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Processo nº 0008001-96.2024.4.05.8102

ID: 330217399

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008001-96.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILDO FRANCISCO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL NOBRE DE BRITO

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HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008001-96.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENILDO FRANCISCO VIEIRA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008001-96.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENILDO FRANCISCO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO - CE21762, RAQUEL NOBRE DE BRITO - CE42717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei n. 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito do Tema n. 164 sob a formulação a seguir: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP n. 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.” (destacou-se) O item “b” da assertiva normativa prescreve, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei n. 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Nesse caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei n. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O auxiliar do juízo, após perícia médica realizada em 23/08/2022 (aba Perícias), apresentou o laudo médico de Id. 49958548, no qual há a expressa conclusão que o(a) AUTOR(A) tem/teve “M51.8- transtorno dos discos intervertebrais”. Indicou, ainda, que da(s) manifestação(ões) dessa(s) patologia(s) resultou incapacidade total e temporária para a atividade de servente de pedreiro, com início em 01/08/2024 (data de início da incapacidade - DII) e estimativa de recuperação em 4 (quatro) meses após o exame pericial. Em que pese o auxiliar do juízo tenha indicado a data de 01/08/2024 como início da incapacidade, há nos autos atestado médico datado de 26/04/2023 (Id. 46314722, pág. 02), que já evidenciava o mesmo quadro clínico de incapacidade do(a) AUTOR(A). Portanto, mediante a análise das conclusões periciais com a documentação que instruiu a inicial, é discernível que a incapacidade remonta pelo menos à 26/04/2023, motivo pelo qual seu início há de ser fixado nesta data. 2.2.3. Qualidade de segurado e período de carência O relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que consta dos autos (Id. 46314727) demonstra que o último vínculo do(a) AUTOR(A) ao sistema previdenciário se deu como empregado(a) junto à “GABARITO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA” de 01/04/2021 a 02/09/2021. O início da incapacidade diagnosticada nesta via judicial ocorreu, por sua vez, em 26/04/2023, de modo que o fato gerador do benefício requerido não se deu dentro do prazo estabelecido no art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91, pois o(a) AUTOR(A) teria conservado a qualidade de segurado até 15 de novembro de 2022. O(A) AUTOR(A) narrou em audiência que após o último emprego em 2021 realizou pequenos trabalhos até o início de 2023, momento em que deixou de realizar atividades laborativas em razão de sua enfermidade. Diante da prova produzida em juízo, o(a) AUTOR(A) teve condição de desempenhar atividade laboral após o esgotamento do período de graça, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar o desemprego involuntário. Assim, não devem ser acrescidos os 12 (doze) meses de período de graça previstos no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Por último, no referido extrato não há anotação de pelo menos 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, pelo que se afasta a prorrogação do período de disposta no art. 15, § 1oe 2º da Lei n. 8.213/91. Portanto, ao tempo da DII o(a) AUTOR(A) não detinha mais qualidade de segurado(a) e, consequentemente, não tem direito ao benefício requerido. 3.Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0008001-82.2014.4.01.3600

ID: 316179720

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008001-82.2014.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES

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MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0008001-82.2014.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0008001-82.2014.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-O e TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O POLO PASSIVO:GISELE BUTAKKA COELHO SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1018903-23.2024.8.11.0041

ID: 293113025

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018903-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018903-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018903-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. REMUNERAÇÃO POR ÊXITO. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. FIXAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando quantia a ser corrigida monetariamente, com incidência de juros de mora desde a citação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento da oitiva do representante do escritório configura cerceamento de defesa; (ii) se a fixação dos honorários mostra-se válida diante da rescisão unilateral do contrato, dos termos de quitação e da atuação efetiva do advogado. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se baseia em elementos suficientes para o convencimento do juízo, sendo legítimo o indeferimento de prova oral considerada irrelevante. A sentença apreciou de forma adequada os pontos controvertidos, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. A rescisão unilateral do contrato antes da conclusão das ações justifica o arbitramento de honorários, nos termos do art. 22, §2º, do EOAB, garantindo remuneração proporcional ao serviço prestado. Os termos de quitação apresentados são genéricos, restritos a períodos determinados e não tratam de forma clara da remuneração por êxito vinculada à conclusão dos processos judiciais indicados. O valor fixado na origem mostrou-se excessivo diante da ausência de comprovação de atos complexos ou de impacto direto no desfecho das causas. Reduz-se o montante, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios incidem desde a citação, conforme os arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, sem alteração do marco inicial de contagem. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários arbitrados. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova se dá com base na suficiência dos elementos constantes dos autos, conforme o art. 355, I, do CPC. 2. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito permite o arbitramento de honorários na ausência de previsão específica para essa hipótese. 3. Termos de quitação genéricos e restritos a determinados períodos não afastam o direito à remuneração proporcional, desde que demonstrada a efetiva atuação do advogado nos feitos indicados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 421-A, 422, 405; CPC, arts. 355, I; 240; EOAB, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível 1039606-09.2023.8.11.0041, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Galera Mari e Advogados Associados S/S em ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando a instituição financeira ao pagamento do valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O pedido de arbitramento refere-se a honorários por atuação em processos indicados na inicial, cuja condução foi interrompida em razão da revogação unilateral do mandato pela instituição financeira. Em suas razões recursais, o banco alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado impediu a produção de prova essencial. Aponta também negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão quanto às teses veiculadas nos embargos de declaração. No mérito, defende que o contrato previa cláusulas remuneratórias específicas, com pagamentos por etapas, já quitados, não havendo base legal para arbitramento judicial. Sustenta que a sentença extrapolou os limites do pedido ao afastar cláusulas contratuais válidas, e que não houve vantagem econômica que justificasse o arbitramento. Requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado e a alteração do termo inicial dos juros moratórios, com aplicação exclusiva da taxa SELIC. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais para esclarecer a forma de pagamento e o alcance das cláusulas contratuais. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado quando a controvérsia for unicamente de direito ou os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do magistrado. No caso em análise, a sentença foi devidamente fundamentada, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em razão da natureza da controvérsia, o que justificou a desnecessidade de produção de prova oral. A controvérsia se limita à interpretação de cláusulas contratuais já constantes dos autos. Não havia, portanto, necessidade de dilação probatória. Ademais, como destinatário da prova, o magistrado possui discricionariedade para indeferir aquelas que julgar irrelevantes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, é uniforme o entendimento do STJ: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.” (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/06/2022) Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante. VOTO – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O banco alega negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão quanto às teses levantadas nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022, II, do CPC. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A sentença examinou de forma suficiente os elementos essenciais à controvérsia, com apreciação do contrato, da alegada quitação e da jurisprudência aplicável. A ausência de resposta expressa a cada argumento não compromete a validade da decisão, desde que esta esteja adequadamente fundamentada, como ocorre no caso. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.” (AgInt no AREsp 2.476.958/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Rejeita-se, portanto, a preliminar. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia central diz respeito à validade do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença, impugnado pelo Banco Bradesco S.A., que sustenta não haver valores devidos, alegando quitação, ausência de cláusula de remuneração por rescisão e inexistência de proveito econômico. O banco defende a aplicação integral do contrato firmado entre as partes, alegando ausência de pedido de revisão ou anulação de cláusulas. A controvérsia, no entanto, não diz respeito à validade do ajuste, mas à omissão quanto à hipótese de rescisão unilateral antes da conclusão das ações. A cláusula 17.6 prevê que, em caso de rescisão, será devida à contratada a quantia a que “eventualmente fizer jus”, limitada aos serviços concluídos, com perda do direito sobre os demais. Ao romper o vínculo, o banco inviabilizou a finalização das etapas e o recebimento da remuneração vinculada ao êxito. A remuneração contratual está vinculada ao período de vigência, sem previsão específica sobre a forma de pagamento em caso de rescisão com processos pendentes. Diante dessa lacuna, incide o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que autoriza o arbitramento judicial quando inexistente cláusula expressa ou quando for inviável aplicar a forma ajustada de remuneração. Não houve desconsideração do contrato, mas preenchimento de lacuna, para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária dos serviços. O apelante sustenta que a intervenção judicial seria incabível por se tratar de ato jurídico perfeito, com fundamento nos arts. 121, 421, 421-A, III, e 476 do Código Civil. Embora a força obrigatória dos contratos seja regra basilar, ela não é absoluta. O próprio art. 421-A, III, reconhece a possibilidade de revisão judicial em caráter excepcional e limitado, como ocorre na hipótese em análise. Não se busca modificar cláusulas pactuadas, mas suprir lacuna quanto à remuneração devida diante da rescisão unilateral promovida pelo cliente antes da conclusão das ações. Trata-se de assegurar o equilíbrio contratual, com base nos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da função social do contrato. Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: [...]“A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.”[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Trata-se, portanto, de medida que assegura remuneração proporcional aos serviços prestados, em conformidade com a função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil. O apelante aponta termos de quitação firmados ao longo da relação contratual como prova de adimplemento. No entanto, tal alegação não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 285181493), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Quanto ao valor arbitrado, o banco requer sua redução, alegando ausência de comprovação do resultado das ações indicadas e risco de enriquecimento sem causa. Conforme consta dos autos, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S atuou nas ações de nº 0001413-47.2016.8.10.0062, 0000942-89.2016.8.14.0039, 004514-09.2017.8.27.2706, 0008001-98.2014.8.14.0201, 0026158-36.2017.8.27.2729, 0007544-96.2016.8.14.0039, 0167439-38.2015.8.14.0004, 0000293-09.2015.8.14.0024, 0002768-28.2016.8.10.0051, 0000402-41.2016.8.14.0039, 0016631-02.2018.8.27.2737 e 0059645-37.2015.8.14.0301, todas propostas em nome do Banco Bradesco S.A., com atuação contínua até a revogação unilateral do contrato em 19/11/2020. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo apelado em todas as demandas, considerando a complexidade das ações, o tempo de vínculo contratual e a interrupção imotivada da avença. Com base nos critérios do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º, do CPC, foram arbitrados honorários no valor de R$ 4.000,00 por processo, totalizando R$ 48.000,00. Embora o arbitramento observe formalmente o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, o valor fixado não guarda proporcionalidade com a extensão e relevância do serviço prestado, justificando sua readequação. Nesse contexto, a remuneração deve levar em conta critérios como tempo de atuação, complexidade, dedicação, utilidade do trabalho e a fase em que ocorreu a rescisão. Não se trata de pagamento vinculado ao êxito, mas da justa compensação pela contribuição efetiva do advogado. No caso, embora tenha havido participação relevante durante a vigência do contrato, parte dos atos foi remunerada pontualmente conforme a cláusula de volumetria. Não há nos autos comprovação de atos de alta complexidade ou de impacto direto no resultado final, o que justifica a reavaliação do valor fixado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante do exposto, entendo que o valor dos honorários deve ser readequado para R$ 24.000,00, sendo R$ 2.000,00 por cada processo, quantia mais condizente com a efetiva participação do escritório nas causas. A nova fixação preserva a justa retribuição pelo serviço prestado, assegurando, contudo, proporcionalidade e equilíbrio. Quanto aos juros moratórios, o apelante sustenta que deveriam incidir apenas a partir da sentença, e não da citação, como fixado na origem. A alegação, porém, não merece acolhimento. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros incidem desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil, em conjunto com o art. 240 do Código de Processo Civil: “O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 899774 SC 2016/0092711-9, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) No tocante à aplicação da taxa SELIC, cumpre destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil, ao estabelecer referido índice como critério único para atualização das dívidas civis, englobando, de forma unificada, a correção monetária e os juros moratórios. Ressalte-se, contudo, que tal inovação legislativa não modifica o termo inicial da incidência dos juros, limitando-se a consolidar o índice aplicável. Desse modo, mantém-se a citação como marco inicial para a incidência da SELIC, preservando-se a sistemática processual já consolidada na jurisprudência, ao mesmo tempo em que se assegura a observância da nova legislação quanto ao critério de atualização. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ressaltando-se que sobre tal valor incidirão juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices legais até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC como índice único, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme determinado pela referida legislação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1018903-23.2024.8.11.0041

ID: 293113029

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018903-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018903-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018903-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. REMUNERAÇÃO POR ÊXITO. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. FIXAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando quantia a ser corrigida monetariamente, com incidência de juros de mora desde a citação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento da oitiva do representante do escritório configura cerceamento de defesa; (ii) se a fixação dos honorários mostra-se válida diante da rescisão unilateral do contrato, dos termos de quitação e da atuação efetiva do advogado. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se baseia em elementos suficientes para o convencimento do juízo, sendo legítimo o indeferimento de prova oral considerada irrelevante. A sentença apreciou de forma adequada os pontos controvertidos, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. A rescisão unilateral do contrato antes da conclusão das ações justifica o arbitramento de honorários, nos termos do art. 22, §2º, do EOAB, garantindo remuneração proporcional ao serviço prestado. Os termos de quitação apresentados são genéricos, restritos a períodos determinados e não tratam de forma clara da remuneração por êxito vinculada à conclusão dos processos judiciais indicados. O valor fixado na origem mostrou-se excessivo diante da ausência de comprovação de atos complexos ou de impacto direto no desfecho das causas. Reduz-se o montante, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios incidem desde a citação, conforme os arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, sem alteração do marco inicial de contagem. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários arbitrados. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova se dá com base na suficiência dos elementos constantes dos autos, conforme o art. 355, I, do CPC. 2. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito permite o arbitramento de honorários na ausência de previsão específica para essa hipótese. 3. Termos de quitação genéricos e restritos a determinados períodos não afastam o direito à remuneração proporcional, desde que demonstrada a efetiva atuação do advogado nos feitos indicados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 421-A, 422, 405; CPC, arts. 355, I; 240; EOAB, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível 1039606-09.2023.8.11.0041, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Galera Mari e Advogados Associados S/S em ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando a instituição financeira ao pagamento do valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O pedido de arbitramento refere-se a honorários por atuação em processos indicados na inicial, cuja condução foi interrompida em razão da revogação unilateral do mandato pela instituição financeira. Em suas razões recursais, o banco alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado impediu a produção de prova essencial. Aponta também negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão quanto às teses veiculadas nos embargos de declaração. No mérito, defende que o contrato previa cláusulas remuneratórias específicas, com pagamentos por etapas, já quitados, não havendo base legal para arbitramento judicial. Sustenta que a sentença extrapolou os limites do pedido ao afastar cláusulas contratuais válidas, e que não houve vantagem econômica que justificasse o arbitramento. Requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado e a alteração do termo inicial dos juros moratórios, com aplicação exclusiva da taxa SELIC. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais para esclarecer a forma de pagamento e o alcance das cláusulas contratuais. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado quando a controvérsia for unicamente de direito ou os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do magistrado. No caso em análise, a sentença foi devidamente fundamentada, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em razão da natureza da controvérsia, o que justificou a desnecessidade de produção de prova oral. A controvérsia se limita à interpretação de cláusulas contratuais já constantes dos autos. Não havia, portanto, necessidade de dilação probatória. Ademais, como destinatário da prova, o magistrado possui discricionariedade para indeferir aquelas que julgar irrelevantes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, é uniforme o entendimento do STJ: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.” (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/06/2022) Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante. VOTO – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O banco alega negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão quanto às teses levantadas nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022, II, do CPC. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A sentença examinou de forma suficiente os elementos essenciais à controvérsia, com apreciação do contrato, da alegada quitação e da jurisprudência aplicável. A ausência de resposta expressa a cada argumento não compromete a validade da decisão, desde que esta esteja adequadamente fundamentada, como ocorre no caso. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.” (AgInt no AREsp 2.476.958/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Rejeita-se, portanto, a preliminar. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia central diz respeito à validade do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença, impugnado pelo Banco Bradesco S.A., que sustenta não haver valores devidos, alegando quitação, ausência de cláusula de remuneração por rescisão e inexistência de proveito econômico. O banco defende a aplicação integral do contrato firmado entre as partes, alegando ausência de pedido de revisão ou anulação de cláusulas. A controvérsia, no entanto, não diz respeito à validade do ajuste, mas à omissão quanto à hipótese de rescisão unilateral antes da conclusão das ações. A cláusula 17.6 prevê que, em caso de rescisão, será devida à contratada a quantia a que “eventualmente fizer jus”, limitada aos serviços concluídos, com perda do direito sobre os demais. Ao romper o vínculo, o banco inviabilizou a finalização das etapas e o recebimento da remuneração vinculada ao êxito. A remuneração contratual está vinculada ao período de vigência, sem previsão específica sobre a forma de pagamento em caso de rescisão com processos pendentes. Diante dessa lacuna, incide o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que autoriza o arbitramento judicial quando inexistente cláusula expressa ou quando for inviável aplicar a forma ajustada de remuneração. Não houve desconsideração do contrato, mas preenchimento de lacuna, para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária dos serviços. O apelante sustenta que a intervenção judicial seria incabível por se tratar de ato jurídico perfeito, com fundamento nos arts. 121, 421, 421-A, III, e 476 do Código Civil. Embora a força obrigatória dos contratos seja regra basilar, ela não é absoluta. O próprio art. 421-A, III, reconhece a possibilidade de revisão judicial em caráter excepcional e limitado, como ocorre na hipótese em análise. Não se busca modificar cláusulas pactuadas, mas suprir lacuna quanto à remuneração devida diante da rescisão unilateral promovida pelo cliente antes da conclusão das ações. Trata-se de assegurar o equilíbrio contratual, com base nos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da função social do contrato. Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: [...]“A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.”[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Trata-se, portanto, de medida que assegura remuneração proporcional aos serviços prestados, em conformidade com a função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil. O apelante aponta termos de quitação firmados ao longo da relação contratual como prova de adimplemento. No entanto, tal alegação não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 285181493), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Quanto ao valor arbitrado, o banco requer sua redução, alegando ausência de comprovação do resultado das ações indicadas e risco de enriquecimento sem causa. Conforme consta dos autos, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S atuou nas ações de nº 0001413-47.2016.8.10.0062, 0000942-89.2016.8.14.0039, 004514-09.2017.8.27.2706, 0008001-98.2014.8.14.0201, 0026158-36.2017.8.27.2729, 0007544-96.2016.8.14.0039, 0167439-38.2015.8.14.0004, 0000293-09.2015.8.14.0024, 0002768-28.2016.8.10.0051, 0000402-41.2016.8.14.0039, 0016631-02.2018.8.27.2737 e 0059645-37.2015.8.14.0301, todas propostas em nome do Banco Bradesco S.A., com atuação contínua até a revogação unilateral do contrato em 19/11/2020. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo apelado em todas as demandas, considerando a complexidade das ações, o tempo de vínculo contratual e a interrupção imotivada da avença. Com base nos critérios do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º, do CPC, foram arbitrados honorários no valor de R$ 4.000,00 por processo, totalizando R$ 48.000,00. Embora o arbitramento observe formalmente o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, o valor fixado não guarda proporcionalidade com a extensão e relevância do serviço prestado, justificando sua readequação. Nesse contexto, a remuneração deve levar em conta critérios como tempo de atuação, complexidade, dedicação, utilidade do trabalho e a fase em que ocorreu a rescisão. Não se trata de pagamento vinculado ao êxito, mas da justa compensação pela contribuição efetiva do advogado. No caso, embora tenha havido participação relevante durante a vigência do contrato, parte dos atos foi remunerada pontualmente conforme a cláusula de volumetria. Não há nos autos comprovação de atos de alta complexidade ou de impacto direto no resultado final, o que justifica a reavaliação do valor fixado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante do exposto, entendo que o valor dos honorários deve ser readequado para R$ 24.000,00, sendo R$ 2.000,00 por cada processo, quantia mais condizente com a efetiva participação do escritório nas causas. A nova fixação preserva a justa retribuição pelo serviço prestado, assegurando, contudo, proporcionalidade e equilíbrio. Quanto aos juros moratórios, o apelante sustenta que deveriam incidir apenas a partir da sentença, e não da citação, como fixado na origem. A alegação, porém, não merece acolhimento. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros incidem desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil, em conjunto com o art. 240 do Código de Processo Civil: “O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 899774 SC 2016/0092711-9, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) No tocante à aplicação da taxa SELIC, cumpre destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil, ao estabelecer referido índice como critério único para atualização das dívidas civis, englobando, de forma unificada, a correção monetária e os juros moratórios. Ressalte-se, contudo, que tal inovação legislativa não modifica o termo inicial da incidência dos juros, limitando-se a consolidar o índice aplicável. Desse modo, mantém-se a citação como marco inicial para a incidência da SELIC, preservando-se a sistemática processual já consolidada na jurisprudência, ao mesmo tempo em que se assegura a observância da nova legislação quanto ao critério de atualização. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ressaltando-se que sobre tal valor incidirão juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices legais até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC como índice único, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme determinado pela referida legislação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0027681-11.2015.8.11.0042

ID: 256272847

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027681-11.2015.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADER MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 0027681-11.2015.8.11.0042 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE CAMPOS REU: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 0027681-11.2015.8.11.0042 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE CAMPOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO proposta por MARCOS ANTÔNIO DE CAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação de seu ato de exclusão das fileiras da Polícia Militar, bem como o pagamento das verbas retroativas e indenização por danos materiais e morais, consoante inicial de ID. nº 140471943). O autor foi excluído da corporação por infração a diversos dispositivos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMMT) e Estatuto dos Militares de Mato Grosso. Segundo a inicial, o requerente foi acusado de reiteradas faltas ao serviço, apresentando atestados médicos que justificaram sua ausência por aproximadamente 1.424 dias. Argumenta que essas condutas revelariam, segundo a Administração, desinteresse no exercício das funções. Destaca ainda que o Comando-Geral apontou histórico de má conduta, desrespeito à hierarquia e ausência de dedicação à carreira militar. Informa que foi autuado em flagrante pela prática do crime de descumprimento de missão (art. 196 do CPM), o que ensejou a instauração do Conselho de Disciplina que resultou na sua exclusão da PMMT (Portaria nº 005/CD/CorregPM/2011). Aduz que o ato administrativo padece de nulidades, notadamente por suposta falta de motivação adequada, cerceamento de defesa e desrespeito à competência recursal hierárquica, além de desconsiderar a alegada incapacidade mental do autor, que, segundo defende, seria decorrente de dependência química (álcool e drogas), bem como por ter sofrido fratura na perna. Assim, sustenta que não houve cometimento de faltas funcionais. A inicial veio instruída com cópia dos autos do Conselho de Disciplina (ID. nº 140471948). A tutela antecipada foi indeferida (ID. nº 140473055). O autor interpôs agravo de instrumento, igualmente indeferido (ID. nº 140473059). O réu apresentou contestação (ID. nº 140473068). O autor impugnou a contestação (ID. nº 140473078). Na sequência, conforme sentença de ID. nº 140473087, em primeira oportunidade este Juízo julgou improcedentes os pedidos, entendendo que: a) o PAD observara o contraditório e a ampla defesa; b) não havia qualquer vício formal ou material na exclusão do autor; e c) é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito administrativo, salvo para verificar legalidade e respeito às garantias constitucionais. Contudo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO proveu, por maioria de votos, a apelação interposta pelo autor, e cassou a referida sentença, acatando a preliminar de cerceamento de defesa em face deste juízo, sendo determinado o retorno dos autos para realização de instrução probatória (produção de prova pericial e oral - ID. nº 14073316), notadamente para apurar eventual insanidade ou incapacidade do autor à época dos fatos. Com o retorno dos autos, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor: ÉDER JOSÉ DE LIMA, HERMÍNIO PAULO DE OLIVEIRA, JOANITA FIGUEIREDO DOS SANTOS e MARIA APARECIDA CAVALCANTE BARBOSA. A defesa desistiu da testemunha IRIO STRECK, consoante termo de audiência de ID. nº 176190061. O laudo do exame de insanidade mental foi acostado ao ID. nº 178559750, concluindo pela capacidade de entendimento e autodeterminação do autor no momento dos fatos investigados. A defesa impugnou o laudo pericial (ID. nº 179441790), alegando que o perito não detalhou suficientemente as razões técnicas de sua conclusão e deixou de responder a alguns quesitos. O réu, por sua vez, sustentou a regularidade do procedimento disciplinar, a suficiência do laudo pericial e a desnecessidade de provas adicionais para reexame do mérito administrativo. Argumentou, ainda, que o autor não comprovou qualquer nulidade no ato de demissão (ID. n 183317689). Em decisão de saneamento, ID. nº 184984056, foi indeferido o pedido de nova perícia ou a intimação do perito para responder à totalidade dos 29 (vinte e nove) quesitos formulados, bem como foram intimadas as partes para razões finais. Nas alegações finais (ID. nº 187479929), o autor sustenta cerceamento de defesa, alegando a decisão deste juízo, que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial, violaria o princípio da preclusão pro judicato, por contrariar determinação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que teria exigido a produção de perícia médica completa e suficientemente fundamentada. Ademais, aduz que o laudo pericial não respondeu adequadamente aos quesitos formulados, carecendo de detalhamento técnico e de embasamento clínico suficiente, o que comprometeria sua validade. Por fim, repisou os argumentos da inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO, por sua vez, reiterou a regularidade formal do Conselho de Disciplina, e que a sanção de exclusão foi motivada por faltas funcionais graves e reiteradas, inclusive descumprimento de missão. Defende ainda a validade técnica e a suficiência do laudo pericial, de modo que a impugnação do autor é fundada em inconformismo com o seu teor, e não em vícios técnicos ou omissões relevantes. Por fim, reitera os argumentos da contestação, em especial quanto à vedação do Poder Judiciário substituir a Administração Pública no juízo de conveniência e oportunidade do ato disciplinar (ID. nº 188385850). É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de cerceamento de defesa. O autor, em alegações finais (ID. nº 187479929), invoca cerceamento de defesa, sob o argumento de que a decisão deste Juízo, que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial, teria violado o princípio da preclusão pro judicato, por supostamente contrariar determinação vinculante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA quanto à necessidade de prova pericial completa e suficientemente fundamentada. Pois bem, a preclusão pro judicato, prevista no art. 505 do CPC, veda ao julgador redecidir matéria que já tenha sido por ele próprio decidida. Trata-se, portanto, de uma limitação à retratabilidade de decisões judiciais proferidas no mesmo grau de jurisdição, não sendo aplicável, como pretende o autor, à hipótese dos autos, em que há simples reavaliação da suficiência probatória de laudo produzido após determinação superior. Aliás, em matéria probatória não há preclusão para o magistrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. OFENSA AO ART. 471 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INEXISTENTE EM QUESTÕES PROBATÓRIAS. PRECEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ofende o art. 471 do CPC/1973 o indeferimento de prova, ainda que anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado.[...]5. Agravo interno desprovido.(STJ-AgInt no AREsp n. 508.604/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.) A decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar a apelação, limitou-se a determinar a produção de prova pericial e testemunhal com o objetivo de apurar a suposta incapacidade do autor à época dos fatos, providência que foi integralmente cumprida. Conforme registrado na decisão de ID. nº 184984056, a perícia médica foi realizada por profissional regularmente nomeado, com base nos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo, resultando em laudo técnico que observou os requisitos do art. 473 do CPC, ainda que nem todos os 29 (vinte e nove) quesitos apresentados pelo autor tenham sido respondidos. Não houve, portanto, qualquer pronunciamento anterior deste Juízo que tenha invalidado ou rejeitado a perícia produzida. Ao contrário, a decisão que indeferiu o pedido de complementação ou repetição do laudo limitou-se, no momento oportuno, a reconhecer sua suficiência técnica para o deslinde da controvérsia — o que não configura reexame de matéria já decidida, tampouco afronta ao acórdão do Tribunal. O fato de terem sido acolhidos todos os quesitos do autor, e posteriormente ter sido indeferido o pedido de resposta àqueles não abordados pelo perito, não pode ser interpretado como retratação. Isso porque, na decisão de saneamento (ID. nº 184984056), após a análise do laudo e devida motivação, foi apenas reconhecida a sua suficiência e adequação para a solução da lide, nos termos do art. 479 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REINVIDICAÇÃO DE POSSE – AGRAVO RETIDO – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – FALSIDADE DE PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA – PRETENSÃO DECLARATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO – QUESTIONAMENTOS IRRELEVANTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ – FALSIDADE DE ASSINATURAS VERIFICÁVEIS A OLHO NU – LAUDO PERICIAL CALCADO EM METODOLOGIA PRÓPRIA E EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – CERCEAMENTO INOCORRENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – [...] RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. [...] 4. Se a resposta aos quesitos suplementares apresentados pela ré não é capaz de infirmar a conclusão pericial de falsidade da assinatura aposta na procuração pública utilizada para transferência de propriedade de bem imóvel, falsidade esta que, aliás, é verificável a olho nu, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento destes quesitos, especialmente se a própria parte não indica qualquer prejuízo em razão do indeferimento destes. “Pas de nullité sans grief”. [...](TJMT-N.U 0008001-78.2006.8.11.0002, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –CAPACIDADE LABORATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES – NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa, em razão da ausência das respostas aos quesitos complementares, apresentados no momento da impugnação do laudo pericial, se as indagações são irrelevantes para alterar a conclusão do expert. [...]Reconhecida a capacidade laborativa do segurado para o trabalho, inclusive aquele que exercia anteriormente ao acidente, sem que tenha ocorrido a incapacidade total e permanente, ou temporária, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez, ou ao auxílio-doença. Inteligência dos artigos 42 e 59, da Lei n. 8.213/1991.(TJMT - N.U 0016056-97.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) Rejeita-se, assim, a preliminar de cerceamento de defesa. Por oportuno, consigne-se que o laudo oficial produzido em juízo concluiu pela plena capacidade do demandante, afastando a tese de insanidade ou grave dependência química com prejuízo à sua autodeterminação (ID. nº 178559750, p. 01 a 07). Ademais, verifiquei nos autos do Conselho de Disciplina que no ano de 2012 o autor já havia sido submetido a exame de insanidade mental, de ofício, pelo Conselho de Disciplina, cujo resultado alinha-se ao do exame atual, conforme se observa no ID. nº 140471980, p. 06 e ID. nº 140471981. Outrossim, as pessoas ouvidas em juízo (ÉDER JOSÉ DE LIMA, HERMÍNIO PAULO DE OLIVEIRA, JOANITA FIGUEIREDO DOS SANTOS e MARIA APARECIDA CAVALCANTE BARBOSA) afirmaram, em síntese, a existência de histórico de uso de álcool e outras substâncias pelo autor, sem, porém, afastar sua compreensão acerca da ilicitude de seus atos. Desse modo, ainda que o autor tenha histórico de uso de substâncias e apresentado diversos atestados médicos, não houve comprovação de que essa condição inviabilizasse o exercício do cargo ou retirasse sua compreensão da ilicitude dos atos. Por fim, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo não integraram o rol de provas produzidas no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, razão pela qual seus depoimentos, ainda que pudessem eventualmente corroborar as alegações do autor quanto à sua condição clínica à época dos fatos, não são aptos a infirmar a legalidade da penalidade imposta ou justificar sua anulação. Isso porque admitir a prevalência de tais elementos probatórios sobre aqueles regularmente colhidos no PAD implicaria inequívoca incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, com indevida revaloração de provas estranhas ao procedimento originário, em afronta à jurisprudência consolidada que veda tal atuação judicial, ressalvada, unicamente, a análise da regularidade formal do processo e da observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Ab initio, a tese de inexistência de dolo, e, por conseguinte, de transgressões disciplinares, fundada na alegada dependência química do autor, não merece acolhimento, meramente pelas razões acima expostas. Noutro giro, como já assentado, não compete ao Poder Judiciário substituir a avaliação discricionária da Administração quanto aos motivos e à conveniência da sanção aplicada, restringindo-se sua atuação ao controle da legalidade. Esse controle compreende a análise da observância do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, sem incursão no mérito administrativo propriamente dito. Assim entende o TJMT:"O Judiciário não pode se inserir no mérito administrativo, competindo tão somente apreciar o processo sob a perspectiva da legalidade, ou não, dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (Apelação Cível NU 0004647-06.2006.8.11.0015, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 18/03/2019). Inteligência que acompanha a jurisprudência das Cortes Superiores: STJ- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDOR DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO VINDICADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. [...] Com efeito, in casu foram respeitadas as formalidades legais e atendido o princípio da ampla defesa, motivo pelo qual revela-se privativa da autoridade administrativa a avaliação relativa à caracterização da infração disciplinar e à conformidade da pena aplicada com as circunstâncias da conduta praticada pelo servidor. [...] Por fim, não se deve descurar que o controle jurisdicional do PAD diz respeito tão somente ao exame da regularidade do procedimento, levando-se em conta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que não autoriza, portanto, nenhuma imersão no mérito administrativo. Em reforço a essa diretriz, citam-se os seguintes julgados, representativos do entendimento consolidado no STJ: MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Ma rques, DJe 6.4.2016; MS 17.479/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.6.2013; MS 22.828/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21.9.2017.[...] 6. Agravo Interno não provido. (STJ- AgInt no MS n. 27.232/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 13/10/2021.) [grifo nosso] Assim, passando ao exame da legalidade do ato administrativo que determinou a exclusão do apelante, observa-se que a Portaria n.º 005/CD/CORREG/PM/2011 instaurou o Conselho de Disciplina, fundamentada em ausências reiteradas ao serviço (1.424 dias de atestados desde 2003), e na autuação em flagrante pelo crime militar de descumprimento de missão (ID. nº 140471948, p. 02). Vejamos: [...]O Sd PM Marcos Antônio de Campos (RG PMMT nº 881.437), incluído nas fileiras da PMMT em 26 de março de 2002, servindo atualmente no Comando Regional-I/ 3º CIPM, conforme levantamento realizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT e pela administração do 3º BPM, o policial militar em tela, apresenta constantes faltas a atos de serviço desde que adentrou a Instituição, ficando de atestado médico por aproximadamente 1.424 (mil quatrocentos e vinte e quatro) dias desde o ano de 2003. Aduz que as atitudes do policial em tela demonstram com clarividência que não possui vontade em laborar ativamente na instituição, haja vista que os r. atestados apresentados são contumazes por estar estressado, depressivo, transtornado ou com problemas de alcoolismo e drogas. Concomitante, o comandante do r. Sd PM declara que este possui várias referências negativas, além de péssimo relacionamento com superiores, pares e subordinados, falta de postura em seu ambiente de trabalho, falta de zelo com a imagem da corporação, abstinente aos deveres e obrigações, falta de amor a profissão, ausência de entusiasmo e de vocação para exercer as funções laborais. Outrossim, existe mais um fato novo, onde conforme o Despacho n.º 005-11, no dia 01 de outubro de 2010, por volta das 11h40min, o r. policial militar foi autuado Flagrante Delito (APFD) por ter sido preso pelo crime de descumprimento de missão tipificado no artigo 196 do Código Penal Militar. [...] Isto posto, resolvo: 1. Submeter o Sd PM Marcos Antonio de Campos (CR I/3º BPM) a Conselho de Disciplina, pois sua conduta se enquadra no disposto no Art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” da lei 3.800, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o julgamento de policiais militares que infringem o dever funcional e sua capacidade ou não de permanecerem na ativa, “in verbis”: “Art. 2º - É submetida a Conselho de Disciplina, “ex-officio”, a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único: I – acusada oficialmente, ou por qualquer meio licito de comunicação social, de ter: a – procedido incorretamente no desempenho do cargo; b - tido conduta irregular; ou c - praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.” [grifo nosso] Pois bem, compulsando os autos do CD, verifico que as garantias do contraditório e ampla defesa foram respeitadas, com assistência da Defensoria Pública durante todo o PAD, apresentação de defesa técnica, alegações finais e decisão fundamentada do Comandante-Geral, que reconheceu a culpabilidade do militar em 12 ocorrências de falta ao serviço, bem como pelo resíduo disciplinar decorrente da prisão em flagrante pelo descumprimento de missão durante pleito eleitoral, culminando na aplicação da penalidade de exclusão. Vejamos trecho final da decisão (ID. nº 140473051, p. 05): [...] DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES Pelo exposto e com base nos elementos probatórios existentes nos autos, considerando as alegações de defesa, conclui-se que o disciplinado é culpado das acusações a ele imposta abaixo descritas, assim vejamos: Depois da análise dos autos pesa contra o policial militar Marco Antônio de Campos – Sd PM (RG PMMT 881.437), o fato de ter cometido faltas ao serviço de forma injustificadas, num total de 12 (doze), bem como pelo fato de ter sido preso em flagrante delito pelo crime do artigo 196 (Descumprimento de missão) do Código Penal Militar, incidindo nas infrações disciplinares do Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 1, 7, 12, 18, 21, 22 e 79 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 34, inciso IV, Artigo 35, inciso I e IV, Artigo 36, §2º, incisos I, XVIII e XXVIII, todos da Lei Complementar n° 231 de, de 15Dez05 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso). Doravante, antes de aplicar a devida sanção disciplinar que o caso requer, é imprescindível realizar o julgamento das transgressões praticadas, nos termos dos artigos 14 do RDPMMT, sendo necessário observar: 1) os antecedentes do transgressor; 2) as causas que a determinaram; 3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram; 4) as consequências que dela possam advir. Analisando o Extrato de Alterações do acusado, Marco Antônio de Campos - Sd PM (RG PMMT 881.437) verifica-se que ingressou na Polícia Militar em 26 de março de 2002, possuindo mais de 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de efetivo serviço. O policial militar possui 04 (quatro) elogios, e 03 (três) punições decorrentes de falta ao serviço, 01 (uma) Detenção e 01 (uma) Repreensão em 2011, 01 (uma) Detenção em 2014. Estando classificado no comportamento bom. Assim, percebemos que estamos diante de policial militar que é reincidente em faltar o serviço. Tendo suas condutas praticadas motivada a princípio pela indisciplina combinada pelo uso de drogas, descuidando assim de suas responsabilidades como policial militar. De modo que não há causa de justificação (Artigo 16 do RDPM-MT). Há circunstâncias atenuantes (Artigo 17, item 1 do RDPM-MT): bom comportamento. Por outro lado, existem circunstâncias agravantes: prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente; por ter praticada a transgressão com premeditação e ter sido praticada a transgressão em presença de tropa (Artigo 18, itens 2, 3, 8 e 9 do RDPM-MT), de maneira que a transgressão disciplinar militar é classificada de natureza GRAVE, nos termos do artigo 19, do RDPMMT. Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, RESOLVO: 1. Homologar em parte o relatório conclusivo apresentado pelos membros do Conselho de Disciplina, às (fls. 404-413), entendendo que o disciplinado Sd PM Marcos Antônio de Campos é culpado das acusações relacionadas às faltas ao serviço, porém somente em relação a 12 (doze) faltas, bem como é culpado também em relação ao fato de não ter comparecido ao serviço quando estava escalado para o policiamento do pleito eleitoral na cidade de Cotriguaçu-MT no dia 01 de outubro de 2010, situação que culminou com a prisão em flagrante delito pelo crime de descumprimento de missão, previsto no artigo 196 do Código Penal Militar. De modo que não reúne condições de permanecer nas fileiras da Instituição Policial Militar. 2. Excluir a bem da disciplina Marco Antônio de Campos – Sd PM (RG PMMT 881.437), com fulcro no artigo 129, inciso III c/c artigo 130 da Lei Complementar nº 231 de 15Dez05, ainda com o artigo 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, c/c artigo 13, inciso IV da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por infringência ao disposto nos itens 1, 7, 12, 18, 21, 22 e 79 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 34, inciso IV, Artigo 35, inciso I e IV, Artigo 36, §2º, incisos I, XVIII e XXVIII, todos da Lei Complementar n° 231 de, de 15Dez05 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso). [...] [grifo nosso] Como visto, a decisão administrativa observou as circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 17 e 18 do RDPMMT, sendo que as agravantes presentes (itens 2, 3, 8 e 9): “prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente; ter praticada a transgressão com premeditação; e ter sido praticada a transgressão com presença de tropa”; preponderaram diante da atenuante de bom comportamento, acentuando a gravidade dos atos praticados. Note-se a competência atribuída pela Lei nº 3800/76 ao Comandante-Geral para julgamento do Conselho de Disciplina e avaliação da capacidade do militar em permanecer na corporação: Art. 13 - Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante-geral, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando, ou não, seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: I - o arquivamento do processo, se não julga a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade; II - a aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada culpada; III - a remessa do processo à Auditoria de Justiça de Polícia Militar, se considera crime a razäo pela qual a praça foi julgada culpada; ou IV - a efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina, se considera que: a - a razão, pela qual a praça foi julgada, está prevista nos ítens I, II ou IV do artigo 2º, ou b - se, pelo crime cometido, previsto no ítem III do artigo 2º, a praça foi julgada incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade. [grifo nosso] Observo que a conduta do autor afrontou valores e deveres militares previstos na LC 231/2005, notadamente os arts. 34, IV; 35, I e IV; 36, § 2º, incisos XVIII e XXVIII, que exigem assiduidade, zelo pelo serviço público, respeito à hierarquia e ao compromisso funcional. E ainda incidiu nos itens 1, 7, 12, 18, 21, 22 e 79 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978. Vejamos os dispositivos: LCE nº 231/2005 (Estatuto dos Militares) Art. 34 Os militares devem ter conduta compatível com os preceitos éticos desta lei complementar e, em especial, com as seguintes disposições: [...] IV - os militares não podem omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública estadual; [...] Art. 35 São manifestações essenciais dos valores militares: I - o patriotismo, traduzido na vontade inabalável de cumprir suas atribuições e no solene juramento de fidelidade à Pátria e à Instituição; [...] Art. 36 Os deveres do militar emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade. [...] § 2º São deveres fundamentais do militar estadual: [...] XVIII - ser assíduo e freqüente ao trabalho, na certeza de que sua ausência provoca danos ao serviço público, refletindo negativamente nas instituições militares estaduais; [...] XXVIII - cumprir as obrigações e ordens. RDPMMT II - RELAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES 1 - Faltar à verdade. [...] 7 - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera das suas atribuições. [...] 12 - Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover. [...] 18 - Não cumprir ordem recebida. [...] 21 - Deixar de participar a tempo, a autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer a OPM, ou qualquer ato de serviço. 22 - Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir. [...] 79 - Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa. Com efeito, a penalidade aplicada se mostra coerente com a gravidade das violações aos valores éticos e morais, deveres e obrigações dos militares. Não há desproporcionalidade, tampouco desvio de finalidade. Nesse sentido:"[...] caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa" (AgInt no REsp 1517516/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2019). Inobstante, cabe ainda ressaltar que, no âmbito militar estadual, o Conselho de Disciplina, como visto, é a espécie de processo disciplinar destinado a avaliar se o militar - que procedeu incorretamente no desempenho do cargo, teve conduta irregular, ou praticou ato que afetou a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe - reúne condições de permanecer nas fileiras da instituição. Ou seja, trata-se de uma análise para além dos fatos praticados. É um julgamento ético que também passa pela análise da conduta global da carreira do servidor, a fim de perquirir a pertinência de sua permanência nas fileiras da instituição militar, cujo interesse público é o norte. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR PARA A APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 673 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE GLOBAL DA CONDUTA DO ACUSADO DENTRO DA CORPORAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula nº 673 do STF, "o art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação militar mediante procedimento administrativo". 2. Para a exclusão do militar a bem da disciplina a administração pode utilizar não apenas a prática da infração disciplinar de natureza grave, mas também, no mesmo contexto, a avaliação de sua conduta e do seu comportamento funcional na corporação, desde que incompatíveis com a função policial militar. 3. Recurso ordinário desprovido.(STJ-RMS n. 19.700/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/12/2009) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. PRISÃO E EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PUNIÇÃO. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Este eg. Tribunal já deliberou, em casos análogos, sobre não se tratar de dupla punição (RMS 7779/PE; RMS 4736/RJ e RMS 6176/RJ), considerando que a exclusão da Corporação consubstancia-se numa avaliação global da conduta. Ausência do alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido. (STJ-RMS n. 19.040/GO, Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJU 5/9/2005) RMS. POLICIAL MILITAR. ENVOLVIMENTO EM FATOS CRIMINOSOS. PRISÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. O ENVOLVIMENTO DO POLICIAL-MILITAR EM FATOS MANIFESTAMENTE CRIMINOSOS DA ENSEJO A PRISÃO DISCIPLINAR E A SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA, CUJA CONCLUSÃO NÃO TEM COMO BASE ESTA OU AQUELA TRANSGRESSÃO E NEM FINALIDADE DE APLICAR SANÇÃO ESPECIFICA, MAS DE OPORTUNIZAR QUE O INFRATOR SE JUSTIFIQUE. A EVENTUAL EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO RESULTA DE UMA AVALIAÇÃO GLOBAL DA CONDUTA DO MILICIANO, QUE NÃO ATENDE AS EXIGÊNCIAS DA VIDA CASTRENSE. 2. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. (STJ-RMS n. 6.176/RJ, Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJU 24/2/1997) ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigador da polícia por falta disciplinar.[...] PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO 13. O Juízo a quo rejeitou o pleito de readequação da penalidade, "especialmente considerando-se que a conduta apurada é grave, incompatível com a postura que se espera da atividade policial e possui a demissão como sanção disciplinar a ela cominada". Também se esclareceu no acórdão que "o Impetrante já tinha em sua ficha funcional histórico de penalidades disciplinares de suspensão [...] que, embora inicialmente apuradas, alcançaram a prescrição punitiva da Administração Pública [...]" (fl. 911, e-STJ).14. Consignou-se ainda no acórdão recorrido que, com base nos "elementos constantes nos autos, não se verifica excesso, falta de bom-senso e de racionalidade ou desrespeito aos parâmetros legais" (fl. 911, e-STJ). 15. Em tais circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça não tem alterado o juízo feito pela autoridade administrativa. Nesse sentido: MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13.5.2013; MS 22.200/DF, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.9.2019. CONCLUSÃO 16. Agravos Internos não providos. (STJ-AgInt no RMS n. 58.488/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 2/10/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA DESIDIOSA. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual se impugna pena de demissão, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar no qual se apurou desídia em 16 (dezesseis) procedimentos para aquisição de arma de fogo. [...] 4. Confirmando essas alegações, a Consultoria Jurídica no Ministério da Justiça afirmou em parecer: "De fato, as provas produzidas nos autos do presente PAD (cópia dos 16 processos nos quais o acusado proferiu parecer favorável ao deferimento do pedido, mesmo diante de irregularidades graves), são suficientes para a configuração da autoria e materialidade dos fatos, mostrando-se despicienda a análise dos elementos constantes do inquérito policial n. no 071/2019-SR/PF/TO, cuja juntada nos autos, apesar de afirmada pela comissão, nem sequer se verifica" (fl. 998, e-STJ). PROPORCIONALIDADE 5. A desídia do agente público é sancionada com demissão, nos termos dos artigos 117, XV, e 132, XIII, da Lei 8.112/1990. 6. No caso, verificou-se reiterado descaso com a função pública, nada justificando o afastamento do entendimento de que "não há como considerar violados os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, pois, restando devidamente comprovada a desídia no desempenho de suas funções, a penalidade de demissão é correlata à infração cometida, consoante prevêem os dispositivos da Lei 8.112/90 que embasaram o ato demissionário em questão" (AgRg no Ag 1.338.125/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.11.2015).7. Exigir comprovação de "prejuízo ao erário ou ao serviço público" para a aplicação da penalidade de demissão, como pretende o impetrante (fl. 19, e- STJ), implica, sobretudo no caso dos autos, expor a sociedade a má e perigosa administração, entendimento incompatível com o Direito Público. CONCLUSÃO 8. Ordem denegada. (STJ- MS n. 26.825/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Diante do exposto, entendo que a sanção disciplinar imposta pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso revela-se adequada e proporcional frente à desídia funcional do autor, caracterizada por sucessivas faltas ao serviço e pela prática de infração penal militar. Tais elementos justificam a dosimetria aplicada, não havendo que se cogitar em afronta aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Aliás, reconhecer violação a tais princípios, em situação que envolve servidor militar reincidente no descumprimento de deveres funcionais elementares, seria admitir uma forma de indulgência incompatível com o interesse público e com a finalidade institucional das corporações militares estaduais. Tal interpretação, além de comprometer a disciplina e a hierarquia, exporia a sociedade ao risco de uma administração pública ineficiente e vulnerável, em total dissonância com os valores que regem a função militar. Noutro giro, no que se refere à alegação de inconstitucionalidade da norma que atribui ao mesmo Comandante-Geral a competência para julgar o recurso de reconsideração contra decisão por ele próprio proferida, o que afrontaria o princípio do duplo grau de jurisdição no âmbito do processo administrativo disciplinar, a tese não merece prosperar. Verifico que o autor sequer interpôs recurso administrativo. Dessa forma, inviabilizada está qualquer análise sobre suposta parcialidade. Portanto, deve ser aplicado, no caso, o princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), bem como o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade processual somente pode ser reconhecida diante da efetiva demonstração de prejuízo. A proposito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO AO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÕES APÓS O RELATÓRIO FINAL. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. PROVIMENTO NEGADO.[...] 6. "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023).7. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" (MS 20.348/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015).8. A pena aplicada ao recorrente no âmbito administrativo decorreu da comprovada infração às disposições do art. 35, incisos I e VIII, da Lei Complementar 35/1979 e dos arts. 13, 17, 19 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução 60/1998 do CNJ), todas mencionadas na portaria inaugural, que, por sua vez, dispensa a descrição minuciosa da imputação.9. A aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória encontra respaldo fático e jurídico.10. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ-RMS n. 52.555/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Com efeito, não identifico vícios de forma, de competência, de finalidade ou de motivo no processo disciplinar ou na penalidade imposta. Presentes os requisitos legais, respeitado o devido processo legal e observada a proporcionalidade, a pena deve subsistir, mantendo-se hígido o ato de exclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, MARCOS ANTÔNIO DE CAMPOS, e mantenho o ato de exclusão, a Decisão CD nº 30.14, publicada no BGE nº 1080, de 27/08/2014. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá / MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

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