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Emerson Guzzo e outros x Scudella - Transportes E Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 321797637

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-67.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON GUZZO LUCIANO VALDIR KICH

Polo Passivo:

SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DEUSANA CAROLLYNA PEREIRA RODRIGUES

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BARBARA GEREMIA

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EDUARDO SCHENATTO ANDRADE

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MAIRA BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021067-67.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: LUCIANO VALDIR KICH RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021067-67.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: LUCIANO VALDIR KICH RECLAMADO: SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24c4e55 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. FABIO PLACOTINIKI DESPACHO Vistos, etc. Diante das peculiaridades do caso, inclua-se-o em pauta para fins exclusivos de conciliação no dia 15/04/2026 16:00. As partes e procuradores devem comparecer munidos de proposta de acordo. Solicita-se que a(s) parte(s) e procurador(es) ao entrar no ZOOM, se identifiquem com seu nome e ao lado coloquem o número do processo/horário da audiência a fim de facilitar e agilizar o controle. Sendo inexitosa a conciliação, não será colhida a prova oral nesta oportunidade e será designada audiência específica para tal fim. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 06/2021, utilizando-se a plataforma "ZOOM". No horário indicado, o acesso à audiência telepresencial deverá ser feito pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben01js ou pelo celular no app Zoom através do id: 876 297 8323. O advogado deverá enviar a seu constituinte o link de acesso à sala de audiências virtual. Quem acessar a plataforma através de celular ou "tablet" deverá baixar o aplicativo "ZOOM" e se cadastrar segundo as orientações do mesmo antes da realização da audiência. Ao ingressar na audiência virtual deverão ser habilitados o microfone e a câmera. Para evitar ruídos, depois de habilitado, o microfone deverá ser mantido desligado, sendo ligado apenas no momento em que o participante for efetuar alguma manifestação. As partes e patronos deverão permanecer dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde a hora designada para o início da audiência, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o respectivo pregão. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. Cumpra-se. BENTO GONCALVES/RS, 09 de julho de 2025. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Ana Paula Costa Rosa x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 328938396

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-79.2024.5.04.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LOPES SERVICE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS MAINARDI

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CAUE SANTOS DE MELLO

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DIANDRA SANTOS DE MELLO

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MARGARETE VELHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0021067-79.2024.5.04.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA COSTA ROSA RECLAMADO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0021067-79.2024.5.04.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA COSTA ROSA RECLAMADO: LOPES SERVICE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 467be9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, em preliminar, afasto a prefacial de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos e critérios da fundamentação, para condenar a demandada LOPES SERVICE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e, subsidiariamente, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a pagar/satisfazer à parte autora ANA PAULA COSTA ROSA, as seguintes parcelas: - Restituição do valor descontado na rescisão contratual no importe de R$ 2.536,91. - Diferenças de adicional de insalubridade, computado na base de cálculo o salário convencional estabelecido para carga horária de 220h. Cabem reflexos sobre férias com 1/3, 13º salário e FGTS. - Parcelas de adicional de insalubridade correspondentes ao período de licença-maternidade. - Diferenças de depósitos de FGTS, no curso do contrato, deduzidos os valores recolhidos à conta. - Multa convencional pelo atraso no pagamento de haveres rescisórios. - Multa convencional pela não homologação da rescisão contratual. RATIFICO a tutela de urgência concedida. Honorários advocatícios como deferidos na fundamentação. Os depósitos do FGTS e indenização de 40% do FGTS devem ser depositados na conta vinculada (arts. 15, 18 e 26 da lei nº 8036/90). Sobre os valores deferidos nesta sentença incidirá correção monetária e juros moratórios apuráveis em liquidação de sentença, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do C. STF. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários como previstos na legislação e na Súmula nº 368 do TST. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor estimado à condenação. Decisão não sujeita a reexame necessário, pois envolve condenação de valor certo não excedente de 500 salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, II, do CPC. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. GUSTAVO FONTOURA VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SERVICE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Processo nº 0021067-40.2024.4.05.8201

ID: 310368835

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021067-40.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS

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LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA

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THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021067-40.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: MAR… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021067-40.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: MARIA SUELI ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos, bem como remeta-se o processo para a contadoria juntar os cálculos (caso a proposta de acordo não venha o valor líquido ou não conste planilha de cálculos), após, vistas as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se novamente os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Maria Gabriela Dos Santos Zanella e outros x Reality Tecnologia E Desenvolvimento Ltda - Epp

ID: 280704622

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-91.2024.5.04.0406

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA DOS SANTOS ZANELLA NELSON AGOSTINHO BURILLE PAULO RICARDO CAVINATO

Polo Passivo:

REALITY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREA VARASCHIN WEBBER

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EDUARDO MAZZOTTI DOS REIS

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VIRIDIANA SGORLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021067-91.2024.5.04.0406 : MARIA GABRIELA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021067-91.2024.5.04.0406 : MARIA GABRIELA DOS SANTOS ZANELLA : REALITY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e3c74 proferido nos autos. Vistos, etc. PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Em virtude do presente feito tramitar na modalidade “100% digital”, bem como a viabilidade ressalvada na própria decisão do Conselho Nacional de Justiça quando do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, cujo teor fixa, como regra geral, a realização da solenidade de forma presencial, determino que a solenidade seja agendada, facultando-se às partes o comparecimento de forma PRESENCIAL ou VIRTUAL em Juízo no dia e horário a seguir informados, onde será procedida a colheita da prova testemunhal. A audiência será realizada no dia 03/09/2025, às 14h30min, sendo intimadas as partes por intermédio de seus Procuradores. Quando as oitivas não forem presenciais, a audiência ocorrerá por meio da plataforma Zoom, no endereço eletrônico disponibilizado para o magistrado titular, devendo as partes e Procuradores aguardar na “sala de espera” virtual https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax06jt na data e horário acima indicados até que sejam encaminhados à sala de audiências. Em caso de acesso por aplicativo – smartphones ou tablets – o sistema poderá solicitar ID para ingresso na sala, cujo número corresponderá a 613 958 8596. Nestas hipótese, as partes, Procuradores e/ou testemunhas deverão “baixar” o aplicativo Zoom em seus equipamentos antes da audiência. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo aquelas que forem devidamente arroladas para intimação pelo Juízo, cuja diligência deverá ser requerida pela parte a partir do recebimento da nota de expediente dando ciência quanto ao conteúdo da presente determinação. Além do endereço das testemunhas deverá conter o contato por meio eletrônico (email) ou prefixo de celular, mesmo em sendo ouvidas presencialmente. Não sendo conhecidos pela parte deverá a testemunha ser intimada por meio do eCarta, com comprovante de entrega (AR). No caso das testemunhas não arroladas serem ouvidas de forma virtual, incumbirá às partes providenciar os meios para que estas sejam ouvidas. Quanto às arroladas que sejam ouvidas de forma virtual - quando tal oitiva for justificada pela residência em outra localidade ou justificativa médica - as mesmas serão comunicadas pelo endereço eletrônico fornecido ou por meio do prefixo telefônico. As demais questões serão avaliadas pelo magistrado que conduzir a audiência. Intimem-se. CAXIAS DO SUL/RS, 26 de maio de 2025. MARCELO SILVA PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GABRIELA DOS SANTOS ZANELLA

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Maria Gabriela Dos Santos Zanella e outros x Reality Tecnologia E Desenvolvimento Ltda - Epp

ID: 280704628

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-91.2024.5.04.0406

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA DOS SANTOS ZANELLA NELSON AGOSTINHO BURILLE PAULO RICARDO CAVINATO

Polo Passivo:

REALITY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREA VARASCHIN WEBBER

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EDUARDO MAZZOTTI DOS REIS

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VIRIDIANA SGORLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021067-91.2024.5.04.0406 : MARIA GABRIELA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021067-91.2024.5.04.0406 : MARIA GABRIELA DOS SANTOS ZANELLA : REALITY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e3c74 proferido nos autos. Vistos, etc. PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Em virtude do presente feito tramitar na modalidade “100% digital”, bem como a viabilidade ressalvada na própria decisão do Conselho Nacional de Justiça quando do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, cujo teor fixa, como regra geral, a realização da solenidade de forma presencial, determino que a solenidade seja agendada, facultando-se às partes o comparecimento de forma PRESENCIAL ou VIRTUAL em Juízo no dia e horário a seguir informados, onde será procedida a colheita da prova testemunhal. A audiência será realizada no dia 03/09/2025, às 14h30min, sendo intimadas as partes por intermédio de seus Procuradores. Quando as oitivas não forem presenciais, a audiência ocorrerá por meio da plataforma Zoom, no endereço eletrônico disponibilizado para o magistrado titular, devendo as partes e Procuradores aguardar na “sala de espera” virtual https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax06jt na data e horário acima indicados até que sejam encaminhados à sala de audiências. Em caso de acesso por aplicativo – smartphones ou tablets – o sistema poderá solicitar ID para ingresso na sala, cujo número corresponderá a 613 958 8596. Nestas hipótese, as partes, Procuradores e/ou testemunhas deverão “baixar” o aplicativo Zoom em seus equipamentos antes da audiência. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo aquelas que forem devidamente arroladas para intimação pelo Juízo, cuja diligência deverá ser requerida pela parte a partir do recebimento da nota de expediente dando ciência quanto ao conteúdo da presente determinação. Além do endereço das testemunhas deverá conter o contato por meio eletrônico (email) ou prefixo de celular, mesmo em sendo ouvidas presencialmente. Não sendo conhecidos pela parte deverá a testemunha ser intimada por meio do eCarta, com comprovante de entrega (AR). No caso das testemunhas não arroladas serem ouvidas de forma virtual, incumbirá às partes providenciar os meios para que estas sejam ouvidas. Quanto às arroladas que sejam ouvidas de forma virtual - quando tal oitiva for justificada pela residência em outra localidade ou justificativa médica - as mesmas serão comunicadas pelo endereço eletrônico fornecido ou por meio do prefixo telefônico. As demais questões serão avaliadas pelo magistrado que conduzir a audiência. Intimem-se. CAXIAS DO SUL/RS, 26 de maio de 2025. MARCELO SILVA PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REALITY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - EPP

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Processo nº 0021067-88.2025.4.05.8400

ID: 336404278

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021067-88.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. D. L.

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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PROCESSO Nº: 0021067-88.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. D. S. D. L. REPRESENTANTE: DAYANA JESSICA SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PROCESSO Nº: 0021067-88.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. D. S. D. L. REPRESENTANTE: DAYANA JESSICA SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CITAÇÃO / INTIMAÇÃO (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e PERMANENTE/ACIDENTE/LOAS) 1. CITE-SE a parte ré para tomar ciência da ação (prazo de 1 [um] dia no sistema). 2. PRAZO DE RESPOSTA: 15 (quinze) dias da juntada do laudo pericial/estudo social. Considerando os termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 31, parágrafo único, da Lei 9.099/2001, bem como a necessidade de realização de perícia, inclusive para possibilitar a composição entre as partes, o réu poderá, querendo, responder à ação até 15 (quinze) dias da intimação do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. 3. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE/ACIDENTE: designe-se perícia médica, e, após juntada do laudo, as partes serão intimadas para manifestação. 4. LOAS DEFICIENTE: designe-se perícia (médica/estudo social), e, após juntada do laudo, as partes serão intimadas para manifestação. 4.1. LOAS IDOSO: designe-se perícia social, e, após juntada do laudo, as partes serão intimadas para manifestação. 5. TUTELA ANTECIPADA: considerando que há dois posicionamentos médicos em sentido contrário (atestado juntado pelo autor; perícia administrativa pelo INSS), incabível neste momento a antecipação de tutela, a qual será reapreciada na sentença, após perícia judicial. 6. 6. Buscando proporcionar o bom uso do sistema PJE 2.x, intime-se a parte autora para, nas próximas ações ajuizadas, informe sempre a especialidade médica desejada, considerando as existentes na unidade, a saber: - Psiquiatria (CID – F) - Neurologista (CID - G) - Oftalmologista ou Médico do Trabalho (CID – H (olho ou ouvido) - Ortopedista (CID – T e S - acidente) - Reumatologista (CID - M05 a M14, M30 a M36, M45, M46, M79.7 (fibromialgia). Se tiver doença CID – M associada à CID G56, é possível direcionar para essa especialidade. Caso as doenças não tenham qualquer relação, será médico do trabalho/clínico geral. - Ortopedista ou Reumatologista (Demais CID – M) - Médico do Trabalho/Clínico Geral (Demais CID ou múltiplas CID na mesma ação) Natal, 26 de julho de 2025. IVANALDO RODRIGUES DE SOUZA Servidor(a)

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Douglas De Oliveira e outros x Genergia Comercio E Servicos Em Eletricidade Ltda - Me

ID: 339137453

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021067-88.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA EDI CRISTIANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

GENERGIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS

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SUZANA TRELLES BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021067-88.2024.5.04.0019 RECLAMANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021067-88.2024.5.04.0019 RECLAMANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GENERGIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2799f07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. GENERGIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA - ME, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, opõe Embargos de Declaração contra sentença homologatória. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: Conhecimento. Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO. Omissão. Para impugnar a sentença que homologa cálculo de liquidação, inclusive para se insurgir quanto ao valor arbitrado ao contador ad hoc, a parte deve manejar Embargos à Execução, nos exatos termos do art. 884, §3º, da CLT. De todo modo, esclareço à embargante que no cumprimento de sentença, todas as custas decorrentes dos incidentes desta fase processual – inclusive honorários do contador ad hoc - são devidas pela parte executada, independentemente do resultado do cálculo. Ademais, o art. 789-A, IX, da CLT traz regra expressa neste sentido. No caso dos autos, a embargante foi intimada a apresentar cálculo de liquidação, permanecendo inerte, motivo pelo qual foi nomeado contador ad hoc. Mesmo que a liquidação tenha resultado em “zero”, houve trabalho do contador, o que deve ser pago pela embargante, seja porque intimada não apresentou cálculo, seja em razão da regra acima referida que impõem à parte executada todas as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença. O valor fixado está dentro da razoabilidade diante do labor executado pelo contador, sendo certo que, mesmo apurando-se valor de liquidação igual a “zero”, o contador prestou os seus serviços, os quais devem ser pagos pela executada-embargante, independentemente do resultado do cálculo, conforme já referido. O art. 790-B da CLT se aplica às perícias realizadas na fase de conhecimento e não se refere ao cálculo de liquidação elabora por contador nomeado pelo Juízo na fase de cumprimento de sentença, pois nesta fase processual se aplica o art. 789-A da CLT. Acolho os Embargos para prestar os esclarecimentos acima, os quais passam a ser parte integrante da sentença #id:172cd37 . ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por GENERGIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA – ME para prestar os esclarecimentos acima, os quais passam a ser parte integrante da sentença #id:172cd37. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENERGIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA - ME

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Douglas De Oliveira e outros x Genergia Comercio E Servicos Em Eletricidade Ltda - Me

ID: 339137464

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021067-88.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA EDI CRISTIANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

GENERGIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS

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SUZANA TRELLES BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021067-88.2024.5.04.0019 RECLAMANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021067-88.2024.5.04.0019 RECLAMANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GENERGIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2799f07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. GENERGIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA - ME, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, opõe Embargos de Declaração contra sentença homologatória. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: Conhecimento. Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO. Omissão. Para impugnar a sentença que homologa cálculo de liquidação, inclusive para se insurgir quanto ao valor arbitrado ao contador ad hoc, a parte deve manejar Embargos à Execução, nos exatos termos do art. 884, §3º, da CLT. De todo modo, esclareço à embargante que no cumprimento de sentença, todas as custas decorrentes dos incidentes desta fase processual – inclusive honorários do contador ad hoc - são devidas pela parte executada, independentemente do resultado do cálculo. Ademais, o art. 789-A, IX, da CLT traz regra expressa neste sentido. No caso dos autos, a embargante foi intimada a apresentar cálculo de liquidação, permanecendo inerte, motivo pelo qual foi nomeado contador ad hoc. Mesmo que a liquidação tenha resultado em “zero”, houve trabalho do contador, o que deve ser pago pela embargante, seja porque intimada não apresentou cálculo, seja em razão da regra acima referida que impõem à parte executada todas as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença. O valor fixado está dentro da razoabilidade diante do labor executado pelo contador, sendo certo que, mesmo apurando-se valor de liquidação igual a “zero”, o contador prestou os seus serviços, os quais devem ser pagos pela executada-embargante, independentemente do resultado do cálculo, conforme já referido. O art. 790-B da CLT se aplica às perícias realizadas na fase de conhecimento e não se refere ao cálculo de liquidação elabora por contador nomeado pelo Juízo na fase de cumprimento de sentença, pois nesta fase processual se aplica o art. 789-A da CLT. Acolho os Embargos para prestar os esclarecimentos acima, os quais passam a ser parte integrante da sentença #id:172cd37 . ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por GENERGIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA – ME para prestar os esclarecimentos acima, os quais passam a ser parte integrante da sentença #id:172cd37. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0811411-80.2025.8.10.0000

ID: 331967145

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811411-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811411-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADOS: THIA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811411-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADOS: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7.614) AGRAVADO: DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB-SP 282.520) GUSTAVO CIARANTOLA (OAB-SP 300.333) PROCESSO DE ORIGEM: 0850958-37.2019.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade processual. Intimação destinada à parte adversa enviada ao patrono da executada. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem, no âmbito de cumprimento de sentença, ao argumento de inexistência de nulidade em razão de suposta intimação equivocada. A agravante alegou vício na intimação eletrônica destinada à parte exequente, que teria sido enviada ao seu próprio patrono. 2. A agravada contestou a alegação de nulidade, destacando que teve ciência da decisão e se manifestou tempestivamente nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o erro material no envio de intimação eletrônica direcionada à parte exequente, mas recebida pela executada, acarreta nulidade processual dos atos subsequentes, ainda que a parte efetivamente intimada tenha se manifestado nos autos. III. Razões de decidir 4. Conforme os arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil, a nulidade do ato processual depende da demonstração de prejuízo. Ainda que se reconheça equívoco formal na destinação da intimação, a finalidade do ato foi atingida, uma vez que a parte exequente teve ciência da decisão e exerceu o contraditório. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a decretação de nulidade. A jurisprudência e os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief orientam nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A existência de equívoco formal no envio de intimação não implica nulidade do ato, se atingida sua finalidade e ausente prejuízo às partes. 2. A decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo”. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0021067-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 02.10.2021; TJRS, AI nº 70081159204, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, formulado pela executada (ora agravante), sob o fundamento de que todas as intimações anteriores foram devidamente dirigidas aos advogados habilitados nos autos, não havendo que se falar em nulidade. Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença nº 0850958-37.2019.8.10.0001 movido por Doal Plastic Indústria e Comércio LTDA em face da agravante. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Sustenta a ocorrência de equívoco material na intimação eletrônica de Id. 21980069, que deveria ter sido direcionada à parte exequente (Doal Plastic Industria e Comércio LTDA) para se manifestar sobre o despacho de Id. 125247672, mas foi, por engano, direcionada ao patrono da própria executada (Caema). 1.1.2 Argumenta que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de retificação da referida intimação, manteve um vício processual grave com potencial de gerar nulidade dos atos subsequentes, bem como violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 1.1.3 Afirma que a ausência de intimação da parte exequente, na forma devida, e de seu correto advogado para se manifestar sobre o despacho de Id. 125247672 não constitui mera irregularidade, mas sim nulidade absoluta, insuscetível de convalidação e cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, tratando-se de vício de ordem pública. 1.1.4 Defende que a manutenção do erro na intimação compromete o devido processo legal, a ampla defesa, e que a ausência de manifestação da parte que deveria ter sido intimada invalida todos os atos subsequentes, consoante o princípio da nulidade derivada. Em razão disso, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão de base, determinando-se a retificação da intimação de Id. 21980069, direcionando-a ao advogado da parte exequente/agravada para que se manifeste nos autos de origem, conforme determinado no despacho de Id. 125247672. 1.2 Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência recursal proferida no Id. 45230295, contra a qual foi interposto agravo interno pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. 1.3 Argumentos da parte agravada 1.3.1 Defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que teve plena ciência do despacho que determinou sua manifestação nos autos de origem, sobre o qual efetivamente se manifestou nos autos por meio da petição de Id. 124284870, exercendo o contraditório. 1.3.2 Sustenta que o ato alcançou sua finalidade, não havendo prejuízo à parte agravada, o que afastaria a alegação de nulidade, conforme os arts. 277 e 282, § 1º do Código de Processo Civil. 1.3.3 Alega excesso de formalismo e falta de interesse recursal da agravante, uma vez que esta não demonstrou prejuízo próprio ou à regularidade do processo. Por isso, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas O presente recurso de agravo de instrumento insurge-se contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem. A agravante alega que uma intimação eletrônica (Id. 21980069 dos autos de origem), destinada à parte exequente, foi equivocadamente direcionada ao seu patrono, o que, em sua visão, acarretaria nulidade processual. O sistema processual civil pátrio orienta-se pelos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. Conforme o art. 277 do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". De igual modo, o art. 282, § 1º, do mesmo diploma, estabelece que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". Destarte, a decretação de nulidade de um ato processual pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo pela parte que a alega. A alegação de nulidade por suposto erro na destinação dos atos processuais, quando genérica e desacompanhada de prova de dano, não autoriza a invalidação do ato, pois ausente demonstração de qualquer prejuízo concreto para a parte ou para a regularidade do processo. No caso concreto, a insurgência não prospera. Isso porque verifico que a parte exequente (Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda) teve inequívoca ciência do despacho que originou a intimação controversa (Id. 125247672 dos autos de origem). Prova disso é a sua manifestação nos autos principais, protocolada sob o Id. 124284870, por meio da qual exerceu plenamente o contraditório. Aliás, em suas contrarrazões a parte recorrida mais uma vez asseverou que não houve prejuízo em seu desfavor. Desse modo, ainda que se admitisse eventual irregularidade formal no direcionamento da intimação de Id. 21980069 (dos autos de origem), sua finalidade precípua – dar ciência à parte exequente para que se manifestasse – foi plenamente atingida. A agravante, por sua vez, não demonstrou qualquer prejuízo concreto que o suposto equívoco lhe tenha causado, ou mesmo à parte adversa ou à regularidade do processo. Nesses termos, correta a decisão agravada que manteve a regularidade dos atos processuais, por não vislumbrar nulidade ou prejuízo aptos a justificar a repetição ou anulação do ato, não merecendo, portanto, reparos, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. Comunicação tardia do falecimento do exequente. Declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento. Impossibilidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ausência de suspensão do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo”. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR. 14ª C. Cível. 0021067-68.2021.8.16.0000- Campo Largo. Desembargador relator Octavio Campos Fischer – J. 02.10.2021) (TJ-PR. AI: 00210676820218160000 Campo Largo 0021067-68.2021.8.16.0000 (Acórdão). Desembargador relator Octavio Campos Fischer. Data de julgamento: 02/10/2021. 14ª Câmara Cível. Data de publicação: 05/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCABE DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO ESTES NÃO IMPLICARAM PREJUÍZO ÀS PARTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70081159204. Décima Quinta Câmara Cível. Desembargador relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos. Julgado em: 24-04-2019) (TJ-RS. Agravo de Instrumento: 70081159204 Porto Alegre. Desembargador relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos. Data de julgamento: 24/04/2019. Décima Quinta Câmara Cível. Data de publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) 5 Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno de Id 45770970, pela perda superveniente do seu objeto. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0811411-80.2025.8.10.0000

ID: 331967150

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811411-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOAL PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CIARANTOLA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811411-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADOS: THIA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811411-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADOS: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7.614) AGRAVADO: DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB-SP 282.520) GUSTAVO CIARANTOLA (OAB-SP 300.333) PROCESSO DE ORIGEM: 0850958-37.2019.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade processual. Intimação destinada à parte adversa enviada ao patrono da executada. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem, no âmbito de cumprimento de sentença, ao argumento de inexistência de nulidade em razão de suposta intimação equivocada. A agravante alegou vício na intimação eletrônica destinada à parte exequente, que teria sido enviada ao seu próprio patrono. 2. A agravada contestou a alegação de nulidade, destacando que teve ciência da decisão e se manifestou tempestivamente nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o erro material no envio de intimação eletrônica direcionada à parte exequente, mas recebida pela executada, acarreta nulidade processual dos atos subsequentes, ainda que a parte efetivamente intimada tenha se manifestado nos autos. III. Razões de decidir 4. Conforme os arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil, a nulidade do ato processual depende da demonstração de prejuízo. Ainda que se reconheça equívoco formal na destinação da intimação, a finalidade do ato foi atingida, uma vez que a parte exequente teve ciência da decisão e exerceu o contraditório. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a decretação de nulidade. A jurisprudência e os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief orientam nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A existência de equívoco formal no envio de intimação não implica nulidade do ato, se atingida sua finalidade e ausente prejuízo às partes. 2. A decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo”. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0021067-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 02.10.2021; TJRS, AI nº 70081159204, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, formulado pela executada (ora agravante), sob o fundamento de que todas as intimações anteriores foram devidamente dirigidas aos advogados habilitados nos autos, não havendo que se falar em nulidade. Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença nº 0850958-37.2019.8.10.0001 movido por Doal Plastic Indústria e Comércio LTDA em face da agravante. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Sustenta a ocorrência de equívoco material na intimação eletrônica de Id. 21980069, que deveria ter sido direcionada à parte exequente (Doal Plastic Industria e Comércio LTDA) para se manifestar sobre o despacho de Id. 125247672, mas foi, por engano, direcionada ao patrono da própria executada (Caema). 1.1.2 Argumenta que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de retificação da referida intimação, manteve um vício processual grave com potencial de gerar nulidade dos atos subsequentes, bem como violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 1.1.3 Afirma que a ausência de intimação da parte exequente, na forma devida, e de seu correto advogado para se manifestar sobre o despacho de Id. 125247672 não constitui mera irregularidade, mas sim nulidade absoluta, insuscetível de convalidação e cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, tratando-se de vício de ordem pública. 1.1.4 Defende que a manutenção do erro na intimação compromete o devido processo legal, a ampla defesa, e que a ausência de manifestação da parte que deveria ter sido intimada invalida todos os atos subsequentes, consoante o princípio da nulidade derivada. Em razão disso, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão de base, determinando-se a retificação da intimação de Id. 21980069, direcionando-a ao advogado da parte exequente/agravada para que se manifeste nos autos de origem, conforme determinado no despacho de Id. 125247672. 1.2 Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência recursal proferida no Id. 45230295, contra a qual foi interposto agravo interno pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. 1.3 Argumentos da parte agravada 1.3.1 Defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que teve plena ciência do despacho que determinou sua manifestação nos autos de origem, sobre o qual efetivamente se manifestou nos autos por meio da petição de Id. 124284870, exercendo o contraditório. 1.3.2 Sustenta que o ato alcançou sua finalidade, não havendo prejuízo à parte agravada, o que afastaria a alegação de nulidade, conforme os arts. 277 e 282, § 1º do Código de Processo Civil. 1.3.3 Alega excesso de formalismo e falta de interesse recursal da agravante, uma vez que esta não demonstrou prejuízo próprio ou à regularidade do processo. Por isso, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas O presente recurso de agravo de instrumento insurge-se contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem. A agravante alega que uma intimação eletrônica (Id. 21980069 dos autos de origem), destinada à parte exequente, foi equivocadamente direcionada ao seu patrono, o que, em sua visão, acarretaria nulidade processual. O sistema processual civil pátrio orienta-se pelos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. Conforme o art. 277 do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". De igual modo, o art. 282, § 1º, do mesmo diploma, estabelece que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". Destarte, a decretação de nulidade de um ato processual pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo pela parte que a alega. A alegação de nulidade por suposto erro na destinação dos atos processuais, quando genérica e desacompanhada de prova de dano, não autoriza a invalidação do ato, pois ausente demonstração de qualquer prejuízo concreto para a parte ou para a regularidade do processo. No caso concreto, a insurgência não prospera. Isso porque verifico que a parte exequente (Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda) teve inequívoca ciência do despacho que originou a intimação controversa (Id. 125247672 dos autos de origem). Prova disso é a sua manifestação nos autos principais, protocolada sob o Id. 124284870, por meio da qual exerceu plenamente o contraditório. Aliás, em suas contrarrazões a parte recorrida mais uma vez asseverou que não houve prejuízo em seu desfavor. Desse modo, ainda que se admitisse eventual irregularidade formal no direcionamento da intimação de Id. 21980069 (dos autos de origem), sua finalidade precípua – dar ciência à parte exequente para que se manifestasse – foi plenamente atingida. A agravante, por sua vez, não demonstrou qualquer prejuízo concreto que o suposto equívoco lhe tenha causado, ou mesmo à parte adversa ou à regularidade do processo. Nesses termos, correta a decisão agravada que manteve a regularidade dos atos processuais, por não vislumbrar nulidade ou prejuízo aptos a justificar a repetição ou anulação do ato, não merecendo, portanto, reparos, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. Comunicação tardia do falecimento do exequente. Declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento. Impossibilidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ausência de suspensão do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo”. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR. 14ª C. Cível. 0021067-68.2021.8.16.0000- Campo Largo. Desembargador relator Octavio Campos Fischer – J. 02.10.2021) (TJ-PR. AI: 00210676820218160000 Campo Largo 0021067-68.2021.8.16.0000 (Acórdão). Desembargador relator Octavio Campos Fischer. Data de julgamento: 02/10/2021. 14ª Câmara Cível. Data de publicação: 05/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCABE DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO ESTES NÃO IMPLICARAM PREJUÍZO ÀS PARTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70081159204. Décima Quinta Câmara Cível. Desembargador relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos. Julgado em: 24-04-2019) (TJ-RS. Agravo de Instrumento: 70081159204 Porto Alegre. Desembargador relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos. Data de julgamento: 24/04/2019. Décima Quinta Câmara Cível. Data de publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) 5 Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno de Id 45770970, pela perda superveniente do seu objeto. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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