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Gabriel Oliveira Lopes e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 332587635

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021129-78.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA LOPES GUSTAVO FORGIARINI HAMESTER

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA PERDOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0021129-78.2023.5.04.0241 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA LOPES RECLAMADO: WMS SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0021129-78.2023.5.04.0241 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA LOPES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd95079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito as impugnações aos valores e aos documentos; e, no mérito, julgo, julgo parcialmente procedente a reclamação trabalhista proposta por GABRIEL OLIVEIRA LOPES em face WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observada a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no processo anteriormente à 03/12/2018, as seguintes parcelas: adicional de periculosidade, calculado sobre o salário contratual, durante todo o contrato de trabalho, com integrações em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias com 1/3 e aviso-prévio; Deve ser procedido também ao recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, com acréscimo de 40%, à conta vinculada da reclamante. Autorizo, desde já, a liberação dos valores depositados por alvará. Defiro ainda à autora o benefício da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os dias de efetivo labor, respeitados eventuais afastamentos havidos. Deve a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizado o respectivo desconto da cota-parte da empregada, bem como do recolhimento relativo à retenção do imposto de renda, tudo no prazo e na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à causa, complementáveis ao final. A reclamada suportará o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora em valor equivalente a 15% do valor líquido da condenação. A reclamada suportará ainda o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00. Intimem-se as partes e perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA LOPES

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Gabriel Oliveira Lopes e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 332587664

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021129-78.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA LOPES GUSTAVO FORGIARINI HAMESTER

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA PERDOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0021129-78.2023.5.04.0241 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA LOPES RECLAMADO: WMS SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0021129-78.2023.5.04.0241 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA LOPES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd95079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito as impugnações aos valores e aos documentos; e, no mérito, julgo, julgo parcialmente procedente a reclamação trabalhista proposta por GABRIEL OLIVEIRA LOPES em face WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observada a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no processo anteriormente à 03/12/2018, as seguintes parcelas: adicional de periculosidade, calculado sobre o salário contratual, durante todo o contrato de trabalho, com integrações em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias com 1/3 e aviso-prévio; Deve ser procedido também ao recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, com acréscimo de 40%, à conta vinculada da reclamante. Autorizo, desde já, a liberação dos valores depositados por alvará. Defiro ainda à autora o benefício da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os dias de efetivo labor, respeitados eventuais afastamentos havidos. Deve a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizado o respectivo desconto da cota-parte da empregada, bem como do recolhimento relativo à retenção do imposto de renda, tudo no prazo e na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à causa, complementáveis ao final. A reclamada suportará o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora em valor equivalente a 15% do valor líquido da condenação. A reclamada suportará ainda o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00. Intimem-se as partes e perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0021129-56.2024.4.05.8500

ID: 297719390

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021129-56.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIELMA FERNANDES DOS SANTOS

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JOSIELLE DOS SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0021129-56.2024.4.05.8500 AUTOR: ADENILSON DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSIELLE DOS SANTOS, JOCIELMA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. JUÍZA FEDERAL desta 5ª Vara, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6 do Provimento n.º 1/2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, e CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a realização das perícias sociais, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o MÁXIMO de informações possíveis, essenciais à localização do endereço ATUAL do(a) periciando(a), a saber: apelido do periciando, contato, telefone, ponto de referência e/ou geolocalização, BEM COMO INFORMAR SE A PARTE AUTORA JÁ ESTÁ RECEBENDO O BENEFÌCIO EM QUESTÃO E SE ISSO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. Com ou sem manifestação, o feito seguirá para a realização da perícia social, ficando nomeado(a), de ordem da MM. Magistrada, para atuar no presente feito, o(a) perito (a) social: Maria Marleide Teixeira da Silva, do que as partes devem ser intimadas. Fica o advogado intimado de que, NÃO TENDO HAVIDO MANIFESTAÇÃO: 1. SE O ENDEREÇO NÃO FOR LOCALIZADO, os autos serão encaminhados DIRETAMENTE PARA EXTINÇÃO sem resolução do mérito. 2. Se, no momento da realização da perícia social, HOUVER A INFORMAÇÃO DE QUE O PERICIANDO JÁ ESTÁ RECEBENDO O BENEFÍCIO PLEITEADO, o processo será encaminhado para extinção sem julgamento de mérito e análise de eventual apuração de responsabilidade do causídico ao pagamento dos honorários periciais, por não ter prestado a informação no prazo concedido, causando prejuízo injustificado ao erário por sua inação. 3. A perícia social será realizada na residência do periciando(a), salvo casos excepcionais. 4. Por regra, o(a) perito(a) social comparecerá na data designada nos autos. Havendo algum impedimento em o(a) perito(a) comparecer, poderá ser agendada nova data entre este (a) e a parte interessada. 5. Poderá haver alteração quanto ao horário marcado para a realização da perícia, ao longo do dia designado. ARACAJU, 12 de junho de 2025.

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Kleber Vieira Duraes x Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos

ID: 328095814

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021129-98.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER VIEIRA DURAES

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

MARIO VIANA CHAVES NETO

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THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS

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HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Procedimento Comum Cível Nº 0021129-98.2022.8.27.2706/TO AUTOR : KLEBER VIEIRA DURAES ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A) : THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0021129-98.2022.8.27.2706/TO AUTOR : KLEBER VIEIRA DURAES ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A) : THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) ADVOGADO(A) : MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120) RÉU : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: DETERMINO a REVISÃO dos Contratos nº ??316359 (evento 1, CONTR7), 316558 (evento 1, CONTR10), 370790 (evento 1, CONTR13) e 377567 (evento 1, CONTR16), LIMITANDO os juros remuneratórios a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. CONDENO a parte requerida ao pagamento da diferença entre o valor das parcelas já quitadas referente aos Contratos descritos acima e o valor da parcela com a aplicação da nova incidência de juros, de forma simples, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 397, parágrafo único e art. 405 do CC), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53). Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Bradesco S A x Tempos Modernos 531 C S Eireli

ID: 329343944

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034433-88.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

TEMPOS MODERNOS 531 C S EIRELI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034433-88.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034433-88.2024.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0017596-88.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00378171 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 AGDO: TEMPOS MODERNOS 531 C S EIRELI Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 911, de 1969. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA AGRAVANTE. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. 2. Acorde ao disposto no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, a faculdade do credor de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva somente será concedida se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.3. Medida liminar de busca e apreensão do referido bem, que se verifica frustrada em decorrência de inércia da própria instituição financeira, a qual deixou de praticar os atos que lhe cabiam para efetivo cumprimento dos sucessivos mandados expedidos no curso do processo de origem.4. Não preenchidos os pressupostos legais estabelecidos no procedimento da ação de busca e apreensão, de observância obrigatória, segundo a legislação e a jurisprudência aplicáveis na espécie. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. AgInt no AREsp n. 2.394.267/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AI.0105195-32.2024.8.19.0000, relator Desembargador Cláudio de Mello Tavares, - Décima Oitava Câmara de Direito Privado, julgamento: 11/03/2025. AI.0011759-82.2025.8.19.0000, relatora Desembargadora Cristina Tereza Gaulia, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento: 27/05/2025. AI.0100274-30.2024.8.19.0000, relatora Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, julgamento: 20/05/2025. AI.0104557-96.2024.8.19.0000, relatora Desembargadora Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, julgamento: 27/03/2025. AI.0021129-85.2025.8.19.0000, relatora Desembargadora Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, Nona Câmara de Direito Privado, julgamento: 24/03/2025.6. Manutenção da decisão agravada, que se impõe.7. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Processo nº 0021129-13.2006.4.03.6182

ID: 298511022

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021129-13.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALL MOTORS OFICINA ESPECIALIZADA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021129-13.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALL MOTORS OFICINA ESPECIALIZADA LTDA SE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021129-13.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALL MOTORS OFICINA ESPECIALIZADA LTDA SENTENÇA - TIPO "C" Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Espólio De Benedito Mutran Filho x Frigorifico Maraba Ltda

ID: 326771045

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021129-94.2005.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BENEDITO MUTRAN FILHO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO MARABA LTDA

Despacho

Advogados:

EDER RAUL GOMES DE SOUSA

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EMMILY ROZANA DE MELLO E PINTO

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MICHEL FERRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0021129-94.2005.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE BENEDITO MUTRAN FI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0021129-94.2005.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE BENEDITO MUTRAN FILHO EXECUTADO: FRIGORIFICO MARABA LTDA Nome: FRIGORIFICO MARABA LTDA Endereï¿½o: desconhecido [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00211293220058140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070607550000000000065352332 00211293220058140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070607550200000000065352333 00211293220058140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070607550400000000065352334 00211293220058140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070607550800000000065352335 00211293220058140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070607550900000000065352336 00211293220058140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070607551200000000065352367 00211293220058140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070607551400000000065352370 00211293220058140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070607551800000000065352374 00211293220058140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070607551900000000065352378 00211293220058140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070607552100000000065352381 00211293220058140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070607552400000000065352386 00211293220058140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070607552600000000065352388 00211293220058140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070607552800000000065352390 00211293220058140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070607553000000000065352393 00211293220058140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070607553200000000065352396 00211293220058140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070607553300000000065352408 00211293220058140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070607553300000000065352410 00211293220058140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070607553600000000065352415 00211293220058140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070607553800000000065352419 00211293220058140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22070607553900000000065352423 00211293220058140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22070607553900000000065352479 00211293220058140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22070607554200000000065352482 00211293220058140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22070607554300000000065352485 00211293220058140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22070607554500000000065352488 00211293220058140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22070607554600000000065352491 00211293220058140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 22070607554700000000065352493 00211293220058140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 22070607554900000000065352496 00211293220058140301_parte_0028.pdf Documento de Migração 22070607555100000000065352499 00211293220058140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 22070607555200000000065352501 00211293220058140301_parte_0030.pdf Documento de Migração 22070607555300000000065352505 00211293220058140301_parte_0031.pdf Documento de Migração 22070607555500000000065352509 00211293220058140301_parte_0032.pdf Documento de Migração 22070607555600000000065352511 00211293220058140301_parte_0033.pdf Documento de Migração 22070607555700000000065352514 00211293220058140301_parte_0034.pdf Documento de Migração 22070607555800000000065352517 00211293220058140301_parte_0035.pdf Documento de Migração 22070607555800000000065352519 00211293220058140301_parte_0036.pdf Documento de Migração 22070607560000000000065352522 00211293220058140301_parte_0037.pdf Documento de Migração 22070607560100000000065352524 00211293220058140301_parte_0038.pdf Documento de Migração 22070607560200000000065352525 00211293220058140301_parte_0039.pdf Documento de Migração 22070607560200000000065352527 00211293220058140301_parte_0040.pdf Documento de Migração 22070607560400000000065352529 00211293220058140301_parte_0041.pdf Documento de Migração 22070607560500000000065352531 00211293220058140301_parte_0042.pdf Documento de Migração 22070607560600000000065352533 00211293220058140301_parte_0043.pdf Documento de Migração 22070607560700000000065352536 00211293220058140301_parte_0044.pdf Documento de Migração 22070607560700000000065352538 00211293220058140301_parte_0045.pdf Documento de Migração 22070607560800000000065352539 00211293220058140301_parte_0046.pdf Documento de Migração 22070607560900000000065352541 00211293220058140301_parte_0047.pdf Documento de Migração 22070607560900000000065352542 00211293220058140301_parte_0048.pdf Documento de Migração 22070607561000000000065352543 00211293220058140301_parte_0049.pdf Documento de Migração 22070607561000000000065352544 00211293220058140301_parte_0050.pdf Documento de Migração 22070607561000000000065352545 00211293220058140301_parte_0051.pdf Documento de Migração 22070607561100000000065352546 00211293220058140301_parte_0052.pdf Documento de Migração 22070607561100000000065352547 00211293220058140301_parte_0053.pdf Documento de Migração 22070607561200000000065352548 00211293220058140301_parte_0054.pdf Documento de Migração 22070607561200000000065352549 00211293220058140301_parte_0055.pdf Documento de Migração 22070607561300000000065352550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100613101200100000075200999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100613101200100000075200999 Certidão Certidão 23050414001797500000087282385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050414010958000000087282387 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050414010958000000087282387 Petição Petição 23050820345472500000087478945 PROCURAÇÃO BENEDITO MUTRAN FILHO Instrumento de Procuração 23050820345514600000087478946 Sentença Sentença 25070815481697900000136825680

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Aline Caetano Da Conceicao x Agil Eireli e outros

ID: 256743863

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021129-65.2024.5.04.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CAETANO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AGIL EIRELI FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO

Notificação

Advogados:

LUAN FURTUNATO MUNIZ

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THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO

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ANDRE LUIS ALBERTI LAMADRIL

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ANGELA CAVALCANTE PENHA

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JORGE LUIZ KOCH FILHO

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GUSTAVO CIVIDANES PAZINATO

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RAQUEL DAISY FRANCA HOFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0021129-65.2024.5.04.0331 : ALINE CAETANO DA CONCEICAO : AGIL EIRELI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0021129-65.2024.5.04.0331 : ALINE CAETANO DA CONCEICAO : AGIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe016e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por ALINE CAETANO DA CONCEICAO contra AGIL EIRELI e FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO para, nos termos e critérios da fundamentação, ratificar a decisão de antecipação de tutela de Id. 34b6bd2, complementada no Id. 472b94a, declarando a rescisão indireta do contrato, bem como condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento das seguintes verbas: a) verbas rescisórias: saldo de salário de dezembro (15 dias), aviso-prévio proporcional (33 dias), décimo terceiro salário (integral de 2024 e proporcional a 01/12 de 2025), férias proporcionais com 1/3 (05/12 avos de 2024/2025) e multa de 40% do FGTS; b) horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, com adicional legal de horas extras, abatidos os valores pagos mês a mês a mesmo título; c) indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, calculada sobre o salário-hora acrescido do adicional de 50%; d) pagamento em dobro pelo trabalho em feriados, com reflexos em aviso-prévio, décimo terceiro salário e férias com 1/3; e) FGTS do contrato de trabalho, bem como o incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, abatidos os valores já recolhidos mês a mês a mesmo título. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, observados os limites quantitativos de cada pedido. São autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo a parte ré comprovar os recolhimentos. Ante o precedente vinculante de RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS com a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Autorizada a liberação por alvará. Custas de R$200,00, sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$10.000,00, pela parte ré, que deverá pagar honorários de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 10% do valor bruto da condenação liquidada. A parte autora, por sua vez, pagará honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, fixados em 5% do valor resultante da subtração entre o valor dado a cada pedido na inicial e o valor da condenação liquidada de cada pedido, exceto os casos de improcedência, obviamente, cuja sucumbência da parte autora será calculada sobre o valor dado ao pedido na inicial. Os honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita são inexigíveis de imediato, na forma do art. 98, §1º, VI, do CPC, ficando sob condição suspensiva, conforme o §3° do mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. EDUARDO VIANNA XAVIER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CAETANO DA CONCEICAO

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Aline Caetano Da Conceicao x Agil Eireli e outros

ID: 256743869

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021129-65.2024.5.04.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CAETANO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AGIL EIRELI FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO

Notificação

Advogados:

LUAN FURTUNATO MUNIZ

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THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO

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ANDRE LUIS ALBERTI LAMADRIL

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ANGELA CAVALCANTE PENHA

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JORGE LUIZ KOCH FILHO

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GUSTAVO CIVIDANES PAZINATO

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RAQUEL DAISY FRANCA HOFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0021129-65.2024.5.04.0331 : ALINE CAETANO DA CONCEICAO : AGIL EIRELI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0021129-65.2024.5.04.0331 : ALINE CAETANO DA CONCEICAO : AGIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe016e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por ALINE CAETANO DA CONCEICAO contra AGIL EIRELI e FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO para, nos termos e critérios da fundamentação, ratificar a decisão de antecipação de tutela de Id. 34b6bd2, complementada no Id. 472b94a, declarando a rescisão indireta do contrato, bem como condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento das seguintes verbas: a) verbas rescisórias: saldo de salário de dezembro (15 dias), aviso-prévio proporcional (33 dias), décimo terceiro salário (integral de 2024 e proporcional a 01/12 de 2025), férias proporcionais com 1/3 (05/12 avos de 2024/2025) e multa de 40% do FGTS; b) horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, com adicional legal de horas extras, abatidos os valores pagos mês a mês a mesmo título; c) indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, calculada sobre o salário-hora acrescido do adicional de 50%; d) pagamento em dobro pelo trabalho em feriados, com reflexos em aviso-prévio, décimo terceiro salário e férias com 1/3; e) FGTS do contrato de trabalho, bem como o incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, abatidos os valores já recolhidos mês a mês a mesmo título. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, observados os limites quantitativos de cada pedido. São autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo a parte ré comprovar os recolhimentos. Ante o precedente vinculante de RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS com a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Autorizada a liberação por alvará. Custas de R$200,00, sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$10.000,00, pela parte ré, que deverá pagar honorários de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 10% do valor bruto da condenação liquidada. A parte autora, por sua vez, pagará honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, fixados em 5% do valor resultante da subtração entre o valor dado a cada pedido na inicial e o valor da condenação liquidada de cada pedido, exceto os casos de improcedência, obviamente, cuja sucumbência da parte autora será calculada sobre o valor dado ao pedido na inicial. Os honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita são inexigíveis de imediato, na forma do art. 98, §1º, VI, do CPC, ficando sob condição suspensiva, conforme o §3° do mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. EDUARDO VIANNA XAVIER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGIL EIRELI

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Aline Caetano Da Conceicao x Agil Eireli e outros

ID: 256743876

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021129-65.2024.5.04.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CAETANO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AGIL EIRELI FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO

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Advogados:

LUAN FURTUNATO MUNIZ

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THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO

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ANDRE LUIS ALBERTI LAMADRIL

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ANGELA CAVALCANTE PENHA

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JORGE LUIZ KOCH FILHO

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GUSTAVO CIVIDANES PAZINATO

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RAQUEL DAISY FRANCA HOFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0021129-65.2024.5.04.0331 : ALINE CAETANO DA CONCEICAO : AGIL EIRELI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0021129-65.2024.5.04.0331 : ALINE CAETANO DA CONCEICAO : AGIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe016e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por ALINE CAETANO DA CONCEICAO contra AGIL EIRELI e FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO para, nos termos e critérios da fundamentação, ratificar a decisão de antecipação de tutela de Id. 34b6bd2, complementada no Id. 472b94a, declarando a rescisão indireta do contrato, bem como condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento das seguintes verbas: a) verbas rescisórias: saldo de salário de dezembro (15 dias), aviso-prévio proporcional (33 dias), décimo terceiro salário (integral de 2024 e proporcional a 01/12 de 2025), férias proporcionais com 1/3 (05/12 avos de 2024/2025) e multa de 40% do FGTS; b) horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, com adicional legal de horas extras, abatidos os valores pagos mês a mês a mesmo título; c) indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, calculada sobre o salário-hora acrescido do adicional de 50%; d) pagamento em dobro pelo trabalho em feriados, com reflexos em aviso-prévio, décimo terceiro salário e férias com 1/3; e) FGTS do contrato de trabalho, bem como o incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, abatidos os valores já recolhidos mês a mês a mesmo título. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, observados os limites quantitativos de cada pedido. São autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo a parte ré comprovar os recolhimentos. Ante o precedente vinculante de RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS com a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Autorizada a liberação por alvará. Custas de R$200,00, sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$10.000,00, pela parte ré, que deverá pagar honorários de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 10% do valor bruto da condenação liquidada. A parte autora, por sua vez, pagará honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, fixados em 5% do valor resultante da subtração entre o valor dado a cada pedido na inicial e o valor da condenação liquidada de cada pedido, exceto os casos de improcedência, obviamente, cuja sucumbência da parte autora será calculada sobre o valor dado ao pedido na inicial. Os honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita são inexigíveis de imediato, na forma do art. 98, §1º, VI, do CPC, ficando sob condição suspensiva, conforme o §3° do mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. EDUARDO VIANNA XAVIER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO

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