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Processo nº 0015069-52.2014.8.13.0452

ID: 329106677

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015069-52.2014.8.13.0452

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIA CAR LARA MELO OLIVEIRA COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRUNO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0015069-52.2014.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VIA CAR LARA MELO OLIVEIRA COMERCIO LTDA - EPP CPF: 41.839.002/0001-56 RÉU: NILTON PEREIRA DOS SANTOS CPF: 139.436.548-93 DECISÃO Cuida-se de pedido de bloqueio de valores, utilizando-se de sistema conveniado, SISBAJUD, na modalidade conhecida por “Teimosinha”. Este juízo, em reiteradas oportunidades, e sempre de forma fundamentada, já indeferiu pedidos desta natureza. Foram utilizados argumentos relacionados à necessidade de consulta diária do sistema e, com isso, a possibilidade de que a tramitação de outros feitos ficasse prejudicada, eis que seria necessária a dedicação diária a um único processo. Contudo, melhor examinando a questão e, entendendo melhor o funcionamento do sistema, tenho que o entendimento anterior deve ser revisto, curvando-me à maciça jurisprudência do E. TJMG que autoriza esta forma de tentativa de bloqueio com repetição programada. Nesta modalidade, o SISBAJUD permite que a ordem de reiteração do bloqueio seja reiterada por 30 dias, até que, eventualmente, se consiga a totalidade do valor necessário para a garantia/quitação do débito. E, ao contrário do que se pensava anteriormente, não há a efetiva necessidade de consulta diária ao sistema, bastando que o feito aguarde em secretaria o prazo de 30 dias referente ao período em que se buscará efetuar o bloqueio de valores. Diante disso, e, revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. Procedi com a tentativa de bloqueio, com repetição programada. Junte-se aos autos o comprovante e remetam-se os autos à Secretaria do Juízo, aguardando-se a resposta por 30 dias. Competirá à secretaria efetuar o controle deste prazo. Decorrido este prazo ou, antes disso, se houver qualquer manifestação da parte interessada, voltem-me os autos conclusos. Para auxiliar no controle do prazo, etiquetar o processo com o nome “Teimosinha”. Intimar. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Cleyton Francellino Barros 02399465105 x Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

ID: 303424634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024063-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON FRANCELLINO BARROS 02399465105

Polo Passivo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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CARLA SURSOCK DE MAATALANI

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Processo 1024063-81.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1002909-07.2024.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cleyton Francellino Barros 0239… Processo 1024063-81.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1002909-07.2024.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cleyton Francellino Barros 02399465105 - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int. - ADV: CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Bolivar Ferreira Costa e outros x Andre Brasil Borrelli e outros

ID: 337804191

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015069-45.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR FERREIRA COSTA KARLA FERNANDES VOGEL MARCOS ANTONIO SILVA DIAS

Polo Passivo:

ANDRE BRASIL BORRELLI DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO

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MARCOS ANTONIO SILVA DIAS

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BOLIVAR FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0015069-45.2009.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0015069-45.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Karla Fernandes Vogel Advogado(s): BOLIVAR FERREIRA COSTA (OAB:BA5082), MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (OAB:BA18345) EXECUTADO: ANDRE BRASIL BORRELLI Advogado(s): DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB:BA16279), MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA14456) SENTENÇA Vistos Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Karla Fernandes Vogel em face de André Brasil Borrelli, nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente, por meio da petição de ID n.º 509926461, informou a inexistência de impugnação e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado no montante de R$ 7.216,21 (sete mil e duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), já devidamente depositado via sistema SISBAJUD, com os acréscimos legais. Também solicitou o desbloqueio de valores excedentes, acaso existentes. Por sua vez, a parte executada, mediante petição de ID n.º 489241605, confirmou o bloqueio de valor superior ao efetivamente devido, tendo sido constrito o montante de R$ 15.068,87, quando o valor correto da execução era de R$ 7.216,21. Assim, pugnou pela liberação do valor excedente, reiterando que o bloqueio integral de suas contas bancárias tem gerado sérios transtornos. Verifica-se dos autos que o valor devido foi efetivamente bloqueado e permanece depositado em conta judicial. Não houve impugnação à execução, e ambas as partes concordam com os valores incontroversos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil: 1.JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por ter sido integralmente satisfeita a obrigação executada; 2.DETERMINO a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 7.216,21 (sete mil e duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), em favor da exequente, nos moldes da petição de ID n.º 509926461, com os dados bancários ali indicados; 3.DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores excedentes, conforme informado na petição da parte executada de ID n.º 489241605, por se tratar de valor superior ao da obrigação; 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de julho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar

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Deverson Rafael Paiva De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 310116249

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-63.2024.8.16.0017 Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.914,82 Embargante(s): DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA Embargado(s): BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Deverson Rafael Paiva de Oliveira em face de Banco Original S/A. 1.2. Na petição inicial, o embargante/executado narrou ter firmado uma Cédula de Crédito Bancário com o embargado/exequente, comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 79.947,54, que agora está sendo cobrada nos autos de execução 0015069-63.2024.8.16.0017. Alegou que a quantia cobrada é excessiva em R$ 15.914,82, pois o embargado/exequente incluiu no cálculo juros moratórios relativos a parcelas vincendas, o que é vedado pelos arts. 1.425 e 1.426 do CC. Pediu a concessão de gratuidade da justiça; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a suspensão, liminarmente, dos atos executivos; e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução de R$ 15.914,82 (seq. 1). 1.3. O Juízo deferiu a gratuidade e indeferiu o efeito suspensivo (seq. 9). 1.4. Em impugnação embargos, o embargado/exequente alegou, entre outras, a tese de que a petição inicial seria inepta, nos termos do art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, por estar desacompanhada de demonstrativo de cálculo. Pediu a extinção do feito sem resolução de mérito (seq. 23). 1.5. Resposta à impugnação (seq. 23). 1.6. O Juízo aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas (seq. 25). 1.7. Provas especificadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O embargado/exequente alegou ser o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito, por descumprimento da regra prevista no art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC. Com razão. De acordo com o art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, o executado poderá alegar, em embargos, excesso de execução, desde que indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (...). § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O descumprimento de qualquer das diligências exigidas pelo § 3º do art. 917 acarreta a extinção dos embargos sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação do embargante/executado para corrigir o vício. É o que dispõe o § 4º do art. 917: Art. 917. (...). § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sobre a impossibilidade de intimar o embargante/executado para emendar a petição inicial e corrigir o vício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL (...). É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial (AgInt nos ERESP n. 1207279/PR. Relª. Minª. REGINA HELENA COSTA, STJ, Primeira Seção, publicado no DJE de 25.4.18). E ainda: (...). A rejeição dos embargos por ausência de cálculo quando se alega excesso de execução não pode ser considerada decisão surpresa, mesmo porque cuida de condição da ação (...). (TJPR - 15ª C. Cível - 0011270-97.2022.8.16.0173 - Relator.: Hayton Lee Swain Filho - J. 30/11/2024 - Sem destaques no original). Na espécie, o embargante/executado alegou, como única matéria de defesa, que teria havido cobrança excessiva de R$ 15.914,82 em razão da incidência de juros indevidos, mas não apresentou o demonstrativo atualizado de cálculo, sendo o caso, portanto, de extinção total dos embargos sem resolução do mérito – e a extinção deve ser total, nos termos do art. 917, § 4º, I, CPC, pois, como visto, o excesso de execução é a única matéria de defesa. E nem se alegue que a exigência de apresentação do demonstrativo, no caso dos autos, ficaria afastada em razão de eventual complexidade do cálculo a ser realizado. Até é verdade que, em hipóteses extremas, a complexidade do cálculo dispensa o embargante/executado de apresentar o demonstrativo. Aqui, porém, não há complexidade. A execução é fundada em apenas um título executivo (CCB) e a alegada cobrança excessiva decorreria de indevida incidência de juros moratórios nas parcelas vincendas – incidência que poderia ser facilmente constatada, preliminarmente, pelo embargante/executado, sem prejuízo de posterior perícia judicial para apurar o valor exato. Veja o entendimento do TJPR em caso semelhante: Ainda que em algumas hipóteses a complexidade dos cálculos possa justificar a realização de perícia contábil e dispensar o credor de apresentá-los junto com a petição inicial, não é isso que se observa no caso em apreço. Com efeito, a execução que tramita em apenso é aparelhada em apenas uma célula de crédito que previa o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Daí porque não existe nada de exageradamente complexo nos cálculos que deveriam ter sido oferecido pelo embargante. Portanto, não é suficiente a alegação de que houve cobranças excessivas, cabendo ao devedor apresentar impugnação específica quanto aos lançamentos, com a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória de cálculo. (...). Veja-se que, sem adentrar o mérito da demanda, é possível perceber que a cópia do contrato (mov. 1.6 - execução) e os cálculos apresentados pela exequente (mov. 1.7 – execução), seriam suficientes para que – ao menos inicialmente – fossem apresentados os excessos alegados e os valores tidos como abusivos (...). (TJPR – 16ª C. Cível - 0000867-81.2023.8.16.0093 – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – J. 02/08/2024 – Trecho retirado do voto vencedor – Sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20 .07.2020 - Sem destaques no original). Assim, ausente o demonstrativo de cálculo, e inexistindo outras teses defensivas além do excesso de execução, é o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito. 3. DISPSOTIIVO. 3.1. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 927, § 4º, I, CPC. 3.2. Com o trânsito em julgado da presente sentença, juntem-se cópias nos autos principais. 3.3. Nos termos do art. 85, caput, CPC, condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(o) do embargado/exequente. À luz dos critérios previstos pelo art. 85, § 2º. CPC, fixo o valor dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.2.1. O valor dos honorários deverá ser monetariamente corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16, CPC (ver ainda: STJ – 3ª Turma. REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29/03/2022 - Info 731).  3.2.2. Se a parte sucumbida for beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Maringá, data e horário de inserção no sistema. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 1026391-81.2024.8.26.0309

ID: 324123687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026391-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. C. C. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FRANCELINO DE ANDRADE

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Processo 1026391-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação - T.C.C.V.P. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 4… Processo 1026391-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação - T.C.C.V.P. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Determinar ao requerido que providencie o imediato afastamento da autora por incapacidade laborativa, sem prejuízo da continuidade do percebimento dos vencimentos inerentes ao cargo que ocupa, pelo prazo de 60 dias a contar do dia 25.09.2024 (fls. 18) e pelo prazo de 60 dias a contar do dia 23.11.2024 (fls. 20), obrigação cumprida no curso da demanda; Determinar ao requerido que providencie o pagamento das verbas devidas durante o período acima, nos termos do art. 73, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 499/2010, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento, inclusive para a averiguação dos valores já pagos no curso da demanda, com incidência da taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Confirmo a tutela antecipada de fls. 118/123. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais de comprovado desembolso, observadas as isenções que lhes são pertinentes. Condeno o Município de Jundiaí ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora fixo nas alíquotas mínimas previstas no artigo 85 e parágrafos do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, assegurado o valor mínimo de R$1.000,00 (mil reais). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do Município, que fixo em 10% (dez) por cento da pretensão indenizatória desacolhida, observada a gratuidade. Oportunamente, nos termos do artigo 496 do NCPC, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua sábia e douta apreciação recursal em sede de reexame necessário, com as cautelas de praxe e com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALINE FRANCELINO DE ANDRADE (OAB 272808/SP)

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Leandro Carvalho Longo e outros x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 335315701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020765-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO LONGO LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ARAUJO MIRANDA

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MARCOS IOTTI

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1020765-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Multa - Leandro Carvalho Longo - Lya Rachel Bassetto Vieira Longo - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Macera… Processo 1020765-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Multa - Leandro Carvalho Longo - Lya Rachel Bassetto Vieira Longo - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Macerata Administração e Participação Ltda. - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento: 1) da multa de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a partir de 28/03/2018 até 21/12/2020, data da imissão na posse do lote pelos requerentes, sem qualquer limitação, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o dia 30/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic para fins de contagem de juros legais; e 2) de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos requerentes, acrescido de correção monetária a contar deste arbitramento (Súmula nº 362 do E. STJ), incidindo o IPCA como índice para a correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 30/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de contagem de juros legais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas dos atos por si praticados. Condeno a ré a pagar honorários ao patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, e a parte autora a pagar honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor daquilo que sucumbiu. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO DE ARAUJO MIRANDA (OAB 217678/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), MARCOS IOTTI (OAB 162056/SP), ROBERTO DE ARAUJO MIRANDA (OAB 217678/SP), MARCOS IOTTI (OAB 162056/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1021832-81.2024.8.26.0309

ID: 300533752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021832-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENILDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 1021832-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenildo Pereira Silva - Vistos. Ante a vontade manifestada a fl. 21, item "H", e com amparo no artigo 139, V, do … Processo 1021832-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenildo Pereira Silva - Vistos. Ante a vontade manifestada a fl. 21, item "H", e com amparo no artigo 139, V, do CPC, encaminho as partes para audiência de conciliação perante o CEJUSC. O ato ocorrerá por meio virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, a ser feita mediante acesso por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação. O MM. Juiz coordenador do CEJUSC designará conciliador, dentre os cadastrados perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme escala própria e as características do conflito, a menos que haja indicação pelas partes, com até 10 dias de antecedência da data da audiência, de câmara privada ou conciliador da preferência delas. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do C. Órgão Especial do E. TJSP, o Conciliador/Mediador será remunerado com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. O pagamento será preferencialmente rateado entre as partes e realizado ao final da audiência ou no prazo máximo subsequente de 15 dias, mediante depósito ou PIX em conta de titularidade do(a) conciliador(a), cujos dados serão indicados na sessão. Caso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficarão isentas do pagamento da remuneração. Neste caso, observe-se o disposto no art. 1º, II e § 1º, da Resolução nº 809/2019, expedindo-se certidão, se o caso. Se não houver consenso com relação ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para arbitramento, nos termos da Resolução nº 809/2019. No prazo de 5 dias, as partes deverão informar os números de telefones e endereços de e-mail de todos que irão participar da audiência (partes e advogados). O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Cumprida a determinação retro, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data para a audiência de conciliação. Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. Se vislumbrarem impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual, as partes deverão informar o fato nos autos no prazo de 5 dias. Int. - ADV: ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP)

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M. De J. x A. P. L.

ID: 300541976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012617-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012617-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012617-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. P. L. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao apelo do réu, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO, PARA ATENDIMENTO EM SALA DE AULA, DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO DESCREVENDO AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO ALUNO NO AMBIENTE ESCOLAR. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAIS FORNECIDAS ANTERIORMENTE PELO MUNICÍPIO NÃO ATENDIAM ADEQUADAMENTE ÀS NECESSIDADES DO INFANTE E NÃO CUMPRIAM COM O DISPOSTO EM SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA PRESENTE. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Aline Campos Cristino da Silva (OAB: 305655/SP) - A. P. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Uriel Guitarrari Manoel x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327146883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013102-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

URIEL GUITARRARI MANOEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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BIANCA MITIE DA SILVA

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Processo 1013102-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Uriel Guitarrari Manoel - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Dispositivo. Ante o exposto: 1) julgo ext… Processo 1013102-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Uriel Guitarrari Manoel - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Dispositivo. Ante o exposto: 1) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil 2) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a pagar ao autor, URIEL GUITARRARI MANOEL, a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. 3) julgo improcedente o pedido de repetição de indébito. O débito será atualizado pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), qual seja, a data do comunicado de negativação (01/04/2024). Oportuno consignar que, após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), a incidência da correção monetária e juros de mora se dá na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes. Quanto aos honorários advocatícios: a) condeno o réu ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação; b) condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba devida pelo autor, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC) Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: BIANCA MITIE DA SILVA (OAB 338540/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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M. x E. Da S. P.

ID: 300542260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023966-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M.

Polo Passivo:

E. DA S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KESSINI DE OLIVEIRA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023966-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023966-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de . - Apelada: E. da S. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA QUE A CRIANÇA REQUERENTE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEJA MATRICULADA E PASSE A FREQUENTAR CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO. IV. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 487, I; 496, § 3º, III; 85, § 11. CF/1988, ARTS. 205, 227. LEI 9.394/96, ART. 5º. LEI 13.005/14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., J. 01/12/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Kessini de Oliveira Silva (OAB: 405998/SP) - Rhayane Leticia Ezequiel da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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