garantia, ensejando tão somente o pagamento de quantia correspondente às verbas que seriam devidas durante o período estabilitário, não havendo falar em enriquecimento sem causa. No caso dos autos restou confirmado que a Reclamante abandonou o emprego, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade provisória ou indenização substitutiva. Como consequência, não se verifica amparo à reforma da sentença nos moldes almejados. Nada a prover. Isto posto, de ofício, suscita-se preliminar de deserção e não se conhece do recurso ordinário interposto pela Reclamada. Não se conhece do item "7- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA" constante no apelo da Reclamante por ausência de interesse recursal. Conhece-se dos demais itens no apelo interposto pela Reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, de ofício, suscitar preliminar de deserção e não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. Não conhecer do item "7 - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA" constante no apelo da Reclamante por ausência de interesse recursal. Conhecer dos demais itens no apelo interposto pela Reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE VIEIRA ARAUJO

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Joseane Vieira Araujo e outros x Joseane Vieira Araujo e outros

ID: 317236860

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-92.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE VIEIRA ARAUJO SP SE GELATERIA LTDA

Polo Passivo:

JOSEANE VIEIRA ARAUJO SP SE GELATERIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000138-92.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JOSEANE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000138-92.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JOSEANE VIEIRA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSEANE VIEIRA ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000138-92.2025.5.20.0006 (ROT) RECORRENTE: JOSEANE VIEIRA ARAUJO, SP SE GELATERIA LTDA RECORRIDO: JOSEANE VIEIRA ARAUJO, SP SE GELATERIA LTDA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. A comprovação do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, caput, §1º e art. 899, caput e §1º, da CLT. In casu, uma vez que nenhum valor, a título de custas processuais, foi comprovado dentro do prazo recursal, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo por parte da Reclamada. Recurso não conhecido porque deserto. RECURSO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Reclamada apresentou os controles de frequência, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, §2º. É possível verificar nos documentos horários variados para entrada e saída, com a presença de folgas e intervalos. Na hipótese, caberia à Reclamante demonstrar que a jornada praticada não era aquela registrada, nos termos do art. 818, I, da CLT, tarefa da qual não se desincumbiu. Assim, há de se manter a sentença que indeferiu pagamento por horas extras e reflexos. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A rescisão indireta é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT), sendo que para sua configuração se faz necessário que a falta cometida pelo empregador seja devidamente comprovada, sendo grave o suficiente para inviabilizar a permanência do trabalhador no emprego. De outra banda, para a configuração do abandono de emprego é necessário, além do elemento objetivo da ausência prolongada, que haja a intenção ou ânimo de abandonar o emprego (elemento subjetivo). Restando evidenciada, in casu, a figura do abandono de emprego para o caso concreto, há de se manter a sentença que rejeitou o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo improvido. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ADCT. ABANDONO DE EMPREGO. APELO IMPROVIDO. No tocante à estabilidade da gestante,registra-se que o direito nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. A garantia é constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo objetivo é proteger a gestante e, também, assegurar o bem-estar do nascituro. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, o direito à estabilidade decorre do fato objetivo, qual seja, a gravidez, independentemente do conhecimento do empregador ou da própria trabalhadora sobre esta, ao tempo da despedida. A indenização correspondente decorre de ofensa à regra constitucional de garantia, ensejando tão somente o pagamento de quantia correspondente às verbas que seriam devidas durante o período estabilitário, não havendo falar em enriquecimento sem causa. No caso dos autos restou confirmado que a Reclamante abandonou o emprego, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade provisória ou indenização substitutiva. Como consequência, não se verifica amparo à reforma da sentença nos moldes almejados. Nada a prover. RELATÓRIO JOSEANE VIEIRA ARAUJOe SP SE GELATERIA LTDA. interpõem recurso ordinário(ID. cfaa560, ac79251) em face da sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID. 9f7c4d3), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que contendem. Contrarrazões apenas pela Reclamante sob ID. 7018dbb. Sem prévia remessa ao órgão ministerial. Autos em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA POR DESERÇÃO De início, suscita-se prefacial de deserção em virtude da irregularidade de comprovação de preparo, especificamente quanto ao recolhimento das custas, no prazo recursal. Da análise dos documentos anexos ao recurso ordinário interposto, nota-se que a Reclamada acostou comprovante de pagamento de depósito recursal (ID. d6268bd, ef7cb49), porém, embora tenha trazido a GRU atinente às custas, não juntou comprovante de pagamento. Saliente-se que, nos termos do despacho de ID. 31940e9, o juízo de piso determinou fosse registrado no sistema o pagamento das custas processuais. Contudo, além de não existir, como já dito, comprovante de pagamento acostado pela própria Reclamada, também não se vislumbra certificação da vara no sentido ou qualquer outra informação pela qual se possa confirmar o pagamento. Assim, confirma-se a irregularidade do preparo. Nesse contexto, insta-se trazer à tona que o recolhimento das custas processuais deve ser comprovado nos autos dentro do prazo do recurso, consoante dispõe o art. 789, §1º da CLT: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Frise-se que a situação em apreço não se amolda à hipótese prevista no §2º do art. 1.007 do CPC (art. 511, §2º do CPC/1973), interpretada na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST - insuficiência no valor do preparo - porquanto nada havia sido comprovado a título de recolhimento das custas dentro do prazo. Na mesma trilha, também não se concebe enquadramento no §7º do art. 1007 do CPC, eis que se refere a equívoco no preenchimento da guia. Outrossim, não é possível se invocar a concessão de prazo para o recolhimento do depósito recursal em dobro, consoante disposto no art. 1.007, §4º - "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção", posto que não fora recepcionada pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo, assim, inaplicável nesta Especializada. Vejamos: "Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 425 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SDI-1/TST. O recurso ordinário interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo do recurso. Nos termos da Súmula/TST nº 425, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Saliente-se que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-375-15.2021.5.14.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. EFEITO:DESERÇÃO. De acordo com o § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, tanto o pagamento , quanto a comprovação do recolhimento das custas processuais hão de ocorrer dentro do prazo alusivo ao apelo. A jurisprudência desta Corte firmou - se no sentido de ser necessário o pagamento de custas no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, sob pena de ser ele julgado deserto (O.J. nº 148 da SBDI-2). Tampouco caberia a possibilidade de concessão de prazo para cumprimento desse pressuposto, assim prevista no § 2º do art. 1007 do CPC de 2015, pois ela só tem incidência na hipótese de insuficiência do valor recolhido, ao passo que, aqui, trata-se de absoluta falta de recolhimento das custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRO-5744-65.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 425 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SDI-1/TST. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo do recurso. Nos termos da Súmula/TST nº 425, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Saliente-se que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-374-56.2018.5.14.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/09/2023). Na mesma linha, as seguintes decisões deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO E DO TRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. In casu, em razão da falta de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao Recurso Ordinário, tem-se como não cumprido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao preparo do Apelo, importando manter a deserção, fundamento para trancar o Recurso na origem e ora mantido. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 20ª Região; Processo: 0000847-29.2022.5.20.0008; Data de assinatura: 26-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. Considerando que é ônus da parte zelar pelo correto preparo do recurso interposto e que o caso dos autos é de total ausência de recolhimento das custas, posto que comprovado o seu recolhimento fora do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do Recurso Ordinário por deserção, afastando-se a incidência dos §2º, do art. 1.007, do CPC, e da OJ nº140, da SBDI-I, do C. TST que dizem respeito ao recolhimento a menor das custas e prazo para a devida complementação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESCONTO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Compulsando os contracheques adunados aos autos, verifica-se que os descontos intitulados "Desc. Adiantamento Verbas" conferem exatamente com valores adiantados no campo "vencimento", tais como "pagamento vale-transporte", "Rest falta/atraso", "Rest Desc DSR Indevido", "Rest Plano de Saúde" e outros verbas do gênero, afastando, assim, a suposta irregularidade, anunciada pela Autora que, por sua vez, não produziu prova acerca do alegado. Recurso improvido. "(TRT da 20ª Região; Processo: 0000151-08.2022.5.20.0003; Data de assinatura: 31-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A comprovação do recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, caput, §1º e art. 899, caput e §1º, da CLT. In casu, uma vez que nenhum valor, a título de custas processuais, foi comprovado dentro do prazo recursal, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo por parte do Reclamado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. " (Processo 0000748-98.2023.5.20.0016, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 04/04/2024). Assim, uma vez que nenhum valor, a título de custas processuais, foi comprovado dentro do prazo recursal, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo. Diante das razões aqui expostas, não se conhece do recurso ordinário interposto pela Reclamada. NÃO CONHECIMENTO DO ITEM "7 - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA" CONSTANTE NO APELO DA RECLAMANTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Conforme argumentação no item em destaque, a Reclamante visa reforma da sentença para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita. No entanto, não se atentou que o benefício foi deferido: Benefício da Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento, as alterações legais promovidas pelaLei n. 13.467/2017, no que tange ao processo especializado, têm incidência imediata,conforme a época da prática do ato processual. Assim, a presente decisão já é regidapela conhecida "Reforma Trabalhista". O parágrafo 4º do artigo 790 da CLT prevê que o benefício dajustiça gratuita será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo".A Súmula 463 do Colendo O Tribunal Superior doTrabalho dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoanatural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou porseu advogado ,desde que munido de procuração com poderes específicos para essefim (art. 105 do CPC de 2015). Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Assim, sendo inconteste a ausência de interesse recursal, não se conhece do item "7- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA". CONHECIMENTO DOS DEMAIS ITENS NO RECURSO DA RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz), interesse (pedidos procedentes em parte) e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 08/05/2025, sendo o recurso ordinário interposto em 13/05/2025), representação processual (ID. 6a90078), preparo inexigível - conhece-se do apelo interposto. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO Obtempera a Reclamante: Conforme foi relatado anteriormente, a Reclamante inicialmente exerceu a jornada de trabalho de 6x1 que é compreendida das 08:00 às 16:00 horas. Posteriormente, a Reclamada agindo de forma arbitrária alterou de forma unilateral a jornada de trabalho da Reclamante para 6x1 compreendida das 12:00 às 20:00 horas. Inclusive, a Reclamante labora nos domingos e feriados, mas não recebe qualquer valor pelo trabalho nos referidos dias. Ocorre que a Reclamada ou não pagava as horas-extras laboradas pela Reclamante ou efetuava o pagamento a menor, suprimindo grande parte das horas-extras laboradas. Como é possível constatar, a Reclamante no seu labor sempre extrapolou sua jornada de trabalho de trabalho, 8ª hora diária e 44ª hora semanal, e nunca lhe foram pagas essas horas extraordinarias de forma correta. Tendo em vista que o Reclamante laborava em quase todos os feriados, tais como: 1º de janeiro, carnaval, semana santa, tiradentes, 1º de maio, Corpus Christi, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, natal e 31 de dezembro, dentre outros. Mas não recebia qualquer valor a mais pelo trabalho nesses referidos dias, portanto são lhe devidas as dobras e os respectivos reflexos no aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. Sendo que os registros de jornada foram oportunamente impugnados pela Reclamante, tendo em vista que se tratam de documentos apócrifos e que foram produzidos unilateralmente pela Reclamada. Inclusive, o local no qual seria aposta a assinatura da Reclamante está em branco, situação esta que demonstra que se trata de documento forjado com o intuito de induzir este Juízo em erro, logo merece ser impugnado. Insiste que impugnou os documentos e repete a argumentação acerca dos horários e dias de trabalho, juntando jurisprudência e buscando reforma. Constou na sentença: Jornada de trabalho. A Reclamante disse que laborava nos domingos e feriados, mas não recebia pelo trabalho nos referidos dias. Ainda, que a Reclamada ou não pagava as horas-extras laboradas ou efetuava o pagamento a menor. A defesa contesta o pleito e apresenta os cartões de ponto e os contracheques, os quais apontam o pagamento de DSR. O ônus da prova, portanto, recai sobre a reclamante, mas dele não se desincumbiu. Indeferem-se as horas extras e as dobras pelos feriados e domingos supostamente laborados. Sob análise. Alegou a Reclamante que tinha jornada de trabalho de 6x1, laborando inicialmente das 08h às 16h e posteriormente das 12h às 20h. Que não recebia pagamentos corretos de horas extras, tampouco pelo labor em domingos e feriados. Ao se defender, a Reclamada defendeu que no curso da relação a Reclamante apenas teve alterado o seu turno de trabalho, sendo mantida na escala 6x1 e observado o limite legal de 44 horas semanais. Que adota o banco de horas e todo labor consta no registro de frequência. Que todas as horas eventualmente executadas em sobrelabor foram compensadas ou pagas nos contracheques, assim como os feriados que eram pagos com adicional de 100%. Acrescentou que em relação à parte autora, diante da grande quantidade de faltas não justificadas, seu saldo do banco de horas findou negativo. Apresentou acordo individual de banco de horas (ID. 6a95244), bem como os controles de frequência de ID. 33f6796, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, §2º. Nos controles é possível verificar horários variados de entrada e saída, com a presença de folgas e intervalos. Pontue-se que a ausência de assinatura dos demonstrativos de apuração de ponto não acarreta a sua invalidação, nem inverte o ônus da prova, salientando que tal exigência não encontra amparo legal, porquanto o artigo 74, §2º, da CLT nada estabelece sobre a necessidade de assinatura. Ressalta-se também que as instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, editadas com base no mencionado dispositivo legal, não apresentam nenhuma exigência nesse sentido, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/1991, atualizada pela Portaria nº 41/2007. Seguindo este entendimento, exemplificamos com os seguintes precedentes desta Corte: "HORAS EXTRAS - CARTÕES APÓCRIFOS - VALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, não possui de "per si", o condão de invalidar os registros variáveis neles consignados, como entendeu a sentença recorrida. Desse modo, chega-se à segura convicção de que permaneceu com a Reclamante o ônus de comprovar que os registros contantes de tais documentos não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desincumbiu de forma satisfatória a Obreira, após detida análise do conjunto probatório. Recurso provido, no particular, a fim de expungir da condenação o pagamento de horas extras. " (Processo 0000062-13.2021.5.20.0005, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 05/04/2022). "RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. HORAS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que o fato de os controles de ponto serem apócrifos não os invalida, pois a ausência de assinatura do empregado nos mencionados documentos não os torna sem credibilidade, ante a inexistência de previsão legal neste sentido e, ainda, considerando que a prova oral produzida pela Demandante com o intuito de retirar a validade dos controles de ponto e horas de participação em cursos mostrou-se contraditória e imprecisa é de se reformar a Sentença para excluir da condenação as horas extraordinárias e as horas extras por participação em curso. (...) (Processo 0000060-74.2020.5.20.0006, Relator(a) THENISSON SANTANA DÓRIA, DEJT 31/03/2022). Assim, a priori, não se vislumbram vícios que admitam a rejeição da referida documentação. Esta Relatora segue o entendimento de que cartões de ponto constituem prova prevalente podendo, contudo, serem desconstituídos mediante prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, caberia à Reclamante, portanto, demonstrar que a jornada praticada não era aquela registrada, nos termos do art. 818, I, da CLT. Dessa tarefa, no entanto, não se desincumbiu, posto que não produziu qualquer prova no sentido e, na oportunidade em que manifestou acerca dos referidos documentos (ID. 7f817ab), não fez, ainda que por amostragem, demonstração de diferenças devidas. Nesses termos, há de se manter inalterada a sentença. RESCISÃO INDIRETA Após relatar os termos do contrato, aduz a Reclamante: Ocorre que houve um equívoco do Juízo de primeiro grau na Sentença ora impugnada, tendo em vista que este entendeu que o contrato de trabalho teve vigência somente até Novembro/2024. Primeiramente porque diferentemente do referido entendimento, no CNIS (id: a116425) consta o vínculo empregatício até Dezembro/2024 e na CTPS digital (ID: 12a288a) consta o vínculo empregatício vigente em Janeiro/2025. Como também consta que houve a conversão do Contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado em 01/01/2025. Vale ressaltar que tais informações foram inseridas nos sistemas da UNIÃO FEDERAL pela própria Reclamada e por tal motivo não podem ser desconsideradas pelo Juízo de primeiro grau. Outro ponto que merece ser considerado por esta Corte é que em nenhum momento houve o pedido de demissão da Reclamante e o ânimo de abandonar o emprego. Como constou no próprio depoimento da Reclamante [...] Diferentemente do entendimento do Juízo de primeiro grau não houve o abandono do emprego e sim a impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da alteração unilateral e arbitrária da jornada de trabalho pelo empregador. Como também, a Reclamante só poderia trabalhar no horário no qual o seu filho: LUCAS BENICIO SANTOS ARAÚJO estava na creche, conforme consta no documento de ID: 6b53a51. Já no documento (ID: 5c0a3a3) a própria Reclamada reconhece que a Reclamante possui dois filhos menores. Outro ponto que merece ser considerado por esta Corte é que o Juízo de primeiro grau fundamentou a Sentença ora impugnada nos registros de jornada apócrifos que foram anexados aos autos pela Reclamada e que foram oportunamente impugnados. Ocorre que o Juízo de primeiro grau desconsiderou tais circunstâncias e rejeitou tanto as referidas alegações quanto ao pleito de Rescisão Indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, a Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau merece ser reformada por esta Egrégia Corte. Em item adiante renova a argumentação acerca dos elementos que dariam causa à rescisão indireta, discutindo sobre a jornada de trabalho, a qual teria sido alterada de forma arbitrária e unilateral pela Reclamada. Acrescenta que laborava aos domingos e feriados sem pagamento equivalente. Que a Reclamada não apresentou prova de anuência para alteração de jornada, bem como que o contrato de trabalho não possui essa previsão. Acosta jurisprudência. Em novo item de argumentação, afirma que teve a última remuneração em Novembro/2024, sendo que não foi recolhido o FGTS para os meses subsequentes e que não foi trazido aos autos extratos ou comprovantes no sentido. Repete os mesmos argumentos trazidos em itens anteriores e já transcritos. Seguem os termos da sentença: Rescisão indireta x Pedido de demissão. Verbas rescisórias [...] O ônus da prova do desligamento voluntário do emprego, cabia à reclamada, ante o princípio da continuidade da relação de emprego favorável ao empregado. No caso dos autos, confirma-se, através da confissão da autora, o animus de não mais comparecer ao trabalho em razão da mudança de horário. Vejamos os termos do depoimento da autora: [...] Junto a isso, a possibilidade de alteração do horário de trabalho do empregado insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador. Não demonstrado efetivo prejuízo ao trabalhador, é lícita a mudança do turno de trabalho. Do cotejo das provas dos autos, forçoso reconhecer a validade da mudança de horário da reclamante, pois a reclamada demonstrou que os atrasos da reclamante no turno das 8h00 às 16h00 eram habituais. Ademais, não consta no contrato de trabalho o horário específico da jornada contratada, nem a autora comprovou que quando da contratação ficou estabelecido que ela só poderia laborar no turno das 8h/12h. Ou seja, a alteração da jornada de trabalho se deu dentro do poder diretivo do empregador de forma válida. Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta e acolho a defesa quanto ao reconhecimento do pedido de demissão da autora. Fica deferido o pagamento das seguintes verbas rescisórias (as demais restam indeferidas): [...] Defere-se, ainda, o pedido para condenar a reclamada a proceder à baixa na carteira de trabalho do reclamante, para fazer constar a data de saída em 21/11/2024, no prazo de 05 dias, sob pena de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Defere-se a multa do art. 477 da CLT, pois o empregador não depositou no prazo legal as verbas rescisórias que entendia serem devidas no pedido de demissão. Indefere-se a multa do art. 467 da CLT ante a controvérsia das verbas. Incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, b, do ADCT. Indefere-se o pedido de indenização equivalente ao período da estabilidade provisória. Indefere-se a indenização do FGTS, uma vez que a reclamante só trabalhou até novembro/24. Sob análise. Na inicial foi alegado pela Reclamante que teria havido a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da alteração unilateral e de forma arbitrária da jornada de trabalho com o intuito de perseguição. Ao se defender (ID. 71a9067), a Reclamada sustentou que após a descoberta da gravidez, a Reclamante não mais compareceu ao trabalho, deixando também de apresentar atestados que justificassem sua ausência, restando nítida sua intenção de abandonar o emprego. Em relação à alteração dos horários, afirmou que se deu porque a Reclamante era responsável pela abertura da loja às 8h e habitualmente chegava atrasada, interferindo no funcionamento da unidade, a qual poderia sofrer sanções do shopping onde estava localizada por não abrir no horário correto. Assim, foi alterada a jornada para que esta tivesse início às 12h e dar condições de a obreira cumprir com suas obrigações, bem como não atrapalhar o funcionamento da loja. Pois bem. A rescisão indireta é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT), sendo que para sua configuração se faz necessário que a falta cometida pelo empregador seja devidamente comprovada, sendo grave o suficiente para inviabilizar a permanência do trabalhador no emprego. De outra banda, para a configuração do abandono de emprego é necessário, além do elemento objetivo da ausência prolongada, que haja a intenção ou ânimo de abandonar o emprego (elemento subjetivo). A Súmula 212 do TST preconiza que a prova do término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, recai sobre o empregador, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. O fundamento do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e, do seu trabalho, retira o seu sustento. O objetivo do referido princípio é assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego. Após análise da documentação constante nos autos, mostra-se escorreito o entendimento de piso, vez que a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia. Restou inconteste que a primeira jornada da Reclamante deveria iniciar às 08h, como ela mesma consignou na exordial. Além de não existir nos autos qualquer prova de prévio ajuste de jornada na forma em que defendida pela Reclamante, a partir dos registros de frequência (ID. 33f6796), aos quais já foi conferida validade por esta Relatoria, foi possível confirmar os atrasos constantes da Reclamante já desde os primeiros dias de trabalho. Tais elementos robustecem a tese defensiva acerca da necessidade de modificação da jornada, de forma que sequer configuraria conduta arbitrária ou com fim de perseguição. Os mesmos documentos também confirmaram que o último dia de trabalho da Reclamante foi 21/11/2024, ou seja, dentro do período de experiência (ID. 5c0a3a3), sendo possível entender que a alteração teve intuito de preservar o emprego. Dessa forma, considerando a data de último dia de trabalho, tenho como comprovado o requisito objetivo para o abandono de emprego pela ausência prolongada. Em relação ao ânimo de abandonar, elemento subjetivo, como bem registrado pelo juízo de piso, a Reclamante afirmou em seu depoimento: Depoimento pessoal do(a) autor(a) [...]que não se recorda o último dia em que trabalhou, acredita que foi no fim de novembro ou início de dezembro; que deixou de trabalhar porque seu horário de trabalho foi alterado; que, quando da contratação, disse que só poderia trabalhar no horário de abertura, pois tem um filho pequeno e só poderia trabalhar quando ele estivesse na creche. Assim, resta confirmada a tese defensiva no sentido do abandono, posto ter a Reclamante admitido que deixou de trabalhar porque seu horário foi alterado. Como já dito, não consta prova de ajuste de jornada específica, sendo que restou estabelecido que a própria Reclamante deu causa à modificação já em curto lapso de existência do contrato. Acrescente-se que o atestado médico às p. 72 e 134, datado de 24/11/2024, possui CID N30.0, que se refere a "inflamação da bexiga urinária", que conforme aduzido pela Reclamante, foi sua suspeita inicial, sendo que posteriormente descobriu que estava grávida. Essa data e aquela de último dia de trabalho reforçam a tese defensiva no sentido de abandono pelo descobrimento da gravidez. Quanto à data de término do contrato definida na sentença, nos termos da Súmula 12 do TST, as anotações realizadas na CTPS gozam de presunção relativa. Portanto, encontrada situação diversa daquela que foi registrada, mostra-se possível a correção. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DA CPTS. PERÍODO CLANDESTINO. REVELIA. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese as anotações da CTPS gozem de presunção relativa de veracidade, a não apresentação de defesa pelo Reclamado implica confissão quanto à alegação de existência de período clandestino não registrado na carteira de trabalho. Sentença que se reforma. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000675-35.2023.5.20.0014; Data de assinatura: 10-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA) DIFERENÇA SALARIAL - CTPS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Como as anotações apostas pelo empregador na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula nº 12, do TST), competia à Reclamada comprovar as suas alegações quanto ao exercício, pelo Reclamante, da função de meio oficial de carpinteiro, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Recurso improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000707-58.2023.5.20.0008; Data de assinatura: 07-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) Ante o exposto, mantém-se a sentença. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO Assevera a Reclamante: Conforme foi relatado anteriormente, a Reclamante foi contratada pela SP SE GELATERIA LTDA em 12/09/2024, contrato de trabalho que está vigente até a presente data. Sendo que a Reclamante laborou até o dia 07/12/2024 quando apresentou um atestado médico em razão de uma infecção urinário, mas posteriormente, em meados do mês de Dezembro/2024, a Reclamante descobriu que na verdade estava grávida, conforme documentos anexados aos autos. Vale ressaltar que a Reclamante engravidou durante o período de vigência do contrato de trabalho, inclusive, durante este período, a Reclamante enfrentou uma série de dificuldades financeiras, porque além de se encontrar desempregada, também está grávida e colocando em risco tanto a sua saúde como a do nascituro. Como se sabe, a estabilidade à gestante se apresenta como uma limitação ao poder potestativo do Empregador em efetuar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Obreira, tendo esta o direito àmanutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, que estabelece que até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade da Empregada gestante é conferida sempre que constatada a gestação, independente do conhecimento da Empregadora da condição da Empregada, nos termos da Súmula 244, item I, do C. TST, e tem por objetivo, assegurando o bem estar da mãe e a maternidade, proteger principalmente o nascituro. Inclusive, o inciso III da Súmula 244 determina que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como a Reclamante foi contratada por contrato de trabalho por prazo indeterminado, logo faz jus a Estabilidade gestacional. Entendimento este que é amplamente aceito pela Jurisprudência do TST, conforme constam nos julgados a seguir transcritos: [...] Como a Reclamante não pretende retornar ao trabalho, logo, a Reclamada deverá ser condenada a pagar a Reclamante os salários vencidos e vincendos contados desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e dos respectivos reflexos. Como também, o referido período deverá ser incluído no período de vigência do contrato de trabalho e no valor referente as verbas rescisórias a projeção do período estabilitário. Ocorre que o Juízo de primeiro grau desconsiderou tais circunstâncias e rejeitou o pleito de Rescisão Indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, a Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau merece ser reformada por esta Egrégia Corte. Sob análise. No tocante à estabilidade da gestante,registra-se que o direito nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. A garantia é constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo objetivo é proteger a gestante e, também, assegurar o bem-estar do nascituro. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, o direito à estabilidade decorre do fato objetivo, qual seja, a gravidez, independentemente do conhecimento do empregador ou da própria trabalhadora sobre esta, ao tempo da despedida. A indenização correspondente decorre de ofensa à regra constitucional de garantia, ensejando tão somente o pagamento de quantia correspondente às verbas que seriam devidas durante o período estabilitário, não havendo falar em enriquecimento sem causa. No caso dos autos restou confirmado que a Reclamante abandonou o emprego, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade provisória ou indenização substitutiva. Como consequência, não se verifica amparo à reforma da sentença nos moldes almejados. Nada a prover. Isto posto, de ofício, suscita-se preliminar de deserção e não se conhece do recurso ordinário interposto pela Reclamada. Não se conhece do item "7- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA" constante no apelo da Reclamante por ausência de interesse recursal. Conhece-se dos demais itens no apelo interposto pela Reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, de ofício, suscitar preliminar de deserção e não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. Não conhecer do item "7 - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA" constante no apelo da Reclamante por ausência de interesse recursal. Conhecer dos demais itens no apelo interposto pela Reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SE GELATERIA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luiz De Oliveira

ID: 294165392

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-96.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LAERCIO RODRIGUES

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ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-96.2023.8.16.0101 Processo: 0000748-96.2023.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSNI ADRIANO FERREIRA Robson Carneiro Daniel Réu(s): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, qualificado no seq. 30.2, como incurso nas sanções dos artigos 2-A da Lei 7.716/89 (FATO 01) e artigo 147 do Código Penal (FATO 02), em concurso material, por pretensa prática dos fatos descritos a seguir: “FATO 01 No dia 11 de março de 2023, por volta das 21:45, na Avenida Tiradentes, n° 822, Ginásio de Esportes Birão, no Município de Marumbi, Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, injuriou a vítima Osni Adriano Ferreira, ofendendo-lhe a dignidade, utilizando elementos referentes à sua raça e cor, ao passo em que lhe chamou de: “toucinho preto” (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.1, pag. 4 e termos de declaração de mov. 1.1, pag. 25 e 27). FATO 02 Ato subsequente e nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Robson Carneiro Daniel, dizendo que “qualquer coisa que você falar eu vou te matar” (cf. boletim de ocorrência de mov. 1,1, pag. 25 e termo de declaração de mov. 1.1, pag. 27). A vítima representou criminalmente contra o denunciado em mov. 1.1, pg. 27.” A prisão em flagrante do denunciado foi devidamente homologada (seq. 6.1) e, após, foi concedida a sua liberdade provisória sem fiança, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo (seq. 14.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado em 01/06/2023 (seq. 30.2), a qual foi recebida em 03/06/2023 (seq. 37.1). O acusado constituiu defensor (seq. 48.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 52.1), oportunidade em que requereu a absolvição sumária, em virtude do fato não constituir crime, além disso, postulou pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, diante da insuficiência probatória. A decisão de seq. 61.1 recebeu a denúncia, saneou e organizou o feito, designou data para a realização da solenidade de instrução. A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se infere dos seq. 150.1, 224.1 e 275.1, ocasião em que foram procedidas às inquirições da vítima Osni Adriano Ferreira (seq. 148.1), das testemunhas Marlon Henrique Ribeiro (seq. 148.3) e Alisson Felipe Campos (seq. 148.2), arroladas na denúncia, e Alex Sandro Corcete Chaves (seq. 274.2), Lucas Gabriel Nascimento (seq. 274.4), Thiago Aparecido da Silva (seq. 274.5), Lucas Alves Machado (seq. 274.3) e Marlene Gonçalves da Silva (seq. 274.1), arroladas na defesa preliminar. Ao final, o réu foi interrogado (seq. 274.6) e foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas faltantes. O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 279.1), pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes descritos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena, para ambos os crimes, postulou pela fixação das penas-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa, evidenciou a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. Demandou a fixação do regime inicial aberto e explicitou a inviabilidade de aplicação do instituto capitulado no artigo 44 do Código Penal e, ainda, sinalizou a impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.. Ao fim, requereu a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais causados às vítimas, no valor de R$5.000,00 (quatro mil reais). A defesa técnica, por seu turno, apresentou alegações finais no seq. 283.1 e requereu o seguinte: “(...) a) A absolvição do Acusado, com fulcro no art. 386, inciso III do CPP, tendo em vista tratar-se de fato atípico, ante a ausência de dolo específico do crime de injúria racial e ameaça; b) A absolvição do Acusado, com fundamento no art. 386, inciso VI (segunda parte) e inciso VII, do CPP; e art. 5º, LVII da CF. c) E ainda, requer a aplicação de penas restritivas de direito ou multa e, não sendo o caso, seja aplicada a suspensão condicional do processo. d) Por fim, caso haja condenação em pena restritiva de liberdade, seja aplicada a pena no mínimo legal e imposto o regime aberto para cumprimento.” Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada com relação ao acusado, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. A prova oral foi produzida tanto na fase policial, quanto na fase judicial. A vítima Osni Adriano Ferreira foi ouvida em fase embrionária (seq. 41.4), ocasião em que relatou o seguinte: “(...) Vítima: Eu estava com a minha equipe no jogo, dentro do segundo período, segundo tempo do jogo, quando a gente faz a inversão dos bancos. Nós vamos para o lado onde a torcida deles estava localizada. Eu não sei ao certo qual minuto do jogo aconteceu. Conforme foi, a gente não tem essa minutagem. Mas em determinado momento do jogo, a torcida começa a discutir com um determinado atleta da minha equipe. Porque o atleta da minha equipe estava fazendo algum... brincando com um atleta que também é do nosso município, porém defende as cores da camisa aqui de Jandaia do Sul. E nesse momento eu me viro para a torcida. E aí a torcida, eu vi que ela tenta agredir, vi que o meu atleta altera. E eu fui falar pra deixar disso. Eu viro para a torcida e explico para as duas. Falei, olha, nós somos todos amigos. O atleta referido, falei, ó, o Cássio ele é da nossa cidade, nós somos amigos, são brincadeira deles. Ela me direciona e fala, mas não pode mostrar o dedo. Falei, tudo bem, vou conter o meu atleta. E nisso eu viro para dentro, para o jogo, pedindo para os meus atletas não se aproximarem da torcida. pedindo para que eles voltem para o meio de campo, para o meio de quadra, perdão. Nesse momento eu escuto um toicinho preto, só que eu não sei identificar da onde, eu sei que veio dali, o juiz que estava próximo de mim, apitando, trabalhando no jogo, ele para o lance e diz para o torcedor que racismo não, racismo não, racismo não. Aí eu identifico o torcedor, eu escuto o xingamento. Delegado: Quem identificou o torcedor, então, no caso? Vítima: Foi o árbitro da partida. Delegado: O árbitro é... Qual o nome dele? Vítima: O... Robson Carneiro Daniel. Robson... Robson Carneiro Daniel. Delegado: Ah, no caso foi a outra vítima da ameaça, né? Ah, certo. Foi ele que identificou então, não é isso? Vítima: Sim. Delegado: Ah, certo. Entendi. Aí, a partir daí, o que mais aconteceu? Vítima: A partir desse momento, eu sou o primeiro a sinalizar para a polícia que estava dentro do ginásio, chegar próximo, aí tem o apoio do Árbitro também no chamado da polícia, a polícia vem, ao chegar próximo de nós, nós identificamos o torcedor, falei, eu fui vítima de racismo, aponto para o Árbitro, o Árbitro já aponta o torcedor e eles vão até o torcedor. Aí, após isso, ainda a torcida tentou me coagir junto com os demais. É um momento que o rapaz que me faz o xingamento aponta para o juiz dizendo insistentemente eu vou te matar, eu vou te matar e alguns torcedores vêm até mim para tentar me coagir dizendo que eu não deveria representar e que se eu representasse depois eu iria ver que tinha filmagem, enfim. Eu não me recordo a nenhum desses torcedores e por orientação da outra árbitra da partida que estava na mesa eu me coloco com a minha equipe no meio de quadra. Delegado: Entendi. Então, no caso, a ameaça que esse torcedor proferiu com relação contra o árbitro foi decorrência dessa situação que o senhor foi vítima? Vítima: Foi por ser identificado.” Em audiência de caráter instrutório (seq. 148.1), a vítima confirmou novamente a ocorrência dos delitos. Vejamos: “(...) Vítima: Tá. Nós estávamos numa competição, na cidade de Marumbi, e onde em determinado momento do jogo eu, dois atletas, um representando a equipe de São João do Ivaí outro conterrâneo também de São João do Ivaí mas naquela ocasião estava jogando para a equipe de Santa Maria, é equipe de Jandaia do Sul. Os dois iniciam uma discussão porém são da mesma cidade. Eu conhecia os dois atletas um por estar na minha equipe e o outro que estava na equipe de Jandaia do Sul porém também era do nosso município. Inclusive voltou a residir lá e só se iniciou uma discussão e a torcida estava localizada atrás do meu banco de reserva e começa um certo xingamento por parte deles, mas não direcionado a mim, até esse momento, os dois atletas iniciou uma discussão na frente do meu banco de reserva e algumas torcedoras atrás do nosso banco de reserva começaram a xingar os atletas que estavam envolvidos. E eu paro o meu atleta porque existe uma punição para quando um atleta em jogo responde à torcida, ele é punido muitas vezes até com expulsão. Então eu viro para o meu atleta, de frente com o meu atleta, peço calma para ele, já estava se voltando para a torcida e viro para trás e falo para a torcida ter calma. Falei calma, calma, nós somos da mesma cidade nós somos, somos amigos. E nisso eu volto para falar com o atleta gesticulando para ele voltar para o meio de quadra para que seguisse o jogo. Nesse momento que eu me viro eu escuto o ‘toicinho preto’. O xingamento de ‘toicinho preto’. E o árbitro que estava próximo, o árbitro que estava próximo nós, eu tava de costas, ele para o jogo, vai até em direção ao torcedor, vai em direção ao torcedor e fala as seguintes palavras para ele. Fala: ‘não, racismo no meu jogo, não’. E nisso eu me viro para a torcida, até algumas pessoas que estavam próximas ali tentam, Você vai usar uma palavra ali, você vai fuder com a vida do cara. Não precisa disso, não precisa disso. Aí gesticulamos para a polícia que estava no ginásio já, para vir. Aí dali a gente foi para o destacamento, posterior, para a jandaia do Sul. Ministério Público: A pessoa que falou isso, que o senhor falou que foi o André Luiz Oliveira. Vítima: Isso, isso. Identificado pelo árbitro da partida. Ministério Público: Assim, foi o árbitro, que foi o Robson, isso, e foi ele que viu quem falou, o senhor não? Vítima: Não, não, eu escutei o xingamento foi mais ou menos três metros de mim, mas eu tava pedindo para o meu atleta no momento virar voltar para a quadra. Ministério Público: Aqui consta também que depois quando o Robson interveio na situação, ele e o André também teriam dito que qualquer coisa que você falar, eu vou te matar. Ameaçando o Robson. O senhor chegou a ouvir isso também? Vítima: Isso, eu e o outro atleta também da minha equipe. Foi nesse mesmo momento onde as pessoas se dirigiram a mim e ao Robson, que é o árbitro da partida, ele, o André foi em direção ao Robson com essas palavras, e o pessoal vem em mim, rapaz vai, vai foder a vida do cara coisa nesse sentido aí e eu vou pegar você vou matar você. Ministério Público: Por acaso, o senhor tem o contato do Robson? Vítima: Do árbitro? Depois da situação lá envolvendo ele, eu não tive mais contato com ele. O último foi na delegacia, na madrugada do ocorrido. {…} Defesa: Ok. Nilson, o senhor estava no dia, então, como técnico, é isso? Vítima: É, eu estava cuidando da equipe sub-20 porque o treinador, de fato, tinha acabado de se desligar ali da equipe e eu fui só para não ficar sem o representante. Defesa: Ok. E nesse dia tinha bastante gente no local, no ginásio de esportes? Vítima: Tinha, tinha sim. Defesa: Todos estavam ali com o ânimo alterado? Vítima: Normal de ambiente de jogo. Defesa: Entendi. Só para ressaltar, o senhor então não viu exatamente que o suposto autor dos xingamentos foi o André? Quem disse e apontou foi o árbitro Robson? Vítima: Sim. Defesa: Isso foi durante o jogo? Vítima: Foi. Defesa: E o senhor já conhecia o André? Vítima: Nunca tinha visto esse cidadão. Defesa: Você viu ali e conseguiu identificar. Foi no momento que o Robson te falou que era ele ou foi só depois. Vítima: Não no momento em que ele virou, igual estava dizendo teve uma situação que gerou dois dois desentendimentos com dois atletas. Um desentendimento envolvendo os dois atletas, um da equipe de Jandaia e um da equipe de São João do Ivaí. E a primeira que fala com nós é uma, é uma torcedora na qual eu viro para acalmar ela e viro para acalmar o meu atleta e no momento que eu volto para falar com o meu atleta, vamos para o meio de quadra, vamos para o meio de quadra. Eu escuto o xingamento e o árbitro estava a uma distância de quatro metros de mim e ele que identificou. Defesa: Depois que supostamente você também identificou esse o André ele falou mais alguma coisa ou virou para você e mencionou mais alguma coisa ou não. Vítima: Nesse momento não, ali no ginásio de esporte não. Defesa: Não. E ele estava assim supostamente com os ânimos alterados por conta do jogo? Vítima: Sim, visivelmente, visivelmente. Defesa: Tinha algum parente do André jogando? Vítima: Posterior, ali durante o dia do ocorrido, falaram que ele tinha um enteado, um filho, algo nesse sentido, na equipe de Jandaia do Sul. Defesa: já passou por algumas situações parecidas semelhantes. Vítima: Não Defesa: é comum esse xingamento de torcedores ou jogadores durante os jogos? Vítima: Olha, então, racial não é normal, xingamentos envolvendo coisas do tipo, assim, você é ruim, seu atleta é ruim, mas não nesse contexto não normal não. Defesa: Qual que é a distância que o senhor estava do André ou do árbitro? Vítima: Olha no momento do ocorrido o nosso banco de reserva estava em direção estava atrás da torcida de Jandaia do Sul. Ele não estava tão distante de mim. Não tenho uma exata a dizer, mas não tinha mais que cinco metros longe de mim. Defesa: E por um ginásio estar cheio de gente, todos com ânimos alterados, o senhor acredita que esse suposto xingamento pode também ter sido por outra pessoa sem ser o André? Vítima: Olha, acho que é muito vago acreditar. Não tenho essa competência para acreditar que possa ter sido de outro.” A vítima Robson Carneiro Daniel, ouvida apenas em fase preliminar (seq. 41.3), assim declarou: “(...) “Vítima: Eu tenho a dizer que também não vou saber certamente o minuto, porque a mesa é de cronômetro, o minuto do futsal. Eu dei uma falta a contrário ao time da torcida e de imediato houve um tumulto e tal, mas a gente continuou com o lance do jogo. Prosseguido o jogo, o outro árbitro que estava comigo veio até a metade da quadra e parou o jogo. Quando nisso eu vim de frente para a torcida e fiquei olhando porque eles geralmente jogam artefato dentro da quadra e nós sempre chamamos a polícia se for necessário. De repente, quando eu me deparo com esse cidadão, olhou e falou, ‘toicinho preto’. Eu olhei pra ele, olhei pro treinador, olhei pra ele de volta, olhei pro treinador e pensei comigo, falei, não é possível, né? Não possível no dia de hoje ainda isso. Olhei de volta pra ele e ele falou de novo, ‘toicinho preto’. ‘Tem que ser toicinho preto’. Aí o treinador olhou pra mim e eu falei, pode parar com isso aí, rapaz. Cê tá pensando no quê? Isso aqui é injúria. Isso está chamando o rapaz... Você está sendo racista. Olha o que você está fazendo. E fiquei muito, muito bravo, sabe? E fui pra cima, ali na quadra, no caso, com a minha torcida. E já fui pra cima e falei, você é racista, rapaz. Você é racista. Delegado: Então, no caso... Só um momentinho. Então, no caso, foi o senhor que identificou o autor da... Foi. Dessa... Dessa injúria, né? Vítima: Isso, eu estava de frente né, e o treinador de costas. E aí eu vi ele na... mas na hora, sabe? Aí eu apontei pra ele e falei, tu não sei. Ele falou, não, eu não, não sei o quê. Aí ele já me apontou e falou assim, ‘qualquer coisa que você falar eu vou te matar’. Aí eu falei, ó, eu não meio de ninguém, não. Pode falar o que você for, só que racismo chega. Pra mim, não. No meu jogo, de jeito nenhum. Aí ele começou a argumentar e veio mais duas pessoas que, inclusive, estão aqui na frente da delegacia, Que me ameaçaram de morte também. E que vieram, disse que, pra depor a favor dele. Então, na frente. E mais ele que falha por diversas vezes. Falou assim, ‘eu vou matar você’, porque você mora em Cambira, e eu moro em Jandaia. Eu não tenho nem ideia de quem é esse cidadão, sabe? Apenas o time, porque eu sou órgão da federação desde 2013, então o árbitro quase sempre {…} e ali a gente jamais esperaria algo desse tipo. A gente tá vivendo aí um mundo de muito racismo e nós, não é só pela minha cor, mas é pelo fato do jeito que ele quis dizer como cidadão e ele não sabe da forma que o cidadão é. O cidadão que já tem os problemas dele vai ser chamado de negro… Delegado: E no caso, a ameaça que foi proferida contra o senhor seria em decorrência desse fato de o senhor ir conseguir identificar? Vítima: Isso, na hora que eu fiz a identificação, as pessoas que estavam do lado de mim, que se afastavam, que viram, todos viram na verdade, inclusive a hora que a gente, os PM tiraram do ginásio de esporte, a torcida levantou, ao contrário, mais do ginásio de esporte para aplaudir o fato acontecido. Todo mundo percebeu o que de fato tinha acontecido, né? E aí eu fui ameaçado várias vezes por ele. Inclusive agora mesmo que nós chegamos aqui na delegacia de Jandaia pra poder depor contra esse cidadão, ele várias vezes citou a minha cidade ali, que é vizinho daqui, Cambira. É, inclusive ele pegou o telefone, usou falando assim, é, ele tá aqui, ele é de Cambira, ele tá aqui. Agora fiquei sabendo que ele mora em Cambira, tentando de novo que eu não colocasse isso em mãos. Delegado: Tá certo. Só para encerrar, no caso, o senhor tem interesse em representar pelo crime de ameaça? Vítima: Com certeza, como crime de ameaça e de racismo.” O Policial Militar, Marlon Henrique Ribeiro (seq. 41.1), quando ouvido na Delegacia de Polícia, confirmou a prática delitiva pelo acusado. Vejamos: “(...) Testemunha: A nossa equipe estava… de serviço no município de Marumbi, fazendo policiamento ostensivo no ginásio de esportes. É um local que estava acontecendo um campeonato de futsal estadual, campeonato que ainda tem alguns dias, né? Então tem uma ordem de serviço para nós realizarmos o policiamento lá, devido para manter a ordem pública do local, pelo grande número de público presente todos os dias, né? Então, durante esse evento, nós notamos que durante uma partida ali, de uma das partidas, né? Os jogadores ficaram com os ânimos exaltados, a torcida começou a intervir. Começaram a ter alguns xingamentos, alguma coisa ali. Só que tudo bem generalizado, aparentemente nada pessoal, né? Até que dado no momento… Nós só interferimos nesse tipo de situação se os juízes nos solicitarem, né? Então, o juiz solicitou a equipe policial. Nós fomos até ele pra ver o que que estava acontecendo. Então ele relatou o que? Que um dos juízes ali, eram quatro árbitros na partida, um dos juízes havia sido ameaçado de morte ali, um dos torcedores teria dito que iria matá-lo, e esse mesmo torcedor teria falado para o técnico do time de São João do Ivaí, teria chamado ele de Toicinho Preto. E esse técnico, ele conversou com o outro, ele se sentiu injuriado ali pelo fato de estar falando sobre a sua raça, então ele quis representar, também o juiz também quis representar aquela ameaça, então nós fomos até o torcedor, identificou qual era esse torcedor, conversando com ele, ele negou essa parte da injúria racial, ele estava um pouco embriagado até, acho que no momento agora ele está um pouco embriagado, ele aparentemente, não sabe o peso das coisas ali, mas ele negou essa parte da injúria e falou que realmente ameaçou o árbitro no momento da embriaguez dele ali, do ânimos, da torcida, né? E isso é o que ele nega essa parte da injúria, né? Então, como nós não presenciamos ali, nós não sabemos quem falou o quê, mas as duas vítimas, né, ali, da ameaça da injúria, apontam ele como autor, nós demos voz de prisão pra ele, ele não reagiu, não foi necessário a utilização de algema nele, e conduzimos ele num banco de trás da viatura, de uma aluvia até. Delegado: Você, você recorda o nome do juiz? Testemunha: Não lembro agora, doutor. Eu sei que o autor é André. E eu fiz o boletim de tudo ali, mas com muita pessoa, muita pessoa no local falando na cabeça. Agora não lembro, tá no boletim, mas eu não recordo o nome do juiz e do… Delegado: Tudo bem. Testemunha: Da outra vítima lá. Delegado: Então o juiz, ele foi vítima de ameaça. Testemunha: Ameaça. Delegado: E no caso o técnico, que um dos times foi por injúria racial. Testemunha: Injúria racial, sim senhor.” Em juízo (seq. 148.3), seu relato foi condizente: “(...) Testemunha: Sim. No dia dos fatos, eu estava numa escala extra no município de Marumbi. Estava acontecendo uma partida de futsal no ginásio de esporte lá do município. Nossa equipe estava no local para garantir a segurança dos frequentadores do evento, árbitros, atletas. Em determinado momento, o árbitro da partida acionou a equipe, dizendo que ele teria sido ameaçado de morte por um torcedor que estava ali no meio da torcida. E quando nós fomos conversar com esse árbitro da partida, o técnico de um dos times disse que esse mesmo torcedor havia injuriado devido à sua raça. Pelo menos ele se sentiu assim naquele momento, o solicitante, o técnico do time, dizendo que o torcedor teria chamado de toucinho preto. Tanto o árbitro quanto esse técnico identificaram o mesmo torcedor. Nós fomos ali no meio da torcida, tinha vários torcedores, O pessoal falava que ele não teria dito aquilo, porém chamamos esse torcedor de lado, levamos ele para o lado externo do ginásio, juntamente com o árbitro e o técnico, para conseguirmos conversar melhor com ele, entender o que realmente havia acontecido. Não foi possível ir no local, devido à grande aglomeração de pessoas ali, nós estávamos só em três policiais. Então, para a nossa segurança e de todos, nós fomos para o destacamento lá de Marumbi. No destacamento, esse torcedor nos disse o quê? Que ele não havia xingado em nenhum momento esse técnico da equipa de futsal, que não teria falado nada, nem xingamento, nem questão de raça, nada do tipo, porém teria ameaçado de Morte o técnico, desculpa, o árbitro da partida. Mas ele falou que foi da boca pra fora e foi devido o jogo, o calor do momento, aquela mania feia que alguns torcedores tem de ficar xingando o árbitro da partida. Ficar falando palavras de baixo calão e xingando o árbitro. Ele disse que seria nesse calor do momento que ele xingou. Porém, negou essa parte da injúria racial. Porém, como a vítima apontou que aquele homem foi o que fez essa injúria pra ela e se sentiu ofendida, nós demos ordem de prisão para ele e encaminhamos para a delegacia de Jandaia do Sul. {…} Defesa: {…} Marlon, como foi supostamente um delito ali, de palavras em local público, como até mencionado que havia muitos no local, vocês chegaram a perguntar, até para conhecidos, como é do município, Cidade Pequena, se realmente havia ouvido ou presenciado alguma coisa? Testemunha: É, assim, eu não tenho conhecidos no município, eu nunca trabalhei lá, sabe? Eu estava numa escala extra. E como eu havia dito, doutora, tinha muitas pessoas no local e como começou aquela... princípio de confusão, na verdade. Como nós estávamos só em três policiais e o número de torcedores que tinha ali no ginásio era muito grande, muito elevado, tivemos que tirar esse pessoal para fora e conversar lá. Tentamos ali arrolar mais alguma testemunha, alguma coisa do tipo, só que o pessoal, eles ficam apreensivos, ficam com medo, né? Então, o máximo que alguns falavam é que não ocorreu essa injúria. Porém, as pessoas próximas ao técnico do time, falava que ocorreu. Então até orientamos ele, que se ele quisesse colocar alguma testemunha, ele chamasse essas pessoas e levasse posteriormente. Mas nós não conseguimos arrolar mais ninguém dentro do local, doutora. Defesa: Esse suposto tumulto seria de torcedores tentando dizer que não havia acontecido isso? Testemunha: Não, foi o começo, a partida de futsal começou a ficar um pouco acalorada ali, entre os atletas e um dos determinados times, se eu não me engano, o time de Jandaia do Sul, o Santa Maria, tinha um público grande, como o Jandaia é bem próximo a Marumbi, tinha uma grande torcida e talvez por ânimos exaltados, uso de bebida alcoólica no local, começaram a xingar o árbitro, tanto é que o árbitro apontou esse torcedor como um dos autores, começaram a xingar, e começaram a xingar o técnico da equipe adversária, que era a equipe de São João do Ivaí. Então, ficou uma confusão devido à partida e depois, quando viram que acionaram a PM, que nós estávamos lá no canto de lado, nos acionaram, daí o pessoal continuou aquele calor, aquele converseiro, só que quando nós chegamos puxamos esse torcedor de lado, algumas pessoas que estavam um pouco mais calmas ficaram, não, deixa, é o serviço deles. Mas tinha pessoas que queriam também contra o nosso trabalho ali, com certeza. Só que nós conseguimos conversar ali e levá-los pra fora. Tanto é que conseguimos, o suposto autor aí, ele aceitou ir com o Osnir, não foi preciso nem algemá-lo ali. Conversamos com ele, foi pro destacamento policial, depois ele foi pra Delegacia de Jandaia. {…} Defesa: Marlon, só mais umas perguntas aqui. Foi permitido que testemunhas que estavam no local dessem o nome para constar no B.O. que tivessem presenciado os fatos? Testemunha: Nós pedimos, até tinham alguns amigos ali do André, né? que estava no local, eles queriam acompanhar a situação, só que não era possível entrar dentro do destacamento policial, o número de pessoas. Nós pedimos que eles fossem com meios próprios para a Delegacia de Jandaia do Sul ou que o André depois o arrolasse ali junto com o seu advogado e colocasse no processo, doutora. Defesa: Ah tá, mas foi identificado que eram amigos ou que eram simplesmente torcedores que estavam no dia? Testemunha: Eles estavam no meio... Estavam no meio, se identificaram como amigos. Estavam no mesmo núcleo de pessoas ali.” O outro policial militar, Alisson Felipe Campos, em fase preliminar (seq. 41.2), relatou: “(...) Testemunha: A nossa equipe, estávamos em três policiais militares no ginásio de esportes da cidade de Marumbi. A gente estava com a presente ordem de serviço; lá, para policiamento ostensivo. Em determinado momento, como o próprio [inaudível] falou, os ânimos se exaltaram um pouco ali dentro de quadra, com o Juiz, com os jogadores e até mesmo a torcida. E a gente foi acionado ali pelos árbitros por conta de uma suposta injúria e uma suposta ameaça. Então a gente foi lá a pedido dos árbitros. No local, o pessoal falou, o árbitro, que foi ameaçado pela pessoa que a gente conduziu, pelo autor, foi ameaçado por morte, segundo ele. E segundo ele também, o técnico da equipe do São João disse que também foi injuriado, que foi chamado de toicinho preto por esse mesmo indivíduo que estava na arquibancada, esse mesmo torcedor do outro time, se não me engano é do Jandaia. E mediante a vontade e a representação das duas vítimas a gente encaminhou {…}; Delegado: Tá. E esse… o autor, ele estaria… estaria alcoolizado, né? Testemunha: A princípio sim, doutor. A princípio ele tá com alguns sintomas ali de embriaguez sim. Ele nega a acusação aí, né, de injúria aí, mas realmente confirma que ameaçou o juiz aí, o árbitro da partida.” Em juízo (seq. 148.2), confirmou o que disse acima: “(...) Testemunha: Sim, senhor. A gente estava escalado para uma ordem de serviço no ginásio de Marumbi, estava tendo uma partida de futsal. A gente estava escalado lá e em determinado momento da partida, a gente foi acionado pelo árbitro da partida, por um dos árbitros da partida e também o técnico da equipe, se não me engano, de São João do Ivaí. Acho que o jogo era São João e Jandaia, coisa assim. A gente foi acionado por eles. A gente foi até eles, o técnico, O árbitro da partida informou que tinha sido ameaçado por um integrante da equipe de Jandaia do Sul, um integrante da torcida da equipe de Jandaia do Sul. E o técnico da equipe de São João do Ivaí informou que tinha sido injuriado racialmente por esse mesmo integrante da equipe da torcida de Jandaia. Então a gente chamou eles para fora ali e conversando também com o autor da ameaça e da injúria. Ele negou a questão da injúria, porém afirmou que realmente tinha ameaçado o árbitro da partida. Os ânimos alterados da partida, acabou ameaçando o árbitro da partida, porém negou a injúria. Diante de tudo isso, diante dos fatos, o árbitro da partida resolveu representar contra o autor. A gente encaminhou para o destacamento de Marumbi, fez o boletim e depois encaminhou para a delegacia de Jandaia, para as devidas providências. Ministério Público: Eles identificaram a pessoa como sendo o André Luiz de Oliveira, foi isso? Testemunha: Isso, isso mesmo. Eles identificaram tanto o árbitro quanto o técnico da equipe de São João do Ivaí identificou o André. {…} Defesa: Anderson, no caso, então, vocês não presenciaram, né? Vocês foram acionados supostamente após o ocorrido. Testemunha: Isso, a gente não presenciou. A gente estava longe, né? A gente estava meio longe ainda e foi acionado posteriormente aí. Defesa: Ok. Tinha bastante gente no dia, no ginásio? Testemunha: Ah, tinha uma certa quantidade, uma boa quantidade de pessoas. Defesa: E vocês conversaram com o André ali no meio do ginásio ou foi afastado? Como que foi? Testemunha: Isso, a gente inicialmente foi ali no meio, depois, posteriormente, a gente tirou para fora do ginásio, por conta, realmente, da quantidade de pessoas, para resguardar também tanto as demais partes contra a gente, a gente tirou para fora do ginásio ali, um pouquinho para fora mesmo do ginásio, conversou um pouquinho ali também, e logo em seguida a gente resolveu levar para o destacamento mesmo do Marumbi. Defesa: A torcida acompanhou, foi junto, às vezes no sentido de ajudar, ou até de curiosidade, a testemunha foi junto? Acompanhou esse deslocamento, a retirada dele de dentro do ginásio até fora? Testemunha: É, acho que alguns, não sei se amigos do André, algumas pessoas ali foram até na parte da porta ali que a gente saiu para poder conversar também. Acho que foram umas duas, três pessoas que acompanharam aí. E posteriormente até a delegacia acompanharam também alguns integrantes lá, acho que amigos dele. Defesa: E você chegou a perguntar para essas pessoas, às vezes até um curioso, se tinha ouvido esses pronunciamentos ali na arquibancada? Testemunha: É, os amigos deles falam que ele não fez esse tipo de injúria, esse tipo de ameaça. Mas aí, como a gente não presenciou, a gente não tem como saber. A gente foi pela palavra dos dois denunciantes. Defesa: Ok. E os ânimos dos torcedores do ginásio estavam todos alterados? Testemunha: Ah, no comecinho, no começo da partida ali, estava mais tranquilo. No decorrer da partida que começou assim, os ânimos alteraram um pouquinho, mas nada assim que… Ah, precisar de mais apoio policial, né? Os ânimos alterados assim, mas na medida do possível. A gente tranquilo assim. Defesa: É um jogo normal? Testemunha: Isso. Defesa: Ok. E o senhor se recorda dos dizeres exatamente dessas palavras de injúria? Testemunha: No que foi colocado no boletim, fala que foi, acho que a princípio, usada a expressão toucinho preto.” A informante Marlene Gonçalves da Silva, esposa do acusado, quando inquirida em juízo (seq. 274.1), relatou o seguinte: “(...) Defesa: {…} Marlene, vou até ser um pouco mais direta aqui. A senhora estava junto com o André no dia, né? Testemunha: Sim. Defesa: Estava próximo? Testemunha: Próximo. Defesa: Do lado? Especificamente? Testemunha: A gente sempre fica próximo, porque daí vai levar a menininha pequena junto. Defesa: Vocês sempre vão em família assistir o jogo? Testemunha: Sempre, sempre. Defesa: No caso, assistia do seu filho André? Testemunha: Do Lucas. {…} Defesa: Você se recorda exatamente como os fatos se deram ali? Testemunha: Sim. Defesa: Como que é? O que a senhora se recorda ali do dia? Testemunha: A gente estava torcendo normal, entendeu? E de repente o juiz... Mandou chamar a polícia, apontou com o André, que disse que o André tinha ofendido ele, xingado. Defesa: E o André não falou nada, não se dirigiu nem para o árbitro, nem para o técnico? Testemunha: Não, porque a gente sempre leva a menininha. Tinha o quê? Três, quatro aninhos. Defesa: E a hora que os policiais chegaram, como que aconteceram os fatos? Testemunha: Ele chegou e pediu para o André que era para se retirar do ginásio. Eu tava perto, pedi pra alguém pegar minha menina e subi até junto com os policiais. Só que, né, vamos pra fora. O André nem sabia o que tinha acontecido, porque tava todo mundo na hora, né, ali, falando, xingando, gritando. Defesa: Você fala xingando ou é uma questão de animosidade do jogo? Testemunha: Isso, é, não tava xingando, né, eles estavam gritando, porque daí mandou cancelar o jogo, parar o jogo. Defesa: Entendi. E no momento, eles deram voz de prisão pro André? Testemunha: Não. Defesa: Que momento você ficou sabendo que o André ficava preso? Testemunha: Então, daí lá fora, que sempre a gente tava junto, o policial falou que ia ter que levar pra delegacia pra ouvir. Defesa: Mas pra ouvir também não colocou esse menino? Testemunha: Não, em nenhum momento. Defesa: Porque chegou aí junto com ele, né, pra delegacia? Testemunha: Não, o policial não deixou. Daí eu fui ver o menino. Defesa: O outro? O Lucas ficou jogando? Testemunha: O Lucas ficou jogando. Eu fui com o outro menino mesmo. Defesa: E aí lá eles informaram que o André ficaria preso? Testemunha: Não, eles falou que o André tava dando depoimento. Aí, de repente, um policial, que eu não me lembro quem, entendeu? Veio e entregou a chave. A chave do carro. E eu, sem dirigir, entendeu? Eu, sem dirigir, fiquei com... Defesa: Você ficou lá daí sem dirigir? Testemunha: É, porque eu não sabia dirigir, né? Eu tinha ido com o André e minha mãe. {…} Defesa: O André tem convívio com pessoas da raça negra? Testemunha: Sim. Defesa: E já teve algum problema envolvendo briga, em jogo ou discussões? Testemunha: Nunca, nunca. Faz 16 anos que eu tô com o André e nunca nem sonhava que ia acontecer isso. O pai do André é da raça negra. O Lucas, ele criou o Lucas. Defesa: É, o Lucas, o seu menino, você considera ele como traços negros? Testemunha: É, ele criou como se fosse filho dele. Defesa: Você tá com o Lucas, você tá com o André faz 16 anos? Testemunha: Isso. Defesa: O Lucas tem quantos anos? Testemunha: Fez 20 agora em janeiro. Defesa: Só pra finalizar aqui, você supostamente, até esses xingamentos que você acabou dizendo, né? Esse descontrole do jogo, Tinha como identificar quem falou, o que falou diante do tumulto de um jogo ou não? Testemunha: Não. Não, porque a hora que ele mandou parar o jogo, todo mundo começou a gritar. E daí ninguém pensava, acho que ele... Não sei, não era o juiz, era o técnico. Ele estava de costa. A gente ficou bem atrás, ele estava de costa. Então, não tinha... Mesmo se fosse ali na nossa direção, como eu vi que estava de costa? Aí o policial descendo e vindo na direção que a gente estava. Defesa: E o técnico era o técnico do time de combate, é o adversário no caso.” A testemunha Alex Sandro Corcete Chaves relatou em juízo (seq. 274.2): “(...) “Defesa: Senhor Alex, eu acho que é até redundante perguntar se o senhor estava lá no local dos fatos que ocorreram, o senhor estava? Testemunha: Inclusive, eu estava próximo ao André, né? Defesa: Deixa eu só complementar, esses fatos se deram aonde? Testemunha: Na arquibancada, no ginásio de esporte do Marumbi. A gente estava nos jogos lá, inclusive era o momento que a nossa equipe estava ganhando o jogo e teve alguns lances que o árbitro Robson estava apitando e a torcida começou a mexer com ele, com o Robson, e ele não estava gostando, e num momento ele virou para a torcida, eu vou falar exatamente o que ele falou lá, ele virou para a torcida, num momento ele parou o jogo. Na verdade, ele disse assim. Ele virou para a torcida e não estava gostando, porque a torcida estava mexendo com ele. Ele virou para a torcida e disse nesse exato jeito que ele falou, eu estou te falando. ‘Vou foder um de vocês.’ E o jogo rolou. Eu, no momento, a gente estava ali, como o doutor falou, perguntou, né? A gente estava ali porque eram jogos em Marumbi, tinha várias torcidas, né? E a nossa torcida estava numa parte separada, tudo junto ali e nesse momento o jogo rolou e do nada, do nada, ele virou e virou e apontou o dedo e falou ‘racismo, racismo’ e nisso ninguém entendeu nada e aí ele chamou a polícia aí nisso racismo daí ele foi até o treinador e disse pro treinador ah ele te xingou. Aí o treinador virou, inclusive desci na beirada da arquibancada e falei, você ouviu alguma coisa? Alguém te xingou? Nesse momento ele falou que não. Ninguém me xingou. E nisso o Robson continuou fazendo o maior escândalo. Racismo, racismo. E isso a polícia veio. O André na hora ficou revoltado porque na verdade não falou nada em questão de racismo. E na hora ele ficou revoltado com o Robson, porque a polícia veio, inclusive o André ficou no lugar, a polícia pediu pra ele acompanhar eles até a delegacia, e foi onde ele foi até a delegacia. Mas em nenhum momento teve coisa de racismo. {…} Defesa: Nesse jogo aí, havia algum parente com o André que estava jogando? Testemunha: Tinha, tinha um enteado dele que estava jogando. Defesa: Quem? Qual que é o nome dele? Testemunha: Lucas, Lucas Gabriel. Lucas Gabriel. Defesa: Esse enteado dele, ele tem traço de negro? Testemunha: Sim. Tem. Testemunha: Sim. Inclusive, é isso que ainda o André, né? Mencionou, falou: ‘mas como?’ Meu enteado tem traços de negro, eu não... E, na verdade, em nenhum momento ele falou isso aí. Na verdade, portanto, que o Robson, já são a terceira vez que a gente tá aqui, e ele não compareceu, porque... Isso aí, ele armou tudo isso daí, entendeu? Inclusive, daí, depois da delegacia, do ginásio, a delegacia, ele foi junto com o treinador. Defesa: E o ginásio de esporte tinha bastante pessoas? Testemunha: O ginásio estava lotado. E aí o cara estava de costas, ele virou de repente para a torcida e falou, racismo, racismo. Defesa: O senhor ouviu nesse aglomerado de pessoas aí outros xingamentos? Testemunha: Não, os xingamentos que que tinha, que estava ali falando diretamente para o arbítro, mas para o arbítro, em nenhum momento de racismo, de nada, coisas que acontecem num jogo de futebol, mas nada de racismo. Defesa: Os ânimos ali estavam… Testemunha: Na verdade, o que estava queimado era ele que estava no jogo, que se queimou, inclusive, como eu já disse, e virou para a torcida e disse que ia foder alguém. Testemunha: E logo demorou uns 5 minutos lá, do nada ele ficou. Ele tava de costas, virou e apontou alguém na torcida. {…} Defesa: Sabe se o André já envolveu em outras… Testemunha: Não, nunca tivemos problema nenhum. Defesa: Quando os policiais chegaram lá no local, surpreendeu o senhor, chegaram nele? Testemunha: Sim, inclusive tinha alguns policiais que eram conhecidos nosso, ainda falando pra ele, ele falou, não, simplesmente a gente vai levar o André, porque teve uma acusação e tal, vamos levar até a delegacia. Portanto, o André foi normal. Defesa: Existe a possibilidade, o senhor ouviu, se outras pessoas podem ter xingado? Testemunha: Eu acredito que não porque a gente num momento algum ouviu alguma coisa de racismo.” A testemunha Lucas Alves Machado relatou em juízo (seq. 274.3): “(...) Defesa: Lucas, você estava jogando nesse dia desse emprego envolvendo o André ali em Marumbi? Testemunha: Sim, estava no jogo. Defesa: Quanto tempo você já joga lá? Testemunha: Minha vida inteira. Desde novo, sempre joguei. Defesa: E é comum o André e a tua mãe, Marlene, acompanhar você nesses jogos aí? Testemunha: A minha mãe e praticamente todos que foram. Defesa: E você sabe dizer se o André já teve alguma outra, se envolveu em alguma confusão referente a um árbitro, com outros torcedores, em algum desses jogos? Testemunha: Não, nunca, nada disso aconteceu em nenhum jogo, só com torcida mesmo, alguma briga assim, discussão dessas coisas. Defesa: Você estava jogando no momento, você presenciou ali algum xingamento ao juiz? Testemunha: Não, eu não, na verdade eu até parei quando o jogo parou, eu até perguntei pro juiz o que tinha acontecido, ele ouviu pra mim e falou que não sei quem tinha xingado, não sei o que, e aí o jogo parou, nós ficou lá sem ter, nem nada. Defesa: Você… Você já foi xingado ali dentro do campo? Testemunha: Já, um monte de vezes já. Defesa: E já respondeu aos xingamentos? Testemunha: Não, na hora mesmo do jogo, eles estavam jogando ali, até na esportiva. Defesa: E como você ficou sabendo que o André ia ser preso nesse dia lá? Testemunha: Então, na hora ali do jogo, tava todo mundo lá e eu só vi a polícia, ele subindo com a polícia ali e eu fiquei… Sem entender. Só que daí o jogo continuou. Eu continuei jogando e depois que eu saí do jogo, minha mãe veio me explicar que tinha levado o André. Só que daí ela falou assim que ia vir para Jandaia, ia estar na delegacia. Nem ela sabia o que estava acontecendo. Foi isso. Defesa: E quem que vivenciou no momento? Testemunha: Ah, nós estava ganhando o jogo. Não lembro qual o placar, mas estava ganhando. Defesa: Xingamentos lá na hora, você conseguia identificar se estava xingando o Juiz ou outro? Testemunha: A torcida toda ficou brava com o juiz, porque ele tinha dado uma falta que não foi falta. Aí estava a torcida inteira brigando. Defesa: Então não foi só uma pessoa que ficou revoltada. Testemunha: Foi a torcida inteira, a torcida inteira estava louca lá. e ele tinha dado uma falta que não foi falta. Aí a torcida inteira começou a gritar, a torcida que nós tínhamos.” A testemunha Lucas Gabriel Nascimento relatou em juízo (seq. 274.4): “(...) Defesa: Lucas, no dia desse entrevero, você estava próximo do André? Testemunha: Sim. Defesa: Você estava lá na arquibancada? Você foi para assistir ao jogo lá? Testemunha: Sim. Defesa: Você tem parente que joga também no time? Testemunha: Não. Só foi para acompanhar a partida lá. Defesa: Você ouviu o André proferir esses xingamentos, ameaças contra o árbitro da partida e o técnico. Testemunha: Não. Defesa: E havia bastante gente ali no ginásio de esporte? Testemunha: Tinha bastante gente. Defesa: E os ânimos estavam alterados? Testemunha: Não, estava tranquilo. Defesa: Não houve outros xingamentos por parte da torcida, que se sabe dizer? Testemunha: Não, xingamentos não. {…} Defesa: Você estava perto do árbitro? Testemunha: Estava um pouco perto. Defesa: E se supostamente alguém xingou, tinha como ele constatar, identificar quem era o diante? Testemunha: Não.” A testemunha Thiago Aparecido da Silva relatou em juízo (seq. 274.5): “(...) Defesa: Você estava lá no ginásio de esportes, nesse dia aqui, ou esse entrevero, envolvendo o André, você estava? Testemunha: Sim. Defesa: Você estava como um torcedor, você estava trabalhando. Testemunha: Torcedor. Defesa: Você presenciou esses xingamentos? Testemunha: Não. Defesa: Estava cheio de gente? Testemunha: Estava cheio de gente. Defesa: Havia revolta, assim, para o andamento do jogo. Uma coisa normal de um futebol. Testemunha: É, torcida, né? Normal. Defesa: E você não presenciou nada desse possível xingamento ao juiz e ao treinador ali? Testemunha: Não. Defesa: Você estava próximo do André? Testemunha: Estava próximo. Defesa: Você presenciou alguma coisa? Se ele se dirigiu ao árbitro em algum momento? Testemunha: Não, na verdade, pelo que deu a entender, o árbitro podia acusar até eu que estava ali na frente dele. Da hora que ele virou, de imediato ele apontou e eu não sabia para quem que ele estava apontando. Então, eu fiquei até com medo da hora. Defesa: Não tinha como ele ter exatamente noção de quem falou, o que falou? Testemunha: Nunca. Estava muito cheio o ginásio. Defesa: E é comum, André, participava desses jogos de futebol. Testemunha: Sim. Defesa: E o senhor sabe dizer se ele tem algum parente que é jogador ali? Testemunha: Sim. Defesa: Qual que é o jogador? Testemunha: É o Lucas. Defesa: Sabe se ele já se envolveu em alguma confusão? Testemunha: Não. Defesa: O senhor viu os policiais chegarem lá no local? Testemunha: Sim. Defesa: Os policiais identificaram o André ou foi apontado para eles? Testemunha: Foi apontado para eles. {…} Ministério Público: O senhor conhece os dois policiais que trabalharam na situação? O Marlon Henrique Ribeiro e o Alisson Felipe Campos? Testemunha: Não. Ministério Público: Não conhece? Testemunha: Não. Ministério Público: Sabe se eles teriam algo contra o réu, a pessoa do André? Testemunha: Não posso dizer. Ministério Público: Foi narrado aqui no boletim de ocorrência o seguinte. O André foi indagado pela equipe policial, negou ter dito tais palavras ao técnico da equipe de futsal, porém confirmou ter ameaçado o árbitro em um momento em que estava com os ânimos exaltados, ou seja, é relatado aqui que o próprio réu, o André, admite ter ameaçado o Robson, o árbitro. Sabe se esses policiais teriam alguma razão para falsear, inventar essa informação? Testemunha: Não posso te dizer isso.” Por fim, o acusado Andre Luiz de Oliveira, ouvido em ambas as fases, negou o primeiro fato, mas, em juízo, confirmou que ameaçou a vítima Robson, tendo relatado o seguinte em fase preliminar (seq. 41.5): “(...) Réu: Então, senhor... eu tenho um filho que joga no Santa Maria. É, enteado. É verdade, eu tenho uma filha... e a minha esposa tem outros filhos, sabe? Eu tenho um enteado que joga no Santa Maria. E... a gente estava ali no calor de emoção... tudo... assistindo o jogo... e... eu estava mais para cima e a gente estava ali gesticulando... e... só que... ele apontou para mim... não fui eu que falei... as coisas. Entendeu? Foi as pessoas que estavam do lado. Agora eu não sei quem foi... que falou porque... assim... tinha muita gente. Eu até fui com os policiais porque eles me chamaram, sabe? Eu não corri. Eu podia ter saído dali... ir para a minha casa... subido... aí o cara... o juiz me falou que era um cara de boné... que eu estava de boné... ele falou assim... aquele rapaz de boné... eu falei... não é eu... não é eu que estou te xingando... e eu não falei nada... nem... contra você... nem contra ninguém... aí ele pegou e... e falou que era eu... daí eu fui conversar com o policial... o policial falou assim para mim... não, André... Vamos pra DP lá, cê vai falar o seu nome e tudo. Mas até assim, eu nunca tive passagem, daí eu achei que ia ser uma coisa normal, sabe? E agora eu já tô de frente com o delegado, sabe? Não tô entendendo nada que tá acontecendo. Eu não fiz nada, senhor delegado. Eu não falei nada. A única coisa que eu posso te afirmar é que eu chamei ele de careca, o juiz. {…} É como toda pessoa, às vezes, xinga o árbitro. Mas eu nunca ia xingar ele, nem de... Nunca tive... Meu pai sempre me ensinou a nunca falar um palavrão pra alguém. E eu nunca falei um filho da puta pra ninguém. Delegado: E com relação à ameaça contra o árbitro? Réu: Não. Eu não falei nada pra ele. Ele... Ele disse que iria pegar alguém de vocês. Foi a única coisa que ele disse para nós. Ele disse que iria pegar alguém de vocês. Eu fui lá fora... e... eu não corri. Eu conversei com os policiais e eles disseram que eu não iria. Eles disseram que eu iria ter que ir lá, porque ele apontou para mim. Mas eu não disse nada a ele. Eu não disse nada. Eu não disse nada. Eu não disse nada a ele. Eu não disse nada. E ele, eu não sei o que ele falou de mim. Eu não fiz nada pra ele, eu nem conheço ele, sabe? Nunca falei nada dele, nunca tive nada, nunca vi ele. E eu fui pra assistir um jogo e eu tava com a minha família, com a minha filha, e acabei sendo acusado com uma coisa que eu não fiz nada não. A única coisa que eu te afirmo que eu chamei de careca. Porque ser o careca… Delegado: É, o senhor nega... O senhor nega tê-lo ameaçado. E nega também com relação a injúria racial, com relação a outra vítima, né? Réu: Nunca na minha vida eu tinha ameaçado. O técnico deles, que é o Moreno, desculpa falar, ele é Moreno, né? Ele tem o dedo igual o meu filho. Ele só tem dois dedos. E o meu filho também só tem dois dedos. Nunca na minha vida que eu ia chegar a falar alguma coisa pra ele. Nunca. Eu não sei porque eu árbitro e ele me apontou... na hora. E... meu filho não... meu tiago... me perdoa... que minha filha tenha uma só. Mas a minha tiaga é como um filho mesmo. Meu filho também tem dois dedos. Três dedos na mão. E o técnico deles também tem três dedos na mão. Eu nunca... Eu nunca pensei que eu ia xingar o cara... Pra quê? Delegado: O senhor ingeriu bebida alcoólica? Réu: Eu bebi umas duas latinhas de cerveja. Delegado: Tá bom. Tem algo mais que o senhor queira acrescentar? Réu: Ah, senhor delegado, eu... Só tenho que te falar que eu não falei nada pra ninguém. Ele achou que era eu que tinha falado, mas não fui eu. Assim, se alguém falou assim, vou te pegar lá fora, mas não fui eu. A única coisa que eu te confirmo, eu chamei ele de careca. Desculpa, eu falei assim, seu careca vagabundo, sabe? A única coisa que eu falei pra ele, mas não falei nada dessas coisas pra ele. E nem que nunca na minha vida que eu ia ameaçar também de morte pra ele. E que eu ia ameaçar ele pra quê? De morte? Nunca na minha vida. A única coisa que eu chamei ele foi de careca.” Perante a Autoridade Judicial (seq. 274.6): “(...) Réu: Então, nós fomos assistir o Lucas, como nós fazemos sempre. O Lucas ia jogar em Marumbi. Aí pegamos o carro, fomos até Marumbi assistir o jogo. Primeiro tempo estava tudo normal. O jogo estava ganhando de um a zero. Quando começou o segundo tempo, trocou o juiz de lado, sabe? Aí o juiz tava apitando muito confuso, sabe? Muito errado. E a torcida falava muito com ele, sabe? Nós estávamos em umas 150 pessoas, eu acho. E a torcida começou a mexer com o juiz, pra ele apitar direito. Que ele tava careca, calvo, ficando calvo. E foi mexendo com ele, foi quando ele... Ele parou o jogo, né? Ele virou pra trás. E parou o jogo e chamou os policiais. E foi quando ele chamou os policiais, ele apontou o dedo pra mim e falou que eu tinha chamado o técnico, acho que de toucinho, não sei. Mas na hora eu não entendi o que ele falou pro técnico. Mas perguntou pro técnico, o técnico falou assim que não tinha escutado nada. Ele falou assim que tinha chamado, chamou os policiais, os policiais dele, apontou o dedo pra mim. Magistrado: Eu não entendi, quem que chamou o técnico de toucinho? Réu: O Robson falou que eu tinha chamado. Magistrado: Ah, que o senhor tinha chamado, entendi. Réu: Mas o técnico falou que não tinha escutado. E o técnico estava atrás de mim. Aí foi quando os policiais pediu, falou assim, para se retirar. Aí todo mundo ficou falando bastante com o Robson, porque ele estava errado, que era o juiz. E saímos pra fora. Aí, quando saímos pra fora, os policiais falaram pra mim se eu podia descer na delegacia, conversar com eles. Eu falei que podia. Foi quando eles chamaram a polícia também pra ir pra lá. Magistrado: Certo. Mas o senhor proferiu ou não essa injúria em face dele? Réu: Não, nunca. Magistrado: Certo, o senhor não falou nada, mas o senhor ouviu se alguém próximo, o senhor disse que tinha em torno de 150 pessoas. Alguém falou essas palavras para ele, toucinho preto, o senhor ouviu isso no dia ou não? Réu: ninguém, isso aí foi da voz dele, ele inventou. Magistrado: E também consta aqui da denúncia que o senhor teria o ameaçado no dia, dito qualquer coisa que você falar, eu vou te matar. O senhor chegou a falar isso ou não? Réu: Não. Na hora a gente estava nervoso assim. Falei pra ele, mas falar isso daí, jamais vou falar isso daí. Não tinha nada pra apontar pra ele também. Não uma arma, não tinha uma faca, como que eu vou falar que vou matar ele? {…} Ministério Público: Os dois policiais que conduziram o senhor para a delegacia, o senhor conhece? Réu: Não, nunca tinha visto. Só tinha, na verdade, três policiais. Ministério Público: E você é da cidade e não conhecia os policiais que trabalhavam na cidade? Réu: Conhecia o Juliano só. Ministério Público: Ah, então um deles você conhecia? Réu: De vista. Ministério Público: De vista. No boletim de ocorrência eles relatam o seguinte que, deixa eu encontrar aqui, que André Luiz de Oliveira indagado pela equipe policial negou ter dito as palavras ao técnico da equipe de futsal, porém confirmou ter ameaçado o árbitro em um momento em que estava com os ânimos exaltados. Ou seja, eles constaram aqui que o senhor confessou que ameaçou o árbitro. Eles teriam alguma razão para... Peraí que eu vou perguntar ainda. Eles teriam alguma razão para mentir a respeito disso? Réu: Ah, eles podem não ter mentido, não sei se eles entenderam errado. A única coisa que eu falei pra eles (policiais), que eu acho que eu devo ter falado para o Robson, eu apontei o dedo pra ele, falei que ia, eu vou te pegar, você vai ver, olha o que você falou. Foi a única coisa que eu falei pra ele. Ministério Público: Isso você reconhece que disse? Réu: Sim. Mas na hora que eu, que tava lá nervoso lá, sabe, gente não muito nervosa na hora, mas falar alguma coisa assim pra ele... Defesa: André, esse suposto dizer ao Robson, foi com qual intuito? O que você quis dizer com essa frase? Réu: Foi na hora que ele falou que eu tinha falado com o técnico, que eu tinha chamado o técnico de toucinho. Foi a hora que eu fiquei mais nervoso e falei, você tá louco? Entendeu? Olha o que você tá falando. Defesa: Foi no intuito de indagar ele das inverdades. Réu: É. Na hora eu fiquei muito nervoso, né? Porque o meu filho, que é o Lucas, pra mim é filho, 17 anos junto, tem traços negros, né? E o que ele falou foi muito... mexeu muito comigo. Defesa: Não houve discussões entre você e ele em nada? Réu: Não. Defesa: Antes da partida ou depois? Réu: Não. Muita gente mexia com o juiz, né? Muita gente falava pra ele. Defesa: E você não tinha nenhuma animosidade já com esse juiz? Não tinha encontrado ele em outras oportunidades? Réu: Nunca tinha visto ele. Defesa: Quando os policiais te abordaram, eles já deram voz de prisão? Réu: Não, em nenhum momento teve voz de prisão. Defesa: Eles te conduziram para depoimento, o que eles falaram? Réu: Vamos conduzir você até a delegacia de Marumbi e vamos pegar seus dados só. Defesa: Isso em Marumbi mesmo? Réu: No Marumbi, só que não deixaram ninguém de testemunho do meu lado. Defesa: Se eu lhe perguntar, teve pessoas que se aproximaram para tentar conversar com os policiais, para se apresentar como testemunha? Como foi? Réu: Há mais de 20 pessoas que tentou conversar com eles, que queria dar o depoimento. Depois, quando nós estávamos na delegacia do Marumbi também, muita gente estava querendo, apertando a campainha, querendo dar o depoimento, mas eles não deixaram ninguém dar o depoimento do meu lado, ao meu favor. Defesa: E nem ainda os nomes para constar no boletim de coerência? Réu: Nem dá os nomes. Defesa: Você ficou surpreso quando falou que ia ficar preso no dia? Réu: Aí eles mandaram conduzir até a delegacia de Jandaia, né? Aí os policiais trouxeram até a delegacia de Jandaia, foi quando nós fomos conversar com o delegado. Aí quando chegamos aqui, o Robson e o técnico foram conversar com o delegado primeiro, depois foi eu. Daí aqui em Jandaia também bastante gente queria entrar pra dar o depoimento, mas o delegado e os policiais também não deixaram entrar. Defesa: Você já se envolveu em alguma situação semelhante? Réu: Não, nunca. Nunca aconteceu isso. Defesa: André, você sabe se esse Robson, ele ainda é árbitro de futebol? Réu: Do que eu saiba, parece que ele não é mais árbitro, não. Defesa: E sabe a causa disso aí? Réu: Não sei, mas eu acho que deve ter envolvido em algumas coisas erradas, né? Para não ser mais árbitro, não. Defesa: Certo. Você sabe de algum fato específico que ele se envolveu? Réu: Fatos de empurrões em mulher parece em um jogo que fiquei sabendo da boca dos outros.” Essa foi a prova oral produzida. 2.1. Delito previsto no artigo 2-A da Lei 7.716/89 A materialidade delitiva está comprovada nos autos por meio do inquérito policial (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.1, fls. 04 – 08), termos de depoimento (seq. 1.1, fls. 09 – 15/25 – 28), auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1, fls. 16 – 18), relatório da autoridade policial (seq. 1.1, fls. 29 – 31), termos de depoimento e interrogatório do réu (movs. 41.1/5) e nos depoimentos colhidos em juízo. Apesar de estar a materialidade comprovada, a autoria delitiva restou prejudicada pelos motivos que exponho a seguir. A vítima Osni confirmou ter ouvido a expressão “toucinho preto” vindo da arquibancada atrás dele, mas disse que não identificou de onde veio a injúria. Relatou, ainda, que o árbitro da partida, Robson, apontou Andre como o autor do fato. A vítima Robson foi ouvida somente na fase preliminar, ocasião em que confirmou ter visto o acusado Andre cometer o delito em questão, porém, não foi ouvido perante a Autoridade Judicial. Os policiais militares não presenciaram os fatos, sendo seus depoimentos baseados nos relatos das vítimas no dia dos fatos. Ainda, as testemunhas e os informantes arrolados pela defesa negaram qualquer tipo de ofensa ou injúria de cunho racial por parte do acusado. Nota-se que a única prova que aponta a autoria do fato delituoso ao réu Andre é o depoimento da vítima Robson na Delegacia de Polícia, haja vista que a vítima Osni não viu quem a injuriou, tendo apenas acreditado no que foi relatado pelo árbitro da partida. Diante do exposto, das provas produzidas sob o crivo do contraditório, não há possibilidade de ensejar a condenação do acusado quanto a esse fato, tendo em vista a ausência de comprovação da autoria do delito. Conforme inteligência do artigo 155 do Código Penal, o decreto condenatório não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na investigação, sendo preciso que a prova seja produzida em contraditório judicial. Assim afirma a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. É imperiosa a absolvição quando as provas produzidas durante a persecução penal não são suficientes para demonstrar a prática do crime de injúria racial pelo réu. (TJ-MT - APR: 00003628720198110055, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/08/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min . ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018) (STF - AP: 883 DF - DISTRITO FEDERAL 9998517-79.2014.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PROVA INDICIÁRIA QUE NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - É sabido que as provas colhidas na fase inquisitorial, quando não corroboradas por aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, não são aptas para dar suporte a condenação do agente - Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, não se admite condenação fundada, exclusivamente, em provas colhidas no inquérito policial, sob pena de afronta ao princípio do contraditório - Recurso desprovido. (TJ-MG - APR: 10694070385398001 MG, Relator.: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: 12/06/2019) Dessarte, não tendo sido o árbitro da partida inquirido em juízo, impossível afirmar com a necessária certeza de que foi o acusado Andre quem proferiu a injúria. Dessa forma, à míngua de prova robusta e inequívoca quanto à autoria do delito, impõe-se a absolvição do réu Andre Luiz de Oliveira, em observância ao princípio do in dubio pro reo, que orienta a atividade jurisdicional no âmbito penal, garantindo que ninguém seja condenado em caso de dúvida ou com base em meras suposições, ainda mais considerando a gravidade do delito em questão. Com efeito, em sede do Direito Penal, para que haja condenação, se mostra imprescindível um juízo de certeza, amparado em prova judicializada inequívoca, inocorrente na hipótese dos autos, como visto. Aportando-se, então, da premissa de que o Direito Penal não pode e não deve compactuar com meras conjecturas ou ilações, mas sim em concretudes, a absolvição é medida da mais lídima e escorreita justiça. 2.2. Delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal A materialidade delitiva está comprovada nos autos por meio do inquérito policial (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.1, fls. 04 – 08), termos de depoimento (seq. 1.1, fls. 09 – 15/25 – 28), auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1, fls. 16 – 18), relatório da autoridade policial (seq. 1.1, fls. 29 – 31), termos de depoimento e interrogatório do réu (movs. 41.1/5) e nos depoimentos colhidos em juízo. Das declarações das vítimas e dos depoimentos testemunhais infere-se que o réu praticou o delito de ameaça tal como narrado na denúncia. O depoimento da vítima Robson em fase preliminar, aliado às declarações feitas pelos policiais militares, revela um conjunto probatório harmônico e coeso, sendo elementos aptos a demonstrarem a ocorrência do crime em tela, especialmente, por inexistirem contradições ou divergências que gerem descrédito nos relatos. Ainda, a vítima Osni confirmou em juízo que presenciou as ameaças proferidas por Andre contra Robson, sendo que os policiais militares afirmaram que o réu confessou para eles esse fato no momento da abordagem. Oportuno ponderar, outrossim, que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (g.n.) Ressalta-se que a vítima Robson, ao comparecer em Delegacia de Polícia, manifestou seu interesse por representar criminalmente contra o acusado (seq. 41.3), fato que corrobora a alegação de amedrontamento da vítima, fruto da ameaça proferida pelo réu. Por fim, o acusado confessou a ameaça perante a Autoridade Judicial. Em seus dizeres: “A única coisa que eu falei pra eles (policiais), que eu acho que eu devo ter falado para o Robson, eu apontei o dedo pra ele, falei que ia, eu vou te pegar, você vai ver, olha o que você falou. Foi a única coisa que eu falei pra ele (...) Foi na hora que ele falou que eu tinha falado com o técnico, que eu tinha chamado o técnico de toucinho. Foi a hora que eu fiquei mais nervoso e falei, você tá louco? Entendeu? Olha o que você tá falando. (...) Na hora eu fiquei muito nervoso, né?” Ocorre que as atitudes extrapolaram o que seria considerado razoável e culminaram na prática do delito apurado neste feito. Apesar da alusão acerca da suposta ebriedade a que estava acometido o réu no momento de sua conduta delituosa, é certo que tal circunstância não elide a sua imputabilidade penal. O Código Penal estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não concede a redução ou isenção de pena, mas tão somente quando a intoxicação e o consequente estado de inconsciência e incapacidade de determinação são oriundos de caso fortuito ou força maior. Em que pese restar induvidoso do caderno processual que o acusado estaria embriagado, estava plenamente consciente do que estava fazendo, conforme se abstrai dos relatos testemunhais, tratando-se de embriaguez voluntária que não exime a responsabilização pela prática delituosa (CP., art. 28, inc. II), não tendo comprovado tratar-se de pessoa dependente e que necessitaria de acompanhamento médico, tampouco a ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação de sua parte. Nesta senda, colho os seguintes escólios: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIADE DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA AMEAÇA CONDICIONAL - NÃO CABIMENTO - ESTADO DE COLÉRA E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos - Típica a ameaça, ainda que esta tenha sido condicionada a um evento futuro, pois para sua configuração basta ao agente a vontade de intimidar ou perturbar a tranquilidade da ofendida, sendo que o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica desta e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - O estado de ira e de embriaguez voluntária não afasta o dolo da conduta prevista no art. 147 do CP, pois o propósito de intimidação se mantém - Não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria ou da intervenção mínima, quando a situação delineada nos autos se refere a crime de natureza penal de extrema relevância, praticado no âmbito doméstico, cujo bem jurídico tutelado é a integridade psíquica da vítima. (TJ-MG - APR: 10056180093215001 Barbacena, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 03/03/2023) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - . CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório que demonstra que a vítima se sentiu atemorizada com a conduta do acusado, a condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida. A embriaguez voluntária causada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - APR: 10567180006155001 MG, Relator.: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DELITIVA EM RAZÃO DA SUPOSTA CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ – IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA – CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO INDICA QUE AS AMEAÇAS CAUSARAM EFETIVO TEMOR NA VÍTIMA – APELO DESPROVIDO. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, é indispensável atribuir valor especial à palavra da vítima, tendo em vista que, na maioria das vezes, o evento delituoso não é presenciado por testemunhas. Além disso, muitos deles não podem ser ratificados por meio de laudo pericial, como ocorre com o delito em apreciação, razão pela qual, entre a versão apresentada pela vítima, que no caso vem corroborada com os demais elementos probatórios dos autos e a negativa isolada do réu, prevalece a palavra daquela, sobretudo quando verificado que inexiste razão para injusta acusação. O estado de embriaguez voluntária não elide a prática do crime de ameaça, isso significando dizer que o fato de o agente estar sob efeito de álcool não é fator de exclusão do dolo na conduta por ele perpetrada, conforme preceitua o artigo 28, inciso II, do Código Penal. (Ap 30841/2013, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/07/2013, Publicado no DJE 08/08/2013) (TJ-MT - APL: 00005610220108110031 30841/2013, Relator.: DES. PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 31/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/08/2013) (g.n.) As teses defensivas sobre ausência de provas e da aplicação do princípio do in dubio pro reo não merecem ser acolhidas, haja vista a presença de todas as provas acima expostas capaz de cometer ao acusado a prática do delito em questão. A conduta perpetrada pelo acusado, portanto, subsome-se perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 147, caput, do Código Penal. O réu agiu com dolo e com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo do fato, o acusado era maior de idade à época e dele era esperado conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo acusado, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: a) CONDENAR o réu ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA da prática do crime esculpido no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02); b) ABSOLVÊ-LO das sanções do artigo 2-A da Lei 7.716/89 (Fato 01), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o réu, também, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se anormal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. Isso porque, como bem apontou a acusação "(...) o denunciado ameaçou a vítima após esta chamar a polícia para investigar outra infração anteriormente cometida por ele. Tal comportamento revela uma predisposição à intimidação e uma tentativa de obstruir a justiça, ampliando a gravidade de suas ações (...)". O sentenciado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça[1], não registra antecedentes criminais (seq. 276.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[2]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram comuns, nada que mereça majoração. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-me ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e considerando que a culpabilidade desfavorece o réu, fixo a pena-base em 01 mês e 18 dias de detenção, equivalente a aproximadamente 1/8 entre a diferença das penas máxima e mínima previstas em abstrato para o delito. 4.3. Circunstâncias legais Configurada a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inciso III, alínea “d”), embora qualificada, razão pela qual atenuo a pena em 1/6. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do sentenciado estabelecida em 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO. 4.6. Regime inicial de cumprimento da pena Em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por o delito ter sido praticado mediante grave ameaça (CP.,art. 44, inciso I). Cabível a suspensão condicional da pena (CP., art. 77), porém, deixo de aplicá-la por entender ser o regime aberto pelo tempo da condenação mais benéfico ao sentenciado. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP., arts. 312 e 387, § 1º), tendo em vista que o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade, a quantidade de pena aplicada e por ter sido fixado o regime aberto para início de cumprimento de sua reprimenda. Desnecessária, igualmente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva, por assim justificarem as circunstâncias pessoais e judiciais do sentenciado e a gravidade concreta do delito. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos à vítima, observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 30.2). Porém, como a vítima da ameaça não foi ouvida em Juízo, não é possível aferir acerca da existência dos danos morais no caso em apreço. 5.4. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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