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Carlos Alintor Bandoli Boechat x Brenda Da Silva Ramos e outros

ID: 296058321

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0096635-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALINTOR BANDOLI BOECHAT

Polo Passivo:

BRENDA DA SILVA RAMOS KASSYANO DA SILVA PEREIRA / ASSISTIDO POR SUA GENITORA MARILANE VENANCIO DA SILVA MARILANE VENANCIO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HUGO SOUZA SANTOS

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JUSSARA DA SILVA CRUZ

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096635-04.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096635-04.2024.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0800535-70.2024.8.19.0026 Protocolo: 3204/2024.01065705 AGTE: CARLOS ALINTOR BANDOLI BOECHAT ADVOGADO: JUSSARA DA SILVA CRUZ OAB/RJ-142548 AGDO: MARILANE VENANCIO DA SILVA AGDO: BRENDA DA SILVA RAMOS AGDO: KASSYANO DA SILVA PEREIRA / Assistido por sua genitora Marilane Venancio da Silva ADVOGADO: HUGO SOUZA SANTOS OAB/RJ-220595 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA ADENTRANDO NO TERRENO DO AGRAVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 562. ATO DE TURBAÇÃO PELOS RÉUS AGRAVADOS DEMONSTRADO. MULTA COERCITIVA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o autor em face da decisão proferida pelo juízo de origem que, em ação de manutenção de posse, indeferiu o pedido objetivando o cumprimento da decisão que deferiu a liminar, entendendo o juízo que a decisão que deferiu a liminar permanece suspensa. 2. Concessão da tutela antecipada que é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para a tutela de urgência devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e a respectiva data, e a continuação ou a perda da posse. 4. Autor agravante está na posse do bem desde sua aquisição no ano de 2009 e os réus agravantes adquiriram sua área no ano de 2020, não se podendo deduzir, pelo conjunto probatório até aqui existente, que o agravante tenha obtido a posse da área em questão por modo vicioso e que não faça jus ao direito de ser mantido na posse da referida área até que haja cognição exauriente e o Juízo de origem aprecie a controvérsia entre as partes, sob a égide do contraditório e ampla dilação probatória. 5. Autor agravante que constatou que a cerca de divisa entre os imóveis, em toda a sua extensão, (frente/fundo/lateral direita), foi modificada pelos agravados e fixada fora do lugar de origem e, substituída por uma nova cerca, porém, dentro da propriedade do agravado, ocorrendo, assim, invasão-turbação na sua propriedade, tendo efetuado registro de ocorrência referente à invasão de sua propriedade. 6. Declarações das testemunhas e documentos apresentados pelo autor agravante que demonstram que os réus agravados efetuaram a modificação da cerca divisória, adentrando no seu terreno, tendo o agravante efetuado a notificação extrajudicial, caracterizando o ato de turbação praticado pelos agravados. 7. A multa diária de R$ 1.000,00 aplicada, limitada a R$ 15.000,00 que, diante da hipótese versada nos autos, mostra-se hábil a cumprir o seu cunho coercitivo e não caracteriza o enriquecimento sem causa de uma das partes, estando em consonância ao art. 884 do Código Civil, sendo certo que excluir sua imposição ou reduzir o valor implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. 8. Inexiste possibilidade de prejuízo imediato, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as astreintes possuem natureza material, não podendo, assim, sua execução ter início de imediato, conforme entendimento sedimentado no recurso representativo de controvérsia, Resp 1.200.856 - RS, sob o Tema n° 743. 9. O art. 77, IV, do CPC dispõe ser d Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso e julgou-se preduciado o agravo interno, nos ternos do voto do Des Relator.

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Jucara Bispo x Marcio Nascimento De Oliveira

ID: 276507415

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0826440-16.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCARA BISPO

Polo Passivo:

MARCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

EVANDRO SILVA PAIVA

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ANTONIO VICENTE BENEDETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0826440-16.2024.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JUCARA BISPO RÉU: MARCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Tendo em vista que os réus deixaram o imóvel objeto dos autos, expeça-se mandado de imissão na posse, podendo o OJA, se necessário, requisitar o auxílio de força policial, observadas as cautelas legais e a prudência recomendada. Removam-se para o Depósito Público os bens porventura encontrados no local da diligência, caso não os retirem seus ocupantes, com a advertência a constar do mandado de que caso não retirados os bens no Depósito Público no prazo de 90 dias, poderão ser alienados extrajudicialmente. Nesse sentido: 0007783-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 30/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ARREMATANTE DE IMÓVEL OBJETO DE PACTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SUBMETIDO A LEILÕES EXTRAJUDICIAIS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DOS FIDUCIANTES, ORA DEMANDADOS, COM VISTAS À IMISSÃO NA POSSE DO BEM, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÕES QUE CONCEDERAM IN LIMINE LITIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE O RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ENCARTADAS NA LEX MAXIMA, NOTADAMENTE, O DIREITO À MORADIA. CONSENTÂNEO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 860.631/SP (REL. MIN. LUIZ FUX), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SENTIDO DE QUE ¿É CONSTITUCIONAL O PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/1997 PARA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, HAJA VISTA SUA COMPATIBILIDADE COM AS GARANTIAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL¿ (TEMA Nº 982). AMPLO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PROCEDIMENTAIS DESCRITAS NO ART. 252 DO CPC À CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA, DIANTE DE REITERADO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, NO ENDEREÇO QUE, INCLUSIVE, CONSTA DE SUA PEÇA DE BLOQUEIO. HIGIDEZ DO ATO DE COMUNICAÇÃO QUE SE CORROBORA COM ESPEQUE NO DEVER DE QUE CUIDA O ART. 77, V, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DOS FIDUCIANTES PARA A PURGA DA MORA E A RESPEITO DAS PRAÇAS, COM FULCRO REGULAR NOS ARTS. 26 E 27, §§2º-A E 2º-B, DA LEI Nº 9.514/97. AFASTAMENTO DE NATUREZA VIL DO PREÇO PRESTADO PELA DEMANDANTE, POR REPRESENTAR NUMERÁRIO SUPERIOR À METADE DO VALOR AVALIADO DO BEM, VIDE DIRETRIZ DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E AO ART. 3º, II, DA REGENTE LEI Nº 8.009/90, SOB PENA DE BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. CUMPRIMENTO AUTORAL, NO MAIS, DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 À IMISSÃO PROVISÓRIA, NA FORMA PERPETRADA PELO ÓRGÃO DE 1º GRAU, NÃO SE COGITANDO DE SEU CONDICIONAMENTO À RESOLUÇÃO DE AUTÔNOMAS DEMANDAS ANULATÓRIAS AFORADA PELOS ORA RECORRENTES EM FACE DA FIDUCIÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATUALMENTE EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO ¿ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (REF. PROC. NOS 5006429-76.2021.4.02.5105 E 5000266-75.2024.4.02.5105). PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. DECISÃO OBJURGADA QUE, CONFLUENTE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECE REFORMA, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISUM DENEGATÓRIO DO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADOS. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Supervia Concessionaria De Transporte Ferroviario S.A. - Em Recuperaçao Judicial x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260673726

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0290472-26.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO

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JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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MICHEL GRUMACH

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0290472-26.2021.8.19.0001 Assunto: Multas e demai… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0290472-26.2021.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0290472-26.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00353815 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH OAB/RJ-169794 ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR OAB/RJ-211288 ADVOGADO: SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO OAB/RJ-240400 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0290472-26.2021.8.19.0001 APELANTE : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO : MICHEL GRUMACH (Ativo) ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR (Ativo) ADVOGADO : SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO (Ativo) APELADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador ANDRE RIBEIRO DECISÃO Indefiro a gratuidade de justiça à empresa apelante, agravante, visto que os documentos apresentados aos indexadores 880/989, não demonstram a impossibilidade de recolhimento das custas do recurso. Ressalte-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que a pessoa jurídica - independentemente de ter ou não fins lucrativos - só faz jus ao benefício da gratuidade de justiça de forma excepcional, sendo imprescindível a existência de prova robusta de tal alegação. Esse é o entendimento consagrado nas Súmulas 481 do Superior Tribunal de Justiça e 121 deste Tribunal de Justiça, a seguir transcritas: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais." (Súmula 481 do STJ) "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 121 do TJRJ) Acrescente-se que é firme entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o simples processamento de recuperação judicial em favor da sociedade empresária, por si só, não importa em reconhecimento de insuficiência financeira que justifique o deferimento da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Supervia. Pedido de gratuidade de Justiça formulado por companhia devedora, concessionária de serviço público em recuperação judicial. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Súmula 121 do TJRJ. A concessão da benesse à pessoa jurídica não é automática em caso de recuperação judicial, devendo ser comprovada a real insuficiência de recursos pela Requerente. Precedentes do STJ e do TJRJ. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (0097953-22.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 29/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. BALANCETES FINANCEIROS QUE INDICAM ELEVADO ATIVO DISPONÍVEL E CONSIDERÁVEL MONTA EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE CONHECE POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO REQUERIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0007880-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) Assim, intime-se a apelante para que comprove o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção. Desembargador ANDRÉ RIBEIRO Relator 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Secretaria da Vigésima Primeira Câmara Cível Rua D. Manuel, 37, 2 andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: 21cciv@tjrj.jus.br 1

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Processo nº 0002048-09.2019.8.19.0212

ID: 256432554

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002048-09.2019.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA PIRES AMERICO DOS SANTOS RODRIGO PIRES AMÉRICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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RENATA PIRES AMÉRICO DOS SANTOS

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JULIANA MARIA DA SILVA BARROS ALONSO

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MARCEL BIOT

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Defiro a conversão do rito para ARROLAMENTO SUMÁRIO./r/r/n/nRecebo as primeiras declarações de fls. 336/342./r/r/n/nNomeio o requerente RODRIGO PIRES AMÉRICO DOS SANTOS como inventariante. Lavre-se t… Defiro a conversão do rito para ARROLAMENTO SUMÁRIO./r/r/n/nRecebo as primeiras declarações de fls. 336/342./r/r/n/nNomeio o requerente RODRIGO PIRES AMÉRICO DOS SANTOS como inventariante. Lavre-se termo./r/r/n/nA responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário, e não das condições pessoais dos herdeiros./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA SOB O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO DO REPRESENTANTE. PRECEDENTES. ESPÓLIO QUE DETÉM UMA VARIEDADE GRANDE DE IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, MAS QUE NÃO POSSUIRIAM LIQUIDEZ CAPAZ DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. INCAPACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A GRATUIDADE PRETENDIDA. CONTUDO, INCAPACIDADE NESSE MOMENTO QUE PERMITE DIFERIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE À NECESSIDADE DE QUE O ESPÓLIO POSSA AFERIR VALORES CAPAZES DE HONRAR COM AS DESPESAS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFICIO, PERMITIR QUE O AGRAVANTE RECOLHA AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO./r/n(0001284-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 15/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO./r/n /r/nNos termos da Súmula 39 do E. TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002)./r/r/n/nOs documentos que instruem a petição inicial não permitem a formação do convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica da parte autora da parte autora./r/r/n/nOs Espólios em questão são compostos de ao menos 2 imóveis e saldos de depósito em instituições financeiras./r/r/n/nÉ flagrante, portanto, a capacidade econômica dos espólios em arcar com as custas do processo./r/r/n/nRessalte-se que o benefício da GJ deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não possuam condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao próprio sustento./r/r/n/nTal, evidentemente, não é a situação dos espólios em questão, sendo certo que a análise dos seus bens revela uma situação econômica incompatível com miserabilidade que justificaria a concessão do benefício./r/r/n/nA concessão indiscriminada da gratuidade de justiça onera todo o sistema, acarretando o encarecimento das custas processuais àqueles que as têm de recolher, além de pôr em risco a efetividade e a eficiência do serviço judicial./r/r/n/nISTO POSTO, indefiro a gratuidade de justiça./r/r/n/nEntretanto, a fim de viabilizar o acesso à Justiça, defiro o parcelamento das custas devidas em até 4 parcelas mensais e sucessivas./r/r/n/nPromova a parte requerente o início do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo./r/r/n/nDesnecessária a continuidade da participação da PGE no feito, nos termos da manifestação de fls. 352/353./r/r/n/nPromova o requerente o recolhimento das custas devidas para as consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Entretanto, trata-se de informações que ele próprio poderá obter perante as instituições pertinentes, na condição de inventariante./r/r/n/nP.I.

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Lucas Susini Franco x Light Serviços De Eletricidade S/A

ID: 297526294

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0080436-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SUSINI FRANCO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FLAVIA HAAS MARTURELLI

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0080436-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0080436-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0080436-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00313623 RECTE: LUCAS SUSINI FRANCO ADVOGADO: FLAVIA HAAS MARTURELLI OAB/RJ-176713 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0080436-04.2024.8.19.0000 Recorrente: LUCAS SUSINI FRANCO Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 238/252, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA IMPOR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ABASTECE O ENDEREÇO DO AUTOR, INCLUINDO OS REPAROS NOS FIOS DESENCAPADOS E COM REMENDOS, PROCEDENDO A PODA DE GALHOS E ÁRVORES ÀS MARGENS DA REDE ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 A CADA NOVA INTERRUPÇÃO QUE ULTRAPASSE O LAPSO DE 4 HORAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE R$5.000,00, EM CASO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERSEGUINDO ASTREINTES NO VALOR DE R$ 285.000,00, CONSUBSTANCIADA NAS APONTADAS 57 INTERRUPÇÕES, CONFORME PLANILHA DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA CONCESSIONÁRIA, IMPUGNANDO OS PROTOCOLOS E APONTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS INTERRUPÇÕES, BEM COMO PONDERANDO ACERCA DO VALOR EXORBITANTE DAS ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS ALEGADAS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS INTERRUPÇÕES. 4. NÃO SE OLVIDE QUE CABIA, SIM, AO AUTOR COMPROVAR AS APONTADAS INTERRUPÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS, NÃO POSSUINDO OS PROTOCOLOS INDICADOS O CONDÃO QUE SE QUEIRA DAR PARA TAL DEMONSTRAÇÃO, ALIÁS, EM SUA PLANILHA DE FL. 279, VERIFICA-SE, ENORME INCONSISTÊNCIA, AO APONTAR QUE NO DIA 16.01.2022, PERMANECEU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 8 HORAS EM UM MOMENTO E 4 HORAS EM OUTRO, APONTANDO 7 PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES, CONFIGURANDO, EM SUA CONCEPÇÃO, 7 INTERCORRÊNCIAS PASSÍVEIS DE COMINAÇÃO DE MULTA AO VALOR DE R$ 5.000,00 CADA UMA, ALCANÇANDO O TOTAL DE R$ 35.000,00. 5. QUANDO INSTADO EM PROVAS SOBRE AS INTERRUPÇÕES SUPERIORES A 4 HORAS, O AUTOR SE MANIFESTOU PELA DICÇÃO DE NÃO HAVER MAIS PROVAS PARA SEREM PRODUZIDAS, ALÉM DOS PROTOCOLOS. 6. CABIA AO AUTOR SE DESINCUMBIR DESTE ÔNUS, QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE E NÃO ATRAVÉS DE SIMPLES INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTOCOLOS, NO TOTAL DE 57, DIGA-SE, DE PASSAGEM. 7. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." 8. NESSA LINHA DE COMPREENSÃO, COM O ESCOPO DE ELIDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE, PELOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS ACIMA, PENSO QUE A MULTA PERSEGUIDA HÁ DE SER AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS APONTADAS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NAQUELA RESIDÊNCIA. 9. AUTOR JÁ RECEBEU AS VERBAS DE DANO MORAL (R$ 17.751,57) E DANO MATERIAL (R$ 9.584,12). IV. DISPOSITIVO 9. PROVIMENTO DO RECURSO." Nas suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão violou os artigos 5º, 6º, 8º e 537, § 1º, do CPC; e 6º, VIII, do CDC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que o afastamento da totalidade da multa cominatória sob o argumento de que não houve a comprovação, pelo recorrente, da interrupção dos serviços de energia elétrica, afronta a boa-fé e o dever de cooperação entre as partes, ao passo que a recorrida em momento algum comprova seu efetivo cumprimento. Contrarrazões às fls. 330/336. É o brevíssimo relatório. O recurso não deve ser admitido, eis que não se verifica o necessário e indispensável prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo recorrente, pressuposto de admissibilidade que deve ser observado ainda que se trate de matéria de ordem pública. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento." (...) (AgInt no AREsp n. 2.333.934/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que não houve análise pelo Colegiado dos pontos aventados no recurso especial. Destaca-se que os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente trataram exclusivamente de uma suposta contradição em relação à reparação de danos imposta pelo julgado. Oportuno consignar que "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). Portanto, não havendo prequestionamento, não cabe a admissão do recurso especial. Não fosse o óbice da ausência de prequestionamento, o recurso especial não poderia ser admitido, eis que o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja o que consta do acórdão recorrido: "(...) Registre-se, por oportuno, que em todas as manifestações nos autos, o autor, sempre observou que continuava com interrupções em sua residência. No entanto, causa estranheza o fato de ficar por longo período sem vir aos autos, notadamente, quando fora intimado para se manifestar sobre o alegado pela concessionária ré, que impugnara os protocolos indicados. Não se olvide que cabia, sim, ao autor comprovar as apontadas interrupções por período superior a 4 horas, não possuindo os protocolos indicados o condão que se queira dar para tal demonstração, aliás, em sua planilha de fl. 279, verifica- se, enorme inconsistência, ao apontar que no dia 16.01.2022, permaneceu sem energia elétrica por 8 horas em um momento e 4 horas em outro, apontando 7 protocolos de reclamações, configurando, em sua concepção, 7 intercorrências passíveis de cominação de multa ao valor de R$ 5.000,00 cada uma, alcançando o total de R$ 35.000,00. (...) Quando instado em provas sobre as interrupções superiores a 4 horas, o autor se manifestou pela dicção de não haver mais provas para serem produzidas, além dos protocolos. Não há dúvida, portanto, quanto ao poder complementar do magistrado, para redução ou aumento da multa que se torna insuficiente ou excessiva. Quer tenha sido fixada na decisão ou sentença de conhecimento, quer no processo de execução, o valor da multa pode ser modificado e, até mesmo, excluída. A jurisprudência proporcionou a compreensão exata desse dispositivo, estabelecendo que essa faculdade do Juiz, de alteração da multa, pode ser exercida a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Isso porque a multa não faz coisa julgada material, podendo ser afastada ou ter seu valor alterado pelo Juiz a qualquer tempo, desde que se tenha tornado insuficiente ou excessivo, ou mesmo demonstrada a impertinência objetiva. O nosso Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ao dizer que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários " (artigo 884). Portanto, a multa não pode servir para dar causa a enriquecimento injusto da parte beneficiada pela decisão judicial, com o que ficaria com sua natureza desnaturada. À evidência, verifica-se que o autor não comprovou, cabalmente, as apontadas interrupções de energia elétrica em sua residência, por período superior a 4 horas, para fazer jus à multa perseguida. Cabia ao autor se desincumbir deste ônus, que estava ao seu alcance e não através de simples indicação de existência de protocolos, no total de 57, diga-se, de passagem. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Adriana De Jesus Teixeira Carneiro x Banco Bmg S A

ID: 314493975

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0054731-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS TEIXEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA NETTO HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054731-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054731-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0054731-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00368382 RECTE: ADRIANA DE JESUS TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADO: BRUNA NETTO HENRIQUE OAB/RJ-199138 ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO OAB/RJ-199531 RECORRIDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 DECISÃO: Recurso Especial nº 0054731-04.2024.8.19.0000 Recorrente: ADRIANA DE JESUS TEIXEIRA CARNEIRO Recorrido: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 162/172, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Seção de Direito Privado, de fls. 150/159, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO E PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reformou sentença de procedência em demanda envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de erro de fato na decisão rescindenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de rescisão do acórdão impugnado sob o fundamento de erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, e à adequação da via rescisória para rediscutir matéria fática e probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato apto a justificar a rescisão de decisão transitada em julgado pressupõe que o juiz tenha considerado existente um fato inexistente ou inexistente um fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a seu respeito (CPC, art. 966, § 1º). 4. A decisão rescindenda analisou expressamente a documentação constante dos autos, concluindo pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e pela ciência da consumidora acerca das condições pactuadas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para reexame de fatos e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: "A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria de fato e prova, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inviável a sua admissão com fundamento em erro de fato quando a decisão rescindenda já tiver apreciado expressamente os elementos probatórios dos autos." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 966. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2317283/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07/12/2020." Inconformada, em suas razões recursais, a Recorrente alega violação aos artigos 6º e 46, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 209/212. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação rescisória, na qual pugna pela desconstituição do acordão que reformou a sentença, sob a alegação de erro de fato na análise dos fatos. O Colegiado julgou improcedente o pleito rescisório. Registre-se que a Recorrente ajuizou a ação rescisória visando a desconstituição de acórdão que reformou a sentença de procedência em demanda envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado. O recurso não será admitido. Senão vejamos O detido exame das razões recursais revela que a Recorrente, ao impugnar o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão rescindendo: "A pretensão rescisória se fundamenta na alegação de erro de fato, nos termos do inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil. O erro de fato, apto a justificar a rescisão de decisão transitada em julgado, pressupõe, nos termos do § 1º, do artigo 966 do Código de Processo Civil, que o juiz tenha considerado existente um fato inexistente ou inexistente um fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a seu respeito. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a alegação de erro de fato não se sustenta, pois os argumentos trazidos pela autora foram amplamente debatidos na ação originária e refutados pelo acórdão proferido pela 22ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. O acórdão impugnado analisou expressamente a documentação acostada aos autos e concluiu que a contratação do cartão de crédito consignado foi regularmente formalizada, com a devida ciência da consumidora, através do instrumento do contrato assinado, que continha as informações necessárias para que ela pudesse "sopesar os riscos e benefícios do negócio antes da tomada de decisão", o que esvazia a alegação de vício de conhecimento. Ademais, a autora recebeu os valores na conta bancária indicada e realizou outros contratos da mesma espécie posteriormente, o que também "refuta sua alegação de desconhecimento sobre a forma de pagamento decorrente desse tipo de contrato". Outrossim, compulsando os autos, observa-se que a autora, de fato, tem extenso histórico de realização de operações de captação de crédito bancário, conforme extratos que instruíram a petição inicial dos autos da ação (indexadores 34427069 e 34427073). Observa-se, ainda, que a autora possui dezoito contratos de cartão de crédito consignados já encerrados, cujos descontos se iniciaram no ano de 2016, ou seja, seis anos antes do ajuizamento da ação. Acrescenta-se que os contratos assinados pela autora indicam a contratação de cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, [...] Assim, não se verifica o alegado erro de fato, mas sim mero inconformismo da autora com o resultado do julgamento pelo tribunal, o que é incompatível com a via rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA À NORMA JURÍDICA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LUCROS CESSANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado" (AgInt na AR n. 7.428/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). 3. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível (REsp n. 1.549.467/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016). 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca dos lucros cessantes demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC). 6. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que as questões apontadas como erros de fato foram alvo de controvérsia pelo acórdão rescindendo, obstando, assim, a procedência da presente ação rescisória. Ao assim decidir, a Corte local se manifestou de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 2.171.803/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 17/3/2025.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia central do recurso especial em torno do reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de decadência, decretando a extinção da ação rescisória. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes do STJ. 4. Inocorrência de decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado no processo, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes do STJ. 5. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de Justiça de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desistência do recurso é ato unilateral praticado pela parte, produzindo efeitos imediatos e, consequentemente, não dependendo de homologação judicial ou de anuência da parte "ex adversa" para sua eficácia. 8. Julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se opera o trânsito em julgado da sentença quando, a despeito de interposição de recurso, o recorrente formula pedido de desistência recursal. 9. Nesse contexto, assentada a premissa de que a desistência independe de homologação ou concordância expressa da parte adversa, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória e ocorrência da decadência. 10. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.834.016/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 8/6/2021.)" A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Irmandade De Nossa Senhora Da Lapa Dos Mercadores x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 329498662

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0087226-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS AFFONSO LEONY NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0087226-04.2024.8.19.0000 Assunto: Exceção de Pré-executividade / Li… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0087226-04.2024.8.19.0000 Assunto: Exceção de Pré-executividade / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0087226-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00369717 RECTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial nº 0087226-04.2024.8.19.0000 Recorrente: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento, no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 07ª Câmara de Direito Público, assim ementados: Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré- executividade oposta pela executada. Inconformismo do devedor, que sustenta que faz jus à isenção relativamente à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL prevista na Lei Municipal n.º 2.687, de 26 de novembro de 1998. In casu, conforme devidamente reconhecido pelo Julgador de primeiro grau, não obstante a agravante faça jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, no que tange ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, não se pode aplicar a mesma lógica relativamente à TCDL, tendo em vista se trata de taxa, cuja natureza jurídica é diversa. Ressalte-se, ainda, que, não há que se cogitar de isenção do pagamento da TCDL pela recorrente, com base no inciso V do artigo 5.º do citado ato normativo. Isso porque, de acordo com este, estão isentos do pagamento do referido tributo os templos religiosos de todas as denominações, e o imóvel sobre o qual se pretende excluir a cobrança da taxa consiste em sala comercial. Com efeito, como as isenções devem ser interpretadas restritivamente, não merece guarida a pretensão da agravante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ART. 40 DA LEF (LEI Nº 6.830/80). APLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571, FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS. DEVER DO JUÍZO DE FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDICANDO OS MARCOS LEGAIS QUE CARACTERIZAM O LAPSO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FICOU SUSPENSA. REITERAÇÃO DE JULGAMENTO SEM A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EXIGIDA PELO OBSERVÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 489, §1º, DO CPC. CASO EM QUE O MAGISTRADO TAMBÉM DESCONSIDEROU O ACÓRDÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO AI Nº 0014478-76.2021.8.19.0000, EM QUE O JULGADO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ANULADO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS MARCOS TEMPORAIS QUE LEVARAM O JUÍZO A AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de Declaração. Alegação do embargante de omissão na decisão recorrida, sob o fundamento de que o julgado atacado não levou em conta a sua atividade-fim, que, segundo a legislação de regência, lhe permitiria fazer jus à isenção do pagamento da exação em discussão. Inocorrência do vício apontado. In casu, o que se observa é que o ato judicial atacado explicitou, de modo claro, que o fator determinante para a concessão da isenção ao pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, é a caracterização como templo religioso do bem sobre o qual incide a cobrança. Nesse sentido, considerando que a exação incidiu sobre imóvel comercial, não faria jus a recorrente ao referido benefício fiscal, tendo sido destacado, ainda, que, nessa seara, a legislação tributária não permite intepretação extensiva. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Recurso que se rejeita. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 79, incisos II e III, bem como o artigo 77, ambos do CTN. Aduz que faz jus a isenção tributária no tocante à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana, nos termos da Súmula 52 do STF e Artigo 5º, V da Lei Municipal nº 2.687/98 do Rio de Janeiro. Contrarrazões às fls. 180/183. É o brevíssimo relatório. Com efeito, da leitura dos fundamentos do acórdão, verifica-se que a lide foi decidida à luz da legislação local, razão por que a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF, aplicada por analogia. Veja-se trechos da fundamentação do acórdão: "Ressalte-se, ainda, que, não há que se cogitar de isenção do pagamento da TCDL pela recorrente, com base no inciso V do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 2.687/1998. Isso porque, de acordo com este, estão isentos do pagamento do referido tributo os templos religiosos de todas as denominações, e o imóvel sobre o qual se pretende excluir a cobrança da taxa consiste em sala comercial". Como se verifica, o acórdão fundamentou sua conclusão em legislação local, razão pela qual não cabe a admissão do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL COM LIMINAR DEFERIDA. SÚMULA 735/STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO PROVIDO. 1. A sustentada ofensa ao direito federal não cabe ser analisada no presente recurso, haja vista tratar-se o acórdão impugnado de deferimento de medida liminar. 2. A decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida violação da legislação federal. Incide, assim, por aplicação analógica, a Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 3. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 4. Nos casos em que há conflito entre lei local e lei federal, a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da EC 45/2004, que passou para a Corte Suprema a competência para apreciar, em Recurso Extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d da CF). 5. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.588.963/RJ, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DESCABIMENTO. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 2. A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Ressalte-se que a Corte a quo decidiu a demanda também à luz da interpretação de legislação local (art. 2º da Lei Municipal/RJ 2.687/1998). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280 do STF. 4. Os óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea "c". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.811.008/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRETENSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem considerou indevida a cobrança da taxa de coleta domiciliar em razão da não ocorrência do seu fato gerador; a alteração da conclusão implicaria em reexame de matéria fática dos autos, bem como em nova interpretação de contrato juntado aos autos, providência esta vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.086.521/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019.). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Jayme Portella Barroso x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 299696324

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0183355-10.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAYME PORTELLA BARROSO

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DA UNIÃO

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CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA

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ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO

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O Devedor, às fls. 627, impugnou a RPV de fls. 614/615, uma vez que o valor nela consignado diverge daquele homologado pelo juízo. Ademais, destacou que o Credor renunciou expressamente ao valor que … O Devedor, às fls. 627, impugnou a RPV de fls. 614/615, uma vez que o valor nela consignado diverge daquele homologado pelo juízo. Ademais, destacou que o Credor renunciou expressamente ao valor que excede o teto de 60 salários mínimos, informação que deve constar do ofício requisitório. Requereu ainda, a expedição de novo ofício requisitório, no valor de R$ 87.448,80, com data-base em 05/2024./r/r/n/nManifestação do Credor, às fls. 629/630, pugnando pela rejeição da impugnação com a consequente manutenção da RPV de fls. 614/615./r/r/n/nA impugnação merece prosperar./r/r/n/nCom efeito, a data-base da correção monetária e incidência de juros moratórios constante do RPV deve corresponder à data do último cálculo de atualização do crédito, nos termos do art. 7º, VII, do Ato Normativo nº. 02/2019 deste Tribunal de Justiça./r/r/n/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n 0020393-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 30/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV NO VALOR DE R$ 26.655,27 COM DATA-BASE A DO PRESENTE DEFERIMENTO, HAJA VISTA OS DITAMES DA LEI N° 9494/97. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REFORMA. ARTIGO 7º, INCISO VII, DO ATO NORMATIVO Nº. 02/2019 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA-BASE DO RPV CONSISTE NO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER A CORRESPONDENTE AO DO ÚLTIMO CÁLCULO QUE REALIZOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE INCIDEM JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) OU DO PRECATÓRIO. O ENTENDIMENTO FOI FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 579.431, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SENDO APROVADA A TESE SEGUNDO A QUAL INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO . EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO A POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL DO AUTOR, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FOI PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DA SÚMULA VINCULANTE 47. PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA COM A FIXAÇÃO DA DATA-BASE EM 08/04/2022, BEM COMO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ./r/r/n/r/n/n 096248-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 21/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Pretensão de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor do autor. Sentença de procedência com trânsito em julgado em 04/11/2020. Início da fase de cumprimento de sentença com relação aos honorários advocatícios. Decisão que autorizou a expedição do RPV e fixou a sua data-base como sendo a data de sua prolação. Reforma. No período entre a data de realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor, ou da expedição do precatório, incidem juros de mora e correção monetária. Temas nºs. 96, do STF, 291 e 292, do STJ. A data-base da correção monetária e incidência de juros moratórios constante do RPV deve corresponder à data do último cálculo de atualização do crédito. Art. 7º, VII, do Ato Normativo nº. 02/2019 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento ./r/r/n/nNo caso em tela, os cálculos homologados pela decisão de fls. 468/469 foram elaborados no mês 05/2024, sendo esta a data-base para a expedição da RPV./r/r/n/nPor outro lado, não há no sistema informatizado campo específico para constar a renúncia ao valor que excede ao teto de 60 salários mínimos./r/r/n/nPelo que, ACOLHO, em parte, a impugnação de fls. 627. /r/r/n/nExpeça-se novo ofício requisitório, no valor de R$ 87.448,80, com data-base em 05/2024./r/n

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All Food Serviços E Comércio De Alimentos Ltda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 313557391

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067904-34.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALL FOOD SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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RODRIGO SILVERIO BUENO

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ERICK FERNANDES SILVA NOVELLINO

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Idx. 1541: Indefiro, considerando a irretroatividade da Lei 15.109/2025 ao cumprimento de sentença iniciado em junho de 2024 (idx. 1523). Neste sentido: 0099545-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE IN… Idx. 1541: Indefiro, considerando a irretroatividade da Lei 15.109/2025 ao cumprimento de sentença iniciado em junho de 2024 (idx. 1523). Neste sentido: 0099545-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 14/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta que a taxa judiciária já foi recolhida no valor máximo no início da ação anulatória de débito fiscal e que não há previsão legal para nova exigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já efetuado o pagamento da taxa máxima no início da ação. III. Razões de decidir 3. A execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza autônoma, conforme o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), razão pela qual se sujeita ao recolhimento de taxa judiciária específica. 4. O art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, incluído pela Lei nº 9.507/2021, prevê expressamente a exigência de taxa judiciária na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a aplicação da Súmula nº 269 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para essa hipótese. 5. O entendimento consolidado no TJRJ, por meio do Enunciado nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), reforça que o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente. 6. A Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, não se aplica às execuções autônomas de honorários, conforme interpretação sistemática das normas vigentes. 7. O valor da taxa judiciária fixado em R$ 64.233,32, correspondente a 3% do montante exequendo, não se mostra desproporcional frente ao crédito de mais de dois milhões de reais, inexistindo comprovação de impossibilidade financeira para seu pagamento imediato. 8. O § 3º do art. 82 do CPC/2015 introduzido pela Lei nº 15.109/2025 prevê a dispensa provisória do recolhimento das custas processuais na execução de honorários advocatícios, com o pagamento ao final por quem der causa ao processo. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência do STJ, a lei processual tem eficácia imediata, mas não retroativa, devendo respeitar os atos processuais já praticados e os direitos processuais adquiridos. Aplicar a norma a execuções propostas antes da sua vigência representaria violação ao princípio do isolamento dos atos processuais. 10. Como a execução em questão foi ajuizada em 23/05/2024, antes da entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, a nova redação do art. 82 do CPC/2015 não se aplica ao caso, sob pena de efeito retroativo indevido da norma processual. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais é exigível, nos termos do art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual. 2. A execução de honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza autônoma, cabendo ao advogado arcar com as custas dessa execução, conforme o Enunciado nº 39 do FETJ e o art. 23 do Estatuto da OAB. 3. O pagamento da taxa judiciária no início da ação de conhecimento não afasta a exigência de nova taxa na execução de honorários sucumbenciais, salvo comprovação de excesso na cobrança. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Estadual do RJ, art. 135, parágrafo único; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 23. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 269 do TJRJ; Enunciado nº 39 do FETJ; 0068274-74.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 10/12/2024; 0028426-80.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 22/08/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00791066920248190000, Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 16/10/202; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00813056420248190000, Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 08/10/2024.

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Alexandre Addor Neto x Banco Do Brasil Sa

ID: 314238981

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0958081-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ADDOR NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

RAFAEL DA MOTA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0958081-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE ADDOR NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA “Trata-se de ação de superendividamento por meio da qual o autor pretende repactuação dos seus débitos com os réus, por meio do procedimento disposto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Para que melhor se compreenda a decisão que adiante será dada a conhecer, cabe lembrar que o rito da ação de superendividamento é composto de duas fases, a saber, a conciliatória, e a judicial, na qual se ingressa em caso de rejeição de algum ou de alguns credores à proposta de plano de pagamentoofertada pelo demandante. Na fase conciliatória, dada a sua natureza predominantemente administrativa, nenhum provimento jurisdicional pode ser proferido, significando isso que o juiz não pode apreciar pedido de tutela de urgência ou qualquer outro que implique o exercício da jurisdição estatal. Cito, a respeito, os seguintes julgados de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, não se mostra cabível a concessão de tutela provisória na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, pois há necessidade de que seja observada a etapa de conciliação, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor. Apenas se a fase conciliatória restar infrutífera, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a imposição de limitação dos descontos. Precedentes. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência. (0053082-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Autora que contraiu empréstimos com diversas instituições financeiras. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que limita os descontos ao percentual de 35% e 5% para amortizar dívidas com cartão de crédito. Recurso do Banco Réu. Anulação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado na fase de repactuação judicial compulsória, como previsto no art. 104-B do CDC. Anulação da decisão agravada. (0051013-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) A fase judicial, por seu turno, se subdivide em duas subfases: a) subfase de revisão, em que o juiz poderá revisar o contrato, integrá-lo, devendo também analisar as matérias de defesa etc.; nesta subfase, e se o caso, será cabível eventual redução de juros ou limitação de descontos sobre os rendimentos do autor, visando a manutenção do mínimo existencial; e b) subfase de imposição do plano compulsório, em sendo a hipótese. O procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor exige, como condição de procedibilidade, a apresentação da proposta de plano de pagamento (art. 104-A), de sorte que a sua ausência acarreta o indeferimento da petição inicial. Assim, venha o referido plano em até 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito”. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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