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Processo nº 0802567-33.2024.8.10.0015

ID: 334646194

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-33.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H & J LOCACOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO

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Processo: 0802567-33.2024.8.10.0015 EXEQUENTE: H & J LOCACOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A EXECUTADO(A): RENATA GRAZIELA MORAIS SANTOS VALE S…

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Processo nº 0802567-68.2023.8.20.5001

ID: 298642450

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802567-68.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NEVES DE MORAES

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GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802567-68.2023.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO PARTE DEMANDADA:RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Vistos, etc. O impetrado opôs embargos de declaração, contra a sentença proferida por este juízo, alegando, em síntese, omissão em esclarecimentos imprescindíveis para que se possa alcançar uma prestação jurisdicional efetivamente legítima perante seus destinatários, por não se referir à sentença anterior e válida para a extinção do processo. É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para os denegar de plano, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam as conclusões, sendo evidente caso de irresignação contra os seus termos. Em verdade, a parte autora visa obter reapreciação dos termos da decisão, o que não cabe na via dos embargos. Neste sentido, a jurisprudência tem se pronunciado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CABE NO CASO DOS AUTOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101571-25.2016.8.20.0162, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/04/2023, PUBLICADO em 25/04/2023). Pelo acima exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024 do Código de Processo Civil, DENEGO de plano as declarações pleiteadas. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802567-85.2025.8.10.0051

ID: 300081492

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-85.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802567-85.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] PARTE REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA ENDEREÇO: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA POVOADO JABUTI, SN, ZONA RURAL, TRIZIDELA DO VALE - MA - CEP: 65727-000 ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE CPF: 857.875.233-34, FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA CPF: 602.557.673-40 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, 6, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DECISÃO Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome em nome de terceiro desatualizado, com emissão referente ao mês 02 de 2024, id. 150176753, fls 14. Além disso, a certidão de quitação eleitoral se encontra também desatualizada. Ante o exposto, determino que seja o autor intimado, por intermédio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos: 1) comprovantes de residência recentes (últimos 03 meses) emitidos em seu nome ou em nome de seu ascendente ou parente até 2º grau, que comprove(m) o domicílio nesta comarca. 2) Certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA),na qual conste sua qualificação, seu endereço e informe quanto a regularidade da situação eleitoral Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica.

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Nilcinea Nascimento De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 261915547

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-68.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILCINEA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

AMMANDA CAROLLYNE PAIXAO DE OLIVEIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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NADIELE FONSECA DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802567-68.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILCINEA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Processo nº 0802567-88.2025.8.20.5004

ID: 258829122

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004 Parte autora: Condomínio Flat Elegance Ponta Negra Parte ré: MANUEL FERMIN AVILA RODRIGUEZ SENTENÇA Vistos, etc. Em compulsa aos autos, verifica-se que foi informado que o executado cumpriu integralmente a obrigação de pagar prevista em na Convenção Condominial e no Código Civil (art. 1.336, I), satisfazendo, assim, a obrigação, conforme informado na petição anexada aos autos sob os ID 148599975. Com efeito, EXTINGO o processo de execução, na forma do art. 924, II do CPC. Desnecessidade de intimação das partes. Arquive-se de imediato. Expeçam-se os alvarás nas contas bancárias informadas na petição supracitada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802567-88.2025.8.20.5004

ID: 258829123

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004 Parte autora: Condomínio Flat Elegance Ponta Negra Parte ré: MANUEL FERMIN AVILA RODRIGUEZ SENTENÇA Vistos, etc. Em compulsa aos autos, verifica-se que foi informado que o executado cumpriu integralmente a obrigação de pagar prevista em na Convenção Condominial e no Código Civil (art. 1.336, I), satisfazendo, assim, a obrigação, conforme informado na petição anexada aos autos sob os ID 148599975. Com efeito, EXTINGO o processo de execução, na forma do art. 924, II do CPC. Desnecessidade de intimação das partes. Arquive-se de imediato. Expeçam-se os alvarás nas contas bancárias informadas na petição supracitada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Cassio Novaes Dos Santos x Renato Tambosi

ID: 261351406

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804683-84.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATO TAMBOSI

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0804683-84.2025.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CASSIO NOVAES DOS SANTOS EXECUTADO: RENATO TAMBOSI Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95, passo a decidir. Trata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial, tendo por objeto contrato de honorários, em que pese a parte autora alegue como fundamentação da execução uma confissão de dívida que inexiste nos autos. Pela análise dos autos tramitam na 1ª Vara de Família desta Comarca, verifica-se que houve revogação do mandato pelo executado antes de encerrado o processo objeto da contratação. A rescisão unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I), não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal. A revogação do mandato pelo cliente, assim como a renúncia por parte do advogado, é direito potestativo da parte e não pode ser considerado ato ilícito, razão pela qual não é possível estipular multa para tais hipóteses, independentemente de motivação, devendo, contudo, ser respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado pelo advogado. O rompimento do contrato ocorreu no curso do processo nº0002414-73.2022.8.19.0202, sendo necessário o arbitramento do valor devido ao advogado que atuou na causa. Na hipótese em tela fica afastada a possibilidade de utilização da via executória, uma vez que a revogação do mandato pelo executado retirou do título sua liquidez. Isso porque a atuação do exequente foi interrompida anteriormente à conclusão do processo objeto do mandato e, sendo assim, a remuneração do exequente deve ser proporcional, e não integral, como pretende. O art. 783 do CPC diz que a “execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Como se nota, a certeza, liquidez e exigibilidade são requisitos imperiosos e que devem estar presentes para possibilitar o sucesso da pretensão executória, sem os quais, ao menos pelo meio executivo, o credor jamais terá sucesso. É do próprio contrato que se deve retirar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, permitindo-se tão somente meros cálculos aritméticos, se necessário for. Não é o caso presente. Portanto, considerando a evidente necessidade de dilação probatória para estipulação do valor dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, inexiste liquidez no título, devendo o exequente promover a cobrança pela via adequada, qual seja, por ação de conhecimento. Assim, considerando que o título não atende aos requisitos do art. 783 do CPC, a execução deve ser extinta. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, por inexigibilidade do título, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. MACAÉ, 25 de abril de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

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Processo nº 0802567-64.2025.8.10.0058

ID: 331846401

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-64.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802567-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802567-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ILMA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS LIMA DA SILVA - MA27306 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” No caso sob exame, tenho que a parte autora se encontra em condição de hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com o amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e no art. 98 do CPC. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 09h30min, na sala de audiências desta Vara. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Cite-se. Intimem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFÍCIO/DILIGÊNCIA. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802567-57.2025.8.10.0028

ID: 305818808

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802567-57.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MACIELE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL ALVES DOS REIS

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PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802567-57.2025.8.10.0028 IMPETRANTE: MACIELE SOUZA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 IMPETRADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS, FRANKLIN WILLAME RODRIGUES ARAÚJO DUARTE PREFEITO DE BOM JESUS DAS SELVAS DECISÃO A parte autora pugna pelo deferimento da justiça gratuita sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer as suas despesas usuais e gastos familiares. Cumpre ressaltar que a presunção decorrente de mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos, cabendo a este Juízo perquirir junto à parte, as razões a embasar o deferimento da justiça gratuita para o feito. Menciono, inclusive, que a plataforma do poder judiciário maranhense permite que seja expedida guia - sem compromisso algum - com o valor das devidas custas, diligência que a parte autora não promoveu, a fim de balizar o entendimento deste juízo, evidenciando quanto seria devido a título de custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de comprovantes de rendimentos (contracheques, cópias dos extratos bancários dos últimos 03 meses, da CTPS e do CNIS) e da última declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme preceitua o art. 290 do CPC. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para análise da emenda e da liminar. Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data do sistema. BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito em respondência pela 1ª Vara de Buriticupu

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Processo nº 0802567-89.2024.8.20.5112

ID: 292787816

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-89.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BRILHANTE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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