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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Lourenco Marques

ID: 310751362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002825-76.2018.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO LOURENCO MARQUES

Conclusão

Advogados:

RÔMULO DE ALENCAR PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002825-76.2018.8.16.0126 Processo: 0002825-76.2018.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 01/10/2009 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELO LOURENCO MARQUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MARCELO LOURENÇO MARQUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 288, caput (com redação anterior à Lei n. 12.850/2013), e no art. 171, caput, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “Entre os meses de outubro e novembro de 2009, em horário não precisado nos autos, os denunciados ANTÔNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade dirigida para obter, para si, vantagem econômica ilícita em prejuízo alheio, dolosamente agindo, associaram-se em bando, para o fim de cometer estelionatos, aplicando golpes via telefone, tanto que abriram contas bancárias para esse fim.” "Entre os meses de outubro e novembro de 2009, em horário não precisado nos autos, os denunciados ANTÔNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade dirigida para obter, para si, vantagem econômica ilícita em prejuízo alheio, um contanto com o auxílio do outro, abriram contas bancárias e até mesmo emprestavam estes números para que aludidas contas pudessem ser efetuados depósitos provenientes dos golpes que seriam realizados. Assim, entre os meses de outubro e novembro de 2009, os denunciados ANTÓNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante ardil, com o fim de obter, para si, vantagem ilícita efetuaram diversas ligações telefônicas à vítima MARTHA JANSON, identificando-se como representantes da empresa de seguros MONTÉPIOS SEGUROS, informando a aludida vítima que esta por ser titular de apólice junto a seguradora teria direito de receber uma indenização no valor de R$ 1.221.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e um mil reais), conforme Boletim de Ocorrência de fls. 03/04. Os denunciados ligavam e afirmavam que para a vítima receber a indenização teria que efetuar diversos depósitos e de diversos valores, tendo a vítima efetuado 32 (trinta e dois) depósitos em dinheiro em conta corrente de titularidade dos denunciados perfazendo o valor de R$ 182.000,00(cento e oitenta e dois mil reais), conforme documentos de fls. 07/14. Durante o período foram diversas ligações, utilizando-se sempre do mesmo ardil e sempre conseguindo induzir em erro à Sra. Marta Janson que efetuava os depósitos solicitados. O ardil utilizado pelos denunciados, com o intuito de manter em erro a vítima MARTHA JANSON, consistiu em passar-lhes informações falsas de que teria direito ao recebimento de valores pecuniários referentes à apólice de seguro o qual era titular, induzindo-a em erro e a efetuar os depósitos acima mencionados. Assim, os denunciados obtiveram vantagem econômica em prejuízo da vítima Martha Janson que não recuperou os valores altos depositados”. A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 4.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 92). Na decisão de mov. 98.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Pela decisão de mov. 128.1, foi autorizado o aproveitamento da prova oral produzida nos autos de origem (nº 0000869-64.2014.8.16.0126), cujas mídias constam no mov. 132.2/4. Durante a instrução processual (mov. 137), foram inquiridas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 145.1). Por sua vez, a defesa do réu, em sede de alegações finais por memorais (mov. 148.1), pleiteou, em síntese, a sua absolvição, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva e da autoria, de modo que, em seu entender, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público em face de MARCELO LOURENÇO MARQUES, dando-o como incurso nas sanções do art. 288, caput (com redação anterior à Lei n. 12.850/2013), e do art. 171, caput, do Código Penal. Os autos estão em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu a acusação de associar-se em bando, para o fim de cometer estelionatos, aplicando golpes via telefone, ao abrirem contas bancárias para esse fim, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 288, caput, do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei n. 12.850/2013, in verbis: Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado Outrossim, pesa contra o réu a acusação de obtenção de vantagem ilícita, para si e para terceiros, em prejuízo alheio, ao induzir e manter em erro a vítima Martha Janson, mediante artifício e ardil, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 171, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 2.3), pelos comprovantes de depósitos (mov. 2.4), pelos ofícios de agências bancárias (mov. 2.9, 2.29 e 2.30), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. No que concerne à autoria, considerando os elementos colacionados aos autos, entendo que não restou devidamente comprovada na pessoa do acusado. Na fase inquisitiva, o acusado Marcelo Lourenço Marques foi interrogado, ocasião em que sustentou (mov. 2.36): “Que é titular da conta poupança Nº 1492-9, agência 1469 (Conjunto Ceará) da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL há cerca de 9 anos; QUE, o interrogado diz que é vidraceiro e sempre distribui cartões de visita; QUE, um rapaz ligou para o interrogado perguntando se poderia fazer uma cotação de preços, fazendo a apresentação de uma lista; QUE, algum tempo depois esta mesma pessoa, que se apresentou pelo nome de MARCOS PAULO, efetuou uma ligação manifestando o desejo de pôr um final naquela negociação e, para tanto, necessitava do número da conta do interrogado para receber alguns depósito que seriam feitas de sua tia, residente em outra localidade; QUE, o orçamento apresentado a MARCOS PAULO foi no valor aproximado de R$ 11.000,00; QUE, após ter fornecido o número de sua conta na C.E.F., dias depois recebeu uma ligação de MARCOS dando conta de que havia depositado R$ 5.000,00 em sua conta, tendo o interrogado comparecido ao banco, retirado o depósito e entregue a MARCOS PAULO, no lado de fora da agência bancária; QUE, pelo favor MARCOS PAULO lhe gratificou com a importância de R$100,00; QUE, dois dias depois MARCOS PAULO ligou novamente para o interrogado, dando conta de mais um depósito em sua conta e, o interrogado novamente foi a agência bancária acompanhado de MARCOS PAULO, que permaneceu na parte externa da agência, tendo retirado o valor correspondente a R$ 4.000,00 e mais uma vez recebeu uma gratificação, desta feita de R$ 150,00; QUE, dia depois MARCOS PAULO efetuou outra ligação para o interrogado dando conta de mais um depósito em sua conta, e, como das outras vezes, foi à agência bancária, sacou o dinheiro, entregou a MARCOS e recebeu a gratificação de R$200,00; QUE, efetivamente compareceu outras 6 vezes para fazer saques em sua conta da C.E.F. visando atender ao pedido de MARCOS PAULO, e como ocorreu nas outras oportunidades, recebeu uma gratificação por cada saque, esclarecendo que das últimas vezes recebeu apenas “o da gasolina”; QUE, não tem a mínima ideia de quanto foi depositado em sua conta pela suposta tia de MARCOS PAULO; QUE, não sabe informar o nome completo de MARCOS PAULO, tampouco onde o mesmo pode ser localizado, esclarecendo que as ligações feitas para o seu celular o número era suprimido, ou seja, confidencial; QUE, indagado se MARCOS PAULO chegou a fazer qualquer negócio com a sua pessoa, referente à compra de vidros, respondeu que não, acrescentando que o mesmo apenas sumiu; QUE, não conhece MARIA LUCILA DE SOUSA tampouco FRANCISCO MARQUES DA SILVA; QUE, nunca foi preso e nem processado”. Em Juízo (mov. 137.3), o denunciado, aduziu: “que, conforme descrito na denúncia, não tenho qualquer participação nos crimes de estelionato e associação criminosa que me foram imputados; que desconheço completamente os fatos narrados; que nunca liguei para a vítima Marta e não sei quem ela é; que entendo que, se houve ligações, seria possível comprovar a autoria mediante a quebra de sigilo telefônico; que reconheço que possuía conta na Caixa Econômica Federal, aberta anteriormente quando trabalhava com registro em carteira, mas que não usava essa conta com frequência; que, à época dos fatos, um homem de nome Marcos Paulo me abordou enquanto eu realizava um serviço em frente à Torre Quixadá, oferecendo um trabalho de vidraçaria e solicitando o uso da minha conta bancária para depósito de um valor referente ao orçamento feito; que, confiando no relato do contratante, forneci os dados da conta, recebi o valor de entrada e realizei o serviço; que não me recordo exatamente do valor, mas estimo que tenha sido entre R$ 12.000,00 e R$ 14.000,00; que, após a entrega do serviço, o homem retornou para buscar os vidros e pagou o restante, não tendo havido mais contato entre nós; que, além disso, eventualmente teria recebido pequenos valores para merenda, como R$ 20,00, mas nego ter recebido quantias como R$ 200,00 ou R$ 100,00 por fora da negociação dos vidros; que perdi minha identidade e CPF antes de 2009, possivelmente durante uma tentativa de assalto; que conheço de vista os corréus Antônio Aglaucion, Francisco Marques, Maria Lucila e Paulo Sérgio, mas nego qualquer relação, amizade ou conversa com eles; que não tenho conhecimento de eventual participação dessas pessoas nos crimes investigados; que acredito estar sendo acusado injustamente e estou surpreso em descobrir que meus dados estavam ligados a esses fatos; que não conheço a empresa Montepios Seguros, mencionada na denúncia, e nunca tive qualquer vínculo com essa entidade; que apenas conheci Marcos Paulo no contexto de prestação de serviço de vidraçaria e que todo o contato com ele se limitou à execução do orçamento e entrega dos vidros”. O réu nega, veementemente, as acusações, afirmando surpresa quanto aos fatos. Por sua vez, a vítima Martha Jhanson declarou (mov. 132.4): “que fui vítima de um golpe ocorrido em 2009, relacionado à promessa de recebimento de aposentadoria; que, à época, acreditei ser legítima a proposta, pois já possuía um seguro anterior e imaginei que se tratava de uma continuidade; que, para viabilizar o recebimento da suposta aposentadoria, passei a realizar depósitos em contas indicadas pelos autores do golpe; que os contatos se davam exclusivamente por telefone; que as pessoas se apresentavam como integrantes de uma equipe especializada em liberação de aposentadorias e afirmavam possuir escritório estruturado para isso; que não me recordo do nome da empresa, mas que pode ter sido algo semelhante a ‘Montepios Seguros’; que não me lembro com exatidão dos nomes de todos os envolvidos, mas recordo que Paulo era um dos principais autores; que os demais, como Marcelo e Maria Lúcia, mencionados na denúncia, podem ter tido alguma participação, mas não me recordo claramente se chegaram a manter contato direto comigo; que estimo ter depositado valores próximos de R$ 180.000,00, conforme indicado na denúncia; que não recebi qualquer valor em retorno; que não cheguei a assinar documentos nem fiquei com cópias de nada; que queimei os comprovantes de depósito; que, em depoimento anterior, prestado em 2013, lembrava-me com mais clareza dos nomes e detalhes dos fatos; que confirmo o teor daquele depoimento; que, à época dos fatos, não comentei com ninguém sobre os depósitos, nem mesmo com familiares; que confiei nas informações fornecidas pelos golpistas, acreditando que estava agindo corretamente; que, ao perceber que se tratava de um golpe, parei de realizar os depósitos”. A testemunha Claudete Lazaretti Sasso (mov. 132.2) afirmou: “que, à época dos fatos, eu era gerente da conta bancária da vítima Marta; que tinha conhecimento do golpe praticado contra ela; que, durante o período em que ocorreram os depósitos, tentei diversas vezes dissuadir a vítima de realizar as operações, por entender, com base na minha experiência bancária, que se tratava de uma situação evidentemente fraudulenta; que, em algumas ocasiões, cheguei a mentir para a vítima dizendo que o banco não possuía numerário disponível, no intuito de impedir a realização dos saques e, consequentemente, os depósitos; que, se não tivesse adotado essa postura, os prejuízos financeiros da vítima poderiam ter sido ainda maiores; que Marta acreditava firmemente na promessa de que receberia valores vultosos, em razão de um suposto seguro de vida de seu pai; que os golpistas apresentavam conhecimento detalhado da vida pessoal da vítima e dos produtos financeiros que ela mantinha; que Marta acreditava que, ao realizar depósitos de valores como R$ 5.000,00, receberia quantias milionárias, como R$ 1.000.000,00 ou R$ 2.000.000,00; que a vítima morava apenas com uma irmã acamada e não contava com o auxílio de outros familiares; que, em determinado momento, um irmão da vítima chegou a comparecer ao banco, mas não houve contato direto com ele; que eu e meu esposo insistimos para que Marta procurasse a polícia, o que ela acabou fazendo; que os depósitos ocorreram ao longo de aproximadamente dois a três meses; que Marta não possuía filhos nem familiares próximos com quem tivesse contado naquela ocasião; que os depósitos nunca foram feitos no banco onde eu trabalhava (Itaú), mas que a vítima sacava os valores em minha agência e os transferia para outras instituições, como Caixa ou Bradesco; que a vítima justificava os depósitos dizendo que estava prestes a receber o valor do seguro, razão pela qual realizava as transferências conforme orientação dos golpistas; que, mesmo com o esforço da equipe do banco, Marta insistia na veracidade da promessa de recebimento e, por isso, deu continuidade aos depósitos por algum tempo”. A testemunha Sidney Alegre (mov. 132.3) afirmou: “que, à época dos fatos, eu era policial militar lotado na cidade de Maripá/PR; que tomei conhecimento informal, por meio de terceiros, de que a senhora Marta estaria sendo vítima de um golpe; que, diante da informação, orientei que ela fosse até a delegacia para registrar boletim de ocorrência, o que não ocorreu inicialmente, pois a vítima resistia em admitir que estivesse sendo enganada; que, diante da recusa dela em procurar a polícia, decidi ir pessoalmente à residência da vítima, ocasião em que ela admitiu que estava envolvida em uma negociação, mas insistia que era algo sério e legítimo, afirmando que eu poderia atrapalhar o recebimento de um dinheiro ao qual ela acreditava ter direito; que Marta demonstrava estar fortemente convencida de que o negócio era verdadeiro e não admitia estar sendo vítima de estelionato; que, mediante insistência, ela me entregou os comprovantes dos depósitos bancários que havia realizado; que, a partir disso, confeccionei o boletim de ocorrência, elaborei relatório circunstanciado e anexei cópias de todos os comprovantes entregues por ela; que, salvo engano, encaminhei o relatório diretamente ao Ministério Público; que orientei Marta a não realizar novos depósitos e a repassar o número do telefone utilizado pelos golpistas; que, em uma oportunidade, estive presente na casa da vítima quando um dos golpistas ligou, tendo conversado diretamente com ele; que, na ocasião, informei ao interlocutor que os fatos estavam sendo investigados e que a vítima não realizaria mais pagamentos, sendo então ameaçado por telefone por esse indivíduo, que se identificou como "Capitão Carioca"; que, mesmo após essa intervenção, a vítima realizou mais dois ou três depósitos; que posteriormente soube que os golpistas convenceram Marta de que eu, como policial, estava tentando impedi-la de receber o valor de um suposto milhão de reais a que ela teria direito, fazendo-a acreditar que a polícia queria se apoderar do dinheiro; que desconheço como se chegou à identificação dos autores, limitando-me a ter encaminhado o relatório com os elementos que colhi, inclusive os números de telefone utilizados pelos estelionatários”. O informante José Agnelo Rebouças de Oliveira (mov. 137.2) afirmou: “que mantenho com Marcelo uma amizade de mais de vinte anos; que, inclusive, já trabalhamos juntos; que Marcelo atualmente trabalha com montagem de vidros, esquadrias, portões e alumínio; que, conforme minha lembrança, ele exerce essa profissão há mais de cinco anos; que não sei precisar com exatidão o tempo, mas que já se trata de um período considerável; que conheço os acusados Antônio Aglaucion e Maria Lucila; que Antônio é filho de uma antiga amiga minha, com quem já não tenho mais contato; que conheci Maria Lucila ainda na adolescência, por meio da irmã dela, mas que não possuía amizade próxima com ela; que não tenho conhecimento de que nenhum dos dois seja envolvido com a prática de crimes ou ilícitos; que nunca ouvi nada nesse sentido no bairro; que conheço Marcelo como uma pessoa de bem, desde a juventude até a vida adulta; que o considero um homem trabalhador; que nunca tive conhecimento de envolvimento de Marcelo com qualquer atividade criminosa; que Marcelo nunca me contou que estivesse respondendo a processo criminal”. A informante Fabiola Sousa Rocha (mov. 137.1) afirmou: “que conheço Marcelo Lourenço Marques há mais de vinte anos, desde a adolescência, por ser ele irmão de uma amiga minha; que, apesar disso, não mantenho com ele uma relação de amizade íntima; que sei, por convivência e por ouvir falar, que Marcelo sempre trabalhou com vidraçaria, portões de alumínio e janelas; que, pelo tempo que o conheço, acredito que ele exerça essa atividade há mais de vinte anos; que nunca soube de envolvimento dele com processos criminais ou qualquer tipo de conduta ilícita; que sempre tive conhecimento de que Marcelo é um rapaz trabalhador; que conheço Antônio Aglaucion apenas de vista, por morar próximo da minha residência; que não tenho contato com ele, não converso com ele e nunca ouvi falar nada de negativo sobre sua conduta no bairro; que também conheço Francisco Marques apenas de vista, sem qualquer convivência, e igualmente não sei de nenhum envolvimento dele com ilícitos; que conheço Maria Lucila da mesma forma, só de vista, por morarmos próximos, mas que nunca tive qualquer contato direto com ela; que não conheço Paulo Sérgio; que não sei dizer se essas pessoas têm qualquer vínculo ou relação com Marcelo; que nunca ouvi Marcelo ou sua irmã mencionarem amizade ou convivência com essas pessoas; que todos são conhecidos apenas por viverem no mesmo bairro, mas sem manterem relações de proximidade ou amizade”. Embora haja a comprovação da materialidade, com a realização dos depósitos nas contas bancárias (mov. 1.4), não há como concluir, com a segurança necessária, como eles se deram e quem seria o responsável por tal conduta. Com base nos depoimentos colhidos, verifica-se que não há elementos suficientes para a condenação do acusado Marcelo Lourenço Marques pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. A vítima Marta narrou que foi induzida a erro por meio de ligações telefônicas em que os interlocutores, se passando por representantes de uma empresa de seguros, prometeram-lhe o recebimento de valores expressivos referentes a um suposto seguro vinculado ao pai falecido. Acreditando na veracidade das informações, a vítima realizou trinta e dois depósitos, totalizando, aproximadamente, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo alguns desses depósitos direcionados a contas bancárias de titularidade do acusado. A versão apresentada por Marcelo em interrogatório, de que apenas cedeu sua conta bancária para um suposto cliente chamado Marcos Paulo em razão de um serviço de vidraçaria, carece de verossimilhança, especialmente porque não foi acompanhada de qualquer comprovação documental, tampouco foi capaz de esclarecer, de forma concreta, a origem dos valores recebidos. Ademais, o acusado admitiu que movimentou a conta e que recebeu valores sem apresentar justificativa plausível, limitando-se a alegar que desconhecia os fatos e que teria perdido seus documentos em data anterior, sem, contudo, comprovar eventual uso indevido da conta por terceiros. A testemunha gerente do banco confirmou que tentou, por diversas vezes, alertar a vítima sobre a possibilidade de golpe, inclusive dificultando saques e sugerindo que procurasse a polícia, o que foi reforçado pela atuação do policial militar Sidney Alegre, que também relatou ter alertado a vítima e, inclusive, dialogado com um dos interlocutores por telefone, tendo sido ameaçado. A vítima, mesmo inicialmente resistente, acabou confirmando os depósitos e entregando os comprovantes, que foram anexados ao boletim de ocorrência. Ademais, não há elementos suficientes para comprovar a existência de associação criminosa entre Marcelo e os demais denunciados, uma vez que não restou demonstrada a estabilidade e permanência da união entre os corréus com o fim específico de cometer crimes. Portanto, verifica-se que a prova produzida pela acusação é a suposição. O próprio acusado negou qualquer relação com os demais denunciados, afirmando conhecê-los apenas de vista, e nenhuma das testemunhas ouvidas foi capaz de estabelecer vínculo direto entre eles. A linguagem das provas torna-se procedimento necessário para o alcance da verdade lógica, posto que representa fielmente os eventos do mundo real. Isso explica a máxima empregada por Eurico Marcos Diniz de Santi, “fato jurídico é fato juridicamente comprovado” (SANTI. Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário, p. 413). Desta forma, nota-se que a denúncia se baseia em indícios de que o acusado foi o autor das captações fraudulentas. Apesar de não desconsiderar os indícios existentes, fato é que muitas incógnitas restaram neste processo. Primeiramente, não há certeza de que o acusado é quem realizou as comunicações nem as solicitações de numerários para a vítima. Nota-se que, apesar do longo período de tempo decorrido desde o acontecimento dos fatos, e dada a idade avançada da vítima, ela não foi capaz de apontar o acusado como autor das solicitações de depósitos que configurariam a vantagem ilícita em prejuízo dela. Outrossim, não há qualquer comprovação de que tenha sido o acusado quem obteve a vantagem ilícita, seja para si, seja para outra pessoa. Neste sentido, verifico que, além de não ter sido apresentada qualquer prova que demonstra que o acusado solicitou numerários em dinheiro, ou terceira pessoa por sua ordem, os saques poderiam ser feitos por qualquer pessoa, desde que tivesse na posse do cartão. Fato é que a própria palavra da vítima não dá substrato firme para fundamentar uma condenação criminal. A mera probabilidade quanto à autoria delitiva não se mostra suficiente para desconstituir o status de inocência constitucional do réu, sendo necessária certeza absoluta quanto à fraude utilizada e o levantamento dos valores, o que certamente não pode ser extraído por meio de uma suposição, conforme já fora explicitado anteriormente. Para a condenação é necessária prova cabal e estreme de dúvidas. Assim, é forçoso reconhecer que há dúvida razoável da autoria, situação que enseja a sua absolvição, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. A propósito, elucida o ilustre Professor Paulo Rangel: “portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia” (In Direito processual penal, 16ª edição, Ed. Lumen Júris, 2009, p.35). Assim, embora existam indícios da prática do crime de estelionato, a partir do que exposto nesta sentença, a conclusão é a de que não se comprovou, estreme de dúvidas, a autoria, impondo-se a improcedência da denúncia por determinação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu MARCELO LOURENÇO MARQUES quanto aos fatos lhe imputados nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Comunique-se a vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP, preferencialmente por carta ou meio eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edilson Tavares De Moraes e outros

ID: 318191862

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007236-63.2012.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDILSON TAVARES DE MORAES KELVIN SANTOS DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ORLANDO VOIGT

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GILBERTO ALEGRE ALARCON MACHADO

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VALMIR JORGE COMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007236-63.2012.8.16.0033 Processo: 0007236-63.2012.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 28/08/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIO ROBERTO DE ALMEIDA WELLINGTON BRAZ DIAS Réu(s): Edilson Tavares de Moraes KELVIN SANTOS DE PAULA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO EDILSON TAVARES DE MORAES, brasileiro, casado, nascido em 08/06/1990, filho de LAURITA DA APARECIDA TAVARES e de ISRAEL DE MORAES, portador da CI/RG nº 126098618 SSP/PR. CPF: 087.784.309-09. Endereço: Rua Maestro Vicente d'Alô, 312, Tatuquara, Curitiba/PR. Telefone: não possui. Profissão: servente de pedreiro e segurança, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, conforme narração fática do mov. 9.80. A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2019 (mov. 27.1). O réu foi citado (movs. 47.1 e 47.2) e, por intermédio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação, arrolando testemunhas (mov. 54.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinado o prosseguimento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 56.1). Na fase de instrução foram inquiridas 07 (sete) informantes (movs. 100.1, 100.2, 100.3, 100.4/100.5, 100.7, 100.10 e 100.11), 01 (uma) testemunha (mov. 100.6), 01 (uma) testemunha sigilosa (mov. 275.1) e interrogado o réu (mov. 286.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais requerendo a pronúncia do réu pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri deste Foro Regional de Pinhais (mov. 310.1). A defesa, a seu turno, em alegações finais por memoriais, pugnou pela impronúncia do réu e arbitramento de honorários em razão da defesa dativa realizada (mov. 328.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 121, § 2º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas. Passo, então, ao exame do mérito. O artigo 413 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.689/2008, dispõe que: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. É cediço que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e requer apenas o conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios suficientes de autoria, pois nos crimes dolosos contra a vida o juízo de certeza, imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri. No caso concreto, a materialidade dos crimes está demonstrada nos Boletins de Ocorrência (movs. 9.2, 9.3, 9.4), Relatório da Investigação (mov. 9.5), Certidões de Óbito de Fabio Roberto de Oliveira (mov. 9.11) e de Wellington Braz Dias (mov. 9.14), Fotos/Imagens (movs. 9.6, 9.15 e 9.16), Relatório da Autoridade Policial (mov. 9.56), Depoimentos em sede Policial (movs. 9.23 a 9.37), Laudo de Exame de Munição n. 2.744/2014 (mov. 111.1), Laudo de Exame de Local de Morte n. 28.943/2014 (mov. 112.1), Diagramas das lesões (movs. 306.2 e 306.3) e depoimentos e interrogatório em sede judicial (movs. 100.1, 100.2, 100.3, 100.4/100.5, 100.7, 100.10, 100.11, 100.6, 275.1 e 286.1 - interrogatório). Há, também, indícios de autoria em face do réu. Vejamos. A informante Ana Paula de Oliveira, irmã da vítima Fábio Roberto de Oliveira, narrou que “não presenciou os fatos, mas que teve amizade com Amanda, ex-mulher do acusado, e ela afirmou que ele que matou Fábio, Wellington e Roberto, este vítima em Curitiba. Que a vítima Fábio era dono de uma biqueira e que o réu era gerente, que traficavam drogas, que EDILSON ficou devendo para Fábio, que este adquiriu muitos bens devido ao tráfico, dentre os quais um triplex no município de Pinhais, uma camionete, vários imóveis, que o réu matou Fábio para ficar com o ponto de drogas. Disse que Amanda afirmou que EDILSON confessou para ela que matou Fábio, que Welligton não tinha envolvimento com o tráfico de drogas, que foi morto porque estava no local. Declarou que na residência de Fábio, local dos fatos, havia câmeras de segurança, mas que foi subtraído o monitor, que o autor do crime também levou o veículo da vítima e que foi queimado, que a arma usada no crime era de propriedade de Fábio, que ele tinha uma panificadora e deixava a arma no local. Afirmou que foram levadas correntes e cordões que eram de propriedade da vítima, que viu o irmão do acusado usando esses objetos posteriormente. Afirmou que o réu foi condenado em Curitiba pela morte de seu pai Roberto, crime que ocorreu na mesma data. Declarou que escutou muitas conversas sobre a morte de seu irmão, que por isso afirmou na Delegacia que o autor foi o acusado e Willian. Afirmou que foi ameaçada após os fatos pelo irmão do acusado e que em uma ocasião no fórum de Curitiba o irmão do réu afirmou que o réu foi autor do crime” (movs. 100.1 e 310.1). A informante Crislaine dos Santos Bertossi, ex-esposa da vítima Wellington, disse que “na época já estavam separados, que recebeu uma ligação de Judite na madrugada informando o óbito da vítima. Que conhecia a vítima Fábio, que ele e Wellington eram amigos de infância, que não sabe se Fábio tinha arma de fogo no dia dos fatos, mas anteriormente ouviu comentários que ele possuía arma de fogo, que também ouvia que ele tinha envolvimento com tráfico de drogas. Que acredita que Wellington foi morto por estar na residência de Fábio no momento do crime, que soube que havia câmeras de monitoramento na casa de Fábio, que foram queimadas com a camionete de Fábio em um lugar afastado. Relatou que depois do crime a mãe de Fábio passou a trabalhar em um mercado próximo e falou que o autor do crime foi EDILSON, afirmou que conhecia o acusado e que ele e as vítimas eram amigos. Informou que não tinha sinais de arrombamento na residência da vítima, que Judite que contou que as câmeras de segurança foram queimadas com o veículo. Afirmou que Wellington era bem amigo do Fábio, que conhecia o réu EDILSON, mas que não eram amigos próximos” (movs. 100.2 e 310.1). A informante Ivone de Oliveira, tia da vítima Fábio, expôs que “soube dos fatos por Ivone de Oliveira, que soube do óbito de Roberto e depois da morte de Fábio, que não soube quem foi autor dos fatos. Afirmou que não tinha muito contato com Fábio e com os demais familiares. Declarou que sabe que Fábio era traficante, mas não sabe se ele era dono de alguma biqueira” (movs. 100.3 e 310.1). A informante Ivone do Rocio de Freitas Dias de Moraes, mãe da vítima Fábio, relatou que “soube dos fatos por Judite e pela irmão dela, que mataram seu marido e seu filho no mesmo dia. Afirmou que soube que o autor dos crimes foi o réu EDILSON, que ele utilizou a mesma arma de fogo para matar as vítimas em Curitiba. Declarou que Fábio e EDILSON vendiam drogas, que se conheciam há muito tempo, que EDILSON matou Fábio para ficar com a venda de drogas. Que Fábio e Welligton eram amigos de infância, que ele estava na casa de Fábio porque tinha brigado com a mulher. Afirmou que conversou com Amanda, ex-mulher de EDILSON, que ela afirmou que EDILSON matou Fábio e Welligton, que após o crime os irmãos do réu utilizaram objetos que eram de seu filho. Que um indivíduo conhecido como Abóbora deu fuga para o réu após o crime, que isso tudo o réu afirmou para Amanda e depois ela revelou quando terminaram o relacionamento. Informou que Roberto também já foi preso por tráfico de drogas, que EDILSON matou os dois por inveja, para ficar com as coisas deles e para ficar com o ponto de venda de drogas. Que tem certeza que o réu foi autor dos crimes devido ao relato de Amanda e dos familiares dele, que a mesma arma que matou seu filho matou seu marido” (movs. 100.4, 100.5 e 310.1). A testemunha Jean Carlos Camilo, contou que “possuía uma padaria no terreno do Fábio, que Wellington na época morava com Fábio. Afirmou que era locatário de Fábio, que este residia em cima da padaria e ele nos fundos, que na madrugada do crime, por volta das 02h a mulher de Fábio foi até lá perguntando por ele, que ela subiu até casa dele e falou que ele tinha sido assassinado, que o nome dela é Judite Fátima. Afirmou que não ouviu disparos de arma de fogo, que foi até lá e viu os corpos das vítimas caídos de bruços, um no sofá e outro no chão. Que no local havia câmeras de monitoramento, mas que não foram localizadas, que viu que a camionete de Fábio não estava na garagem da casa, que Judite foi até lá informando que o veículo havia sido encontrado incendiando. Que não sabe se Fábio tinha arma de fogo e nem sobre envolvimento dele com tráfico de drogas. Disse que conheceu Wellington na semana que ele ficou morando com Fábio. Afirmou que não conhecia EDILSON, que fechou a padaria por volta das oito horas e se recolheu em casa com sua esposa e dois filhos. Declarou que acionou a polícia e as viaturas chegaram cerca de dez minutos depois” (movs. 100.6 e 310.1). A informante Judite de Fátima Chagas, ex-esposa da vítima Fábio, afirmou que “no dia do crime viu Fábio por volta das 21h30min, que chegou do trabalho e pegou sua filha que estava com a vítima na casa da mãe dele, que buscou a criança e foi para casa de sua irmã. Disse que soube da morte de Fábio por meio de um telefonema, que ligaram do número do Fábio para o celular de seu tio, que uma pessoa de nome Daniel comunicou que a camionete da vítima estava pegando fogo em São José dos Pinhais. Que a polícia através da placa identificou o proprietário da loja onde a vítima adquiriu a camionete, que não tinha sido transferida. Declarou que ligou para a vítima Fábio, para Wellington e seu sogro Roberto e não conseguiu falar com nenhum deles, que então pegou seu carro e foi até a residência, que falou com o inquilino Jean, que quando chegou na residência viu Fábio e Wellington caídos, que Fábio estava no sofá e Wellington no chão, que desceu e contou para Jean e pediu que ele ligasse para a polícia, que durante atendimento no local a polícia solicitou que entrasse na cozinha da residência devido ao cheiro de gás, que todos os botões estavam abertos. Afirmou que não havia sinais de arrombamento no local, que os monitores das câmeras de segurança foram levados do local, que Fábio tinha um cofre em que guardava algumas correntes que não foram encontradas depois, que a polícia falou que o cofre estava aberto. Disse que o réu tinha arma de fogo anteriormente, que não sabe se na data dos fatos ele tinha arma de fogo. Afirmou que Roberto, pai de Fábio, foi assassinado no mesmo dia, que soube que o autor foi EDILSON, que além de Roberto também foi morta uma moça que estava com ele, que Ivone falou que foi EDILSON o autor dos crimes. Declarou que Daniel, amigo de Fábio o apresentou para o proprietário da loja onde Fábio adquiriu a camionete, que por isso que quando a polícia identificou o proprietário documental do veículo ele ligou para Daniel para saber o que havia ocorrido. Que soube que o autor dos homicídios da vítima é Calango, irmão de EDILSON que era menor. Informou que EDILSON foi a júri pela morte de Roberto e foi condenado. Que EDILSON era amigo de Fábio há cerca de sete ou oito anos, que já foram presos juntos por tráfico de drogas, que na época do crime Fábio era usuário de maconha, que não sabe de quem ele comprava droga. Declarou que presenciou em uma ocasião a vítima sendo ameaçada por um rapaz, mas que ele já está morto, que foi assassinado. Afirmou que a vizinha Quitéria relatou a ela que ouviu disparos de arma de fogo” (movs. 100.7 e 310.1). A informante Maria de Fátima Braz Dias, mãe da vítima Wellingtonm, pronunciou que “não morava com a vítima, que não presenciou o crime, que soube dos fatos por meio de Nilda, sogra de Wellington, que ela contou que tinham matado ele, que sabe que Fábio era envolvido com drogas. Que não conhece o réu EDILSON” (movs. 100.10 e 310.1). O informante Maxuel Braz Dias, irmão da vítima Wellington, disse que “soube que seu irmão estava no lugar errado e na hora errada, que ele estava na casa de Fábio hospedado por uns dias, pois havia separado da esposa. Que soube dos fatos pela ex-sogra de seu irmão, a qual relatou que Wellington foi baleado na casa de Fábio. Afirmou que na casa de Fábio tinha câmeras de monitoramento, mas soube por Ivone, mãe de Fábio, que arrancaram tudo, que foi EDILSON. Declarou que Ivone falou que Fábio era o alvo. Que Wellington não era usuário de drogas, que soube que Fábio tinha arma de fogo e era usuário de maconha, que também ouviu que a arma utilizada era de Fábio, que não ouviu boatos de que Fábio foi morto por dívida de drogas, que o veículo de Fábio foi encontrado incendiado em São José dos Pinhais. Que soube que Fábio foi preso por tráfico de drogas. Declarou que foi para o local dos fatos de madrugada, por volta das 3h, que foi acompanhado de outros familiares” (movs. 100.11 e 310.1). A testemunha sigilosa n.4, declarou que “é irmã de EDILSON, que no dia dos fatos este chegou em casa na hora do jantar, jantou e dormiu. Disse que soube dos fatos no dia seguinte, que ninguém acusou ele até então, que conhecia as vítimas só de vista. Afirmou que EDILSON não tinha envolvimento com crime, que não tinha ninguém atrás dele, que ele também não era usuário de drogas. Em relação ao depoimento na delegacia afirmou que não falou nada do que consta no termo, que era menor, que não leu o documento que assinou” (movs. 274.1 e 310.1). Em seu interrogatório, o réu Edilson Tavares de Moraes, alegou que “foi condenado pelo homicídio de Roberto, ocorrido na mesma data no bairro Boqueirão, no município de Curitiba, que conhecia Fábio. Alegou que soube do homicídio do Fábio bem depois, que não sabe quanto tempo demora para deslocamento do município de Pinhais até o bairro Boqueirão, que não possuía veículo a época dos fatos, que não tem como estar em dois lugares ao mesmo tempo e que foi condenado pelo homicídio de Roberto” (movs. 286.1 e 310.1). Esse é o acervo probatório colacionado aos autos, do qual se extrai prova certa da materialidade do crime de homicídio contra as vítimas e indícios suficientes de autoria em desfavor do réu. Com efeito, o conjunto probatório (prova oral, fotografias, documentos e laudos periciais) é coeso e aponta a prática delitiva nos moldes em que foi descrita na peça acusatória. Dos depoimentos dos informantes ouvidos em Juízo extrai-se que havia uma relação entre uma das vítimas e o réu, sendo relatado que Fábio Roberto de Oliveira e Edilson mantinham vínculos próximos, inclusive com envolvimento conjunto no tráfico de drogas. Diversos informantes apontaram que Fábio era proprietário de um ponto de venda de entorpecentes (biqueira) e que Edilson atuava como gerente nesse contexto, havendo inclusive menção a bens adquiridos por Fábio em decorrência dessa atividade, como imóveis e uma camionete. Relatos indicam que Edilson teria assassinado Fábio com o intuito de assumir o controle do ponto de tráfico. A ex-companheira de Edilson, Amanda, teria confidenciado a terceiros que o réu confessou a autoria dos homicídios de Fábio, Wellington e Roberto, este último morto em Curitiba no mesmo dia. Há também menções de que objetos pessoais de Fábio, como correntes e cordões, foram vistos posteriormente em posse do réu. Wellington, segundo os depoimentos, não possuía envolvimento com o tráfico e teria sido morto por estar na residência de Fábio no momento do crime. A casa possuía câmeras de segurança, mas os equipamentos de gravação foram subtraídos e o veículo de Fábio foi encontrado incendiado. Outros depoimentos reforçam que não havia sinais de arrombamento no local dos fatos e que o cofre da vítima foi encontrado aberto, com objetos desaparecidos. Em seu interrogatório, o réu afirmou que foi condenado pelo homicídio de Roberto, ocorrido na mesma data dos fatos, no bairro Boqueirão, em Curitiba. Declarou que conhecia Fábio, mas que tomou conhecimento de sua morte apenas posteriormente. Alegou desconhecer o tempo necessário para se deslocar entre o município de Pinhais e o bairro Boqueirão, e afirmou que, à época dos fatos, não possuía veículo, sustentando que não teria como estar em dois locais ao mesmo tempo. Reforçou que já foi condenado pelo homicídio de Roberto, sugerindo que não poderia ser o autor do crime que vitimou Fábio e Wellington. Saliento que: “A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação. Eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate” (STJ, AgRg no REsp 1240226/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015). Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISO III e IV, DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO – PLEITO PARA DESPRONUNCIAMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA – NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE – PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS VISTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PRESENTES – CABE APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA SE REFERE A MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000869-89.2021.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 04.06.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. TESE DUVIDOSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE NO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. PREPONDERÂNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0045162-76.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) – grifei. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INC. VI, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DO LAUDO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DE ARMAS E CARTUCHOS APREENDIDOS, POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MERA INCONSISTÊNCIA QUE NÃO GERA REFLEXO NA EXISTÊNCIA DA PROVA, MAS NA SUA AUTENTICIDADE, CUJA VALORAÇÃO COMPETE AO MAGISTRADO E AO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REPELIDA. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, OU, EM CARÁTER ALTERNATIVO DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DO CRIME E DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5.º, XXXVIII, “D”, CF/88). (...) Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009377-66.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.05.2022) – grifei. Outrossim, há fortes indicativos de que o réu, com o dolo de produzir o resultado morte foi até a casa da vítima Fábio em momento oportuno e efetuou disparos de arma de fogo causando a sua morte, assim como da vítima Wellington que estaria no local jogando videogame com Fábio. De igual modo não há como, nesta fase do processo, arredar a qualificadora de traição, utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Pelos depoimentos prestados em Juízo pelos informantes, assim como os Laudos e Diagramas de lesões, restou plausível de que o réu invadiu sorrateiramente o domicílio da vítima Fábio e disparou contra cada uma das vítimas atingindo o crânio na parte posterior (nuca, de costas), impossibilitando qualquer possibilidade de defesa de ambos. Não há elementos de prova robustos e contundentes que tornem tal qualificadora manifestamente improcedente, sendo certo que, diante de quaisquer dúvidas a seu respeito, a decisão deve ser atribuída aos juízes naturais do caso, os jurados integrantes do Conselho de Sentença, sob pena de lhes ser subtraída a competência constitucionalmente assegurada. Neste contexto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INC. II, CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – MÉRITO –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA – DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INADMISSIBILIDADE NESTA FASE – INDÍCIOS DE QUE A ACUSADA TENHA AGIDO COM ANIMUS NECANDI – DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – AFASTADA – QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000652-34.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2°, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. RELATOS ORAIS INDICANDO QUE O RECORRENTE AGIU POR VINGANÇA E QUE HOUVE APARENTE SURPRESA PARA A VÍTIMA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002786-84.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.02.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO DOCUMENTO “RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO”. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE, MESMO EM CASO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DO RELATÓRIO. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL ANTE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO “IN DUBIO PRO REO” E EXCESSO DE LINGUAGEM. AFASTAMENTO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E ANIMUS NECANDI. TESE NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU SEM QUALQUER FUNDAMENTO NOS AUTOS QUE AS JUSTIFIQUEM. PRECEDENTES DO STJ. INDÍCIOS DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELOS JURADOS, O JUÍZO NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0059391-22.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 06.05.2022) – grifei. Eventuais dúvidas a respeito da ocorrência de crime doloso contra a vida devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença, após análise e valoração das provas existentes. Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci: O juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, 1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana (Tribunal do Júri . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 88/89). Assim, havendo prova da materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, cabendo ao Soberano Conselho de Sentença proferir seu veredicto (e decidir a dúvida), eis que o julgamento pelo Tribunal do Júri consiste em garantia individual prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu EDILSON TAVARES DE MORAES, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º., IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de infrações). O réu poderá recorrer em liberdade, pois inexistem fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva neste momento. Aos defensores nomeados para patrocinar a defesa do réu, Dr. Tiago Sofiati de Barros Carvalho (OAB/PR 97.142) pela atuação parcial na defesa com mais de um ato fixo honorários advocatícios em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) e ao Dr. Gilberto Alegre Alarcon Machado (OAB/PR 79.606), pela apresentação de Alegações Finais (mov. 328.1), fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença é válida como certidão para fins de execução. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Joao Paulo Pinheiro Da Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 258928697

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000753-89.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 : JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000753-89.2024.5.21.0006 (ROT) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - SP0247435 RECORRIDO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE0013463 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO QUE POSSUI MAIS DE 20 (VINTE) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. REGISTROS DE JORNADA VARIÁVEIS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe ao empregador provar a jornada realizada por seus empregados, cabendo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horários sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e, por assim dizer, obrigatória. Na hipótese, a reclamada se desincumbiu do seu encargo processual ao trazer a lume a respectiva documentação, não tendo a reclamante, por outro lado, logrado êxito na produção de prova apta a desconstituí-la. Portanto, são indevidas as horas extras perquiridas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na esteira do que restou decidido pelo Pretório Excelso na ADI n. 5766, cuja decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ex vi do disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, mesmo que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, entretanto, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso ordinário conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA (reclamante), em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, o qual julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 12c77f0). Em razões de recurso ordinário (Id. 9808383), o reclamante aponta ilegalidade nos cartões de ponto, alegando fraude no controle de jornada. Afirma que a sentença indeferiu as horas extras pleiteadas baseando-se em prova testemunhal dividida e na presunção de veracidade dos cartões de ponto, contrariando o art. 818, inciso I, da CLT e a Súmula 338, I e III, do C. TST. Assevera que o depoimento da testemunha por ele indicada comprova a extrapolação da jornada de trabalho e a impossibilidade de anotação correta no sistema de ponto, enquanto a testemunha indicada pela reclamada apresenta informações opostas. Diz que a prova testemunhal e a irregularidade dos cartões de ponto, como ausência de anotação de horário de saída, almoço e jornada em diversos dias, demonstram a invalidade dos registros como prova das jornadas de trabalho. Ressalta que o ônus da prova da jornada de trabalho incumbia à reclamada, conforme a Súmula 338, I, do C. TST, e que a prova produzida desconstitui a validade dos controles de jornada, devendo prevalecer a jornada indicada na exordial. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras de acordo com a jornada alegada na inicial. Reitera que a sentença não considerou devidamente a prova testemunhal e a irregularidade dos controles de jornada, o que enseja a reforma da sentença para condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, conforme a jornada alegada na exordial, aplicando-se a Súmula 338, I e III, do C. TST. Quanto aos juros, requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, distinguindo juros de mora dos juros compensatórios, argumentando que a SELIC não contempla integralmente a recomposição do crédito trabalhista e que os juros compensatórios são devidos para reparar a utilização do capital alheio. Em relação aos honorários sucumbenciais, requer a reforma da sentença, alegando que sua condenação ao pagamento viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que tange à exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais de quem é beneficiário da justiça gratuita. Defende a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Requer, em caso de procedência dos pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual idêntico ao atribuído ao reclamante. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 18d1f89). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução Administrativa nº 30/2017 desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, é tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Recurso ordinário de que se conhece. MÉRITO DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alega que os cartões de ponto são inválidos devido a inconsistências e fraude no controle de jornada, sustentando que a prova testemunhal corrobora a existência de horas extras não registradas. Aduz que cabe aplicação da Súmula 338, I e III, do C. TST, para afirmar que o ônus da prova da jornada regular cabia à reclamada. A d. Juíza sentenciante julgou improcedentes os pedidos de horas extras do reclamante. Eis os fundamentos (sentença, Id. 12C77f0): IV. Da jornada de trabalho: Ainda assevera o reclamante que trabalhava de segunda a sábado, das 06h30min às 18h30min/19h00min, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Informa que as horas extras não eram pagas ou mesmo compensadas e pugna pelo pagamento dos valores correspondentes, com os adicionais e reflexos legais. A reclamada, por sua vez, informa que o reclamante estava submetido à jornada que se estendia de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e, aos sábados, das 08h às 12h. Acrescenta que chegou a pactuar a compensação da jornada com os trabalhadores, de forma que eventuais horas extras trabalhadas foram regularmente compensadas ou pagas. Compulsando os autos, constato que a reclamada trouxe à colação todos os registros de ponto. Pela referida documentação, os registros mostram-se variáveis, não apenas em relação aos horários de entrada e saída, mas também quanto ao intervalo intrajornada, possuindo, nesta condição, presunção relativa de veracidade. A ficha financeira também chegou a ser carreada aos autos, na qual constata-se o pagamento de horas extras, inclusive em relação aos feriados (ID 8ca4a86). É certo que o reclamante juntou aos autos prova oral emprestada, na qual a testemunha autoral daqueles autos afirmou que havia a extrapolação regular da jornada de trabalho e que não era possível a anotação correta da jornada no sistema de ponto (ID 0153a45). Todavia, não há como olvidar que reclamada também produziu prova testemunhal. Verifico, no aspecto, que a testemunha por ela indicada veio a apresentar informações totalmente opostas àquelas apresentadas pela testemunha indicada pelo reclamante: realmente, afirmou expressamente que toda a jornada de trabalho era corretamente registrada no sistema de ponto, inclusive as horas extras. Entendo, nesse contexto, que torna-se evidente a configuração da prova dividida e, sendo assim, a prova oral produzida pelo reclamante mostrou-se inservível para desconstituir os registros da jornada, cuja veracidade deve prevalecer. Ou seja, o reclamante não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ônus que lhe cabia ex vi do art. 818, inciso I da CLT. Nesse mesmo sentido é assente a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte aresto, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT). No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, a qual se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que "o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos era do reclamante, (...) do qual não se desincumbiu". A Corte a quo considerou a existência de prova dividida em relação à validade dos cartões de ponto, porquanto a testemunha do autor afirmou que "não podiam marcar corretamente os horários na folha de ponto" e que "trabalhavam de domingo a domingo, folgando 02 domingos por mês", enquanto a testemunha da ré declarou que "fazia horas extras e podia anotá-las numa folha de ponto". Diante disso, o Tribunal Regional decidiu em desfavor da parte a quem competia o ônus probatório, no caso, o autor, em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR: 10006836620175020382, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) Diverso não é o entendimento já pacificado pela E. 21ª Corte Regional, a qual vem reiteradamente decidindo de forma semelhante, senão vejamos: HORAS EXTRAS. O reclamado produziu prova robusta da confiabilidade dos registros da jornada do reclamante que, por sua vez, além das alegações na peça inaugural, tão somente indicou testemunha ouvida em audiência, com testemunho colidente com demais depoimentos, restando a prova dividida, pesando o ônus do fato constitutivo do direito pleiteado ao reclamante, não atendido (TRT 21ª Região - ROT: 0000869-83.2019.5.21.0002, Relatora: Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma de julgamento, Data de Publicação: 25/09/2020). Por todo o exposto, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras é medida que se impõe, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Prejudicados, ainda, os respectivos reflexos sobre as demais parcelas, haja vista a sua natureza acessória. No que pertine aos feriados, a reclamada comprovou que havia o regular pagamento das respectivas horas extras, até mesmo com o adicional de 100%. Ora, é de se ter em mente que, cuidando a empresa de juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, argumentando que todos os feriados laborados foram devidamente quitados, cabia ao reclamante demonstrar que há, em seu favor, diferenças que não tenham sido pagas. Para tanto, descabe a impugnação genérica, como ocorreu na réplica, ID 725101a. De fato, cabia ao reclamante a apresentação de valor específico, resultante do cotejo entre os registros de jornada e os recibos mensais. Diz-se valor específico, no singular, porque bastava que tivesse apontado um único feriado inadimplido para que fosse desconstituída a afirmação defensiva feita em sentido contrário (quitação total). Tendo isto em conta, não se justifica a inércia do autor de revelar a existência de diferenças em seu favor, optando por impugnar genericamente os documentos, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, por regularmente quitados, não há que se falar em pagamento de feriados trabalhados. Pagamento que se rejeita, inclusive os respectivos reflexos sobre as demais parcelas. À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que mantivera contrato de trabalho com a reclamada no período entre 10.09.2019 a 02.11.2023, na função de Instalador, cumprindo jornada de trabalho entre 6h30min às 18h30min/19h00min, usufruindo, no máximo, 30 minutos de intervalo intrajornada (Id. 374f7b8). Em sede de contestação, a reclamada argumentou que o reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais, observando o limite de 8h e com intervalo intrajornada de 1 hora. A jornada de trabalho era das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, e que as horas extras trabalhadas eram regularmente pagas, conforme registros nos autos (Id. 9dd9266). A fim de desincumbir-se do seu ônus de prova (Súmula n. 338 do TST), a reclamada acostou aos autos os registros de jornada do reclamante (Ids. 589d45c; 4c3cd97; a0858a3; d995cc9, fls. 228 e ss.), os quais foram por ele impugnados com os seguintes fundamentos (Id 725101a): [...] os registros de ponto não correspondem à realidade fática do obreiro, diante da impossibilidade de constar os reais horários de trabalho do reclamante, além do fato de que havia alteração, por parte da própria empresa reclamada, dos horários registrados, como é possível verificar, exemplificativamente, na fl. 08 do documento de ID d995cc9, na fl. 19 do documento de ID 4c3cd97, e na fl. 02 do documento de ID 589d45c. [...] Analisando o exposto supra, nota-se que há, de fato, alterações nos horários do reclamante feitas pela própria reclamada, uma vez que há registros de horários riscados e outros com um asterisco e com a cor cinza, diferente dos outros, cuja cor é preta. Inclusive, analisando detidamente os cartões de ponto, constata-se variações ínfimas dos horários e/ou ausência de variação. Veja-se, exemplificativamente, na fl. 06 do documento de ID d995cc9. [...] Logo, tais cartões de ponto não são fidedignos e não podem ser considerados como meios de prova, pois são completamente inválidos; devendo-se considerada como verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, incluindo o labor em feriados. Destaque-se, também, que o reclamante e os demais subordinados eram ameaçados pelos encarregados no sentido de haver a aplicação da penalidade de advertência caso houvesse o registro correto da jornada de trabalho. Registre-se que também foi colhido o depoimento do reclamante e o interrogatório da testemunha indicada pela reclamada. Eis o teor, consoante Termo de Audiência nos autos (Id. e3d935e): Depoimento do reclamante: "Que o depoente trabalhava das 7h às 19h (com intervalo de 30min, em média), em média, de 2a 6a feira, nos sábados, das 07h às 11h30, em média, com folga nos domingos, ressalvando que no início do período contratual, em 2020 e em 2021, chegou a trabalhar em alguns domingos, mas apenas esporadicamente; Que o depoente batia o ponto eletrônico, via aplicativo de celular, mas os registros podiam ser alterados posteriormente pelo gestor; Que o depoente não batia o ponto corretamente em relação ao horário de saída, pois podia bater o ponto e continuar trabalhando (por mais 1h, em média), mas isso só acontecia "de vez em quando"; Que o depoente atendia o 1º cliente às 7h, conforme determinado pela empresa; Que na CTPS consta o exercício da função de Instalador de telecomunicações, o que acontecia de fato, mas depois houve nova anotação da CTPS, desta vez para fazer constar o exercício da função de Operador de Campo, mas, na realidade, o depoente continuou exercendo as mesmas atividades de antes; Que o líder tem a atribuição de buscar e deixar o auxiliar em sua residência, fica responsável pela condução do veículo, conduzindo os trabalhadores até o campo, e também pela guarda do material, que permanece no veículo; Que o depoente era líder dos integrantes da equipe (havia 2 integrantes na equipe, incluindo o depoente), mas sem poderes de gestão, o que era atribuição exclusiva do gestor". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Dispensado o depoimento do preposto. O reclamante informa que não tem interesse na produção de prova testemunhal mas ressalva que tem interesse em juntar novos documentos, a exemplo de cópias de atas de audiência com prova oral retratando a mesma matéria. A reclamada demonstrou interesse semelhante, sem prejuízo da produção de prova testemunhal específica nestes autos. Deferido prazo comum até o dia 14/11/2024 para ambas as partes juntarem aos autos a documentação requerida. Fica facultado à parte adversa se manifestar em sede de razões finais, por memoriais. Interrogatório da primeira testemunha da reclamada: [...] "Que o depoente trabalha para a reclamada desde 2019, tendo ingressado como técnico (instalador), em 2021 foi promovido a líder de serviços de campo, e finalmente, em 2022 foi promovido a supervisor; Que o depoente chegou a trabalhar com o reclamante, e nessa época o depoente já era supervisor (o depoente foi supervisor do reclamante por 02/03 meses, no máximo: de agosto a novembro de 2023), enquanto o reclamante era instalador; Que o líder tem as seguintes atribuições: é o gestor, é a ligação/elo entre o técnico e o gestor (parte administrativa da empresa); Que o líder faz a liderança de, no máximo, 20 trabalhadores/técnicos; Que o reclamante jamais foi líder, mas, na verdade, foi técnico (instalador); Que o reclamante trabalhava de 2a a 6a feira das 08h às 17h (com intervalo de 1h), e no sábado, das 08h às 12h, com folga no domingo; Que o reclamante batia o ponto via aplicativo de celular, e não é possível o gestor alterar o registro depois, ressalvando que, se o instalador fizer o registro errado, pode fazer a solicitação, e depois há a retificação (no registro de ponto consta a alteração); Que o reclamante ficava em poder do veículo e o conduzia até a residência dos clientes para o atendimento; Que o reclamante ficava com a guarda dos equipamentos/material que ficavam em seu poder (material da empresa, de uso no dia a dia); Que o reclamante conduzia o colega de sua equipe, até a residência (buscava e o deixava em casa); Que o reclamante não permanecia com o material sob a responsabilidade do colega da equipe". Com efeito, o reclamante ainda juntou aos autos prova emprestada correspondente à Ata de Audiência do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 (Id. 0153a45), cujo reclamante era JOSÉ CARLOS BERTOLDO DA SILVA. A juntada é válida, ao contrário do que alega a reclamada em seu recurso, uma vez que houve anuência de ambas as partes. Em relação ao documento se verifica que consta o interrogatório de testemunhas indicadas pelas partes apontando jornadas de trabalho divergentes. Ocorre que as testemunhas daquela ação exerciam a função de 'reparador', ao passo que o reclamante da presente ação era 'instalador'. Ademais, as testemunhas do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 relatam situações vividas por outro reclamante, atuando em outra função, o que fragiliza o documento juntado para fins de desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos. Explico. Ao reclamante foi oportunizada a possibilidade de apresentar prova testemunhal que supostamente tivesse pleno conhecimento de sua vida funcional, algo que preferiu não utilizar. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos prova testemunhal que corrobora suas alegações de defesa e valida os cartões de ponto juntados aos autos, os quais são provas válidas, uma vez que neles não se verifica marcação uniforme, nos termos estabelecidos no item III da Súmula 338, do TST, mas sim marcação variável na grande maioria dos dias em que foi consignada a jornada do reclamante. Em relação aos cartões de ponto houve o devido contraditório. O reclamante apontou eventuais inconsistências na marcação da jornada, fato que não afasta a validade da prova na medida nenhum sistema de marcação de jornada é infalível, devendo, no caso, haver razoabilidade na análise dos cartões de ponto. Nesse passo, tendo a ré juntado os controles de jornada com razoável variação de horários e verificando-se que neles estão contidas informações que afastam a tese da exordial, pois os registros de horários de trabalho apresentam em sua grande maioria variação plausível, assim como indicação do gozo integral do intervalo intrajornada, competia ao reclamante produzir provas que comprovassem, no seu caso, que a marcação de jornada não foi corretamente consignada. Reitere-se que o reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista que em audiência de instrução afirmou categoricamente falta de interesse na produção da prova oral (Ata, Id. e3d935e). Em adição, o reclamante também não apontou as diferenças de horas extras em razão do cotejo entre jornada constante dos cartões de ponto e da quantidade de horas extras quitadas e registradas nos holerites. Com efeito, não é atribuição do juízo sentenciante substituir a parte no desempenho de seus encargos processuais, descabendo, pois, ao julgador garimpar eventuais diferenças em seu favor, daí porque correta a sentença ao indeferir o pedido do reclamante, pois era baseado apenas nas alegações da petição inicial e invalidade dos controles de jornada. Recurso desprovido. Considerando a improcedência da totalidade dos pedidos e o desprovimento do recurso, resulta prejudicada a análise da insurgência atinente ao fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas e a incidência de juros moratórios e compensatórios. Também é prejudicada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT. O reclamante pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que tal condenação viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, para quem é beneficiário da justiça gratuita. Requer a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Sabe-se que o artigo 791-A da CLT trouxe significativa mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. No caso, como a ação foi ajuizada em 20.08.2024, há plena incidência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a qual instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Também não resta dúvida de que houve sucumbência total do reclamante, razão pela qual é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), correspondente ao valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores/advogados da reclamada. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade, conforme já determinado pelo Juízo de origem, não havendo que apreciar quanto a essa temática. Em adição, como a presente causa é de complexidade mediana, razoável e proporcional a condenação do reclamante ao equivalente a 10%, sobre o valor atribuído à causa, cuja exequibilidade, repita-se, fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, conhecido e, no mérito, improvido, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

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Joao Paulo Pinheiro Da Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 258928730

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000753-89.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 : JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000753-89.2024.5.21.0006 (ROT) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - SP0247435 RECORRIDO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE0013463 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO QUE POSSUI MAIS DE 20 (VINTE) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. REGISTROS DE JORNADA VARIÁVEIS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe ao empregador provar a jornada realizada por seus empregados, cabendo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horários sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e, por assim dizer, obrigatória. Na hipótese, a reclamada se desincumbiu do seu encargo processual ao trazer a lume a respectiva documentação, não tendo a reclamante, por outro lado, logrado êxito na produção de prova apta a desconstituí-la. Portanto, são indevidas as horas extras perquiridas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na esteira do que restou decidido pelo Pretório Excelso na ADI n. 5766, cuja decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ex vi do disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, mesmo que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, entretanto, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso ordinário conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA (reclamante), em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, o qual julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 12c77f0). Em razões de recurso ordinário (Id. 9808383), o reclamante aponta ilegalidade nos cartões de ponto, alegando fraude no controle de jornada. Afirma que a sentença indeferiu as horas extras pleiteadas baseando-se em prova testemunhal dividida e na presunção de veracidade dos cartões de ponto, contrariando o art. 818, inciso I, da CLT e a Súmula 338, I e III, do C. TST. Assevera que o depoimento da testemunha por ele indicada comprova a extrapolação da jornada de trabalho e a impossibilidade de anotação correta no sistema de ponto, enquanto a testemunha indicada pela reclamada apresenta informações opostas. Diz que a prova testemunhal e a irregularidade dos cartões de ponto, como ausência de anotação de horário de saída, almoço e jornada em diversos dias, demonstram a invalidade dos registros como prova das jornadas de trabalho. Ressalta que o ônus da prova da jornada de trabalho incumbia à reclamada, conforme a Súmula 338, I, do C. TST, e que a prova produzida desconstitui a validade dos controles de jornada, devendo prevalecer a jornada indicada na exordial. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras de acordo com a jornada alegada na inicial. Reitera que a sentença não considerou devidamente a prova testemunhal e a irregularidade dos controles de jornada, o que enseja a reforma da sentença para condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, conforme a jornada alegada na exordial, aplicando-se a Súmula 338, I e III, do C. TST. Quanto aos juros, requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, distinguindo juros de mora dos juros compensatórios, argumentando que a SELIC não contempla integralmente a recomposição do crédito trabalhista e que os juros compensatórios são devidos para reparar a utilização do capital alheio. Em relação aos honorários sucumbenciais, requer a reforma da sentença, alegando que sua condenação ao pagamento viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que tange à exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais de quem é beneficiário da justiça gratuita. Defende a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Requer, em caso de procedência dos pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual idêntico ao atribuído ao reclamante. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 18d1f89). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução Administrativa nº 30/2017 desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, é tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Recurso ordinário de que se conhece. MÉRITO DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alega que os cartões de ponto são inválidos devido a inconsistências e fraude no controle de jornada, sustentando que a prova testemunhal corrobora a existência de horas extras não registradas. Aduz que cabe aplicação da Súmula 338, I e III, do C. TST, para afirmar que o ônus da prova da jornada regular cabia à reclamada. A d. Juíza sentenciante julgou improcedentes os pedidos de horas extras do reclamante. Eis os fundamentos (sentença, Id. 12C77f0): IV. Da jornada de trabalho: Ainda assevera o reclamante que trabalhava de segunda a sábado, das 06h30min às 18h30min/19h00min, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Informa que as horas extras não eram pagas ou mesmo compensadas e pugna pelo pagamento dos valores correspondentes, com os adicionais e reflexos legais. A reclamada, por sua vez, informa que o reclamante estava submetido à jornada que se estendia de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e, aos sábados, das 08h às 12h. Acrescenta que chegou a pactuar a compensação da jornada com os trabalhadores, de forma que eventuais horas extras trabalhadas foram regularmente compensadas ou pagas. Compulsando os autos, constato que a reclamada trouxe à colação todos os registros de ponto. Pela referida documentação, os registros mostram-se variáveis, não apenas em relação aos horários de entrada e saída, mas também quanto ao intervalo intrajornada, possuindo, nesta condição, presunção relativa de veracidade. A ficha financeira também chegou a ser carreada aos autos, na qual constata-se o pagamento de horas extras, inclusive em relação aos feriados (ID 8ca4a86). É certo que o reclamante juntou aos autos prova oral emprestada, na qual a testemunha autoral daqueles autos afirmou que havia a extrapolação regular da jornada de trabalho e que não era possível a anotação correta da jornada no sistema de ponto (ID 0153a45). Todavia, não há como olvidar que reclamada também produziu prova testemunhal. Verifico, no aspecto, que a testemunha por ela indicada veio a apresentar informações totalmente opostas àquelas apresentadas pela testemunha indicada pelo reclamante: realmente, afirmou expressamente que toda a jornada de trabalho era corretamente registrada no sistema de ponto, inclusive as horas extras. Entendo, nesse contexto, que torna-se evidente a configuração da prova dividida e, sendo assim, a prova oral produzida pelo reclamante mostrou-se inservível para desconstituir os registros da jornada, cuja veracidade deve prevalecer. Ou seja, o reclamante não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ônus que lhe cabia ex vi do art. 818, inciso I da CLT. Nesse mesmo sentido é assente a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte aresto, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT). No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, a qual se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que "o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos era do reclamante, (...) do qual não se desincumbiu". A Corte a quo considerou a existência de prova dividida em relação à validade dos cartões de ponto, porquanto a testemunha do autor afirmou que "não podiam marcar corretamente os horários na folha de ponto" e que "trabalhavam de domingo a domingo, folgando 02 domingos por mês", enquanto a testemunha da ré declarou que "fazia horas extras e podia anotá-las numa folha de ponto". Diante disso, o Tribunal Regional decidiu em desfavor da parte a quem competia o ônus probatório, no caso, o autor, em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR: 10006836620175020382, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) Diverso não é o entendimento já pacificado pela E. 21ª Corte Regional, a qual vem reiteradamente decidindo de forma semelhante, senão vejamos: HORAS EXTRAS. O reclamado produziu prova robusta da confiabilidade dos registros da jornada do reclamante que, por sua vez, além das alegações na peça inaugural, tão somente indicou testemunha ouvida em audiência, com testemunho colidente com demais depoimentos, restando a prova dividida, pesando o ônus do fato constitutivo do direito pleiteado ao reclamante, não atendido (TRT 21ª Região - ROT: 0000869-83.2019.5.21.0002, Relatora: Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma de julgamento, Data de Publicação: 25/09/2020). Por todo o exposto, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras é medida que se impõe, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Prejudicados, ainda, os respectivos reflexos sobre as demais parcelas, haja vista a sua natureza acessória. No que pertine aos feriados, a reclamada comprovou que havia o regular pagamento das respectivas horas extras, até mesmo com o adicional de 100%. Ora, é de se ter em mente que, cuidando a empresa de juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, argumentando que todos os feriados laborados foram devidamente quitados, cabia ao reclamante demonstrar que há, em seu favor, diferenças que não tenham sido pagas. Para tanto, descabe a impugnação genérica, como ocorreu na réplica, ID 725101a. De fato, cabia ao reclamante a apresentação de valor específico, resultante do cotejo entre os registros de jornada e os recibos mensais. Diz-se valor específico, no singular, porque bastava que tivesse apontado um único feriado inadimplido para que fosse desconstituída a afirmação defensiva feita em sentido contrário (quitação total). Tendo isto em conta, não se justifica a inércia do autor de revelar a existência de diferenças em seu favor, optando por impugnar genericamente os documentos, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, por regularmente quitados, não há que se falar em pagamento de feriados trabalhados. Pagamento que se rejeita, inclusive os respectivos reflexos sobre as demais parcelas. À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que mantivera contrato de trabalho com a reclamada no período entre 10.09.2019 a 02.11.2023, na função de Instalador, cumprindo jornada de trabalho entre 6h30min às 18h30min/19h00min, usufruindo, no máximo, 30 minutos de intervalo intrajornada (Id. 374f7b8). Em sede de contestação, a reclamada argumentou que o reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais, observando o limite de 8h e com intervalo intrajornada de 1 hora. A jornada de trabalho era das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, e que as horas extras trabalhadas eram regularmente pagas, conforme registros nos autos (Id. 9dd9266). A fim de desincumbir-se do seu ônus de prova (Súmula n. 338 do TST), a reclamada acostou aos autos os registros de jornada do reclamante (Ids. 589d45c; 4c3cd97; a0858a3; d995cc9, fls. 228 e ss.), os quais foram por ele impugnados com os seguintes fundamentos (Id 725101a): [...] os registros de ponto não correspondem à realidade fática do obreiro, diante da impossibilidade de constar os reais horários de trabalho do reclamante, além do fato de que havia alteração, por parte da própria empresa reclamada, dos horários registrados, como é possível verificar, exemplificativamente, na fl. 08 do documento de ID d995cc9, na fl. 19 do documento de ID 4c3cd97, e na fl. 02 do documento de ID 589d45c. [...] Analisando o exposto supra, nota-se que há, de fato, alterações nos horários do reclamante feitas pela própria reclamada, uma vez que há registros de horários riscados e outros com um asterisco e com a cor cinza, diferente dos outros, cuja cor é preta. Inclusive, analisando detidamente os cartões de ponto, constata-se variações ínfimas dos horários e/ou ausência de variação. Veja-se, exemplificativamente, na fl. 06 do documento de ID d995cc9. [...] Logo, tais cartões de ponto não são fidedignos e não podem ser considerados como meios de prova, pois são completamente inválidos; devendo-se considerada como verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, incluindo o labor em feriados. Destaque-se, também, que o reclamante e os demais subordinados eram ameaçados pelos encarregados no sentido de haver a aplicação da penalidade de advertência caso houvesse o registro correto da jornada de trabalho. Registre-se que também foi colhido o depoimento do reclamante e o interrogatório da testemunha indicada pela reclamada. Eis o teor, consoante Termo de Audiência nos autos (Id. e3d935e): Depoimento do reclamante: "Que o depoente trabalhava das 7h às 19h (com intervalo de 30min, em média), em média, de 2a 6a feira, nos sábados, das 07h às 11h30, em média, com folga nos domingos, ressalvando que no início do período contratual, em 2020 e em 2021, chegou a trabalhar em alguns domingos, mas apenas esporadicamente; Que o depoente batia o ponto eletrônico, via aplicativo de celular, mas os registros podiam ser alterados posteriormente pelo gestor; Que o depoente não batia o ponto corretamente em relação ao horário de saída, pois podia bater o ponto e continuar trabalhando (por mais 1h, em média), mas isso só acontecia "de vez em quando"; Que o depoente atendia o 1º cliente às 7h, conforme determinado pela empresa; Que na CTPS consta o exercício da função de Instalador de telecomunicações, o que acontecia de fato, mas depois houve nova anotação da CTPS, desta vez para fazer constar o exercício da função de Operador de Campo, mas, na realidade, o depoente continuou exercendo as mesmas atividades de antes; Que o líder tem a atribuição de buscar e deixar o auxiliar em sua residência, fica responsável pela condução do veículo, conduzindo os trabalhadores até o campo, e também pela guarda do material, que permanece no veículo; Que o depoente era líder dos integrantes da equipe (havia 2 integrantes na equipe, incluindo o depoente), mas sem poderes de gestão, o que era atribuição exclusiva do gestor". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Dispensado o depoimento do preposto. O reclamante informa que não tem interesse na produção de prova testemunhal mas ressalva que tem interesse em juntar novos documentos, a exemplo de cópias de atas de audiência com prova oral retratando a mesma matéria. A reclamada demonstrou interesse semelhante, sem prejuízo da produção de prova testemunhal específica nestes autos. Deferido prazo comum até o dia 14/11/2024 para ambas as partes juntarem aos autos a documentação requerida. Fica facultado à parte adversa se manifestar em sede de razões finais, por memoriais. Interrogatório da primeira testemunha da reclamada: [...] "Que o depoente trabalha para a reclamada desde 2019, tendo ingressado como técnico (instalador), em 2021 foi promovido a líder de serviços de campo, e finalmente, em 2022 foi promovido a supervisor; Que o depoente chegou a trabalhar com o reclamante, e nessa época o depoente já era supervisor (o depoente foi supervisor do reclamante por 02/03 meses, no máximo: de agosto a novembro de 2023), enquanto o reclamante era instalador; Que o líder tem as seguintes atribuições: é o gestor, é a ligação/elo entre o técnico e o gestor (parte administrativa da empresa); Que o líder faz a liderança de, no máximo, 20 trabalhadores/técnicos; Que o reclamante jamais foi líder, mas, na verdade, foi técnico (instalador); Que o reclamante trabalhava de 2a a 6a feira das 08h às 17h (com intervalo de 1h), e no sábado, das 08h às 12h, com folga no domingo; Que o reclamante batia o ponto via aplicativo de celular, e não é possível o gestor alterar o registro depois, ressalvando que, se o instalador fizer o registro errado, pode fazer a solicitação, e depois há a retificação (no registro de ponto consta a alteração); Que o reclamante ficava em poder do veículo e o conduzia até a residência dos clientes para o atendimento; Que o reclamante ficava com a guarda dos equipamentos/material que ficavam em seu poder (material da empresa, de uso no dia a dia); Que o reclamante conduzia o colega de sua equipe, até a residência (buscava e o deixava em casa); Que o reclamante não permanecia com o material sob a responsabilidade do colega da equipe". Com efeito, o reclamante ainda juntou aos autos prova emprestada correspondente à Ata de Audiência do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 (Id. 0153a45), cujo reclamante era JOSÉ CARLOS BERTOLDO DA SILVA. A juntada é válida, ao contrário do que alega a reclamada em seu recurso, uma vez que houve anuência de ambas as partes. Em relação ao documento se verifica que consta o interrogatório de testemunhas indicadas pelas partes apontando jornadas de trabalho divergentes. Ocorre que as testemunhas daquela ação exerciam a função de 'reparador', ao passo que o reclamante da presente ação era 'instalador'. Ademais, as testemunhas do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 relatam situações vividas por outro reclamante, atuando em outra função, o que fragiliza o documento juntado para fins de desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos. Explico. Ao reclamante foi oportunizada a possibilidade de apresentar prova testemunhal que supostamente tivesse pleno conhecimento de sua vida funcional, algo que preferiu não utilizar. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos prova testemunhal que corrobora suas alegações de defesa e valida os cartões de ponto juntados aos autos, os quais são provas válidas, uma vez que neles não se verifica marcação uniforme, nos termos estabelecidos no item III da Súmula 338, do TST, mas sim marcação variável na grande maioria dos dias em que foi consignada a jornada do reclamante. Em relação aos cartões de ponto houve o devido contraditório. O reclamante apontou eventuais inconsistências na marcação da jornada, fato que não afasta a validade da prova na medida nenhum sistema de marcação de jornada é infalível, devendo, no caso, haver razoabilidade na análise dos cartões de ponto. Nesse passo, tendo a ré juntado os controles de jornada com razoável variação de horários e verificando-se que neles estão contidas informações que afastam a tese da exordial, pois os registros de horários de trabalho apresentam em sua grande maioria variação plausível, assim como indicação do gozo integral do intervalo intrajornada, competia ao reclamante produzir provas que comprovassem, no seu caso, que a marcação de jornada não foi corretamente consignada. Reitere-se que o reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista que em audiência de instrução afirmou categoricamente falta de interesse na produção da prova oral (Ata, Id. e3d935e). Em adição, o reclamante também não apontou as diferenças de horas extras em razão do cotejo entre jornada constante dos cartões de ponto e da quantidade de horas extras quitadas e registradas nos holerites. Com efeito, não é atribuição do juízo sentenciante substituir a parte no desempenho de seus encargos processuais, descabendo, pois, ao julgador garimpar eventuais diferenças em seu favor, daí porque correta a sentença ao indeferir o pedido do reclamante, pois era baseado apenas nas alegações da petição inicial e invalidade dos controles de jornada. Recurso desprovido. Considerando a improcedência da totalidade dos pedidos e o desprovimento do recurso, resulta prejudicada a análise da insurgência atinente ao fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas e a incidência de juros moratórios e compensatórios. Também é prejudicada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT. O reclamante pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que tal condenação viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, para quem é beneficiário da justiça gratuita. Requer a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Sabe-se que o artigo 791-A da CLT trouxe significativa mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. No caso, como a ação foi ajuizada em 20.08.2024, há plena incidência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a qual instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Também não resta dúvida de que houve sucumbência total do reclamante, razão pela qual é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), correspondente ao valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores/advogados da reclamada. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade, conforme já determinado pelo Juízo de origem, não havendo que apreciar quanto a essa temática. Em adição, como a presente causa é de complexidade mediana, razoável e proporcional a condenação do reclamante ao equivalente a 10%, sobre o valor atribuído à causa, cuja exequibilidade, repita-se, fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, conhecido e, no mérito, improvido, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Gabrielle Dos Santos Canili e outros x Gabrielle Dos Santos Canili e outros

ID: 280229251

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000995-83.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DOS SANTOS CANILI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE DOS SANTOS CANILI TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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THIAGO TORRES GUEDES

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ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 RECORRENTE: GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 RECORRENTE: GABRIELLE DOS SANTOS CANILI E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d397ed proferida nos autos. ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELLE DOS SANTOS CANILI AMANDA VALENTE (PR127225) ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) LORENA FACHINI TESTI (PR114141) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA (PR118000) THIAGO TORRES GUEDES (RS36754) RECURSO DE: GABRIELLE DOS SANTOS CANILI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 5977ff0; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f5c273e). Representação processual regular (Id a6db785, b8abf3b). Preparo inexigível (Id c63d72e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; incisos II e III do caput do artigo 123 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de incentivo variável (PIV) por todo o período, bem como o pagamento de diferenças a tal título. Alega que deve ser observado o teto estabelecido na política interna e que lhe é devido o extra-bônus, visto que a verba era composta por critérios ilícitos sobre os quais não havia transparência; que são devidos reflexos ante a natureza salarial da parcela; que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório; que o prêmio possui, em verdade, caráter punitivo, pois havia, por exemplo, restrição de uso do banheiro afim de evitar a redução do valor do prêmio e que houve abuso do poder diretivo da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à natureza da parcela PIV, é pacífico nesta d. Turma tratar-se de prêmio, já que vinculada ao atingimento de metas e objetivos, Na hipótese, o contrato de trabalho perdurou de 05/01/2023 a 10/06/2024 (TRCT de fls. 333), ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Observa-se que o art. 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017,assim estabelece: (...) Considerando, portanto, o teor do artigo acima transcrito, que afasta a integração de prêmios à remuneração, bem como o fato de que o contrato de trabalho é posterior à Lei 13.467/2017, não há que se falar na integração de parcelas "PIV" à remuneração, ainda que habituais. Assim, indevida a integração do PIV no salário e consequentes reflexos em outras parcelas decorrentes da contratação, em razão de sua natureza não salarial. Esclareça-se que, não obstante a Ré tenha informado que procedeu à integração da verba em "férias, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio indenizado", assim o fez por "total liberalidade da empregadora". Logo, não há que se falar em reconhecimento da natureza salarial da verba por tal motivo. Reitere-se que a natureza não salarial da verba em tela decorre expressamente da lei. Ante o exposto, REFORMO para afastar todos reflexos do PIV, em razão de sua natureza não salarial. (...) Com relação às diferenças de PIV, a forma de cálculo das parcelas, e demais requisitos necessários ao recebimento destas já foram analisados por este d. Colegiado, por inúmeras vezes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir os fundamentos expostos no julgado dos autos 0000283-20.2021.5.09.0872 (ROT), acórdão publicado em 14/06/22, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima: "b) PIV e extra bônus - diferenças (...) Conforme tem sido definido por este Colegiado em casos análogos, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. O autor era atendente geral (de 04.03.2015 a 07.07.2015), de contas (08.7.2015 a 29.02.2016) e de retenção (de 01.03.2016 a 01.03.2021), conforme se extrai do registro de empregado de fl. 412. (...) O pagamento do PIV é mensal, sendo calculado sobre o salário pago mensalmente. A composição do PIV dos supervisores "é constituído pelo resultado dos operadores que compõe sua equipe, além de indicadores de gestão. É desconsiderado do resultado do indicador 'Média do Atingimento' dos supervisores operadores que recebem por média." (item 4.2.2, fl. 1125). Necessário, ainda, trazer alguns conceitos contidos no regulamento de 2020, citado a título de exemplo (fls. 1107 e ss.): (...) Do transcrito acima, percebe-se que o cálculo da verba envolvia diversas variáveis, não apenas questões relacionadas diretamente à assiduidade e às pausas para uso do banheiro. Prevalece nesta E. Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV é da parte autora, conforme precedente encontrado nos autos TRT-PR-RO-01121-2014-661-09-00-2, acórdão publicado em 27.11.2015, no qual se discutiu a mesma matéria envolvendo a mesma parte ré. Nessa mesma linha, a seguinte ementa do TST: (...) Pelo documento de fls. 657 e ss., constata-se que o autor não recebeu o pagamento do PIV apenas nos meses em que não atingiu a meta mínima de 80%, sendo que o pagamento referente ao primeiro mês decorre de previsão no regulamento: (...) Ou seja, é pago o PIV no primeiro mês de contrato independentemente do atingimento da meta pelo empregado, sendo considerado, para fins de pagamento, que atingiu, no mínimo, 100% da meta. No documento de fls. 659 e ss. consta o detalhamento dos indicadores considerados efetivamente para o PIV a cada mês, bem como os resultados obtidos pelo autor, a quem competia desconstituir tais documentos. Nessa linha, importante destacar que o demonstrativo de diferença de fl. 1413 apresentado pelo autor limitou-se a considerar indicadores ilegais. De mais a mais, como já salientado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há que se cogitar de ilicitude dos indicadores fixados pela ré. Também não se verifica violação ao anexo II da NR 17, pois o PIV se trata de prêmio (acréscimo salarial), sendo que objetivo da norma é vedar o decréscimo salarial, o que não ocorreu, pois não houve redução do salário. O regulamento do PIV indica claramente como o cálculo deve ser efetuado. O cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 1138). Em relação, por exemplo, ao indicador tempo disponível, este se trata de gatilho e, por isso, ainda que atingida a meta, não é calculada a pontuação (item 3.13 acima transcrito). Portanto, a ausência de pontuação em relação a este indicadore decorre de previsão em regulamento. Assim, de posse dos dados apresentados pela ré, competia ao autor apresentar demonstrativo de diferença a título de PIV, o que não ocorreu de forma contundente. Repise-se que o autor fundamenta seu pedido na irregularidade dos critérios. Não bastasse, do depoimento pessoal, em nenhum momento alegou ter atingido as metas necessárias à percepção da verba mensalmente. Ademais, foi deferida a utilização de prova oral emprestada pelas partes. O autor indicou a utilização como prova emprestada dos depoimentos produzidos nos processos (0001134-98.2018.5.09.0020, 0001232-46.2019.5.09.0020 e 0001124-83.2020.5.09.0020), relativas aos mesmos fatos. E a ré, a utilização como prova emprestada dos depoimentos produzidos nos autos 0001218-19.2018.5.09.0661, com relação à testemunha Renan, 0000246-41.2021.5.09.0662, com relação à testemunha Giovani Barnei Saraiva e 0001363-21.2019.5.09.0021, com relação à testemunha Amanda (fl. 1419). A meu ver, embora conste prova oral sobre o ponto controverso, entendo que o PIV envolve matéria acima de tudo documental, a qual não foi desconstituída pelo autor. De mais a mais, havia a possibilidade de se contestar eventuais divergências e de sanar dúvidas diretamente com seu supervisor, de forma individual, inclusive nas oportunidades de "feedbacks". Ainda, em depoimento pessoal (sistema PJe Mídias), o autor relata que havia ferramenta para acompanhar o PIV, porém existia "delay" de cinco/seis dias. Houve ocasiões em que não bateu a meta. Que havia possibilidade de questionamento, com explicações superficiais. Os indicadores que mais pontuavam eram o de "tempo disponível" e o de "aderência". Por fim, o autor também não provou fazer jus ao extra bônus: a um, porque nem sequer conhecia o prêmio; a dois, pois não demonstrou que ficou entre os 10% que mais produziram da célula. A matéria em questão, envolvendo inclusive a mesma Ré, foi objeto de análise recente por este E. Colegiado, conforme acórdão prolatado nos autos TRT: 0000937-48.2015.5.09.0021, publicado em 12.11.2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem se pede vênia para utilizar os fundamentos como razões de decidir: (...) Nesses termos, prevalece nesta Colenda Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV e do Extra Bônus é da parte autora, sobretudo quando a reclamada colaciona os documentos necessários a tais apontamentos. Na hipótese, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos referentes aos regulamentos de pagamento do PIV, de remuneração variável, simulador de cálculo da parcela e relatórios de microgestão, de acessos e turbinador. A prova dos autos evidencia, portanto, que era de conhecimento dos trabalhadores os critérios de avaliação adotados. Assim, de posse dos dados apresentados pela ré, competia à autora apresentar demonstrativo de diferença a título de PIV, o que não ocorreu de forma inequívoca. Em que pese a parte autora tenha alegado dificuldades de fiscalizar os cálculos da ré, não produziu provas contundentes de que atingia os critérios fixados para pagamento da parcela e recebia a menor, deixando ainda de apontar diferenças em seu favor considerando os critérios do PIV. Outrossim, a autora não provou fazer jus às diferenças de extra bônus. Sobre o pedido de "o afastamento da aplicação da Súmula 340, TST e OJ, 397, SDI-I, determinando-se os reflexos do PIV nas horas extras não apenas sobre o adicional, mas sobre a hora mais adicional." (fl. 1110), os reflexos em PIV nas horas extras foi excluído da condenação, conforme se observa nas razões do recurso da reclamada, de modo que prejudicada a análise. Ante o exposto, MANTENHO a sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças de PIV e extra bônus." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio das ementas do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região, de seguinte teor: "A parte reclamada criou a Política PIV - Programa de Incentivo Variável, tendo "(...) como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política" (ID. 22adbdd - Pág. 5). Dos contracheques da reclamante (ID. 3f62af8) é possível verificar o recebimento da parcela em vários meses, em valores variáveis. Na verdade, somente não se vê o pagamento alusivo ao PIV nos meses de junho (mês da admissão), setembro e dezembro de 2017, de outubro de 2018 e de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e maio de 2020. Considerando-se o vínculo mantido entre 12/06/2017 a 01/12/2020, o pagamento da parcela verificado no caso vertente assume contornos habituais, na esteira da seguinte lição doutrinária: "Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 891). Nesta esteira, não há como se enquadrar a parcela na figura do prêmio de que cuidam os § 2º e 4º do art. 477 da CLT, in verbis: (...) Para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento habitual não em função de desempenho acima do esperado, mas sim do cumprimento de metas. Conforme os seguintes precedentes do TST, considera-se salarial a natureza do prêmio pago com habitualidade, o que se verifica inclusive em julgamentos envolvendo a mesma empresa ora reclamada. Confira-se: (...) Isto posto, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da parcela paga em decorrência do Programa de Incentivo Variável - PIV e, consequente, condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas demais parcelas de natureza salarial (horas extras, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS), calculados com base na média das parcelas pagas a cada ano. Indevidos os reflexos no repouso remunerado, pois dos contracheques extrai-se que a rubrica já repercutia no RSR." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "A parte reclamada institui parcela a ser paga a seus empregados conforme regras definidas em seu regulamento interno. Questionados os critérios e a forma de apuração pela parte reclamante, cabia à empresa demonstrar a correção dos valores pagos, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ademais, é cediço, à luz do princípio da aptidão da prova, que ao empregador compete o ônus de provar a quitação dos consectários da relação contratual trabalhista, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não se divisa tenha a recorrida se desincumbido de seu encargo, pois os documentos apresentados não exibem, de forma lógica, o impacto de cada um dos critérios previstos no valor final pago à reclamante a título de incentivo variável. (…) Assim, cabia à empresa demonstrar de forma específica quais os parâmetros de apuração do PIV impactaram nos valores auferidos pela reclamante, exibindo de forma transparente os critérios não atendidos e que impediram a aferição da parcela PIV no seu percentual máximo, bem como do extra-bônus. Sobre esta última parcela, convém destacar que também foi instituída pela empresa no âmbito da Política PIV, tendo "(...) como objetivo incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores desempenhos individuais" (ID. 22adbdd -Pág. 8). Sua definição e sua forma de cálculo/apuração são encontradas no item 3.20 do regulamento do PIV, sendo igualmente da parte reclamada o ônus de demonstrar a forma de apuração impeditiva do recebimento da parcela pela reclamante, encargo do qual igualmente não se desincumbiu.(...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças devidas a título de Programa de Incentivo Variável e de Extra Bônus, considerando-se os valores pagos e aqueles devidos nos percentuais máximos indicados na petição inicial (70% e 17,5%, respectivamente), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS + multa 40%, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos da inicial." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré em danos morais decorrentes da restrição do uso do banheiro. Alega que as pausas para o banheiro são critérios objetivos da política de remuneração da Ré, sendo que o seu excesso geraria redução na remuneração final do trabalhador; que havia controle instantâneo pela Ré e que a política de premiação da Reclamada fere dispositivos normativos que visam resguardar a saúde e segurança do trabalhador, o que configura assédio moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, não houve ato ilícito da empregadora comprovado e capaz de gerar dano moral à reclamante. Quanto ao pedido de dano moral em razão de assédio organizacional, restrição ao uso do banheiro, prática de exposição dos resultados e cobrança de metas de forma abusiva, analisando a mesma situação, envolvendo a mesma ré, esta Turma já proferiu julgamento no RO 0000869-91.2020.5.09.0872, publicado em 02/05/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos do voto: "Considerando a data do ajuizamento da ação (10/09/2020) e o período contratual (09/02/2018 a 04/02/2020), incidem à hipótese, em relação a todo o período trabalhado, as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente o artigo 223-G, da CLT. (...) Consoante abordado anteriormente, na análise acerca da parcela PIV, inexiste qualquer ilegalidade na instituição, pela reclamada, por liberalidade, de política remuneratória por meio da qual, quanto mais a trabalhadora se encontrava em seu posto de serviço, realizando atendimentos, maior seria o valor de sua remuneração, contando com regras pré-estabelecidas e de conhecimento da trabalhadora desde sua contratação, inclusive, de que a redução de seu PIV impactaria também a remuneração do seu supervisor. A cobrança de metas, em si, não caracteriza o dano moral, mas, sim, o extrapolamento dos limites dessa exigência, ou a forma pela qual ela se opera. Vale dizer, a cobrança ao alcance de metas insere-se no poder diretivo do empregador, porém, quando ultrapassados determinados limites, transmuda-se em ato persecutório, caracterizando o assédio moral, que pode dar-se em relação a um empregado específico ou à generalidade destes, indistintamente. E, ao contrário do que sustenta a reclamante, o conjunto probatório não revelou atitudes abusivas da reclamada suficientes a ofender sua honra e/ou sua dignidade, não se vislumbrando tenham as atitudes da ex-empregadora extrapolado os limites do seu poder diretivo. Tampouco se extrai da prova oral, restrições à utilização dos sanitários durante a jornada, sendo certo que medidas de organização interna para evitar que muitos empregados pausassem os atendimentos concomitantemente não se traduzem em impedimento à utilização dos sanitários, mas, sim, medida tendente à organização do setor em relação à demanda de atendimentos o que, de resto, inseriu-se no poder diretivo da ex-empregadora. Não se há cogitar, portanto, em violação da NR 17, do princípio da dignidade da pessoa humana ou dos outros dispositivos constitucionais invocados pelo postulante (inc. X, do art. 5º, da CF/88 - direito à intimidade e inc. IV, do art. 1º, da CF/88 - valores sociais do trabalho), não exsurgindo dos fatos constatados, violação aos valores morais da reclamante. O dano moral não se caracteriza, apenas, pelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu algum agravo na sua honra, fama ou reputação. A respectiva caracterização pressupõe, como mencionado, a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, dano e nexo de causalidade entre os dois, o que não se verificou na hipótese, não se havendo cogitar no dever de indenizar. Do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), restando prejudicada a análise do pedido recursal da reclamante." Especificamente sobre o feito ora analisado, o arcabouço probatório não demonstra nenhum dano sofrido, eis que em seu depoimento pessoal a autora não relatou ter sido proibida de ir ao banheiro ou ter recebido qualquer penalidade por usá-lo. (PJe Mídias). O conjunto da prova testemunhal não demonstrou a cobrança de metas acima do normal; nem a impossibilidade de pausas e tampouco que os atestados médicos não eram aceitos, como bem exemplificou a Magistrada. A regular fruição das duas pausas especiais, de 10 minutos cada, ao longo da jornada, e do intervalo intrajornada, conforme se extrai da prova oral e documental, conduz à conclusão de que havia possibilidade de satisfação das necessidades fisiológicas dentro de um contexto de normalidade das condições de saúde, considerando-se a jornada laboral da parte autora. Eventual redução do tempo de aderência, considerado dentre os fatores que impactavam no pagamento da remuneração variável, não pode ser compreendida, por si só, como imposição de penalidade ao trabalhador que extrapola o tempo destinado à utilização do banheiro, pois já seria naturalmente esperada do labor baseado em produtividade. Não há provas de tratamento desrespeitoso ou inadequado na ocasião. Ainda que eventualmente pudessem alguns trabalhadores se sentir desconfortáveis em virtude de cobranças pautadas no tempo de aderência, tal fato, por si só, não induz à conclusão de ocorrência de dano moral, se os meios empregados não forem considerados abusivos. A reclamante também não se desincumbiu de seu ônus (art. 818, I da CLT) de comprovar rigor excessivo no trato da cobrança das metas, pois a prova oral emprestada indicou que o sistema de feedback dos supervisores sobre os operadores era realizado de forma lícita, não comprovado qualquer constrangimento perante os demais colegas. Assim, não havendo prova nos autos que demonstre qualquer situação concreta envolvendo a parte autora em que tenham sido violados os seus direitos da personalidade, não há como condenar a reclamada no referido dano. MANTENHO." De acordo com recentes decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a vinculação de idas ao banheiro à remuneração do empregado representa controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador, caracterizando ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado . Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para a fim de que se prossiga na análise o agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que:" com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações ". 3. Esta Corte, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4. Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1358-38.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RRAg-1366-42.2019.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório, salientou que "o fato de a pausa afetar no cálculo da parcela variável, por si só, não se mostra apto a demonstrar as alegações obreiras". Concluiu que "como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela". Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O quadro fático estabelecido pelo Tribunal Regional evidencia o controle indireto ao uso do banheiro, na medida em que registrada a vinculação das pausas à remuneração da trabalhadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-0000131-83.2022.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência do tema e foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Não se confirma a alegada contradição, tampouco inobservância à disciplina expressa na Súmula n.º 126 do TST. A conclusão essencial do acórdão embargado pode ser sintetizada na seguinte passagem da respectiva fundamentação: No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Para tanto, o pronunciamento da Turma se esteia nos elementos fáticos inscritos nos autos, no sentido de que, apesar de as pausas para uso de banheiro não estarem diretamente inclusas na regulação da parcela PIV, o quadro fático apresentado revelava a repercussão indireta e consequente constrição no uso de banheiro durante a jornada. Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-RR-743-92.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Em face dos precedentes acima citados, reputa-se necessário determinar o processamento do Recurso de Revista por possível reconhecimento de violação literal e direta ao artigo 1º, inciso III, da CF. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (cpa) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - GABRIELLE DOS SANTOS CANILI

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Gabrielle Dos Santos Canili e outros x Gabrielle Dos Santos Canili e outros

ID: 280229269

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000995-83.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DOS SANTOS CANILI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE DOS SANTOS CANILI TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 RECORRENTE: GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 RECORRENTE: GABRIELLE DOS SANTOS CANILI E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d397ed proferida nos autos. ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELLE DOS SANTOS CANILI AMANDA VALENTE (PR127225) ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) LORENA FACHINI TESTI (PR114141) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA (PR118000) THIAGO TORRES GUEDES (RS36754) RECURSO DE: GABRIELLE DOS SANTOS CANILI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 5977ff0; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f5c273e). Representação processual regular (Id a6db785, b8abf3b). Preparo inexigível (Id c63d72e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; incisos II e III do caput do artigo 123 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de incentivo variável (PIV) por todo o período, bem como o pagamento de diferenças a tal título. Alega que deve ser observado o teto estabelecido na política interna e que lhe é devido o extra-bônus, visto que a verba era composta por critérios ilícitos sobre os quais não havia transparência; que são devidos reflexos ante a natureza salarial da parcela; que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório; que o prêmio possui, em verdade, caráter punitivo, pois havia, por exemplo, restrição de uso do banheiro afim de evitar a redução do valor do prêmio e que houve abuso do poder diretivo da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à natureza da parcela PIV, é pacífico nesta d. Turma tratar-se de prêmio, já que vinculada ao atingimento de metas e objetivos, Na hipótese, o contrato de trabalho perdurou de 05/01/2023 a 10/06/2024 (TRCT de fls. 333), ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Observa-se que o art. 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017,assim estabelece: (...) Considerando, portanto, o teor do artigo acima transcrito, que afasta a integração de prêmios à remuneração, bem como o fato de que o contrato de trabalho é posterior à Lei 13.467/2017, não há que se falar na integração de parcelas "PIV" à remuneração, ainda que habituais. Assim, indevida a integração do PIV no salário e consequentes reflexos em outras parcelas decorrentes da contratação, em razão de sua natureza não salarial. Esclareça-se que, não obstante a Ré tenha informado que procedeu à integração da verba em "férias, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio indenizado", assim o fez por "total liberalidade da empregadora". Logo, não há que se falar em reconhecimento da natureza salarial da verba por tal motivo. Reitere-se que a natureza não salarial da verba em tela decorre expressamente da lei. Ante o exposto, REFORMO para afastar todos reflexos do PIV, em razão de sua natureza não salarial. (...) Com relação às diferenças de PIV, a forma de cálculo das parcelas, e demais requisitos necessários ao recebimento destas já foram analisados por este d. Colegiado, por inúmeras vezes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir os fundamentos expostos no julgado dos autos 0000283-20.2021.5.09.0872 (ROT), acórdão publicado em 14/06/22, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima: "b) PIV e extra bônus - diferenças (...) Conforme tem sido definido por este Colegiado em casos análogos, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. O autor era atendente geral (de 04.03.2015 a 07.07.2015), de contas (08.7.2015 a 29.02.2016) e de retenção (de 01.03.2016 a 01.03.2021), conforme se extrai do registro de empregado de fl. 412. (...) O pagamento do PIV é mensal, sendo calculado sobre o salário pago mensalmente. A composição do PIV dos supervisores "é constituído pelo resultado dos operadores que compõe sua equipe, além de indicadores de gestão. É desconsiderado do resultado do indicador 'Média do Atingimento' dos supervisores operadores que recebem por média." (item 4.2.2, fl. 1125). Necessário, ainda, trazer alguns conceitos contidos no regulamento de 2020, citado a título de exemplo (fls. 1107 e ss.): (...) Do transcrito acima, percebe-se que o cálculo da verba envolvia diversas variáveis, não apenas questões relacionadas diretamente à assiduidade e às pausas para uso do banheiro. Prevalece nesta E. Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV é da parte autora, conforme precedente encontrado nos autos TRT-PR-RO-01121-2014-661-09-00-2, acórdão publicado em 27.11.2015, no qual se discutiu a mesma matéria envolvendo a mesma parte ré. Nessa mesma linha, a seguinte ementa do TST: (...) Pelo documento de fls. 657 e ss., constata-se que o autor não recebeu o pagamento do PIV apenas nos meses em que não atingiu a meta mínima de 80%, sendo que o pagamento referente ao primeiro mês decorre de previsão no regulamento: (...) Ou seja, é pago o PIV no primeiro mês de contrato independentemente do atingimento da meta pelo empregado, sendo considerado, para fins de pagamento, que atingiu, no mínimo, 100% da meta. No documento de fls. 659 e ss. consta o detalhamento dos indicadores considerados efetivamente para o PIV a cada mês, bem como os resultados obtidos pelo autor, a quem competia desconstituir tais documentos. Nessa linha, importante destacar que o demonstrativo de diferença de fl. 1413 apresentado pelo autor limitou-se a considerar indicadores ilegais. De mais a mais, como já salientado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há que se cogitar de ilicitude dos indicadores fixados pela ré. Também não se verifica violação ao anexo II da NR 17, pois o PIV se trata de prêmio (acréscimo salarial), sendo que objetivo da norma é vedar o decréscimo salarial, o que não ocorreu, pois não houve redução do salário. O regulamento do PIV indica claramente como o cálculo deve ser efetuado. O cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 1138). Em relação, por exemplo, ao indicador tempo disponível, este se trata de gatilho e, por isso, ainda que atingida a meta, não é calculada a pontuação (item 3.13 acima transcrito). Portanto, a ausência de pontuação em relação a este indicadore decorre de previsão em regulamento. Assim, de posse dos dados apresentados pela ré, competia ao autor apresentar demonstrativo de diferença a título de PIV, o que não ocorreu de forma contundente. Repise-se que o autor fundamenta seu pedido na irregularidade dos critérios. Não bastasse, do depoimento pessoal, em nenhum momento alegou ter atingido as metas necessárias à percepção da verba mensalmente. Ademais, foi deferida a utilização de prova oral emprestada pelas partes. O autor indicou a utilização como prova emprestada dos depoimentos produzidos nos processos (0001134-98.2018.5.09.0020, 0001232-46.2019.5.09.0020 e 0001124-83.2020.5.09.0020), relativas aos mesmos fatos. E a ré, a utilização como prova emprestada dos depoimentos produzidos nos autos 0001218-19.2018.5.09.0661, com relação à testemunha Renan, 0000246-41.2021.5.09.0662, com relação à testemunha Giovani Barnei Saraiva e 0001363-21.2019.5.09.0021, com relação à testemunha Amanda (fl. 1419). A meu ver, embora conste prova oral sobre o ponto controverso, entendo que o PIV envolve matéria acima de tudo documental, a qual não foi desconstituída pelo autor. De mais a mais, havia a possibilidade de se contestar eventuais divergências e de sanar dúvidas diretamente com seu supervisor, de forma individual, inclusive nas oportunidades de "feedbacks". Ainda, em depoimento pessoal (sistema PJe Mídias), o autor relata que havia ferramenta para acompanhar o PIV, porém existia "delay" de cinco/seis dias. Houve ocasiões em que não bateu a meta. Que havia possibilidade de questionamento, com explicações superficiais. Os indicadores que mais pontuavam eram o de "tempo disponível" e o de "aderência". Por fim, o autor também não provou fazer jus ao extra bônus: a um, porque nem sequer conhecia o prêmio; a dois, pois não demonstrou que ficou entre os 10% que mais produziram da célula. A matéria em questão, envolvendo inclusive a mesma Ré, foi objeto de análise recente por este E. Colegiado, conforme acórdão prolatado nos autos TRT: 0000937-48.2015.5.09.0021, publicado em 12.11.2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem se pede vênia para utilizar os fundamentos como razões de decidir: (...) Nesses termos, prevalece nesta Colenda Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV e do Extra Bônus é da parte autora, sobretudo quando a reclamada colaciona os documentos necessários a tais apontamentos. Na hipótese, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos referentes aos regulamentos de pagamento do PIV, de remuneração variável, simulador de cálculo da parcela e relatórios de microgestão, de acessos e turbinador. A prova dos autos evidencia, portanto, que era de conhecimento dos trabalhadores os critérios de avaliação adotados. Assim, de posse dos dados apresentados pela ré, competia à autora apresentar demonstrativo de diferença a título de PIV, o que não ocorreu de forma inequívoca. Em que pese a parte autora tenha alegado dificuldades de fiscalizar os cálculos da ré, não produziu provas contundentes de que atingia os critérios fixados para pagamento da parcela e recebia a menor, deixando ainda de apontar diferenças em seu favor considerando os critérios do PIV. Outrossim, a autora não provou fazer jus às diferenças de extra bônus. Sobre o pedido de "o afastamento da aplicação da Súmula 340, TST e OJ, 397, SDI-I, determinando-se os reflexos do PIV nas horas extras não apenas sobre o adicional, mas sobre a hora mais adicional." (fl. 1110), os reflexos em PIV nas horas extras foi excluído da condenação, conforme se observa nas razões do recurso da reclamada, de modo que prejudicada a análise. Ante o exposto, MANTENHO a sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças de PIV e extra bônus." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio das ementas do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região, de seguinte teor: "A parte reclamada criou a Política PIV - Programa de Incentivo Variável, tendo "(...) como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política" (ID. 22adbdd - Pág. 5). Dos contracheques da reclamante (ID. 3f62af8) é possível verificar o recebimento da parcela em vários meses, em valores variáveis. Na verdade, somente não se vê o pagamento alusivo ao PIV nos meses de junho (mês da admissão), setembro e dezembro de 2017, de outubro de 2018 e de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e maio de 2020. Considerando-se o vínculo mantido entre 12/06/2017 a 01/12/2020, o pagamento da parcela verificado no caso vertente assume contornos habituais, na esteira da seguinte lição doutrinária: "Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 891). Nesta esteira, não há como se enquadrar a parcela na figura do prêmio de que cuidam os § 2º e 4º do art. 477 da CLT, in verbis: (...) Para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento habitual não em função de desempenho acima do esperado, mas sim do cumprimento de metas. Conforme os seguintes precedentes do TST, considera-se salarial a natureza do prêmio pago com habitualidade, o que se verifica inclusive em julgamentos envolvendo a mesma empresa ora reclamada. Confira-se: (...) Isto posto, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da parcela paga em decorrência do Programa de Incentivo Variável - PIV e, consequente, condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas demais parcelas de natureza salarial (horas extras, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS), calculados com base na média das parcelas pagas a cada ano. Indevidos os reflexos no repouso remunerado, pois dos contracheques extrai-se que a rubrica já repercutia no RSR." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "A parte reclamada institui parcela a ser paga a seus empregados conforme regras definidas em seu regulamento interno. Questionados os critérios e a forma de apuração pela parte reclamante, cabia à empresa demonstrar a correção dos valores pagos, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ademais, é cediço, à luz do princípio da aptidão da prova, que ao empregador compete o ônus de provar a quitação dos consectários da relação contratual trabalhista, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não se divisa tenha a recorrida se desincumbido de seu encargo, pois os documentos apresentados não exibem, de forma lógica, o impacto de cada um dos critérios previstos no valor final pago à reclamante a título de incentivo variável. (…) Assim, cabia à empresa demonstrar de forma específica quais os parâmetros de apuração do PIV impactaram nos valores auferidos pela reclamante, exibindo de forma transparente os critérios não atendidos e que impediram a aferição da parcela PIV no seu percentual máximo, bem como do extra-bônus. Sobre esta última parcela, convém destacar que também foi instituída pela empresa no âmbito da Política PIV, tendo "(...) como objetivo incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores desempenhos individuais" (ID. 22adbdd -Pág. 8). Sua definição e sua forma de cálculo/apuração são encontradas no item 3.20 do regulamento do PIV, sendo igualmente da parte reclamada o ônus de demonstrar a forma de apuração impeditiva do recebimento da parcela pela reclamante, encargo do qual igualmente não se desincumbiu.(...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças devidas a título de Programa de Incentivo Variável e de Extra Bônus, considerando-se os valores pagos e aqueles devidos nos percentuais máximos indicados na petição inicial (70% e 17,5%, respectivamente), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS + multa 40%, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos da inicial." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré em danos morais decorrentes da restrição do uso do banheiro. Alega que as pausas para o banheiro são critérios objetivos da política de remuneração da Ré, sendo que o seu excesso geraria redução na remuneração final do trabalhador; que havia controle instantâneo pela Ré e que a política de premiação da Reclamada fere dispositivos normativos que visam resguardar a saúde e segurança do trabalhador, o que configura assédio moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, não houve ato ilícito da empregadora comprovado e capaz de gerar dano moral à reclamante. Quanto ao pedido de dano moral em razão de assédio organizacional, restrição ao uso do banheiro, prática de exposição dos resultados e cobrança de metas de forma abusiva, analisando a mesma situação, envolvendo a mesma ré, esta Turma já proferiu julgamento no RO 0000869-91.2020.5.09.0872, publicado em 02/05/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos do voto: "Considerando a data do ajuizamento da ação (10/09/2020) e o período contratual (09/02/2018 a 04/02/2020), incidem à hipótese, em relação a todo o período trabalhado, as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente o artigo 223-G, da CLT. (...) Consoante abordado anteriormente, na análise acerca da parcela PIV, inexiste qualquer ilegalidade na instituição, pela reclamada, por liberalidade, de política remuneratória por meio da qual, quanto mais a trabalhadora se encontrava em seu posto de serviço, realizando atendimentos, maior seria o valor de sua remuneração, contando com regras pré-estabelecidas e de conhecimento da trabalhadora desde sua contratação, inclusive, de que a redução de seu PIV impactaria também a remuneração do seu supervisor. A cobrança de metas, em si, não caracteriza o dano moral, mas, sim, o extrapolamento dos limites dessa exigência, ou a forma pela qual ela se opera. Vale dizer, a cobrança ao alcance de metas insere-se no poder diretivo do empregador, porém, quando ultrapassados determinados limites, transmuda-se em ato persecutório, caracterizando o assédio moral, que pode dar-se em relação a um empregado específico ou à generalidade destes, indistintamente. E, ao contrário do que sustenta a reclamante, o conjunto probatório não revelou atitudes abusivas da reclamada suficientes a ofender sua honra e/ou sua dignidade, não se vislumbrando tenham as atitudes da ex-empregadora extrapolado os limites do seu poder diretivo. Tampouco se extrai da prova oral, restrições à utilização dos sanitários durante a jornada, sendo certo que medidas de organização interna para evitar que muitos empregados pausassem os atendimentos concomitantemente não se traduzem em impedimento à utilização dos sanitários, mas, sim, medida tendente à organização do setor em relação à demanda de atendimentos o que, de resto, inseriu-se no poder diretivo da ex-empregadora. Não se há cogitar, portanto, em violação da NR 17, do princípio da dignidade da pessoa humana ou dos outros dispositivos constitucionais invocados pelo postulante (inc. X, do art. 5º, da CF/88 - direito à intimidade e inc. IV, do art. 1º, da CF/88 - valores sociais do trabalho), não exsurgindo dos fatos constatados, violação aos valores morais da reclamante. O dano moral não se caracteriza, apenas, pelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu algum agravo na sua honra, fama ou reputação. A respectiva caracterização pressupõe, como mencionado, a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, dano e nexo de causalidade entre os dois, o que não se verificou na hipótese, não se havendo cogitar no dever de indenizar. Do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), restando prejudicada a análise do pedido recursal da reclamante." Especificamente sobre o feito ora analisado, o arcabouço probatório não demonstra nenhum dano sofrido, eis que em seu depoimento pessoal a autora não relatou ter sido proibida de ir ao banheiro ou ter recebido qualquer penalidade por usá-lo. (PJe Mídias). O conjunto da prova testemunhal não demonstrou a cobrança de metas acima do normal; nem a impossibilidade de pausas e tampouco que os atestados médicos não eram aceitos, como bem exemplificou a Magistrada. A regular fruição das duas pausas especiais, de 10 minutos cada, ao longo da jornada, e do intervalo intrajornada, conforme se extrai da prova oral e documental, conduz à conclusão de que havia possibilidade de satisfação das necessidades fisiológicas dentro de um contexto de normalidade das condições de saúde, considerando-se a jornada laboral da parte autora. Eventual redução do tempo de aderência, considerado dentre os fatores que impactavam no pagamento da remuneração variável, não pode ser compreendida, por si só, como imposição de penalidade ao trabalhador que extrapola o tempo destinado à utilização do banheiro, pois já seria naturalmente esperada do labor baseado em produtividade. Não há provas de tratamento desrespeitoso ou inadequado na ocasião. Ainda que eventualmente pudessem alguns trabalhadores se sentir desconfortáveis em virtude de cobranças pautadas no tempo de aderência, tal fato, por si só, não induz à conclusão de ocorrência de dano moral, se os meios empregados não forem considerados abusivos. A reclamante também não se desincumbiu de seu ônus (art. 818, I da CLT) de comprovar rigor excessivo no trato da cobrança das metas, pois a prova oral emprestada indicou que o sistema de feedback dos supervisores sobre os operadores era realizado de forma lícita, não comprovado qualquer constrangimento perante os demais colegas. Assim, não havendo prova nos autos que demonstre qualquer situação concreta envolvendo a parte autora em que tenham sido violados os seus direitos da personalidade, não há como condenar a reclamada no referido dano. MANTENHO." De acordo com recentes decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a vinculação de idas ao banheiro à remuneração do empregado representa controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador, caracterizando ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado . Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para a fim de que se prossiga na análise o agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que:" com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações ". 3. Esta Corte, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4. Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1358-38.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RRAg-1366-42.2019.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório, salientou que "o fato de a pausa afetar no cálculo da parcela variável, por si só, não se mostra apto a demonstrar as alegações obreiras". Concluiu que "como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela". Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O quadro fático estabelecido pelo Tribunal Regional evidencia o controle indireto ao uso do banheiro, na medida em que registrada a vinculação das pausas à remuneração da trabalhadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-0000131-83.2022.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência do tema e foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Não se confirma a alegada contradição, tampouco inobservância à disciplina expressa na Súmula n.º 126 do TST. A conclusão essencial do acórdão embargado pode ser sintetizada na seguinte passagem da respectiva fundamentação: No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Para tanto, o pronunciamento da Turma se esteia nos elementos fáticos inscritos nos autos, no sentido de que, apesar de as pausas para uso de banheiro não estarem diretamente inclusas na regulação da parcela PIV, o quadro fático apresentado revelava a repercussão indireta e consequente constrição no uso de banheiro durante a jornada. Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-RR-743-92.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Em face dos precedentes acima citados, reputa-se necessário determinar o processamento do Recurso de Revista por possível reconhecimento de violação literal e direta ao artigo 1º, inciso III, da CF. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (cpa) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - GABRIELLE DOS SANTOS CANILI

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Corcuruto

ID: 297785642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007569-92.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR CORCURUTO

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0007569-92.2022.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Jair Corcuruto, brasileiro, nascido em 27 de fevereiro de 1968, natural de Faxinal/PR, filho de Iraci Borges Corcuruto e Angelo Corcuruto, residente e domiciliado na Rua Heitor Wenceslau Taborda, n° 345, Bairro Eliane, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 28.1, contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: 1º fato (incêndio na forma tentada): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de expor a perigo a vida, e a integridade física de sua esposa, Joselir Aparecido Alves, bem como, de sua sogra e de sua enteada de 12(doze) anos, iniciou o crime de causar incêndio, vez jogou gasolina em casa habitada ou destinada a habitação, com a intenção de causar incêndio, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista a interferência de sua esposa e sua sogra, na atitude de esconder todos os objetos/meios de produção de fogo, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.8). 2º fato (ameaça): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua esposa, Joselir Aparecido Alves, por meio de palavras, consistente ao afirmar que “ ele iria matar tudo mundo ” e “que hoje ninguém iria viver”, assim como, por meio de gestos, ao jogar gasolina no imóvel onde residiam com a finalidade de causar um incêndio. Tais palavras e atitudes causaram grande medo à ofendida vez que teme por sua integridade física, conforme se extrai do Termo de Declaração da vítima (mov. 1.8), e Depoimentos das Testemunhas (mov. 1.4).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas expressamente descritas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II (1º fato), e art. 147, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20 de abril de 2023, na seq. 38.1, foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.1, e apresentou, na seq. 55.1, resposta escrita à acusação através de Advogado Constituído. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 170.1, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 170.2 e 170.3, as testemunhas de defesa deram seus relatos nas seqs. 170.4 a 170.6, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 170.7. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 180.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 184.1, pleiteou a absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e absolvição do crime de incêndio por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática, em tese, dos crimes de incêndio tentado e de ameaça, praticados no âmbito doméstico. Assim, a fim de racionalizar a decisão, passo à análise das condutas em separado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Crime de incêndio na forma tentada (1º fato): Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: ......... II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; (...) Trata-se de crime praticado contra a incolumidade pública, onde causar incêndio é atear fogo intenso com forte poder de destruição e de causar prejuízo à sociedade. O elemento subjetivo neste caso é o dolo de perigo, a vontade do agente em gerar um risco não tolerado a terceiros. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando à análise do caso, tem-se que a materialidade delitiva restou suficientemente provada através da prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada nos autos. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que era casada com o réu à época dos fatos e continuam casados atualmente; que o réu havia perdido a mãe no dia seis de abril e estava em tratamento psiquiátrico porque não estava dormindo; que o denunciado teve um surto psicótico; que o réu queria guardar a cerveja na geladeira e a mãe da declarante interviu, o que acabou estressando um pouco o denunciado, o deixando alterado; que o réu estava em tratamento no CAPS; que o denunciado bateu em um vidro de gasolina, que estava na churrasqueira, e a gasolina era uma pequena quantidade que havia sobrado da roçadeira; que sua mãe se alterou e achou que o réu iria incendiar a casa; que o denunciado se estressou e jogou o líquido, bemJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito como tirou algumas travessas da geladeira e jogou na garagem, mas tudo devido àquele momento; que pediu para a polícia chamar o SAMU porque tinha certeza de que a medicação poderia ter dado um efeito colateral muito grande; que o réu, posteriormente, parou com a medicação e voltou tudo ao normal, inclusive, a relação do denunciado com a mãe da declarante também está normal; que o réu é uma ótima pessoa; que os fatos ocorreram em dezembro; que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos; que, em nenhum momento, o réu foi atrás de fósforo ou deu a entender que colocaria fogo, apenas sentou na garagem e começou a chorar. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a equipe policial foi acionada para comparecer ao local da ocorrência porque havia situação de violência doméstica, em que o autor, em primeiro momento não estava; que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou; que o réu pegou um galão de gasolina e jogou em algumas partes da casa, bem como ameaçou atear fogo na residência, tendo os fatos não sido consumados porque a vítima escondeu os fósforos; que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e como algumas partes da casa era de madeira, tinha cheiro de gasolina; que o denunciado confirmou que tinha jogado a comida porque não estava de seu agrado; que a ofendida informou que queria representar criminalmente; que o denunciado sairia da residência, mas não queria deixar a sogra no local, a qual estava passando um tempo na casa; que deu para perceber que a gasolina havia sido jogada em mais de um cômodo; que não tem acesso ao processo, apenas ao Boletim de Ocorrência que confeccionou; que o réu estava dentro do terreno da residência; que não fotografou o local porque não trabalha com câmeras; que a vítima não disse que o réu estava tendo um surto. A testemunha de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, disse em juízo que mora cerca de quinze metros do réu eJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito há uma casa entre a sua residência e a do denunciado; que foi a única vez que a polícia foi lá e o declarante chegou a ir até o local; que, quando chegou, o réu estava sentado em uma cadeira na área, nervoso; que foi conversar com o denunciado e este alegou que tinha discutido com a sogra, e o declarante tentou o acalmar; que chegou antes da equipe policial; que não havia agressividade por parte do denunciado, porque ele estava sentado; que conversou com o réu e perguntou o que estava acontecendo porque ele é um amor de pessoa e não viu nenhum fato parecido antes ou depois do ocorrido; que sabe que o réu fez tratamento psiquiátrico, mas não sabe se na época estava fazendo; que a ofendida também estava no momento; que, quando chegou, o embate já tinha acontecido, e foi muito rápido; que acredita que os fatos ocorreram cerca de sete horas da noite; que não entrou na residência, apenas na área. A testemunha de defesa, Mario Sergio Rossi, contou em juízo que o réu é seu vizinho; que sua casa é em frente a do réu, um pouco mais para o lado; que ouviu vozes altas, mas não se atentou a nada; que fechou a janela e voltou para dentro de casa; que as vozes eram do réu e de sua esposa; que não é corriqueiro ouvir discussões na residência do réu; que acredita que estavam na garagem da casa do denunciado e por isso teria ficado fácil de ouvir; que no dia do ocorrido não foi na casa do réu e não conversou a respeito disso posteriormente. A testemunha de defesa, Eugenia Kafka, narrou em juízo que é vizinha do denunciado; que, quando os fatos começaram, não estava em casa, mas, posteriormente, chegou e se aproximou para verificar o que estava acontecendo ou para poder ajudar; que a vítima estava na frente com a mãe dela e o réu estava dentro da casa; que não estava no local quando chegou a equipe policial; que tinha cheiro no local, mas, pelo o que a esposa do réu falou, este teria derramado sem querer, sem intuito de incendiar algo; que o réu é muito tranquilo e está sempre trabalhando, além de ser muito solícito. O réu, quando interrogado em juízo, falou que foi acidente; que bateu em um vidro que não estava bem fechado e caiu metade da gasolina, então acabou jogando o restante da gasolina; que estava nervoso, com depressão, e discutiu com sua sogra; que acredita que tinha tomado um remédio de depressão; que não iria queimar a casa que comprou; que a casa era sua, havia comprado com seu dinheiro; queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito tinha cortado a grama, tirado a gasolina da máquina e a colocado no chão da garagem; que acabou esbarrando na gasolina, no entanto, jogou o restante no mesmo local, na área da lavanderia; que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Pois bem, ao final da instrução, restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que tentou causar incêndio na residência em que morava com a vítima. Segundo se constata em juízo, a vítima relatou que o denunciado teria esbarrado em certa quantidade de gasolina e, por estar estressado, teria despejado o líquido na residência, sem, todavia, atear fogo, além de ter jogado algumas travessas na garagem. Ainda, em sua declaração extrajudicial, a ofendida afirmou que o réu teria dito que atearia fogo na residência e teria espalhado gasolina na casa. Ademais, presente o relato judicial do agente militar, Sidnei Jose de Almeida, o qual se sucedeu no sentido de que a vítima teria lhe dito que o réu havia quebrado alguns utensílios da residência e pegado um galão de gasolina e dispensado em determinadas partes da casa, ameaçando atear fogo no domicílio. Ainda, o mesmo policial militar aduziu que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e notou que o líquido havia sido espalhado em mais de um cômodo. Note-se, inclusive, que em que pese o réu tenha negado a sua intenção de incendiar a residência, não deixou de constar que teria esbarrado em um vidro que continha gasolina e teria, em seguida, jogado o restante do combustível na lavanderia. As testemunhas de defesa, embora tenham relatado que o réu é uma pessoa de boa índole, nada souberam afirmar sobre os fatos, pois chegaram no local apenas após o acontecido. Assim, ante as declarações produzidas no processo, não há dúvidas de que o denunciado deu início ao crime de incêndio, dado que espalhou gasolina pela residência, não tendoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito consumado o crime somente porque a ofendida, conforme alegou extrajudicialmente, escondeu os meios necessários para atear fogo. Além disso, se evidencia o dolo do denunciado mediante os depoimentos prestados e, sobretudo, o evidente cenário de violência, posto que há notícia de que o réu estava estressado no momento e teria, inclusive, arremessado utensílios para fora da residência. Quanto à alegação da vítima, de que o réu estava passando por tratamento psiquiátrico, tem-se que não há qualquer prova neste sentido, além de sequer ter sido requerido incidente de insanidade mental. Dessa maneira, não restou provado estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do denunciado no momento do ocorrido. No mais, não há que se falar em existência apenas de atos preparatórios, a considerar que o ato de espalhar gasolina pela casa, no contexto em tela, demonstra que o réu iniciou os atos executórios do crime de incêndio, o qual se exige a presença de combustível. Sobre a conduta de despejar gasolina pela residência em contexto como esse, sem consumar o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, o Tribunal de Justiça do Paraná já compreendeu que se trata de incêndio tentado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO TENTADO. ARTS. 147 E 250, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (1) E DA ACUSAÇÃO (2). (1) RÉU QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, APÓS DERRAMAR GASOLINA PELA CASA, DECIDIU RETIRAR ALGUNS DOS OBJETOS QUE LÁ ESTAVAM, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA POR CONDIÇÕES ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DO RÉU ERA EFETIVAMENTE INCENDIAR A CASA OCUPADA POR ELE E SUA ENTÃO ESPOSA. RECURSO DO RÉUJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DESPROVIDO. (2) ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA PENA FIXADA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO, CONFORME ART. 61, II, ‘F’ E ‘H’, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA ENTRE O RÉU A VÍTIMA, SUA ENTÃO ESPOSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE TINHA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE, POR SI SÓ, ELEVOU A QUANTIDADE DE PENA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DEFINIDO PELO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE, A RIGOR, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026070- 59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023) (grifei). Ademais, explica-se, apenas para fins de elucidação – uma vez que não requerido –, que apesar de o réu ter alegado que espalhou gasolina em um cômodo da residência, negou ter intenção de incendiar a residência, razão pela qual não se aplicará a atenuante da confissão espontânea. O Superior Tribunal de Justiça compreendeu semelhante em caso de tentativa de incêndio em que o agente espalhou a gasolina e negou a intenção de incendiar. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2192315 - SP (2025/0005690-0) DECISÃO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR G. Q. DE S., COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO E AMEAÇA- NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – (...). DECIDO. COMO JÁ RELATADO, BUSCA O RECORRENTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, QUESTÕES ASSIM TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 239-242): A AUTORIA É IGUALMENTE INCONTROVERSA. O RÉU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALEGOU QUE SE RELACIONOU COM A VITIMA PORJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito MAIS DE TRINTA ANOS E, NA ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVAM SEPARADOS. AFIRMA QUE FOI INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E QUE ESPALHOU A GASOLINA NA CASA, MAS NÃO IA ATEAR FOGO E QUE QUERIA SOMENTE ATENÇÃO DA VÍTIMA. NEGA, TAMBÉM, TENHA AMEAÇADO A VÍTIMA E QUE SOFRE DE DEPRESSÃO. [...] PASSO A ANÁLISE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MANTENHO A BASE NOS PATAMARES LEGAIS, QUE NÃO FORAM OBSERVADAS CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS EM FACE DO RÉU. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO C.P, DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PARA AMBOS OS CRIMES. E NÃO HÁ FALAR-SE EM CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO O ACUSADO APENAS ADMITIU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CAUSAR O DANO, SE ESQUIVANDO DA RESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, TRATA- SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE AGREGA À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES OU EXCULPANTES (NO CASO, BUSCANDO MINIMIZAR A CONDUTA) QUE, POR SUA VEZ, NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE A SUA CONSEQUÊNCIA É A ABSOLVIÇÃO. NESSE SENTIDO: STJ, HC Nº 197.395-DF (2011/0031975-4), REL. MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO EM 23/04/2013. POR FIM, NA DERRADEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, A PENA DO CRIME DE INCÊNDIO FOI ELEVADA EM MAIS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, QUE O RÉU ESPALHOU GASOLINA EM CASA HABITADA, MAS NÃO CONSEGUIU LOGRAR ÊXITO PORQUE O FILHO CHEGOU. DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, A REDUÇÃO É DE 1/3. (...) (RESP N. 2.192.315, MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), DJEN DE 20/03/2025.) (grifei). Ainda, se faz necessário esclarecer que é prescindível, à materialidade do delito de incêndio tentado, a produção de laudo pericial quando há outros elementos de prova capazes de suprir sua ausência, como no presente caso, conforme visto. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO EM TRANSPORTE COLETIVO. ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA “C” C/C ART. 14, INC. II, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PLEITOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E TIPICIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICOS BASEADO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS EM JUÍZO. DELITO TENTADO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, DISPENSA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000869- 14.2019.8.16.0086 - GUAÍRA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) (grifei). Assim, o dolo incendiário ficou cabalmente comprovado, especialmente através dos depoimentos judiciais da vítima, do policial militar que atendeu a ocorrência e, inclusive, do próprio interrogatório do réu, que afirmou ter espalhado gasolina na lavanderia do imóvel. No que diz respeito ao aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, restou evidenciado que a casa estava habitada no momento do ocorrido, uma vez que havia o réu, a vítima, e a mãe da ofendida, motivo pelo qual é aplicável a majorante. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 (...). 3.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO DESCREVEU REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A TENTATIVA DE INCÊNDIO OCORREU EM RESIDÊNCIA HABITADA E CITA EXPRESSAMENTE A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. 3.2.3. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. (...). (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0028959-20.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) (grifei). No tocante à aplicação da agravante disposta no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, entendo ser incabível, uma vez que a vítima em juízo não corroborou o que havia dito extrajudicialmente, dado que apenas afirmou que o réu teria se estressado com a sua mãe, bem como relatou que o denunciado não lhe ameaçou. Assim, inaplicável, ao caso, a dita agravante, haja vista que não se demonstrou satisfatoriamente a presença de violência contra mulher. Quanto ao crime de ameaça (2º fato): Art. 147, caput do Código Penal: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando à análise do fato, se tem que a materialidade delitiva e autoria não estão provadas. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou. As testemunhas de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, Mario Sergio Rossi e Eugenia Kafka, nada afirmaram em juízo acerca da ameaça proferida, em tese, pelo réu. O réu, quando interrogado em juízo, falou que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Ao final da instrução, não se verifica a comprovação necessária da prática delitiva, a fim de sustentar uma condenação. Sabe-se que a palavra da vítima possui grande valor probatório, todavia, em juízo, a ofendida não confirmou o que havia narrado extrajudicialmente, posto que alegou que o réu não teria proferido a ameaça constante na denúncia. Além disso, o policial militar, Sidnei Jose de Almeida, embora tenha relatado que a vítima teria contado que o réu havia proferido ameaças, não declinou quais teriam sido as palavras intimidadoras.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Logo, apenas a alegação vaga do agente militar, perante ainda à negativa da própria ofendida, não possui o condão de condenar o réu. Ademais, embora haja a declaração extrajudicial da ofendida, não é possível, com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, pautar uma condenação em provas produzidas somente durante a fase inquisitorial, dado que sequer incide o contraditório e a ampla defesa. Não bastasse, a conduta do denunciado de espalhar gasolina pela residência não é capaz, diferente do que constou a acusação, de configurar o delito de ameaça, uma vez que já caracterizou o crime de incêndio tentado. Assim, não pode uma única ação ser interpretada em desfavor do réu duas vezes, em dois tipos penais, sob risco de caracterizar bis in idem. Por fim, veja-se não há provas que dão suporte necessário ao decreto condenatório, e este, como se sabe, e, sobretudo, espera-se, deve ser baseado em situação de certeza, fundada em fatos indiscutíveis que evidenciem a ocorrência do crime e sua autoria. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVIMENTO – EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, REMANESCEM DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVEM CONDUZIR A ABSOLVIÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES QUE NÃO FORAM PRESTADAS DE FORMA UNÍSSONA ACERCA DE QUE MOMENTO TERIA OCORRIDO A AMEAÇA – CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE EXIGE, ALÉM DA SUPERAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NOS TERMOS EM QUE DESCRITOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART.386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002179-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 03.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025) (grifei). Assim, ante a não comprovação da ocorrência dos fatos, dada a fragilidade do conjunto probatório, há que se aplicar o princípio "in dubio pro reo", não podendo uma condenação alicerçar-se em provas frágeis do provável ou do possível. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Jair Corcuruto em relação ao crime de ameaça, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao próprio tipo penal; que é primário e não possui antecedentes criminais; não há indicativos no processo de que não tenha uma boa conduta social; sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; os motivos do crime não restaram esclarecidos; as circunstâncias não restaram esclarecidas; que as consequências foram inerentes ao tipo; e que a vítima em nada contribuiu para o fato, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias- multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. Presente a causa especial de aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista que a casa estava habitada, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Todavia, presente, em favor do réu, a causa especial de diminuição de pena consistente na tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Note-se que o iter criminis foi interrompido em seu estágio inicial, dado queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito apenas espalhou o combustível, podendo-se, portanto, concluir que o réu realizou menos da metade dos atos executórios do crime de incêndio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES E EM CONCURSO FORMAL) E NO ART. 250, §1º, INCISO II, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL (DE FORMA TENTADA), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.1) RECURSO DO RÉU (APELANTE 02). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO MINISTERIAL (APELANTE 01). 2.1) PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADO O QUANTUM DE MINORAÇÃO DE PENA DO ACUSADO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO, A FIM DE QUE INCIDA EM GRAU MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), CONFORME FEITO NA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS COM NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000472-27.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei). À míngua de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 04 (quatro) dias-multa, considerando cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente, levando em conta a situação financeira do apenado. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar, no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 480 (quatrocentos e oitenta) horas de serviços à comunidade; devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais do réu, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade de Guaratuba, que deverá também fiscalizar o cumprimento. A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujo pagamento deverá ser efetuado através de guia para conta única, na forma da Instrução Normativa 02/2014. Destaque-se que a escolha das referidas penas restritivas de direitos se fez exclusivamente em razão da possibilidade real de execução e fiscalização nesta Comarca. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 11 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000869-61.2013.8.14.0027

ID: 291109379

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-61.2013.8.14.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAILDES BATISTA GOMES

Decisão

Advogados:

DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUAN PEDRO LIMA DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000869-61.2013.8.14.0027 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MÃE DO RIO APELADO: IRAILDES BATISTA GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA … PROCESSO Nº 0000869-61.2013.8.14.0027 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MÃE DO RIO APELADO: IRAILDES BATISTA GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE DO VÍNCULO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NO PERÍODO ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade de contrato temporário celebrado entre o Município de Mãe do Rio e a autora no ano de 2012, declarando a nulidade de ato de exoneração e condenando o ente público ao pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o contrato firmado possui validade jurídica à luz do art. 37, IX, da CF/88 e da legislação local; (ii) se há direito ao recebimento de férias e 13º salário em caso de contratação temporária válida e sem desvirtuamento; (iii) se é devida indenização referente aos salários do período eleitoral vedado por lei, em caso de exoneração sem justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato temporário celebrado dentro do prazo legal previsto na Lei Estadual nº 5.389/87 e com respaldo no art. 37, IX, da CF/88. Ausência de sucessivas prorrogações ou desvirtuamento da excepcionalidade. 4. Inaplicabilidade dos Temas 191, 308 e 916 do STF, que tratam de contratos nulos. Contratação válida afasta a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e a condenação ao pagamento de FGTS. 5. Conforme fixado no Tema 551/STF, férias e 13º salário somente são devidos se houver previsão legal/contratual ou desvirtuamento do vínculo, o que não se comprovou nos autos. 6. Reconhecimento da ilegalidade da exoneração no período vedado pela legislação eleitoral (art. 73 da Lei nº 9.504/97), autorizando a indenização pelos salários de novembro e dezembro e o 13º proporcional de 2012. 7. Sucumbência recíproca reconhecida, com redistribuição proporcional dos ônus processuais, observada a gratuidade da justiça da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, mantendo-se a obrigação de pagamento dos salários referentes ao período vedado pela legislação eleitoral. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação temporária que observe os requisitos do art. 37, IX, da CF/88 e legislação local, não sendo aplicáveis os efeitos dos Temas 191, 308 e 916 do STF. 2. Servidores temporários não fazem jus a férias e 13º salário, salvo previsão legal ou contratual, ou se comprovado desvirtuamento do vínculo. 3. A exoneração sem justa causa de servidor temporário durante o período eleitoral vedado pela Lei nº 9.504/97 impõe a indenização dos salários correspondentes. itálico Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 37, II e IX; Lei nº 9.504/97, art. 73; Lei nº 5.389/87 (PA); Lei nº 8.036/90, art. 19-A. itálico Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551 (RE 1066677); STF, Tema 191 (RE 596478); TJPA, Ap. Cív. nº 2018.01342154-67; TJPA, Ap. Cív. nº 2017.00875954-73; TJPA, Ap. Cív. nº 2019.01114759-02. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo ajuizada por IRAILDES BATISTA GOMES, que reconheceu o vínculo contratual entre as partes e condenou o ente municipal ao pagamento de verbas trabalhistas, salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, referentes ao período contratual: “DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO (Portaria nº 139/2012-GAB/PMMR), CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO a pagar à autora os salários de novembro, dezembro e décimo terceiro de 2012 no importe de R$684,20 cada um, bem como salário de férias mais o terço constitucional de R$912,27, corrigidos e atualizados monetariamente nos termos a seguir. Condeno o Município de Mãe do Rio em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Acresçam-se à condenação atualização monetária e juros de mora, ambos pelo índice de correção da poupança (art. 1°-F da Lei n°. 9.494/97) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que o adicional é devido e os segundos a partir da data da citação. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo de responsabilidade do autor, em até quinze dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento. Sem custas já que a condenação recaiu sobre ente público.” Na origem, a autora propôs ação visando à percepção de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho celebrado com o Município de Mãe do Rio com vigência no período de janeiro a dezembro de 2012, contudo, foi demitida através da Portaria nº 139/2012 – GAB/PMMR, de 31 de outubro de 2012, alegando ter prestado serviços sem a devida contraprestação das verbas mencionadas. O juízo a quo acolheu o pedido, condenando o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob o fundamento de que o contrato temporário é válido porque realizado dentro do período legal, determinando o pagamento das verbas trabalhistas em razão dos serviços prestados. Inconformado, o Ente Municipal interpôs Recurso de Apelação (Id nº 23025700), sustentando, em síntese, que a vedação à demissão de servidores públicos em período eleitoral, em interpretação correta, não abrange os servidores contratados em caráter temporário pela administração, como a apelada, em razão da própria natureza jurídica do contrato temporário, pois se a administração contrata com prazo já determinado, tal prazo deve ser cumprido em respeito ao princípio da segurança jurídica. Informou que o pleito de reconhecimento da gratificação de 30% fundamentada no PCCR dos servidores do Município de Mãe do Rio não merece prosperar, pois a legislação encontra-se desatualizada tendo em vista que é do ano de 2005, possuindo preceitos incompatíveis com o atual contexto econômico do Município que enfrenta dificuldades financeiras. Ademais, ressaltou que o Município não possui responsabilidade sobre e caso concreto e sim o ex-prefeito, pois durante o ano de 2012 a Prefeitura Municipal recebeu em sua integralidade os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de modo que considerando a hipótese de não pagamento do autor, não haveria fundamento para a ocorrência do débito. Logo, o ex-prefeito que deveria compor o polo passivo da lide. Ao final, requer o provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, para julgar improcedente a ação. A apelada não apresentou contrarrazões. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer, que se manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que comportam julgamento monocrático, por se não se encontrar a sentença em conformidade com a precedente vinculante do C. Supremo Tribunal Federal, consoante art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno TJ/PA. Cinge-se a controvérsia posta aos autos em verificar se assiste ou não direito ao apelado ao recebimento de verbas salariais decorrentes do contrato temporário entabulado entre as partes, como restou reconhecido na decisão recorrida. De início e sem delongas, verifico que as razões recursais merecem acolhida quanto ao pedido. Conforme narrado na petição inicial, observo que a autora trabalhou para o Município pelo período compreendido entre janeiro e outubro de 2012, ou seja, dentro do prazo legal para contrato temporário, não havendo o que se falar em nulidade do contrato administrativo firmado, motivo pelo qual entendo que merece reforma a decisão reexaminada, senão vejamos. Cediço que o artigo 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público na forma da lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão. Porém, em seu inciso IX, o mesmo dispositivo constitucional permite a contratação de trabalhadores, em exceção à regra do concurso público, determinando que a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, medida de exceção que deve observância aos parâmetros legais. No âmbito estadual, a Lei Estadual n° 5.389, de 16 de setembro de 1987, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores temporários, autoriza a contratação temporária pelo prazo máximo de 24 meses (2 anos). Depreende-se, assim, que não há como ser reconhecida a nulidade do contrato firmado entre as partes, uma vez que dentro dos ditames legais acerca da contratação temporária, sem a constatação de prorrogações sucessivas, reputando-se, portanto, válido. Nos mesmos moldes, este Tribunal tem firmado seu entendimento, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RE 596478 (TEMA 191), RE 705140 (TEMA 308) E RE 709.212 (TEMA 608). INAPLICABILIDADE. ART. 19-A, DA LEI Nº 8036/90. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LEI MUNICIPAL Nº 2.980/97. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Inaplicabilidade dos entendimentos firmados nos julgamentos paradigmas nos RE 596478 (Tema 191), RE 705140 (Tema 308) e RE 709.212 (Tema 608), que tratam sobre o direito do trabalhador à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em casos de contrato temporário declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. Conforme documentos acostados aos autos, o apelado foi admitido no serviço público, através de contratação temporária, para exercer o cargo de jardineiro junto a Prefeitura Municipal de Parauapebas pelo período 02/03/2007 a 31/12/2007 e, somente após 04(quatro) meses, foi novamente contratado para exercer o mesmo cargo no período de 27/05/2008 a 31/12/2008. 3. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal admite o recrutamento de servidores em exceção à regra do concurso público, determinando que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. No âmbito do Município de Parauapebas, a Lei nº 2.980/97 autoriza a contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal. 5. Contratação válida, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, com tempo vigência e respectiva prorrogação dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei Municipal nº Lei nº 2.980/97, obedecendo os requisitos exigidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para contratações precárias. 6. Não incidência do art. 19-A, da lei nº 8036/90. Afastada a nulidade da contratação temporária do apelado. Inexistência de direito aos valores referentes ao FGTS. 7. Inversão do ônus de sucumbência. Parte apelada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Por unanimidade. (2018.01342154-67, 188.080, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-06) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. FGTS INDEVIDO. 1/3 DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC/73. 1. Não são devidas verbas fundiárias face à rescisão de contrato público de trabalho temporário válido. A regra descrita no art. 19-A, da lei nº 8036/90, assim como os precedentes judiciais Rext. nº 596478-7/RR e RE nº 895070/MS, não se aplicam à espécie, porque atinentes a contratos nulos; 2. As verbas relativas a 1/3 de férias e 13º salário proporcionais são devidas na rescisão do contrato temporário válido, eis que advindas das garantias constitucionais, asseguradas no art. 7º, da CF/88 a qualquer trabalhador. Não incide, na espécie, o precedente do Tema 308-STF, por referir-se a contratos nulos; [...] 9. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (2017.00875954-73, 171.723, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-16) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. ELEMENTO DIFERENCIADOR. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. (...) A matéria discutida nestes autos é conhecida pelos membros deste Colegiado, entretanto, o caso concreto guarda peculiaridade que o distingue dos precedentes originários do STJ REsp 1.110.848 / RN (Tema 141); STF RE 596.478/RR (Tema 191), RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), apreciados nas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, nos quais se reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. (...) 4. Destarte, no caso vertente, diferente de diversos outros casos já apreciados, o período de validade do contrato e respectiva prorrogação respeitou o prazo estabelecido pela legislação estadual para contratações precárias de servidores destinados ao atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público - art. 36 da Constituição Estadual Paraense, estando igualmente em consonância com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual não se pode cogitar de nulidade da contratação ou ainda de algum efeito residual como o direito ao FGTS nos moldes do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 5. Agravo Interno conhecido e provido. (2017.01039580-15, 171.777, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-16, publicado em 2017-03-17). No caso em tela, verifico que não foi apresentada qualquer prova no sentido de demonstrar qualquer irregularidade na contratação, motivo pelo qual entendo que o contrato é válido e nesse ponto, importante ressaltar que a decisão recorrida é contrária ao julgamento pelo STF do RE-RG 596.478 (Tema 191), de relatoria da Min. Ellen Gracie, do RE-RG 765.320 (Tema 916), de relatoria do Min. Teori Zavascki e do RE-RG 705.140 (Tema 308), de relatoria do Min. Teori Zavascki referentes à sistemática da repercussão geral, nos quais restou reconhecido o direito à verba fundiária, porquanto a hipótese de incidência dos mencionados Temas abrangem os casos de contrato declarado nulo, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que não há como ser reconhecida a nulidade da contratação. Com efeito, diferente dos precedentes vinculantes, o juízo reconheceu o direito ao FGTS ao autor cujo contrato reputa-se válido. A propósito, o recente julgamento pelo STF do Tema 551 (RE 1066677), sob a sistemática de repercussão geral, reconheceu o direito dos servidores temporários ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No bojo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.066.677/MG, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes destacou que “não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável”, ressaltando que a Suprema Corte tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, bem como indicando os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 775801 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 02.12/.2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professor temporário. Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito a férias, terço constitucional e 13º salário. Consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 897969 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 05.11.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 681356 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17.09.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 649393 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14.12.11) Assim, apreciando o Tema 551 sob a sistemática da Repercussão Geral, o C. STF fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Ocorre que, repita-se, no caso dos autos, não foi comprovado qualquer desvirtuamento da contratação, inexistindo prorrogação e não tendo o contrato temporário se prolongado por tempo além do razoável, inclusive dentro do prazo autorizado pela Lei Estadual n° 5.389, de 16 de setembro de 1987. Portanto, diante da fundamentação e da jurisprudência exposta, entendo necessário reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento do férias e 13° salário, diante do reconhecimento da validade da contratação temporária. Em relação ao pedido de condenação ao pagamento do salário de novembro e dezembro de 2012, observo que a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, mesmo tratando-se de contratação temporária, a dispensa de servidores durante o período eleitoral, compreendido entre os 03 (três) meses que antecedem as eleições e a posse dos eleitos, ressalvada apenas as hipóteses de justa causa, consoante disposição do art. 73 da Lei 9.504/97, deve ser indenizada com os salários que a parte deixou de perceber, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO UM MÊS ANTES DA POSSE DOS ELEITOS PERÍODO ELEITORAL. APÓS ESSE PERÍODO JÁ NÃO EXISTIRIA IMPEDIMENTO PARA O DISTRATO. CONSTATADA A NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS QUE DEIXOU DE RECEBER. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- O Agravante pretende a concessão da tutela de urgência para que seja reintegrado imediatamente à função de agente prisional, sob pena de multa diária no caso de descumprimento da obrigação. 2-Da análise das alegações e da documentação acostada aos autos da ação principal na origem (processo nº 0809445-59.2018.8.14.0051-PJE), observa-se que o Agravante firmou contrato administrativo (Id 7755750), tendo por termo final a data de 28.03.2018, que poderia ser prorrogado a critério da Administração nos termos do art. 2º da Lei complementar nº 77/2011, que dispõe que o prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. 3-Referido contrato fora aditado, consoante Termo aditivo (Id 7755753), prorrogando o contrato até 27.03.2019, tendo o servidor sido dispensado em 01.12.2018, consoante termo de distrato publicado no Diário Oficial do Estado em 07.12.2018 (Id 7755777). 4-A contratação para o exercício de função temporária, a exemplo da ocorrida com o Agravante, é dotada de precariedade, sujeitando-se à dispensa ad nutum, a critério e conveniência da Administração, entretanto, é cediço que há vedação legal para a dispensa de servidores durante o período eleitoral, compreendido entre os 03 (três) meses que antecedem as eleições e a posse dos eleitos, ressalvada apenas as hipóteses de justa causa, consoante disposição do art. 73 da Lei 9.504/97. 5-Não obstante o dispositivo legal supracitado estabelecer a vedação à dispensa sem justa causa do servidor público, durante o período vedado pela legislação eleitoral, para o deferimento de medida liminar, necessário o preenchimento dos requisitos do risco de dano e da probabilidade do direito, sendo que no caso, o alegado risco de dano não subsiste, uma vez que a dispensa ocorrera em 01.12.2018, ou seja, um mês antes da posse dos eleitos, sendo que, após esse período já não existiria impedimento para o distrato. 6-Neste sentido, há entendimento de que, constatada a nulidade da rescisão contratual, não caberia a reintegração do temporário, mas somente indenização dos salários que deixou de receber, de forma a não restar demonstrado o risco de prejuízo ao Agravante. Precedentes. 7-Com efeito, verifica-se que não foram identificados a coexistência do requisito probabilidade de do direito, com o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, para a reforma da decisão com a consequente antecipação a tutela requerida. 8- Agravo de Instrumento conhecido e não provido. À unanimidade. (2246517, 2246517, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-09-16, Publicado em 2019-09-26) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE GOZAVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise consiste em aferir o acerto da sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo a nulidade do ato administrativo de exoneração do Apelante e o pretenso direito à reintegração na função pública. 2-O Apelante fora nomeado Município de Ponta de Pedras, para exercer a função de auxiliar administrativo a partir de 02.05.2002 (fls. 08), tendo sido dispensado sem justa causa em 30.11.2008, o que seria vedado consoante a legislação eleitoral. 3-Na origem, o Juízo fundamentou sua decisão no fato do Impetrante não gozar de estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, pelo que julgou improcedente o pedido. Contudo, denota-se dos autos que a questão posta em juízo não corresponde a pedido de nulidade de ato de exoneração decorrente da atribuição de estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, mas sim de nulidade de ato de exoneração decorrente da vedação legal de demitir sem justa causa na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, consoante previsão na Lei nº 9.504/97, cuja vedação possui o escopo de obstar perseguições políticas no período eleitoral, com abuso do poder político nessas situações de desmandos. 4-É cediço que a contratação para o exercício de função temporária, a exemplo da ocorrida com o Apelante, é dotada de precariedade, sujeitando-se à dispensa ad nutum, a critério e conveniência da Administração, entretanto, compete destacar que há vedação legal para a dispensa de servidores durante o período eleitoral, compreendido entre os 03 (três) meses que antecedem as eleições e a posse dos eleitos, ressalvada apenas as hipóteses de justa causa, senão vejamos a disposição do art. 73 da Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições. 5-O Apelante exercia a função de auxiliar administrativo, por meio de contrato temporário, tendo sido comunicado por seu superior hierárquico de sua dispensa em 30.12.2008, aduzindo o Município Apelado em sua defesa que o contrato administrativo teria por termo final referida data, entretanto, não colacionou aos autos referido instrumento contratual, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II do CPC, de forma que não restou demonstrada qualquer justa causa na rescisão contratual. 6-Não há como prosperar a alegação de que a vedação à dispensa sem justa causa do servidor público, durante o período vedado pela legislação eleitoral, não aplicar-se-ia aos servidores temporários, encontrando-se pacificado na jurisprudência pátria que referida vedação de dispensa sem justa causa no período descrito no art. 73 da Lei nº 9.504/97, aplica-se aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 7-No presente caso faz jus o Apelante à declaração de nulidade de sua dispensa, todavia, convém esclarecer que, a constatação da nulidade da rescisão contratual não tem o condão de reintegrar o servidor temporário, mas sim o de garantir a indenização dos salários que deixou de receber no período tido como de estabilidade eleitoral, sobretudo considerando o grande lapso temporal havido desde 2008. Precedentes. 8- Apelação conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (2019.01114759-02, 202.136, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-03-25, Publicado em 2019-04-01) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DENTRO DO INTERREGNO DE 03 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PERÍODO ELEITORAL. ILEGALIDADE. INTELIGÊNIA DO ARTIGO 73, V, DA LEI Nº 7.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM FACE DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ATÉ O FINAL DO PERÍODO DA ESTABILIDADE DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO QUE SE DÁ ATÉ A POSSE DO CANDITADO ELEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Em que pese as alegações do recorrente, a discussão dos autos possui natureza unicamente de direito, afastando a nulidade suscitada em virtude do julgamento antecipado da lide. Preliminar Rejeitada. 2. In casu, verifica-se que o ?de cujus? foi exonerado de seu cargo em 03.10.2000, em pleno período eleitoral, haja vista ter sido praticado nos 02 (dois) dias seguintes a data da eleição. 3. Verifica-se que o disposto no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, veda a dispensa de servidores públicos, ainda que contratados temporariamente, no período de três meses anteriores ao pleito até que ocorra a posse dos candidatos eleitos, ressalvadas algumas hipóteses, as quais não se evidencia terem sucedido no presente caso. 4. Dessa forma, tendo sido o de cujus dispensado de sua função em período vedado pela legislação susomencionada, mostra-se ilegal o distrato, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja concedida as verbas remuneratórias ao qual o mesmo faria jus até o fim do período de estabilidade determinada pela legislação (posse do candidato eleito) que ocorreu em 1º de janeiro de 2001. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. (2018.05144382-98, 199.580, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-12-17, Publicado em 2019-01-07) REEEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DOS APELADOS AO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICIPIO. POSSIBILIDADE DE POSTULAREM O PEDIDO CUMULADO COM O PERCEBIMENTO DE VANTAGENS FINANCEIRAS (SALDO SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PORVENTURA NÃO PAGAS) DESDE A PROPOSITURA DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 271 DO COL. STF. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 73, V, DA LEI Nº 7.504/97. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de impossibilidade de utilização da ação mandamental como substitutiva de ação de cobrança. 1.1. Havendo as partes pleiteado pedido concernente ao pagamento das verbas remuneratórias (saldo salário, gratificação natalina e férias porventura não pagas), a contar do ajuizamento da ação, incide, no caso, a súmula nº 271 do Col. STF. Preliminar rejeitada. 2. Mérito 2.1. Os servidores públicos, ainda que contratados temporariamente, gozam de estabilidade provisória no período de três meses que antecede as eleições até a data da posse dos eleitos, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 9.504 /97, sendo ilegal a dispensa de servidores públicos nesse período, sem que para tal haja motivação. 3. Apelo conhecido e improvido. Em reexame necessário, sentença mantida. À unanimidade. (2017.05207806-92, 184.017, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2017-12-05) Ante o exposto, conheço do recurso e, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, tão somente, para excluir a condenação ao pagamento de férias e 13° salário, tudo conforme a fundamentação. Estando configurada a sucumbência recíproca, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação, para que as custas e honorários advocatícios arbitrados na sentença, sejam rateados na proporção de 50% para o Apelante e 50% para o Apelado, porém, suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, mantendo os demais termos do julgado. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Alexandre Bianchi Junior

ID: 321606022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011889-46.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

RENATO CELSO BERALDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011889-46.2023.8.16.0026 Processo: 0011889-46.2023.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): S. M. DA S. Réu(s): ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR Autos nº. 0011889-46.2023.8.16.0026 SENTENÇA I. Relatório 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ALEX ALEXANDRE BIANCHI JÚNIOR, como incurso na conduta tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06, Lei Maria da Penha, nos termos contidos na denúncia: “No dia 28 de outubro de 2023, por volta de 10h00min, neste Município e Comarca de Campo Largo/PR, o denunciado ALEX ALEXANDRE BIANCHI JÚNIOR, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações familiares, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Sandra Moreira da Silva, sua irmã, a dizer-lhe que iria estourar a cabeça da ofendida, com um tiro, conforme Termo de Declaração de mov. 1.3”. Consta dos autos que a vítima e o acusado são irmãos e que a ameaça foi proferida em razão dos bens deixados pela genitora de ambos, que teria falecido há 14 (quatorze) dias antes dos fatos” (mov. 11.1). 2. A denúncia foi recebida na data de 17/11/2023 (mov. 18.1). 3. O réu foi citado (mov. 36.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 44.1) por intermédio de defensor constituído (mov. 44.2), momento em que a defesa técnica não arguiu preliminares de mérito, limitando-se a apresentar teses defensivas em momento oportuno. 4. Saneado o feito, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). 5. Durante a instrução do processo em juízo foi ouvida a vítima e também a oitiva da testemunha CLEUZA APARECIDA BIANCHI. Ato contínuo foi colhido o interrogatório do réu. As partes não pleitearam nenhuma diligência, sendo, então, apresentadas as alegações finais orais (mov. 69.1). O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Já a defesa pleiteou a absolvição do réu em razão da ausência de provas para a condenação. De forma subsidiária, indicou a ausência de dolo na ação, de modo que o fato em análise seria atípico. Ainda requereu, em caso de condenação, a aplicação da pena em seu mínimo legal (mov. 68.2). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, não havendo nulidades ou questões prejudiciais a serem decididas, estando apto ao julgamento do mérito. Do mérito Da Autoria e Materialidade 1. Conforme relatado, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu ALEX ALEXANDRE BIANCHI JÚNIOR, como incurso na conduta tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06, Lei Maria da Penha. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2023/1223210 (mov. 1.1), portaria (mov. 1.2), termo de declaração (mov. 1.3), bem como os depoimentos que instruem a presente ação penal. 3. A autoria, por sua vez, é certa e recai em desfavor do acusado. 4. A vítima S. M. DA S. foi ouvida perante a Autoridade Policial, momento em que passou a narrar: “Comparece nesta unidade policial a senhora Sandra Moreira da Silva, relatando que seu irmão, Alex Alexandre Biach Junior, na data de 28/10/2023, por volta das 10h15, fez as seguintes ameaças: “que vai estourar a cabeça da noticiante, vai dar um tiro”, proferiu vários xingamentos como “vagabunda, biscate, prostituta”. Relata ainda que as ameaças estão ocorrendo devido a bens deixados pela mãe da noticiante, que faleceu há 14 dias. Informa que o noticiado é bastante agressivo e sempre foi assim. Que a noticiante tem medo do que ele possa fazer e, por isso, solicita medidas protetivas de proibição de aproximação e contato. Informa que residem no mesmo terreno, cerca de 40 metros de distância, com passagens independentes. Que deseja representar criminalmente contra o noticiado. Que foi devidamente orientada sobre o crime de injúria, que, por se tratar de ação penal privada, somente se procede mediante queixa dentro do prazo de 6 (seis) meses, sob pena de decadência do direito” (mov. 1.3). 5. O réu não foi interrogado na fase inquisitiva. 6. Logo, a vítima indicou parente a Autoridade Policial que no dia 28/10/2023 foi ameaçada e xingada pelo seu irmão. 7. A prova produzida em Juízo seguiu no mesmo sentido daquelas produzidas na fase investigativa, de modo que a narrativa da vítima se mostrou coerente e harmônica. 8. A ofendida S. M. DA S. passou a declinar em audiência de instrução que “seu irmão sempre foi problemático. Que já existiram ameaças, xingamentos e agressões anteriores. Que a genitora nunca deixava a vítima denunciar o réu. Que sua mãe descobriu um câncer e o réu a xingava também. Que sua mãe faleceu. Que todos moravam no mesmo terreno. Que certo dia o réu disse que iria matá-la. Que fez uma medida protetiva. Que o acusado disse que iria estourar a cabeça da declarante com um tiro. Que o réu queria trocar alguns itens da casa logo após a mãe falecer e que a vítima falou para esperar mas que não tinha diálogo. Que as discussões sempre estão ligadas à divisão de bens, de casa, terreno. Que hoje se o réu passar por ela na rua ele cospe e fica encarando. Que se não tiver medida protetiva o réu volta a incomodar. Que tem medo do acusado. Que o réu foi preso por descumprir a medida protetiva” (mov. 68.3). 9. A informante arrolada pela defesa. Sra. Cleuza Aparecida Bianchi declinou em juízo que: “residia próxima das partes. Que o réu morava com a mãe e a vítima em uma residência atrás. Que um dia o réu disse que não pode tomar banho porque a vítima tinha desligado a luz. Que o réu é uma pessoa tranquila. Que não morava no mesmo terreno”. 10. Interrogado em Juízo, o acusado Alex Alexandre Bianchi Junior contou a sua versão dos fatos e declinou que “que morava com a genitora. Que no dia dos fatos brigou apenas com o seu irmão. Que não teve desentendimento com a vítima. Que não ameaçou a vítima” (mov. 68.4). 11. Como se vê, a ofendida relatou em Juízo que o réu possui histórico violento, ao passo que já teria sido ameaçada e xingada por este em momento anterior, porém, em respeito à genitora, acabava não registrando os fatos perante à Autoridade Policial. A ofendida confirmou que no dia dos fatos, após o falecimento de sua genitora, o réu a ameaçou de morte. Indicou que até hoje tem medo do acusado e que precisa de medidas protetivas para impedir novas violências. 12. A informante Cleuza não residia com as partes e não acompanhou o fato em análise, sendo que seu depoimento em nada pode contribuir para a análise do mérito. 13. Já a versão do acusado se mostra isolada. O réu negou os fatos em juízo e indicou ter tido apenas um desentendimento com o seu irmão. 14. Neste cenário, trago destaque ao fato de que a palavra da vítima, em conjunto com as demais provas amealhadas, possui relevante valor probante, como no caso dos autos. Neste sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3668/41. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. TIPICIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SÚMULA 589, STJ. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 2.2. PLEITO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/06. EXASPERAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática de contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica, após o Réu agredir sua companheira com um tapa no rosto durante uma discussão. O Apelante requer a absolvição, alegando reconciliação com a vítima e a desnecessidade de intervenção judicial, além de questionar a dosimetria da pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática de vias de fato em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a dosimetria da pena apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. A tipicidade da contravenção penal de vias de fato foi comprovada pela palavra da vítima e outros elementos probatórios.4. A reconciliação entre autor e vítima não afasta a tipicidade da conduta, dada a gravidade dos delitos de violência doméstica.5. A valoração negativa dos maus antecedentes foi afastada, pois a condenação utilizada para tal foi extinta pela concessão de indulto há mais de 10 anos.6. A agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do CP é aplicável, pois a conduta ocorreu em contexto de violência doméstica, o que justifica a majoração da pena.7. A pena foi fixada em 17 dias de prisão simples, considerando a exclusão da valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da agravante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida parcialmente para reduzir a pena imposta ao Réu para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto, mantidas as demais determinações da sentença.Tese de julgamento: Nos crimes ou contravenções penais praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a reconciliação entre autor e vítima não afasta a tipicidade da conduta, sendo inaplicáveis os princípios da insignificância e da bagatela imprópria._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, III; CP, arts. 21 e 61, II, "f"; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 333.195/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.04.2016; STJ, AgRg no HC 810.030/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 812.132/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006809-02.2014.8.16.0064, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003316-05.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 2ª C.Criminal, j. 17.07.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001187-86.2017.8.16.0176, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 01.08.2019; Súmula 589/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi condenado por ter agredido sua companheira com um tapa no rosto, em um caso de violência doméstica. A d. Defesa pediu a absolvição, alegando que o casal se reconciliou e que a agressão foi um ato isolado, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima é muito importante e que a violência não pode ser considerada insignificante, mesmo que eles tenham se reconciliado. A pena foi reduzida para 17 dias de prisão simples, levando em conta que a condenação anterior do Réu foi extinta há mais de 10 anos, mas a agravante da violência doméstica foi mantida. Assim, a decisão reafirma a seriedade da violência contra a mulher e a necessidade de punição, mesmo em casos de reconciliação. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002362-71.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.06.2025) – grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) E NO ART. 250, CAPUT, C.C. O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (INCÊNDIO TENTADO), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, E QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ADEMAIS, DOLO EVIDENCIADO. DESCONTROLE EMOCIONAL E ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2. PEDIDO PARA QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INCÊNDIO SEJA APLICADA EM SEU MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por ameaçar suas irmãs e tentar atear fogo na residência delas, em contexto de violência doméstica. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação penal, impondo penas de detenção e reclusão, além de multa. O réu requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo nas ameaças, além da aplicação da causa de diminuição da pena pela tentativa de incêndio em seu máximo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de ameaça e incêndio tentado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e a redução da pena pela tentativa do crime de incêndio.III. Razões de decidir3. A autoria e tipicidade dos delitos de ameaça estão comprovadas por depoimentos das vítimas e policiais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, e não há elementos que descreditem seus depoimentos.5. O descontrole emocional e o estado de embriaguez voluntária do réu não o isentam de responsabilidade penal, pois não demonstrou incapacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.6. A tentativa de incêndio foi interrompida em seu estágio inicial, justificando a aplicação da causa de diminuição da pena em 2/3, conforme pleiteado pela defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Em ações penais envolvendo infrações penais ocorridas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, acarreta-se maior grau de relevância dispensado à palavra da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 28, II, e 147; Lei nº 11.340/2006, art. 17-A; Lei nº 14.857/2024, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 496.973, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007703-97.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 21.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002484-08.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 31.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001054-60.2019.8.16.0051, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000869-14.2019.8.16.0086, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu que foi condenado por ameaçar suas irmãs e tentar atear fogo na casa delas. O réu pediu para ser absolvido das ameaças, alegando que não tinha intenção de fazer mal e que estava embriagado. No entanto, o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente ameaçou as vítimas e tentou incendiar a casa, por isso manteve a condenação. Porém, como o incêndio não aconteceu por causa da intervenção de uma das irmãs, o tribunal decidiu reduzir a pena do crime de incêndio, aplicando a diminuição máxima de 2/3. Assim, a pena final do incêndio foi ajustada para um ano e oito meses de reclusão, além de oito dias-multa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004843-78.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.06.2025) – grifo nosso. 15. Logo, o pedido de absolvição por falta de provas suficientes para a condenação não comporta acolhimento, eis que a palavra da vítima foi clara e harmônica no sentido de indicar a ameaça proferida pelo réu, sendo que as palavras proferidas que lhe causaram verdadeiro temor. 16. Ressalta-se que no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que, o importante para a tipificação do crime de ameaça é que a vítima, naquele dia, tenha se sentido ameaçada. E, de fato, ela acreditou que o réu pudesse lhe causar mal injusto e grave, tanto que buscou auxílio à autoridade policial, representou contra ele e confirmou seu temor em inquérito e em juízo, medo este que prevalece até dos dias atuais. 17. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM (R$2.000,00) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000154-05.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025) – grifo nosso. 18. Desta forma, em atenção a prova oral colhida, restou comprovada a prática do crime de ameaça no âmbito familiar, de modo que resta inafastável a constatação de autoria por parte do acusado, irmão da vítima. Da Adequação Típica da Conduta, Antijuridicidade e Culpabilidade 1. O delito de ameaça, disposto no art. 147 do Código Penal, dispõe que: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 2. Destaca-se ainda a aplicação ao caso das previsões trazidas pela Lei 11.340/2006, conforme prevê o artigo 5º e 7º do referido Códex, vez que a vítima é irmã do acusado. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria 3. Superada esta análise inicial, diga-se que o crime de ameaça é considerado de crime formal e não deixa vestígios, se consuma quando a vítima toma conhecimento da manifestação do agente e se sente atemorizada, sendo desnecessário que haja resultado material. 4. No presente caso, foi devidamente comprovado que o acusado ameaçou a vítima de morte, causando-lhe temor. Assim, há que se pontuar que o sentenciado tinha conhecimento da conduta perpetuada (elemento cognitivo), bem como manifestou de forma clara sua vontade ao de ameaçar a vítima (elemento volitivo), restando afastada a hipótese de ausência de dolo na ação do acusado, que proferiu ameaças em face de sua irmã de forma intencional. Diante disso, ficou comprovada a tipicidade do delito, a qual se amolda perfeitamente ao tipo previsto no artigo 147 do Código Penal. 5. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 6. O réu também é culpável. Na espécie, o acusado, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (artigo 28 do Código Penal). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos artigos 26, caput e 28, parágrafo 1º, do Código Penal. 7. Logo, o réu tinha consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 8. Desse modo, comprovadas a materialidade, autoria e adequação típica penal, cabível a condenação do réu. Fixação de indenização mínima a título de danos morais – artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal 1. Sabe-se que o Superior de Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, especialmente após as alterações dadas pela Lei nº 1.719/2008, firmou o entendimento de que a expressão “reparação”, citada na referida norma legal, deve abranger todos os danos suportados pela vítima, sejam eles de ordem patrimonial ou moral. Cito o trecho da ementa da decisão que deixa bem claro tal entendimento: “(…) 3. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. (AgRg no RESp n. 1.636.878/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 28/8/2017).” 2. Na mesma decisão restou definido que, para ser deferida a indenização, deve haver requerimento expresso da parte, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Ministério Público formulou pedido de fixação de valor mínimo quando do oferecimento da denúncia (mov. 11.1). 4. Ocorre, que ao longo do curso do feito, não se verificou qualquer prejuízo suportado pela ofendida, seja de ordem material ou moral, razão pela qual, deixo de fixar valor à título de reparação à vítima. Fixação de honorários advocatícios 1. O réu constituiu defesa (mov. 44.2), razão pela qual, deixo de arbitrar honorários. III. DISPOSITIVO: 1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu Alex Alexandre Bianchi Júnior nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06. 2. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Dosimetria da pena 1ª FASE – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: Não há elementos para valoração negativa. Antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes (conforme certidão oráculo que acompanha esta sentença). Conduta social e personalidade: os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do agente. Motivo: Não há motivação para valoração negativa. Circunstâncias: Não há motivação para valoração negativa. Consequências: não extrapolaram o normal em crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal prevista, qual seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Registra-se na espécie as agravantes previstas pelo artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f” do Código Penal, já que a vítima é sua irmã e o crime foi cometido contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006. Não há atenuantes na espécie. Assim, aumento a pena base em 1/6 para cada agravante (A utilização de frações de aumento para agravantes, como 1/6, encontra amparo na doutrina e jurisprudência, desde que a fração escolhida seja razoável e esteja devidamente fundamentada.” (STJ – HC 240.160/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3ª FASE (Causas de aumento ou de diminuição): Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Detração Penal O sentenciado não foi preso provisoriamente, razão pela qual resta prejudicada a detração penal na hipótese. Regime Inicial Fixo o regime ABERTO de cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se em seu domicílio entre o período de 22h00 e 05h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; f) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível, nos termos do artigo 17 da Lei Maria da Penha e Súmula 588 do STJ, eis que a ação criminosa foi cometida contra vítima mulher. Da Suspensão Condicional da Pena Deixo de conceder o SURSIS, eis que mais prejudicial ao réu do que o cumprimento da própria pena. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Tendo em vista que o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, bem como o regime fixado, não havendo motivos para decretar sua prisão preventiva, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. 2. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição da República); b) intime-se o réu para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d) comunique-se a vítima; e) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 2025.0463084-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Helena Maria Kich Ikeda, em 24 de Junho de 2025 às 13h01min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR, filiacao DILETA GONÇALVES DA SILVA. para instruir o(a) 0011889-46.2023.8.16.0026, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 23 de Junho de 2025 às 23h59min: ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR Sistema Projudi DILETA GONÇALVES DA SILVANome da mãe: ALEX ALEXANDRE BIANCHINome do pai: Tit. eleitoral: 08/09/1997 Nascimento: R.G.:129231742 /110.308.599-90CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPO LARGO Endereço: Rua Ângelo Zanetti, 549 Bairro: Loteamento ItaboaCAMPO LARGO / PRCidade: Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Número único:0001013-32.2023.8.16.0026 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Número único:0011466-86.2023.8.16.0026 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0011889-46.2023.8.16.0026 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:13/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/10/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147-A: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe.. - Pena reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/11/2023 Data oferecimento:14/11/2023 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 24/06/20252025.0463084-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0012458-47.2023.8.16.0026 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:30/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:21/11/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça Data recebimento:15/12/2023 Data oferecimento:01/12/2023 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Usuário: Data/hora da pesquisa: Helena Maria Kich Ikeda 24/06/2025 13:01:33 Número do relatório:2025.0463084-4 Em 24 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Helena Maria Kich Ikeda Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0011889-46.2023.8.16.0026, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 24/06/20252

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Processo nº 0000869-87.2022.8.13.0281

ID: 294157028

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-87.2022.8.13.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONIQUE ELIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000869-87.2022.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MONIQUE ELIAS DA SILVA CPF: 104.678.466-85 e outros SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Os presentes autos se traduzem em uma AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada pela ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO da Segunda Promotoria de Justiça desta Comarca de Boa Esperança, representada pela douta Promotora de Justiça Alessandra Pinto Cassiano Maciel, em desfavor de MONIQUE ELIAS DA SILVA e THALES HENRIQUE SILVA PAULINO já devidamente qualificado nos autos em epígrafe mencionado. Em apertada síntese, aduz a IRMP que, no dia 31 de maio de 2022, por volta de 6h50min., na rua Três de Fevereiro, 142, nesta cidade de Guapé, os codenunciados – agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios – utilizavam residência de que tinham a posse para o tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta que Monique estava associada com seu filho Thales Henrique para comercializarem entorpecentes em Guapé, envolvendo-o na mercancia ilícita no desempenho do poder familiar. Desta feita, entendendo estarem presentes as provas de existência do crime e os indícios suficientes da autoria delituosa, optou a Representante do Ministério Público por ofertar a presente denúncia, atribuindo aos denunciados MONIQUE ELIAS DA SILVA e THALES HENRIQUE SILVA PAULINO a prática da conduta delituosa descrita no artigo 33, §1°, III, c/c artigo 35 c/c artigo 40, II e VI ambos da Lei 11.343/06. O presente feito encontra-se formalmente em ordem, desprovido de vícios e máculas que possam torná-lo írrito ou que possam ensejar a sua nulidade, tendo sido assegurado ao denunciado, com plenitude, o binômio das garantias máximas processo-constitucionais que lhe são inerentes – quais sejam, o contraditório e a ampla defesa. Denúncia ofertada no ID.9540598677 onde os denunciados devidamente citados apresentaram defesa prévia no ID.9569985026 e ID.959273518. A denúncia foi devidamente recebida conforme ID.9594351771. Ausentes os motivos da absolvição sumária dos denunciados, foi designada audiência de Instrução e Julgamento, tudo conforme termo de audiência e mídia de ID.9634759868 e onde foram apresentadas as alegações finais orais. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Estando devidamente relatado o presente feito, conforme se verifica nas linhas acima, passo à devida fundamentação – obedecendo, pois, ao ditame constitucional de que as decisões judiciais devem ser devidamente motivadas (art. 93, IX, CRF/88). Em sede de alegações finais a douta Representante do Ministério Público pugnou pela condenação dos denunciados vez que entendeu estar comprovada a autoria e materialidade do crime ora imputado aos mesmos. A defesa pugna pela absolvição da denunciada Monique preliminarmente, suscitou a nulidade das provas obtidas por terem sido motivadas por denúncias anônimas, caso não seja esse o entendimento requer a absolvição por insuficiência de provas nos termos do artigo 386, VII do CPP, caso ainda não seja esse o entendimento, requer o pelo decote da agravante da reincidência, bem como que sejam afastadas as majorantes do artigo 40, incisos II e VI da Lei de Drogas. Ademais, protestou pelo reconhecimento da minorante do §4 do artigo 33 da Lei de Drogas, em sua fração máxima (2/3). Ao final, pugnou pela conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito e a isenção da pena de multa, ou aplicação no mínimo legal. Já em relação ao denunciado Thalys requereu, em apertada síntese, a absolvição do acusado, por ausência de prova de autoria. Não sendo este o entendimento, pediu pela desclassificação da conduta para o delito tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06; pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 seja aplicada na fração máxima de redução e, por fim, pelo decote da causa de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pois bem. Da preliminar das provas obtidas por terem sido motivadas por denúncias anônimas: A alegação da defesa quanto a nulidade das provas obtidas por terem sido motivadas por denúncias anônimas, não merece prosperar, a entrada de Policiais em domicílio sem Mandado de Busca e Apreensão, se ocorrida com base em situação de flagrante prática de Crime de Tráfico de Drogas no interior do imóvel, satisfaz a previsão constitucional. O mandado de busca pode ser considerado legal, mesmo que a investigação tenha sido iniciada a partir de denúncia anônima, desde que não tenha sido o único fundamento. Nessa oportunidade é necessário a transcrição do depoimento do Policial Militar Tenente Henrique Albino Duque disse em Juízo confirmou o boletim de ocorrência confeccionado, afirmando que: “Relatou não ter nenhum parentesco com os acusados. Disse que comunicou o Ministério Público com os documentos que tinha, solicitando apresentação de mandado de busca e apreensão. A solicitação foi feita porque tinham denúncias de tráfico de drogas com relação a Monique, Thalys e Jean. Na audiência, explicou o que é DDU, afirmando ser disque denúncia e relatou que as denúncias são anônimas. Alegou que antes de solicitar o mandado de busca e apreensão, fizeram monitoramento do local, visto que, antes já ocorriam denúncias no número 190. Disse que foi verificado que havia usuários de drogas frequentando a residência. Perguntado se Monique procurou o policial para ajudá-la a internar o Jean, pois ele estava com problemas de uso drogas, contou que: “um deles a gente conseguiu através do Ministério Público uma internação compulsória, porém parece que eles arrumaram um advogado e impediram que a internação fosse feita, outra vez ela falou que um deles estava usando muita droga e queria internar, agora não sei qual dos dois”. A testemunha afirmou que os policiais tinham notícias da arma também. Relatou que tinham notícias de uma rixa com outro traficante que atualmente está preso e disse que essa arma possivelmente era pra um homicídio”. Conforme relatado pelo Tenente Henrique, que o local já estava sendo monitorado diante de diversas denúncias anônimas que estavam sendo recebidas através do DDU e que após esse monitoramento apresentaram o pedido de busca e apreensão na residência dos denunciados. Sobre esse tema entende TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA ILÍCITA - JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO CIVIL - NÃO CABIMENTO - VÍTIMA INDETERMINADA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - A existência de denúncias anônimas noticiando que o apelante estaria comercializando drogas em sua residência, o que foi confirmado pelas diligências realizadas pela polícia, ocasião em que se verificou uma movimentação intensa de usuários de drogas no local, autoriza a expedição de mandado de busca e apreensão no imóvel. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, tratando-se de pequena quantidade de droga, o quantum de redução pela benesse prevista no art. 33, § 4º, da mesma Lei, pode ser em seu patamar máximo, bem como ser fixado o regime prisional aberto e substituída a reprimenda corporal por restritivas de direitos. - O art. 387, IV, do Código de Processo Penal não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por ser a vítima indeterminada, tratando-se de toda a coletividade. - Constatada a hipossuficiência do agente, deve lhe ser concedida a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.277916-3/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025) Considerando que os policiais estavam em monitoramento para coleta de outros elementos de convicção, e essas ações corroboraram a denúncia anônima, então o mandado de busca pode ser considerado válido. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Passo a análise do mérito: A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada nos autos – em especial, pelos elementos que compõem o arcabouço probante do inquérito policial, APFD , exame preliminar de drogas, laudo toxicológico definitivo, bem como os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitiva quanto em instrução. Acerca da autoria do denunciado quanto ao delito em questão, diante das provas colhidas nos autos tanto em sede inquisitiva como em sede de instrução, verifica-se que a mesma restou inconteste. Extrai-se da denúncia que durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência dos codenunciados, policiais militares lograram encontrar e apreender 11 (onze) pedras de crack e embalagens usadas para acondicionar drogas, que estavam escondidas no quarto de Monique e seu filho menor Jean Henrique. No quarto do codenunciado Thales Henrique foi localizada uma pochete com a quantia de R$ 487,00 (quatrocentos e oitenta e sete reais) em dinheiro. Também foram apreendidos 9 (nove) aparelhos celulares no interior do imóvel. Em continuação às buscas, os policiais encontraram um revólver calibre .22 ineficiente (fl. 62), marca Rossi, 2 (dois) papelotes de cocaína e uma porção de maconha, os quais foram escondidos pelos codenunciados em um muro próximo à residência deles. Extrai-se dos autos os depoimentos prestados pelos policias militares que realizaram o cumprimento de busca e apreensão na residência dos denunciados que são mãe e filho. O policial militar Tenente Henrique Albino Duque quando ouvido em Juízo confirmou o boletim de ocorrência confeccionado, afirmando que: “Relatou não ter nenhum parentesco com os acusados. Disse que comunicou o Ministério Público com os documentos que tinha, solicitando apresentação de mandado de busca e apreensão. A solicitação foi feita porque tinham denúncias de tráfico de drogas com relação a Monique, Thalys e Jean. Na audiência, explicou o que é DDU, afirmando ser disque denúncia e relatou que as denúncias são anônimas. Alegou que antes de solicitar o mandado de busca e apreensão, fizeram monitoramento do local, visto que, antes já ocorriam denúncias no número 190. Disse que foi verificado que havia usuários de drogas frequentando a residência. Perguntado se Monique procurou o policial para ajudá-la a internar o Jean, pois ele estava com problemas de uso drogas, contou que: “um deles a gente conseguiu através do Ministério Público uma internação compulsória, porém parece que eles arrumaram um advogado e impediram que a internação fosse feita, outra vez ela falou que um deles estava usando muita droga e queria internar, agora não sei qual dos dois”. A testemunha afirmou que os policiais tinham notícias da arma também. Relatou que tinham notícias de uma rixa com outro traficante que atualmente está preso e disse que essa arma possivelmente era pra um homicídio”. O Policial Militar Marco Antônio Silva que também participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos denunciados disse em juízo: “Afirmou não ter nenhuma relação com os acusados. Disse que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Relatou que foi encontrado substâncias entorpecentes no quarto e posteriormente foi encontrado em um buraco de um muro de uma residência próxima da residência dos autores, uma arma de fogo e mais um pouco de substância entorpecentes. Ao ser perguntado se encontraram substâncias entorpecentes no quarto da Monique e Jean e depois R$487,00 com o Tales na pochete, o policial confirmou. Confirmou também que no muro encontraram o revólver calibre 22, dois papelotes de cocaína e uma porção de maconha. Ao ser perguntado se poderia descrever como eram os quartos da Monique e do Jean, disse que participou da diligência, mas não foi ele que realizou a busca nos determinados cômodos, afirmando que tinha mais militares. Disse que não foi ele quem localizou as drogas. Afirmou que entrou na casa e não nos quartos. A testemunha disse que eram vários militares, ele ficou na contenção dos autores para que fosse realizada a busca por outros militares e a arma também não foi encontrada por ele. Disse que os policiais passavam periodicamente na rua, abordavam e já estavam monitorando. Reafirmou que não sabia relatar como eram os quartos pois não entrou nos quartos. O policial contou que as abordagens foram realizadas com Thalys e Jean, mas não se recorda se Thalys portava algo, mas Jean sim”. Destaco ainda que os depoimentos prestados pelos militares são de suma importância e credibilidade já são elementos deveras consideráveis pela jurisprudência – onde, por ora, lanço mão, a título ilustrativo, de julgado proferido pelo Egrégio Sodalício Mineiro, conforme se depreende: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a do presente julgamento, impõe-se declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição conforme pretendido pela Defesa. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena. - A pena-base fixada ao apelante deve ser reduzida, se a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal c/c art. 42, da Lei nº. 11.343/06, se mostram favoráveis. - Necessária se faz a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. - Não há que se falar na concessão da isenção do pagamento das custas processuais, sobretudo por ter o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03. - A matéria referente às custas processuais é regulada pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as obrigações decorrentes da sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deve o pedido de suspensão ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente, para que possa verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte. - No que tange às custas recursais, diante do acolhimento parcial do pleito defensivo, não pode o réu arcar com o pagamento das custas relativas ao processo em 2ª Instância. V.V. Na determinação do quantum de fixação das penas no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve-se sopesar o art. 42 da Lei 11.343/06, que determina que o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0017.20.001633-9/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Os depoimentos prestados pelos Policiais restou demonstrado que as drogas apreendidas com os denunciados seriam utilizadas para a prática mercantil haja vista a quantidade e variedade. A denunciada Monique Elias da Silva disse em juízo: “ao ter interrogada, informou ter 38 anos, ser cuidadora de idosos e dona de casa. Monique afirmou que em seu quarto não tinha droga, nunca teve envolvimento com drogas e relatou que a condenação anterior é devido a uma briga. Disse que não sabia onde estava a droga e relatou que a droga não era sua. Disse que a droga era do Thalys ou do Jean. Relatou que já tentou por diversas vezes internar o Jean, o Thalys já foi internado duas vezes, pediu ajuda para o Tenente Henrique e o Tenente pediu para ela ir com o Dr. Ivan. Contou que não tinha nenhuma desavença e que se dá bem com muitas pessoas. Afirmou que não sabia da arma. Confirmou que seus filhos Thalys e Jean são usuários. Disse que Jean usava muita maconha e faz uso de bebida alcoólica. Thalys usava “Loló”. Afirmou que ela, Ana Paula e Graziela são conhecidas. Disse que elas frequentavam sua casa, mas não muito. Contou que Thalys e Jean trabalhavam. Jean estava trabalhando no loteamento da Terezinha como servente. Afirmou que a casa que moravam era alugada e pagava R$380,00 de aluguel. Monique contou que não sabia do dinheiro apreendido. Com relação aos aparelhos apreendidos, disse que um era dela, um do Jean, um do Thalys, um do Thiago e do Rian, os outros aparelhos são estragados. Contou que na casa dela não tinha tráfico, relatou que os filhos ficavam na casa da frente ou no bangalô, disse que nunca aceitou e que é muito rígida com seus filhos. Monique afirmou que não sabe se a droga encontrada era do Thalys ou do Jean, mas não sabia que as drogas estavam em sua residência. Monique relatou que Jean não dormia em seu quarto”. O denunciado Thales Henrique Silva Paulino ao ser interrogado disse: “que é servente de pedreiro. Com relação aos fatos que possuía drogas para fim de tráfico, disse que tráfico não, relatou que é usuário de crack e maconha. Contou que a droga encontrada “de fora” não era dele, assim como o revólver. Thales disse que as pedras de crack eram dele e afirmou que sua mãe não tem nada a ver, disse que sempre foi trabalhadeira, ela nunca foi a favor do tráfico e já lhe internou duas vezes. Relatou que escondeu as drogas no quarto de sua mãe devido seus irmãos serem novos e entrarem dentro de seu quarto. Afirmou que guardou as drogas dentro do colchão no quarto de sua mãe. Com relação a maconha, a cocaína e a arma apreendida disse não ter conhecimento. Relatou que não tem nenhuma desavença e contou que essas denúncias ocorreram porque tem muito usuário que fuma com ele na casa da frente. Com relação aos aparelhos celulares, contou que tinha celulares dele, de sua mãe, um do Jean, um de Rian e outro do Tiago, os restantes estavam estragados. Afirmou que conhece Ana Paula e Graziela e contou que as vezes elas frequentavam sua casa. Relatou que o dinheiro encontrado na pochete era dele, referente ao acerto do seu trabalho como pedreiro. Disse que: “iria começar a trabalhar na panha de café”. Afirmou que tinhas as provas em seu celular de que iria começar a trabalhar”. Os argumentos apresentados pelos denunciados não restou demonstrados nos autos, uma vez que não foi comprovado que exercem atividades lícitas, o fato deles alegarem que são usuários de drogas não afastam a atividade mercantil de entorpecentes, na maioria das vezes os usuários tornam-se traficantes para sustentar seu vício. Corroborando com o depoimento prestado pelos policiais, consta nos autos dois ofícios da Polícia Militar (ID.9540598679, seq.01/22), onde houve onde informa que os denunciados são conhecidos no meio policial por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, homicídio, lesão corporal, roubo. Vale frisar que os policiais ainda informam que existem constantes denúncias de tráfico de drogas, rixas e prisão em flagrante em comprova material do delito de tráfico. Nesta oportunidade friso que, os denunciados possuem relações ilícitas juntamente com Ana Paula de Oliveira Dutra e Graziela Aparecida Dutra as quais foram denunciadas nos autos nº:0000844-74.2022 por tráficos de drogas. As drogas apreendidas com os denunciados foram submetidas ao exame toxicológico definitivo onde foram constatadas as substâncias de Cocaína e Maconha (ID.9570240833). No que se refere à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso II e VI da Lei 11.343/06 entendo pela incidência da mesma vez que restou demonstrado nos autos através das provas, em especial documental e oral, uma vez que a denunciada Monique é genitora do denunciado Thales os dois utilizavam sua residência para praticar o comércio ilícito de entorpecentes. Como também os denunciados utilizavam o menor Jean Henrique no tráfico para que ele assumisse a propriedade das drogas. Em análise ao pedido formulado pela defesa consistente no reconhecimento do tráfico privilegiado presente no artigo 33, §4° da Lei 11.343/06 noto que a denunciada Monique o não cumpre os requisitos necessários constantes no referido artigo por ser reincidente conforme CAC (ID.9548797233). Ressalto nesta oportunidade que a denunciada Monique é reincidente conforme CAC acostada no ID.9548797233, o que demonstra sua total dedicação ao mundo do crime. No que se refere ao pedido consistente na aplicação da atuante prevista no artigo, entendo pelo reconhecimento da mesma vez que restou demonstrado nos autos que o denunciado Thales era, à época dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos, conforme se verifica no (ID.9540598678, fl.15). Quanto ao pedido da defesa de Thales Henrique pela desclassificação do delito do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o crime de uso previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, deixo de reconhecer no presente caso, considerando que não foi comprovada a destinação exclusiva da droga para o consumo próprio, ônus que lhe incumbe (art. 156 do Código de Processo Penal). Em análise ao pedido formulado pela defesa consistente no reconhecimento do tráfico privilegiado presente no artigo 33, §4° da Lei 11.343/06 noto que o denunciado Thales Henrique cumpre os requisitos necessários constantes no referido artigo, possuindo primariedade, bons antecedentes, conforme CAC de ID.9548778047 que segue nos autos. Assim, tenho que a parcial procedência da presente ação penal é de rigor; porém, faculto às partes as vias recursais, em atendimento ao princípio do duplo grau de jurisdição, acaso almejem defender suas ideologias em instâncias superiores. Do crime insculpido no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 imputado aos denunciados Monique Elias da Silva e Thales Henrique Silva Paulino: O crime em análise é de natureza formal, dispensando, portanto, a prova da materialidade. Para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 exige-se o animus associativo, ou seja, ajuste prévio determinando o papel de cada um na sociedade criada para o comércio de drogas, devendo estar comprovado o vínculo associativo estável e habitual. O crime em análise é de natureza formal, dispensando, portanto, a prova da materialidade. Para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 exige-se o animus associativo, ou seja, ajuste prévio determinando o papel de cada um na sociedade criada para o comércio de drogas, devendo estar comprovado o vínculo associativo estável e habitual. Em análise do encartado, as provas são anêmicas a comprovar a associação dos denunciados no tráfico ilícito de entorpecentes, parecendo-nos se tratar de mera coautoria e não associação. As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa não trouxeram aos autos informações seguras sobre a estabilidade dos acusados em praticar o comércio ilícito de entorpecentes, nem mesmo se individualizou condutas, especificou a divisão de tarefas, em eventual associação criminosa, sendo que a dúvida deve beneficiar os acusados. A propósito, mutatis mutandis, eis o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIMES TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR VÁRIAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA - ESCASSEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - MAJORAÇÃO DAS PENAS BASES - NECESSIDADE - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO. - É imprescindível a apreensão da droga e a confecção do laudo toxicológico para fins de comprovação da materialidade dos crimes de tráfico de entorpecentes, não podendo ser suprida a sua ausência por outros meios de prova. - Para a correta tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, as provas colacionadas aos autos deverão demonstrar a existência de uma prévia organização, permanente e estável entre os acusados, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. - Se a pena base não restou fixada em patamar razoável e proporcional, hábil a prevenir e reprovar a conduta ilícita, mister sua majoração. - Comprovada a destinação mercantil da substância entorpecente apreendida com o acusado, amoldando-se, então, a sua conduta ao tipo penal insculpido no art. 33 da Lei 11343/06, incabível a desclassificação para o art. 28 do referido diploma legal. - O acusado reincidente não faz jus à causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. - Se a origem lícita do valor apreendido em poder daquele sabidamente traficante de drogas não restou suficientemente demonstrada nos autos, inviável a sua restituição. (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.19.000794-0/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/10/2020, publicação da súmula em 16/10/2020) Assim, não havendo prova do animus associativo estável entre os acusados na prática do tráfico, a absolvição pelo crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343 de 2006 é medida imperiosa. Assim, tenho que a parcial procedência da presente ação penal é de rigor; porém, faculto às partes as vias recursais, em atendimento ao princípio do duplo grau de jurisdição, acaso almejem defender suas ideologias em instâncias superiores. DISPOSITIVO À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal pública incondicionada de modo a ABSOLVER o denunciado os denunciados MONIQUE ELIAS DA SILVA e THALES HENRIQUE SILVA PAULINO das sanções previstas no artigo 35, caput da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e CONDENAR a denunciada MONIQUE ELIAS DA SILVA nas sanções previstas no artigo 33, §1°, III c/c artigo 40, II e VI, ambos da Lei 11.343/06 c/c artigo 61, I do Código Penal e o denunciado THALES HENRIQUE SILVA PAULINO nas sanções previstas no artigo 33, §1°, III c/c artigo 40, e VI, ambos da Lei 11.343/06. Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu MONIQUE ELIAS DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, §1°, III c/c artigo 40, II e VI, ambos da Lei 11.343/06 c/c artigo 61, I do Código Penal. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, início a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, a transportar substância não permitida por lei. Existem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.1 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão causada à coletividade e à saúde pública em razão da alienação das substâncias entorpecentes. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 600 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de atenuantes e a existência de agravantes prevista no artigo 61, I do Código Penal, razão pela qual agravo a pena imposta, fixando a mesma no importe de 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO e 650 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causa geral de aumento da pena, bem como a existência de causa especial de aumento sendo a prevista no artigo 40, inciso II e VI da Lei 11.343/06 razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6. Verifico ainda a ausência de causa geral ou especial de diminuição da pena. Desta feita, aumento a pena no importe de 1/6 passando a mesma para o patamar de 09 ANOS e 06 MESES e 10 DIAS, E 690 DIAS-MULTA. _____________________ Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, alínea “A” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME FECHADO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é maior que 04 anos. __________________ Considerando as circunstâncias do caso em apreço – em especial após a fixação da pena, resta impossível a substituição da presente pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, ante o enquadramento no óbice previsto junto ao art. 44, I, do CP. _________________ Da mesma forma, entendo como incabível a suspensão condicional da pena, ante o óbice previsto pelo art. 77 do CP. ________________ Por fim, apenas tenho que a entidade para a qual destinar-se-á a pena de multa deverá ser escolhida quando da realização da competente audiência admonitória, a ser presidida pelo Juízo de Execuções Penais desta Comarca. Portanto, eis a pena in concreto DEFINITIVA imposta ao réu MONIQUE ELIAS DA SILVA: 1) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 09 ANOS e 06 MESES e 10 DIAS, em regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado; e 2) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 690 DIAS MULTA referente ao crime previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. _________________________ Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu THALES HENRIQUE SILVA PAULINO pela prática do crime previsto nas sanções no artigo 33, §1°, III c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, início a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, a transportar substância não permitida por lei. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.2 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão causada à coletividade e à saúde pública em razão da alienação das substâncias entorpecentes. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 600 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de agravantes e a existência de atenuantes prevista no artigo 65, I do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena imposta, fixando a mesma no importe de 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO e 520 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causa geral de aumento da pena, bem como a existência de causa especial de aumento sendo a prevista no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06 razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6. Verifico ainda a ausência de causa geral ou especial de diminuição da pena. Desta feita, aumento a pena no importe de 1/6 passando a mesma para o patamar de 06 ANOS e 09 MESES e 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 600 DIAS-MULTA. Contudo, verifico a existência de especial de diminuição previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, assim aplica-se a redução da pena em 1/6. Desta feita, fixo a pena no importe de 05 ANOS, 08 MESES e 01 DIA DE RECLUSÃO, E 250 DIAS-MULTA. ____________ Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, alínea “b” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME SEMI-ABERTO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é maior que 04 anos. __________________ Considerando as circunstâncias do caso em apreço – em especial após a fixação da pena, resta impossível a substituição da presente pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, ante o enquadramento no óbice previsto junto ao art. 44, I, do CP. _________________ Da mesma forma, entendo como incabível a suspensão condicional da pena, ante o óbice previsto pelo art. 77 do CP. ________________ Por fim, apenas tenho que a entidade para a qual destinar-se-á a pena de multa deverá ser escolhida quando da realização da competente audiência admonitória, a ser presidida pelo Juízo de Execuções Penais desta Comarca. Portanto, eis a pena in concreto DEFINITIVA imposta ao réu THALES HENRIQUE SILVA PAULINO: 1) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 05 ANOS, 08 MESES e 01 DIA de RECLUSÃO em regime inicial de cumprimento de pena regime semi-aberto; e 2) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 250 DIAS MULTA, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. Proceda-se ao cálculo da pena de multa. Não pago, remetam-se cópias da sentença, da intimação dos condenados, como do cálculo e da certidão de trânsito em julgado à Fazenda Pública Estadual, para que se proceda na forma do art. 51 do CP. Quanto às custas processuais, proceda-se ex legis. Transcorrido o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao instituto de identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – suspensão dos direitos políticos oriunda de condenação criminal; e d) Arquive-se com baixa. Notifiquem-se as partes – em especial, a vítima – acerca do presente ato decisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 15

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