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Jose Ricardo Do Nascimento x Banco Bradesco Sa

ID: 321508470

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000507-87.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000507-87.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000507-87.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO Advogado(s): ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA29222) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE RICARDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que é aposentado e que, ao consultar seu extrato previdenciário junto ao INSS em 12/05/2023, constatou a existência de três contratos de empréstimo consignado ativos em seu benefício, todos vinculados ao banco réu, os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta que tais contratos foram firmados mediante fraude, sem seu conhecimento ou consentimento. Relata que, apesar de ter buscado esclarecimentos na agência do INSS e junto ao banco réu via central telefônica, os descontos continuaram sendo realizados em seu benefício previdenciário, configurando prejuízo financeiro e violação à sua dignidade. Especifica os contratos questionados: (a) contrato n.º 392076133, no valor de R$ 13.467,54, com 25 parcelas já descontadas de R$ 278,83 cada; (b) contrato n.º 0123464522150, no valor de R$ 1.500,00, com 10 parcelas descontadas de R$ 299,81; e (c) cartão de crédito RMC n.º 20170309733083385000, com 61 parcelas de R$ 52,25. Ao todo, informa que já lhe foram debitados R$ 13.156,10. Postula a concessão de tutela provisória para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor e promova a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, se lá estiver incluído. Ao final, requer a confirmação da tutela, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a declaração de inexistência dos contratos impugnados, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a condenação do réu nas custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.156,10. Em despacho (id. 399380018), aplicou-se o rito da Lei 9.099/95 e designou-se audiência de conciliação. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 439137882), alegando preliminarmente a incompetência dos juizados especiais, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade de justiça, além das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, afirma a existência de contratação regular, com envio de documentos comprobatórios dos contratos impugnados, incluindo log de contratação, comprovantes de recebimento dos valores e cópias contratuais. Impugnou o pedido de indenização, afirmando a legalidade dos descontos. O autor apresentou réplica (ID 439187450), na qual reiterou as alegações iniciais e impugnou os documentos acostados pela ré, especialmente no que se refere à autenticidade dos documentos. Foi realizada audiência de conciliação, da qual não houve acordo (ID 439583715). É o relato. Vieram os autos conclusos. Passo ao julgamento da lide. II- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC em razão de a matéria fática estar devidamente comprovada pelos elementos coligidos aos autos e, portanto, não ser necessária a dilação probatória. Outrossim, por se tratar de matéria de competência do juizado, verifica-se que o trâmite processual ultrapassou o prazo razoável para finalizar a demanda e, por se tratar de rito célere, necessário que o feito esteja instruído com a inicial e a contestação. Assim, promovo o julgamento antecipado. III- PRELIMINARES a. Incompetência dos juizados especiais A parte ré alega incompetência deste juízo para realização da perícia determinada nos autos, sob a justificativa de complexidade da matéria. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de complexidade não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível, conforme previsto no artigo 3º da Lei 9.099/95. Ademais, no caso dos autos, não se fez necessário a realização de perícia para a elucidação dos fatos, já que a parte ré não demonstrou de forma concreta e objetiva que a matéria em discussão exige prova técnica de alta complexidade que extrapole a capacidade deste juízo. O STJ tem precedentes que confirmam a possibilidade de realização de perícias simples nos Juizados Especiais sempre que necessário à solução da lide. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b. Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar arguida pela parte ré em razão da demonstrada impossibilidade de resolver a questão administrativamente, já que a parte ré não demonstrou ter interesse em conciliar no feito, não tendo sequer apresentado proposta nestes autos. Demonstrada está a necessidade e a adequação, pelo que presente o interesse de agir como pressuposto para o processo. Salienta-se que nas demandas ajuizadas após a publicação da nota técnica 001/2024 este juízo exigirá, para o deferimento da inicial, a comprovação dos requisitos lá elencados. c. Inépcia da inicial A juntada de extrato bancário constitui questão probatória e não pressuposto processual para o recebimento da petição inicial. O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o autor juntou aos autos documento de histórico de crédito que demonstram a ocorrência dos descontos (ID 387365741, 387365742, 387365743, 387365744, 387365745 e 387365746). Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação. A exigência de extrato bancário como documento indispensável à propositura da ação configuraria cerceamento do direito constitucional de acesso à justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar. d. Impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça alegando que a mera declaração de estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade de justiça seja concedida. Rejeito a preliminar arguida tendo em vista que além de juntar a declaração de hipossuficiência (id. 387365727), o autor afirmou que recebe o benefício previdenciário de um salário mínimo e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sendo que a hipossuficiência é presumida. No caso em tela, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a capacidade econômica de o autor arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família, pelo que cabível a presunção da veracidade das informações trazidas pelo autor. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA. Incabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o § 2º do art. 99, CPC/2015, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser o mesmo mantido. Sendo devida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, porque comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5041691-33.2019.8.13.0024.) Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. IV- MÉRITO IV.1- Prejudiciais de mérito i) Prescrição Alega a parte ré que a parte autora ajuizou a presente demanda somente em 15/03/2023 e que os contratos foram firmados há mais de 03 (três) anos do início da relação jurídica contratual impugnada. Verifica-se que o vencimento da última parcela dos Contrato nº. 392076133 (0123410904488) data do mês 07 (julho) de 2022 e o de n°. 20170309733083385000, se tratando de contrato de RMC, o valor continua sendo descontado, não havendo data de vencimento da última parcela, momento este a partir do qual teria início o termo a quo para o ajuizamento da ação, visto que o prazo inicial conta-se a partir do pagamento da última parcela. Considerando que a ação foi ajuizada em 15/03/2023, não havia se esgotado o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do CDC para o ajuizamento desta demanda. Quanto ao contrato de nº. 0123464522150, não consta no documento a data de vencimento da última parcela, não sendo possível analisar se houve ou não a prescrição. Isto posto, rejeito a prejudicial. ii) Decadência A parte autora não alega vício de consentimento no negócio jurídico, mas sim a própria inexistência de contratação, sustentando que o contrato seria produto de fraude praticada por terceiros. Em tais casos, não há que se falar em prazo decadencial, pois o negócio jurídico inexistente ou nulo não se convalesce pelo decurso do tempo. a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51). b. Inexistência da dívida Declara a parte Autora que embora desconheça o débito com a acionada, esta passou a cobrar mensalmente valores referentes ao desconto do suposto empréstimo realizado em seu nome. Inconformada, a parte Autora veio buscar amparo neste Juízo. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A prova documental produzida e juntada com a inicial pela parte autora demonstra que sofreu descontos em razão de empréstimos alegadamente fraudulentos realizados em seu nome, contratos de n° 392076133 (0123410904488) e 0123464522150 (id. 387365739). A Acionada, por sua vez, não juntou aos autos o contrato objeto da lide, se limitando a afirmar que o contrato foi legalmente firmado. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso, é evidente o defeito na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição não mantém sequer o contrato que fundamentaria os descontos, não comprovou ter adotado as cautelas necessárias na contratação e permitiu descontos em benefício previdenciário sem lastro documental adequado. Mesmo em relação ao contrato nº. 392076133 (0123410904488) que já foi excluído, este só veio a ser excluído 2 anos após o início dos descontos, devendo a autora receber pelo prejuízo que lhe foi causado durante o período em que o contrato esteve ativo. No caso dos autos, a ausência de contrato não permite a demonstração de que a parte autora anuiu com o referido empréstimo de forma livre e espontânea a demonstrar a existência do negócio jurídico consoante exigido pelo art. 104 do CC. Assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do inciso II do art. 373 do CPC. Deste modo, não pode ser outra a solução adotada por este Juízo, senão a de acolher a pretensão Autoral quanto à declaração de inexistência da dívida. d. Restituição em dobro Embora ainda penda questão a ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo a respeito da devolução em dobro, prevalece nos tribunais pátrios a necessidade de que seja demonstrada a má-fé. No caso dos autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar que a parte ré agiu com má-fé. Assim, é incabível o acolhimento do pedido de restituição em dobro. Cabível, portanto, a devolução simples. e. Danos morais e materiais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de indenização por danos materiais com a restituição dos valores descontados na forma dobrada. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. A cobrança indevida de valores, especialmente quando se trata de benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, pois a simples retenção de verba alimentar já caracteriza violação à dignidade da pessoa humana. A autora foi submetida a um longo período de angústia, insegurança e humilhação, ao ver parte de sua aposentadoria comprometida por contratos fraudulentos. Consoante o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005387-83.2023.8.05 .0063 Processo nº 0005387-83.2023.8.05 .0063 Recorrente (s): VALMIRA DOS SANTOS COSTA Recorrido (s): APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS . COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas. O Juízo a quo, em sentença (EV20), julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o demandado a: 1) restituir à autora a importância indevidamente descontada, na forma simples, totalizando a quantia de R$ R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), com juros de mora contados a partir da citação (art . 405 do CC) e correção monetária pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, a data de cada pagamento para o respectivo valor; 2) a se abster de efetuar cobranças do referido serviço no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de trinta dias, salvo contratação posterior, sob pena multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança efetuada limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, a parte autora interpôs recurso. (ev .25) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil . Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia . Precedentes: 0001006-84.2022.8.05 .0057; 0005310-03.2022.8.05 .0001; 0001668-02.2022.8.05 .0137; 0008817-24.2022.8.05 .0113 ; 0090282-37.2021.8.05 .0001; 0010887-78.2021.8.05 .0103; 0001590-33.2021.8.05 .0043; 0000867-57.2023.8.05 .0103; 0008459-87.2022.8.05 .0039; 0104510-17.2021.8.05 .0001; 0001644-06.2022.8.05 .0191; 0003622-22.2023.8.05 .0146 Data máxima vênia, entendo que a sentença deve ser reformada e o recurso da parte Autora deve ser provido. O autor fez prova de suas alegações e a ré não se desincumbiu do ônus probatório. A parte autora alega que fora surpreendida por cobrança em sua aposentadoria a título de "CONTRIB.APDDAP ACOLHER 0800 251 2844" no valor de R$ R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) que afirma desconhecer . Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como o cancelamento dos descontos. Verifica-se que, apesar de devidamente citada com bastante antecedência (EVENTO 15), a Acionada não se fez presente à audiência UNA (EVENTO 17), razão pela qual DECRETA-SE a REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 . Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, os fatos articulados na petição inicial presumem-se verdadeiros. Ademais o Autor instruiu a inicial com extrato do INSS demonstrando que o réu vem cobrando valores mensalmente relativo a contribuição . No caso sob análise, a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento do contrato/débito e de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. Frustrada legítima expectativa da parte demandante, configura-se o fato constitutivo do direito do autor. Afinal, o sistema adotado pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor . Houve a falha na prestação do serviço de forma a ensejar a indenização por danos morais. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: (RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGUROS (CARTÃO, RESIDÊNCIA, PROTEÇÃO). PRÁTICA ABUSIVA . ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. ACIONADA NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001153-51 .2021.8.05.0088,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/08/2022) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PRÁTICA ABUSIVA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO E DANOS MORAIS. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001590-33.2021.8 .05.0043,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/06/2022 ) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). BANCO . SEGURO EMBUTIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC) . OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART . 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO" . INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 . PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000867-57.2023.8 .05.0103,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/05/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO E DANOS MORAIS . REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001590-33 .2021.8.05.0043,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/06/2022 ) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001644-06 .2022.8.05.0191,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 17/06/2023 ) O conjunto probatório demonstrou cabalmente a ocorrência do dano moral que muito mais que aborrecimento e contratempo, resultou em situação que por certo lhe trouxe intranquilidade e sofrimento, configurando o dano moral, em razão exclusivamente da conduta do recorrente . Reconhecida a existência dos danos morais, esses devem ser fixados com equilibrada reflexão, examinando a questão relativa à fixação do valor da respectiva indenização. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem majorar a condenação da Ré, a título de danos morais, para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes . Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ, contudo, deixo de reformar a sentença nesse sentido uma vez que não foi pleiteado pelo recorrente, sob pena de proferir decisão extrapetita. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO APENAS AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 4000,00 (quatro mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; mantenho os demais termos da sentença . Sem custas e honorários ao recorrente vencedor. Salvador, data registrada no sistema. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00053878320238050063, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/04/2024) Dessa forma, é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia razoável e proporcional ao dano experimentado. f. Compensação A parte ré, ao apresentar sua contestação, requereu a compensação entre os valores a serem devolvidos e os valores depositados em conta da parte autora. Alega que a inobservância de tal compensação gerará o enriquecimento ilícito da parte autora. A parte ré demonstra, consoante ID 439136862, que a parte autora recebeu em sua conta o depósito no montante de R$1.500,00. O não acolhimento do pedido de compensação acarretaria o enriquecimento sem causa pela parte autora. Desta feita, determino a devolução de forma simples abatido o valor já efetivamente depositado em conta da parte autora. V - DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, julgo parcialmente o mérito com base no art. 356 do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de JOSE RICARDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A., para: a. declarar a inexistência do débito objeto deste processo referentes aos contratos de n°. 392076133 (0123410904488) e 0123464522150. b. condenar a ré a restituir o valor descontado referentes aos contratos de n°. 392076133 (0123410904488) e 0123464522150, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual incidirá a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, na forma dos arts. 405 e 406 do CC, com a compensação do valor depositado em conta da autora. c. condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Deixo de condenar em custas em razão da gratuidade no primeiro grau do juizado especial, assim como deixo de condenar em honorários advocatícios e mantenho a gratuidade já deferida para a parte autora. Quanto ao Contrato de n°. 20170309733083385000, em se tratando de RMC, DETERMINO que o feito seja colocado na fila apropriada até que o IRDR 8054499-74.2023.8.05.0000 seja julgado e o feito possa continuar a tramitar. Saliento que o E. TJBA determinou a suspensão nos termos do art. 982, I, do CPC, em decisão publicada no diário oficial nº 3637, do dia 22 de agosto de 2024. Após o julgamento do tema, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos na fila de sentença. Ainda, visando evitar tumulto processual, caso a parte autora pretenda executar os valores reconhecidos nesta demanda, determino que o faça em autos apartados associados a este processo, já que se trata de julgamento antecipado parcial de mérito, na forma do art. 356, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Processo nº 0000867-71.2023.8.17.2480

ID: 315214340

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-71.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES VIEGAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000867-71.2023.8.17.2480 EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): JOAO ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187244354 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de requerimento efetuado por JOÃO ALVES DA SILVA para liberação de valores bloqueados em sua conta, ao argumento, em síntese, de impenhorabilidade das verbas bloqueadas (Id 186752779). É o que importa relatar. Decido. Os documentos bancários de Id’s 186758584 / 186758586 comprovam a inexistência de saldo superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal verba impenhorável, conforme expressa previsão legal. Não estando o débito em execução entre as exceções do § 2º, do art. 833, do CPC: “ Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º ”. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, defiro, em parte, os requerimentos constantes na petição Id 186752779, determinando o imediato desbloqueio dos valores constantes no Id 172683604, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ficando prejudicado o cumprimento do despacho Id 184003850 (transferência de valores para conta judicial). Cumpra-se. Intimem-se. Após, vista ao exequente para, no prazo de dez dia, pronunciar-se sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. CARUARU, 4 de novembro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 2 de julho de 2025. LAISE RAQUEL BARRETO DE SOUSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Andre Luis Ribeiro Duarte e outros x Marizeth Batista De Almeida Vasconcelos

ID: 315112765

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-78.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

MARIZETH BATISTA DE ALMEIDA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RANZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALVES MASCARENHAS

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Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES D… Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por André Luis Ribeiro Duarte e Maida Lemes de Paula Ribeiro Duarte em face dos Espólios de João Batista Cordeiro, José Pinto de Almeida e Francisca Batista Almeida, qualificados na inicial. Os autores afirmam que possuem como seus os seguintes imóveis rurais situados no município de Paranã: (i) "Fazenda São José – Gleba 01", com área de 2.115,9947 hectares; (ii) "Fazenda São José – Gleba 02", com área de 2.237,7328 hectares. Asseveram, também, que os dois imóveis são parte de uma área maior de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada "Fazenda São José" e objeto da Transcrição n. 488 do CRI do município de Arraias. Sustentam que adquiriram a posse dos dois imóveis por compra feita em 6/3/2023, das pessoas de José Pinto de Almeida Filho e Orion Batista de Almeida. Defendem, ainda, que a posse dos seus antecessores sobre a área teve início em 8/11/1950 e sempre foi exercida sem interrupção ou oposição. Narram o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, pugnam pela declaração da aquisição da área pela usucapião. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 22 foi expedido edital de citação para confinantes ausentes e interessados desconhecidos. Nos eventos 25 e 77, o Município de Paranã e o Estado do Tocantins manifestaram desinteresse na presente ação. Intimada (evento 16), a União não apresentou manifestação. No evento 29 a representante dos espólios requeridos apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado na ação. Nos eventos 50, 51, 52, 54, 58, 69 e 70 os confinantes conhecidos foram citados. No evento 72 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O presente caso dispensa a produção de outras provas, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, não há questões pendentes de decisão, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade permitido pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais: o transcurso de determinado lapso temporal; a posse mansa e pacífica da coisa; o animus domini – possuir a coisa como sua. Anote-se que há diversas espécies de usucapião, tendo a parte autora fundamento o seu direito na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa espécie de usucapião dispensa a existência de título ou prova de boa-fé e exige que a parte autora demonstre o preenchimento dos seguintes pressupostos: a coisa hábil; a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel, com intenção de dono; o decurso de tempo de quinze anos ou de dez anos, a depender de a parte autora ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Assim, passo à análise de cada um dos requisitos. A parte autora pretende usucapir os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", situados no município de Paranã e com áreas de 2.115,9947 hectares e 2.237,7328 hectares, respectivamente. Tratam-se de imóveis que: (i) não são bens públicos. Anote-se que a União, o Estado do Tocantins e o município de Paranã foram intimados e não manifestaram interesse na presente ação (eventos 16, 25 e 77); (ii) foram devidamente identificados, nos termos do art. 225, caput e §3°, da Lei n. 6.015/1973. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada de mapa e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais objeto da usucapião (evento 1 - ANEXO9/15). Portanto, a coisa é hábil e pode ser objeto de usucapião . Ademais, há prova suficiente de que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", com intenção de dono e por decurso de tempo superior a quinze anos . A propósito, destaco os seguintes documentos: a) contrato obrigacional atípico e de transferência de direitos (evento 1 - ANEXO8), informando que a parte autora adquiriu a posse das áreas no dia 6/3/2023 e que os seus antecessores possuíam as áreas desde o ano de 1983; b) licenças prévias de n. 1533/2024 e 1608/2024 expedidas pelo NATURATINS (evento 1 - ANEXO19), informando que o autor André Luis Ribeiro Duarte recebeu autorização para explorar as atividade de agricultura de sequeiro (plantação de soja, milho, milheto, e sorgo) e bovinocultura na Fazenda São José – Gleba 02; c) carta de aprovação do projeto elétrico n. 12278/24 (evento 1 - ANEXO 21), informando que a ENERGISA aprovou o requerimento apresentado pelo autor André Luis Ribeiro Duarte para a extensão de rede de energia elétrica até o imóvel rural denominado como Fazenda São José; d) declarações individuais de respeito de limites assinadas por todos os confrontantes dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" (evento 1 - ANEXO18); e) atas notariais elaboradas pelo CRI do município de Paranã (evento 1 - ANEXO9) constatando que os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" possuem divisas consolidadas e diversas benfeitorias, como cercas, áreas de passagens, açudes, casas com água encanada e geração de energia, etc. As atas constataram, também, que o uso econômico das áreas está atrelado à atividade de pecuária extensiva e que, por meio de imagens de satélite, é possível verificar a existência das sedes desde o ano de 2003. Os documentos acima evidenciam que a parte autora adquiriu e exerce a posse das áreas que pretende usucapir, praticando atos de proprietário sem qualquer resistência, interrupção ou oposição. Além disso, a parte autora apresentou dois laudos técnicos que identificaram vestígios de exploração nas áreas objeto de usucapião há mais de quinze anos: - o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Rafael Braudes Naves (evento 1 - ANEXO9, 10, 11 e 12), utilizando imagens históricas de satélites extraídas do software Google Earth, concluiu pela presença de vestígios de posse (estradas, represas/açudes, sede) nas áreas desde o ano de 1997. O laudo apontou, também, que o imóvel possui certificação SIGEF/INCRA e Cadastro Ambiental Rural ativo. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco foi possível observar que as áreas possuem delimitações bem definidas e há atividade de pecuária no local, com a presença de rastros e pegadas dos bovinos por todo imóvel; - o laudo elaborado pelos engenheiros Adalberto Lacerda Almeida, Izabel Cristina Glória de Sousa e Marcos Vinicius Caetano da Silva (evento 1 - ANEXO14), tomando como base a carta topográfica desenhada e impressa pela Diretoria do Serviço Geográfico – Brasil na década de 70 e disponibilizada pelo IBGE em seu site (Folha SD.23-V-A-V, MI-1941, Serra de Santa Brígida), concluiu que a atual sede da Fazenda São José - Gleba 2 tem mais de quarenta e oito anos de existência. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco moradores do local reconheceram a posse antiga dos autores e que foi possível identificar que todo o perímetro das áreas é individualizado por cercas ou hidrografia. Registre-se que as circunstâncias de os imóveis rurais possuírem certificação SIGEF/INCRA, Cadastro Ambiental Rural ativo e perímetro individualizado por cercas ou hidrografia, conjugadas com a ausência de contestação dos requeridos ou dos confinantes conhecidos, evidenciam, para além de qualquer dúvida, o exercício da posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelos autores. Nesse contexto, havendo prova robusta de que a parte autora preenche todos os requisitos para adquirir a propriedade pela usucapião, a presente ação deve ser julgada procedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar os autores proprietários dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" , melhores descritos na petição inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que a presente ação de usucapião foi distribuída para atender ao seu interesse na prescrição aquisitiva de imóvel rural e não houve resistência pela parte requerida. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado, intime-se o CRI do município de Paranã para que efetue a matrícula dos imóveis rurais, por ocasião do registro da presente sentença, que serve de título, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do art. 228 da Lei de Registros Públicos. Cumprida a diligência acima, promova-se a baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Andre Luis Ribeiro Duarte e outros x Marizeth Batista De Almeida Vasconcelos

ID: 315112803

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-78.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

MARIZETH BATISTA DE ALMEIDA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS

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AUGUSTO RANZI

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ISABELA ALVES MASCARENHAS

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Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES D… Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por André Luis Ribeiro Duarte e Maida Lemes de Paula Ribeiro Duarte em face dos Espólios de João Batista Cordeiro, José Pinto de Almeida e Francisca Batista Almeida, qualificados na inicial. Os autores afirmam que possuem como seus os seguintes imóveis rurais situados no município de Paranã: (i) "Fazenda São José – Gleba 01", com área de 2.115,9947 hectares; (ii) "Fazenda São José – Gleba 02", com área de 2.237,7328 hectares. Asseveram, também, que os dois imóveis são parte de uma área maior de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada "Fazenda São José" e objeto da Transcrição n. 488 do CRI do município de Arraias. Sustentam que adquiriram a posse dos dois imóveis por compra feita em 6/3/2023, das pessoas de José Pinto de Almeida Filho e Orion Batista de Almeida. Defendem, ainda, que a posse dos seus antecessores sobre a área teve início em 8/11/1950 e sempre foi exercida sem interrupção ou oposição. Narram o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, pugnam pela declaração da aquisição da área pela usucapião. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 22 foi expedido edital de citação para confinantes ausentes e interessados desconhecidos. Nos eventos 25 e 77, o Município de Paranã e o Estado do Tocantins manifestaram desinteresse na presente ação. Intimada (evento 16), a União não apresentou manifestação. No evento 29 a representante dos espólios requeridos apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado na ação. Nos eventos 50, 51, 52, 54, 58, 69 e 70 os confinantes conhecidos foram citados. No evento 72 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O presente caso dispensa a produção de outras provas, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, não há questões pendentes de decisão, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade permitido pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais: o transcurso de determinado lapso temporal; a posse mansa e pacífica da coisa; o animus domini – possuir a coisa como sua. Anote-se que há diversas espécies de usucapião, tendo a parte autora fundamento o seu direito na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa espécie de usucapião dispensa a existência de título ou prova de boa-fé e exige que a parte autora demonstre o preenchimento dos seguintes pressupostos: a coisa hábil; a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel, com intenção de dono; o decurso de tempo de quinze anos ou de dez anos, a depender de a parte autora ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Assim, passo à análise de cada um dos requisitos. A parte autora pretende usucapir os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", situados no município de Paranã e com áreas de 2.115,9947 hectares e 2.237,7328 hectares, respectivamente. Tratam-se de imóveis que: (i) não são bens públicos. Anote-se que a União, o Estado do Tocantins e o município de Paranã foram intimados e não manifestaram interesse na presente ação (eventos 16, 25 e 77); (ii) foram devidamente identificados, nos termos do art. 225, caput e §3°, da Lei n. 6.015/1973. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada de mapa e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais objeto da usucapião (evento 1 - ANEXO9/15). Portanto, a coisa é hábil e pode ser objeto de usucapião . Ademais, há prova suficiente de que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", com intenção de dono e por decurso de tempo superior a quinze anos . A propósito, destaco os seguintes documentos: a) contrato obrigacional atípico e de transferência de direitos (evento 1 - ANEXO8), informando que a parte autora adquiriu a posse das áreas no dia 6/3/2023 e que os seus antecessores possuíam as áreas desde o ano de 1983; b) licenças prévias de n. 1533/2024 e 1608/2024 expedidas pelo NATURATINS (evento 1 - ANEXO19), informando que o autor André Luis Ribeiro Duarte recebeu autorização para explorar as atividade de agricultura de sequeiro (plantação de soja, milho, milheto, e sorgo) e bovinocultura na Fazenda São José – Gleba 02; c) carta de aprovação do projeto elétrico n. 12278/24 (evento 1 - ANEXO 21), informando que a ENERGISA aprovou o requerimento apresentado pelo autor André Luis Ribeiro Duarte para a extensão de rede de energia elétrica até o imóvel rural denominado como Fazenda São José; d) declarações individuais de respeito de limites assinadas por todos os confrontantes dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" (evento 1 - ANEXO18); e) atas notariais elaboradas pelo CRI do município de Paranã (evento 1 - ANEXO9) constatando que os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" possuem divisas consolidadas e diversas benfeitorias, como cercas, áreas de passagens, açudes, casas com água encanada e geração de energia, etc. As atas constataram, também, que o uso econômico das áreas está atrelado à atividade de pecuária extensiva e que, por meio de imagens de satélite, é possível verificar a existência das sedes desde o ano de 2003. Os documentos acima evidenciam que a parte autora adquiriu e exerce a posse das áreas que pretende usucapir, praticando atos de proprietário sem qualquer resistência, interrupção ou oposição. Além disso, a parte autora apresentou dois laudos técnicos que identificaram vestígios de exploração nas áreas objeto de usucapião há mais de quinze anos: - o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Rafael Braudes Naves (evento 1 - ANEXO9, 10, 11 e 12), utilizando imagens históricas de satélites extraídas do software Google Earth, concluiu pela presença de vestígios de posse (estradas, represas/açudes, sede) nas áreas desde o ano de 1997. O laudo apontou, também, que o imóvel possui certificação SIGEF/INCRA e Cadastro Ambiental Rural ativo. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco foi possível observar que as áreas possuem delimitações bem definidas e há atividade de pecuária no local, com a presença de rastros e pegadas dos bovinos por todo imóvel; - o laudo elaborado pelos engenheiros Adalberto Lacerda Almeida, Izabel Cristina Glória de Sousa e Marcos Vinicius Caetano da Silva (evento 1 - ANEXO14), tomando como base a carta topográfica desenhada e impressa pela Diretoria do Serviço Geográfico – Brasil na década de 70 e disponibilizada pelo IBGE em seu site (Folha SD.23-V-A-V, MI-1941, Serra de Santa Brígida), concluiu que a atual sede da Fazenda São José - Gleba 2 tem mais de quarenta e oito anos de existência. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco moradores do local reconheceram a posse antiga dos autores e que foi possível identificar que todo o perímetro das áreas é individualizado por cercas ou hidrografia. Registre-se que as circunstâncias de os imóveis rurais possuírem certificação SIGEF/INCRA, Cadastro Ambiental Rural ativo e perímetro individualizado por cercas ou hidrografia, conjugadas com a ausência de contestação dos requeridos ou dos confinantes conhecidos, evidenciam, para além de qualquer dúvida, o exercício da posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelos autores. Nesse contexto, havendo prova robusta de que a parte autora preenche todos os requisitos para adquirir a propriedade pela usucapião, a presente ação deve ser julgada procedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar os autores proprietários dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" , melhores descritos na petição inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que a presente ação de usucapião foi distribuída para atender ao seu interesse na prescrição aquisitiva de imóvel rural e não houve resistência pela parte requerida. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado, intime-se o CRI do município de Paranã para que efetue a matrícula dos imóveis rurais, por ocasião do registro da presente sentença, que serve de título, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do art. 228 da Lei de Registros Públicos. Cumprida a diligência acima, promova-se a baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Andre Luis Ribeiro Duarte e outros x Marizeth Batista De Almeida Vasconcelos

ID: 315113228

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-78.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

MARIZETH BATISTA DE ALMEIDA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS

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AUGUSTO RANZI

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ISABELA ALVES MASCARENHAS

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Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES D… Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por André Luis Ribeiro Duarte e Maida Lemes de Paula Ribeiro Duarte em face dos Espólios de João Batista Cordeiro, José Pinto de Almeida e Francisca Batista Almeida, qualificados na inicial. Os autores afirmam que possuem como seus os seguintes imóveis rurais situados no município de Paranã: (i) "Fazenda São José – Gleba 01", com área de 2.115,9947 hectares; (ii) "Fazenda São José – Gleba 02", com área de 2.237,7328 hectares. Asseveram, também, que os dois imóveis são parte de uma área maior de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada "Fazenda São José" e objeto da Transcrição n. 488 do CRI do município de Arraias. Sustentam que adquiriram a posse dos dois imóveis por compra feita em 6/3/2023, das pessoas de José Pinto de Almeida Filho e Orion Batista de Almeida. Defendem, ainda, que a posse dos seus antecessores sobre a área teve início em 8/11/1950 e sempre foi exercida sem interrupção ou oposição. Narram o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, pugnam pela declaração da aquisição da área pela usucapião. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 22 foi expedido edital de citação para confinantes ausentes e interessados desconhecidos. Nos eventos 25 e 77, o Município de Paranã e o Estado do Tocantins manifestaram desinteresse na presente ação. Intimada (evento 16), a União não apresentou manifestação. No evento 29 a representante dos espólios requeridos apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado na ação. Nos eventos 50, 51, 52, 54, 58, 69 e 70 os confinantes conhecidos foram citados. No evento 72 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O presente caso dispensa a produção de outras provas, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, não há questões pendentes de decisão, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade permitido pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais: o transcurso de determinado lapso temporal; a posse mansa e pacífica da coisa; o animus domini – possuir a coisa como sua. Anote-se que há diversas espécies de usucapião, tendo a parte autora fundamento o seu direito na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa espécie de usucapião dispensa a existência de título ou prova de boa-fé e exige que a parte autora demonstre o preenchimento dos seguintes pressupostos: a coisa hábil; a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel, com intenção de dono; o decurso de tempo de quinze anos ou de dez anos, a depender de a parte autora ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Assim, passo à análise de cada um dos requisitos. A parte autora pretende usucapir os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", situados no município de Paranã e com áreas de 2.115,9947 hectares e 2.237,7328 hectares, respectivamente. Tratam-se de imóveis que: (i) não são bens públicos. Anote-se que a União, o Estado do Tocantins e o município de Paranã foram intimados e não manifestaram interesse na presente ação (eventos 16, 25 e 77); (ii) foram devidamente identificados, nos termos do art. 225, caput e §3°, da Lei n. 6.015/1973. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada de mapa e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais objeto da usucapião (evento 1 - ANEXO9/15). Portanto, a coisa é hábil e pode ser objeto de usucapião . Ademais, há prova suficiente de que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", com intenção de dono e por decurso de tempo superior a quinze anos . A propósito, destaco os seguintes documentos: a) contrato obrigacional atípico e de transferência de direitos (evento 1 - ANEXO8), informando que a parte autora adquiriu a posse das áreas no dia 6/3/2023 e que os seus antecessores possuíam as áreas desde o ano de 1983; b) licenças prévias de n. 1533/2024 e 1608/2024 expedidas pelo NATURATINS (evento 1 - ANEXO19), informando que o autor André Luis Ribeiro Duarte recebeu autorização para explorar as atividade de agricultura de sequeiro (plantação de soja, milho, milheto, e sorgo) e bovinocultura na Fazenda São José – Gleba 02; c) carta de aprovação do projeto elétrico n. 12278/24 (evento 1 - ANEXO 21), informando que a ENERGISA aprovou o requerimento apresentado pelo autor André Luis Ribeiro Duarte para a extensão de rede de energia elétrica até o imóvel rural denominado como Fazenda São José; d) declarações individuais de respeito de limites assinadas por todos os confrontantes dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" (evento 1 - ANEXO18); e) atas notariais elaboradas pelo CRI do município de Paranã (evento 1 - ANEXO9) constatando que os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" possuem divisas consolidadas e diversas benfeitorias, como cercas, áreas de passagens, açudes, casas com água encanada e geração de energia, etc. As atas constataram, também, que o uso econômico das áreas está atrelado à atividade de pecuária extensiva e que, por meio de imagens de satélite, é possível verificar a existência das sedes desde o ano de 2003. Os documentos acima evidenciam que a parte autora adquiriu e exerce a posse das áreas que pretende usucapir, praticando atos de proprietário sem qualquer resistência, interrupção ou oposição. Além disso, a parte autora apresentou dois laudos técnicos que identificaram vestígios de exploração nas áreas objeto de usucapião há mais de quinze anos: - o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Rafael Braudes Naves (evento 1 - ANEXO9, 10, 11 e 12), utilizando imagens históricas de satélites extraídas do software Google Earth, concluiu pela presença de vestígios de posse (estradas, represas/açudes, sede) nas áreas desde o ano de 1997. O laudo apontou, também, que o imóvel possui certificação SIGEF/INCRA e Cadastro Ambiental Rural ativo. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco foi possível observar que as áreas possuem delimitações bem definidas e há atividade de pecuária no local, com a presença de rastros e pegadas dos bovinos por todo imóvel; - o laudo elaborado pelos engenheiros Adalberto Lacerda Almeida, Izabel Cristina Glória de Sousa e Marcos Vinicius Caetano da Silva (evento 1 - ANEXO14), tomando como base a carta topográfica desenhada e impressa pela Diretoria do Serviço Geográfico – Brasil na década de 70 e disponibilizada pelo IBGE em seu site (Folha SD.23-V-A-V, MI-1941, Serra de Santa Brígida), concluiu que a atual sede da Fazenda São José - Gleba 2 tem mais de quarenta e oito anos de existência. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco moradores do local reconheceram a posse antiga dos autores e que foi possível identificar que todo o perímetro das áreas é individualizado por cercas ou hidrografia. Registre-se que as circunstâncias de os imóveis rurais possuírem certificação SIGEF/INCRA, Cadastro Ambiental Rural ativo e perímetro individualizado por cercas ou hidrografia, conjugadas com a ausência de contestação dos requeridos ou dos confinantes conhecidos, evidenciam, para além de qualquer dúvida, o exercício da posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelos autores. Nesse contexto, havendo prova robusta de que a parte autora preenche todos os requisitos para adquirir a propriedade pela usucapião, a presente ação deve ser julgada procedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar os autores proprietários dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" , melhores descritos na petição inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que a presente ação de usucapião foi distribuída para atender ao seu interesse na prescrição aquisitiva de imóvel rural e não houve resistência pela parte requerida. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado, intime-se o CRI do município de Paranã para que efetue a matrícula dos imóveis rurais, por ocasião do registro da presente sentença, que serve de título, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do art. 228 da Lei de Registros Públicos. Cumprida a diligência acima, promova-se a baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Silvana Cristina Carvalho Martins x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262377291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0007465-33.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

IVONEY MASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007465-33.2025.8.16.0044 Vistos... Trata-se de pedido de reconsideração e revogação de prisão preventiva, formulado por Silvana Cristina Carvalho Martins, por intermédio de seu defensor, alegando que não existem motivos que justifiquem a manutenção cautelar da sua prisão, considerando que o seu marido fez uma declaração afirmando que as drogas lhe pertenciam (seq. 1.1). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que as razões que justificam o decreto prisional do requerente mostram-se ainda presentes (seq. 12.1). É o relatório. Decido. Cabe destacar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas podendo ser decretada ou mantida em situações excepcionais, quando houver imperiosa necessidade, sendo necessária a existência dos pressupostos determinantes consistentes na prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e mais, a presença dos requisitos constantes no artigo 313 do Código de Processo Penal, juntamente com os fundamentos que lhes justificam, elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal. De igual forma, é passível ao juiz a sua revogação (CPP, art. 316), no caso de verificar que os pressupostos autorizadores da manutenção desta medida não mais se encontrem presentes nos autos. O que não é o caso, tendo em vista as fortes evidências de autoria apresentadas no Auto de Prisão em Flagrante, além do regular andamento do processo, em observância do rito especial previsto (Lei n° 11.343/2006). Conforme exposto na decisão que converteu a prisão em flagrante do requerente em prisão preventiva, foi decretada sua prisão cautelar para os fins de garantir a ordem pública, permanecendo inalterados os requisitos que fundamentaram a determinação da prisão provisória do peticionário quanto à garantia da ordem pública. A peticionária fora denunciada nos autos de Ação Penal n° 0001235-72.2025.8.16.0044 (seq. 42.1 - em apenso), pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, Lei n° 11.343/2006, juntamente com seu marido Claudinei Ananias. A materialidade delitiva e indícios de autoria estão comprovados nos autos de Inquérito Policial conforme denúncia já oferecida pelo Parquet, além disso, pelo que se extrai das provas iniciais, que ampararam a denúncia, foi dado fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão, no qual possuíam denúncias do casal, e não apenas do corréu, como alega a peticionária. Vale transcrever, outrossim, o depoimento prestado pelo policial militar Daniel Vinicius Pereira que descreveu de forma detalhada como sobreveio a prisão em flagrante dos acusados (seq. 1.6 do caderno investigativo em apenso): “(...)nós fomos acionados pela equipe de inteligência para realizar o cumprimento de mandado de busca, na Rua Santos Dumont, numeral 602, no Jardim Shangrila, informaram para nós que na casa teria um casal, e que eles estariam traficando no local. E que teria cocaína e maconha. Que nos deslocamos ao local, e fomos recebidos po uma senhora, a denunciada, a qual estava juntamente com o irmão de criação, e fizemos a varredura na casa, e não localizamos o denunciado. Questionamos ela se haveria drogas, e ela de pronto nos mostrou onde estava, em cima do micro-ondas, tinha uma pochete com cocaína e maconha. Questionamos ela sobre seu marido, ela nos disse que ele estava com um ônix em frente a casa, mas não o localizamos. Localizamos bastante dinheiro trocado e pegamos o celular dela. Ela falou que a droga seria dele, mas sabemos que é os dois que traficam”. Como percebe-se, quanto aos indícios de autoria que recaem sobre a peticionária, o local da primeira abordagem e das denúncias, supostamente, o requerente mantinha em depósito substâncias entorpecentes. Destaca-se que, embora o denunciado Claudinei toma para si a responsabilidade pela posse dos entorpecentes, há nos autos a informação que a ré também realizava a pratica criminosa. A prisão cautelar se faz necessária com a finalidade de acautelar o meio social, garantindo assim a ordem pública, pois como se infere das declarações prestadas pelos agentes militares, após denúncia anônima que recaia sobre o casal que morava na residência da busca e apreensão, os milicianos se deslocaram até a residência e localizaram os entorpecentes. Assim, pelo que se evidencia, a Polícia Militar compareceu ao local conhecido pela prática de traficância e, após diligências, efetuaram a apreensão das drogas. Nesse ponto, diversamente do que aponta a defesa da ré, apesar de a ré afirmar que não efetuava a venda das drogas, observa-se que para a configuração do crime de tráfico prescinde a prova efetiva da comercialização. Sobremais, como núcleo do tipo do referido delito está o ‘manter em depósito’, pois, o requerente possuía em sua residência substancia entorpecente que sabia ser destinada a terceiros. Portanto, as conjunturas que arredam a prisão, evidenciam que a droga era destinada à traficância e que, caso posto em liberdade, a ré poderá voltar a delinquir. Acerca da necessidade da prisão cautelar, neste sentido colhe-se das jurisprudências pátrias: “HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTAS PARA TAL MEDIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO – PRECEDENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0061689-63.2019.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 12.03.2020) “HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, COM NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ARTIGO 312, DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000867-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 23.01.2020) A infração em tese cometida (tráfico de drogas) reveste-se de particular e exacerbada gravidade, o que desautoriza a revogação da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública. Deflui-se que a prisão do requerente é medida impositiva, sobretudo para que se possa garantir a eficácia dos trabalhos e apuração da verdade. No caso dos autos, as circunstâncias de sua prisão em flagrante não autorizam a concessão, neste momento, de liberdade provisória. De outro lado, não cabe nesta oportunidade análise aprofundada a respeito do mérito, mas tão somente exame de dados objetivos. A ordem pública, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (in Nucci. Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Revista dos Tribunais, 3. ed. p. 565): “(...) entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”. E, continua: “Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais”. No mesmo diapasão, Júlio Fabbrini Mirabete (in MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. Atlas, p. 690) ensina que a ordem pública visa evitar que: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional”. Ademais, falando-se estritamente sobre o tráfico de droga, o malefício da droga na sociedade é evidente. O vício em drogas desencadeia a prática de crimes de intensa violência (roubo, homicídio, entre outros) pelo usuário, razão pela qual a figura do traficante deve ser repreendida com severidade. Esta, em verdade, é a men legis aferida pelo texto previsto na lei repressora dos crimes de drogas. Sendo assim, a prisão da requerente é necessária para a manutenção da ordem pública, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade dos delitos e suas repercussões. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DE REITERAÇÃO DELITUOSA, EIS QUE O PACIENTE É REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE: O PACIENTE NÃO ESTAVA NO LOCAL E NÃO FREQUENTAVA A CHÁCARA ONDE FORAM ENCONTRADOS MATERIAIS QUÍMICOS; APENAS GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA CERTA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO; NÃO HÁ PROVAS DE QUE O PACIENTE RECEBEU VALORES ORIUNDOS DE NEGOCIAÇÕES CRIMINOSAS – QUESTÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÃO SER ANALISADAS PELO MM. JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, QUANDO DA ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PACIENTE FLAGRADO EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE PETRECHOS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA E DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0048048-08.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 21.11.2019) Não se pode olvidar, igualmente, o fato de a requerente ser reincidente. Conclui-se, portanto, que a gravidade concreta do delito em tese praticado, bem como a reincidência específica, justifica, neste caso, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, configurando-se, pois, fundamento idôneo. A manutenção da prisão processual da ré, portador de maus antecedentes, é necessária para se resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva. Registre-se que, embora já condenado, evidenciou, na sua conduta que não se ressocializou, demonstrando audácia, com certeza da impunidade, revelada pela periculosidade severa, revelador de conduta que impede que seja beneficiado com a liberdade, pelo menos neste momento. Portanto, inquestionável a periculosidade do agente, caracterizada diante da forma pela qual o crime foi praticado ("modus operandi"), assim como, o risco de reiteração delitiva em virtude da reincidência específica, sendo necessário acautelar o meio social para resguardar a ordem pública, com a prisão preventiva, e no caso dos autos, está devidamente fundamentada em fatos concretos a evidenciar a manutenção da prisão cautelar. Assim, verifica-se que inaplicável ao presente caso as demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual a custódia cautelar deve ser mantida. O julgado abaixo consubstancia tal entendimento: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame da legalidade da prisão inicialmente decretada quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão antecedente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presente prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do réu, que é reincidente. 4. Não há falar em constrangimento ilegal pela não concessão da prisão domiciliar ao recorrente, pois ele, além de ser reincidente e realizar o tráfico em sua residência, na presença da criança, não demonstrou ser o único responsável ou imprescindível aos cuidados do menor, que se encontra amparado pela avó. 5. Recurso desprovido”. (RHC 117.752/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O crime de tráfico é crime que abala a saúde pública, afetando uma gama muito maior de pessoas; não apenas os usuários de drogas, mas desintegra a célula familiar do usuário que é consumida pelo sofrimento de acompanhar seu ente destruindo sua vida e por fim a sociedade que é acometida pelos delitos praticados pelos usuários e se sente aterrorizada pela ação dos traficantes. Tais fatos e circunstâncias atestam, ao menos em uma análise apriorística, o suposto envolvimento da requerente com a atividade criminosa, haja vista que os indícios até então apurados fazem com que o encarceramento provisório se justifique como forma de garantia da ordem pública. Como percebe-se, as medidas cautelares são inadequadas e insuficientes para o caso concreto em tela. Destarte, nada impede que o pedido seja novamente apreciado durante ou após a instrução da iminente ação penal, desde que o Defensor traga aos autos elementos que alterem a situação prisional do requerente, pois o pedido elaborado nada traz de novo à situação fática existente em desfavor do acusado. Ante o exposto, a fim de que se preserve a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por Silvana Cristina Carvalho Martins. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após diligências necessárias, arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Fabio Eduardo Braga e outros x Marcio Steffen e outros

ID: 324254330

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-83.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA MARCIO STEFFEN NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO STEFFEN NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILIAM PATRICIO

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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FABIANA LOPES OLINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000867-83.2024.5.12.0004 RECORRENTE: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000867-83.2024.5.12.0004 RECORRENTE: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-83.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTES: MARCIO STEFFEN, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RECORRIDOS: MARCIO STEFFEN, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 51, I e 288, I DO TST. APLICABILIDADE. I - Caso em exame 1. Ser aplicável a prescrição total (Súmula 294, TST) e se é cabível ou não a aplicação, ao caso, das Súmulas 51, I e 288, I, ambas do TST. II- Questão em discussão: 2. O termo inicial da prescrição conta-se da data da mudança do regulamento, aplicando-se a Súmula 294, do TST ou da data do desligamento do empregado? 3. Caso entendido pela inexistência da prescrição, a alteração do regulamento quando ainda não preenchidos os requisitos expostos no mesmo, configura violação do art. 468 da CLT, ou trata-se de mera expectativa de direito? III- Razões de decidir: 4. Reformulo entendimento anterior. 5. A solução que melhor se amolda ao Direito do Trabalho, frente a seu caráter protetivo, é a que considera o início do termo prescricional a extinção do contrato, quando efetivamente ocorre a lesão pela perda da percepção do benefício, pois, enquanto vigente o contrato, o plano de saúde era assegurado. 6. Pela teoria da actio nata, a violação se dá pela ciência inequívoca, que só ocorre no momento do desligamento, quando então ocorre o cancelamento do plano de saúde. Até esse momento não havia efetiva lesão do direito perseguido. 7. Ultrapassada a questão, também recebe melhor consonância ao princípio protetivo, sendo, pois, a interpretação mais adequada, a conclusão de que as cláusulas previstas em regulamento empresarial aderem ao contrato de emprego, não podendo ser resolvidas por ato unilateral do empregador, em razão do disposto no art. 468 da CLT. 8. De igual modo, as Súmulas 51, I e 288, I do TST, respaldam a conclusão, no sentido de que o novo regulamento se aplica aos empregados novos e não àqueles já admitidos anteriormente, mesmo que as condições, na época da alteração, ainda não tenham sido implementadas. 9. Precedentes do TRT/SC e TST. 10. Recurso Ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição começa a contar quando da efetiva lesão do direito suprimido, mesmo que a previsão no regulamento seja anterior ao biênio prescricional. A supressão de direito em regulamento aplica-se somente aos novos empregados. Dispositivos relevantes: Art. 7º, XXIX, da CF; art. 468, CLT; Súmulas 51, I e 288, I do TST. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. e 2.MARCIO STEFFEN e recorridos 1.MARCIO STEFFEN e 2.NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O 1.Recurso da reclamada 1.1.Prescrição total Sustenta a reclamada que se aplica ao caso o entendimento vertido da Súmula nº 294 do TST e que a pretensão deduzida não é decorrente de lei, mas de alteração em normas interna e que corresponde a benefício instituído por iniciativa espontânea do empregador, a qual ocorreu em 2002 e a presente ação foi proposta somente em 13-06-2024. À análise. O magistrado sentenciante assim decidiu a questão: Somente a partir da ruptura contratual, ocorrida em janeiro de 2024, é que, em tese, o autor teve violado o seu direito à percepção dos benefícios concedidos aos veteranos, pois, até essa data, usufruía dos benefícios concedidos aos empregados em atividade. Consoante as disposições do art. 189 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". É o nascimento da pretensão que marca o início da contagem do prazo prescricional. Extinto o contrato em 09/01/2024 e ajuizada a ação em 13/06/2024, não há prescrição a ser reconhecida quanto aos benefícios concedidos aos aposentados por força de norma interna (fl. 695). Somente a partir da ruptura contratual, ocorrida em 09 de janeiro de 2024, considerada a projeção do aviso prévio (desligamento em 11/10/2023, com aviso prévio de 90 dias), é que o autor teve violado o seu direito à percepção dos benefícios concedidos aos veteranos, pois, até essa data, usufruía dos benefícios concedidos aos empregados em atividade. Consoante as disposições do art. 189 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". É o nascimento da pretensão que marca o início da contagem do prazo prescricional. Extinto o contrato em 11 de outubro de 2023 e ajuizada a ação em 13-06-2024, não há prescrição a ser reconhecida quanto aos benefícios concedidos aos aposentados por força de norma interna. Nesse sentido cito precedente desta colenda 1ª Turma: CLUBE DOS VETERANOS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS. CONTRATO DE TRABALHO AINDA VIGOR. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA SUA EXTINÇÃO. Conquanto a alteração nos benefícios concedidos por intermédio do Clube de Veteranos tenha ocorrido em 2002, a contagem do prazo prescricional, para os empregados não aposentados e cujo contrato de trabalho ainda estava em vigor naquele ano, somente tem início por ocasião da sua extinção, quando efetivamente configurada a lesão pela não percepção daqueles benefícios. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010196-42.2012.5.12.0004; Data de assinatura: 05-04-2014; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 5ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Cabível a teoria da actio nata, no sentido de que a lesão do direito postulado, somente ocorreu quando do desligamento do empregado, pois, anteriormente, havia manutenção do plano de saúde e das demais vantagens postuladas. Nego provimento. 2.Adicional de insalubridade Pretende a reclamada excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de 13/06/2019 a 28/02/2022 e 01/10/2022 a 11/10/2023, sob o argumento de que o autor utilizou os EPIs adequados e que os óleos minerais não têm natureza cancerígena. Sucessivamente, requer a exclusão da condenação nos períodos de férias, atestados, faltas e afastamentos comprovados nos autos (ids c3ea43c e 95c309c). À análise. Com base no laudo pericial que apontou que o autor manteve contato com óleos minerais (anexo 13 da NR 15), o MM. Juízo a quo deferiu adicional de insalubridade em grau máximo no período imprescrito, exceto quanto ao interregno de 17/02/2022 a 17/10/2022 quando o autor esteve afastado. No que tange ao agente insalubre óleos minerais, o perito traz a seguinte conclusão: Considerando o descrito minuciosamente no item 6 deste laudo e em seus respectivos subitens; Levando em consideração a natureza, condições ou métodos de trabalho; e a natureza e a intensidade dos agentes descritos no item 6 deste laudo e do tempo de exposição aos seus efeitos; Considerando que NÃO FOI POSSÍVEL EVIDENCIAR a adoção, por parte da Reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas; Considerando as diretrizes que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparado pelas informações colhidas por ocasião da Perícia, bem como da aplicação da normatização técnica e da legislação específica; É de ENTENDIMENTO deste Perito após ter procedido minuciosa análise documental; ter realizado extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura da Engenharia de Segurança do Trabalho; ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas; ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, SALVO MELHOR JUÍZO, que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 1 DA NR 15 NO PERÍODO QUE COMPREENDE 18/03/2021 E 18/10/2022, PERFAZENDO 178 DIAS NÃO CONFORME NO PERÍODO - OBSERVAR ITEM 6.1.1 DO LAUDO. E que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 13 DA NR 15 DURANTE TODO O PERÍODO EM ANÁLISE(fl. 644). Quanto ao fornecimento de EPIs adequados, o perito foi categórico em afirmar que não foi possível evidenciar a adoção, por parte da reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas (fl. 644). Embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, para infirmar as conclusões do expert a parte deve apresentar prova robusta em contrário. Não basta o mero inconformismo com o resultado da perícia. Assim, considerando que a ré não produziu provas que infirmem as conclusões periciais, que se sustenta em conhecimentos técnicos do profissional de confiança do Juízo, devem prevalecer suas conclusões. Nesse passo, concluo que nenhuma prova foi realizada a fim de desconstituir a conclusão do laudo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu o parecer integralmente. Observo, ainda, que na forma do art. 142, § 5º, da CLT, tem-se que o adicional de insalubridade integrará a base de cálculo para remuneração das férias. Por fim, impõe-se excluir da condenação do adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos devidamente comprovados nos autos. Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento, tido estes como aqueles correspondentes aos de suspensão total ou parcial do contrato de trabalho. 1.3.Assistência judiciária gratuita Pretende a reclamada afastar a concessão da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que o TRCT e o documento de aposentadoria, revelam que sua remuneração excede a 40% do teto do regime geral da previdência social. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 22 e o TRCT da fl. 28, o qual revela que à época da dispensa sua remuneração era de R$8.302,80, portanto, superior a 40% do valor do teto do regime geral da previdência social. Dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Todavia, no caso, observo que a ré não apresentou impugnação consistente à declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, cabendo destacar que atualmente sua renda provém de aposentadoria, já que em 11-10-2023 houve a ruptura do contrato de trabalho (fl. 27). O Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 16-12-2024, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084), fixou a Tese no Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Nesse passo, tenho que a decisão de primeiro grau se amolda ao mencionado Tema 21, pelo que, acertada a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, em face da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor. Nego provimento. 1.4.Honorários advocatícios sucumbenciais Diante do acolhimento de seu apelo a ré busca a reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15%. Sucessivamente, pretende reduzir a verba honorária por ela devida de 10 para 5%. Sem razão. Considerando o não provimento de seu apelo, impõe-se a confirmação do julgado que a condenou ao pagamento da verba honorária, cujo patamar fixado de 10% sobre a condenação está em consonância com o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, aliada a média complexidade da presente demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2.Recurso do autor 2.1.Manutenção do plano de saúde e benefícios após a demissão e aposentadoria Depreendo da inicial que o reclamante foi admitido para integrar o quadro de colaboradores da reclamada (antiga Embraco Empresa Brasileira de Compressores) em 03-09-1991 e dispensado sem justa causa em 11 de outubro de 2023, com aviso prévio de 90 dias (término em 09 de janeiro de 2024), tendo prestado serviços à reclamada (e sua sucedida Embraco) pelo período de 32 anos, 1 mês e 8 dias. O Juízo de origem indeferiu o pedido de restabelecimento do plano de saúde nos seguintes termos: De acordo com os documentos juntados aos autos (ID 195e219), a ré instituiu em 1996 a "Política de Plano de Saúde - Embraco RH Planta Brasil" que assegurava aos aposentados veteranos a manutenção dos benefícios ora pleiteados (assistência médica extensiva ao cônjuge, de acordo com a política geral dos funcionários; seguro de vida pago pela empresa; e acesso à ADE - desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) ter 25 anos ou mais de serviços prestados à empresa; b) estar aposentado definitivamente pela Previdência Social; e c) não ingressar em outra empresa. A partir de janeiro de 2003, entretanto, houve alteração na referida norma interna (ID 6198eee), em que ficou definido que para ex-funcionários já desligados da empresa que cumpriram os requisitos foram mantidos os benefícios; para funcionários com 25 anos ou mais de empresa ou grupo na ativa em 31/12/2002 foram preservados os benefícios, desde que fossem cumpridas as demais condições; para funcionários com mais de 20 anos de casa (até 24 anos e 11 meses), diante da proximidade de acesso aos benefícios, foi assegurada uma "compensação financeira" de acordo com o tempo da empresa; e, por fim, para funcionários que em 31/12/2002 contavam menos de 20 anos na empresa, foram extintos tais benefícios. No caso dos autos, o autor, em dezembro/2002, contava com 11 anos de prestação de serviços à ré e, como tal, não reunia à época os requisitos para obtenção dos benefícios garantidos aos aposentados veteranos, ou seja, quando da modificação do regulamento interno da ré, havia, tão somente, mera expectativa de direito, mas não a sua incorporação como ora pretendido, razão pela qual inexiste violação ao art. 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Assim, a previsão contida no regulamento interno da ré de que certos benefícios concedidos aos empregados da ativa seriam também fornecidos aos empregados aposentados, desde que preenchidas certas condições, conferia ao autor mera expectativa de direito de receber as referidas vantagens na data de sua aposentadoria, caso presentes os pressupostos exigidos e se mantido o regramento nesse sentido. Contrariamente ao sustentado pelo autor, esta expectativa não aderiu ao contrato de trabalho, porquanto não se tratava de uma vantagem que ele poderia exigir da ré de imediato, mas condicionada a acontecimentos futuros. Neste contexto, considerando que quando da revogação da Política de Plano de Saúde, no ano de 2002, o autor não reunia os requisitos necessários à condição de veterano, ele não possuía direito adquirido aos benefícios estabelecidos no referido plano. Por conseguinte, não havendo semelhante previsão no regulamento interno da empresa vigente quando da aposentadoria do autor, são indevidos os benefícios pleiteados. Portanto, rejeito os pedidos de restabelecimento do plano de saúde ao autor e sua esposa, do subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica pelo autor e esposa, do contrato de seguro de vida em grupo para o autor às expensas da Ré e do brinde de natal (fls. 698-699). À análise. Verifico dos documentos anexados aos autos que a reclamada implantou política de assistência médica aos veteranos, assegurando a manutenção dos benefícios ora postulados, desde que preenchidos determinados requisitos (fls. 43 e seguintes), sendo que em 2002, alterou o regulamento, prevendo que, a partir de então, os empregados que ainda não tivessem preenchido os requisitos exigidos, deixariam de fazer jus à manutenção do plano de saúde e demais benefícios, após o término do contrato de trabalho. Em relação aos fundamentos recursais baseados na Lei 9.656/98 e à Resolução Normativa 279/2011 da ANS não há reconhecer os benefícios pleiteados. Durante o contrato o reclamante não contribuiu para os benefícios referidos na Lei, mas apenas houve sua coparticipação, o que não caracteriza a hipótese de contribuição, de modo que não restaram preenchidos pelo reclamante os requisitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Não obstante, reconheço o direito aos benefícios pleiteados em razão dos termos do inciso I da Súmula 51 do TST em harmonia com os termos do inciso I da Súmula 288 do TST, in verbis: Súmula 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Súmula 288 do TST COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou em diversos julgados pela incorporação das vantagens instituídas pela empresa no curso dos contratos de trabalho, ainda que os requisitos para a implementação ocorram após a alteração/revogação da norma regulamentar. Nesse sentido, destaco acórdão envolvendo idêntica matéria (RR-1946-42.2016.5.12.0016 de Relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, julgamento em 27-6-2018, publicação em 3-8-2018): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula n.º 51, I, do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT. CLUBE DE VETERANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. Diante da possível contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DE VETERANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A Reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista postulando, dentre outros pleitos, os benefícios instituídos no "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil", por entender que, tendo sido os benefícios instituídos no curso da contratualidade, haveria a sua incorporação ao seu contrato de trabalho, sendo que posterior revogação não teria o condão de atingir o seu direito às aludidas vantagens. No caso, consoante as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, verifica-se que: a) o Reclamante foi admitido em 20/10/1989; b) em 1996 foi instituída uma Política de Saúde, por meio do "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil", no qual haveria a concessão de determinados benefícios aos aposentados veteranos, considerados esses aqueles que fossem aposentados pela Previdência Social e somassem 25 anos de serviços na Empresa; c) a Política de Saúde implementada pelo "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil" foi revogada em 2002, momento no qual a Reclamante contava com 12 anos de serviço na Reclamada. Nos termos da Súmula n.º 51, I, do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Ora, tendo havido a instituição de determinados benefícios previstos no "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil" no curso da vigência do contrato de trabalho da Reclamante, as aludidas vantagens se incorporaram ao seu contrato de trabalho, por força do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST, independentemente de antes de sua revogação terem, ou não, sido implementados todos os requisitos para a sua concessão. Recurso de Revista conhecido e provido. Ainda, ficou expressamente consignado na referida decisão entendimento acerca da desnecessidade da implementação dos requisitos ainda durante a vigência da norma instituidora, vejamos: [...] Registre-se, por oportuno, que esta Corte, em hipótese semelhante à dos autos, já se manifestou quanto ao fato de que a suspensão, revogação ou anulação de norma regulamentar que institua determinado benefício não tem o condão atingir o contrato de trabalho dos empregados admitidos quando da vigência da norma regulamentar, mesmo que o requisito para a implementação do benefício ocorra após a suspensão, revogação ou anulação da sua norma instituidora. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INVALIDAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO APÓS INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A questão gira em torno da pretensão autoral de pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do percentual de 70,26% da remuneração global estabelecida para a função de Assistente II (progressão especial). Após a entrada em vigor de norma que estabeleceu a incorporação de parte da gratificação de função de confiança, qualquer alteração posterior, ainda que decorrente de ilegalidade praticada pela empresa ao instituir o benefício, não atinge os empregados admitidos em data anterior ao fato, apenas afetando os trabalhadores que ingressaram nos quadros funcionais após a anulação do normativo em comento. Nesse contexto, é irrelevante o fato de que, à época da revogação, a autora ainda não tivesse preenchido as condições previstas no Sistema de Progressão Especial, pois a norma como um todo já havia sido integrada ao seu contrato de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1417-53.2015.5.10.0003, Data de Julgamento: 13/6/2017, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/6/2017.) (Grifei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Esta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a revogação da vantagem denominada 'progressão funcional especial' não atinge os empregados da Infraero admitidos antes de tal ato de revogação, mesmo que ainda não tenham implementado o requisito temporal de três anos de exercício de cargo de confiança à época da extinção do benefício. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 926-37.2015.5.10.0006, Data de Julgamento: 21/6/2017, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) (Grifei.) "RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. SUSPENSÃO POSTERIOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. INFRAERO. A vantagem denominada na progressão funcional especial instituída pela Infraero, no item 25 do Sistema de Progressão Funcional - SPF, adere ao contrato de trabalho do empregado. Assim, a alteração unilateral das regras de progressão especial atinge apenas os empregados admitidos após a publicação do respectivo Ato Administrativo 1.789/PR/2007, o qual suspendeu os efeitos do aludido item 25 do SPF. Aplica-se ao caso o art. 468 da CLT e a diretriz da Súmula 51, I, desta Corte, segundo a qual as alterações regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação do regulamento. Note-se que, para os trabalhadores admitidos na vigência do item 25 do SPF, o direito remanesce, ainda que a implementação do requisito temporal - exercício de função de confiança por três anos ou mais - ocorra após o ato de suspensão, porquanto se trata de direito adquirido com termo prefixo (art 5.º, XXXVI, da CF de 1988 c/c art. 6.º, § 2.º da LINDB). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1674-42.2015.5.10.0015, Data de Julgamento: 21/6/2017, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) "(...) PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. O art. 468 da CLT dispõe que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia'. Assim, o ato administrativo por meio do qual foi revogada a vantagem denominada 'Progressão Especial' só alcançará os trabalhadores admitidos após sua edição. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1402-63.2015.5.10.0010, Data de Julgamento: 14/6/2017, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. I - Encontra-se consolidado neste Tribunal, nos termos do item I da Súmula n.º 51, o entendimento de que 'as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'. II - Na esteira do referido verbete de jurisprudência, este Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a revogação por meio de norma interna da vantagem 'progressão funcional especial' não atinge os empregados da Infraero admitidos antes desse fato, ainda que não tenham implementado, à época da extinção do benefício, o requisito temporal de três anos de exercício de cargo de confiança. III - Com efeito, a gratificação denominada 'Progressão Especial', prevista em norma interna da Infraero, por ser norma mais benéfica, incorporou-se ao patrimônio jurídico da ora agravada, que ocupava função de confiança à época de sua implementação, não podendo tal parcela ser suprimida, sob pena de inobservância aos princípios do respeito ao direito adquirido e da inalterabilidade contratual lesiva, erigidos nos artigos 5.º, XXXVI, da Carta de 88 e 468 da CLT. IV - Recurso conhecido e provido." (RR - 857-48.2014.5.02.0075, Data de Julgamento: 5/4/2017, Relator: Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/4/2017.) Por fim, colaciono precedente desta 1ª Turma envolvendo a mesma parte ré: TRT da 12ª Região; Processo: 0000057-98.2022.5.12.0030; Data de assinatura: 30-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Diante do exposto, dou provimento para condenar a reclamada a restabelecer, sem necessidade de cumprimento de período de carência, o Plano de Saúde Medservice/Bradesco Hospitalar e Ambulatorial, nos mesmos moldes de quando vigente o contrato, ou equivalente fornecido aos empregados ativos; restabelecer o subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica; restabelecer o contrato de seguro de vida em grupo pago pela empresa; restabelecer brinde de natal, nos mesmos moldes concedidos aos empregados ativos. Deverá a reclamada cumprir a determinação no prazo de 10 dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor do principal, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. 2.2. Prêmio pelos 30 anos de serviço Reitera o autor pagamento da premiação por tempo de serviço no importe de dois salários nominais em razão de ter atingido 30 anos de serviço em 03-09-2021. Argumenta, em síntese, que a alteração do regulamento interno havida em 2016/2017 suprimindo a premiação é ilícita e que ao completar 30 anos de serviços na reclamada, nada recebeu a título de premiação. Na esteira do acima decidido, reafirmo que as vantagens instituídas pela empresa no curso dos contratos de trabalho se incorporam ao patrimônio jurídico do empregado, ainda que os requisitos para a implementação ocorram após a alteração da norma regulamentar que as institui. Registro de plano que a tese defensiva está firmada no fato de que o prêmio foi instituído por mera liberalidade, podendo, portanto, haver supressão do pagamento desse benefício. É incontroverso que o benefício em questão (homenagem por tempo de serviço) sofreu alteração a partir de 01-01-2016. Todavia, de acordo com a diretriz do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente deste direito. Nessa direção é diretriz emanada por meio do item I da Súmula 51 do TST, senão veja-se: SÚMULA Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Assim, considerando que o reclamante ativou por 30 anos para a reclamada, atendendo, portanto, os requisitos estabelecidos no regulamento empresarial, resta devido o prêmio no importe de dois salários nominais. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de dois salários nominais ao reclamante devidamente atualizados. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento, tido estes como aqueles correspondentes aos de suspensão total ou parcial do contrato de trabalho. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: 1) deferir o pagamento de dois salários nominais ao reclamante devidamente atualizados; 2) condenar a reclamada a restabelecer, sem necessidade de cumprimento de período de carência, o Plano de Saúde Medservice/Bradesco Hospitalar e Ambulatorial, nos mesmos moldes de quando vigente o contrato, ou equivalente fornecido aos empregados ativos; restabelecer o subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica; restabelecer o contrato de seguro de vida em grupo pago pela empresa; 3) restabelecer brinde de natal, nos mesmos moldes concedidos aos empregados ativos, observada as diretrizes da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Deverá a parte ré cumprir as determinações no prazo de 10 dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor do principal, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Novo valor provisório da condenação: R$ 50.000,00. Custas no importe de R$ 1.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabiana Lopes Olinger (telepresencial) procurador(a) de NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO STEFFEN

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Fabio Eduardo Braga e outros x Marcio Steffen e outros

ID: 324254365

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-83.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA MARCIO STEFFEN NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO STEFFEN NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILIAM PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES OLINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000867-83.2024.5.12.0004 RECORRENTE: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000867-83.2024.5.12.0004 RECORRENTE: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-83.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTES: MARCIO STEFFEN, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RECORRIDOS: MARCIO STEFFEN, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 51, I e 288, I DO TST. APLICABILIDADE. I - Caso em exame 1. Ser aplicável a prescrição total (Súmula 294, TST) e se é cabível ou não a aplicação, ao caso, das Súmulas 51, I e 288, I, ambas do TST. II- Questão em discussão: 2. O termo inicial da prescrição conta-se da data da mudança do regulamento, aplicando-se a Súmula 294, do TST ou da data do desligamento do empregado? 3. Caso entendido pela inexistência da prescrição, a alteração do regulamento quando ainda não preenchidos os requisitos expostos no mesmo, configura violação do art. 468 da CLT, ou trata-se de mera expectativa de direito? III- Razões de decidir: 4. Reformulo entendimento anterior. 5. A solução que melhor se amolda ao Direito do Trabalho, frente a seu caráter protetivo, é a que considera o início do termo prescricional a extinção do contrato, quando efetivamente ocorre a lesão pela perda da percepção do benefício, pois, enquanto vigente o contrato, o plano de saúde era assegurado. 6. Pela teoria da actio nata, a violação se dá pela ciência inequívoca, que só ocorre no momento do desligamento, quando então ocorre o cancelamento do plano de saúde. Até esse momento não havia efetiva lesão do direito perseguido. 7. Ultrapassada a questão, também recebe melhor consonância ao princípio protetivo, sendo, pois, a interpretação mais adequada, a conclusão de que as cláusulas previstas em regulamento empresarial aderem ao contrato de emprego, não podendo ser resolvidas por ato unilateral do empregador, em razão do disposto no art. 468 da CLT. 8. De igual modo, as Súmulas 51, I e 288, I do TST, respaldam a conclusão, no sentido de que o novo regulamento se aplica aos empregados novos e não àqueles já admitidos anteriormente, mesmo que as condições, na época da alteração, ainda não tenham sido implementadas. 9. Precedentes do TRT/SC e TST. 10. Recurso Ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição começa a contar quando da efetiva lesão do direito suprimido, mesmo que a previsão no regulamento seja anterior ao biênio prescricional. A supressão de direito em regulamento aplica-se somente aos novos empregados. Dispositivos relevantes: Art. 7º, XXIX, da CF; art. 468, CLT; Súmulas 51, I e 288, I do TST. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. e 2.MARCIO STEFFEN e recorridos 1.MARCIO STEFFEN e 2.NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O 1.Recurso da reclamada 1.1.Prescrição total Sustenta a reclamada que se aplica ao caso o entendimento vertido da Súmula nº 294 do TST e que a pretensão deduzida não é decorrente de lei, mas de alteração em normas interna e que corresponde a benefício instituído por iniciativa espontânea do empregador, a qual ocorreu em 2002 e a presente ação foi proposta somente em 13-06-2024. À análise. O magistrado sentenciante assim decidiu a questão: Somente a partir da ruptura contratual, ocorrida em janeiro de 2024, é que, em tese, o autor teve violado o seu direito à percepção dos benefícios concedidos aos veteranos, pois, até essa data, usufruía dos benefícios concedidos aos empregados em atividade. Consoante as disposições do art. 189 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". É o nascimento da pretensão que marca o início da contagem do prazo prescricional. Extinto o contrato em 09/01/2024 e ajuizada a ação em 13/06/2024, não há prescrição a ser reconhecida quanto aos benefícios concedidos aos aposentados por força de norma interna (fl. 695). Somente a partir da ruptura contratual, ocorrida em 09 de janeiro de 2024, considerada a projeção do aviso prévio (desligamento em 11/10/2023, com aviso prévio de 90 dias), é que o autor teve violado o seu direito à percepção dos benefícios concedidos aos veteranos, pois, até essa data, usufruía dos benefícios concedidos aos empregados em atividade. Consoante as disposições do art. 189 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". É o nascimento da pretensão que marca o início da contagem do prazo prescricional. Extinto o contrato em 11 de outubro de 2023 e ajuizada a ação em 13-06-2024, não há prescrição a ser reconhecida quanto aos benefícios concedidos aos aposentados por força de norma interna. Nesse sentido cito precedente desta colenda 1ª Turma: CLUBE DOS VETERANOS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS. CONTRATO DE TRABALHO AINDA VIGOR. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA SUA EXTINÇÃO. Conquanto a alteração nos benefícios concedidos por intermédio do Clube de Veteranos tenha ocorrido em 2002, a contagem do prazo prescricional, para os empregados não aposentados e cujo contrato de trabalho ainda estava em vigor naquele ano, somente tem início por ocasião da sua extinção, quando efetivamente configurada a lesão pela não percepção daqueles benefícios. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010196-42.2012.5.12.0004; Data de assinatura: 05-04-2014; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 5ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Cabível a teoria da actio nata, no sentido de que a lesão do direito postulado, somente ocorreu quando do desligamento do empregado, pois, anteriormente, havia manutenção do plano de saúde e das demais vantagens postuladas. Nego provimento. 2.Adicional de insalubridade Pretende a reclamada excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de 13/06/2019 a 28/02/2022 e 01/10/2022 a 11/10/2023, sob o argumento de que o autor utilizou os EPIs adequados e que os óleos minerais não têm natureza cancerígena. Sucessivamente, requer a exclusão da condenação nos períodos de férias, atestados, faltas e afastamentos comprovados nos autos (ids c3ea43c e 95c309c). À análise. Com base no laudo pericial que apontou que o autor manteve contato com óleos minerais (anexo 13 da NR 15), o MM. Juízo a quo deferiu adicional de insalubridade em grau máximo no período imprescrito, exceto quanto ao interregno de 17/02/2022 a 17/10/2022 quando o autor esteve afastado. No que tange ao agente insalubre óleos minerais, o perito traz a seguinte conclusão: Considerando o descrito minuciosamente no item 6 deste laudo e em seus respectivos subitens; Levando em consideração a natureza, condições ou métodos de trabalho; e a natureza e a intensidade dos agentes descritos no item 6 deste laudo e do tempo de exposição aos seus efeitos; Considerando que NÃO FOI POSSÍVEL EVIDENCIAR a adoção, por parte da Reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas; Considerando as diretrizes que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparado pelas informações colhidas por ocasião da Perícia, bem como da aplicação da normatização técnica e da legislação específica; É de ENTENDIMENTO deste Perito após ter procedido minuciosa análise documental; ter realizado extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura da Engenharia de Segurança do Trabalho; ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas; ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, SALVO MELHOR JUÍZO, que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 1 DA NR 15 NO PERÍODO QUE COMPREENDE 18/03/2021 E 18/10/2022, PERFAZENDO 178 DIAS NÃO CONFORME NO PERÍODO - OBSERVAR ITEM 6.1.1 DO LAUDO. E que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 13 DA NR 15 DURANTE TODO O PERÍODO EM ANÁLISE(fl. 644). Quanto ao fornecimento de EPIs adequados, o perito foi categórico em afirmar que não foi possível evidenciar a adoção, por parte da reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas (fl. 644). Embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, para infirmar as conclusões do expert a parte deve apresentar prova robusta em contrário. Não basta o mero inconformismo com o resultado da perícia. Assim, considerando que a ré não produziu provas que infirmem as conclusões periciais, que se sustenta em conhecimentos técnicos do profissional de confiança do Juízo, devem prevalecer suas conclusões. Nesse passo, concluo que nenhuma prova foi realizada a fim de desconstituir a conclusão do laudo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu o parecer integralmente. Observo, ainda, que na forma do art. 142, § 5º, da CLT, tem-se que o adicional de insalubridade integrará a base de cálculo para remuneração das férias. Por fim, impõe-se excluir da condenação do adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos devidamente comprovados nos autos. Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento, tido estes como aqueles correspondentes aos de suspensão total ou parcial do contrato de trabalho. 1.3.Assistência judiciária gratuita Pretende a reclamada afastar a concessão da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que o TRCT e o documento de aposentadoria, revelam que sua remuneração excede a 40% do teto do regime geral da previdência social. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 22 e o TRCT da fl. 28, o qual revela que à época da dispensa sua remuneração era de R$8.302,80, portanto, superior a 40% do valor do teto do regime geral da previdência social. Dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Todavia, no caso, observo que a ré não apresentou impugnação consistente à declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, cabendo destacar que atualmente sua renda provém de aposentadoria, já que em 11-10-2023 houve a ruptura do contrato de trabalho (fl. 27). O Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 16-12-2024, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084), fixou a Tese no Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Nesse passo, tenho que a decisão de primeiro grau se amolda ao mencionado Tema 21, pelo que, acertada a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, em face da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor. Nego provimento. 1.4.Honorários advocatícios sucumbenciais Diante do acolhimento de seu apelo a ré busca a reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15%. Sucessivamente, pretende reduzir a verba honorária por ela devida de 10 para 5%. Sem razão. Considerando o não provimento de seu apelo, impõe-se a confirmação do julgado que a condenou ao pagamento da verba honorária, cujo patamar fixado de 10% sobre a condenação está em consonância com o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, aliada a média complexidade da presente demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2.Recurso do autor 2.1.Manutenção do plano de saúde e benefícios após a demissão e aposentadoria Depreendo da inicial que o reclamante foi admitido para integrar o quadro de colaboradores da reclamada (antiga Embraco Empresa Brasileira de Compressores) em 03-09-1991 e dispensado sem justa causa em 11 de outubro de 2023, com aviso prévio de 90 dias (término em 09 de janeiro de 2024), tendo prestado serviços à reclamada (e sua sucedida Embraco) pelo período de 32 anos, 1 mês e 8 dias. O Juízo de origem indeferiu o pedido de restabelecimento do plano de saúde nos seguintes termos: De acordo com os documentos juntados aos autos (ID 195e219), a ré instituiu em 1996 a "Política de Plano de Saúde - Embraco RH Planta Brasil" que assegurava aos aposentados veteranos a manutenção dos benefícios ora pleiteados (assistência médica extensiva ao cônjuge, de acordo com a política geral dos funcionários; seguro de vida pago pela empresa; e acesso à ADE - desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) ter 25 anos ou mais de serviços prestados à empresa; b) estar aposentado definitivamente pela Previdência Social; e c) não ingressar em outra empresa. A partir de janeiro de 2003, entretanto, houve alteração na referida norma interna (ID 6198eee), em que ficou definido que para ex-funcionários já desligados da empresa que cumpriram os requisitos foram mantidos os benefícios; para funcionários com 25 anos ou mais de empresa ou grupo na ativa em 31/12/2002 foram preservados os benefícios, desde que fossem cumpridas as demais condições; para funcionários com mais de 20 anos de casa (até 24 anos e 11 meses), diante da proximidade de acesso aos benefícios, foi assegurada uma "compensação financeira" de acordo com o tempo da empresa; e, por fim, para funcionários que em 31/12/2002 contavam menos de 20 anos na empresa, foram extintos tais benefícios. No caso dos autos, o autor, em dezembro/2002, contava com 11 anos de prestação de serviços à ré e, como tal, não reunia à época os requisitos para obtenção dos benefícios garantidos aos aposentados veteranos, ou seja, quando da modificação do regulamento interno da ré, havia, tão somente, mera expectativa de direito, mas não a sua incorporação como ora pretendido, razão pela qual inexiste violação ao art. 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Assim, a previsão contida no regulamento interno da ré de que certos benefícios concedidos aos empregados da ativa seriam também fornecidos aos empregados aposentados, desde que preenchidas certas condições, conferia ao autor mera expectativa de direito de receber as referidas vantagens na data de sua aposentadoria, caso presentes os pressupostos exigidos e se mantido o regramento nesse sentido. Contrariamente ao sustentado pelo autor, esta expectativa não aderiu ao contrato de trabalho, porquanto não se tratava de uma vantagem que ele poderia exigir da ré de imediato, mas condicionada a acontecimentos futuros. Neste contexto, considerando que quando da revogação da Política de Plano de Saúde, no ano de 2002, o autor não reunia os requisitos necessários à condição de veterano, ele não possuía direito adquirido aos benefícios estabelecidos no referido plano. Por conseguinte, não havendo semelhante previsão no regulamento interno da empresa vigente quando da aposentadoria do autor, são indevidos os benefícios pleiteados. Portanto, rejeito os pedidos de restabelecimento do plano de saúde ao autor e sua esposa, do subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica pelo autor e esposa, do contrato de seguro de vida em grupo para o autor às expensas da Ré e do brinde de natal (fls. 698-699). À análise. Verifico dos documentos anexados aos autos que a reclamada implantou política de assistência médica aos veteranos, assegurando a manutenção dos benefícios ora postulados, desde que preenchidos determinados requisitos (fls. 43 e seguintes), sendo que em 2002, alterou o regulamento, prevendo que, a partir de então, os empregados que ainda não tivessem preenchido os requisitos exigidos, deixariam de fazer jus à manutenção do plano de saúde e demais benefícios, após o término do contrato de trabalho. Em relação aos fundamentos recursais baseados na Lei 9.656/98 e à Resolução Normativa 279/2011 da ANS não há reconhecer os benefícios pleiteados. Durante o contrato o reclamante não contribuiu para os benefícios referidos na Lei, mas apenas houve sua coparticipação, o que não caracteriza a hipótese de contribuição, de modo que não restaram preenchidos pelo reclamante os requisitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Não obstante, reconheço o direito aos benefícios pleiteados em razão dos termos do inciso I da Súmula 51 do TST em harmonia com os termos do inciso I da Súmula 288 do TST, in verbis: Súmula 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Súmula 288 do TST COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou em diversos julgados pela incorporação das vantagens instituídas pela empresa no curso dos contratos de trabalho, ainda que os requisitos para a implementação ocorram após a alteração/revogação da norma regulamentar. Nesse sentido, destaco acórdão envolvendo idêntica matéria (RR-1946-42.2016.5.12.0016 de Relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, julgamento em 27-6-2018, publicação em 3-8-2018): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula n.º 51, I, do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT. CLUBE DE VETERANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. Diante da possível contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DE VETERANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A Reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista postulando, dentre outros pleitos, os benefícios instituídos no "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil", por entender que, tendo sido os benefícios instituídos no curso da contratualidade, haveria a sua incorporação ao seu contrato de trabalho, sendo que posterior revogação não teria o condão de atingir o seu direito às aludidas vantagens. No caso, consoante as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, verifica-se que: a) o Reclamante foi admitido em 20/10/1989; b) em 1996 foi instituída uma Política de Saúde, por meio do "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil", no qual haveria a concessão de determinados benefícios aos aposentados veteranos, considerados esses aqueles que fossem aposentados pela Previdência Social e somassem 25 anos de serviços na Empresa; c) a Política de Saúde implementada pelo "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil" foi revogada em 2002, momento no qual a Reclamante contava com 12 anos de serviço na Reclamada. Nos termos da Súmula n.º 51, I, do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Ora, tendo havido a instituição de determinados benefícios previstos no "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil" no curso da vigência do contrato de trabalho da Reclamante, as aludidas vantagens se incorporaram ao seu contrato de trabalho, por força do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST, independentemente de antes de sua revogação terem, ou não, sido implementados todos os requisitos para a sua concessão. Recurso de Revista conhecido e provido. Ainda, ficou expressamente consignado na referida decisão entendimento acerca da desnecessidade da implementação dos requisitos ainda durante a vigência da norma instituidora, vejamos: [...] Registre-se, por oportuno, que esta Corte, em hipótese semelhante à dos autos, já se manifestou quanto ao fato de que a suspensão, revogação ou anulação de norma regulamentar que institua determinado benefício não tem o condão atingir o contrato de trabalho dos empregados admitidos quando da vigência da norma regulamentar, mesmo que o requisito para a implementação do benefício ocorra após a suspensão, revogação ou anulação da sua norma instituidora. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INVALIDAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO APÓS INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A questão gira em torno da pretensão autoral de pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do percentual de 70,26% da remuneração global estabelecida para a função de Assistente II (progressão especial). Após a entrada em vigor de norma que estabeleceu a incorporação de parte da gratificação de função de confiança, qualquer alteração posterior, ainda que decorrente de ilegalidade praticada pela empresa ao instituir o benefício, não atinge os empregados admitidos em data anterior ao fato, apenas afetando os trabalhadores que ingressaram nos quadros funcionais após a anulação do normativo em comento. Nesse contexto, é irrelevante o fato de que, à época da revogação, a autora ainda não tivesse preenchido as condições previstas no Sistema de Progressão Especial, pois a norma como um todo já havia sido integrada ao seu contrato de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1417-53.2015.5.10.0003, Data de Julgamento: 13/6/2017, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/6/2017.) (Grifei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Esta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a revogação da vantagem denominada 'progressão funcional especial' não atinge os empregados da Infraero admitidos antes de tal ato de revogação, mesmo que ainda não tenham implementado o requisito temporal de três anos de exercício de cargo de confiança à época da extinção do benefício. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 926-37.2015.5.10.0006, Data de Julgamento: 21/6/2017, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) (Grifei.) "RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. SUSPENSÃO POSTERIOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. INFRAERO. A vantagem denominada na progressão funcional especial instituída pela Infraero, no item 25 do Sistema de Progressão Funcional - SPF, adere ao contrato de trabalho do empregado. Assim, a alteração unilateral das regras de progressão especial atinge apenas os empregados admitidos após a publicação do respectivo Ato Administrativo 1.789/PR/2007, o qual suspendeu os efeitos do aludido item 25 do SPF. Aplica-se ao caso o art. 468 da CLT e a diretriz da Súmula 51, I, desta Corte, segundo a qual as alterações regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação do regulamento. Note-se que, para os trabalhadores admitidos na vigência do item 25 do SPF, o direito remanesce, ainda que a implementação do requisito temporal - exercício de função de confiança por três anos ou mais - ocorra após o ato de suspensão, porquanto se trata de direito adquirido com termo prefixo (art 5.º, XXXVI, da CF de 1988 c/c art. 6.º, § 2.º da LINDB). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1674-42.2015.5.10.0015, Data de Julgamento: 21/6/2017, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) "(...) PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. O art. 468 da CLT dispõe que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia'. Assim, o ato administrativo por meio do qual foi revogada a vantagem denominada 'Progressão Especial' só alcançará os trabalhadores admitidos após sua edição. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1402-63.2015.5.10.0010, Data de Julgamento: 14/6/2017, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. I - Encontra-se consolidado neste Tribunal, nos termos do item I da Súmula n.º 51, o entendimento de que 'as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'. II - Na esteira do referido verbete de jurisprudência, este Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a revogação por meio de norma interna da vantagem 'progressão funcional especial' não atinge os empregados da Infraero admitidos antes desse fato, ainda que não tenham implementado, à época da extinção do benefício, o requisito temporal de três anos de exercício de cargo de confiança. III - Com efeito, a gratificação denominada 'Progressão Especial', prevista em norma interna da Infraero, por ser norma mais benéfica, incorporou-se ao patrimônio jurídico da ora agravada, que ocupava função de confiança à época de sua implementação, não podendo tal parcela ser suprimida, sob pena de inobservância aos princípios do respeito ao direito adquirido e da inalterabilidade contratual lesiva, erigidos nos artigos 5.º, XXXVI, da Carta de 88 e 468 da CLT. IV - Recurso conhecido e provido." (RR - 857-48.2014.5.02.0075, Data de Julgamento: 5/4/2017, Relator: Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/4/2017.) Por fim, colaciono precedente desta 1ª Turma envolvendo a mesma parte ré: TRT da 12ª Região; Processo: 0000057-98.2022.5.12.0030; Data de assinatura: 30-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Diante do exposto, dou provimento para condenar a reclamada a restabelecer, sem necessidade de cumprimento de período de carência, o Plano de Saúde Medservice/Bradesco Hospitalar e Ambulatorial, nos mesmos moldes de quando vigente o contrato, ou equivalente fornecido aos empregados ativos; restabelecer o subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica; restabelecer o contrato de seguro de vida em grupo pago pela empresa; restabelecer brinde de natal, nos mesmos moldes concedidos aos empregados ativos. Deverá a reclamada cumprir a determinação no prazo de 10 dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor do principal, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. 2.2. Prêmio pelos 30 anos de serviço Reitera o autor pagamento da premiação por tempo de serviço no importe de dois salários nominais em razão de ter atingido 30 anos de serviço em 03-09-2021. Argumenta, em síntese, que a alteração do regulamento interno havida em 2016/2017 suprimindo a premiação é ilícita e que ao completar 30 anos de serviços na reclamada, nada recebeu a título de premiação. Na esteira do acima decidido, reafirmo que as vantagens instituídas pela empresa no curso dos contratos de trabalho se incorporam ao patrimônio jurídico do empregado, ainda que os requisitos para a implementação ocorram após a alteração da norma regulamentar que as institui. Registro de plano que a tese defensiva está firmada no fato de que o prêmio foi instituído por mera liberalidade, podendo, portanto, haver supressão do pagamento desse benefício. É incontroverso que o benefício em questão (homenagem por tempo de serviço) sofreu alteração a partir de 01-01-2016. Todavia, de acordo com a diretriz do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente deste direito. Nessa direção é diretriz emanada por meio do item I da Súmula 51 do TST, senão veja-se: SÚMULA Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Assim, considerando que o reclamante ativou por 30 anos para a reclamada, atendendo, portanto, os requisitos estabelecidos no regulamento empresarial, resta devido o prêmio no importe de dois salários nominais. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de dois salários nominais ao reclamante devidamente atualizados. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento, tido estes como aqueles correspondentes aos de suspensão total ou parcial do contrato de trabalho. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: 1) deferir o pagamento de dois salários nominais ao reclamante devidamente atualizados; 2) condenar a reclamada a restabelecer, sem necessidade de cumprimento de período de carência, o Plano de Saúde Medservice/Bradesco Hospitalar e Ambulatorial, nos mesmos moldes de quando vigente o contrato, ou equivalente fornecido aos empregados ativos; restabelecer o subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica; restabelecer o contrato de seguro de vida em grupo pago pela empresa; 3) restabelecer brinde de natal, nos mesmos moldes concedidos aos empregados ativos, observada as diretrizes da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Deverá a parte ré cumprir as determinações no prazo de 10 dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor do principal, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Novo valor provisório da condenação: R$ 50.000,00. Custas no importe de R$ 1.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabiana Lopes Olinger (telepresencial) procurador(a) de NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

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Fróes Importação E Exportação Ltda x Josieli Do Rocio Scremin - Me

ID: 297836829

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058859-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRóES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSIELI DO ROCIO SCREMIN - ME

Conclusão

Advogados:

DIEGO OURIQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0058859-17.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE BOCAÍUVA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Froes Importação e Exportação… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0058859-17.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE BOCAÍUVA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Froes Importação e Exportação Ltda. AGRAVADA : Josieli do Rocio Scremin – ME RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 133.1 dos autos de Ação Monitória nº 0000867-38.2022.8.16.0054, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela exequente/Agravante contra a executada/Agravada, que indeferiu pedido penhora de imóvel, nos seguintes termos (destaques no original): “(...) 2. O pedido de seq. 130 merece indeferimento de plano. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 835, estabelece a ordem preferencial de atos constritivos. Sobre o tema, releva mencionar as palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 1- Ordem Preferencial. A parte autora tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente.” (MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 790). Por conseguinte, considerando que no presente caso não restou demonstrada nenhuma peculiaridade, entendo que deve ser observada a ordem preferencial (art. 835, CPC), de modo que se preserve ao executado que a execução se faça pelo modo menos gravoso, nos termos do art. 805, CPC. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que sequer houve esgotamento de busca nos sistemas conveniados ao Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do bem imóvel indicado à seq. 130.2, considerando a ordem preferencial legal e os sistemas conveniados ao Juízo. 3. Por fim, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.”. Alega a exequente/Agravante, após resumo fático e em síntese, que: a) a decisão agravada viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) e deve ser reformada, pois “implica perpetuação da inadimplência e esvaziamento completo da tutela jurisdicional executiva, o que não pode ser tolerado pelo sistema de justiça”; b) após três anos de tramitação da presente execução e esgotamento de todas as vias convencionais, constata-se que “a penhora do bem imóvel constitui medida necessária e proporcional para assegurar a satisfação do crédito da exequente”; c) a decisão agravada apresenta uma interpretação equivocada do disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme expresso no seu § 1º, a ordem preferencial ali estabelecida não é absoluta, sendo que “As circunstâncias do caso concreto, mormente a TENTATIVA e o esgotamento dos demais meios, existência de imóvel identificado, frustração prolongada da execução por mais de três anos, EXIGEM a flexibilização da ordem preferencial”; d) diferentemente do fundamentado pelo Juízo a quo, a exequente/Agravante demostrou o esgotamento das buscas nos sistemas conveniados ao Juízo, posto que a executada/Agravada foi intimada para pagar o débito voluntariamente, foram realizadas consultas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, pesquisas patrimoniais e tentativas de composição extrajudiciais, todas infrutíferas; e) “A decisão agravada não especifica quais sistemas deveriam ter sido consultados, limitando-se a alegação genérica que não se sustenta diante da realidade dos autos”. Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente, a “concessão da TUTELA RECURSAL ANTECIPADA, com fundamento no artigo 300 do CPC, DETERMINAR a expedição de mandado de penhora e averbação da constrição no registro imobiliário competente, e, por fim, ORDENAR a avaliação do bem por Oficial de Justiça, para fins de posterior alienação judicial”, com o provimento final do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 4.689 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul/PR. Assim, autuados e distribuídos por sorteio, vieram-me conclusos para análise em 03/06/2025 (movs. 3.1 e 6.0). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser processado. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão agravada que indeferiu o pedido penhora do imóvel urbano ("LOTE 09", com área total de 370,20 m², situado na Rua Carlos Alberto Ribeiro nº 297, Centro, na cidade de Bocaiúva do Sul/PR), matriculado sob nº 4.689 no CRI daquela Comarca. Nesse âmbito, pretende a Agravante a antecipação da tutela recursal, para determinar a penhora e avalição do bem, o que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único, do mesmo Códex assim estabelecem (sublinhei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Destarte, para que o Relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve a parte Agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação (probabilidade do direito alegado), a efetiva possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação (perigo da demora). No caso em apreço, em uma análise preliminar que a espécie permite, não se verificam presentes tais requisitos autorizadores à concessão do efeito pretendido, ainda que por fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo a quo na decisão agravada. Explico. Sustenta a exequente/Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, posto que a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil poderia ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto, nos termos do § 1º do referido artigo. A norma em comento prevê o seguinte: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ainda de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Tal ordem, como se sabe, é estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva” (AgRg no Ag n. 900.581/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 12/3/2008). Nesse sentido o entendimento desta Corte Revisora (destacou-se): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de decisão de indeferimento de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Exequente defende a possibilidade de relativização da ordem legal de preferência, cuja obediência foi determinada pela juíza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a ordem legal da penhora pode ser flexibilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem indicada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no mencionado dispositivo pode ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor. 5. Na hipótese dos autos, frustrada a penhora de dinheiro, não existem óbices à constrição de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, incumbindo ao executado suscitar oportunamente a impenhorabilidade ou requerer a substituição da penhora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento acolhido, para autorizar a penhora de direitos aquisitivos do devedor. Tese de julgamento: “A gradação legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 913, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, j. 03.08.2016.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011141-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.04.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de imóvel na Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de que a penhora de bens imóveis deve ocorrer apenas após a tentativa de localização de veículos via Renajud. O agravante sustenta a inexistência de bens suficientes da parte executada para satisfazer o crédito e defende a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de imóvel pode ser deferida antes da tentativa de penhora de veículos via Renajud, considerando a inexistência de bens suficientes para satisfação do crédito e a flexibilização da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. III. Razões de decidir: A ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC tem caráter preferencial, e não absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto. O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser harmonizado com o interesse do credor na efetividade da execução, conforme dispõe o art. 797 do CPC.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reconhece a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora, especialmente quando demonstrada a insuficiência de bens de maior grau de preferência ou a dificuldade na sua alienação. No caso concreto, a parte executada não indicou bens passíveis de penhora que pudessem substituir o imóvel, sendo legítima a pretensão do credor em buscar a satisfação de seu crédito por meio da penhora do bem indicado. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC tem caráter preferencial e pode ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, visando à maior efetividade da execução. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser conciliado com o interesse do credor na satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do CPC.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128696-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL PELO CREDOR ANTES DE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE CORRE EM FAVOR E NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA E INCORREÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA, MAS CONSTANTES DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE, APESAR DE SE REALIZAR NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE AO DEVEDOR QUE JUSTIFIQUE A NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075073-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.02.2025). Isto posto, verifica-se que a priori que não haveria óbice em flexibilizar a ordem de penhora estabelecida no artigo supracitado, posto que a penhora de imóveis não é condicionada ao prévio esgotamento de outras medidas, especialmente ante a inércia da executada/Agravada em pagar ou garantir o Juízo por outro modo. Existem algumas questões importantes, aferíveis dos autos, todavia, que podem não apenas impedir a realização da constrição pretendida pela exequente/Agravante como fazê-la absolutamente inócua. São questões que podem e devem ser consideradas neste exame ad quem, a partir do propósito da parte recorrente que é efetuar a constrição sobre o bem. A executada/Agravada é uma pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 23.361.736/0001-16, que contraiu a dívida cobrada na ação em relação de natureza empresarial que manteve com a exequente/Agravante, igualmente uma empresa, em negócios de compra e venda de patins, skateboards, capacetes, kits de proteção etc (movs. 1.6 a 1.15/origem). Ela, em princípio, não se confunde com a pessoa natural de sua sócia, ainda que seja a única, nos termos do artigo 49-A, Parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019, afora que não existe nenhuma decisão no processo de redirecionamento da execução ou de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. E se fosse possível superar a ilegitimidade da Sra. Josieli, pessoa natural, para responder com bens próprios pela dívida da empresa – o que é um antecedente indispensável para o exame da viabilidade da constrição e a ser feito originariamente em 1º grau de jurisdição –, a partir da análise da matrícula do imóvel objeto do pedido de penhora, verifica-se que consta com garantia de alienação fiduciária em contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, para a construção residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação (mov. 130.2, fls. 4 e 5/origem): Assim, a Caixa Econômica Federal é a possuidora indireta do imóvel e sua dona, razão pela qual o pedido da exequente/Agravante de penhora do imóvel e determinação de avaliação para posterior alienação judicial, não teria como ser acolhido, sendo admissível, no máximo e a priori, se houver a desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora, apenas a penhora sobre os direitos aquisitos da meação do imóvel pertencente à sua sócia proprietária – a outra metade é do Sr. Cristiano Cosme Costa –, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, ou seja, a penhora não recairia sobre a propriedade em si, mas sim sobre os direitos pessoais da Sra. JOSIELE DO ROCIO SCREMIN sobre o referido bem. Não se sabe se o financiamento está sendo pago ou não. Mas não para por aí. Na matrícula consta a AV.5-4.689 referente à edificação de uma casa residencial em 2017, com 336,31m², cujo dinheiro do mútuo foi obtido para construí-la, o que poderia, inclusive, configurar o imóvel como bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, se servir de moradia para a Sra. JOSIELI, o que, evidentemente, teria que ser alegado, se e quando o bem viesse a ser penhorado (se havida a desconsideração da personalidade jurídica e se quitado o contrato com a CEF) ou os direitos sobre ele. Logo, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso quanto à possibilidade de imediata penhora e avaliação do imóvel, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o bem permanecerá onde está até o julgamento colegiado deste recurso e não é de propriedade da executada/Agravada, tampouco de sua sócia, mas da CEF. III – Desse modo, indefiro a antecipação da tutela recursal. IV – Comunique-se o Juízo a quo desta deliberação, preferencialmente por meio eletrônico, via PROJUDI. V – É desnecessária a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões recursais, eis que revel no processo, incidindo o artigo 346, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. VI – Intimada a parte recorrente e cumprido o item IV, acima, devidamente certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Processo nº 1047781-87.2024.4.01.3300

ID: 319299702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047781-87.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047781-87.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por Rebofort Indústria de Argamassas EIRELI contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, sob fundamento de inadequação da via eleita dada a ausência de demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, sustenta, basicamente, ter comprovado quitação dos tributos vinculados às inscrições constantes do Relatório Fiscal da empresa, e que o adimplemento foi realizado mediante DCTFWeb transmitida pela matriz, conforme permitido pela legislação tributária. Defende que a documentação juntada é suficiente para comprovar o direito invocado, o que afastaria a necessidade de dilação probatória, tornando cabível a impetração do mandado de segurança. Pleiteia, com base no art. 206 do CTN, a concessão da segurança para que a Receita Federal retire as pendências fiscais e emita certidão positiva com efeitos de negativa. Postula ainda a concessão de tutela recursal de urgência, em razão dos prejuízos à continuidade da atividade empresarial (ID 430766208). Nas contrarrazões recursais, a União argumenta que não foi comprovado o adimplemento em nome da matriz da empresa, única detentora das inscrições fiscais impugnadas. Alega que a via do mandado de segurança é inadequada, vez que os documentos acostados não permitem a comprovação, inequívoca, do direito líquido e certo, demandando dilação probatória, incompatível com o rito da ação mandamental. Requer o desprovimento do recurso (ID 430766212). Nesta instância, o Ministério Público Federal pronunciou-se sobre o processamento do feito, sem opinar sobre o mérito da controvérsia (ID 431113325). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047781-87.2024.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Como se vê, cuida-se de pretensão relativa à obtenção de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, vincado no art. 206 do Código Tributário Nacional, retirando pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.24.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31, sob alegação de que os tributos vinculados às inscrições retromencionadas estariam pagas e com suas obrigações acessórias cumpridas. De início, anoto que a sentença recorrida merece ser confirmada, porquanto proferida inserta nos princípios jurídicos e legais atinentes à matéria. Isto porque inadequada a via eleita, em que ressai a necessidade de dilação probatória . Nesse sentido, a douta sentença monocrática, proferida pelo MM. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA que, com propriedade, asseverou, in verbis: “(...) Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante, na condição de matriz, com domicílio fiscal em Salvador, possui pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31. Entretanto, não carreou aos autos prova da quitação de tais tributos em nome do CNPJ da matriz (08.693.093/0001-99), apenas juntou comprovantes de pagamentos de tributos em nome da filial, cujo CNPJ corresponde a 08.693.093/0003-50, id 2146200758. Inclusive, o domicílio fiscal da filial pertence a DRF de Vitória da Conquista. Assim, a impetrante não se desincumbiu de seu dever probatório de ilidir, de plano, a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa na estreita via do mandado de segurança. Na espécie, a apreciação do pedido demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, a fim de evidenciar as assertivas do impetrante, sendo inadequada na presente via eleita. Desta maneira, considerando a natureza do mandado de segurança, que requer a existência de prova aferível de plano para exame de pleito nele deduzido, torna-o via inadequada à pretensão aviada, o que configura a ausência de interesse processual, a exigir a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalvado à parte o uso das vias ordinárias, nas quais poderá, em sendo caso, requerer medida de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar. (...).” (ID 430766204) Por oportuno, cito precedentes desta Corte, em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 484. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333, I. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença recorrida concedeu a segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a abster-se de efetuar a compensação de ofício dos créditos/valores reconhecidos administrativamente a título de imposto de renda pessoa física com débito vinculado à operação de crédito rural, contraída originariamente pelo impetrante perante o Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, cedido à União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema Repetitivo 484), fixou tese segundo a qual: Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. 3. O art. 6º e parágrafos, do Decreto nº 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei nº 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. Precedentes: [...]. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto nº 2.138/97 e normativos próprios (STJ, REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/08/2011. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973). 4. Esta Corte fixou orientação de que é possível a compensação de ofício de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa com valores apurados na declaração de ajuste anual do imposto de renda, ainda que o débito não tenha natureza tributária. Precedente: REsp 1257042/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2011 (STJ, AgRg no Ag 1.382.866/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/03/2012). 5. A referida Corte Superior explicita a existência de ressalva, unicamente, quanto às dívidas que estejam com exigibilidade suspensa, hipótese não verificada nesta controvérsia, em que a vigência daquela suspensão foi limitada ao período enquanto perdurarem os procedimentos de renegociação nos termos do art. 8º, §3º, da Medida Provisória nº 432, de 27/05/2008. 6. No caso, o ajuizamento da impetração em 17/10/2008 torna indiscutível a ocorrência de renegociação e, consequentemente, de aplicação do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986 não contém distinção quanto à natureza da dívida do contribuinte, se tributária ou não, para efeito de compensação de ofício. Logo, equivocado, no caso, o entendimento do Juízo de origem ao decidir pela impossibilidade da compensação de ofício efetuada pela autoridade fazendária, pois onde o legislador não fez distinção não cabe ao intérprete da norma distinguir (AC 0020669-69.2014.4.01.9199, TRF1, Sétima Turma, Relatora Juíza Federal convocada Luciana Pinheiro Costa, PJe de 18/06/2021). 8. O conjunto probatório dos autos não demonstra a liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido na Lei nº 12.016/2009 e no Código de Processo Civil. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a denegação da segurança. 10. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0014062-93.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não se presta ao cumprimento de ato decisório proferido em outro processo, pois o descumprimento da decisão que aqui se objetiva fazer cumprir deve ser arguido por simples petição nos autos onde a referida decisão foi exarada. 2. Apelação desprovida. Sentença terminativa mantida.” (AMS 0000867-69.2012.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2016 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O apelante pretende efetivar liminar deferida na Justiça Estadual nos autos do processo n. 032.2009.018.885-8, por meio de ação mandamental. Inadequada, portanto, a via eleita. 2. Na sentença, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que: a) "o presente mandamus reveste-se de caráter executório"; b) "assim, não há como medrar ação mandamental que visa obrigar a Autoridade impetrada a cumprir decisão exarada em outro processo, regularmente constituído e em andamento"; c) "com efeito, eventual descumprimento de decisão judicial deve ser noticiado nos próprios autos em que foi exarada, para que o órgão julgador adote as providências cabíveis"; d) "efetivamente, o mandado de segurança não é a via adequada para solucionar a questão"; e) "ademais, perde de vista o impetrante que o presente mandamus ressente de qualquer utilidade visto já haver decisão favorável nesse sentido". 3. Já decidiu este Tribunal: "Cuidando a hipótese de segurança para "cumprimento de decisão judicial", ou seja, de "execução de sentença ou acórdão", a via mandamental é inadequada, ainda mais quando tal decisão foi proferida pela Justiça do Trabalho, de tal sorte que, falece competência à Justiça Federal para o julgamento do feito" (TRF - 1ª Região, AMS 1997.01.00.001461-0/RO, Rel. Desembargador Luciano Tolentino Amaral, 1ª Turma, DJ de 08/05/2000, p. 19). 4. Apelação a que se nega provimento.” (AMS 0012702-89.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 219.) “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 5.154/94 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TRATAMENTO ISONÔMICO AO DE SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS FEDERAIS - INADEQUABILIDADE - VANTAGEM CONCEDIDA COM ESPEQUE NAS LEIS Nos 9.655/98 E 10.474/2002 POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA RESOLUÇÃO Nº 245 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança denegada. 1 - "A vantagem prevista nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002 não foi extensiva a toda a categoria de magistrados, mas apenas aos juízes federais em exercício quando da promulgação da Lei nº 9.655/98, não alcançando, por isso, juízes estaduais e membros do Ministério Público." (AC nº 2003.38.00.058942-8/MG - Relator Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Convocado) - TRF/1ª Região - Primeira Turma - Unânime - e-DJF1 13/4/2010 - pág. 50.) 2 - Não comprovada a natureza indenizatória de parcela recebida a título de "ajuda de custo" por Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a existência de ato ilegal ou abusivo, e não permitindo o Mandado de Segurança dilação probatória, indefere-se a postulação à falta de prova pré-constituída. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. (AMS 0003902-92.2007.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/02/2011 PAG 163.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ALEGAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. LEI Nº 12.016/2009. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, nos termos no art. 485, inciso VI, do CPC, sob fundamento de inadequação da via eleita, referente à pretensão de obtenção de Certidão Positiva, com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais, consoante art. 206 do Código Tributário Nacional, retirando pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.24.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31, afirmando que os tributos vinculados às inscrições retromencionadas estariam pagas e com suas obrigações acessórias cumpridas. (ID 430766204) 2. O cerne da controvérsia diz respeito à configuração dos requisitos legais para o manejo da ação mandamental, notadamente a existência de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída, em contexto de pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, fundamentada no art. 206 do CTN 3. No caso concreto, a documentação acostada aos autos não comprova, inequivocamente, a quitação dos débitos fiscais em nome do CNPJ da matriz da impetrante, constando apenas comprovantes vinculados à filial. 4. A análise da matéria demanda dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança, cuja natureza exige prova pré-constituída, apta à comprovação do direito líquido e certo alegado. 5. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, dada a necessidade de dilação probatória. 6. Apelação desprovida. 7. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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