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Processo nº 0021129-49.2025.4.05.8103

ID: 336081310

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021129-49.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CAMELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021129-49.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE CAMELO DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 0021129-56.2024.4.05.8500

ID: 297719390

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021129-56.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIELMA FERNANDES DOS SANTOS

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JOSIELLE DOS SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0021129-56.2024.4.05.8500 AUTOR: ADENILSON DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSIELLE DOS SANTOS, JOCIELMA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. JUÍZA FEDERAL desta 5ª Vara, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6 do Provimento n.º 1/2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, e CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a realização das perícias sociais, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o MÁXIMO de informações possíveis, essenciais à localização do endereço ATUAL do(a) periciando(a), a saber: apelido do periciando, contato, telefone, ponto de referência e/ou geolocalização, BEM COMO INFORMAR SE A PARTE AUTORA JÁ ESTÁ RECEBENDO O BENEFÌCIO EM QUESTÃO E SE ISSO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. Com ou sem manifestação, o feito seguirá para a realização da perícia social, ficando nomeado(a), de ordem da MM. Magistrada, para atuar no presente feito, o(a) perito (a) social: Maria Marleide Teixeira da Silva, do que as partes devem ser intimadas. Fica o advogado intimado de que, NÃO TENDO HAVIDO MANIFESTAÇÃO: 1. SE O ENDEREÇO NÃO FOR LOCALIZADO, os autos serão encaminhados DIRETAMENTE PARA EXTINÇÃO sem resolução do mérito. 2. Se, no momento da realização da perícia social, HOUVER A INFORMAÇÃO DE QUE O PERICIANDO JÁ ESTÁ RECEBENDO O BENEFÍCIO PLEITEADO, o processo será encaminhado para extinção sem julgamento de mérito e análise de eventual apuração de responsabilidade do causídico ao pagamento dos honorários periciais, por não ter prestado a informação no prazo concedido, causando prejuízo injustificado ao erário por sua inação. 3. A perícia social será realizada na residência do periciando(a), salvo casos excepcionais. 4. Por regra, o(a) perito(a) social comparecerá na data designada nos autos. Havendo algum impedimento em o(a) perito(a) comparecer, poderá ser agendada nova data entre este (a) e a parte interessada. 5. Poderá haver alteração quanto ao horário marcado para a realização da perícia, ao longo do dia designado. ARACAJU, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 0021129-80.2024.4.05.8201

ID: 290650959

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021129-80.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0021129-80.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0021129-80.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMANUELA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros (3) SENTENÇA TIPO C RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EMANUELA DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de inscrição indevida como Microempreendedora Individual (MEI), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, em razão do indeferimento de benefício previdenciário. A parte autora alega que jamais solicitou a abertura de MEI em seu nome, tendo tomado conhecimento da inscrição apenas após o indeferimento do pedido de salário-maternidade rural. Sustenta que a inscrição foi realizada de forma fraudulenta, sem seu conhecimento ou consentimento. A União, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a via administrativa para a anulação do CNPJ ou para a apuração da suposta fraude, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que a parte autora não comprovou a existência de requerimento administrativo prévio junto à Receita Federal do Brasil ou outro órgão competente, visando à anulação da inscrição no CNPJ ou à apuração da alegada fraude. A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, em seus artigos 34 e 35, estabelece que o interessado que alegue vício no ato de inscrição no CNPJ deve apresentar requerimento formal à Receita Federal, acompanhado de documentos comprobatórios, como boletim de ocorrência e cópia de documento de identificação, conforme modelo constante no Anexo X da referida norma. Além disso, o procedimento de abertura, alteração e baixa de Microempreendedor Individual (MEI) é regido por um conjunto normativo que inclui a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei nº 11.598/2007 e as Resoluções do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Essas normas instituem um trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, para o registro de MEI, dispensando a apresentação de documentos físicos e permitindo a realização de atos cadastrais diretamente pelo Portal do Empreendedor. Em contrapartida, também preveem mecanismos administrativos específicos para a correção de eventuais fraudes ou vícios, os quais devem ser acionados previamente à judicialização da controvérsia. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é firme no sentido de que a ausência de provocação da via administrativa, quando existente procedimento específico para a solução da controvérsia, configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA POR TERCEIROS DO CPF DO AUTOR PARA ABERTURA DE EMPRESA INDIVIDUAL. DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR A CNPJ DE EMPRESA ABERTA EM PROCESSO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA DEMANDANTE A FIM DE CORRIGIR SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRF5. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na declaração de nulidade do ato constitutivo de "ANGELICA GOMES DA SILVA 08335459495 - CNPJ nº: 38.571.282/0001-50", assim como todas as obrigações acessórias imputadas ilegalmente. 2. Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese: a) existência interesse processual na ação, conforme os artigos 17 a 19 do CPC, pois a decisão judicial deve ter utilidade prática para a situação jurídica apresentada; b) que, embora exista um procedimento administrativo para cancelar inscrições fraudulentas, o ordenamento jurídico brasileiro permite que a ilegalidade seja discutida judicialmente, com base no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88); c) que o sistema judiciário brasileiro, salvo exceções, não exige o prévio esgotamento da via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário; d) a exigência de que a agravante se utilize dos meios administrativos para cancelar a inscrição irregular é desproporcional, considerando fatores técnicos e burocráticos; e) que o procedimento extrajudicial previsto na Lei Complementar 123/2006 não impede que a agravante recorra à Justiça para resolver a irregularidade da inscrição. 3. A controvérsia recursal cinge-se à análise quanto à possibilidade de anulação, pela via judicial, de inscrição fraudulenta de CNPJ vinculada ao CPF da autora, ora agravante, e, como consequência, a anulação de quaisquer débitos ou obrigações da referida empresa. 4. Na origem, trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por particular em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato constitutivo de "ANGELICA GOMES DA SILVA 08335459495 - CNPJ nº. 38.571.282/0001-50", assim como todas as obrigações acessórias imputadas ilegalmente. 5. Narra a agravante que, ao tentar obter um CNPJ na modalidade MEI (Microempreendedor Individual) para o exercício da atividade de esteticista em Serra Branca/PB, foi informada da existência de pendência cadastral em seu nome, sendo em tal ocasião constatada a existência de uma empresa vinculada ao CPF na modalidade MEI, registrada em 19/09/2020 na cidade de Caldas Novas - Goiás, com razão ANGELICA GOMES DA SILVA 08335459495 e CNPJ nº. 38.571.282/0001-50; 6. Aduz que a inscrição fraudulenta se encontra inapta por omissão de declarações por dois anos consecutivos e tal irregularidade vem impossibilitando nova inscrição conforme dispõe o art. 21, inc. II, alínea a, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 7. Em decorrência do uso indevido de dados pessoais, encontra-se impossibilitada de obter o CNPJ para exercício da atividade econômica pretendida. Argumenta, ainda, que o Portal do Empreendedor é plataforma administrada pela Receita Federal do Brasil, órgão da União Federal, cuja omissão na análise de informações pessoais acarreta responsabilidade civil pelos danos experimentados pela autora. 8. Em suas razões de decidir, o magistrado prolator da decisão consignou que "não há nos autos demonstração de que houve a solicitação de cancelamento da inscrição irregular, conforme exigência do art. 4º, §6º, da LC n. 123/2006". 9. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, traz as exigências necessárias para a abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, determinando que ocorrerá de modo simplificado e preferencialmente eletrônico, inclusive podendo ser dispensados uso de firma com assinatura autografa e remessa de documentos. No âmbito infra legal, a regulamentação da matéria é realizada pela Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018, do CGSIM, que estabelece que o procedimento especial de cancelamento de registro do MEI em casos de fraude se dará por meio do Portal do Empreendedor. 10. Como bem registrou o juiz de primeiro grau, "a competência legalmente atribuída aos órgãos executores para anular registros irregulares vem ao encontro da simplificação, evitando-se a judicialização e seus respectivos consectários, a fim de viabilizar a atuação eficiente, com a manutenção das iniciativas desburocratizantes, a exemplo do procedimento de inscrição integralmente unificado na modalidade remota". 11. A decisão agravada consagra o entendimento desta Corte sobre a questão do interesse de agir, consistente na prova de prévio requerimento à Administração para cancelamento do CNPJ, tido por fraudulento, conforme se observa do seguinte precedente: PROCESSO: 08058613620184058403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022; 12. Para além disso, verifica-se não estar demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado, porquanto não restou demonstrado, de modo inconteste, que a empresa de titularidade da agravante não foi aberta por ela, não sendo suficiente para reconhecer de plano o seu direito a alegação, de forma unilateral, de que a empresa em questão foi constituída por terceiro, de forma fraudulenta. Por óbvio, não se está a dizer que inexiste razão à agravante no que toca ao mérito da demanda. Todavia, em exame de cognição sumária, diante das razões expostas, constata-se que não há demonstração da probabilidade do direito, apta a justificar a concessão da pretendida tutela de urgência. 13. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08072166020244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2024). Assim, não se verifica a presença do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 98 e 99 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Não sendo cabível recurso contra sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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