Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000867-80.2022.8.26.0629" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000867-71.2002.8.06.0101

ID: 291856904

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-71.2002.8.06.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE VALDO DE MELO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Processo nº: 0000867-71.2002.8.06.0101 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo pas…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Y. G. C. Da S. x L. J. F. Dos S.

ID: 290660439

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-40.2018.8.06.0124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. C. DA S.

Polo Passivo:

L. J. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

FRANSUELDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIGOR NEVES FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor Neves Furtado (OAB 39124/CE), Fransuelda Ferreira dos Santos (OAB 41266/CE) Processo 0000867-40.2018.8.06.0124 - Cumprimento de sentença - Requerente: Y. G. C. da S. - Requerido: L. J. F. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000867-82.2022.8.06.0000

ID: 319390178

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000867-82.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. N. V. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA KATIA HOLANDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0000867-82.2022.8.06.0000 CREDOR(A): H. N. V. L.. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BATURITÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. H. F. x M. L. D.

ID: 306128783

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200152-10.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. L. D.

Sentença

Advogados:

LUZIA MILENE ALVES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 … Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: C. H. F., P. G. D. J. REU: M. L. D. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS /EXONERAÇÃO ajuizada por C. H. F. em desfavor de Heloá Lacerda Higino, representada por sua genitora Mônica Lacerda Damásio. Alegou a parte autora, em síntese, que, nos autos da ação de alimentos nº 0000867-46.2018.8.06.0122, firmou-se acordo homologado em 26/04/2019, pelo qual se obrigou a pagar pensão correspondente a 10 % do salário-mínimo e a dividir, em partes iguais com a genitora, despesas com medicamentos e material escolar. Afirmou que, em 2023, a alimentanda, então com 14 anos, passou a conviver em união estável com Cícero José Santana de Morais, vindo a dar à luz o filho Luiz Felipe em 03/05/2024. Defendeu que a constituição de nova entidade familiar põe termo ao dever de prestar alimentos, acrescentando que o companheiro da adolescente aufere renda própria, que a jovem declara não necessitar da pensão e que, por viver da agricultura de subsistência, não possui condições de manter a obrigação. Dessa forma, pediu a exoneração da obrigação alimentar. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação, e a audiência designada em 18/09/2024 restou prejudicada pela sua ausência (ID 144534855). Por determinação judicial, foi elaborado estudo social (ID 144534977), que descreveu que o autor reside na zona rural, em casa própria simples, com companheiras e filhos menores, sobrevivendo de agricultura (renda aproximada de R$ 1.000,00) e do benefício Bolsa Família recebido pela companheira (R$ 1.040,00). Constatou que Heloá, então com 15 anos, vive com o companheiro em casa alugada por R$ 200,00, sustentada por renda informal de cerca de um salário-mínimo, frequenta o 8.º ano em tempo integral e afirma não depender mais da pensão paterna. O parecer sugeriu encaminhamento de ambos os núcleos familiares ao CRAS para fortalecimento de vínculos e ressaltou a importância da contribuição paterna, ainda que afetiva. Com vista dos autos, o Ministério Público pela improcedência do pedido, apontando que a alimentanda possui apenas 15 anos, carece de meios próprios de subsistência, e que a união estável não afasta a obrigação alimentar dos pais, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (ID 144534986). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a formação de união estável pela alimentanda, ainda menor de idade, somada ao nascimento de seu filho, autoriza a exoneração da obrigação alimentar fixada em 10 % do salário-mínimo. O dever de alimentos de ascendentes a descendentes menores decorre diretamente do art. 227 da Constituição, do art. 1.634 do Código Civil e dos arts. 4.º, 22 e 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cuida-se de obrigação decorrente do poder familiar, que subsiste enquanto perdurar a menoridade, independentemente da existência de outras fontes de renda ou do recebimento de benefícios estatais. O art. 1.699 do Código Civil admite revisão dos alimentos quando sobrevém alteração na capacidade econômica do alimentante ou na necessidade do alimentando; o art. 1.708, por sua vez, prevê a cessação da pensão em razão de casamento, união estável ou concubinato do credor, assumindo-se que essas hipóteses impliquem aptidão econômica suficiente. Contudo, nas situações que envolvem menor de idade, tais eventos não afastam, por si sós, a presunção absoluta de necessidade, exigindo prova robusta de autonomia financeira, sob pena de afronta ao princípio do melhor interesse. Ademais, mesmo com a constituição de união estável, subsiste o dever de sustento decorrente da paternidade para a filha, ainda mais no caso em análise, em que foi constatado que a requerida - que tem apenas 15 anos - vive em situação de vulnerabilidade social, sem renda própria. Ressalto que a requerida frequenta a escola em tempo integral e depende economicamente do núcleo familiar para sua manutenção e a do filho recém-nascido. O estudo social corrobora essa vulnerabilidade, indicando renda mensal do casal inferior a um salário-mínimo. Não há demonstração de que a alimentanda disponha de rendimentos próprios ou de patrimônio que lhe assegure subsistência digna. A simples constituição de família aos 14 anos, longe de conferir independência econômica, evidencia situação de risco social que, à luz do art. 98, II, do ECA, exige proteção reforçada. Registro que, conforme pontuou o Ministério Público, a exoneração somente se justifica quando o alimentando atinge a maioridade e comprova capacidade de prover o próprio sustento, de forma que a exoneração do genitora afrontaria "o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, colocando a adolescente em situação de vulnerabilidade e privando-a de recursos necessários para seu bem-estar e desenvolvimento. O vínculo familiar não pode ser desfeito sob o argumento de que a menor constituiu uma relação conjugal, especialmente quando ainda se encontra na adolescência e sem meios próprios de sustento". Portanto, inexistindo alteração substancial na necessidade da alimentanda e não havendo prova de incapacidade superveniente do autor para arcar com a pensão - valor módico, fixado em 10 % do salário-mínimo -, mantém-se incólume o título originário. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C. H. F., mantendo a obrigação alimentar no patamar de 10 % do salário-mínimo fixado no acordo homologado nos autos nº 0000867-46.2018.8.06.0122. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Considerando, porém, o benefício da gratuidade de justiça já deferido (art. 98, § 3.º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada, podendo ser executadas se, em até cinco anos, forem verificadas condições para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. H. F. x M. L. D.

ID: 306128833

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200152-10.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. L. D.

Sentença

Advogados:

LUZIA MILENE ALVES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 … Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: C. H. F., P. G. D. J. REU: M. L. D. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS /EXONERAÇÃO ajuizada por C. H. F. em desfavor de Heloá Lacerda Higino, representada por sua genitora Mônica Lacerda Damásio. Alegou a parte autora, em síntese, que, nos autos da ação de alimentos nº 0000867-46.2018.8.06.0122, firmou-se acordo homologado em 26/04/2019, pelo qual se obrigou a pagar pensão correspondente a 10 % do salário-mínimo e a dividir, em partes iguais com a genitora, despesas com medicamentos e material escolar. Afirmou que, em 2023, a alimentanda, então com 14 anos, passou a conviver em união estável com Cícero José Santana de Morais, vindo a dar à luz o filho Luiz Felipe em 03/05/2024. Defendeu que a constituição de nova entidade familiar põe termo ao dever de prestar alimentos, acrescentando que o companheiro da adolescente aufere renda própria, que a jovem declara não necessitar da pensão e que, por viver da agricultura de subsistência, não possui condições de manter a obrigação. Dessa forma, pediu a exoneração da obrigação alimentar. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação, e a audiência designada em 18/09/2024 restou prejudicada pela sua ausência (ID 144534855). Por determinação judicial, foi elaborado estudo social (ID 144534977), que descreveu que o autor reside na zona rural, em casa própria simples, com companheiras e filhos menores, sobrevivendo de agricultura (renda aproximada de R$ 1.000,00) e do benefício Bolsa Família recebido pela companheira (R$ 1.040,00). Constatou que Heloá, então com 15 anos, vive com o companheiro em casa alugada por R$ 200,00, sustentada por renda informal de cerca de um salário-mínimo, frequenta o 8.º ano em tempo integral e afirma não depender mais da pensão paterna. O parecer sugeriu encaminhamento de ambos os núcleos familiares ao CRAS para fortalecimento de vínculos e ressaltou a importância da contribuição paterna, ainda que afetiva. Com vista dos autos, o Ministério Público pela improcedência do pedido, apontando que a alimentanda possui apenas 15 anos, carece de meios próprios de subsistência, e que a união estável não afasta a obrigação alimentar dos pais, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (ID 144534986). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a formação de união estável pela alimentanda, ainda menor de idade, somada ao nascimento de seu filho, autoriza a exoneração da obrigação alimentar fixada em 10 % do salário-mínimo. O dever de alimentos de ascendentes a descendentes menores decorre diretamente do art. 227 da Constituição, do art. 1.634 do Código Civil e dos arts. 4.º, 22 e 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cuida-se de obrigação decorrente do poder familiar, que subsiste enquanto perdurar a menoridade, independentemente da existência de outras fontes de renda ou do recebimento de benefícios estatais. O art. 1.699 do Código Civil admite revisão dos alimentos quando sobrevém alteração na capacidade econômica do alimentante ou na necessidade do alimentando; o art. 1.708, por sua vez, prevê a cessação da pensão em razão de casamento, união estável ou concubinato do credor, assumindo-se que essas hipóteses impliquem aptidão econômica suficiente. Contudo, nas situações que envolvem menor de idade, tais eventos não afastam, por si sós, a presunção absoluta de necessidade, exigindo prova robusta de autonomia financeira, sob pena de afronta ao princípio do melhor interesse. Ademais, mesmo com a constituição de união estável, subsiste o dever de sustento decorrente da paternidade para a filha, ainda mais no caso em análise, em que foi constatado que a requerida - que tem apenas 15 anos - vive em situação de vulnerabilidade social, sem renda própria. Ressalto que a requerida frequenta a escola em tempo integral e depende economicamente do núcleo familiar para sua manutenção e a do filho recém-nascido. O estudo social corrobora essa vulnerabilidade, indicando renda mensal do casal inferior a um salário-mínimo. Não há demonstração de que a alimentanda disponha de rendimentos próprios ou de patrimônio que lhe assegure subsistência digna. A simples constituição de família aos 14 anos, longe de conferir independência econômica, evidencia situação de risco social que, à luz do art. 98, II, do ECA, exige proteção reforçada. Registro que, conforme pontuou o Ministério Público, a exoneração somente se justifica quando o alimentando atinge a maioridade e comprova capacidade de prover o próprio sustento, de forma que a exoneração do genitora afrontaria "o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, colocando a adolescente em situação de vulnerabilidade e privando-a de recursos necessários para seu bem-estar e desenvolvimento. O vínculo familiar não pode ser desfeito sob o argumento de que a menor constituiu uma relação conjugal, especialmente quando ainda se encontra na adolescência e sem meios próprios de sustento". Portanto, inexistindo alteração substancial na necessidade da alimentanda e não havendo prova de incapacidade superveniente do autor para arcar com a pensão - valor módico, fixado em 10 % do salário-mínimo -, mantém-se incólume o título originário. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C. H. F., mantendo a obrigação alimentar no patamar de 10 % do salário-mínimo fixado no acordo homologado nos autos nº 0000867-46.2018.8.06.0122. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Considerando, porém, o benefício da gratuidade de justiça já deferido (art. 98, § 3.º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada, podendo ser executadas se, em até cinco anos, forem verificadas condições para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000791-68.2009.8.06.0047

ID: 308338157

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000791-68.2009.8.06.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA KATIA HOLANDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000791-68.2009.8.06.0047 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Citação] Requerente: AUTOR: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE BATURITE Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA em face da sentença de fls. 123/128, que extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa. A parte embargante aponta a existência de erro material e contradição na sentença, na medida em que foi decretada a extinção do processo após o devido cadastramento do precatório, que se encontra pendente de pagamento. Sustenta, ainda, que não foi devidamente intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, sendo, portanto, nula a extinção. É o relatório. Decido. Os presentes embargos são tempestivos e preenchidos os requisitos legais, estando amparados no art. 1.022, I e III, do CPC, que permite sua interposição quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão. De fato, assiste razão à embargante. Conforme se verifica dos autos, houve regular processamento da execução, com a expedição e autuação do precatório sob o nº 0000867-82.2022.8.06.0000, que se encontra em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, não havia necessidade de prática de qualquer outro ato processual pela parte exequente, devendo, nos termos do art. 922 do CPC, aguardar-se o pagamento do precatório, hipótese que enseja a suspensão do processo e não a sua extinção. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual abandono, não restou devidamente cumprido o requisito legal da intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, §1º, do CPC, cuja ausência impede a decretação válida da extinção por abandono, conforme entendimento pacífico do STJ e dos Tribunais Pátrios: "A ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC)." (STJ - AgInt no AREsp 1.818.514/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22/06/2021) "É imprescindível, para extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa, que a parte autora seja pessoalmente intimada para se manifestar, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso." (TJCE - Apelação nº 0149252-37.2016.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2021) Diante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para tornar sem efeito a sentença de fls. 123/128 que extinguiu o processo por abandono da causa. Voltem conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Baturité, data da assinatura eletrônica. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000791-68.2009.8.06.0047

ID: 308338420

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000791-68.2009.8.06.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA KATIA HOLANDA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA KATIA HOLANDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000791-68.2009.8.06.0047 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Citação] Requerente: AUTOR: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE BATURITE Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA em face da sentença de fls. 123/128, que extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa. A parte embargante aponta a existência de erro material e contradição na sentença, na medida em que foi decretada a extinção do processo após o devido cadastramento do precatório, que se encontra pendente de pagamento. Sustenta, ainda, que não foi devidamente intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, sendo, portanto, nula a extinção. É o relatório. Decido. Os presentes embargos são tempestivos e preenchidos os requisitos legais, estando amparados no art. 1.022, I e III, do CPC, que permite sua interposição quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão. De fato, assiste razão à embargante. Conforme se verifica dos autos, houve regular processamento da execução, com a expedição e autuação do precatório sob o nº 0000867-82.2022.8.06.0000, que se encontra em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, não havia necessidade de prática de qualquer outro ato processual pela parte exequente, devendo, nos termos do art. 922 do CPC, aguardar-se o pagamento do precatório, hipótese que enseja a suspensão do processo e não a sua extinção. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual abandono, não restou devidamente cumprido o requisito legal da intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, §1º, do CPC, cuja ausência impede a decretação válida da extinção por abandono, conforme entendimento pacífico do STJ e dos Tribunais Pátrios: "A ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC)." (STJ - AgInt no AREsp 1.818.514/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22/06/2021) "É imprescindível, para extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa, que a parte autora seja pessoalmente intimada para se manifestar, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso." (TJCE - Apelação nº 0149252-37.2016.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2021) Diante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para tornar sem efeito a sentença de fls. 123/128 que extinguiu o processo por abandono da causa. Voltem conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Baturité, data da assinatura eletrônica. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-79.2019.8.06.0035

ID: 323443121

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-79.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000867-79.2019.8.06.0035 CLASS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000867-79.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: JOSE HELDER MAGALHAES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 85388245 - por JOSE HELDER MAGALHAES DE OLIVEIRA, em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 6.777,08 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais), dos quais R$ 5.647,57 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete centavos e cinquenta e sete centavos) se referem ao débito principal e R$ 1.129,51(um mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 124636523 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública concordou com a planilha anexada (Id. 85388246 -). Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 85388245 - , com concordância do Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido concordou com os valores requeridos. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a concordância do executado, bem como que a petição de ID 85388245 - - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 85388246 -, no valor total de R$ 6.777,08 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e oito centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 5.647,57 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete centavos e cinquenta e sete centavos) se referem ao débito principal, em favor de JOSE HELDER MAGALHAES DE OLIVEIRA, a ser pago através de RPV. b) E R$ 1.129,51 (um mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado João Vianey Nogueira Martins, OAB/CE nº 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 10 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-79.2019.8.06.0035

ID: 323443189

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-79.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000867-79.2019.8.06.0035 CLASS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000867-79.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: JOSE HELDER MAGALHAES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 85388245 - por JOSE HELDER MAGALHAES DE OLIVEIRA, em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 6.777,08 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais), dos quais R$ 5.647,57 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete centavos e cinquenta e sete centavos) se referem ao débito principal e R$ 1.129,51(um mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 124636523 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública concordou com a planilha anexada (Id. 85388246 -). Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 85388245 - , com concordância do Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido concordou com os valores requeridos. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a concordância do executado, bem como que a petição de ID 85388245 - - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 85388246 -, no valor total de R$ 6.777,08 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e oito centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 5.647,57 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete centavos e cinquenta e sete centavos) se referem ao débito principal, em favor de JOSE HELDER MAGALHAES DE OLIVEIRA, a ser pago através de RPV. b) E R$ 1.129,51 (um mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado João Vianey Nogueira Martins, OAB/CE nº 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 10 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200806-76.2023.8.06.0107

ID: 262983261

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0200806-76.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ALVES NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE ALVES NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200806-76.2023.8.06.0107 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ANA GILMAR SALDANHA DIOGENES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de exigir contas proposta por ANA GILMAR SALDANHA DIOGENES em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Narra a inicial que a parte autora firmou com o promovido, na data de 30/10/2017, contrato de Alienação Fiduciária em Garantia do veículo POLO MF, ano 2017, placas PNZ3188, com uma entrada de R$ 30.190,00 (trinta mil, cento e noventa reais) e o restante em 36 parcelas de R$ 1.097,60 (um mil e noventa e sete reais), totalizando a quantia de R$ 69.703,60 (sessenta e nove mil, setesentos e três reais e sessenta centavos). Relata o autor que, por razões alheias à sua vontade, não conseguiu pagar as parcelas do financiamento, razão pela qual o promovido ingressou com ação de busca e apreensão, que foi distribuída para a Vara única da Comarca de Jaguaribe, sob o nº 0000867-57.2019.8.06.0107, na qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade em nome do demandado. Alega que, após a apreensão do bem, o requerido vendeu o automóvel em leilão extrajudicial, sem comunicação prévia à parte autora, a qual somente teve conhecimento do fato ao consultar o site do DETRAN, sem terem sido adequadamente prestadas as contas até o ajuizamento da demanda. Ao final, requer a parte autora a procedência do pedido para condenar o requerido a prestar contas no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o promovente apresentar. Na decisão de ID n.108952587 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da demandada para prestar as contas requeridas ou apresentar contestação. A parte promovida apresentou manifestação às folhas de ID n.108952595, na qual sustenta que a parte autora conhecia o contrato e o saldo devedor, apresentou a prestação de contas, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de valores a serem restituídos à parte autora. Juntou os documentos de ID n.108952602-108952597. Réplica de ID n.108952603, em que a autora impugna os valores constantes na referida planilha apresentada pelo Banco demandado, sendo desconhecidas as origens e forma de cálculo das despesas processuais e administrativas, despesas com leilão e valor de CP/EM (R$). Audiência de conciliação não realizada em razão da ausência da parte autora (ID n.108952607). Despacho de ID n.108952609 intima as partes litigantes para se manifestarem a respeito da produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Não houve manifestação. É o relatório. Decido. Primeiramente, mostra-se desnecessária a realização de instrução, comprodução de prova pericial ou oral, tendo em vista que se trata de ação de exigir contas que seencontra na fase de análise acerca da (in)existência do dever de prestar contas, tendo a parte rése limitado a sustentar que não possui dever de prestar contas, no caso. Nessa toada, aplica-se ao caso o artigo 355, I, do CPC. O procedimento da ação de exigir contas possui fases distintas, sendo a primeira consistente em declarar a (in)existência do dever de prestar contas, enquanto asegunda fase consiste na prestação das contas, acaso devidas, com a consequente apuração de eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, haja vista o caráter dúplice do referido procedimento especial. Na espécie, observa-se que a parte promovida apresentou em parte esclarecimentos documentais acerca dos cálculos referentes ao saldo devedor do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia firmado com a parte autora. Extrai-se da planilha de ID n.108952597 que a parte autora efetuou o pagamento do contrato de mútuo somente até a sétima parcela, restando devidas as parcelas de números 08 a 36, sob as quais incidiram juros, multa e demais encargos previstos no pacto. Ademais, foi acostada o nota fiscal de venda do veículo em leilão extrajudicial, no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Destarte, entendo que em réplica, o autor impugnou especificamente as contas apresentadas pelo promovido. Assim, de acordo com a planilha apresentada, somando-se o saldo remanescente com os encargos contratuais, atingiu-se montante que, ainda que descontado o valor arrecadado pela instituição financeira com o leilão do veículo colocado em garantia, representa crédito do banco em relação ao autor, no valor de R$ 5.165,96 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Frise-se que a nota de venda emitida pelo leiloeiro oficial é suficiente para comprovar a venda em leilão e o preço obtido. Sobre o tema, acosto jurisprudência de nossos tribunais: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária - Bem que foi apreendido e vendido em leilão, sem esclarecimentos à autora, que ajuizou a presente ação - Banco que ofertou as contas já na primeira fase, sem resistência, comprovando que o bem foi vendido por R$ 6.000,00 e que ainda pende saldo devedor em desproveito da autora no importe de R$ 10.269,37 - Contas julgadas boas pelo condutor da lide - Insurgência pela autora - Descabimento - Arguição de venda por preço inferior ao da Tabela FIPE que não merece acolhida, porquanto esta é mero referencial entre particulares e não leva em conta o estado de conservação do bem, que no caso em tela possuía extensas avarias, o que só pode ser sopesado em desproveito da própria autora - Bem, ademais, oferecido por leiloeiro oficial, que goza de fé publica e que comprovou a arrematação através de Nota de Venda, que é documento idôneo a tanto - Contas prestadas pelo banco que cumprem os requisitos do art. 551/CPC e que merecem ser ratificadas, até porque não foram contrapostas por nenhum cálculo, nem mínimo, apenas por ilações infundadas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade sob a qual a autora litiga - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1031195-14.2022.8.26.0196; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SALDO REMANESCENTE C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APÓS BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VALOR DE VENDA CONSTANTE EM NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL. VENDA DO BEM POR VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA TABELA FIPE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA O PREÇO DE VENDA VIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E QUE PODERIA TER SIDO VENDIDO POR OUTRO VALOR. PREÇO VIL NÃO CONSTATADO. SALDO DEVEDOR NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESTE PONTO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033428-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.10.2020) APELAÇÃO. Ação de exigir contas. Contrato de alienação fiduciária de veículo. Busca e apreensão do bem realizada com posterior alienação extrajudicial. Sentença julgou boas as contas apresentadas pela requerida, declarando a existência de saldo credor em favor da instituição financeira. Insurgência da parte autora quanto a veracidade da nota fiscal de venda apresentada pela requerida, com fundamento em não se tratar de documento original. Desacolhimento. A jurisprudência é pacífica em admitir a comprovação do valor pelo qual foi leiloado o veículo através de nota de venda em documento timbrado pelo leiloeiro oficial, ainda que não conste assinatura do leiloeiro. Inexistência de qualquer elemento de prova que possibilite elidir a veracidade do conteúdo da nota de venda apresentada pela instituição financeira, o que afasta a possibilidade de questionar o valor probatório da aludida documentação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019602-29.2021.8.26.0032; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No entanto, verifico que a instituição financeira não apresenta e nem demonstra a origem e forma de cálculo dos itens referentes as despesas descritas na tabela de ID n.108952595 e VALOR DE CP/EM (R$). O réu, ao alegar que o valor arrematado no leilão foi utilizado para amortizar a dívida, não se exime do seu dever de prestar contas detalhadas ao autor, conforme previsão legal contida no art. 2º, do DL 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Portanto, caberia ao promovido apresentar nos autos comprovação de que prestou contas ao promovente, o que não ocorreu na contestação. Colaciono julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO. I - A decisão que encerra a primeira fase da prestação de contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo desafiada, portanto, por recurso de agravo de instrumento. II - No caso de alienação extrajudicial de veículo dado em garantia de contrato de alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para exigir a prestação de contas e apurar a aplicação do produto da venda para o abatimento do salvo devedor. III - O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 determina que em caso de venda do bem apreendido pela instituição financeira, deve ela aplicar o valor recebido no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar eventual saldo residual ao devedor, com a devida prestação de contas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55824269720228090043 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA - UNILATERALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS AUSENTES - ÔNUS DA PROVA. O interesse recursal está interligado à utilidade do provimento jurisdicional pretendido, assim, presente a utilidade, não há que se falar em ausência de interesse recursal. Presente nota fiscal oficial dos valores auferidos em leilão, nã há que se falar em unilateralidade da produção de provas. A instituição financeira tem o dever de prestar contas dos valores auferidos e das despesas em leilão. (TJ-MG - AC: 50081509420228130479, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, é de se ressaltar que apenas restou comprovado o preço pago no veículo pelo arrematante, na importância de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Desse modo, cabe ao banco requerido prestar contas do montante não justificado referente as despesas processuais e administrativas (R$ 4.937,37), despesas com leilão (R$ 3.556,95) e VALOR DE CP/EM (R$) no importe de R$ 10.737,89, sob pena da constituição de título executivo judicial em favor da requerente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a prestação de contas pelo banco requerido, no tocante aos itens de despesas processuais e administrativas (R$ 4.937,37), despesas com leilão (R$ 3.556,95) e VALOR DE CP/EM (R$) no importe de R$ 10.737,89, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.550, §5º, do CPC, sob pena de não,lhe ser lícito impungnar as que a autora apresentar. Condeno o promovido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, (oitocentos reais) na forma do art.85,§8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000867-80.2022.8.26.0629" – Página 1 de 2

Processo nº 0000867-71.2002.8.06.0101

Y. G. C. Da S. x L. J. F. Dos S.

Processo nº 0000867-82.2022.8.06.0000

C. H. F. x M. L. D.

C. H. F. x M. L. D.

Processo nº 0000791-68.2009.8.06.0047

Processo nº 0000791-68.2009.8.06.0047

Processo nº 0000867-79.2019.8.06.0035

Processo nº 0000867-79.2019.8.06.0035

Processo nº 0200806-76.2023.8.06.0107