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Processo nº 0803669-92.2024.8.15.0131

ID: 297764556

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-92.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria de Fátima Santana Barbosa ADVOGADO: Cássio Robson de Almeida Bezerra - OAB/PB 25660-A APELADO: Banco C6 Consignado S.A. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura - OAB/PB 21714-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do apelado, fundamentando-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não localização da parte autora no endereço indicado e da ausência de esclarecimentos por parte do advogado, além de indícios de lide temerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de localização da parte autora e da suspeita de advocacia predatória, encontra respaldo legal e jurisprudencial, ou se violaria o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4. A não localização da parte autora no endereço informado e a insuficiência das provas apresentadas para afastar a suspeita de lide temerária configuram elementos aptos a justificar a extinção do processo. 5. O juiz possui o poder-dever de zelar pela regularidade do processo, podendo adotar medidas preventivas para coibir abusos e fraudes, como determina o art. 139 do CPC, especialmente diante de indícios de advocacia predatória. 6. A atuação especializada de advogados em demandas consumeristas não pode, por si só, ser considerada advocacia predatória; contudo, no caso concreto, a ausência de esclarecimentos quanto à identidade e localização da parte autora e a resistência em sanar irregularidades processuais justificam a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de localização da parte autora no endereço informado e a ausência de esclarecimentos pelo patrono justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz possui poder-dever de adotar medidas preventivas para coibir práticas de advocacia predatória, assegurando a regularidade e a efetividade da prestação jurisdicional. 3. A extinção do processo, diante de indícios de lide temerária, não viola o devido processo legal, quando amparada no poder geral de cautela e em fundamentos concretos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, 319, 320, 321, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI n. 0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 24/09/2024; TJPB, AI n. 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 15/02/2024; TJPB, AI n. 0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 14/08/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Santana Barbosa, desafiando sentença pronunciada pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, extinguindo, sem resolução de mérito, a Ação de Obrigação de Fazer nº 0803669-92.2024.8.15.0131, ajuizada em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. O Juízo “a quo” se baseou na constatação de fortes indícios de lide temerária e ausência de legitimidade ad causam por parte da autora, especialmente quando a autora não foi encontrada em diligência realizada por oficial de justiça, no endereço informado na procuração e na inicial, bem como diante da inércia do advogado em esclarecer os fatos (ID. 34882204). Em suas razões, a apelante contesta a fundamentação do juízo sobre a advocacia predatória, argumentando que a dispensa de audiências de conciliação é uma medida de economia processual, visto que a tentativa de acordo pode ocorrer a qualquer momento e a demanda trata de prova documental. Afirma, ainda, que a atuação especializada de advogados no ramo do direito do consumidor, especialmente em contratos bancários, não pode ser rotulada como predatória sem elementos robustos. Rebate a alegação de abuso do direito de litigar por fracionamento de demandas, esclarecendo que o fracionamento é necessário, pois cada processo se refere a um contrato com número, datas de início e valores de parcelas distintas, não havendo conexão entre as demandas. Argumenta que agrupar contratos diversos em um único processo, embora possa beneficiar a parte e o patrono, seria oneroso para o julgador e causaria tumulto processual, prejudicando a razoável duração dos processos. Nesse contexto, estando preenchidos os requisitos necessários ao recebimento da inicial, a sentença extintiva teria violado o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual pugnou por sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para regular tramitação (ID. 34882205). Contrarrazões apresentadas (ID. 34882207). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do exame dos autos, constata-se que o Juízo “a quo” extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, porque a autora não foi encontrada no endereço indicado na procuração e na petição inicial, em diligência realizada por oficial de justiça para esclarecer seu conhecimento da demanda e do advogado que a patrocina. O art. 485, inc. I, do CPC, dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”; e o inc. IV prevê a possibilidade de extinção do processo quando "verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". O art. 319 do CPC, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma Petição Inicial, elencando os elementos necessários para se demandar perante um Juízo, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do art. 321, do referido diploma legal, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). No caso vertente, o Juízo “a quo” havia determinado a intimação pessoal da promovente no endereço indicado na exordial. No entanto, o oficial de justiça certificou que “em diligência junto aos moradores daquela comunidade rural, fui informado de que não conhecem ninguém com o referido nome naquele sítio” (ID. 34882201). Intimado para esclarecer a incongruência em relação ao endereço contido na inicial e sua não localização pelo meirinho, o advogado que patrocina a causa reiterou os termos de anterior manifestação, onde buscou comprovar a existência da autora e seu conhecimento da causa através de registro fotográfico, o qual reputo insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do oficial de justiça. Compreendo que, diante da diligência infrutífera, deveria a parte e seu advogado terem comparecido ao Juízo “a quo” para prestarem os esclarecimentos necessários, oportunidade na qual poderiam ter dissipado os indícios de lide temerária. É que cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. Nesse tirocínio, entendo que o Poder Judiciário não deve contribuir para o aumento de demandas repetitivas, totalmente contrárias ao princípio do livre acesso à justiça, pois tais ações congestionam todo o aparelho judiciário em razão do grande volume de processos por efeito dessas captações, causando morosidade e descaracterizando a missão do judiciário. Ademais, a determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. A propósito, assim aponta a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO CONSTITUINTE AO FÓRUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Pedro Bezerra Neto contra decisão do Juízo da Vara Única de Conceição que, em ação declaratória c/c indenizatória, determinou o comparecimento presencial da parte autora ao fórum para confirmar a procuração e documentos apresentados nos autos, diante da suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para confirmação de documentos e procuração caracteriza abuso de autoridade; (ii) estabelecer se a decisão agravada deve ser mantida em face da alegada suspeita de advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz tem o poder-dever de dirigir o processo, zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e adotar medidas preventivas para evitar abusos ou irregularidades processuais, conforme disposto no art. 139 do CPC. 4. A determinação para que a parte autora compareça pessoalmente ao fórum é medida cautelar adequada diante da suspeita de advocacia predatória, sendo compatível com as diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para enfrentamento de litígios artificiais. 5. A exigência de apresentação de documentos originais e confirmação de procuração visa evitar a litigância predatória e proteger os interesses da parte, não se configurando como abuso de autoridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: O juiz tem o poder-dever de exigir o comparecimento pessoal da parte ao fórum para confirmar documentos e procuração, em caso de suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. (0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPEITA DO USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELO MESMO ADVOGADO, PARA QUE COMPAREÇA PESSOALMENTE À SECRETARIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIDADE OFICIAL E CONFIRMAR A PROCURAÇÃO E OS TERMOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que o acesso à justiça, mais do que o direito de ajuizar uma ação, é o direito a uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o magistrado tem o poder-dever de sanear o processo, inclusive exigindo a juntada de documentos essenciais para o prosseguimento da ação. - “1. Cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. 2. A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão”. (TJPB - 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). (0815187-84.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA, ALÉM DE CONFIRMAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2024) Nesse contexto, estando amparada no poder geral de cautela, com vistas a coibir a litigância de massa, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural e extinguiu o feito sem exame do mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0803669-92.2024.8.15.0131

ID: 297764560

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-92.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria de Fátima Santana Barbosa ADVOGADO: Cássio Robson de Almeida Bezerra - OAB/PB 25660-A APELADO: Banco C6 Consignado S.A. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura - OAB/PB 21714-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do apelado, fundamentando-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não localização da parte autora no endereço indicado e da ausência de esclarecimentos por parte do advogado, além de indícios de lide temerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de localização da parte autora e da suspeita de advocacia predatória, encontra respaldo legal e jurisprudencial, ou se violaria o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4. A não localização da parte autora no endereço informado e a insuficiência das provas apresentadas para afastar a suspeita de lide temerária configuram elementos aptos a justificar a extinção do processo. 5. O juiz possui o poder-dever de zelar pela regularidade do processo, podendo adotar medidas preventivas para coibir abusos e fraudes, como determina o art. 139 do CPC, especialmente diante de indícios de advocacia predatória. 6. A atuação especializada de advogados em demandas consumeristas não pode, por si só, ser considerada advocacia predatória; contudo, no caso concreto, a ausência de esclarecimentos quanto à identidade e localização da parte autora e a resistência em sanar irregularidades processuais justificam a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de localização da parte autora no endereço informado e a ausência de esclarecimentos pelo patrono justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz possui poder-dever de adotar medidas preventivas para coibir práticas de advocacia predatória, assegurando a regularidade e a efetividade da prestação jurisdicional. 3. A extinção do processo, diante de indícios de lide temerária, não viola o devido processo legal, quando amparada no poder geral de cautela e em fundamentos concretos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, 319, 320, 321, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI n. 0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 24/09/2024; TJPB, AI n. 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 15/02/2024; TJPB, AI n. 0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 14/08/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Santana Barbosa, desafiando sentença pronunciada pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, extinguindo, sem resolução de mérito, a Ação de Obrigação de Fazer nº 0803669-92.2024.8.15.0131, ajuizada em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. O Juízo “a quo” se baseou na constatação de fortes indícios de lide temerária e ausência de legitimidade ad causam por parte da autora, especialmente quando a autora não foi encontrada em diligência realizada por oficial de justiça, no endereço informado na procuração e na inicial, bem como diante da inércia do advogado em esclarecer os fatos (ID. 34882204). Em suas razões, a apelante contesta a fundamentação do juízo sobre a advocacia predatória, argumentando que a dispensa de audiências de conciliação é uma medida de economia processual, visto que a tentativa de acordo pode ocorrer a qualquer momento e a demanda trata de prova documental. Afirma, ainda, que a atuação especializada de advogados no ramo do direito do consumidor, especialmente em contratos bancários, não pode ser rotulada como predatória sem elementos robustos. Rebate a alegação de abuso do direito de litigar por fracionamento de demandas, esclarecendo que o fracionamento é necessário, pois cada processo se refere a um contrato com número, datas de início e valores de parcelas distintas, não havendo conexão entre as demandas. Argumenta que agrupar contratos diversos em um único processo, embora possa beneficiar a parte e o patrono, seria oneroso para o julgador e causaria tumulto processual, prejudicando a razoável duração dos processos. Nesse contexto, estando preenchidos os requisitos necessários ao recebimento da inicial, a sentença extintiva teria violado o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual pugnou por sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para regular tramitação (ID. 34882205). Contrarrazões apresentadas (ID. 34882207). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do exame dos autos, constata-se que o Juízo “a quo” extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, porque a autora não foi encontrada no endereço indicado na procuração e na petição inicial, em diligência realizada por oficial de justiça para esclarecer seu conhecimento da demanda e do advogado que a patrocina. O art. 485, inc. I, do CPC, dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”; e o inc. IV prevê a possibilidade de extinção do processo quando "verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". O art. 319 do CPC, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma Petição Inicial, elencando os elementos necessários para se demandar perante um Juízo, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do art. 321, do referido diploma legal, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). No caso vertente, o Juízo “a quo” havia determinado a intimação pessoal da promovente no endereço indicado na exordial. No entanto, o oficial de justiça certificou que “em diligência junto aos moradores daquela comunidade rural, fui informado de que não conhecem ninguém com o referido nome naquele sítio” (ID. 34882201). Intimado para esclarecer a incongruência em relação ao endereço contido na inicial e sua não localização pelo meirinho, o advogado que patrocina a causa reiterou os termos de anterior manifestação, onde buscou comprovar a existência da autora e seu conhecimento da causa através de registro fotográfico, o qual reputo insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do oficial de justiça. Compreendo que, diante da diligência infrutífera, deveria a parte e seu advogado terem comparecido ao Juízo “a quo” para prestarem os esclarecimentos necessários, oportunidade na qual poderiam ter dissipado os indícios de lide temerária. É que cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. Nesse tirocínio, entendo que o Poder Judiciário não deve contribuir para o aumento de demandas repetitivas, totalmente contrárias ao princípio do livre acesso à justiça, pois tais ações congestionam todo o aparelho judiciário em razão do grande volume de processos por efeito dessas captações, causando morosidade e descaracterizando a missão do judiciário. Ademais, a determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. A propósito, assim aponta a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO CONSTITUINTE AO FÓRUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Pedro Bezerra Neto contra decisão do Juízo da Vara Única de Conceição que, em ação declaratória c/c indenizatória, determinou o comparecimento presencial da parte autora ao fórum para confirmar a procuração e documentos apresentados nos autos, diante da suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para confirmação de documentos e procuração caracteriza abuso de autoridade; (ii) estabelecer se a decisão agravada deve ser mantida em face da alegada suspeita de advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz tem o poder-dever de dirigir o processo, zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e adotar medidas preventivas para evitar abusos ou irregularidades processuais, conforme disposto no art. 139 do CPC. 4. A determinação para que a parte autora compareça pessoalmente ao fórum é medida cautelar adequada diante da suspeita de advocacia predatória, sendo compatível com as diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para enfrentamento de litígios artificiais. 5. A exigência de apresentação de documentos originais e confirmação de procuração visa evitar a litigância predatória e proteger os interesses da parte, não se configurando como abuso de autoridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: O juiz tem o poder-dever de exigir o comparecimento pessoal da parte ao fórum para confirmar documentos e procuração, em caso de suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. (0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPEITA DO USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELO MESMO ADVOGADO, PARA QUE COMPAREÇA PESSOALMENTE À SECRETARIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIDADE OFICIAL E CONFIRMAR A PROCURAÇÃO E OS TERMOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que o acesso à justiça, mais do que o direito de ajuizar uma ação, é o direito a uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o magistrado tem o poder-dever de sanear o processo, inclusive exigindo a juntada de documentos essenciais para o prosseguimento da ação. - “1. Cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. 2. A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão”. (TJPB - 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). (0815187-84.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA, ALÉM DE CONFIRMAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2024) Nesse contexto, estando amparada no poder geral de cautela, com vistas a coibir a litigância de massa, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural e extinguiu o feito sem exame do mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia x Macgayver Costa Medeiros

ID: 308034326

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813943-19.2023.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

MACGAYVER COSTA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813943-19.2023.8.20.0000 Polo ativo MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813943-19.2023.8.20.0000 Polo ativo MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s): CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA Polo passivo MACGAYVER COSTA MEDEIROS e outros Advogado(s): MANOEL MACHADO JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813943-19.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA AGRAVADO: MACGAYVER COSTA MEDEIROS, ADAILZA SERAFIM DA SILVA ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR EMENTA: CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.230/STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valor penhorado na conta do executado, sob fundamento de impenhorabilidade. II - Questão em Discussão: Possibilidade de penhora parcial de valores de natureza salarial para satisfação de dívida de origem não alimentar, à luz da tese firmada no Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça. III - Razões de Decidir: 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de percentual de verbas remuneratórias, ainda que destinadas à subsistência do devedor, desde que resguardado valor que assegure a manutenção digna do devedor e de sua família. 2. A natureza não alimentar do crédito exequendo não afasta, por si só, a possibilidade de penhora parcial, desde que configurada excepcionalidade e esgotadas outras medidas executivas. 3. No caso, comprovadas tentativas frustradas de constrição e diante do valor bloqueado não comprometer a dignidade mínima do devedor, é cabível a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a legalidade da penhora parcial dos valores de natureza salarial. Tese: É admissível a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de dívida não alimentar, desde que resguardada quantia apta a garantir a subsistência digna do executado e de sua família, conforme entendimento firmado no Tema 1.230 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno de Id. 23281175, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA contra decisão (Id. 107667414 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0809392-04.2018.8.20.5001, promovida em desfavor de MACGAYVER COSTA MEDEIROS e ADAILZA SERAFIM DA SILVA, deferiu o pedido de desbloqueio de R$ 5.077,51 (cinco mil, setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) do valor bloqueado na conta de titularidade do executado, haja vista sua impenhorabilidade. Alegou a parte agravante, em suas razões, que a decisão agravada deve ser reformada, data máxima vênia, para permitir a penhora parcial nos rendimentos do agravado no presente momento processual, dadas as diligências já exaustivamente realizadas a fim de atingir o crédito exequendo e consoante precedente recente do Superior Tribunal de Justiça que uniformizou o entendimento quanto à possibilidade de relativização das impenhorabilidades das verbas salariais, independentemente do montante percebido. Asseverou que o “caráter alimentar do salário deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento”. Requereu, pois, a concessão de efeito suspensivo para determinar a manutenção do valor total bloqueado na conta do agravado. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar recursal. Em decisão de Id. 22281792, foi indeferido o pedido de suspensividade. Agravo interno apresentado no Id. 23281175. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão expedida no Id. 24509558. Com vista dos autos, o representante da Oitava Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (Id. 24571403). O recurso foi inicialmente julgado por esta Câmara, que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento (acórdão de Id 25441627). Irresignada, a parte agravante interpôs recurso especial (Id 26067574). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar tal recurso, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que seja realizado juízo de adequação ao entendimento consolidado no Tema 1.230, conforme termo juntado no Id 30613101. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra a decisão que determinou o desbloqueio de valor penhorado na conta do executado, sob fundamento de impenhorabilidade de verba remuneratória. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.230, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de parte de salários, vencimentos ou proventos para satisfação de dívida não alimentar, desde que respeitado percentual que assegure a subsistência digna do devedor. No mesmo julgado, estabeleceu-se que a relativização da regra de impenhorabilidade depende da demonstração de que foram esgotadas medidas executivas menos gravosas e da análise concreta da situação financeira do executado. No caso, verifica-se que o valor bloqueado, qual seja, R$ 5.077,51 (cinco mil, setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), é inferior ao limite de 50 salários mínimos, mas a agravante demonstrou a adoção de diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito. Além disso, não consta nos autos qualquer comprovação de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência do executado ou de sua família. A aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil deve considerar os princípios da efetividade da execução e da razoabilidade, de modo que o bloqueio de parte de valores depositados em conta, ainda que com natureza remuneratória, pode ser admitido em caráter excepcional, nos moldes do entendimento firmado no Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mostra-se legítima a manutenção do bloqueio parcial realizado, resguardando-se o devedor de eventuais prejuízos mediante posterior comprovação de necessidade. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reconhecer a legalidade da penhora parcial do valor bloqueado na conta do executado, nos termos da fundamentação. Em decorrência, mantenho prejudicado o agravo interno de Id. 23281175. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

ID: 321507235

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0872345-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAELA BARBOSA ALVES

Intimação

Advogados:

RAPHAELA BARBOSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2018.8.20.5001 POLO ATIVO: UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Sami Giries Elali registrado(a) civilmente como Sami Giries Elali e outros (2) DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA, SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI. O suscitante alegou, em síntese, que a empresa G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA foi condenada à restituição de valores, indenização por danos morais e honorários advocatícios em ação originária de danos materiais e morais e rescisão contratual, decorrente de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da ineficácia das tentativas de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e da escusa da executada em adimplir os débitos, o suscitante pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI fossem alcançados. Juntou certidão simplificada da JUCERN para comprovar a composição societária da empresa. Citados (Ids. 86257142 e 127160444), os suscitados não se manifestaram (Id. 129764317). É o que importava relatar. Decido. De início, consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, e autoriza o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso II, do mesmo diploma. A partir do constante nos autos, verifica-se que, embora citados, os suscitados permaneceram silentes. Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento processual que visa afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores, em situações específicas de abuso, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. Vale ressalvar que a relação jurídica subjacente ao processo de cumprimento de sentença que deu origem a esse pedido de desconsideração da personalidade jurídica é inegavelmente de consumo, envolvendo a aquisição de unidade imobiliária pelos suscitante, enquanto destinatário final, em empreendimento promovido pela empresa executada. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, consagra a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, prevista no Art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC flexibiliza tais requisitos. Para o ambiente consumerista, basta que a personalidade jurídica se mostre, de alguma forma, como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, nas relações de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica é suficiente para autorizar a desconsideração, sem a necessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Este Tribunal de Justiça Estadual reforça tal entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MERO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. IMÓVEIS ILÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em relações de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para sua aplicação (art. 28, § 5º, do CDC).2. A mera existência de bens imóveis em nome da empresa executada não afasta a presunção de insolvência, especialmente quando se trata de bens ilíquidos, que não podem ser prontamente utilizados para satisfazer o crédito do consumidor.3. Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806675-74.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) No caso dos autos, a insolvência da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA está evidente e comprovada. Houve mais de uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restando todas infrutíferas. As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD também resultaram improdutivas. Somando-se a isso, como já relatado, os suscitados não se opuseram ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência é fato incontroverso nos autos, de forma que, à luz da Teoria Menor e da legislação consumerista, configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, para que o consumidor não seja prejudicado, justifica-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA e, por conseguinte, determino a inclusão de SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

ID: 321507238

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0872345-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2018.8.20.5001 POLO ATIVO: UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Sami Giries Elali registrado(a) civilmente como Sami Giries Elali e outros (2) DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA, SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI. O suscitante alegou, em síntese, que a empresa G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA foi condenada à restituição de valores, indenização por danos morais e honorários advocatícios em ação originária de danos materiais e morais e rescisão contratual, decorrente de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da ineficácia das tentativas de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e da escusa da executada em adimplir os débitos, o suscitante pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI fossem alcançados. Juntou certidão simplificada da JUCERN para comprovar a composição societária da empresa. Citados (Ids. 86257142 e 127160444), os suscitados não se manifestaram (Id. 129764317). É o que importava relatar. Decido. De início, consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, e autoriza o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso II, do mesmo diploma. A partir do constante nos autos, verifica-se que, embora citados, os suscitados permaneceram silentes. Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento processual que visa afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores, em situações específicas de abuso, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. Vale ressalvar que a relação jurídica subjacente ao processo de cumprimento de sentença que deu origem a esse pedido de desconsideração da personalidade jurídica é inegavelmente de consumo, envolvendo a aquisição de unidade imobiliária pelos suscitante, enquanto destinatário final, em empreendimento promovido pela empresa executada. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, consagra a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, prevista no Art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC flexibiliza tais requisitos. Para o ambiente consumerista, basta que a personalidade jurídica se mostre, de alguma forma, como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, nas relações de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica é suficiente para autorizar a desconsideração, sem a necessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Este Tribunal de Justiça Estadual reforça tal entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MERO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. IMÓVEIS ILÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em relações de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para sua aplicação (art. 28, § 5º, do CDC).2. A mera existência de bens imóveis em nome da empresa executada não afasta a presunção de insolvência, especialmente quando se trata de bens ilíquidos, que não podem ser prontamente utilizados para satisfazer o crédito do consumidor.3. Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806675-74.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) No caso dos autos, a insolvência da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA está evidente e comprovada. Houve mais de uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restando todas infrutíferas. As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD também resultaram improdutivas. Somando-se a isso, como já relatado, os suscitados não se opuseram ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência é fato incontroverso nos autos, de forma que, à luz da Teoria Menor e da legislação consumerista, configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, para que o consumidor não seja prejudicado, justifica-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA e, por conseguinte, determino a inclusão de SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

ID: 321507242

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0872345-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA

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ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2018.8.20.5001 POLO ATIVO: UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Sami Giries Elali registrado(a) civilmente como Sami Giries Elali e outros (2) DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA, SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI. O suscitante alegou, em síntese, que a empresa G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA foi condenada à restituição de valores, indenização por danos morais e honorários advocatícios em ação originária de danos materiais e morais e rescisão contratual, decorrente de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da ineficácia das tentativas de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e da escusa da executada em adimplir os débitos, o suscitante pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI fossem alcançados. Juntou certidão simplificada da JUCERN para comprovar a composição societária da empresa. Citados (Ids. 86257142 e 127160444), os suscitados não se manifestaram (Id. 129764317). É o que importava relatar. Decido. De início, consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, e autoriza o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso II, do mesmo diploma. A partir do constante nos autos, verifica-se que, embora citados, os suscitados permaneceram silentes. Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento processual que visa afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores, em situações específicas de abuso, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. Vale ressalvar que a relação jurídica subjacente ao processo de cumprimento de sentença que deu origem a esse pedido de desconsideração da personalidade jurídica é inegavelmente de consumo, envolvendo a aquisição de unidade imobiliária pelos suscitante, enquanto destinatário final, em empreendimento promovido pela empresa executada. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, consagra a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, prevista no Art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC flexibiliza tais requisitos. Para o ambiente consumerista, basta que a personalidade jurídica se mostre, de alguma forma, como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, nas relações de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica é suficiente para autorizar a desconsideração, sem a necessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Este Tribunal de Justiça Estadual reforça tal entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MERO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. IMÓVEIS ILÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em relações de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para sua aplicação (art. 28, § 5º, do CDC).2. A mera existência de bens imóveis em nome da empresa executada não afasta a presunção de insolvência, especialmente quando se trata de bens ilíquidos, que não podem ser prontamente utilizados para satisfazer o crédito do consumidor.3. Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806675-74.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) No caso dos autos, a insolvência da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA está evidente e comprovada. Houve mais de uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restando todas infrutíferas. As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD também resultaram improdutivas. Somando-se a isso, como já relatado, os suscitados não se opuseram ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência é fato incontroverso nos autos, de forma que, à luz da Teoria Menor e da legislação consumerista, configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, para que o consumidor não seja prejudicado, justifica-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA e, por conseguinte, determino a inclusão de SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

ID: 321507246

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0872345-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA

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ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2018.8.20.5001 POLO ATIVO: UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Sami Giries Elali registrado(a) civilmente como Sami Giries Elali e outros (2) DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA, SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI. O suscitante alegou, em síntese, que a empresa G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA foi condenada à restituição de valores, indenização por danos morais e honorários advocatícios em ação originária de danos materiais e morais e rescisão contratual, decorrente de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da ineficácia das tentativas de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e da escusa da executada em adimplir os débitos, o suscitante pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI fossem alcançados. Juntou certidão simplificada da JUCERN para comprovar a composição societária da empresa. Citados (Ids. 86257142 e 127160444), os suscitados não se manifestaram (Id. 129764317). É o que importava relatar. Decido. De início, consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, e autoriza o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso II, do mesmo diploma. A partir do constante nos autos, verifica-se que, embora citados, os suscitados permaneceram silentes. Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento processual que visa afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores, em situações específicas de abuso, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. Vale ressalvar que a relação jurídica subjacente ao processo de cumprimento de sentença que deu origem a esse pedido de desconsideração da personalidade jurídica é inegavelmente de consumo, envolvendo a aquisição de unidade imobiliária pelos suscitante, enquanto destinatário final, em empreendimento promovido pela empresa executada. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, consagra a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, prevista no Art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC flexibiliza tais requisitos. Para o ambiente consumerista, basta que a personalidade jurídica se mostre, de alguma forma, como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, nas relações de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica é suficiente para autorizar a desconsideração, sem a necessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Este Tribunal de Justiça Estadual reforça tal entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MERO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. IMÓVEIS ILÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em relações de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para sua aplicação (art. 28, § 5º, do CDC).2. A mera existência de bens imóveis em nome da empresa executada não afasta a presunção de insolvência, especialmente quando se trata de bens ilíquidos, que não podem ser prontamente utilizados para satisfazer o crédito do consumidor.3. Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806675-74.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) No caso dos autos, a insolvência da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA está evidente e comprovada. Houve mais de uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restando todas infrutíferas. As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD também resultaram improdutivas. Somando-se a isso, como já relatado, os suscitados não se opuseram ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência é fato incontroverso nos autos, de forma que, à luz da Teoria Menor e da legislação consumerista, configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, para que o consumidor não seja prejudicado, justifica-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA e, por conseguinte, determino a inclusão de SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800442-34.2023.8.20.5129

ID: 330807612

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. R. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129 Ação: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: E. F. D. C. REQUERIDO: B. K. D. G. SENTENÇA Cuida-se de ação cível com pedido de declaração de alienação parental e ampliação de direito de visitas movida por E. F. D. C. em face de B. K. D. G.. Petição inicial no id. 95013228. Relata que as partes são os genitores de Heitor Garcia da Cruz, nascido em 26/03/2018. Diz que a demandada exerce a guarda do menor e promove alienação parental em desfavor do demandante, que não consegue contato com o filho. Requer a declaração da alienação parental e a regularização do direito de convivência com a criança. Requer tutela de urgência para que possa exercer o direito de contato com o menor. Certidão de nascimento do filho no id. 95014692. Junta acordo e sentença proferida na ação de alimentos de nº. 0876904-04.2018.8.20.5001, no id 52646243 pag 144, com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e do direito de convivência. Decisão no id 98829874 determinando que demandada comprove a disponibilização do direito de visita da criança Heitor Garcia da Cruz ao autor, sob pena de medidas coercitivas, inclusive busca e apreensão, devendo comprovar acesso do pai a criança presencialmente e de forma remota, por telefone ou videoconferência. Citação no id. 100408655. Audiência de conciliação no id. 102014788, com acordo sobre o direito de comunicação e visitas. Contestação no id. 104327594. Nega alienação parental. Diz que não tem bom relacionamento com o autor, mas que incentiva o filho a manter o contato com o pai pessoalmente e através dos familiares paternos residentes no Estado do Rio Grande do Norte O autor, no id. 105542991, apresentou manifestação a contestação com razões reiterativas. O Ministério Público, no id. 117987536, requer a realização de estudo psicossocial Decisão de saneamento no id 119542157 fixando como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental e a adequação do direito de visita ao interesse e bem-estar do menor, com abertura de prazo para especificar provas a produzir. A parte demandada apresenta quesitos para estudo social no id 121107567 A parte autora no id 122301734 requer o depoimento pessoal da demandada O autor no id. 122301737 apresenta quesitos para realização do estudo social. Laudo de estudo social no id. 128109011 indicando alienação parental A parte demandada no id. 129848936 arrola testemunhas. O autor no id. 129878416 argumenta que o laudo pericial corrobora suas alegações Decisão no id 133649160 deferindo a oitiva das testemunhas arroladas no id 129848936 e o depoimento pessoal da demandada. Audiência de instrução no id 141676529 com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas A parte autora apresenta razões finais reiterativas no id 142928145 A parte demandada apresenta razões finais reiterativas no id 145148990 O Ministério Público no id 145299284 requer a manutenção da guarda e visitação na forma da sentença É o relato. Fundamento e decido A prática de alienação parental está demonstrada no processo De fato, o vídeo 03 de id 95015146 demonstra que a genitora conversa com a criança com menosprezo ao pai do menor, rindo da afirmação do infante de que o pai estaria sumido. Ainda nesse sentido, no vídeo 01, a genitora se refere a atividade profissional do pai com desprezo. A alienação parental praticada pela genitora é confirmada também pelo laudo pericial de estudo social de id 128109011 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica do menor promovida ou induzida por um dos genitores ou por parentes que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Caracterizam atos de alienação parental a desqualificação da conduta do genitor ou dificultar o exercício da autoridade parental e contato com genitor, atos esses praticados pela demandada e documentados através de vídeo e estudo social Devem ser aplicadas no caso as disposições da Lei 12.318/10: Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; Assim, para fins de superar o prejuízo causado pela alienação praticada ao longo dos anos, a guarda deve ser exercida de forma alternada, na forma do art. 6.o., II da Lei 12.318/10, ampliando a convivência do genitor lesado No caso, considerando que o menor morou na casa da genitora por alguns anos, deverá residir na casa do genitor nos próximos dois anos, voltando a casa da genitora nos dois anos seguintes, continuando a alternância bianual nos anos seguintes. Dever ser reservado ao genitor cuja casa não seja lar de referência o direito de visita em finais de semana alternados, feriados e períodos de férias escolares. Conclusão 01. Isso posto, com fundamento no art. 6.o., II da Lei 12.318/10 defiro a guarda compartilhada de HEITOR GARCIA DA CRUZ, tendo como lar de referência a residência do genitor nos próximos dois anos, a partir de 2026, e em seguida a residência da genitora nos dois anos seguintes, o que deverá ser alternado a cada dois anos. 02. Nos anos em que não for responsável pelo lar de referência o genitor ou a genitora terá direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na primeira metade das férias escolares do menor 03. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Comunique-se ao NUPEJ Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800442-34.2023.8.20.5129

ID: 330807668

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. S. G. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129 Ação: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: E. F. D. C. REQUERIDO: B. K. D. G. SENTENÇA Cuida-se de ação cível com pedido de declaração de alienação parental e ampliação de direito de visitas movida por E. F. D. C. em face de B. K. D. G.. Petição inicial no id. 95013228. Relata que as partes são os genitores de Heitor Garcia da Cruz, nascido em 26/03/2018. Diz que a demandada exerce a guarda do menor e promove alienação parental em desfavor do demandante, que não consegue contato com o filho. Requer a declaração da alienação parental e a regularização do direito de convivência com a criança. Requer tutela de urgência para que possa exercer o direito de contato com o menor. Certidão de nascimento do filho no id. 95014692. Junta acordo e sentença proferida na ação de alimentos de nº. 0876904-04.2018.8.20.5001, no id 52646243 pag 144, com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e do direito de convivência. Decisão no id 98829874 determinando que demandada comprove a disponibilização do direito de visita da criança Heitor Garcia da Cruz ao autor, sob pena de medidas coercitivas, inclusive busca e apreensão, devendo comprovar acesso do pai a criança presencialmente e de forma remota, por telefone ou videoconferência. Citação no id. 100408655. Audiência de conciliação no id. 102014788, com acordo sobre o direito de comunicação e visitas. Contestação no id. 104327594. Nega alienação parental. Diz que não tem bom relacionamento com o autor, mas que incentiva o filho a manter o contato com o pai pessoalmente e através dos familiares paternos residentes no Estado do Rio Grande do Norte O autor, no id. 105542991, apresentou manifestação a contestação com razões reiterativas. O Ministério Público, no id. 117987536, requer a realização de estudo psicossocial Decisão de saneamento no id 119542157 fixando como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental e a adequação do direito de visita ao interesse e bem-estar do menor, com abertura de prazo para especificar provas a produzir. A parte demandada apresenta quesitos para estudo social no id 121107567 A parte autora no id 122301734 requer o depoimento pessoal da demandada O autor no id. 122301737 apresenta quesitos para realização do estudo social. Laudo de estudo social no id. 128109011 indicando alienação parental A parte demandada no id. 129848936 arrola testemunhas. O autor no id. 129878416 argumenta que o laudo pericial corrobora suas alegações Decisão no id 133649160 deferindo a oitiva das testemunhas arroladas no id 129848936 e o depoimento pessoal da demandada. Audiência de instrução no id 141676529 com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas A parte autora apresenta razões finais reiterativas no id 142928145 A parte demandada apresenta razões finais reiterativas no id 145148990 O Ministério Público no id 145299284 requer a manutenção da guarda e visitação na forma da sentença É o relato. Fundamento e decido A prática de alienação parental está demonstrada no processo De fato, o vídeo 03 de id 95015146 demonstra que a genitora conversa com a criança com menosprezo ao pai do menor, rindo da afirmação do infante de que o pai estaria sumido. Ainda nesse sentido, no vídeo 01, a genitora se refere a atividade profissional do pai com desprezo. A alienação parental praticada pela genitora é confirmada também pelo laudo pericial de estudo social de id 128109011 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica do menor promovida ou induzida por um dos genitores ou por parentes que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Caracterizam atos de alienação parental a desqualificação da conduta do genitor ou dificultar o exercício da autoridade parental e contato com genitor, atos esses praticados pela demandada e documentados através de vídeo e estudo social Devem ser aplicadas no caso as disposições da Lei 12.318/10: Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; Assim, para fins de superar o prejuízo causado pela alienação praticada ao longo dos anos, a guarda deve ser exercida de forma alternada, na forma do art. 6.o., II da Lei 12.318/10, ampliando a convivência do genitor lesado No caso, considerando que o menor morou na casa da genitora por alguns anos, deverá residir na casa do genitor nos próximos dois anos, voltando a casa da genitora nos dois anos seguintes, continuando a alternância bianual nos anos seguintes. Dever ser reservado ao genitor cuja casa não seja lar de referência o direito de visita em finais de semana alternados, feriados e períodos de férias escolares. Conclusão 01. Isso posto, com fundamento no art. 6.o., II da Lei 12.318/10 defiro a guarda compartilhada de HEITOR GARCIA DA CRUZ, tendo como lar de referência a residência do genitor nos próximos dois anos, a partir de 2026, e em seguida a residência da genitora nos dois anos seguintes, o que deverá ser alternado a cada dois anos. 02. Nos anos em que não for responsável pelo lar de referência o genitor ou a genitora terá direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na primeira metade das férias escolares do menor 03. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Comunique-se ao NUPEJ Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800442-34.2023.8.20.5129

ID: 330807671

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. K. D. G.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129 Ação: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: E. F. D. C. REQUERIDO: B. K. D. G. SENTENÇA Cuida-se de ação cível com pedido de declaração de alienação parental e ampliação de direito de visitas movida por E. F. D. C. em face de B. K. D. G.. Petição inicial no id. 95013228. Relata que as partes são os genitores de Heitor Garcia da Cruz, nascido em 26/03/2018. Diz que a demandada exerce a guarda do menor e promove alienação parental em desfavor do demandante, que não consegue contato com o filho. Requer a declaração da alienação parental e a regularização do direito de convivência com a criança. Requer tutela de urgência para que possa exercer o direito de contato com o menor. Certidão de nascimento do filho no id. 95014692. Junta acordo e sentença proferida na ação de alimentos de nº. 0876904-04.2018.8.20.5001, no id 52646243 pag 144, com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e do direito de convivência. Decisão no id 98829874 determinando que demandada comprove a disponibilização do direito de visita da criança Heitor Garcia da Cruz ao autor, sob pena de medidas coercitivas, inclusive busca e apreensão, devendo comprovar acesso do pai a criança presencialmente e de forma remota, por telefone ou videoconferência. Citação no id. 100408655. Audiência de conciliação no id. 102014788, com acordo sobre o direito de comunicação e visitas. Contestação no id. 104327594. Nega alienação parental. Diz que não tem bom relacionamento com o autor, mas que incentiva o filho a manter o contato com o pai pessoalmente e através dos familiares paternos residentes no Estado do Rio Grande do Norte O autor, no id. 105542991, apresentou manifestação a contestação com razões reiterativas. O Ministério Público, no id. 117987536, requer a realização de estudo psicossocial Decisão de saneamento no id 119542157 fixando como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental e a adequação do direito de visita ao interesse e bem-estar do menor, com abertura de prazo para especificar provas a produzir. A parte demandada apresenta quesitos para estudo social no id 121107567 A parte autora no id 122301734 requer o depoimento pessoal da demandada O autor no id. 122301737 apresenta quesitos para realização do estudo social. Laudo de estudo social no id. 128109011 indicando alienação parental A parte demandada no id. 129848936 arrola testemunhas. O autor no id. 129878416 argumenta que o laudo pericial corrobora suas alegações Decisão no id 133649160 deferindo a oitiva das testemunhas arroladas no id 129848936 e o depoimento pessoal da demandada. Audiência de instrução no id 141676529 com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas A parte autora apresenta razões finais reiterativas no id 142928145 A parte demandada apresenta razões finais reiterativas no id 145148990 O Ministério Público no id 145299284 requer a manutenção da guarda e visitação na forma da sentença É o relato. Fundamento e decido A prática de alienação parental está demonstrada no processo De fato, o vídeo 03 de id 95015146 demonstra que a genitora conversa com a criança com menosprezo ao pai do menor, rindo da afirmação do infante de que o pai estaria sumido. Ainda nesse sentido, no vídeo 01, a genitora se refere a atividade profissional do pai com desprezo. A alienação parental praticada pela genitora é confirmada também pelo laudo pericial de estudo social de id 128109011 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica do menor promovida ou induzida por um dos genitores ou por parentes que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Caracterizam atos de alienação parental a desqualificação da conduta do genitor ou dificultar o exercício da autoridade parental e contato com genitor, atos esses praticados pela demandada e documentados através de vídeo e estudo social Devem ser aplicadas no caso as disposições da Lei 12.318/10: Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; Assim, para fins de superar o prejuízo causado pela alienação praticada ao longo dos anos, a guarda deve ser exercida de forma alternada, na forma do art. 6.o., II da Lei 12.318/10, ampliando a convivência do genitor lesado No caso, considerando que o menor morou na casa da genitora por alguns anos, deverá residir na casa do genitor nos próximos dois anos, voltando a casa da genitora nos dois anos seguintes, continuando a alternância bianual nos anos seguintes. Dever ser reservado ao genitor cuja casa não seja lar de referência o direito de visita em finais de semana alternados, feriados e períodos de férias escolares. Conclusão 01. Isso posto, com fundamento no art. 6.o., II da Lei 12.318/10 defiro a guarda compartilhada de HEITOR GARCIA DA CRUZ, tendo como lar de referência a residência do genitor nos próximos dois anos, a partir de 2026, e em seguida a residência da genitora nos dois anos seguintes, o que deverá ser alternado a cada dois anos. 02. Nos anos em que não for responsável pelo lar de referência o genitor ou a genitora terá direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na primeira metade das férias escolares do menor 03. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Comunique-se ao NUPEJ Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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