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Processo nº 0800298-83.2021.8.10.0093

ID: 336749548

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800298-83.2021.8.10.0093

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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RENATO DA SILVA ALMEIDA

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RENAN ALMEIDA FERREIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800298-83.2021.8.10.0093 - PJE. AGRAVANTE: FIDELCINA DOS SANTO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800298-83.2021.8.10.0093 - PJE. AGRAVANTE: FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA 13216-A) E RENATO DA SILVA. ALMEIDA (OAB/MA 9680-A). AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL REITERADA E ABUSIVA. MÚLTIPLOS PROCESSOS ANÁLOGOS. FINALIDADE TEMERÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ANAFABETISMO QUE NÃO EXCLUEM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. A condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC) exige demonstração de conduta dolosa, consistente na alteração consciente da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou interposição de recursos com manifesto intuito procrastinatório. III. Hipótese em que restou evidenciado padrão reiterado e abusivo de ajuizamento de demandas análogas pela parte autora, em claro desvio da função social do processo, visando vantagem indevida por meio de narrativas dissociadas do conjunto probatório. IV. A vulnerabilidade da parte, por ser idosa, analfabeta e residente em zona rural, embora juridicamente relevante, não a exime dos deveres de boa-fé e lealdade processual, tampouco legitima o uso irresponsável da jurisdição. V. Mantida a multa por litigância de má-fé imposta na origem, por inexistirem elementos que infirmem a correção jurídica e fática da decisão agravada. VI. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau que, além de ter julgado improcedente a demanda, condenou a autora em litigância de má-fé e fixou a multa em 2% do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 100,48 (cem reais e quarenta e oito centavos). Em suas razões recursais (id 45364783), a agravante suscita que a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença de improcedência é indevida por ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 80 do CPC, em especial o dolo e a intenção de alterar a verdade dos fatos. Alega ser pessoa idosa, analfabeta, residente em zona rural e hipervulnerável, que apenas exerceu o direito constitucional de acesso à justiça, buscando esclarecimentos sobre descontos em seu benefício previdenciário. Defende que sua conduta não caracteriza má-fé e que a penalidade aplicada representa repressão desproporcional e cerceadora do exercício regular do direito de ação. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática proferida pelo relator, com o acolhimento do agravo interno para dar provimento ao recurso de apelação, excluindo-se a multa por litigância de má-fé. Subsidiariamente, postula a submissão do agravo ao órgão colegiado para julgamento do mérito e provimento do recurso, reformando-se a sentença de origem nesse ponto. Em sede de contrarrazões (id 46285874), sustenta o agravado que a parte já teve ampla oportunidade para reconhecer a validade da contratação discutida, mas optou por insistir em tese sabidamente inverídica. Argumenta que a agravante é litigante contumaz, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras, o que evidencia abuso do direito de ação e tentativa de enriquecimento indevido. Assevera que a penalidade por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, diante da insistência infundada da parte autora em questionar contrato válido e descontos legitimamente efetuados, sem qualquer comprovação de vício. Invoca jurisprudência e doutrina para reforçar a necessidade de repressão à utilização indevida do Judiciário como instrumento de demandas temerárias. Ao final, requer a manutenção da decisão monocrática que julgou improcedente o recurso de apelação, com a consequente preservação da multa por litigância de má-fé. Subsidiariamente, na hipótese de eventual provimento do recurso da parte autora, pleiteia: (a) o indeferimento de indenização por danos morais; (b) o afastamento da repetição do indébito em dobro, com eventual aplicação da modulação prevista no Tema 929 do STJ; (c) o reconhecimento do direito à compensação dos valores efetivamente depositados; (d) a fixação dos juros de mora a partir da citação e (e) a expressa definição dos índices de correção monetária e juros, conforme o art. 491 do CPC. Por fim, requer a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Com efeito, a condenação por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC exige, para sua configuração, a prática de atos processuais revestidos de dolo, que importem na alteração maliciosa da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recursos manifestamente infundados, com o intuito de obter vantagem indevida ou protelar a solução da lide. No caso em tela, não se está diante de mera improcedência da pretensão autoral, mas sim de conduta reiterada e abusiva por parte da agravante, que, conforme bem demonstrado pelo recorrido, figura como parte autora em diversas ações análogas (ao menos 19 processos) em desfavor de instituições financeiras, sempre sob a alegação de inexistência de contratação ou desconhecimento de débitos lançados em seus proventos. Trata-se, portanto, de atuação processual marcada por padrão repetitivo e artificial, que ultrapassa os limites do exercício regular do direito de ação e evidencia finalidade temerária. Ademais, o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra a existência de contrato regularmente firmado, com prova documental apta a justificar os descontos questionados. Mesmo diante desses elementos objetivos, a parte insistiu em narrativas dissociadas dos documentos, com afirmações que, além de infundadas, denotam tentativa de induzir o juízo em erro, caracterizando a hipótese prevista no inciso II do art. 80 do CPC. A omissão deliberada de fatos relevantes e a manutenção de alegações sabidamente insustentáveis revelam conduta que atenta contra a boa-fé processual e impõe a incidência da penalidade de má-fé. O argumento de que a parte agravante é idosa, analfabeta e hipossuficiente não constitui excludente automática de responsabilidade processual. A vulnerabilidade material ou intelectual, embora relevante no âmbito da relação consumerista, não autoriza a parte a agir de forma irresponsável no processo judicial. A boa-fé objetiva e a lealdade processual são deveres que vinculam todos os litigantes, sendo inadmissível a invocação da condição de hipossuficiência como escudo para condutas que violam o devido processo legal e sobrecarregam o sistema judiciário com lides temerárias. Assim, ausente qualquer vício na decisão agravada que aplicou corretamente os preceitos legais e jurisprudenciais atinentes à matéria, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo hígida a decisão recorrida. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0834004-71.2023.8.10.0001

ID: 337638896

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834004-71.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JADIEL BOAS BARROS

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834004-71.2023.8.10.0001 - PJE. AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834004-71.2023.8.10.0001 - PJE. AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A. ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11706-A). AGRAVADO: ADRIANA DE JESUS PIRES BRITO. ADVOGADO: JADIEL BOAS BARROS (OAB/MA 16199). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. AGRAVO INTERNO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência que determinou a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. III. A insurgência da parte agravante se concentrou na alegação de omissão da decisão agravada quanto à correta aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para incidência de juros moratórios e atualização monetária nas obrigações civis. IV. Nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024 os juros legais devem ser calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, que passa a ser o índice de correção monetária, afastando-se a sistemática anterior de aplicação cumulada ou autônoma de juros de 1% ao mês e atualização monetária com base na jurisprudência do STJ. V. A omissão na decisão monocrática quanto à aplicação do novo regime legal justifica a concessão de efeitos modificativos ao agravo interno, exclusivamente para retificar o critério de cálculo do quantum debeatur, sem alteração do mérito da condenação quanto à obrigação de cobertura do procedimento e à indenização por danos morais. VI. Agravo Interno provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, de acordo com o parecer Ministerial, negou provimento ao recurso de Apelação e manteve integralmente a sentença que reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde em custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos indicados à autora, ora agravada, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A decisão agravada destacou que o procedimento em questão tem natureza reparadora e funcional, conforme indicado por laudo médico, afastando a alegação de que se trata de cirurgia meramente estética. Rejeitou ainda preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, por entender que os elementos constantes dos autos já eram suficientes à formação do convencimento. Em suas razões recursais (id 44912150), o recorrente alega omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou o critério legal para fixação dos juros moratórios nas obrigações civis, substituindo o percentual de 1% ao mês pela taxa SELIC, e requer a aplicação da nova norma ao caso concreto. Sustenta, também, que os procedimentos pleiteados têm finalidade estética e não possuem cobertura contratual, insistindo na tese de inexistência de obrigação de cobertura e de indenização por dano moral. A agravada apresentou contrarrazões (id 46397656), nas quais sustenta que o recurso apenas repisa argumentos já rejeitados, sem trazer elementos novos ou relevantes, tratando-se de medida protelatória. Requereu a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, bem como a condenação do agravante em custas e honorários recursais. Era o que cabia relatar. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, de acordo com o parecer Ministerial, negou provimento ao recurso de Apelação e manteve integralmente a sentença que reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde em custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos indicados à autora, ora agravada, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A decisão agravada destacou que o procedimento em questão tem natureza reparadora e funcional, conforme indicado por laudo médico, afastando a alegação de que se trata de cirurgia meramente estética. Rejeitou ainda preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, por entender que os elementos constantes dos autos já eram suficientes à formação do convencimento. Em suas razões recursais (id 44912150), o recorrente alega omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou o critério legal para fixação dos juros moratórios nas obrigações civis, substituindo o percentual de 1% ao mês pela taxa SELIC, e requer a aplicação da nova norma ao caso concreto. Sustenta, também, que os procedimentos pleiteados têm finalidade estética e não possuem cobertura contratual, insistindo na tese de inexistência de obrigação de cobertura e de indenização por dano moral. A agravada apresentou contrarrazões (id 46397656), nas quais sustenta que o recurso apenas repisa argumentos já rejeitados, sem trazer elementos novos ou relevantes, tratando-se de medida protelatória. Requereu a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, bem como a condenação do agravante em custas e honorários recursais. Era o que cabia relatar. À Coordenação para inclusão em pauta virtual. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que existem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação parcial do julgado, porquanto, a fundamentação adotada não foi clara o suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que condenou o plano de saúde à cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, ao analisar detidamente as razões recursais, constato que assiste razão ao agravante, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou o critério legal de fixação dos juros moratórios nas obrigações civis. Com efeito, a decisão agravada limitou-se a manter os parâmetros anteriores, adotando juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na Súmula 362 do STJ, sem enfrentar a superveniência da nova legislação, vigente desde 30/08/2024. Tal omissão compromete a correção técnica do julgado, uma vez que a atualização do valor da condenação deve observar o novo regramento legal. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, o referido artigo passou a prever que os juros moratórios, quando não convencionados, devem ser calculados com base na taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, que também foi alterado para fixar como índice padrão o IPCA: Art. 389. Omissis. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Omissis. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Portanto, tratando-se de obrigação civil, com condenação em danos morais, deve-se adequar a metodologia de cálculo da condenação para refletir a legislação vigente, observando-se: Até 29/08/2024, os valores da condenação devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, sem incidência separada de correção monetária; e A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve observar o IPCA, e os juros moratórios devem incidir conforme a taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Destaco que a alteração ora promovida restringe-se à forma de cálculo dos encargos legais incidentes sobre o quantum da condenação, mantendo-se íntegro o mérito do julgamento anterior quanto à obrigação de cobertura dos procedimentos e à indenização por danos morais. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para retificar a decisão e declarar que: (i) até 29/08/2024, incide exclusivamente a taxa SELIC; e (ii) a partir de 30/08/2024, aplicam-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC deduzido o IPCA como juros moratórios, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0800857-09.2024.8.10.0134

ID: 337473776

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800857-09.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800857-09.2024.8.10.0134 - PJE. AGRAVANTE: FRANCISCA PEREIRA D… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800857-09.2024.8.10.0134 - PJE. AGRAVANTE: FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA. ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20810). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12407). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTA BENEFÍCIO. CESTA DE SERVIÇOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. IRDR Nº 3.043/2017. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. III. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de tarifa bancária (“Cesta B. Expresso5”) incidente sobre conta utilizada para o recebimento de proventos previdenciários, sendo a tese da parte autora fundada na alegação de ausência de contratação válida e de prévia ciência quanto à cobrança, além de inexistência de movimentação bancária que configurasse o uso de serviços onerosos. IV. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte e a tese firmada no IRDR nº 3.043/2017, é lícita a cobrança de tarifas bancárias desde que haja contratação expressa ou superação dos limites de gratuidade estabelecidos pela Resolução BACEN nº 3.919/2010, mediante prévia e efetiva informação ao consumidor. V. Comprovada, por meio dos extratos bancários acostados aos autos (id 44817521), a utilização reiterada de serviços bancários remunerados (saques, transferências, aplicações e uso de cartão) não se verifica abusividade na cobrança impugnada, tampouco conduta ilícita da instituição financeira. VI. Ausente qualquer violação aos direitos da personalidade da consumidora ou prática vexatória, descabe o pleito de indenização por dano moral, que não se presume in re ipsa em hipóteses de mera cobrança de tarifa regularmente contratada. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA contra a decisão monocrática proferida por esta Primeira Câmara de Direito Privado que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora e manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. A demanda originária versa sobre descontos realizados na conta bancária da autora, supostamente indevidos, sob a rubrica “Cesta B. Expresso5”, sendo a pretensão inaugural lastreada na alegação de inexistência de contratação válida do serviço, ausência de prévia e adequada informação por parte da instituição financeira, bem como na inexistência de movimentações bancárias que caracterizassem o efetivo uso de serviços remunerados aptos a justificar a cobrança da referida tarifa. A decisão agravada entendeu pela legalidade das cobranças, com base na análise de extratos bancários que evidenciariam a utilização de diversos serviços além dos limites gratuitos, como empréstimos, aplicações financeiras, e uso de cartão, configurando, segundo o juízo monocrático, a anuência tácita e consciente da consumidora, nos termos da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA. Em suas razões recursais (id 45633684), a Agravante alega que a decisão monocrática extrapolou os limites da cognição singular, atribuiu força probatória a documentos não constantes dos autos e desconsiderou a insuficiência de provas de contratação válida. Sustenta que a conta era utilizada exclusivamente para recebimento de proventos do INSS, que não houve extrapolação dos limites gratuitos e que a cobrança da tarifa sem fato gerador configuraria prática abusiva e venda casada, à luz do CDC. Em sede de contrarrazões (id 46483558), a instituição bancária requer a manutenção da decisão monocrática sob o argumento de que houve sim contratação válida e utilização dos serviços bancários remunerados, afastando, por conseguinte, qualquer ilicitude nos descontos. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a suposta ausência de contratação válida da tarifa bancária, a alegada falta de informação prévia e a inexistência de utilização dos serviços que justificassem a cobrança, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Em que pese os argumentos trazidos pela agravante, nenhuma das razões aventadas é apta a infirmar a decisão agravada. É fato incontroverso que o tema foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou a seguinte tese jurídica obrigatória: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.”. No caso concreto, como bem assentado na decisão monocrática, a agravante utilizou-se da conta bancária não apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, mas também para operações diversas, como saques, transferências, contratação de empréstimo pessoal, aplicações financeiras e uso de cartão de débito. Tais movimentações, constantes do extrato bancário juntado aos autos (id 44817521), demonstram a superação dos limites de gratuidade definidos pela normativa do BACEN, autorizando a cobrança do pacote de serviços contratado. Não há, pois, violação ao dever de informação, tampouco ausência de anuência da consumidora. A conduta da instituição financeira revela-se aderente aos parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive porque não se exige, para validade da contratação, a assinatura física em instrumento formal, bastando a comprovação de ciência inequívoca e utilização habitual dos serviços remunerados. A alegação de prática de venda casada não encontra respaldo fático, porquanto a abertura de conta para recebimento de benefício não foi condicionada à adesão ao pacote tarifado, sendo certo que o ordenamento assegura ao consumidor a possibilidade de adesão ao serviço essencial gratuito, o que não foi demonstrado como obstado. Igualmente, não se vislumbra qualquer elemento que denote conduta abusiva ou vexatória a justificar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança de tarifa, por si só, não configura má-fé do fornecedor, notadamente quando lastreada em utilização contínua e habitual de serviços bancários onerosos. O ressarcimento em dobro do indébito exige a presença cumulativa de cobrança indevida e má-fé do credor, o que manifestamente não se verifica na hipótese. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é assente que tal modalidade de reparação exige a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, de gravidade suficiente a ultrapassar os dissabores inerentes às relações negociais. No caso, o suposto dano decorre de cobrança considerada regular, inexistindo qualquer abuso, constrangimento ou violação à esfera íntima da consumidora que justifique a reparação pretendida. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0803069-31.2024.8.10.0060

ID: 337758177

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803069-31.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ROSANA ALMEIDA COSTA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803069-31.2024.8.10.0060 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803069-31.2024.8.10.0060 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A). AGRAVADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADA: ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB/MA 24.771-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. – Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu provimento a apelação cível para reformar sentença de improcedência, reconhecendo a nulidade de contrato firmado entre a consumidora e a instituição financeira. III. A controvérsia cinge-se à validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa idosa, aposentada, que alegou ter sido induzida em erro, crendo estar contratando empréstimo consignado comum. IV. A jurisprudência deste Tribunal, à luz da tese firmada no Tema 05 do IRDR nº 53.983/2016, impõe à instituição bancária o ônus de demonstrar, de forma clara e suficiente, a ciência inequívoca do consumidor quanto à modalidade contratada, o que não se verifica no caso concreto. V. A ausência de informações adequadas, somada à condição de hipervulnerabilidade da parte autora, configura vício de consentimento e autoriza a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço bancário. VI. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar o cancelamento dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora, condenar à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados (com as devidas compensações) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Em suas razões recursais (id 45514367), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não apreciou corretamente os documentos constantes dos autos, que comprovariam a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Alega que houve consentimento válido por parte da agravada, especialmente diante da assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido e da existência de documentos com informações claras quanto à modalidade contratada. Ressalta, ainda, a aplicabilidade da 4ª tese do Tema 05 do IRDR nº 53.983/2016 e a ausência de vício de consentimento, além de defender a inexistência de dano moral indenizável. Em sede de contrarrazões (id 46511731), a instituição bancária pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que não houve apresentação do contrato que deu ensejo aos descontos em sua folha de pagamento, o que revela falha na prestação do serviço bancário e vício no consentimento, tendo em vista sua vulnerabilidade como consumidora idosa e aposentada, que foi induzida a erro ao acreditar estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. A decisão agravada pautou-se no entendimento consolidado desta Corte de Justiça, especialmente à luz da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, segundo a qual, embora lícita a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, sua validade está condicionada à observância dos deveres de informação clara, publicidade adequada e boa-fé objetiva, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência do agravante funda-se, essencialmente, em três pilares: (i) a suposta existência de consentimento válido e inequívoco da parte agravada; (ii) a alegada ausência de vício na contratação; e (iii) a inexistência de danos morais ou materiais passíveis de reparação. Entretanto, razão não lhe assiste. A despeito das alegações de que foram apresentados instrumentos contratuais suficientes para atestar a regularidade da contratação, a análise acurada dos autos revela que tais documentos não são hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, que a consumidora estava plenamente ciente de que contratava um cartão de crédito consignado, operação notoriamente distinta do empréstimo consignado, quanto à natureza jurídica, à estrutura de amortização e, especialmente, às taxas de juros incidentes. Conforme assentado na decisão agravada, mesmo a juntada de suposto “termo de consentimento esclarecido” e de “termo de solicitação de saque” não se revelou suficiente para comprovar que a parte agravada, pessoa idosa e aposentada, tinha pleno conhecimento dos efeitos jurídicos do contrato, tampouco dos encargos financeiros envolvidos na operação. É cediço que nas relações de consumo vigora o princípio da transparência, corolário do dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. No caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar o adimplemento desse dever, mormente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora, que, ao que tudo indica, foi levada a erro quanto à modalidade contratada. É justamente esse o entendimento extraído da 4ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, a qual vincula os órgãos fracionários desta Corte e exige, para a validade do negócio jurídico, a comprovação de que o consumidor foi claramente informado sobre a modalidade contratada e seus consectários. Não prospera, tampouco, a tentativa de afastar a condenação por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados sob o argumento de que não houve conduta dolosa ou má-fé por parte do banco. A jurisprudência, mesmo diante da boa-fé subjetiva alegada, tem reconhecido que a falha na prestação do serviço bancário, sobretudo aquela que compromete de forma indevida a margem consignável do consumidor e afeta diretamente sua subsistência, configura dano moral indenizável. Ademais, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a constatação da irregularidade na cobrança, somada à ausência de justificativa idônea por parte da instituição financeira. Ainda que a parte agravada não esteja enquadrada nas hipóteses de incapacidade legal previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, a sua condição de pessoa idosa, aposentada e leiga em relação aos mecanismos do sistema financeiro, impõe à instituição contratante o ônus de assegurar que as informações prestadas sejam claras, compreensíveis e adaptadas à sua realidade, o que não se vislumbra nos autos. A argumentação do agravante de que a simples assinatura no contrato e no termo de consentimento descaracteriza o vício de vontade desconsidera o princípio da proteção da confiança legítima, fundamental nas relações de consumo. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da consolidada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Banco Volkswagen S.A. x Joel Da Cunha

ID: 314993926

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008967-82.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JOEL DA CUNHA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0008967-82.2025.8.16.0019 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): JOEL DA CUNHA I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.2/1.19). A liminar foi deferida (ev.20.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (evs. 65.2/65.4). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação (ev.70), motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev. 68.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 32.3), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (evs.1.9/1.10), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.14) e do cálculo demonstrativo do débito (evs.1.15/1.16), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 02 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0801338-98.2024.8.10.0092

ID: 318992366

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801338-98.2024.8.10.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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VANIELLE SANTOS SOUSA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-98.2024.8.10.0092 - PJE. AGRAVANTE: ANA ALICE ARAÚJO SI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-98.2024.8.10.0092 - PJE. AGRAVANTE: ANA ALICE ARAÚJO SILVA PEREIRA. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12407). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. RUBRICA “MORA CRED PESS”. JUROS DE MORA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. A cobrança de valores sob a rubrica “MORA CRED PESS” decorre de inadimplemento parcial ou ausência de saldo para quitação de parcela de empréstimo regularmente contratado, sendo ônus da parte autora comprovar a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade da cobrança, o que não ocorreu no caso concreto. III. O banco agravado demonstrou, por meio de extratos bancários, a existência de operações financeiras compatíveis com a natureza dos débitos questionados, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, inexistindo falha na prestação do serviço. IV. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos. V. A mera cobrança de valores não reconhecidos pelo consumidor, desacompanhada de conduta abusiva ou exposição vexatória, não caracteriza abalo moral indenizável. VI. Ausentes os pressupostos legais e fáticos aptos a infirmar a decisão recorrida, impõe-se a rejeição do agravo interno, com advertência quanto à eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por ANA ALICE ARAÚJO SILVA PEREIRA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento ao apelo e manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial. Em suas razões recursais (id 45290752), a agravante sustenta que a decisão monocrática deve ser revista por ausência de prova da contratação do serviço que originou as cobranças mensais em sua conta bancária, vinculada a benefício previdenciário. Argumenta que o banco não apresentou nenhum instrumento contratual que justificasse a cobrança da tarifa identificada como “MORA CRED PESS”, tampouco demonstrou a efetiva prestação de serviço autorizado ou solicitado. Afirma que, diante da relação consumerista, caberia à instituição financeira comprovar a validade da contratação e a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu, conforme os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC. Além disso, sustenta a ocorrência de dano moral decorrente de cobrança indevida, em afronta aos arts. 186 e 187 do Código Civil, e ao art. 42 do CDC, configurando falha na prestação do serviço e desvio produtivo do consumidor. Ao final, requer o provimento do agravo interno com juízo de retratação, para que seja reformada a decisão monocrática e julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, diante da ausência de contrato válido que ampare as cobranças impugnadas. Alternativamente, caso não acolhido o juízo de retratação, postula o encaminhamento do recurso à apreciação do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, e que seja determinada a intimação do agravado para manifestação. Por fim, requer o afastamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por inexistência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso. Em sede de contrarrazões (id 45870539), a instituição bancária defende a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte autora, sob o fundamento de que está devidamente alinhada à jurisprudência consolidada e aos normativos aplicáveis. Argumenta que o agravo interno interposto pela recorrente tem caráter manifestamente protelatório, porquanto não enfrenta de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas. Sustenta que não restaram configurados os elementos necessários à condenação por danos morais, tampouco foi comprovada a irregularidade na cobrança impugnada, razão pela qual inexiste qualquer nulidade ou afronta a direitos da parte autora. Ao final, requer a total rejeição do agravo interno, com a manutenção da decisão recorrida em sua integralidade, inclusive com aplicação de multa à agravante, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, diante do uso abusivo do direito de recorrer. Reitera, ainda, pedido para que todas as publicações e intimações processuais sejam dirigidas exclusivamente em nome do advogado constituído, sob pena de nulidade, conforme prevê o art. 272, §2º, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. V O T O A irresignação recursal, contudo, não merece prosperar. Explico. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a cobrança da tarifa identificada como “MORA CRED PESS”, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Conforme relatado, sustenta a agravante, em síntese, a ausência de comprovação da contratação dos serviços bancários que ensejaram os descontos questionados, afirmando que o banco recorrido não apresentou instrumento contratual válido ou qualquer outro meio apto a demonstrar a anuência da consumidora quanto à cobrança sob a rubrica “MORA CRED PESS.”. Invoca, ainda, a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, bem como a possibilidade de inversão nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, para defender a tese de ilegitimidade da cobrança e consequente ocorrência de danos morais indenizáveis. Entretanto, tais argumentos não subsistem à luz do conjunto probatório dos autos e das balizas legais aplicáveis. Conforme se extrai da análise dos autos, o banco recorrido juntou extratos bancários (id 42760471) que demonstram a existência de operações financeiras regulares, sendo a incidência da rubrica contestada limitada a períodos de inadimplência ou insuficiência de saldo para quitação de parcelas relativas a empréstimos anteriormente contratados. A cobrança sob a rubrica “MORA CRED PESS” revela, assim, natureza de encargo moratório decorrente de inadimplemento parcial ou total de obrigação pactuada, e não de tarifa avulsa ou não autorizada, como pretende fazer crer a recorrente. Ademais, em que pese a apelante alegue desconhecimento da contratação, não trouxe aos autos qualquer prova minimamente idônea a infirmar a veracidade dos lançamentos bancários ou a demonstrar a inexistência da relação obrigacional. A negativa genérica, desacompanhada de início de prova em sentido contrário, não é suficiente para infirmar documentos bancários que gozam de presunção de veracidade, notadamente quando a autora não nega a existência de empréstimos, mas apenas contesta a origem de parte dos encargos lançados. Sabe-se que, embora aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, pressupostos ausentes no presente caso. Ao contrário, o que se verifica é a tentativa de inverter indevidamente a lógica processual, imputando ao banco a obrigação de provar o não cometimento de ato ilícito, sem que tenha sido apresentada sequer prova indiciária do alegado vício. Também não procede a alegação de violação ao dever de informação. A jurisprudência do TJMA tem reconhecido a validade de contratações bancárias realizadas por meio eletrônico, inclusive com uso de cartão, senha ou biometria, desde que demonstrada a liberação dos valores e o histórico de uso da conta vinculada, como ocorre no presente caso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. IRDR 53.983/2016. DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.” (TJMA, ApCiv 0801032-19.2022.8.10.0119, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, DJe 07/08/2023) No que toca ao pleito indenizatório, tampouco há como prosperar. É entendimento consolidado que a mera cobrança de valores tidos por indevidos, desacompanhada de abuso, coação, exposição vexatória ou inscrição indevida, não enseja reparação por danos morais, sendo necessário comprovar abalo anormal ou lesão efetiva aos direitos de personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. De igual modo, não há como se cogitar na restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que inexiste prova da má-fé do fornecedor. A jurisprudência do STJ exige a demonstração inequívoca da cobrança indevida acompanhada de má-fé, sob pena de restituição simples. Por fim, a invocação da teoria do risco do empreendimento e da hipervulnerabilidade da consumidora não se aplica quando ausente a demonstração de vício na contratação, falha na prestação de serviço ou dano efetivo, o que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do art. 14 do CDC. Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0800300-53.2021.8.10.0093

ID: 328396858

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800300-53.2021.8.10.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RENAN ALMEIDA FERREIRA

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RENATO DA SILVA ALMEIDA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800300-53.2021.8.10.0093 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800300-53.2021.8.10.0093 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A). AGRAVADO: FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA13216) E RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB/MA 9680). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DOCUMENTO UNILATERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da consumidora para majorar a indenização por danos morais e negou provimento ao apelo da instituição financeira, mantendo-se a declaração de nulidade contratual e a condenação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. A controvérsia centra-se na inexistência de contratação válida de empréstimo consignado por parte de consumidora analfabeta, sendo incontroversa a realização de descontos em seu benefício previdenciário sem a devida autorização ou prova de regularidade da avença. IV. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da contratação, conforme a Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016, tampouco apresentou contrato com assinatura válida ou comprovante oficial de transferência do valor mutuado. V. Telas extraídas do sistema interno do banco, por sua natureza unilateral, não constituem prova idônea do efetivo recebimento dos valores pelo consumidor, especialmente quando desacompanhadas de extrato bancário autêntico ou outro meio externo de validação. VI. A ausência de assinatura a rogo ou digital no contrato apresentado, conforme exige o art. 595 do Código Civil, torna inválido o instrumento firmado em nome de pessoa analfabeta, frustrando qualquer presunção de manifestação de vontade. VII. Presentes os requisitos do dano moral e caracterizada a má-fé da instituição financeira, impõe-se a repetição do indébito na forma dobrada, bem como a manutenção da indenização arbitrada em R$ 3.000,00, valor proporcional às circunstâncias do caso concreto. VIII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). IX. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 16 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, de acordo com o parecer Ministerial, deu provimento apenas ao recurso de apelação da consumidora, majorando o montante indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença e negando provimento ao recurso da instituição bancária. Em suas razões recursais (id 44524444), o agravante sustenta que a parte agravada efetivamente contratou o empréstimo consignado impugnado, tendo inclusive recebido valor em conta, o que configuraria aceitação tácita da avença. Sustenta a validade do contrato, ainda que ausente assinatura a rogo, com base na presença de testemunhas e ausência de vício de consentimento, invocando jurisprudência do TJMA. Alega, ainda, litigância abusiva, atuação padronizada de advogados e uso indevido da gratuidade de justiça. Impugna a condenação por danos morais, afirmando que não houve falha na prestação do serviço, má-fé ou ato ilícito, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, sua minoração. Quanto à repetição do indébito, defende a inaplicabilidade da devolução em dobro, por ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, requerendo, no máximo, devolução simples e com modulação temporal (após 30/03/2021). Requer, por fim, que eventual condenação observe juros moratórios à taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária. Ao final, requer o provimento integral do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Subsidiariamente, pede: (i) o indeferimento da gratuidade de justiça ou intimação da parte autora para comprovar hipossuficiência; (ii) realização de audiência para apuração de litigância abusiva e eventual extinção do feito por ausência de interesse processual; (iii) compensação dos valores eventualmente devidos com o montante creditado; (iv) revisão do quantum de danos morais, reduzindo-o ou afastando-o; (v) modulação da devolução em dobro dos valores cobrados, com restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021; e (vi) aplicação exclusiva da taxa SELIC como juros moratórios, na forma simples e sem cumulação com correção monetária. Em sede de contrarrazões (id 46039896), sustenta que o Banco agravante não comprovou a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, tampouco apresentou contrato com assinatura válida ou qualquer outro documento que evidenciasse a anuência da autora. Ressalta que, embora analfabeta, não houve assinatura a rogo nem subscrição por testemunhas no suposto contrato juntado pelo banco, o que torna o negócio jurídico nulo. Alega ter sido vítima de fraude, pois jamais contratou o empréstimo, e que a falha no serviço prestado pela instituição financeira resultou em descontos indevidos por mais de 30 meses, comprometendo sua subsistência. Enfatiza a condição de vulnerabilidade, idade avançada e hipossuficiência da autora, o que agrava os danos morais sofridos. Ao final, requer a rejeição do agravo interno, com a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Pugna pelo reconhecimento da ausência de interesse recursal do banco e, subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo, com a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do caráter manifestamente inadmissível e abusivo do recurso, que visa apenas retardar a reparação de prejuízos comprovadamente causados à autora. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como o suposto contrato de empréstimo firmado entre as partes, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas pelo agravante (especialmente no tocante à impugnação da gratuidade de justiça e à alegada litigância predatória), não assiste razão ao recorrente. A gratuidade foi deferida com base em declaração de hipossuficiência firmada por pessoa idosa, analfabeta, residente em zona rural e dependente exclusivamente de benefício previdenciário, circunstância esta não infirmada por elementos probatórios relevantes. Ademais, a alegação de captação irregular de clientela ou ajuizamento em massa de ações semelhantes não é suficiente, por si só, para o indeferimento do acesso ao Judiciário, ausente prova robusta de fraude ou má-fé no caso concreto. No mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme consta dos autos, o banco não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do mútuo. O suposto contrato apresentado não contém assinatura da autora nem assinatura a rogo, tampouco impressão digital, elementos exigidos para validade de instrumento firmado por pessoa analfabeta, como dispõe o artigo 595 do Código Civil. Além disso, a instituição financeira não apresentou comprovante válido da efetiva transferência do valor alegadamente contratado para a conta da parte autora, como exigido pela Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016 deste Tribunal, que expressamente estabelece que “cabe à instituição financeira/ré [...] o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor”. Importa destacar que o print da tela extraída do sistema interno da instituição financeira (id 44524449), desacompanhadas de extrato bancário oficial emitido pela instituição depositária vinculada à conta da parte autora, não possui força probatória suficiente para comprovar o efetivo recebimento da quantia mutuada. Tais documentos são unilaterais e confeccionados exclusivamente pela parte interessada, carecendo de fé pública e de elemento externo de validação, razão pela qual não se prestam a demonstrar, de forma segura e idônea, que o valor do empréstimo foi creditado e disponibilizado ao consumidor. Em matéria de consumo, impõe-se especial rigor na aferição da regularidade da contratação, cabendo ao fornecedor, diante da vulnerabilidade do consumidor, comprovar de maneira inequívoca a origem e a destinação do valor supostamente liberado. Diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, restam ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, configurando conduta ilícita por parte do banco. Quanto aos danos morais, o valor fixado na decisão agravada mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza do dano, as condições da vítima e o caráter punitivo-compensatório da indenização. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0807077-81.2023.8.10.0029

ID: 336750431

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0807077-81.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807077-81.2023.8.10.0029 - PJE. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807077-81.2023.8.10.0029 - PJE. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30348). AGRAVADO: MARLI DE SOUSA SILVA. ADVOGADO: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 9512-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou nulo contrato de cartão consignado por violação ao dever de informação. III. Prescrição e decadência afastadas, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto. IV. Ausente prova da ciência inequívoca quanto à natureza da contratação, incidindo o IRDR nº 53.983/2016 – Tese 4. V. Configurado dano moral in re ipsa, diante da indevida retenção de verba alimentar. VI. Repetição do indébito em dobro devida por má prestação do serviço, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. VII. Decisão monocrática proferida nos moldes do art. 932, incisos IV e V, do CPC, respaldada em jurisprudência dominante. VIII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). IX. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO PAN S/A contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento à apelação da instituição bancária e manteve a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a demanda. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinando a exclusão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A decisão monocrática entendeu que houve falha na prestação de informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato, considerando aplicável a Tese 4 do IRDR nº 53.983/2016. O agravante sustenta, em síntese, que a contratação foi regular e válida, com ciência inequívoca da parte autora sobre a modalidade de cartão consignado. Alega a ocorrência de prescrição total ou, alternativamente, parcial, a inexistência de vício de consentimento ou de ato ilícito, a regularidade dos descontos efetuados, bem como a ausência de elementos que justifiquem a repetição do indébito em dobro ou a condenação por danos morais. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Passo à análise. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como o contrato firmado entre as partes, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Conforme relatado, a insurgência recursal gira em torno de diversas teses, a saber: (i) prescrição total ou, alternativamente, parcial das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; (ii) decadência do direito de ação; (iii) inexistência de vício de consentimento; (iv) regularidade e legalidade da contratação; (v) ausência de dano moral indenizável; e (vi) impossibilidade jurídica da repetição do indébito em dobro. Nenhuma, contudo, merece guarida. Alega o agravante a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tomando como termo inicial a data da celebração do contrato, qual seja, em 26/12/2017. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda (13/04/2023). A tese não subsiste. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo decorrente de contrato bancário com descontos mensais em benefício previdenciário, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC tem como termo inicial a data do último desconto efetuado, e não a data da celebração do contrato. Assim se manifesta a Terceira Turma do STJ, conforme se extrai do AgInt no REsp 1730186/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Logo, não há que se falar em prescrição total. Também não procede a alegação de prescrição parcial, uma vez que os descontos continuaram sendo realizados no quinquênio que antecede o ajuizamento, o que afasta o escoamento do prazo prescricional quanto às parcelas correspondentes. No que se refere à alegação de decadência, à luz do art. 178, II, do Código Civil, também não assiste razão ao agravante. A pretensão da parte autora não é a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento stricto sensu, mas sim a declaração de inexistência de relação jurídica contratual válida, diante da ausência de informação clara e adequada sobre a natureza da contratação. Trata-se, pois, de pretensão de cunho declaratório, com fulcro no descumprimento do dever de informação, regida pelas normas de proteção ao consumidor, não incidindo o prazo decadencial de quatro anos previsto no Código Civil, mas sim o prazo prescricional quinquenal do CDC. O núcleo da controvérsia reside na legalidade e na validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que, como já reconhecido por este Tribunal no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, pode ser legítima desde que observados os deveres anexos da boa-fé, dentre os quais se destaca o dever de informação. Contudo, conforme destacado na decisão monocrática, o agravante não logrou demonstrar que prestou informações claras, adequadas e compreensíveis à agravada acerca das características específicas do produto contratado. O contrato apresentado revela-se genérico, não se extraindo de seu teor qualquer destaque inequívoco quanto à modalidade peculiar de cartão RMC, tampouco às consequências econômicas dessa contratação, notadamente quanto à ausência de número certo de parcelas, à incidência de encargos mais onerosos e à perpetuação do débito em virtude dos descontos limitados ao percentual de 5% do benefício. Não se trata, pois, da simples subscrição de contrato por parte da consumidora, mas da sua indução a erro quanto à própria natureza do negócio jurídico, o que caracteriza evidente violação ao dever de informação, suficiente para comprometer a higidez do pacto firmado. O ordenamento jurídico, sob a égide do art. 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de esclarecer, de maneira ostensiva e compreensível, os termos da contratação. E, no contexto de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor, presumem-se inexistentes as informações essenciais quando não há prova cabal de sua prestação. O agravante insurge-se, ainda, contra a condenação por danos morais, afirmando ausência de ato ilícito e de comprovação do sofrimento. Mais uma vez, sem razão. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que houve descontos mensais no benefício previdenciário decorrentes de contrato cuja natureza jurídica não lhe foi devidamente esclarecida. Trata-se de violação direta aos direitos da personalidade, que transcende o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade da parte consumidora, pessoa vulnerável, beneficiária do INSS, que teve sua renda comprometida sem ciência clara da origem do débito. O dano moral, nesses casos, decorre automaticamente do ato ilícito, prescindindo de prova específica do sofrimento, conforme assentado por esta Corte e pelo STJ em farta jurisprudência. A indenização arbitrada em R$ 4.000,00 mostra-se adequada, proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, não se revelando nem excessiva, nem ínfima. Alega, ainda, o agravante que não houve má-fé, o que impediria a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do Tema 929/STJ. Contudo, como bem pontuado na decisão agravada, a repetição do indébito na forma dobrada encontra respaldo na comprovação da cobrança indevida e na falha do serviço, não sendo exigível, nesta hipótese, a demonstração de dolo, mas apenas a configuração de conduta que enseje a cobrança injusta de valores, o que ocorreu no caso concreto, diante da indução a erro quanto à natureza do contrato. De todo modo, a decisão agravada foi clara ao reconhecer a possibilidade de compensação dos valores efetivamente depositados na conta da consumidora, afastando qualquer enriquecimento sem causa e observando, portanto, o princípio da restituição na exata medida do indevido. Ressalte-se, por oportuno, que o Agravo Interno ora examinado limita-se a reiterar os mesmos fundamentos expendidos na apelação cível, já enfrentados e rebatidos na decisão monocrática ora impugnada. Não foram trazidos elementos novos aptos a infirmar as conclusões adotadas, sendo o recurso, em verdade, manifestação de inconformismo com o julgado. Por fim, não há que se cogitar de violação ao contraditório, à ampla defesa ou a qualquer garantia processual, tampouco de omissão ou obscuridade que justifique reforma da decisão proferida nos moldes do art. 932 do CPC, sendo plenamente aplicável ao caso a sistemática da jurisprudência consolidada que autoriza o julgamento monocrático. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0800711-74.2024.8.10.0034

ID: 336766048

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800711-74.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800711-74.2024.8.10.0034 - PJE. AGRAVANTE: DOMINGOS MOURA DA S… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800711-74.2024.8.10.0034 - PJE. AGRAVANTE: DOMINGOS MOURA DA SILVA. ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM (OAB/MA 25954-A). AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. ADVOGADO: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB/MG 103082). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. CONTRATO ASSINADO A ROGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidor que alegava não ter contratado empréstimo consignado. III. A pretensão recursal funda-se na alegação de hipossuficiência do agravante, pessoa idosa, analfabeta e carente, a justificar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, bem como na ausência de prova da disponibilização dos valores supostamente contratados, apontando-se a nulidade do contrato por vício de consentimento e ausência de manifestação válida de vontade. IV. A inversão do ônus da prova, embora admitida nas relações de consumo, não exime o autor do dever de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações, tampouco afasta a necessidade de colaboração com o juízo mediante a apresentação de documentos sob sua posse exclusiva, como os extratos bancários. V. A existência de contrato formalizado, assinado a rogo, com subscrição por duas testemunhas (id 44162259), sem qualquer impugnação concreta ou indício de falsidade, reveste-se de presunção de validade, sendo insuficiente, por si só, a alegação genérica de fraude ou inexistência da contratação para infirmá-lo. VI. Ausente comprovação de conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, inexiste o dever de indenizar. Da mesma forma, não restando demonstrado qualquer dano decorrente da atuação da ré, não se configura o dano moral pleiteado. VII. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, na qualidade de destinatário da prova, indefere a produção de prova técnica considerada desnecessária à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. VIII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). IX. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno interposto por DOMINGOS MOURA DA SILVA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência proferida pelo magistrado de primeiro grau. Na decisão agravada, restou comprovado que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente a falha na prestação do serviço ou a ausência de contratação do empréstimo consignado impugnado, tampouco provou que não teria recebido os valores correspondentes, deixando de apresentar extratos bancários capazes de demonstrar tal alegação, razão pela qual negou provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em suas razões recursais (id 45630241), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao não reconhecer a sua hipossuficiência técnica, econômica e etária, alegando que se trata de pessoa idosa, analfabeta e pobre, motivo pelo qual deveria ter sido aplicada a inversão do ônus da prova em seu favor. Alega ainda que não houve prova da efetiva disponibilização do valor contratado, tampouco da regularidade da contratação, insistindo que a ausência de TED ou de documento idôneo afasta a validade do contrato bancário e revela falha na prestação do serviço. Em sede de contrarrazões (id 46542143), o Agravado sustenta o não conhecimento do recurso por considerar que repete os mesmos argumentos da apelação já analisada, sendo manifestamente protelatório. Afirma que a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Maranhão, inclusive em teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, e que não se configura qualquer nulidade ou omissão que justifique a reforma da decisão. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a legalidade do contrato firmado entre as partes, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. A decisão agravada examina de forma detida e precisa os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, sendo cristalino que o Agravante não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar a alegada inexistência da contratação, tampouco apresentou qualquer indício concreto de que não teria recebido os valores pactuados. Ao revés, os autos são instruídos com cópia do instrumento contratual, subscrito a rogo com duas testemunhas, formalidade que, nos termos da legislação civil, confere presunção relativa de validade à manifestação de vontade da parte analfabeta. A alegação genérica de que não houve contratação ou recebimento do valor, desacompanhada de extratos bancários contemporâneos ou qualquer outro elemento de prova, não se revela suficiente para infirmar a regularidade da contratação presumida por instrumento dotado de fé pública. O contrato apresentado pela instituição bancária, ainda que não autenticado, goza de presunção de veracidade até prova em contrário, prova esta não produzida pelo autor, a despeito da possibilidade de fazê-lo mediante documentos de sua própria titularidade. De mais a mais, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, estabelece como regra que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Mesmo nos casos de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não opera como dispensa automática de toda e qualquer demonstração mínima da verossimilhança da alegação. Trata-se de faculdade do juízo, fundada na análise do caso concreto, e não de prerrogativa absoluta. Em que pese a hipossuficiência alegada, a inversão do ônus da prova, quando concedida, não exime o consumidor de colaborar com a instrução do feito, sobretudo quando se trata de produzir documentos que estão sob seu alcance exclusivo, como seus próprios extratos bancários. O ônus probatório, neste aspecto, segue as diretrizes do art. 373, § 1º, do CPC, que impõe à parte que detenha maior facilidade para a produção da prova o dever de promovê-la. Ademais, conforme se ressaltou na decisão ora combatida, a inexistência de prova da disponibilização dos valores é matéria que exige comprovação mínima do consumidor. A ausência absoluta de extratos ou outro documento bancário compromete a credibilidade da tese de fraude. Reitere-se que a fraude, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito alheio, deve ser provada por quem a alega (art. 373, I, CPC). Ainda sobre os descontos impugnados, restou evidente que estes decorreram de contrato formalizado com a devida anuência da parte (id 44162259), inexistindo, portanto, conduta omissiva ou comissiva da instituição bancária capaz de atrair sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe registrar que este somente é cabível quando comprovado o efetivo dano, seu nexo causal com a conduta da parte ré e a antijuridicidade desta. No presente caso, ausente qualquer comprovação de irregularidade na contratação ou má prestação do serviço, não há falar em abalo moral indenizável, ainda mais quando a prova constante nos autos converge à licitude do ato questionado. Por fim, rechaça-se a alegação de nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova, e, convencido da suficiência do acervo probatório, pode indeferir a produção de prova pericial, conforme previsão expressa no art. 370, parágrafo único, do CPC. Não se verifica, pois, qualquer afronta aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Em suma, o Agravo Interno revela-se como tentativa de rediscussão de matéria já decidida de forma fundamentada, não trazendo qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser integralmente mantida. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática agravada. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0829232-34.2024.8.10.0000

ID: 337638988

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829232-34.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE AGUIAR MENDES

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829232-34.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DO BRA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829232-34.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A). AGRAVADO: MARIA JOSÉ AGUIAR MENDES. ADVOGADO: ANA RISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO IDÔNEO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TESE A SER ANALISADA NO MÉRITO. TEMA 1150/STJ. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO TEMA 1300/STJ. INAPLICABILIDADE À FASE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. É válida a decisão monocrática proferida com base no art. 932, III, do CPC, quando o recurso de agravo de instrumento se revela manifestamente inadmissível, por ausência de urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ e da Súmula 568 da Corte Superior. III. O indeferimento de prova pericial, por si só, não constitui hipótese de lesão grave e de difícil reparação, passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, sendo possível sua reapreciação em eventual apelação, conforme o §1º do art. 1.009 do CPC. IV. O alegado cerceamento de defesa e o princípio do duplo grau de jurisdição não impedem o julgamento monocrático, desde que preenchidos os pressupostos legais, notadamente quando inexistente controvérsia jurídica relevante ou dissídio jurisprudencial apto a ensejar apreciação colegiada. V. A tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil demanda análise meritória, não sendo apta, por si só, a infirmar decisão que trata unicamente de admissibilidade recursal. Tema 1150 do STJ. VI. A afetação do Tema 1300 ao rito dos repetitivos pelo STJ, relativo à distribuição do ônus da prova em ações envolvendo o PASEP, não autoriza a suspensão de recurso inadmissível, tampouco interfere na cognição restrita da fase de admissibilidade. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento por ausência do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Em suas razões recursais (id 44759230), sustenta o agravante que a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento deve ser anulada, pois indevidamente fundamentada no art. 932, III, do CPC, sem considerar a relevância e complexidade da matéria suscitada, especialmente quanto à produção de prova pericial contábil. Defende a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), alegando que a decisão recorrida, ao indeferir a prova pericial, gera prejuízo irreparável, já que impossibilita a apuração da regularidade da correção monetária nas contas do PASEP. Sustenta ainda que, por se tratar de controvérsia relevante, o recurso deveria ser julgado por órgão colegiado, conforme o princípio do duplo grau de jurisdição. Aduz que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atua como mero depositário, cabendo à União a responsabilidade pela definição dos critérios de atualização monetária das contas do PASEP, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150). Menciona, por fim, a afetação do Tema 1300 ao rito dos repetitivos, que trata da distribuição do ônus da prova em ações sobre débitos em contas do PASEP. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática, com o recebimento e provimento do agravo interno, para que o agravo de instrumento seja conhecido e julgado pelo colegiado. Pede a anulação da decisão recorrida, o reconhecimento da legitimidade passiva exclusiva da União, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1300 pelo STJ e a realização de perícia contábil. Requer ainda o afastamento de eventual multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais e a intimação exclusiva em nome do patrono constituído. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Ressalta-se que o agravante busca, em verdade, a rediscussão de matérias já suficientemente enfrentadas, como o cabimento do agravo de instrumento em face do indeferimento de prova pericial, denotando inequívoco intento de rediscutir o julgado, o que não se coaduna com a função do agravo interno. Conforme relatado, a irresignação do agravante repousa, em síntese, em três pilares: (i) alegada violação ao princípio do duplo grau de jurisdição em razão do julgamento monocrático; (ii) suposta aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, por considerar a negativa de prova pericial como causa de lesão grave de difícil reparação; e (iii) ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e necessidade de inclusão da União no polo passivo. Quanto ao primeiro ponto, não procede a alegação de nulidade da decisão monocrática. O art. 932, III, do CPC confere ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, desde que observados os pressupostos legais, especialmente quando o recurso for interposto contra decisão judicial que não enseja imediata impugnação por meio de agravo de instrumento. Tal previsão tem respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, conforme se observa do teor da Súmula 568, que autoriza o relator, nos Tribunais Superiores, a decidir monocraticamente recurso contrário à jurisprudência dominante da Corte. No que tange à pretensão de ver reconhecida a urgência e, por conseguinte, a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), também não assiste razão ao recorrente. A negativa de realização de prova pericial contábil, nos moldes do art. 370 do CPC, não enseja, por si só, lesão grave e de difícil reparação, porquanto não compromete de maneira irreversível o resultado útil do processo, sendo matéria que poderá ser oportunamente devolvida à instância superior em eventual recurso de apelação, consoante expressa previsão do art. 1.009, §1º, do CPC. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, reconheceu a possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, desde que configurada situação em que “a inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação” reste manifesta, o que não se verifica na hipótese dos autos. A questão da necessidade de produção de prova técnica pode ser reexaminada no momento oportuno, sem causar prejuízo irreparável à parte, afastando-se, portanto, a excepcionalidade exigida para a interposição imediata de agravo de instrumento. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, também não se acolhe a tese sustentada. O Tema 1150 do STJ reconhece, de forma expressa, que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço bancário relativo à conta vinculada ao PASEP, tais como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. É certo que, nas ações que tenham como objeto a recomposição inflacionária baseada em índices fixados por ato normativo da União, a legitimidade recairá sobre esta última. No entanto, tal distinção demanda análise do mérito da demanda principal, o que extrapola os limites do presente agravo interno, cuja discussão está restrita à admissibilidade do recurso de instrumento anteriormente interposto. De igual modo, não se justifica a suspensão do feito com fundamento no Tema 1300 do STJ, que trata da afetação da controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova em ações sobre irregularidades nas contas do PASEP. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos pode fundamentar eventual suspensão do processo principal, mas não tem o condão de modificar os critérios de admissibilidade recursal fixados pelo CPC, tampouco legitima o processamento de recurso manifestamente inadmissível. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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