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Processo nº 0801589-43.2022.8.12.0024

ID: 282802101

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801589-43.2022.8.12.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

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ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801589-43.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Aparecida de Matos - Vistos, et… ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801589-43.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Aparecida de Matos - Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento (férias proporcionais), onde após o trânsito em julgado (fls. 219), o estado de Mato Grosso do Sul busca a revogação da justiça gratuita, sob a alegação, em síntese, de que houve alteração na situação financeira da autora. É a síntese. Decido. Para a revogação dos benefícios da justiça gratuita é necessário que o credor comprove, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação que ensejou a sua concessão. Quando da propositura da ação de conhecimento, a autora carreou aos autos seus comprovantes de rendimento (fls. 17/123), abrangendo de 2016 a 2021, sendo que o primeiro holerite - setembro/2016 – auferiu R$ 3.319,34 líquidos, enquanto verifica-se dos últimos – setembro/2021 (matrículas 82112021 e 82112025), que, somados, rendeu-lhe R$ 2.141,43 + R$ 1.323,41, totalizando R$ 3.464,84; motivo pelo qual, concedidas as benesses da gratuidade da justiça. Não se despreza que de forma esporádica, os rendimentos foram superiores ao supracitado, contudo, não se confirmou nos autos, indene de dúvidas, que suficientes para o encargo das custas processuais e honorários advocatícios, sem afetar sua subsistência mínima, o que, de certa forma, denota-se como presumível nos autos, seja pela folha salarial em si, seja pelo custo de vida contemponâreo. No caso, o impugnante/réu embasa sua pretensão em extrato retirado do Portal da Transparência, de competência de setembro/2024 (fls. 230), com remuneração no valor de R$ 8.788,47 líquidos, cifra que ultrapassa o rendimento mínimo, utilizado como parâmetro pela jurisprudência. Em contraponto, a autora apresentou holerite de competência de janeiro 2025 (fls. 234), onde demonstra o valor bruto de R$ 14.430,51, que após todos os descontos, restam R$ 4.469,35 líquidos. Com efeito, o executado não se desincumbiu do seu ônus. Por oportuno, colaciono recentes julgados do e.TJMS: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO – NÃO DEMONSTRADA- INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Na hipótese, com o pedido de Cumprimento de Sentença o credor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a situação financeira da devedora não condiz com a manutenção da gratuidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que não merece reparos a sentença. 3. Recurso conhecido desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0802967-05.2021.8.12.0045, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 15/02/2023, p: 17/02/2023). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JUSTIÇA GRATUITA PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO. A constatação da hipossuficiência, não exige prova do estado de miserabilidade, mas de uma situação que impeça a parte de comprometer naquele momento seus rendimentos, com o pagamento de despesas e custas processuais, e tal situação deve ser identificada no momento do ajuizamento da ação. Comprovada a hipossuficiência do agravante, diante de sua condição financeira atual, encontram-se preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício pretendido. Recurso provido. (TJ-MS - AI: 40005666520228129000 Dourados, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2023). Isso posto, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita. Ante o transito em julgado, arquivem-se. Às providências e intimações necessárias.

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Processo nº 0802967-77.2025.8.10.0026

ID: 325351597

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-77.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GUILHERME MAMEDE TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CICERO GUILHERME MAMEDE TELES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

0802967-77.2025.8.10.0026 [Tarifas] ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação em face do BANCO BRADES… 0802967-77.2025.8.10.0026 [Tarifas] ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, objetivando a declaração de nulidade de tarifas bancárias cobradas indevidamente, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos, no montante de R$ 15.776,22, além de tutela antecipada para cessação das cobranças. O réu apresentou contestação tempestiva, impugnando os fatos alegados e demonstrando a regularidade das cobranças mediante apresentação do contrato bancário firmado entre as partes, onde constam expressamente as tarifas questionadas, devidamente aceitas pelo autor no momento da contratação. Após a contestação, a parte autora protocolou pedido de desistência da ação, fundamentando-se no art. 485, §5º do CPC. O réu manifestou-se contrariamente à desistência, requerendo o prosseguimento do feito para julgamento de mérito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Impossibilidade de Desistência Após Contestação Primeiramente, cumpre analisar a possibilidade jurídica da desistência pretendida pela parte autora. O art. 485, §4º do Código de Processo Civil estabelece que "oferecida a contestação, a desistência da ação dependerá da concordância do réu". No caso dos autos, o réu expressamente manifestou sua discordância com o pedido de desistência, conforme petição de ID 153646348. Desta forma, não sendo possível a desistência sem a anuência do réu, o processo deve prosseguir para julgamento de mérito. Do Mérito - Improcedência dos Pedidos Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o réu logrou êxito em demonstrar a regularidade das cobranças questionadas através da apresentação do contrato bancário firmado entre as partes. O documento contratual evidencia que as tarifas impugnadas foram expressamente pactuadas, constando de forma clara e específica no instrumento contratual, ao qual a parte autora aderiu voluntariamente. Não há que se falar em abusividade ou cobrança indevida quando as tarifas estão previstas contratualmente e foram aceitas pelo cliente no momento da contratação. Da Litigância de Má-Fé A conduta processual da parte autora configura evidente litigância de má-fé, caracterizada pelos seguintes elementos: a) Alteração da verdade dos fatos: A autora alegou cobrança indevida de tarifas quando sabia que estas estavam expressamente previstas no contrato por ela assinado. b) Comportamento contraditório: Após tomar ciência da robusta defesa apresentada pelo réu, com a juntada do contrato que comprova a regularidade das cobranças, a autora tentou desistir da ação para evitar o julgamento desfavorável. c) Má-fé objetiva: A propositura da ação sem fundamento, baseada em alegações sabidamente falsas sobre a inexistência de previsão contratual para as tarifas. Tal conduta subsume-se ao disposto no art. 80, I, II e VI do CPC, caracterizando litigância de má-fé passível de sanção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que constitui litigância de má-fé a propositura de ação com alegação de fatos sabidamente inverídicos, especialmente quando há tentativa de desistência após a apresentação de prova robusta pela parte contrária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., pelos fundamentos acima expostos. Em consequência: a) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98 do CPC quanto aos benefícios da justiça gratuita; b) CONDENO a parte autora como litigante de má-fé, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, além de indenização à parte contrária no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, valores que não se sujeitam aos benefícios da justiça gratuita; c) DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, 11 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Balsas/MA

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Processo nº 0802967-27.2024.8.10.0054

ID: 263180183

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-27.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802967-27.2024.8.10.0054 Autor: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802967-27.2024.8.10.0054 Autor: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802967-46.2025.8.14.0065

ID: 311993401

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-46.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLLA SILVA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802967-46.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802967-46.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: Av Xingu, 96, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: ANTONIO CELSO LOPES CAMPOS Endereço: Rua Eurico Dutra, 186, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-205 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Adoto o rito previsto na Lei nº 9.099/95. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 12:30h. Intime-se a Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:1varaxinguara@gmail.com. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062313545818300000135745120 Ação Ordinária de Cobrança - Duplicatas - Móveis São Pedro x Antônio Celso Petição 25062313545831600000135745121 Procuração e DCTOS empresa - MÓVEIS SÃO PEDRO Documento de Identificação 25062313545846500000135745122 DUPLICATAS_ANTÔNIO CELSO Documento de Comprovação 25062313545892400000135745123 Planilha Atualizada de Débito - Móveis São Pedro x Antônio Celso Documento de Comprovação 25062313545986800000135745124 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0802967-98.2020.8.22.0000

ID: 260517959

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802967-98.2020.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CONCEICAO FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0802967-98.2020.8.22.0000 REQUERENTE: PAULO DA CONCEICAO FRAGA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: EST… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0802967-98.2020.8.22.0000 REQUERENTE: PAULO DA CONCEICAO FRAGA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a parte credora, PAULO DA CONCEIÇAO FRAGA, é pessoa idosa e não recebeu pagamento de créditos humanitários neste precatório, de natureza alimentar, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 27584876). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pagamento da parcela superpreferencial (id. 27756872). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, estabelece em seu art. 9º, §2º que “Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.”. Dito isso, passa-se a análise da antecipação humanitária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora PAULO DA CONCEIÇAO FRAGA comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 27584876, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 8602532), defiro a antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 24 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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Jml Auto Posto De Derivados De Petroleo Ltda x Banco Santander

ID: 307889801

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803399-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803399-98.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803399-98.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Agravo de Instrumento nº 0803399-98.2025.8.20.0000 Agravante: JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A. Advogado: Dr. Armindo Augusto Albuquerque Neto. Agravado: Banco Santander S/A. Advogado: Dr. Carlos Augusto Tortoro Júnior. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Natal, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial n.º 0844667-04.2024.8.20.5001, movida pelo Banco Santander S/A, que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo em razão do ajuizamento de Ação Revisional. A parte agravante alegou estarem em discussão os termos do débito executado e requereu efeito suspensivo ao agravo, o qual foi indeferido monocraticamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da execução de título extrajudicial em virtude do ajuizamento de ação revisional, sem que tenha havido a garantia integral do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. 4. A mera propositura de ação revisional não impede o prosseguimento da execução fundada em título extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A suspensão da execução em razão de ação revisional exige a prévia garantia do juízo, por meio de penhora, caução ou depósito integral, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o que não foi demonstrado pela parte agravante. 6. O depósito realizado na ação de consignação foi inferior ao valor total da dívida e, portanto, não constitui garantia suficiente para justificar a suspensão da execução. 7. A ausência de fumus boni iuris inviabiliza a análise do periculum in mora, já que ambos os requisitos devem coexistir para a concessão da medida suspensiva pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2044658, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19.06.2024. TJRN, AI nº 0815665-54.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025. TJRN, AI nº 0802967-16.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 21.09.2024. TJRN, AI nº 0800752-33.2024.8.20.9000, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 27.02.2025. TJRN, AI nº 0814885-17.2024.8.20.0000, Rel. Juíza Conv. Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Natal que nos autos da Ação de Execução Extrajudicial n.º 0844667-04.2024.8.20.5001 ajuizada pelo Banco Santander S/A, indeferiu o pedido formulado que visava a suspensão do feito executivo, em razão do ajuizamento da Ação Revisional, na qual discute o débito em questão. Em suas razões, alega a parte agravante que estando em discussão o título, em sede de Ação Revisional, é imperiosa a suspensão da execução, ante a clareza do disposto no art. 313, inciso V, letra 'a', do CPC. Explica que “procedeu-se com o Pagamento em Consignação, depositado C/C 288.920.425-6, AG 3777-X, no Banco do Brasil, de valor correspondente a um FEE, com plano subsequente proposto para pagamento em 120 (cento e vinte) meses.” Ao final, entendendo que é recomendável a suspensão da ação de execução, enquanto não se profere decisão definitiva na revisional, frente ao risco de decisões contraditórias, requer a concessão do efeito ativo, para que seja suspensa a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a continuidade da execução. Em decisão que repousa no Id 29921083 o pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30375257). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ratifico o entendimento posto quando da apreciação da liminar recursal. Para que seja atribuído o efeito suspensivo ativo pleiteado nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que, segundo o STJ (STJ - AgInt no AREsp nº 2044658 - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 4ª Turma - j. em 19/06/2024), a existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida, o que não se evidencia na presente hipótese. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0815665-54.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 08/02/2025). “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO (ART. 784, § 1º, CPC), PELO QUE NÃO HÁ SE LAVAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. CREDIBILIDADE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR AO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI nº 0802967-16.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 21/09/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo aos embargos à execução.II - Questão em Discussão: Verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça e para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III - Razões de Decidir:1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser afastada mediante demonstração de capacidade econômico-financeira da parte requerente.2. A existência de contratos bancários de valores elevados firmados pelo agravante constitui elemento hábil a afastar a presunção de insuficiência econômica, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.3. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão parcial da gratuidade e de parcelamento das custas, medida adotada na decisão recorrida.4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além dos requisitos da tutela provisória, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, requisito não atendido pelo agravante.IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento desprovido. A presunção de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça pode ser afastada quando demonstrada capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a garantia do juízo.” (TJRN – AI nº 0800752-33.2024.8.20.9000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025 – destaquei). Importante esclarecer que, embora a parte agravante afirme que realizou depósito na ação de consignação, tal depósito foi inferior ao valor da dívida executada, não sendo suficiente para garantir a execução, razão pela qual não há que se falar em suspensão da ação executiva. Com esse entendimento, cito o seguinte julgado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL À MODIFICAÇÃO DO DECISUM. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA A MENOR. JUÍZO NÃO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0814885-17.2024.8.20.0000 – Relatora Juíz Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 20/12/2024). Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Razões inexistem, portanto, para modificação da decisão agravada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802693-30.2024.8.15.0311

ID: 301006133

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802693-30.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-30.2024.8.15.0311 Origem: : Vara Única da Comar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-30.2024.8.15.0311 Origem: : Vara Única da Comarca de Princesa Isabel. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Embargante: Jovelino Leite. Advogado:Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos ( OAB/PB 31379). Embargado: Bradesco Capitalizacao S/A. Advogado: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira ( OAB/PE 26.687 e OAB/PB 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento parcial ao seu recurso de apelação para determinar a repetição do indébito em dobro, mas fixou honorários sucumbenciais em valor inferior ao arbitrado na sentença. O embargante alega contradição ou erro material, requerendo o saneamento do vício e juízo de retratação, com o restabelecimento dos honorários conforme fixado pelo juízo de primeiro grau. Houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que a parte autora foi a única apelante e requereu a sua majoração, mas o acórdão os fixou em valor inferior ao constante na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entre eles a contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial. 5.Restou configurada contradição no acórdão embargado, que reduziu os honorários advocatícios apesar de a parte autora, única apelante, ter pleiteado sua majoração ou reformulação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. 6.A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com repartição proporcional entre as partes, observando os critérios legais. 7.A demanda apresenta baixa complexidade, rápida tramitação e petições padronizadas, tendo sido proposta em 11/09/2024 e julgada em 13/01/2025, com acórdão proferido em 04/04/2025, o que justifica a manutenção dos honorários fixados na sentença. 8.Em consonância com precedente da própria Câmara, o tempo de tramitação e a simplicidade da causa são fatores relevantes para afastar pedido de majoração de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1.A redução dos honorários advocatícios fixados em sentença configura contradição quando a única parte apelante postula sua majoração. 2.É legítima a aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC para manter honorários fixados conforme critérios legais em demandas de baixa complexidade e rápida tramitação. 3.A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais deve considerar o proveito econômico irrisório e o tempo reduzido de tramitação do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n. 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29.09.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão prolatado por este Órgão Colegiado (ID 33927123), que deu provimento parcial ao Apelo interposto pelo embargante, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO da parte apelante, para determinar que a repetição do indébito deve ser de forma dobrada, mantenho os demais termos da sentença objurgada. Condeno a parte apelada em custas e honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), compatível com a natureza e baixa complexidade da causa, cujo processo tramitou de forma célere e sem percalços.” Em suas razões (ID 34520445), a parte autora embargante sustenta contradição ou erro material no acórdão objurgado, por isso requer o saneamento do vício existente no acórdão, inclusive fazendo juízo de retratação em sua decisão, para que seja, pelo menos, mantido o que foi determinada na sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 34714493). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à sua análise. Como é sabido, os Embargos de Declaração são recursos próprios a serem interpostos contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou que contenham erro material. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 Consoante relatado, alega o embargante a existência de contradição no julgado, por ter arbitrado honorários sucumbenciais abaixo do que foi determinado na sentença. No caso dos autos, entendo que o recurso merece acolhida em razão de contradição deste órgão julgador na referida questão. Verifica-se que o único apelante foi a parte autora, e um dos pedidos do Recurso foi a condenação da parte promovida ao pagamento integral de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sua majoração/reformulação na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil ou fixação de forma equitativa/fixa, na forma do art. 85, §8 do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em 15%, sobre o valor da causa atualizado, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, conforme termos do art. 85, § 2º do CPC. Pois bem, o art. 85, § 2º e § 8º assim afirmam: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No presente caso, revela-se possível a aplicação dos § 2º e 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista os valores a serem restituídos mostram-se irrisórios, pois o pedido de indenização pelos danos extrapatrimoniais não foi acolhido por esta Corte, então deve se arbitrar os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, pois o quantum arbitrado foi de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Dessa forma, tendo em vista que se trata de ação corriqueiramente ajuizada, na qual se observa pouco tempo de tramitação e ausência de grande complexidade técnica, inclusive, com elementos padronizados de petição, bem como, o apelo foi provido parcialmente, assim é justa a fixação dos honorários, conforme determinado na sentença. Tal circunstância impactou diretamente no curto espaço de tempo dedicado ao processo pelo nobre causídico, cuja ação foi protocolada em 11/09/2024 (ID 33302934), sendo que a sentença foi proferida em 13/01/2025 (ID 33302955) e o apelo foi julgado em 04/04/2025 (ID 33927123). Neste mesmo sentido, eis julgado desta 1a Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. INTENÇÃO REAL DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM ACORDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. NÃO UTILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. […] - Os honorários advocatícios não devem ser majorados, porquanto tratar-se de demanda de fácil deslinde, iniciada no ano de 2021 e já em grau de recurso, de forma que não há que se falar em tempo considerável dedicado pelo patrono ao caso posto.( TJPB - 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022) Diante do exposto, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS, a fim de sanar a contradição apontada e, por consequência, indefiro o requerimento de majoração/reformulação de honorários sucumbenciais, mantendo o arbitrado pela sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Juiz Convocado José Ferreira Ramos Junior. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G09

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Armindo Augusto Albuquerque Neto x Banco Santander

ID: 337055461

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804980-51.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804980-51.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804980-51.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Agravo de Instrumento n.º 0804980-51.2025.8.20.0000 Agravante: JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A. Advogado: Dr. Armindo Augusto Albuquerque Neto. Agravado: Banco Santander S/A. Advogados: Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo em razão do ajuizamento de Ação Revisional. A parte agravante alegou estarem em discussão os termos do débito executado e requereu efeito suspensivo ao agravo, o qual foi indeferido monocraticamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da execução de título extrajudicial em virtude do ajuizamento de ação revisional, sem que tenha havido a garantia integral do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. 4. A mera propositura de ação revisional não impede o prosseguimento da execução fundada em título extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A suspensão da execução em razão de ação revisional exige a prévia garantia do juízo, por meio de penhora, caução ou depósito integral, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o que não foi demonstrado pela parte agravante. 6. O depósito realizado na ação de consignação foi inferior ao valor total da dívida e, portanto, não constitui garantia suficiente para justificar a suspensão da execução. 7. A ausência de fumus boni iuris inviabiliza a análise do periculum in mora, já que ambos os requisitos devem coexistir para a concessão da medida suspensiva pleiteada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2044658, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19.06.2024. TJRN, AI nº 0815665-54.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025. TJRN, AI nº 0802967-16.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 21.09.2024. TJRN, AI nº 0800752-33.2024.8.20.9000, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 27.02.2025. TJRN, AI nº 0814885-17.2024.8.20.0000, Rel. Juíza Conv. Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Natal que nos autos dos Embargos à Execução nº 0876274-35.2024.8.20.5001 ajuizada em desfavor do Banco Santander S/A, indeferiu o pedido formulado que visava a suspensão do feito executivo, em razão do ajuizamento da Ação Revisional, na qual discute o débito em questão. Em suas razões, alega a parte agravante que estando em discussão o título, em sede de Ação Revisional, é imperiosa a suspensão da execução, ante a clareza do disposto no art. 313, inciso V, letra 'a', do CPC. Sustenta que "o ajuizamento de ação revisional, cujo objetivo é a discussão do débito exequendo, exerce perante a execução inegável influência prejudicial". Assevera que "em relação à garantia, há de se destacar que a Ação de Consignação c/c Revisional apresenta garantia que excede, e muito, o débito perseguido na presente execução, e, ainda, na própria execução, fora penhorado imóvel que, conforme restará demonstrado em avaliação, também supera o valor da execução". Ao final, entendendo que é recomendável a suspensão da ação de execução, enquanto não se profere decisão definitiva na revisional, frente ao risco de decisões contraditórias, requer a concessão do efeito ativo, para que seja suspensa a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a continuidade da execução. Em decisão que repousa no Id 30181622, o pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31098427). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ratifico o entendimento posto quando da apreciação da liminar recursal. Para que seja atribuído o efeito suspensivo ativo pleiteado nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que, segundo o STJ (STJ - AgInt no AREsp nº 2044658 - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 4ª Turma - j. em 19/06/2024), a existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida, o que não se evidencia na presente hipótese. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI n.º 0815665-54.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 08/02/2025). “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO (ART. 784, § 1º, CPC), PELO QUE NÃO HÁ SE LAVAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. CREDIBILIDADE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR AO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI n.º 0802967-16.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 21/09/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo aos embargos à execução.II - Questão em Discussão: Verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça e para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III - Razões de Decidir:1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser afastada mediante demonstração de capacidade econômico-financeira da parte requerente.2. A existência de contratos bancários de valores elevados firmados pelo agravante constitui elemento hábil a afastar a presunção de insuficiência econômica, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.3. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão parcial da gratuidade e de parcelamento das custas, medida adotada na decisão recorrida.4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além dos requisitos da tutela provisória, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, requisito não atendido pelo agravante.IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento desprovido. A presunção de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça pode ser afastada quando demonstrada capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a garantia do juízo.” (TJRN – AI n.º 0800752-33.2024.8.20.9000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025 – destaquei). Importante esclarecer que, embora a parte agravante afirme que realizou depósito na ação de consignação, tal depósito foi inferior ao valor da dívida executada, não sendo suficiente para garantir a execução, razão pela qual não há que se falar em suspensão da ação executiva. Com esse entendimento, cito o seguinte julgado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL À MODIFICAÇÃO DO DECISUM. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA A MENOR. JUÍZO NÃO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI n.º 0814885-17.2024.8.20.0000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 20/12/2024). Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Razões inexistem, portanto, para modificação da decisão agravada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Thiago Da Silva Bastos x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 338218486

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-36.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DERLON ARAUJO LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 0802967- 36.2024.8.14.0015 JUÍZ: ELAINE NEVES DE OLIVEIRA CONCILIADOR(A): IZABEL VITÓRIA RODRIGUES FREIRE CONCILIADOR(A): MARIA KAYLLANE DE LIMA COSTA DATA: 20/05/2… AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 0802967- 36.2024.8.14.0015 JUÍZ: ELAINE NEVES DE OLIVEIRA CONCILIADOR(A): IZABEL VITÓRIA RODRIGUES FREIRE CONCILIADOR(A): MARIA KAYLLANE DE LIMA COSTA DATA: 20/05/2025 ÀS 11H20 PROMOVENTE: THIAGO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: LUIZ DANIEL MAIA DE SOUZA OAB: 35.388 PROMOVIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PREPOSTA: LETÍCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA - CPF 152.632.617-56 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência na modalidade híbrida. PRESENTE à parte requerente acompanhado de advogado. PRESENTE o requerido desacompanhado de advogado e representado por preposta. A tentativa de acordo restou infrutífera. Não foram produzidas mais provas. Em seguida, pela MMª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, não vislumbro a necessidade de prova pericial no presente caso, vez que as alegações e provas juntadas pelas partes, ou a falta de juntada destas, são suficientes para o julgamento do mérito da demanda. Diante do exposto, não acolho esta preliminar. Presentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. No presente caso, o cerne da lide consiste em saber se o vício apresentado no aparelho adquirido pela parte autora, de fato, foi decorrente de uso inadequado. Com efeito, o laudo técnico se refere a perda da garantia por uso inadequado do produto, e o aparelho apresentar tela trincada. Consequentemente, em virtude do mau uso, a perda da garantia é medida que se impõe, afinal, não foi produzida qualquer prova de que o vício reclamado tenha outra origem. Por outro lado, existe um laudo técnico contendo as correspondentes fotografias, produzido por profissional da assistência técnica especializada (ID nº 143181254), que analisou o produto em todas suas especificidades, atestando o uso em desacordo com o Manual e Termo de Garantia do produto, em razão de exposição e condições inadequadas de uso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR COM DEFEITOS . DANOS ESTRUTURAIS DETECTADOS NO APARELHO. PERDA DA GARANTIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART . 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 5614906-07.2022 .8.09.0051, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Outrossim, a ordem de serviço id 143181252, aberta em 29/02/2024, já indicava “módulo com trinco externo” e “tela com manchas / lateral com manchas / tampa com manchas”. Desta forma, as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar que o problema apresentado pelo aparelho celular decorreu de mau uso por parte do reclamante. Frise-se que, ainda que o ônus da prova seja invertido em favor do demandante, como meio de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o sobrepesar da norma especial, não desobriga o demandante de provar o fato constitutivo de seu direito, pois, na busca da verdade processual (real), deve se empenhar na produção do direito que alega. Cabe à parte demandante provar o fato constitutivo de seu direito, conforme prescreve o art. 373, inciso I, do CPC. Neste sentido, a parte demandante deveria comprovar que, de fato, o vício apresentado não foi decorrente de mau uso, o que não vislumbro nos autos, razão pela qual entendo incabível a condenação da demandada. Portanto, diagnosticado que o problema apresentado no produto decorre de uso inadequado, a situação autoriza a exclusão da responsabilidade, em razão da ausência de nexo de causalidade, pressuposto básico da responsabilização civil, descabendo o conserto, assim como indenização a título de danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente e publicada em audiência. Presentes intimados. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas pertinentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente ata de audiência que vai assinada eletronicamente pela MMª Juíza. Dispensadas as assinaturas dos demais por se tratar de documento eletrônico. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

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Processo nº 0804854-89.2023.8.20.5102

ID: 323457699

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804854-89.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0818390-92.2022.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PUREZA REPRES… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0818390-92.2022.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PUREZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PUREZA RECORRIDO: ADYSON FERREIRA DE FRANÇA E outros. ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em face de acórdão desta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso Inominado (Id. 24810393) manejado pela parte ré e desprovido para manter a sentença na sua integralidade por seus próprios fundamentos, condenando o ente na obrigação de implantação o terço constitucional de férias, calculado sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, com o devido pagamento anual em favor dos autores; e na obrigação de pagar os valores retroativos correspondentes ás diferenças relativas ao terço constitucional sobre o período de quinze dias de férias. . Sobre o valor incidirão juros de mora. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31704087), aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. Devidamente intimado, o recorrido apresentou Contrarrazões (Id. 32053745) É o relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade. Contudo, o recurso extraordinário não merece ser admitido. Inicialmente, verifica-se a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da necessidade de revisão de direito local, algo que não é cabível por meio de recurso extraordinário, bem como pela necessidade em se reexaminar as provas dos autos. Nesse sentido, para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por esta Turma Recursal, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC. Todavia, não merece admissão, porquanto há óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", notadamente pela necessidade de se analisar diplomas normativos municipais. Ademais, a pretensão ainda demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que determina: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A propósito, confira os arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1351783 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, DJe de 10/02/2022). (grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF, ARE 1.123.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 7/2/2020). (grifos acrescidos). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO. AUSENTE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.221.601-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 24/10/2019). (grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário ante os óbices nas Súmulas 279 e 280, do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente da 1ª TR

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