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"0014567-10.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 24 de 28

Processo nº 0014567-92.2006.8.26.0562

ID: 296149730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014567-92.2006.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014567-92.2006.8.26.0562 (562.01.2006.014567) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Vistos. Trata-se de ação de Cump… Processo 0014567-92.2006.8.26.0562 (562.01.2006.014567) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença movida por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN em face de FRANCIS RUBIRA MARTINATTI. O Exequente, por seu advogado, apresentou petição nos autos requerendo a expedição de ofício à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com base no Decreto nº 65.182/2020 e no art. 72, inciso X do Decreto 66.417/2021, a fim de que tal órgão informe sobre a existência de imóvel rural em nome da executada. No que tange ao pedido de expedição de ofício à Secretaria de Agricultura e Abastecimento para localização de imóvel rural em nome da executada, embora a intenção seja a de encontrar bens para a satisfação do crédito, esta não se mostra a via mais eficiente ou adequada no contexto atual do processo civil brasileiro. A verificação da existência de imóveis, sejam eles rurais ou urbanos, é realizada primariamente por meio dos sistemas de registros públicos. Para a pesquisa de bens imóveis e verificação de indisponibilidades, o Poder Judiciário, ou mesmo as partes, contam com ferramentas eletrônicas centralizadas e diretamente conectadas aos cartórios de registro de imóveis, tal como a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Essa plataforma possue a finalidade precípua de fornecer informações sobre a existência de imóveis registrados em nome de determinada pessoa, sendo, portanto, o meio mais direto e eficiente para o objetivo visado pelo Exequente. A expedição de ofício a um órgão administrativo como a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que não detém o registro formal das propriedades, pode ser menos eficaz e demorada, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária e o próprio órgão destinatário, sem a garantia de obtenção da informação desejada de forma completa e oficial. Os decretos estaduais citados pelo Exequente podem reger o fluxo de informações em âmbito estadual, mas não substituem a primazia dos sistemas de registro público para a localização e averiguação de propriedade imobiliária. Assim, antes de se recorrer a ofícios diretos a órgãos com função auxiliar na coleta de dados, a parte deve esgotar ou demonstrar a ineficácia dos meios já instituídos para a pesquisa de bens imóveis, que são as centrais de registro. Diante do exposto, com fundamento no Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, e no Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a localização de imóvel rural em nome da executada. Intimem-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)

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Processo nº 0014567-58.2024.4.05.8200

ID: 297756755

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014567-58.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSENALDO DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KITERIA LUCIA BEZERRA DE SOUZA FONSECA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0014567-58.2024.4.05.8200 AUTOR: JOSENALDO DE SOUSA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA S … Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0014567-58.2024.4.05.8200 AUTOR: JOSENALDO DE SOUSA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. A concessão de benefício por incapacidade – temporária ou permanente – demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). 2. Conforme consta no laudo judicial (56320484), a parte autora apresenta incapacidade total para o exercício de qualquer trabalho, pelo período de 12 meses e que teve início provável desde 01/08/2023. 3. Verifica-se, através da análise do CNIS (53526040), que a parte autora teve o último vínculo cessado em 11/09/2020 e manteve sua qualidade de segurada até novembro/2021, nos termos do inciso II, §4º, do art. 15, da Lei n.º 8.213/91. 4. Ressalte-se, que a parte autora não possui mais de 120 contribuições recolhidas sem interrupção, o que lhe asseguraria a prorrogação da qualidade de segurado, prevista no inciso II, §1º e 4º, do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, e, por outro lado, ainda que ficasse comprovada a qualidade de segurada desempregada da parte autora após o fim do último recolhimento previdenciário, sua qualidade de segurada estaria mantida até novembro/2022, nos termos do inciso II e § 2º e 4º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, e, do mesmo modo, a parte autora não faria jus ao benefício pleiteado, uma vez que o laudo judicial informou que a sua incapacidade teve início a partir de 01/08/2023. 5. Dessa forma, verificado o não preenchimento do requisito da qualidade de segurada da parte autora, tem-se que ela não faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 6. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). 7. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 8. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 9. P.R.I. João Pessoa/PB, data supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0014567-05.2012.8.07.0015

ID: 275545235

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014567-05.2012.8.07.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DA COSTA OLIVEIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014567-05.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014567-05.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE MARIA DA COSTA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Maria Pedro Dos Santos x Espólio De Paulo Morais Representado Por Gracieli Rodrigues Morais

ID: 323784112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014567-80.2019.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO MORAIS REPRESENTADO POR GRACIELI RODRIGUES MORAIS

Conclusão

Advogados:

LILLIAN TATIANE RASTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0014567-80.2019.8.16.0056 Processo: 0014567-80.2019.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.019,98 Exequente(s): MARIA PEDRO DOS SANTOS Executado(s): ESPÓLIO DE PAULO MORAIS representado por Gracieli Rodrigues Morais I – Da intimação por meio eletrônico (WhatsApp): Com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Instrução Normativa nº 073/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, dos quais merecem destaque os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e 6°: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe acerca da utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 3° Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados. § 1° O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado. § 2° As partes, terceiros interessados e procuradores, excetuados os membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão, na primeira intervenção no processo, indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. § 3º Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais. § 4° Quando necessária a intimação de testemunhas ou informantes pela via judicial, as partes e terceiros interessados poderão informar os seus contatos eletrônicos por ocasião da apresentação do respectivo rol. (...) Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. (negritei) Desse modo, conforme as normas acima referidas, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça a intimação por WhatsApp é permitida e pressupõe a indicação do número de telefone da parte (no caso o executado), o que ocorreu na espécie. II – Mediante tais considerações, autorizo a Secretaria promover, independentemente da expedição de mandado, a tentativa de intimação da executada por WhatsApp acerca da certidão de mov. 472.1, devendo, para tanto, ser observado o rito previsto no artigo 5° da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Processo nº 0014567-24.2025.4.05.8103

ID: 318780967

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014567-24.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014567-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ALENCAR DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014567-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ALENCAR DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Flora do Nascimento da Paz, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0014567-51.2023.8.17.9000

ID: 322942924

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014567-51.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MUNIZ ALBUQUERQUE LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPE DE SOUZA LEÃO ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0014567-51.2023.8.17.9000 EMBARGANTE: CONSTRUTORA MUNIZ ALBUQUERQUE LTDA EMBARGADOS: CARLOS PHILIPE MARTINS S… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0014567-51.2023.8.17.9000 EMBARGANTE: CONSTRUTORA MUNIZ ALBUQUERQUE LTDA EMBARGADOS: CARLOS PHILIPE MARTINS SAMPAIO E MARIA FERNANDA GONÇALVES BARROS SAMPAIO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo de instrumento, sob alegação de omissão quanto à análise de argumentos sobre a distribuição do ônus da prova, cerceamento de defesa e tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise do art. 373, I, do CPC sobre a distribuição do ônus da prova; (ii) à alegação de cerceamento de defesa à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal; (iii) à aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988 do STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois as matérias suscitadas foram expressamente analisadas e afastadas com fundamentação adequada. 4. A tese da taxatividade mitigada foi enfrentada, concluindo-se pela ausência de urgência que justificasse a interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses legais. 5. A pretensão da embargante é de rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso com intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa de 2% aplicada sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de urgência afasta a aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. 3. A oposição de embargos com intuito protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.022 e 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 01

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Processo nº 0014567-51.2023.8.17.9000

ID: 322942940

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014567-51.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS PHILIPE MARTINS SAMPAIO

Intimação (Outros)

Advogados:

ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0014567-51.2023.8.17.9000 EMBARGANTE: CONSTRUTORA MUNIZ ALBUQUERQUE LTDA EMBARGADOS: CARLOS PHILIPE MARTINS S… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0014567-51.2023.8.17.9000 EMBARGANTE: CONSTRUTORA MUNIZ ALBUQUERQUE LTDA EMBARGADOS: CARLOS PHILIPE MARTINS SAMPAIO E MARIA FERNANDA GONÇALVES BARROS SAMPAIO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo de instrumento, sob alegação de omissão quanto à análise de argumentos sobre a distribuição do ônus da prova, cerceamento de defesa e tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise do art. 373, I, do CPC sobre a distribuição do ônus da prova; (ii) à alegação de cerceamento de defesa à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal; (iii) à aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988 do STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois as matérias suscitadas foram expressamente analisadas e afastadas com fundamentação adequada. 4. A tese da taxatividade mitigada foi enfrentada, concluindo-se pela ausência de urgência que justificasse a interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses legais. 5. A pretensão da embargante é de rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso com intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa de 2% aplicada sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de urgência afasta a aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. 3. A oposição de embargos com intuito protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.022 e 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 01

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Processo nº 0014567-60.2024.8.17.2810

ID: 323010225

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014567-60.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MALHEIROS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0014567-60.2024.8.17.2810 COMARCA DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0014567-60.2024.8.17.2810 COMARCA DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO LEITE DOS SANTOS RECORRIDO: ELIAS ALEXANDRE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA POSSE ANTERIOR E DO CUSTEIO DAS OBRAS PELA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE FRAGILIZA A TESE AUTORAL. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. A posse, conforme o art. 1.196 do Código Civil, caracteriza-se pelo exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. No caso concreto, a autora/apelante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a posse anterior sobre o imóvel duplex (nº 181) que alega ter construído durante o matrimônio, tampouco o custeio substancial das obras. 4. A prova testemunhal colhida em audiência de justificação, especialmente o depoimento do pedreiro arrolado pela própria autora, indicou que os pagamentos das obras foram realizados pelo réu/apelado, infirmando a tese autoral. Testemunhas do réu, ademais, apontaram para a preexistência de construções no local antes do matrimônio das partes. 5. Os documentos carreados pela autora, incluindo instrumento particular de posse lavrado após o divórcio e o suposto esbulho, recibos de materiais que em sua maioria se referem a imóvel diverso (nº 180) e extratos de empréstimos sem destinação comprovada, não se mostraram suficientes para lastrear a pretensão possessória. 6. O direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 1.219 do Código Civil, também exige prova cabal de sua realização e custeio pela parte que o pleiteia, o que não restou demonstrado de forma clara e precisa pela apelante. 7. A alegação de vulnerabilidade da mulher em situação pós-divórcio, embora relevante, não exime a parte do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito em ações possessórias. 8. Recurso de apelação DESPROVIDO, com a manutenção da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0014567-60.2024.8.17.2810

ID: 323010240

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014567-60.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA FILHO

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RODOLFO MEDEIROS DA LUZ

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WELLINGTON SILVA DO MONTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0014567-60.2024.8.17.2810 COMARCA DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0014567-60.2024.8.17.2810 COMARCA DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO LEITE DOS SANTOS RECORRIDO: ELIAS ALEXANDRE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA POSSE ANTERIOR E DO CUSTEIO DAS OBRAS PELA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE FRAGILIZA A TESE AUTORAL. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. A posse, conforme o art. 1.196 do Código Civil, caracteriza-se pelo exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. No caso concreto, a autora/apelante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a posse anterior sobre o imóvel duplex (nº 181) que alega ter construído durante o matrimônio, tampouco o custeio substancial das obras. 4. A prova testemunhal colhida em audiência de justificação, especialmente o depoimento do pedreiro arrolado pela própria autora, indicou que os pagamentos das obras foram realizados pelo réu/apelado, infirmando a tese autoral. Testemunhas do réu, ademais, apontaram para a preexistência de construções no local antes do matrimônio das partes. 5. Os documentos carreados pela autora, incluindo instrumento particular de posse lavrado após o divórcio e o suposto esbulho, recibos de materiais que em sua maioria se referem a imóvel diverso (nº 180) e extratos de empréstimos sem destinação comprovada, não se mostraram suficientes para lastrear a pretensão possessória. 6. O direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 1.219 do Código Civil, também exige prova cabal de sua realização e custeio pela parte que o pleiteia, o que não restou demonstrado de forma clara e precisa pela apelante. 7. A alegação de vulnerabilidade da mulher em situação pós-divórcio, embora relevante, não exime a parte do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito em ações possessórias. 8. Recurso de apelação DESPROVIDO, com a manutenção da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Valdivio Apariz Coqueiro x Rafael Murauskas Vilela

ID: 313429924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIO APARIZ COQUEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL MURAUSKAS VILELA

Despacho

Advogados:

ALEX RODRIGUES DA SILVA

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ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

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DESPACHO Nº 1002217-49.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002217-49.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Valdivio Apariz Coqueiro - Apelado: Rafael Murauskas Vilela - Apelação Cível nº 1002217-49.2022.8.26.0609 Comarca: Taboão da Serra (1ª Vara Cível) Apelante: Valdivio Apariz Coqueiro. Apelado: Rafael Murauskas Vilela. Decisão Monocrática nº 32.490 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. Art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 124/126, de relatório adotado, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, o autor apelou, alegando, em síntese, que a confissão de dívida foi firmada sob vício de consentimento e em decorrência de abuso de poder econômico, razão pela qual pleiteia sua anulação. Contrarrazões a fls. 144/153, com preliminar de não conhecimento do recurso. Distribuição do recurso à C. 20ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) (fls. 157/162). É o relatório. O apelo não merece trânsito. Indeferida a gratuidade da justiça, e intimado para o recolhimento do preparo, o apelante manteve-se inerte, de sorte que o apelo está deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Confira-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Construção por empreitada - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta pelos contratantes - Revelia - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecida(TJSP; Apelação Cível 1046453-10.2022.8.26.0602; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e majoro a honorária devida ao patrono da autora para 11% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Andre Luiz Moregola e Silva (OAB: 114875/SP) - Alex Rodrigues da Silva (OAB: 242255/SP) - 5º andar

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