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Processo nº 0801082-75.2025.8.14.0136

ID: 277100848

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801082-75.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BONFIM DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS – CONC. INST. E JULGAMENTO PROCESSO: 0801082-75.2025.8.14.013… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS – CONC. INST. E JULGAMENTO PROCESSO: 0801082-75.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEONARDO APARECIDO DE CASTRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DATA: 21/05/2025 HORÁRIO:10h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. DANILO ALVES FERNANDES, Juiz de Direito, titular da Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a), pelo(a). Dr(a). LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE – OAB/BA 61.427. O(a) requerido(a), pelo(a) preposto(a), Sr.(a). Guilherme Alexandre Pimentel Pereira Guedes CPF 859.921.505-10, acompanhado(a) pela Dr.(a). Luciana de Jesus Cerqueira- OAB/BA 34.822. A estagiária de direito, Sra. Thayssa Eduarda de Sousa Ferro, CPF: 058.095.722-51, estudante na FADESA - Faculdade para o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- Passo a palavra ao advogado do autor para se manifestar acerca da contestação - mídia audiovisual em anexo. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. De antemão, constato que o autor também protocolizou a ação n. 0801083-60.2025.8.14.0136, que tem como causa de pedir o voo do dia 06/03/25, o qual foi cancelado e remarcado para o dia 07/03/25, que resultou no atraso na conexão em Belém discutidos nesses autos. Tenho que o ajuizamento de várias demandas com pequenas variações na causa de pedir configura a fragmentação de ações (split of cause of action), sendo essa uma conduta violadora do princípio da boa-fé processual (Guerra, 2008, p. 12). Mesmo assim não sendo, o fato é que há conexão em razão de serem comum a causa de pedir. Assim, reitero, entendo que se trata de ações conexas nos termos do art. 55, do CPC, reclamando a reunião dos processos conforme preceitua o parágrafo, 3º, do mesmo art. 55. Com efeito, impõe-se a reunião do processo para julgamento conjunto. Quanto a impugnação a gratuidade judiciária, não merece respaldo, uma vez que sequer foi objeto de análise, haja vista o fato de que vigora no procedimento sumaríssimo a gratuidade em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei 9099/95. Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de inépcia por ausência de documento, não vigora. Ainda que o autor não tenha juntado ou o tenha feito parcialmente, e não consiga comprovar o direito trazido em Juízo, é caso de improcedência de mérito, o que será objeto de avaliação adiante. Assim, rejeito a preliminar. Quanto a preliminar aceca da aplicação do código aeronáutico, não se aplica. A matéria foi superada há muito tempo pelo STF no tema 210. Cito. (STF - RE: 646331 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/08/2011, Data de Publicação: DJe-160 DIVULG 19/08/2011 PUBLIC 22/08/2011) Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Cito. (STJ - AREsp: 2581950, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 27/08/2024). Assim, aplica-se o CDC, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Atinente ao mérito, importa aquilatar se o cancelamento do voo do dia 06/03/25 e o atraso do voo do dia 07/03/25 configura falha na prestação do serviço a ponto de impor indenização por dano moral e ressarcimento em danos materiais. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento e o atraso dos referidos voos. A requerida aduz que ambos os fatos se deram em razão de questões operacionais, alheios à sua vontade, configurando caso fortuito ou força maior. Contudo, não apresentou qualquer prova concreta que justificasse o atraso, limitando-se a alegações genéricas. É cediço que problemas operacionais não configura caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não afastando, portanto, o dever de indenizar. Ainda, em casos tais, a jurisprudência entende se tratar de dano presumido, In re ipsa, revelador da responsabilidade objetiva do art. 14, do CDC. Nesse sentido o TJ.PA, RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ... 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPA – Recurso Inominado Cível – Nº 0013074-15.2016.8.14.0061 – Relator(a): ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH – Turma Recursal Permanente – Julgado em 18/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. 2. O atraso considerável de voo, sem a devida assistência material, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. ... 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJPA; APL 0800789-32.2022.8.14.0301; Rel. Des. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS; 2ª Turma de Direito Privado; Julg: 15/08/2023; Pub: 17/08/2023. No caso em análise, além do cancelamento do voo original, o autor sofreu atraso de 4 horas e 30 minutos no segundo voo, sem receber qualquer assistência material por parte da companhia aérea, em clara violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC. Além disso, reitero, o voo já era resultado de uma remarcação em razão de cancelamento. Nessa medida, os transtornos enfrentados pelo autor extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A frustração, o desgaste físico e emocional, a perda de tempo útil e a sensação de impotência diante do descaso da companhia aérea são elementos que, no conjunto, caracterizam a lesão aos direitos da personalidade do autor. Atinente ao quantum, vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, fixo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos dos autores, inclusive nos autos n. 0801083-60.2025.8.14.0136, e EXTINGO ambos com resolução do mérito. Por conseguinte: CONDENO a requerida no dever de pagar ao autor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a requerida no dever de ressarcir ao autor em R$ 40,00 (quarenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1,00% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. DETERMINO a reunião com o processo n. 0801083-60.8.14.0136 (§ 3º, do art. 55, do CPC). DETERMINO, dada a conexão, seja trasladada essa sentença para o processo n. 0801083-60.2025.8.14.0136. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Processo nº 0801082-75.2025.8.14.0136

ID: 277100866

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801082-75.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS – CONC. INST. E JULGAMENTO PROCESSO: 0801082-75.2025.8.14.013… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS – CONC. INST. E JULGAMENTO PROCESSO: 0801082-75.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEONARDO APARECIDO DE CASTRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DATA: 21/05/2025 HORÁRIO:10h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. DANILO ALVES FERNANDES, Juiz de Direito, titular da Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a), pelo(a). Dr(a). LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE – OAB/BA 61.427. O(a) requerido(a), pelo(a) preposto(a), Sr.(a). Guilherme Alexandre Pimentel Pereira Guedes CPF 859.921.505-10, acompanhado(a) pela Dr.(a). Luciana de Jesus Cerqueira- OAB/BA 34.822. A estagiária de direito, Sra. Thayssa Eduarda de Sousa Ferro, CPF: 058.095.722-51, estudante na FADESA - Faculdade para o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- Passo a palavra ao advogado do autor para se manifestar acerca da contestação - mídia audiovisual em anexo. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. De antemão, constato que o autor também protocolizou a ação n. 0801083-60.2025.8.14.0136, que tem como causa de pedir o voo do dia 06/03/25, o qual foi cancelado e remarcado para o dia 07/03/25, que resultou no atraso na conexão em Belém discutidos nesses autos. Tenho que o ajuizamento de várias demandas com pequenas variações na causa de pedir configura a fragmentação de ações (split of cause of action), sendo essa uma conduta violadora do princípio da boa-fé processual (Guerra, 2008, p. 12). Mesmo assim não sendo, o fato é que há conexão em razão de serem comum a causa de pedir. Assim, reitero, entendo que se trata de ações conexas nos termos do art. 55, do CPC, reclamando a reunião dos processos conforme preceitua o parágrafo, 3º, do mesmo art. 55. Com efeito, impõe-se a reunião do processo para julgamento conjunto. Quanto a impugnação a gratuidade judiciária, não merece respaldo, uma vez que sequer foi objeto de análise, haja vista o fato de que vigora no procedimento sumaríssimo a gratuidade em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei 9099/95. Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de inépcia por ausência de documento, não vigora. Ainda que o autor não tenha juntado ou o tenha feito parcialmente, e não consiga comprovar o direito trazido em Juízo, é caso de improcedência de mérito, o que será objeto de avaliação adiante. Assim, rejeito a preliminar. Quanto a preliminar aceca da aplicação do código aeronáutico, não se aplica. A matéria foi superada há muito tempo pelo STF no tema 210. Cito. (STF - RE: 646331 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/08/2011, Data de Publicação: DJe-160 DIVULG 19/08/2011 PUBLIC 22/08/2011) Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Cito. (STJ - AREsp: 2581950, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 27/08/2024). Assim, aplica-se o CDC, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Atinente ao mérito, importa aquilatar se o cancelamento do voo do dia 06/03/25 e o atraso do voo do dia 07/03/25 configura falha na prestação do serviço a ponto de impor indenização por dano moral e ressarcimento em danos materiais. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento e o atraso dos referidos voos. A requerida aduz que ambos os fatos se deram em razão de questões operacionais, alheios à sua vontade, configurando caso fortuito ou força maior. Contudo, não apresentou qualquer prova concreta que justificasse o atraso, limitando-se a alegações genéricas. É cediço que problemas operacionais não configura caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não afastando, portanto, o dever de indenizar. Ainda, em casos tais, a jurisprudência entende se tratar de dano presumido, In re ipsa, revelador da responsabilidade objetiva do art. 14, do CDC. Nesse sentido o TJ.PA, RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ... 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPA – Recurso Inominado Cível – Nº 0013074-15.2016.8.14.0061 – Relator(a): ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH – Turma Recursal Permanente – Julgado em 18/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. 2. O atraso considerável de voo, sem a devida assistência material, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. ... 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJPA; APL 0800789-32.2022.8.14.0301; Rel. Des. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS; 2ª Turma de Direito Privado; Julg: 15/08/2023; Pub: 17/08/2023. No caso em análise, além do cancelamento do voo original, o autor sofreu atraso de 4 horas e 30 minutos no segundo voo, sem receber qualquer assistência material por parte da companhia aérea, em clara violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC. Além disso, reitero, o voo já era resultado de uma remarcação em razão de cancelamento. Nessa medida, os transtornos enfrentados pelo autor extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A frustração, o desgaste físico e emocional, a perda de tempo útil e a sensação de impotência diante do descaso da companhia aérea são elementos que, no conjunto, caracterizam a lesão aos direitos da personalidade do autor. Atinente ao quantum, vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, fixo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos dos autores, inclusive nos autos n. 0801083-60.2025.8.14.0136, e EXTINGO ambos com resolução do mérito. Por conseguinte: CONDENO a requerida no dever de pagar ao autor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a requerida no dever de ressarcir ao autor em R$ 40,00 (quarenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1,00% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. DETERMINO a reunião com o processo n. 0801083-60.8.14.0136 (§ 3º, do art. 55, do CPC). DETERMINO, dada a conexão, seja trasladada essa sentença para o processo n. 0801083-60.2025.8.14.0136. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Processo nº 1029575-61.2022.8.11.0041

ID: 278633257

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029575-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029575-61.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato de exoneração c/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029575-61.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato de exoneração c/c com reintegração ao cargo público com pedido liminar, ajuizado por MARIA SUELI DE SOUSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Aduz a requerente, que foi servidora da Coordenadoria do Centro de Zoonoses da Cuiabá/MT, foi admitida em março do ano de 2010, mediante aplicação de teste de avaliação, para exercer o cargo de agente de combate a endemias, conforme comprova o contrato. Infere que, a Secretaria de Saúde, com escopo de combater emergencialmente um surto de Chikungunya, procedeu, à luz do permissivo Constitucional constante do no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a contratação temporária da requerente. Alega que, findado o contrato e a circunstância emergencial, o requerido entendeu por bem prorrogar o contrato e assim o fez repetidas vezes e o contrato passou a ter prazo indeterminado. Pontua que, a requerente atuou como Agente de Combate às Endemias, de 22/03/2010 até dezembro de 2015, sendo dispensada arbitraria e injustificadamente. Assevera que, passados mais de 05 anos, o requerido, ao arrepio da lei e da Constituição Federal, através de ato arbitrário e flagrantemente ilegal, determinou a exoneração da Requerente, sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa por meio da instauração de procedimento administrativo, sendo que só tomou conhecimento da exoneração ao ver que em seu holerite de dezembro de 2015 constava a expressão exonerada. Requer a concessão da liminar, para ser reintegrada à função pública e o imediato restabelecimento de sua remuneração devidamente atualizada (id. 91709059). O pedido liminar foi indeferido (id. 118898561). Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, que o direito pleiteado foi alcançado pela prescrição quinquenal, considerando que a autora foi exonerada em dezembro de 2015 e ingressou com a ação em 04/08/2022. No mérito, argumenta a impossibilidade de transmudação do regime e a inexistência de dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 124378421). A autora impugnou a contestação, alegando que impetrou mandado de segurança perante a 2º Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, autos de n° 1002500-57.2016.8.11.0041 no dia 23/12/2016, objetivando a suspensão do ato de exoneração e que o trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2021, argumenta que conforme entendimento do STJ a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional (id. 126186689). Intimadas as partes para especificarem as provas, a requerente arrolou duas testemunhas para audiência (id. 128114867). O requerido, por sua vez, manifestou não ter interesse na produção de provas (id. 131113282). É o relatório. Decido. A parte autora sustenta a interrupção do prazo prescricional, com base na extinção do mandado de segurança (nº 1002500-57.2016.8.11.0041) sem resolução de mérito. No entanto, no caso em análise, o processo de nº 1002500-57.2016.8.11.0041 foi extinto nos termos do artigo 485, III, do CPC, porque, após intimação para se manifestar, a autora permaneceu inerte, configurando o abandono do feito. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA TELEVISIVA – PROPOSITURA DE AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ARTIGO 206, V DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida interrompe a prescrição, mesmo quando envolver parte ilegítima, excetuando-se, apenas, os casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito por abandono da parte. Nos termos do artigo 206, V do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. (TJ-MT - APL: 00214256020128110041 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/11/2017)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL, CONTRA A FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. (...) 3. O acórdão hostilizado decretou a prescrição, considerando que a citação válida somente interrompe a prescrição, na forma do art. 219 do CPC/1973, se, ainda que ordenada por juiz incompetente, for validamente promovida, ou seja, contra o réu corretamente indicado. 4. A orientação acima destoa da jurisprudência do STJ, segundo o qual a citação válida interrompe a prescrição, mesmo quando envolver parte ilegítima, excetuando-se, apenas, os casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito por abandono da parte. (...) (REsp 1668107/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)” (grifei) Ademais, a mera extinção da ação, sem resolução de mérito, não acarreta a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, salvo nas hipóteses previstas no artigo 202 do Código Civil, que não se aplicam ao caso em questão. Dessa forma, não assiste razão a autora de que o prazo prescricional foi interrompido. Outrossim, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, é o entendimento jurisprudencial, de modo que a presente ação esta sujeita à prescrição do fundo de direito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão de invalidação de ato administrativo prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. II. Considera-se prescrita a pretensão de invalidação de ato administrativo deduzida mais de 5 (cinco) anos depois da sua prática e conhecimento pelo interessado. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20140110568293 DF 0013074-13.2014.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2018, 4a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: 350/354)”. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato final que excluiu o servidor público em 9.10.2003 e o ajuizamento da ação em 2.4.2013, impossível o afastamento da prescrição. 3. A revisão do entendimento consignado pela Corte local quanto à ausência de demonstração de interrupção do prazo prescricional requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2048762 RS 2022/0013199-6, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022)”. No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014. Feitas todas essas considerações, não se tem dúvida de que ao aplicar as diretrizes supramencionadas no presente caso estaríamos diante da consumação do prazo prescricional para que a parte autora tivesse a nulidade do ato de exoneração como pretendido. Isto porque, conforme se observa não só pelos documentos juntados ao longo da ação como da própria narrativa das partes, o manejo da ação anulatória só se deu em 04/08/2022, ou seja, cerca de 07 (sete) anos após a prática do ato administrativo. Dessa maneira, o reconhecimento da preliminar de prescrição, arguida pelo Município de Cuiabá, é a medida de rigor. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo requerido e DECLARO a prescrição do pedido inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa no valor de R$ 2.000,00, levando-se em conta o tempo exigido e o zelo dos profissionais, com fundamento nos artigos 85, §2° e § 8° do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil e art. 12 da Lei n.º 1.060/50). P.R.I.C. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0804053-60.2024.8.14.0009

ID: 281591161

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804053-60.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEMIA SILVA VIEIRA

Decisão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA Avenida Nazeazeno Ferreira, Centro, Bragança/PA, CEP: 68.600-000 Telefone (91) 3197-5490/Whatsapp: (91) 98406-4452 E-m… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA Avenida Nazeazeno Ferreira, Centro, Bragança/PA, CEP: 68.600-000 Telefone (91) 3197-5490/Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 1crimbraganca@tjpa.jus.br Proc. nº: 0804053-60.2024.8.14.0009 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRAGANÇA-PA Endereço: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRAGANÇA-PA Endereço: CENTRO, S/N, Tv. Vig. Mota - Centro, Bragança - PA, 68600-000, CENTRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 REU: NOEMIA SILVA VIEIRA Endereço: Nome: NOEMIA SILVA VIEIRA Endereço: Passagem Padre Cícero, S/N, UCRF ANANINDEUA, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67100-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: GABRIEL PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Tornaram os autos conclusos em razão da apresentação de defesa preliminar da ré NOEMIA SILVA VIEIRA em que se reserva a discutir o mérito da acusação após a instrução criminal. Além disso, a acusada pede a concessão de prisão domiciliar apontando que tem uma filha de 2 (dois) anos de idade, o que autorizaria a concessão automática de tal modalidade de prisão, mesmo sendo reincidente, por força da jurisprudência do STF e do STJ (ID n. 141326731). Em manifestação quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Ministério Público se manifestou contrário, argumentando que o contexto do delito aponta a participação da acusada com organização criminosa, ao passo que não restou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da acusada em relação a filha, ao passo que eventual concessão da prisão domiciliar colocaria a criança em situação de risco, o que é contrário aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ID n. 143199835). É o relatório. 1. DA DEFESA PRELIMINAR. Considerando que não é apresentada causa de exclusão de tipicidade, culpabilidade, ilicitude ou qualquer causa de extinção de punibilidade, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 56, caput, da Lei n. 11.343/2006, ficando designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 09h, podendo o ato ser acompanhado através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ad52a3b27698e4ae89585d5aa455d48b1%40thread.tacv2/1747759934240?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22244466e7-2c45-49c2-a705-072b7cfeed30%22%7d Intimem-se as partes e as testemunhas. 2. DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR Quanto ao pedido de prisão domiciliar, entendo que a medida perseguida pela acusada não é recomendável no caso concreto. De fato, a Lei n. 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), assentou a possibilidade de substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças, por prisão domiciliar, desde que “não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa” (inc. I do art. 318-A do Código de Processo Penal). Somado ao marco legal acima descrito, também se encontra a decisão proferida no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer a ‘cultura de encarceramento’ e o quadro calamitoso do sistema penitenciário brasileiro, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Contudo, é imperioso anotar que tal substituição não é automática, isto é, o fato da acusada ser mãe de menor não autoriza, por si só, a colocação automática em domiciliar, havendo a necessidade de sua pertinência no caso concreto, o que não se verifica no caso em exame. Da leitura dos autos, assim como da certidão de antecedentes criminais, anexado ao ID n. 125350284, se verifica que a parte autora é reincidente específica no delito de drogas, inclusive cumprindo pena no regime aberto – conforme consulta no SEEU n. 0013074-28.2017.8.14.0401 –, com o presente caso imputando a participação da acusada como possível guarnecedora de instrumentos para uma organização criminosa, cuja intenção seria o ataque contra agentes de segurança nesta cidade de Bragança. Pela leitura da denúncia, os entorpecentes encontrados na residência da acusada e que constituem o cerne da presente ação se deram por serendipidade. Logo, se observa que a denúncia apresenta um quadro em que a acusada, em cumprimento de pena no regime aberto, supostamente estava colaborando com uma organização criminosa cujo objetivo seria o ataque contra agentes de segurança, mas que acabou sendo frustrado pela Polícia Militar, momento em que ao se proceder uma revista domiciliar também foram encontrados os entorpecentes na sua residência que motivam a presente ação. Assim, sob essas circunstâncias se conclui que a decretação de prisão domiciliar não vem ao encontro do constitucionalismo fraterno e humanitário do qual o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP veio resgatar, tampouco se presta a reguardar o direito de desenvolvimento sadio da criança com a manutenção do convívio com a acusada. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME INICIAL FECHADO. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. DELITO PRATICADO DENTRO DO PRÓPRIO LAR. PRÓPRIA RESIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. A prisão domiciliar, em hipóteses excepcionais, pode ser concedida a condenados em regime fechado e de forma definitiva, bem como a presunção da necessidade dos cuidados maternos em relação à referida criança. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 4. A orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 5. In casu, a paciente foi condenada como incursa nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de delitos. O contexto indica que a paciente, em associação para o tráfico com seu companheiro, mantinha entorpecente e praticava o delito de tráfico dentro de seu próprio lar, onde foi encontrada com diversidade e a expressiva quantidade de drogas. 6. Diante desse quadro, configurada hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram tratar-se de paciente que praticava o tráfico em seu próprio lar. Precedentes desta Corte. 7. Agravo regimental não provido. (RCD no HC n. 989.790/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 129 do Código Penal. 2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à apreensão de substâncias entorpecentes e valores em dinheiro, em local conhecido pelo tráfico de drogas. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, considerando a fundamentação idônea da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante é legal e se há fundamentos suficientes para sua manutenção, considerando a alegação de violação de domicílio e a condição de mãe de criança menor. 5. A Defesa afirma que a prisão em flagrante decorreu de prova ilícita e que a gravidade em abstrato do delito não justifica a prisão preventiva, além de destacar condições pessoais favoráveis da agravante. III. Razões de decidir 6. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que indicam a necessidade de garantir a ordem pública, devido à apreensão de drogas e de dinheiro em local de tráfico, além de reincidência da agravante. 7. A alegação de violação de domicílio não foi enfrentada pela Corte de origem, impedindo a análise pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 8. A condição de mãe de criança menor não garante automaticamente a prisão domiciliar, especialmente em casos de tráfico de drogas, conforme precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares diversas. 2. A condição de mãe de criança menor não assegura automaticamente a prisão domiciliar em casos de tráfico de drogas. 3. Alegações de ilicitude probatória devem ser enfrentadas pelas instâncias ordinárias antes de serem analisadas por tribunais superiores. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 303, 312, 313 e 315; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, AgRg no HC 677.578/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato; STJ, HC 547.239/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. (AgRg no HC n. 979.089/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. INDÍCIOS DE INTEGRAR A PACIENTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA E ESTRUTURADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 254315 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Mãe com filhos menores de 12 anos. Substituição por custódia domiciliar: não cabimento. Ilegalidade manifesta: inocorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual foi denegada a ordem de habeas corpus voltado à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mulher, mãe de crianças menores de 12 anos, presa preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para tal fim e posse ilegal de arma de fogo, no contexto de reiteração delitiva durante o cumprimento de livramento condicional com uso de tornozeleira eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da condição de mãe com filhos menores de 12 anos, seria cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP. III. Razões de decidir 3. A concessão de prisão domiciliar à mulher mãe com filhos menores não tem caráter automático, devendo ser examinada à luz das circunstâncias concretas do caso, conforme previsto no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF. 4. A jurisprudência do STF admite, em caráter excepcional, o indeferimento da prisão domiciliar quando presentes elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública ou reiteração delitiva, mesmo diante da maternidade. 5. A agravante já estava em livramento condicional, com uso de tornozeleira eletrônica, quando voltou a delinquir, sendo presa em flagrante por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, fatos ocorridos em sua própria residência, o que demonstra a insuficiência da medida alternativa e o periculum libertatis. 6. As instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente a manutenção da custódia preventiva, com base na gravidade concreta dos delitos e na reiteração criminosa, em conformidade com precedentes do STF e do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318-A; Lei nº 13.257, de 2016. Jurisprudência relevante citada: HC nº 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20/02/2018; HC nº 186.681/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/08/2020; HC nº 202.052-AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/10/2021; HC nº 201.360-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 31/05/2021. (HC 249163 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Assim sendo, INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. Cumpra-se. Bragança (PA), data e assinatura do sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Bragança

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Elisete Rosa Hernandes x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 283557078

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010199-60.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE ROSA HERNANDES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010199-60.2023.8.16.0194 Processo: 0010199-60.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$492.652,00 Autor(s): ELISETE ROSA HERNANDES Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cobertura de tratamento oncológico com medicamento Tagrisso e indenização por danos morais. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) RECONHECER a obrigação da ré em custear o tratamento conforme o pedido inicial, confirmando a liminar; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 15.000,00, valor a ser corrigido e sujeito a juros moratórios, descontado o percentual da correção monetária, contados da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta em face de plano de saúde, na qual a autora alegou a negativa de cobertura para o medicamento Tagrisso (Osimertinibe), prescrito para tratamento de adenocarcinoma de pulmão, sob a justificativa de que o fármaco não estava previsto nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento com o medicamento Tagrisso (Osimertinibe) para paciente com adenocarcinoma de pulmão, bem como se a negativa de cobertura configura dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento Osimertinibe pela ré é considerada abusiva, pois o medicamento está previsto no Rol de Procedimentos da ANS como de cobertura obrigatória para o tratamento de adenocarcinoma de pulmão. 4. A recusa da operadora em custear o tratamento prescrito pelo médico responsável configura descumprimento contratual, uma vez que não há exclusão expressa da cobertura no contrato. 5. A parte autora sofreu danos morais devido à angústia e sofrimento causados pela negativa indevida do plano de saúde, que atrasou o início do tratamento necessário. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00, considerando a gravidade da situação da autora e a capacidade econômica da ré. IV. Dispositivo e tese 7. Pedidos julgados procedentes, reconhecendo a obrigação da ré em custear o tratamento e condenando-a ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde quando o procedimento ou medicamento está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS e há prescrição médica que comprova sua necessidade para a saúde do paciente. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 187 e 927; Lei nº 9.656/1998, art. 10; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.031.696/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1.880.040/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2219407-08.2022.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2023; TJ-PR, Apelação Cível, Processo 0013074-68.2019.8.16.0056, Rel. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJ-PR, Apelação Cível, Processo 0019798-54.2022.8.16.0001, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara, j. 24.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o plano de saúde deve cobrir o tratamento da autora com o medicamento Tagrisso, que é necessário para sua doença, o adenocarcinoma de pulmão. A empresa de saúde havia negado o tratamento, mas o juiz entendeu que essa negativa era abusiva, pois o medicamento está na lista de tratamentos que devem ser oferecidos. Além disso, o juiz condenou o plano de saúde a pagar R$ 15.000,00 por danos morais, porque a demora em liberar o medicamento causou sofrimento à autora, que já estava enfrentando problemas de saúde graves. O plano de saúde também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELISETE ROSA HERNANDES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, através da qual a parte autora sustentou, em síntese: (i) ter recebido recomendação médica para tratamento através do medicamento denominado Tagrisso (Osimertinibe) em virtude do quadro de adenocarcinoma de pulmão, (ii) sustenta que a parte ré não liberou o tratamento com o referido medicamento, sob a justificativa de que o medicamento não possuía cobertura contratual por não se enquadrar nas diretrizes instituídas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, em especial a previsão existente na Resolução Normativa n. 465/2021. Postulou pela prioridade na tramitação, concessão de justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela concessão da tutela de urgência, para determinar que a requerida procedesse ao fornecimento do medicamento e, ao final, a confirmação da tutela, assim como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 492.652,00. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.13). Deferida a justiça gratuita. Determinada a emenda a inicial com a juntada de documentos (mov. 10). A emenda à petição inicial (mov. 13) foi recebida, e a tutela de urgência pleiteada (mov. 15) foi deferida. Citada (mov. 19 ao 21), a ré habilitou-se nos autos, informando sobre o cumprimento da tutela de urgência, juntando as guias correspondentes. A ré apresentou contestação ao mov. 27, alegou, preliminarmente, (i) a incorreção do valor da causa, (ii) a impugnação do pedido de justiça gratuita. No mérito ventilou (i) a ausência de obrigatoriedade de cobertura, (ii) a inexistência de dano moral, (iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Rogou pela improcedência dos pedidos deduzidos em sede de petição inicial. Juntou documentos (mov. 27.2 ao 27.9). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 32). Decisão de mov. 40, a ré foi intimada a apresentar manifestação sobre o parecer do NatJus, o qual foi solicitado no (mov. 36). A parte ré reiterou o pedido de produção de prova pericial, consistente no envio de ofício ao NatJus (mov. 43). Decisão saneadora de (mov. 52) solicitou a anotação de penhora solicitada ao mov. 49, rejeitou as preliminares de incorreção do valor da causa e impugnação do pedido de justiça gratuita, deferiu a produção de parecer técnico e prova documental superveniente, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova quanto à prestação de serviços e, no que tange à existência e extensão dos danos morais, determinou que o ônus probatório segue a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Procedeu-se à anotação da penhora na capa dos autos, conforme os (movs. 53 e 54). Decisão de mov. 72, conheceu parcialmente e rejeitou os embargos de declaração opostos no (mov. 52). Além disso, comunicou que a autora apresentou sua resposta aos embargos no (mov. 68). Juntada de agravo de instrumento n° 0047018-59.2024.8.16.0000 que conheceu e negou provimento ao recurso (mov. 82). Juntada de Nota Técnica (mov. 92). Na decisão de mov. 102, foram indeferidos os pedidos de prorrogação de prazo formulados pela parte ré (mov. 96 e 97) para análise do parecer técnico, e concedeu às partes prazo para apresentação de razões finais por memoriais. A parte autora reiterou o pedido de provimento da ação, nos termos da petição inicial (mov. 105). Por sua vez, a ré pugnou pela improcedência da demanda, com fundamento no parecer técnico (mov. 110). Juntada de acórdão de agravo de instrumento n° 0078462-47.2023.8.16.0000 que conheceu e negou provimento ao recurso (mov. 109). Vieram os autos conclusos. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Não obstante, a gravidade do quadro clínico da autora narrada na petição inicial, a situação está abarcada pelo artigo 1.048, inciso I, do CPC, cumulado com artigo 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988, haja vista a doença apresentada pela autora está no rol de enfermidades graves referida, razão pela qual a prioridade na tramitação resta deferida. 2.1.2. DAS PRELIMINARES A parte ré suscitou, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e a impugnação do pedido de justiça gratuita, as quais foram rejeitadas na decisão de (mov. 52). 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual postula a parte autora a cobertura integral do tratamento prescrito. Incontroverso nos autos a relação jurídica firmada entre as partes (mov. 1.6), bem como a indicação do medicamento Tagrisso (Osimertinibe) à parte autora em razão do diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão (movs. 1.12 e 1.13). Cinge-se a controvérsia quanto a: (A) efetiva obrigação da parte Ré em prestar e custear o tratamento requerido; (B) efetividade/necessidade/alternatividade do medicamento OSIMERTINIBE frente ao quadro clínico da autora; (C) existência e extensão dos danos morais (mov. 52). 2.2.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL De proêmio, saliento que se aplicam aos contratos de plano de saúde e seguro saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei N° 9.656/98. Diante desse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, mormente porque, cuidando-se do direito fundamental à saúde, integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. Tendo em conta que a lei impõe apenas uma cobertura mínima e o contrato não esclarece ao consumidor qual seria a limitação específica do plano contratado, há que se interpretar a cláusula em favor do consumidor. 2.2.1.2. DO ROL DA ANS A Agência Nacional de Saúde define através de resolução o rol de consultas, procedimentos e medicamentos que obrigatoriamente devem ser fornecidos pelos planos de saúde. A Resolução Normativa n° 465 de fevereiro de 2021, atualizou o rol de procedimentos e estabeleceu a cobertura obrigatória de assistência garantida nos planos privados contratados a partir de 1° de janeiro de 1999. Corolário das demandas atinentes à saúde suplementar, vários procedimentos, medicamentos ou consultas não constantes no rol são negados pelas operadoras de saúde, sob a perspectiva de taxatividade da resolução, levando ao ajuizamento de inúmeros litígios da mesma natureza. A Lei. 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atribuiu a esta a competência de “elaborar o rol de procedimento e eventos em saúde, que constituirão referência básica do disposto na Lei. n° 9.956, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;” (art.4°, III). No julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela taxatividade mitigada do Rol da ANS, flexibilizando a concessão de outros procedimentos quanto: "(...). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima (...). 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (STJ - EREsp: 1886929 SP 2020/0191677-6, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2022)(g.n). Contudo, em 03 de março de 2022, foi publicada a Lei n° 14.307/2022, que alterou a Lei. 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar, superando o entendimento jurisprudencial acima elencado. Com as alterações legislativas, passou-se a adotar: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II- existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” (g.n). Com a alteração legislativa, “a Lei de Plano de Saúde passa a reconhecer a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que a eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação tecnologias em saúde de renome internacional”[1]. Logo, permanece o entendimento fixado no Enunciado n° 21 do FONAJUS, “Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n° 9.656/98, considera-se o rol de procedimentos como referência mínima para cobertura, conforme regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)” Em síntese, negativas de custeio dos tratamentos sob a alegação de não se enquadrar no de Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vai contra os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde, conforme entendimento consolidado: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Em que pese a negativa de liberação da medicação pela requerida, o medicamento Osimertinibe prescrito está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme anexo II da RN n. 465/21, DUT n. 64 como sendo de cobertura obrigatória pelos planos de assistência à saúde nos seguintes casos: Observa-se que o medicamento é indicado para o caso clínico da autora, o tratamento discutido referente ao medicamento Osimertinibe foi receitada pela médicaque acompanha a paciente, não caberia a operadora, em confronto a médica especialista, discutir qual o tratamento mais indicado, sendo que a qualificação da médica que prescreveu o tratamento e as suas capacidades técnicas não foram impugnadas. Ressalto que as limitações contidas nas cláusulas do contrato de prestação de serviços que limitam a responsabilização da operadora aos serviços definidos no Rol de Procedimentos da ANS devem ser interpretadas de maneira mais favorável a consumidora (CDC, artigo 47), no sentido de que ao se referir aos atendimentos “definidos e listados” ou “previstos” no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigentes à época do evento”, estão a se referir à cobertura mínima a ser prestada pelo plano de saúde e, consequentemente, há que se ter como abusiva a exclusão de cobertura prevista na cláusula IV, art. 16, do contrato, nos termos do artigo 51, IV do CDC (mov. 35.5, fls. 14 e 16): Elucido, ainda, que não há exclusão expressa da cobertura do tratamento da doença no contrato celebrado entre as partes. Ademais, os medicamentos possuem registro válido e vigente junto a Anvisa.[2] Nesta senda, a partir do momento em que há a cobertura para o tratamento da enfermidade, não cabe à administradora do plano de saúde estabelecer se o tratamento indicado pelo médico responsável é ou não o mais efetivo. Não se estando a falar de tratamento expressamente excluído da cobertura, ele deve ser ofertado pela ré, resultando a recusa em comportamento contratual abusivo de sua parte. Por oportuno: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano" (AgInt no REsp 1.880.040/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal estadual, confirmando sentença, concluiu, entre outros fundamentos, que "(...) [n]ão se comprovou que o plano da autor exclua o tratamento da doença, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos que forem indicados pelo médico assistente, necessários ao bem estar do paciente". 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2001525 SP 2022/0136578-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Sendo assim, a recusa pautada exclusivamente na ofensa à Diretriz de Utilização deve ser reputada ilegal. De outra banda, se a parte autora tem a obrigação de pagar à parte ré determinada contraprestação, use ou não o plano, também tem a parte ré, em contrapartida, a obrigação de assegurar a consumidora, se necessário, o tratamento médico para que tenha o seu completo restabelecimento. Assinalo, portanto, que a negativa de prestação de serviço invocada para desobrigar a ré afigura-se flagrantemente abusiva, pois a cobertura do medicamento se faz necessária, contando com prescrição médica. Ademais, foi acostado relatório médico ao mov. 1.13 elaborado pela Dra. Thais Abreu de Almeida, CRM/PR 23.818, médica responsável pelo acompanhamento da autora. No documento, a profissional ressalta a essencialidade do uso da medicação, asseverando que o medicamento possui eficácia comprovada no aumento da sobrevida: Em que pese a alegação da ré de que foi produzida Nota Técnica pelo NatJus (NT 247594 – mov. 92) desfavorável ao tratamento: (i) CONSIDERANDO que nos autos não constam, quais quimioterápicos foram utilizados previamente e motivo da sua interrupção, (ii) CONSIDERANDO que não consta exames de imagem que demonstre o estágio que a paciente encontra-se atualmente, ex: se há linfonodo ou metastase a distância, os quais quando presente a terapia torna-se paliativa e não curativa, (iii) CONSIDERANDO a solicitação apresentada não faz nenhuma menção sobre o estado clínico da paciente, o que não permite caracterizar urgência. No cotidiano médico, utilizase o termo “urgente” para caracterizar problemas que devam ser abordados dentro de um prazo de 24 a 72 horas, caso contrário, pode haver risco de vida ou perda de funcionalidade. O início do tratamento de doenças oncológicas deve ser célere (dentro de poucos dias a algumas semanas), porém, não urgente, considerando a aplicação habitual do termo dentro da área médica, (iv) CONSIDERANDO que em casos avançados a progressão livre de doença, significa simplesmente que a doença para de progredir temporariamente e não significando cura e nem oferece a melhora da qualidade de vida, não tendo impacto na sobrevida, (v) CONSIDERANDO que o Trial ADAURA citado pela médica assistente da paciente estavam em estádios IB a IIIA e com os dados presentes nos autos, não há elementos técnicos para afirmar em qual estádio a autora está, (vi) Este NATJUS é não favorável a liberação da medicação pleiteada pela autora. A médica assistente da autora, Dra. Thais Abreu de Almeida, CRM/PR 23.818, informou que, em razão de alterações nos exames, a quimioterapia foi interrompida, sendo indicado o medicamento em discussão. Verifica-se, destarte, que outros tratamentos foram utilizados, contudo, o mais adequado ao quadro de saúde da paciente é o fármaco prescrito pela profissional que a acompanha e detém conhecimento de sua condição clínica. Ainda, as notas técnicas emitidas pelo NatJus não possuem caráter vinculante, mas meramente consultivo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Autor idoso, portador de diversas comorbidades. Tutela de urgência inicialmente concedida, mas revertida após a juntada de nota técnica proveniente do NAT-JUS/SP. Insurgência do autor. Acolhimento, diante da existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. NatJus que é órgão consultivo e seu parecer não possui efeito vinculante. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. decisão reformada. Tutela de urgência restabelecida. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2219407-08.2022.8.26.0000 Carapicuíba, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/01/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023). Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que existiria outro tratamento eficaz, seguro e efetivo já incorporado ao rol da ANS aplicável a doença da parte requerente. Isto posto, é viável a mitigação da taxatividade (artigo 10°, §13, inciso I, da Lei n. 9.656/98). No mesmo sentido segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. 1. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUTORA PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TAGRISSO (OSIMERTINIBE) 40MG. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO – DUT. NÃO ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, E PREVISTO NO ROL COMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA A DOENÇA DA AUTORA, AINDA QUE COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE PRIMEIRA LINHA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO. USO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA ESSENCIAL E INSUBSTITUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR Órgão Julgador 10ª Câmara Cível, Processo 0013074-68.2019.8.16.0056 Cambé, Relator substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de julgamento 02/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. USUÁRIA ACOMETIDA POR CÂNCER DE PULMÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO OSIMERTINIBE (TAGRISSO) 80g. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESINGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE PELA NEGATIVA, NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - 9a Câmara Cível - 0007964-57.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.06.2024). EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTI-NEOPLÁSICO TAGRISSO (OSIMERTINIBE) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METÁSTICO COM PRESENÇA DE MUTAÇÃO DE EGFR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. CÁLCULO A PARTIR DO CUSTO DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA DESCABIDA. TEMA 1.076 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR Órgão Julgador: 8ª Câmara, Processo: 0019798-54.2022.8.16.0001, Relator: ana claudia finger Processo: 0019798-54.2022.8.16.0001 Cível Data Julgamento: 24/02/2025). 2.2.2. DANO MORAL O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Acentuadas as divergências doutrinárias, a classificação tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil são: (a) ato ilícito; a conduta humana causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia (b) culpa; culpa em sentido amplo ou a culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu) (c) dano; dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém e (d) nexo causal; relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado –, e o dano suportado por alguém. No que se refere ao dano moral, espécie de dano extrapatrimonial, a doutrina define o dano moral como uma lesão a direitos da personalidade e a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela de reparação pelos males suportados[3]. Além disso, para sua caracterização não é necessário a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, mas sim eventuais efeitos ou resultados do dano à dignidade da pessoa humana[4]. Consubstanciado pela indenização, o dano moral possui um caráter principal reparatório e um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas, sendo que esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Analisando o caso em exame, verifico que os limites da razoabilidade foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. A parte autora se encontrava acometida grave problemas de saúde e em face de seu quadro clínico, o profissional da área de saúde que acompanhava e tratava da enfermidade da paciente foi categórico em indicar o fármaco, sob o argumento de que era imprescindível (mov. 1.12). Nesse viés, os transtornos vivenciados por culpa do plano de saúde, indubitavelmente, ocasionaram angústia desnecessária a parte que já se encontrava em estado de saúde abalado com o quadro emocional fragilizado, em momento no qual mais necessitava de amparo. Logo, a gravidade da doença e necessidade do tratamento médico evidenciam que a demora ilegal por parte da requerida causou muito mais do que um mero dissabor, haja vista que, entre a indicação do medicamento em 03/07/2023 (mov. 1.13), análise e negativa pela ré (mov. 13.2) e o deferimento em sede de tutela de urgência pelo Juízo em 07/08/2023 (mov. 15) a parte autora permaneceu mais de um mês sem poder iniciar seu tratamento. Portanto, de acordo com o conjunto fático dos autos, concluo que, na particularidade do caso concreto, estão plenamente configurados os pressupostos que justificam a condenação da requerida ao pagamento da indenização por dano moral visto que descumpriu indevidamente o prazo para concessão do medicamento que deveria ter sido prestado de forma adequada ao consumidor. No que tange ao quantum indenizatório, urge esclarecer que a fixação do valor da indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, levando em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa, ou dolo, e a condição econômica do ofensor. Nesse sentido, o quantum da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e segundo o caso concreto, sem que a indenização se mostre vultosa demais ao ponto de importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Ademais, a indenização não pode implicar em empobrecimento ilícito do ofensor, mas deve possuir o caráter pedagógico para que este se acautele e evite novos danos. Destarte, a indenização por dano moral possui o duplo aspecto, de maneira que deve permitir compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. No caso em vertente pondero de um lado a condição econômica da parte autora, que possui assistência judiciária gratuita, e de outro a da parte requerida. Friso que Agência Nacional de Saúde Suplementar divulgou em seu portal os dados econômicos referentes ao segundo trimestre de 2023, segundo esses dados o setor das operadoras de planos de saúde registrou lucro líquido de cerca de dois bilhões ao se considerar a soma dos seis primeiros meses deste ano. Outrossim, o resultado líquido para o primeiro semestre de 2023 foi positivo para todos os segmentos do setor, sendo que as operadoras médico-hospitalares contaram com R$1,46 bilhões[5]. Nesse sentido, demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e o dano moral sofrido pela autora. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à função social da responsabilidade civil, e considerando o delicado estado de saúde da autora, decorrente da complexidade de sua doença, e o caráter admonitório da medida, faz-se necessária a fixação de indenização. Embora a parte autora tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os danos morais, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a jurisprudência em casos análogos[6]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para o fim de: a) RECONHECER a obrigação da ré em custear o tratamento conforme o pedido inicial, confirmando a liminar de mov. 15. b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor a ser corrigido pelo índice IPCA-E a partir da data da prolação desta sentença e sujeito a juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o percentual da correção monetária, contados da citação (art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024). 3.1. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, cujo valor se refere à obrigação de fazer e aos danos morais. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] GOMES, Josiane Araújo. Lei dos Planos de Saúde. 2023. P. 114. [2] Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=Tagrisso. [3] FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 1.039; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54; DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 88-91; GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 4, p. 377. [4] Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil. Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. [5] A consulta pode ser realizada por meio do Painel Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMjM4YTYyMDEtMmRjMS00NWFhLWFkMTEtMDk0YmMzZTk2YzZkIiwidCI6IjlkYmE0ODBjLTRmYTctNDJmNC1iYmEzLTBmYjEzNzVmYmU1ZiJ9. [6] TJ-PR – Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível, Processo: 0004080-18.2024.8.16.0075, Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira Desembargador, Data Julgamento: 03/04/2025. TJ-PR - Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível, Processo: 0004831-04.2022.8.16.0001, Relator: Albino Jacomel Guerios Desembargador, Data Julgamento: 15/05/2025. TJ-PR Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Processo: 0018756-61.2023.8.16.0024, Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais, Data Julgamento: 27/01/2025.

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Akira Hashimoto x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 317301813

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015903-20.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AKIRA HASHIMOTO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MAICON CASTILHO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0015903-20.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0015903-20.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Akira Hashimoto em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor sustenta ter diagnóstico de neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (CID 10 C34), com recomendação médica de utilização do medicamento ‘Osimertinibe 80 mg (Tagrisso)’. Argumenta ter se negado a parte requerida a providenciar o fornecimento do medicamento, sob a alegação de não atender a diretriz de utilização do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Diante da negativa, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento do medicamento, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o fornecimento ‘Osimertinibe 80 mg (Tagrisso)’ e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.18). Decisão ao mov. 7.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de que a ré libere as guias para viabilização do medicamento, na forma prescrita pelo médico assistente. Citada a ré em mov. 12.1. Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 17.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o procedimento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes, alegou a inexistência do dever de cobertura do procedimento pretendido por não estar previsto no Rol de Procedimentos da ANS e por não se enquadrar ao DUT. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juntou documentos (mov. 17.2 a 17.15). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1) e a requerida pleiteou pela consulta ao NatJus (mov. 26.1). Em decisão de mov. 28.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e indeferida a consulta ao NatJus . A despeito de intimada em mais de uma oportunidade, manifestou-se apenas insistindo na consulta ao NatJus (31 e 41). Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO Conforme observado em mov. 28.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a autora consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA AO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47 e 51, § 1º, II, DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias.Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior entende que, "no âmbito dos planos de saúde é assegurada a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor" e, ainda, "as cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo daquela que restringe o valor do reembolso ao previsto em tabela, devem ser escritas com destaque e de maneira clara e de fácil compreensão". Precedente (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 2/10/2019). 3. Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DE PARTO CESARIANA CONFORME TABELA FORNECIDA PELO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000689-53.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.04.2025) No tocante à cobertura mínima obrigatória, é fato que o Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que o Rol de Procedimentos da ANS seria taxativo e que, portanto, as operadoras de saúde não estariam obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo em situações excepcionais apontadas pela Corte (STJ. 2ª Seção. EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022). Contudo, em 03 de março de 2022, foi publicada a Lei n° 14.307/2022, que alterou a Lei. 9.656/98 para dispor sobre o processo de atualizaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR das coberturas no âmbito da saúde suplementar, superando o entendimento jurisprudencial acima elencado. Dispõe o texto legal: (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) A partir da alteração legislativa, “a Lei de Plano de Saúde passa a reconhecer a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que a eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação tecnologias em saúde de renome internacional” 1 . Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do Rol de Procedimentos da ANS cobertura dos planos de saúde após a publicação da Lei n. 14.454/2022. Isso porque a superveniência do novo diploma legal foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo, a promover, no ponto, a perda de objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, reconhecendo-se o simples caráter exemplificativo do rol de procedimentos elaborado 1 GOMES, Josiane Araújo. Lei dos Planos de Saúde. 2025. P. 123.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR pela ANS (ADIs nºs 7.088, 7.183 e 7.193 e ADPFs nºs 986 e 990, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgadas em Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022). Neste sentido, manifestou-se a Corte: (…) a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023 – grifo nosso). Assim, independente da nomenclatura atribuída ao rol, certo é que com a publicação da lei fica reconhecida a exigibilidade de tratamentos não previstos no Rol de Procedimentos da ANS, desde que prescrito conforme medicina baseada em evidência científica, comprovada a eficácia de tratamento, além de, por óbvio, prerrogativa médica. Sobre o tema, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se) Em síntese, negativas de custeio dos medicamentos sob a única alegação de não se enquadrar no de Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vão contra os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Evidente que tal posicionamento se estende às situações em que – a par da previsão no rol da ANS – os critérios estabelecidos na DUT não estejam totalmente atendidos, como é o caso dos autos. Conforme entendimento consolidado pelo E. STJ, e já trazido em sede de decisão liminar, "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências."(REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Com efeito, o mero argumento de não enquadramento do caso ao respectivo DUT não afasta o direito do beneficiário em obter a cobertura do medicamento se comprovada haver evidência científica a amparar a prescrição. Em consulta ao DUT 64, tem-se o seguinte: Há duas indicações de utilização do medicamento: a) tratamento em primeira linha e b) tratamento adjuvante após ressecção do tumor. O médico assistente justifica (mov. 1.9) que o uso do medicamento se dá após progressão ao erlotinibe em câncer de pulmão de não pequenas células. Portanto, o autor atende ao menosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR parcialmente ao DUT (já que não constatadas as mutações especificamente indicadas, conforme exame de mov. 1.10). Ainda, em consulta à bula do medicamento (mov. 1.14) , constata-se a indicação expressa para o uso do diagnóstico do autor, indicado na terceira hipótese clínica, com teste positivo para mutação p.T790M (mov. 1.10) e o câncer progrediu após terapia prévia com Erlotinibe (inibidor de tirosina quinase), conforme relatório de mov. 1.9. Confira-se: Ainda, há diversas notas técnicas emitida pelo NatJus além daquela de mov. 7.2 favoráveis ao uso do medicamento ‘Osimertinibe 80 mg (Tagrisso)’ para caso semelhante. A nota técnica 313876, emitida pelo NatJus deste Tribunal do Paraná em 18.03.2025 (em anexo), é especialmente esclarecedora e útil aos presentes autos. Indica que “Segundo as diretrizes brasileiras da Sociedade Brasileira de OncologiaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Clínica (SBOC), publicadas em 2023, o tratamento para câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) não escamoso, metastático e com perfil genético determinado é: [...] 2ª linha: osimertinibe 80mg VO ao dia continuamente (se mutação T790M positiva e uso de TKI-EGFR 1ª ou 2ª geração na 1ª linha) (NE I/FR A) A mesma nota, ao tratar das recomendações de agências internacionais para a situação clínica, aponta o seguinte: “A agência canadense CADTH recomenda o Osimertinibe como uma opção para o tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) metastático ou localmente avançado com mutação EGFR T790M positiva, somente se sua doença progrediu após o tratamento de primeira linha com um inibidor de tirosina quinase EGFR e a empresa fornece osimertinibe de acordo com o acordo comercial.” Portanto, indica que há evidências científicas e de segurança no uso do referido medicamento e que pelo menos uma agência de análise de tecnologia em saúde de renome internacional (CADTH, Canadá) recomenda o medicamento em questão para seus nacionais no caso do quadro clínico do autor, concluindo inclusive favoravelmente à tecnologia em caso semelhante ao presente. Além disso, a prescrição médica restou justificada em medicina baseada em evidência conforme documento de mov. 1.9, em que apresenta estudos científicos respectivos. Assim, preenchidos os critérios excepcionais previstos no art. 10, §13, da Lei 9.656, incluídos pela Lei 14.454/2022, seria suficiente para a cobertura da tecnologia ainda que não prevista no rol da ANS (RN 465). No presente caso aindaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR mais relevante tal reconhecimento, já que se trata de medicamento constante no rol para neoplasia indicada, em que há parcial desatendimento do DUT 64. Em casos semelhantes já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (OSIMERTINIBE - TAGRISSO) DESTINADO AO TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA OPERADA . ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER TEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA . RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA AUTORA, PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE (CÂNCER DE PULMÃO) . RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005037- 72.2023.8.24 .0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50050377220238240033, Relator.: Denise Volpato, Data de Julgamento: 16/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . OSIMERTINIBE (TAGRISSO). NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I . CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por AMIL – Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que concedeu tutela antecipada para liberação e custeio do medicamento osimertinibe (Tagrisso) à autora, diagnosticada com câncer de pulmão inicial com mutação ativadora do gene EGFR L858R. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Saber se a decisão que concedeu tutela antecipada deve ser mantida, considerando a alegação de que a prescrição do medicamento não atende às diretrizes da ANS e está fora das indicações da bula. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 . A prescrição médica está de acordo com a DUT n. 64 da ANS, que prevê a cobertura doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR osimertinibe para tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células com mutações específicas. 3.2 . A negativa de cobertura conflita com a própria cobertura mínima exigida pela ANS. 3.3. Há perigo de dano inverso à autora, que necessita do tratamento para evitar piora de doença grave . A manutenção da ordem de fornecimento e da multa cominatória é prudente. Precedentes deste Tribunal reconhecem o dever de fornecimento do mesmo medicamento em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE4 . Agravo de instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada que determinou o fornecimento e custeio do medicamento osimertinibe (Tagrisso) à autora.Tese de julgamento: “No caso, a prescrição médica do medicamento osimertinibe (Tagrisso) está de acordo com a DUT n. 64 da ANS, que prevê a cobertura para tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células com mutações específicas . A negativa de cobertura pelo plano de saúde conflita com a cobertura mínima exigida pela ANS, justificando a manutenção da decisão agravada que determinou o fornecimento e custeio do medicamento à autora.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I . Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0013074-68.2019.8.16 .0056, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 02 .10.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0026315-46.2020.8 .16.0001, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j . 27.11.2022. (TJ-PR 00784624720238160000 Curitiba, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Isso posto, observada a aplicação da legislação consumerista, o rol mínimo obrigatório de procedimentos, a comprovação da eficácia do medicamento, a prescrição com fundamento em medicina baseada em evidência, o preenchimento dos requisitos legais, conforme fundamentação supra, evidente que a recusa do plano de saúde se mostrou indevida. É de rigor a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar os termos da liminar e determinar a cobertura integral do procedimento indicado a parte autora, na forma em que prescrita no laudo médico apresentado. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrado em 10% sobre oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR valor da condenação, abrangida a expressão econômica da obrigação de fazer imposta 2 , com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 2 Conforme entendimento firmado pelo E. STJ, no AgInt no AREsp 1.759.571-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2024, DJe 23/5/2024

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