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Processo nº 0802567-96.2022.8.14.0401

ID: 327372584

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802567-96.2022.8.14.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DIEIME COSTA DOS REIS KARLA BEATRIZ DE PAULA BARBOSA ALENCAR LUCAS NOGUEIRA SALHEB RAUL ANDRE RENDEIRO DANTAS

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MORAES DE SAO MARCOS

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NATALIA PONTES QUINTELA

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EDMUNDO JOSE SILVA JUNIOR

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JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ

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LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA

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ATO ORDINATÓRIO Ficam os advogados LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB/PA 14.928), EDMUNDO JOSÉ SILVA JÚNIOR (OAB/PA 32.197), MARIA EDUARDA MORAES DE SÃO MARCOS (OAB/PA 27.729), NATÁLIA PONTES QUINTELA …

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Processo nº 0802567-17.2025.8.14.0070

ID: 329205811

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-17.2025.8.14.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIKE WELLINGTON PIMENTEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKE WELLINGTON PIMENTEL DOS SANTOS

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AUTOS DE PROCESSO Nº. 0802567-17.2025.8.14.0070 RECLAMANTE: MIKE WELLINGTON PIMENTEL DOS SANTOS RECLAMADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MMº. Juiz de Direito, ADRIAN…

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Processo nº 0802567-39.2023.8.14.0053

ID: 258833537

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0802567-39.2023.8.14.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. D. J.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-…

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Hausdmirgiston Silveira Guimaraes x Robson Falcao Moreira

ID: 301092398

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-91.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAUSDMIRGISTON SILVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

ROBSON FALCAO MOREIRA

Decisão

Advogados:

LUANA MARIA VIEIRA FALCAO

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PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802567-91.2020.8.14.0005 EXEQUENTE: ROBSON FALCAO MOREIRA EXECUTADO: HAUSDMIRGIS…

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Processo nº 0802567-17.2025.8.14.0070

ID: 329203682

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-17.2025.8.14.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Citação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Av Dom Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: ( ) jeabaetetuba@tjpa.… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Av Dom Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: ( ) jeabaetetuba@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0802567-17.2025.8.14.0070 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Resolução de conflito (7777) RECLAMANTE: MIKE WELLINGTON PIMENTEL DOS SANTOS RECLAMADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Destinatário(a): Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AV. DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 CITAÇÃO ELETRÔNICA Você está notificado(a) e convocado(a) para comparecer à audiência de conciliação híbrida (presencial e/ou virtual) onde poderá propor um acordo,Podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet por meio VIA APLICATIVO TEAMS, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjAxNjMwNzItMTM2Yy00Y2NmLWE5MDAtZjM2N2YxY2Q0ZWJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c32b3172-83e0-4483-9632-1beba69816be%22%7d Ela ocorrerá na data, horário e local informados abaixo: Data da Audiência: 06/10/2025 15:30, tipo: Conciliação. Local: Av Dom Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000. Compareça presencialmente ao Fórum ou acesse a sala virtual 10 minutos antes. O endereço de acesso à sala virtual está disponível no processo. Se precisar, solicite à Secretaria da Vara. Teste com antecedência internet, câmera e microfone. Escolha um local silencioso e bem iluminado para participar da audiência. O não comparecimento sem justificativa à audiência pode gerar multa de até 2% do valor da causa. A audiência só será cancelada se ambas as partes desistirem e informarem com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CIDINEIA GONCALVES LOBATO Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba. ABAETETUBA/PA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 0802567-54.2023.8.14.0048

ID: 322579962

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Salinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2023.8.14.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopolis@tjpa.jus.br Processo nº: 0802567-54.2023.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: Nome: MARIA HELENA FONSECA DOS SANTOS Endereço: AV Modesto e Rodrigues, 202, Bom Jesus, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 RECLAMADO: Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: AL RIO NEGRO, 161, 17 E 18 ANDARES, APLHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. 1. Designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 12/08/2025, às 17h00 2. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato processual, ficando advertidos de que: a. Deverão comparecer devidamente identificados ao ato processual, acompanhados de suas respectivas de até 03 (três) testemunhas no ato processual designado, (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá ser requerida até cinco dias antes da audiência). Outrossim, durante a sessão, deverão apresentar todas as provas de que dispuserem. b. A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. Ademais, a parte ré deverá apresentar contestação até a data audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº 10 do FONAJE). c. O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). d. As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). e. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95). 3. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis e necessárias à realização do ato processual. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito

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Processo nº 0802567-54.2023.8.14.0048

ID: 322579966

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Salinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2023.8.14.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopolis@tjpa.jus.br Processo nº: 0802567-54.2023.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: Nome: MARIA HELENA FONSECA DOS SANTOS Endereço: AV Modesto e Rodrigues, 202, Bom Jesus, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 RECLAMADO: Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: AL RIO NEGRO, 161, 17 E 18 ANDARES, APLHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. 1. Designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 12/08/2025, às 17h00 2. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato processual, ficando advertidos de que: a. Deverão comparecer devidamente identificados ao ato processual, acompanhados de suas respectivas de até 03 (três) testemunhas no ato processual designado, (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá ser requerida até cinco dias antes da audiência). Outrossim, durante a sessão, deverão apresentar todas as provas de que dispuserem. b. A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. Ademais, a parte ré deverá apresentar contestação até a data audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº 10 do FONAJE). c. O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). d. As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). e. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95). 3. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis e necessárias à realização do ato processual. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito

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Patricya Helena Pinheiro Dos Santos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 316223838

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0802567-37.2024.8.14.0301. AUTORA: PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS. RÉ: EQUATORIAL P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0802567-37.2024.8.14.0301. AUTORA: PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS. RÉ: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. A Autora se insurge, nesta ação, contra a falha na prestação de serviço a cargo da Reclamada consubstanciada nos danos causados em seus eletrodomésticos (Televisão 50” LED marca LG e Home Theater marca Sony), ocasionados após oscilação de energia ocorrida no dia 22/07/2023. Diversos documentos acompanham a inicial, dentre eles orçamentos e laudos realizados em assistências técnicas e o protocolo administrativo realizado junto à Acionada, visando o reparo e/ou ressarcimento pelos aparelhos danificados. Ocorre que a Demandante não concordou com a análise feita, especialmente no tocante ao valor de ressarcimento atribuído ao aparelho Home Theater e pela negativa de ressarcimento no tocante à televisão. Também pleiteia a condenação da Acionada por danos morais. O art. 373, I, do CPC dispõe que à parte Autora incumbe produzir provas quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Verifico que a parte Acionante juntou aos autos os mesmos documentos apresentados administrativamente perante a Acionada. O pedido formulado na inicial seria para determinar que a Requerida “reavaliasse o processo de reclamação de Danos Elétricos, com número do protocolo 5681712 para o pagamento do valor justo pelo Home Theater e o pagamento do conserto da Televisão.”. Pois bem. Não verifico como prosperar a obrigação de fazer pretendida. Destaco que a Acionada apresentou resposta para a Acionante, com sua devida justificativa e explicação. Ademais, a parte Autora não juntou nota fiscal do Home Theater de modo a comprovar o valor pelo qual foi adquirido ou seu real valor de mercado na época do dano. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrado nos autos a existência de quaisquer prejuízos de caráter extrapatrimonial, não se podendo afirmar que a resposta sobre o protocolo administrativo diversa daquela esperada pela Acionante ultrapassou a esfera do mero dissabor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com base no art. 487, I do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em atenção aos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Havendo interposição de recurso pela parte Acionante, desde logo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 0802567-79.2020.8.14.0009

ID: 323530977

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-79.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0802567-79.2020.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO EXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO, em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação de obrigação imposta em sentença transitada em julgado que consiste na obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A obrigação de pagar quantia certa consiste no montante de R$ 6.805,56 (seis mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor principal da condenação e R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos referente aos honorários sucumbenciais (10%), totalizando o montante de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos). O Despacho ao id 99808319, deu início a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, advertindo-o que o não cumprimento no prazo legal ensejaria na pena de mula, conforme previsão legal. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição ao id 109969959, bem como juntou nos autos a comprovação de depósito judicial no valor de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), realizado em 14/09/2023, conforme id 102833798. Embora o executado tenha peticionado nos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar após o prazo legal, o seu adimplemento se deu de forma voluntária, dentro do prazo estabelecido no Art. 523, do Código de Processo Civil. Assim, não há de se falar na aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que o cumprimento da obrigação e a informação do cumprimento são atos distintos. Destarte, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento e DECLARO satisfeita a obrigação decorrente da sentença condenatória, extinguindo a fase e o feito com resolução do mérito nos termos e em aplicação analógica do art. 526, § 3º e art. 487, I, ambos do CPC. Intime-se o exequente e seu advogado, para apresentarem, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0802567-79.2020.8.14.0009

ID: 323531010

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-79.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0802567-79.2020.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO EXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO, em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação de obrigação imposta em sentença transitada em julgado que consiste na obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A obrigação de pagar quantia certa consiste no montante de R$ 6.805,56 (seis mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor principal da condenação e R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos referente aos honorários sucumbenciais (10%), totalizando o montante de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos). O Despacho ao id 99808319, deu início a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, advertindo-o que o não cumprimento no prazo legal ensejaria na pena de mula, conforme previsão legal. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição ao id 109969959, bem como juntou nos autos a comprovação de depósito judicial no valor de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), realizado em 14/09/2023, conforme id 102833798. Embora o executado tenha peticionado nos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar após o prazo legal, o seu adimplemento se deu de forma voluntária, dentro do prazo estabelecido no Art. 523, do Código de Processo Civil. Assim, não há de se falar na aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que o cumprimento da obrigação e a informação do cumprimento são atos distintos. Destarte, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento e DECLARO satisfeita a obrigação decorrente da sentença condenatória, extinguindo a fase e o feito com resolução do mérito nos termos e em aplicação analógica do art. 526, § 3º e art. 487, I, ambos do CPC. Intime-se o exequente e seu advogado, para apresentarem, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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