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Processo nº 0100212-83.2018.8.20.0125

ID: 328390691

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100212-83.2018.8.20.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURIVANIA AUREA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100212-83.2018.8.20.0125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100212-83.2018.8.20.0125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEIRO ARAUJO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA Polo passivo AURIVANIA AUREA DO NASCIMENTO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATU. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DE PREPARO DE ALIMENTOS, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, DE CONTROLE MÉDICO E DE FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA COM EFEITOS MATERIAIS MITIGADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. TERMO INICIAL DO ADICIONAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de merendeira, para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário base, desde a data do laudo pericial (27.03.2024) até a efetiva implantação na ficha financeira da autora, bem como à implementação do referido adicional em folha, enquanto perdurar o desempenho das atividades insalubres. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de regular intimação dos atos processuais, configurando nulidade da sentença; (ii) determinar se a servidora pública municipal, no exercício da função de merendeira, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com termo inicial a partir da data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a revelia da Fazenda Pública foi corretamente decretada com mitigação de seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, II, do CPC, não havendo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 4. O ente municipal exerceu plenamente seu direito de defesa ao apresentar impugnação ao laudo pericial, inexistindo prejuízo processual que justifique o reconhecimento de nulidade, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). 5. A tese de prescrição não merece acolhimento, visto que a sentença corretamente reconheceu a prescrição quinquenal, limitando a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 6. O laudo pericial atesta de forma categórica que a autora exerce suas atividades com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em razão das atividades de preparo de alimentos, higienização de utensílios e limpeza do ambiente, sem fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ou coletiva. 7. A caracterização da insalubridade decorre da exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo irrelevante, para tanto, a natureza doméstica dos produtos de limpeza utilizados. 8. A ausência de medições quantitativas de calor não compromete o laudo pericial, uma vez que a insalubridade foi reconhecida com base na exposição a agentes biológicos, não físicos. 9. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade foi corretamente fixado na data do laudo pericial (27.03.2024), não havendo elementos que justifiquem a retroação para período anterior, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL n. 413/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação de revelia da Fazenda Pública com mitigação de seus efeitos não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal ocupante do cargo de merendeira quando constatada, por meio de perícia técnica, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. 3. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data do laudo pericial que atesta as condições insalubres, salvo existência de laudo anterior ou reconhecimento administrativo. 4. A ausência de programas de gestão de riscos ocupacionais e de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ou coletiva agrava a exposição e reforça o direito ao adicional. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 277 e 345, II; Lei Municipal n. 111/2002, art. 77; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS; TJRN, AC n. 0832039-17.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. 28.04.2025; TJRN, AC n. 0801112-89.2020.8.20.5125, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PATU contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN (Id 30901733), que, nos autos da ação ordinária n. 0100212-83.2018.8.20.0125 ajuizada por AURIVANIA AUREA DO NASCIMENTO, julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o ente público a implantar o adicional de insalubridade na ficha financeira da parte autora no patamar de 20% (vinte por cento) do seu salário base, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, caso ainda desempenhe a atividade de merendeira, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo no patamar de 20% (vinte por cento) do seu salário base desde a data de 27.03.2024 (data da perícia) até a efetiva implantação na ficha financeira desta. Sobre os valores a serem pagos incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE n. 870947, até 08.12.2021; acrescido de juros de mora (a partir da citação válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/09, até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021 incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. No mesmo dispositivo, condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 30901736), o apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença em virtude da ausência de sua regular intimação acerca do despacho inicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação, bem como a intimação das partes, sustentando que não houve a devida ciência daquele ato, o que configuraria cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 183, § 1º, 230 e 231, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da pena de confissão que lhe foi imposta, por força do disposto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, além da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Aduziu, também, a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, razão pela qual pugna pela extinção do feito em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou que não restou configurada a existência de labor em condições insalubres pela parte autora, considerando que o laudo pericial foi elaborado com base em critérios meramente qualitativos, sem a devida mensuração técnica dos agentes insalubres, especialmente quanto à exposição térmica. Afirmou que, quanto aos produtos químicos utilizados pela apelada no desempenho de suas funções, estes são de uso doméstico, aplicados de forma diluída, não havendo risco que justifique a concessão do adicional de insalubridade, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal n. 111/2002 e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15. Asseverou, ainda, que o próprio laudo pericial não aferiu os níveis de calor por meio do índice IBUTG, tampouco considerou fatores como ventilação natural, pausas durante a jornada de trabalho e o fato de que o tempo de exposição não seria contínuo. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Contrarrazoando (Id 30901739), a apelada refutou os argumentos deduzidos no recurso interposto e, ao final, pediu seu desprovimento. Instada a se manifestar, a Oitava Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 31542118). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Conforme relatado, o ente público pugnou pela declaração de nulidade da sentença, ao argumento de que não teria sido regularmente intimado dos atos processuais, o que teria ocasionado cerceamento de defesa, e no mérito, pleiteou pela reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de inexistência de labor insalubre no exercício da função de merendeira desempenhada pela apelada. Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade por ausência de intimação, entende-se não merecer acolhida. Apesar de ter sido declarada a revelia do ente público, verifica-se que foram corretamente mitigados os efeitos materiais dessa revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza da parte, que integra a fazenda pública. Igualmente é possível constatar dos autos que o município apresentou defesa, além de ter impugnado o laudo pericial produzido nos autos, circunstância que evidencia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer prejuízo processual. Dessa forma, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, para rejeitar a preliminar de nulidade processual. No tocante à prescrição quinquenal, verifica-se que a sentença corretamente reconheceu a incidência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, aplicado às relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, conforme entendimento sedimentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não merece acolhimento a tese recursal nesse aspecto, uma vez que a sentença já limitou corretamente a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quanto ao mérito propriamente dito, constata-se que a controvérsia reside na análise da existência, ou não, de condições de labor insalubres no desempenho das funções exercidas pela autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de merendeira, junto à rede pública de ensino do Município de Patu. A Lei Municipal n. 111/2002, em seu art. 77, prevê expressamente o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que exerçam atividades habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou em situação de risco, nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau apurado. No presente caso, o laudo pericial produzido nos autos, elaborado por perito devidamente nomeado e habilitado, é categórico ao concluir que a autora exerce suas atividades laborais em ambiente insalubre, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sobretudo pela realização de atividades de cocção de alimentos, higienização de utensílios, limpeza de piso, paredes, fogões industriais, além da manipulação de resíduos orgânicos, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual ou coletiva adequados. Constatou-se, ainda, a completa inexistência de qualquer programa de gerenciamento de riscos ocupacionais (PGR), de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) ou laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), todos de responsabilidade do ente municipal, circunstância que, por si só, agrava a exposição da servidora aos riscos ambientais. O fato de os produtos de limpeza utilizados serem de uso doméstico não descaracteriza a insalubridade quando a atividade envolve, como no caso, contato direto e habitual com agentes biológicos presentes no ambiente de preparo de alimentos, resíduos alimentares, bem como pela realização contínua de higienização do espaço físico. Nessa linha, a exposição a agentes biológicos insalubres, na forma prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), exatamente como apurado pela perícia e corretamente reconhecido na sentença recorrida. Importante destacar que o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, com descrição detalhada do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas e dos riscos ocupacionais identificados, não tendo sido infirmado por qualquer outro elemento probatório constante nos autos. Ressalta-se, ainda, que a ausência de medição quantitativa da carga térmica não compromete a conclusão técnica da perícia, uma vez que a insalubridade foi reconhecida essencialmente pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos, e não por agentes físicos como o calor. Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, esse foi corretamente fixado na sentença na data da realização da perícia (27.03.2024), em estrita consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a concessão de adicional de insalubridade somente pode retroagir até a data do laudo que efetivamente constatou as condições insalubres do ambiente laboral, salvo se houver laudo anterior ou reconhecimento administrativo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é o julgado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA FAVORÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, requerendo a reforma da decisão para improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do percentual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa, configurando nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a servidora pública faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, a partir da data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da revelia do município observa as normas legais, com mitigação expressa dos efeitos na sentença, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 4. O pagamento do adicional de insalubridade deve observar como termo inicial a data do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413/RS. 5. A alegação de prescrição não prospera, pois a sentença reconheceu o direito a partir da data do laudo pericial, inexistindo prestações anteriores e, consequentemente, não havendo que se falar em prescrição nem em cargos anteriores. 6. A existência de laudo técnico concluindo pela insalubridade em grau médio justifica o pagamento do adicional, sendo incabível a revisão do percentual fixado. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, não sendo possível estipulação inferior a 10% sobre o valor da condenação, para valores abaixo de 200 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia regularmente decretada, com mitigação de seus efeitos, não configura violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição a agentes nocivos. 3. A fixação dos honorários advocatícios em ações contra a Fazenda Pública deve observar os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, com possibilidade de majoração em grau recursal conforme o § 11 do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e 1.026, § 2º; Lei n. 11.038/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS; TJRN, AC 0832039-17.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 28/04/2025, publicado em 29/04/2025. (TJRN, AC n. 0801112-89.2020.8.20.5125, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, Segunda Câmara Cível, j. 13.06.2025). Por todo o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0100212-83.2018.8.20.0125

ID: 328391074

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100212-83.2018.8.20.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PATU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA

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AYRONE LIRA NUNES

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ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA

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HERBERT GODEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100212-83.2018.8.20.0125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100212-83.2018.8.20.0125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEIRO ARAUJO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA Polo passivo AURIVANIA AUREA DO NASCIMENTO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATU. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DE PREPARO DE ALIMENTOS, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, DE CONTROLE MÉDICO E DE FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA COM EFEITOS MATERIAIS MITIGADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. TERMO INICIAL DO ADICIONAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de merendeira, para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário base, desde a data do laudo pericial (27.03.2024) até a efetiva implantação na ficha financeira da autora, bem como à implementação do referido adicional em folha, enquanto perdurar o desempenho das atividades insalubres. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de regular intimação dos atos processuais, configurando nulidade da sentença; (ii) determinar se a servidora pública municipal, no exercício da função de merendeira, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com termo inicial a partir da data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a revelia da Fazenda Pública foi corretamente decretada com mitigação de seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, II, do CPC, não havendo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 4. O ente municipal exerceu plenamente seu direito de defesa ao apresentar impugnação ao laudo pericial, inexistindo prejuízo processual que justifique o reconhecimento de nulidade, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). 5. A tese de prescrição não merece acolhimento, visto que a sentença corretamente reconheceu a prescrição quinquenal, limitando a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 6. O laudo pericial atesta de forma categórica que a autora exerce suas atividades com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em razão das atividades de preparo de alimentos, higienização de utensílios e limpeza do ambiente, sem fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ou coletiva. 7. A caracterização da insalubridade decorre da exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo irrelevante, para tanto, a natureza doméstica dos produtos de limpeza utilizados. 8. A ausência de medições quantitativas de calor não compromete o laudo pericial, uma vez que a insalubridade foi reconhecida com base na exposição a agentes biológicos, não físicos. 9. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade foi corretamente fixado na data do laudo pericial (27.03.2024), não havendo elementos que justifiquem a retroação para período anterior, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL n. 413/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação de revelia da Fazenda Pública com mitigação de seus efeitos não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal ocupante do cargo de merendeira quando constatada, por meio de perícia técnica, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. 3. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data do laudo pericial que atesta as condições insalubres, salvo existência de laudo anterior ou reconhecimento administrativo. 4. A ausência de programas de gestão de riscos ocupacionais e de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ou coletiva agrava a exposição e reforça o direito ao adicional. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 277 e 345, II; Lei Municipal n. 111/2002, art. 77; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS; TJRN, AC n. 0832039-17.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. 28.04.2025; TJRN, AC n. 0801112-89.2020.8.20.5125, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PATU contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN (Id 30901733), que, nos autos da ação ordinária n. 0100212-83.2018.8.20.0125 ajuizada por AURIVANIA AUREA DO NASCIMENTO, julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o ente público a implantar o adicional de insalubridade na ficha financeira da parte autora no patamar de 20% (vinte por cento) do seu salário base, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, caso ainda desempenhe a atividade de merendeira, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo no patamar de 20% (vinte por cento) do seu salário base desde a data de 27.03.2024 (data da perícia) até a efetiva implantação na ficha financeira desta. Sobre os valores a serem pagos incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE n. 870947, até 08.12.2021; acrescido de juros de mora (a partir da citação válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/09, até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021 incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. No mesmo dispositivo, condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 30901736), o apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença em virtude da ausência de sua regular intimação acerca do despacho inicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação, bem como a intimação das partes, sustentando que não houve a devida ciência daquele ato, o que configuraria cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 183, § 1º, 230 e 231, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da pena de confissão que lhe foi imposta, por força do disposto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, além da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Aduziu, também, a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, razão pela qual pugna pela extinção do feito em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou que não restou configurada a existência de labor em condições insalubres pela parte autora, considerando que o laudo pericial foi elaborado com base em critérios meramente qualitativos, sem a devida mensuração técnica dos agentes insalubres, especialmente quanto à exposição térmica. Afirmou que, quanto aos produtos químicos utilizados pela apelada no desempenho de suas funções, estes são de uso doméstico, aplicados de forma diluída, não havendo risco que justifique a concessão do adicional de insalubridade, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal n. 111/2002 e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15. Asseverou, ainda, que o próprio laudo pericial não aferiu os níveis de calor por meio do índice IBUTG, tampouco considerou fatores como ventilação natural, pausas durante a jornada de trabalho e o fato de que o tempo de exposição não seria contínuo. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Contrarrazoando (Id 30901739), a apelada refutou os argumentos deduzidos no recurso interposto e, ao final, pediu seu desprovimento. Instada a se manifestar, a Oitava Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 31542118). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Conforme relatado, o ente público pugnou pela declaração de nulidade da sentença, ao argumento de que não teria sido regularmente intimado dos atos processuais, o que teria ocasionado cerceamento de defesa, e no mérito, pleiteou pela reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de inexistência de labor insalubre no exercício da função de merendeira desempenhada pela apelada. Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade por ausência de intimação, entende-se não merecer acolhida. Apesar de ter sido declarada a revelia do ente público, verifica-se que foram corretamente mitigados os efeitos materiais dessa revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza da parte, que integra a fazenda pública. Igualmente é possível constatar dos autos que o município apresentou defesa, além de ter impugnado o laudo pericial produzido nos autos, circunstância que evidencia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer prejuízo processual. Dessa forma, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, para rejeitar a preliminar de nulidade processual. No tocante à prescrição quinquenal, verifica-se que a sentença corretamente reconheceu a incidência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, aplicado às relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, conforme entendimento sedimentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não merece acolhimento a tese recursal nesse aspecto, uma vez que a sentença já limitou corretamente a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quanto ao mérito propriamente dito, constata-se que a controvérsia reside na análise da existência, ou não, de condições de labor insalubres no desempenho das funções exercidas pela autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de merendeira, junto à rede pública de ensino do Município de Patu. A Lei Municipal n. 111/2002, em seu art. 77, prevê expressamente o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que exerçam atividades habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou em situação de risco, nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau apurado. No presente caso, o laudo pericial produzido nos autos, elaborado por perito devidamente nomeado e habilitado, é categórico ao concluir que a autora exerce suas atividades laborais em ambiente insalubre, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sobretudo pela realização de atividades de cocção de alimentos, higienização de utensílios, limpeza de piso, paredes, fogões industriais, além da manipulação de resíduos orgânicos, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual ou coletiva adequados. Constatou-se, ainda, a completa inexistência de qualquer programa de gerenciamento de riscos ocupacionais (PGR), de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) ou laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), todos de responsabilidade do ente municipal, circunstância que, por si só, agrava a exposição da servidora aos riscos ambientais. O fato de os produtos de limpeza utilizados serem de uso doméstico não descaracteriza a insalubridade quando a atividade envolve, como no caso, contato direto e habitual com agentes biológicos presentes no ambiente de preparo de alimentos, resíduos alimentares, bem como pela realização contínua de higienização do espaço físico. Nessa linha, a exposição a agentes biológicos insalubres, na forma prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), exatamente como apurado pela perícia e corretamente reconhecido na sentença recorrida. Importante destacar que o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, com descrição detalhada do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas e dos riscos ocupacionais identificados, não tendo sido infirmado por qualquer outro elemento probatório constante nos autos. Ressalta-se, ainda, que a ausência de medição quantitativa da carga térmica não compromete a conclusão técnica da perícia, uma vez que a insalubridade foi reconhecida essencialmente pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos, e não por agentes físicos como o calor. Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, esse foi corretamente fixado na sentença na data da realização da perícia (27.03.2024), em estrita consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a concessão de adicional de insalubridade somente pode retroagir até a data do laudo que efetivamente constatou as condições insalubres do ambiente laboral, salvo se houver laudo anterior ou reconhecimento administrativo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é o julgado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA FAVORÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, requerendo a reforma da decisão para improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do percentual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa, configurando nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a servidora pública faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, a partir da data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da revelia do município observa as normas legais, com mitigação expressa dos efeitos na sentença, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 4. O pagamento do adicional de insalubridade deve observar como termo inicial a data do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413/RS. 5. A alegação de prescrição não prospera, pois a sentença reconheceu o direito a partir da data do laudo pericial, inexistindo prestações anteriores e, consequentemente, não havendo que se falar em prescrição nem em cargos anteriores. 6. A existência de laudo técnico concluindo pela insalubridade em grau médio justifica o pagamento do adicional, sendo incabível a revisão do percentual fixado. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, não sendo possível estipulação inferior a 10% sobre o valor da condenação, para valores abaixo de 200 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia regularmente decretada, com mitigação de seus efeitos, não configura violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição a agentes nocivos. 3. A fixação dos honorários advocatícios em ações contra a Fazenda Pública deve observar os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, com possibilidade de majoração em grau recursal conforme o § 11 do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e 1.026, § 2º; Lei n. 11.038/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS; TJRN, AC 0832039-17.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 28/04/2025, publicado em 29/04/2025. (TJRN, AC n. 0801112-89.2020.8.20.5125, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, Segunda Câmara Cível, j. 13.06.2025). Por todo o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0863758-17.2023.8.20.5001

ID: 256150878

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0863758-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0863758-17.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0863758-17.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IRENE FERNANDES DA SILVA Advogado(s): CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR RECURSO CÍVEL N° 0863758-17.2023.8.20.5001 RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE/RECORRIDO: IRENE FERNANDES DA SILVA RELATORA: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASOS SALARIAIS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2018. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. NÃO PROVIMENTO. IMPONTUALIDADE DO ESTADO. OFENSA AO ART. 28, § 5° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - Deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, considerando a presunção legal que autorizam a concessão do benefício, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. - Cinge-se o caso à análise acerca da incidência dos juros e correção monetária incidentes sobre atrasos salariais referentes ao ano de 2018. - Sobre o tema em debate, registra-se que o art. 28, §5°, da Constituição Estadual, prevê o direito a correção monetária dos valores pagos em atraso. - Nesse sentido é a Súmula 682/STF, ao dispor que “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos”. - Acerca dos juros a incidência sua incidência é devida desde a data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita, conforme o art. 397 do Código Civil. - Razão pela qual a sentença recorrida merece confirmação por seus próprios fundamentos. - Quanto aos danos morais, estes inocorrentes, uma vez que não houve comprovação do efetivo dano, ônus da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ente público isento de custas processuais, mas há condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I - RELATÓRIO 1. Segue sentença, na qual se adota o relatório: “SENTENÇA Vistos. IRENE FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado(a) e representada por advogado(a), ajuizou Ação de cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário e décimo terceiro salário do ano de 2018, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação impugnando especificadamente o mérito e requerendo a improcedência da ação. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências nº 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Do Julgamento Antecipado da lide. A lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que está assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Análise das questões preliminares e prejudiciais. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 06/11/2023, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 06/11/2018. Cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Do Mérito. O salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. A falta de pagamento do salário e 13º salário da parte autora não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, in verbis: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. Por fim, a Lei Complementar nº 122/94 dispõe que o 13º salário será pago no mês de dezembro, conforme segue: “Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.” Dessa forma, a Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, máxime do Ente público em detrimento do particular. Desta, não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, na medida em que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Nesse contexto, tenho por demonstrada a existência de direito da parte demandante ao pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como, décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, com seus valores devidamente corrigidos. DA AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. O dever reparatório é previsto de forma geral pelo artigo 5º, X da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por sua vez, o Código Civil, regula de forma mais específica o instituto da responsabilidade civil, especialmente em seus artigos 186, 187 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Pois bem, com base em tais dispositivos, é possível aduzir que, como regra geral, o dever de indenizar nasce da prática de um ato ilícito, praticado de forma voluntária, com dolo ou culpa do agente, e que tem como resultado o prejuízo à esfera de direitos de determinado ou determinados sujeitos, isto é, causa dano, que pode ser moral ou material. Sendo assim, em regra, para que se possa impor a alguém o dever de reparar danos, sejam morais ou materiais, é necessária a coexistência de um ato ilícito praticado com culpa, que gere um dano, e cujo resultado danoso tenha nexo de causalidade com o ato perpetrado pelo agente. Entretanto, no caso da Administração Pública, em decorrência da teoria do risco administrativo, a configuração do dever de indenizar àqueles vítimas de danos oriundos de eventuais atos administrativos prescinde da demonstração da existência de culpa por parte do Estado, bastando que se demonstre a prática de um ato ilícito, cujo resultado gere danos, não havendo necessidade de apresentação do elemento subjetivo da conduta. Entretanto, a parte autora não cumpriu seu ônus probatório de demonstrar a existência de danos de natureza moral, isto é, relacionados aos seus direitos personalíssimos, tampouco o nexo de causalidade de tais danos com os atos praticados pelo réu. Desse modo, como se pode observar no julgado, a comprovação dos danos morais sofridos é imprescindível para a caracterização do dever de indenizar, o que não restou comprovado nos presentes autos. Desse modo, não há, por parte da parte autora, provas de danos morais sofridos por esta após o suposto ato ilícito praticado pelo Estado e seria seu ônus comprová-las (art. 373, I do CPC). Portanto, diante da ausência de demonstração de danos sofridos e do nexo de causalidade entre a suposta conduta e os danos experimentados, não há que se falar em dever de indenizar a parte requerente, de modo que resta imperiosa o afastamento da suposta existência de danos morais no caso em tela. Isto posto, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte demandada apenas a efetuar o pagamento à parte autora dos JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA sobre o salário e o décimo terceiro salário do mês de dezembro de 2018 a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. RAFAEL RODRIGUES MEDEIROS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. Juiz KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Titular do 3º JEFP” 2. Em suas razões recursais (Id. 23821382), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustenta questões orçamentárias que importam em impossibilidade de adimplemento integral da remuneração, além da impossibilidade de condenação em juros moratórios. Pugnou pelo provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. 3. Por sua vez (Id. 23821383), IRENE FERNANDES DA SILVA, em seus argumentos sustenta que o pagamento em atraso realizado habitualmente pelo Estado tem causado danos de ordem moral ao servidor. Aduz que a omissão na atualização monetária configura enriquecimento sem causa do ente público. Pugnou pelo provimento ao recurso para julgar procedente o pedido indenizatório. 4. Não foram ofertadas as Contrarrazões. 5. É o relatório. II - PROJETO DE VOTO 6. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 7. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 8. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. SAULO RAMON FERNANDES DE PAULA Juiz Leigo III – VOTO 9. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 10. É o meu voto. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0841448-17.2023.8.20.5001

ID: 295256446

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0841448-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUSIIEV DIAS MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUSIIEV DIAS MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0841448-17.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0841448-17.2023.8.20.5001 Autor: MARCELO GADELHA DE SOUZA Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por MARCELO GADELHA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL pela qual a parte autora alega que é nutricionista tendo sido admitida em 14/07/2022, lotada no Hospital Maternidade Leide Morais, porém se encontra sem receber o adicional de insalubridade, de maneira que requer a implantação, bem como a condenação do réu ao pagamento do retroativo desde a data de sua admissão. Citado, o demandado apresentou contestação Id 105322463. É o que importa relatar. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de compelir o demandado a pagar à autora adicional de insalubridade, bem como os valores retroativos. A respeito do tema, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Natal, a Lei Complementar Municipal nº 119/2010 assim assevera: Art.5º. O adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 1º O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica. § 2º O valor do adicional será determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico inicial - GASG, nível I, padrão "A", do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, conforme os graus mínimo, médio e máximo de exposição, previsto em Lei. § 3º O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições determinantes de sua concessão. Já o Decreto nº 9.323, de 01 de março de 2011, regulamenta as atribuições de Adicionais e as concessões das Gratificações no âmbito do Município do Natal, nos seguintes termos: Art.1º. O adicional de insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuído nos termos do presente Decreto, a servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde que, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, o submeta a trabalho acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em vistoria técnica e inspeção pericial, da qual se lavrará laudo, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Higiene e Segurança do Trabalho - CPMSHT. Logo, é imprescindível para fins de análise de concessão de adicional de insalubridade e pagamento de verbas pretéritas a existência nos autos do laudo técnico pericial emitido pela autoridade competente comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas são com exposição aos agentes insalutíferos a justificar a percepção da vantagem. Conforme laudo pericial Id 138039644, é possível verificar a informação de que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio. Vejamos: “Pelo exposto, este Perito apurou que o autor atua em locais insalubres, e em contato permanente com agentes biológicos nos trabalhos de monitoramento e acompanhamento de pacientes realizados junto aos pacientes das Enfermarias, Leitos, Pronto Atendimento e Centro Cirúrgico do Hospital Maternidade Leide Morais. Tendo contato com pacientes desde a triagem, alocação e liberação do hospital ou mesmo no encaminhamento para outras unidade hospitalar. Não existe uma restrição para acesso aos locais informados anteriormente desse laudo. O fato de não receber EPI’s adequados ao trabalho ou ao local onde atua expõe o autor aos agentes biológicos tratados no hospital, incluindo a parte de pacientes infecto contagioso. As figuras de 1 a 4 deixam clara a falta de condições do local de trabalho sem sinalização adequada e restrição de contato com pacientes nos trabalhos desenvolvidos pelo autor. Por tanto, conforme o que consta nas NR-06, NR-09 e NR-15 (anexo 11 e 14) e seus anexos da Portaria 3.214/78 e com base nos dados apresentados anteriormente, recomendo que a autora receba o adicional de insalubridade no grau médio, tomando por base a legislação estadual, percentual de 20%, por atender o que preconiza a NR 15.” Assim, faz jus a parte autora à implantação em contracheque do adicional de insalubridade à razão de 20% (vinte por cento), bem como a percepção da referida verba retroativamente à data de 14/07/2022 até a implantação em seu contracheque. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL, à implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento básico inicial - GASG, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde 14/07/2022 até a efetiva implantação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Após o trânsito em julgado, notifique-se o Secretário de Saúde do Município de Natal, para cumprimento da presente determinação. Autorizo a liberação dos honorários periciais, em favor do perito Hallysson Kelly Neves de Freitas. O demandante, após o trânsito em julgado, proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto nos artigos 534 do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0852700-17.2023.8.20.5001

ID: 293773023

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0852700-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0852700-17.2023.8.20.5001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: EDSON FREIRE DA SILVA registrado(a) civilmente como EDSON FREIRE DA SILVA CPF: 010.131.481-77, JOAO BATISTA GOMES DA SILVA CPF: 778.075.884-20, LUIZA GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZA GOMES DA SILVA LEITE CPF: 438.346.554-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDSON FREIRE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON FREIRE DA SILVA Requerido: RUBENS MORONI SILVA DE MEDEIROS CPF: 896.963.362-68 Advogado: Advogado(s) do reclamado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES DECISÃO JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA e LUIZA GOMES DA SILVA LEITE, devidamente qualificados, através de advogado, ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de RUBENS MORONI SILVA DE MEDEIROS. Alegam, em síntese, que: a) são proprietários de um imóvel situado na Rua Júlio Viana de Carvalho (antiga rua projetada), esquina com a avenida Guararapes, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP: 59138-605; b) habitualmente realizam inspeções no referido terreno, última verificação realizada em dezembro de 2022, sem qualquer novidade. Ocorre que certo dia, precisamente em 30 de janeiro de 2023 por volta das da 18:00 horas, se depararam com a construção de um muro, no qual não fez, autorizou ou solicitou para que fosse construído; c) o Requerido informou aos Autores ser o proprietário do terreno, por se tratar de herança de um avô, mudando sua versão logo em seguida após ser contestado pelos Requerentes, alegou que estaria cuidando do terreno há algum tempo; d) necessita da reintegração do seu bem para lá voltar a usufruir, não restando-lhe outra alternativa a não ser valer-se da tutela jurisprudencial como forma de reaver o seu bem que permanece ilicitamente em posse do requerido. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam reintegrados na posse do imóvel situado na Rua Júlio Viana de Carvalho (antiga rua projetada), esquina com a avenida Guararapes, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP: 59138-605. Juntaram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou peça contestatória (id 138572779), em que impugnou o pedido de justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa por não demonstrar elementos necessários de que tinham a posse anterior. No mérito, rebate os argumentos autorais, aduzindo, em resumo que: a) os requerentes nunca tiveram a posse e que não houve esbulho já que está na posse do imóvel; b) a posse do Requerido sempre foi realizada de forma MANSA, PACÍFICA E PLENA, razão pela qual impugna-se todas as explanações desprovidas de veracidade realizadas em exordial. Ao final, pugna pela improcedência. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, analiso a impugnação ao pedido de justiça gratuita O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à justiça nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, não vejo motivos para acolher a impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte ré. Compete ao impugnante o ônus de comprovar que a impugnada dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou de que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, rejeito a impugnação. Defiro o pedido de justiça gratuita a parte ré. Sobre o interesse de agir, o Código de Processo Civil considera como condições da ação, a legitimidade e o interesse de agir. De sorte que, o artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal estabelece o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Contudo, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária e adequada. Depreende-se, pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado – Juiz como maneira de solucionar o conflito. Não basta apenas a necessidade da intervenção do judiciário para caracterizar o interesse de agir, exige-se também que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. Ainda, o interesse de agir, requer, não apenas a necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida, mas ainda a utilidade. No caso em exame, não merece respaldo a preliminar de falta de interesse processual e nem de ilegitimidade ativa sob o fundamento que não foram comprovados os requisitos para a proteção possessória. Ora, o interesse de agir estará presente quando a parte autora necessita do processo para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, assim como quando a via processual lhe seja útil, ou melhor, terá que demonstrar que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. In casu, a parte autora utilizou o meio necessário e adequado para fazer valer a sua pretensão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Caso não tenha razão o seu pleito, aí a questão será de mérito. Portanto, rejeito a preliminar levantada em sede de contestação. Passo a análise do pedido de tutela. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. Examine-se a presença dos requisitos supra no caso em análise. A reintegração de posse é o modo pelo qual o possuidor esbulhado em sua posse, perde a ligação com a coisa possuída, podendo reivindicar o seu direito de ter de volta a posse sobre a coisa de quem injustamente a detenha. Dessa forma, a reintegratória tem como requisito para a sua admissão, além dos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, a prova da posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, conforme inserto no artigo 561 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, não basta a prova do domínio, mas necessário se comprovar que sobre o imóvel, o autor exercia a posse. No caso dos autos, os requisitos do artigo 300 do CPC não se encontram suficientemente comprovados para a concessão imediata da tutela possessória. Na hipótese em análise, apesar da parte autora ter anexado aos autos instrumento de compra e venda (id 107050601) não é suficiente para autorização da tutela de urgência. Assim, no caso dos autos, pelo menos a princípio, não há verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora, no que se refere a existência da posse e nem tampouco sobre o esbulho, necessitando melhor instrução probatória. Portanto, ausente o fumus boni iuris, prejudicada está a discussão acerca do periculum in mora, já que para a concessão da medida de urgência devem estar presentes de forma concomitante, o que não é o caso presente. Ainda, em havendo dúvidas sobre os aspectos que norteiam os requisitos ensejadores da liminar de reintegração de posse, não se faz recomendável a sua concessão, pois sabe-se que em sede de demandas possessórias é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem sobre a necessidade de produção de provas em audiência, fundamentando a necessidade. Ressalte-se que o silêncio acarretará desistência na produção de provas em audiência. Natal, 27 de maio de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0852700-17.2023.8.20.5001

ID: 293773024

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0852700-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0852700-17.2023.8.20.5001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: EDSON FREIRE DA SILVA registrado(a) civilmente como EDSON FREIRE DA SILVA CPF: 010.131.481-77, JOAO BATISTA GOMES DA SILVA CPF: 778.075.884-20, LUIZA GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZA GOMES DA SILVA LEITE CPF: 438.346.554-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDSON FREIRE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON FREIRE DA SILVA Requerido: RUBENS MORONI SILVA DE MEDEIROS CPF: 896.963.362-68 Advogado: Advogado(s) do reclamado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES DECISÃO JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA e LUIZA GOMES DA SILVA LEITE, devidamente qualificados, através de advogado, ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de RUBENS MORONI SILVA DE MEDEIROS. Alegam, em síntese, que: a) são proprietários de um imóvel situado na Rua Júlio Viana de Carvalho (antiga rua projetada), esquina com a avenida Guararapes, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP: 59138-605; b) habitualmente realizam inspeções no referido terreno, última verificação realizada em dezembro de 2022, sem qualquer novidade. Ocorre que certo dia, precisamente em 30 de janeiro de 2023 por volta das da 18:00 horas, se depararam com a construção de um muro, no qual não fez, autorizou ou solicitou para que fosse construído; c) o Requerido informou aos Autores ser o proprietário do terreno, por se tratar de herança de um avô, mudando sua versão logo em seguida após ser contestado pelos Requerentes, alegou que estaria cuidando do terreno há algum tempo; d) necessita da reintegração do seu bem para lá voltar a usufruir, não restando-lhe outra alternativa a não ser valer-se da tutela jurisprudencial como forma de reaver o seu bem que permanece ilicitamente em posse do requerido. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam reintegrados na posse do imóvel situado na Rua Júlio Viana de Carvalho (antiga rua projetada), esquina com a avenida Guararapes, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP: 59138-605. Juntaram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou peça contestatória (id 138572779), em que impugnou o pedido de justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa por não demonstrar elementos necessários de que tinham a posse anterior. No mérito, rebate os argumentos autorais, aduzindo, em resumo que: a) os requerentes nunca tiveram a posse e que não houve esbulho já que está na posse do imóvel; b) a posse do Requerido sempre foi realizada de forma MANSA, PACÍFICA E PLENA, razão pela qual impugna-se todas as explanações desprovidas de veracidade realizadas em exordial. Ao final, pugna pela improcedência. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, analiso a impugnação ao pedido de justiça gratuita O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à justiça nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, não vejo motivos para acolher a impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte ré. Compete ao impugnante o ônus de comprovar que a impugnada dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou de que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, rejeito a impugnação. Defiro o pedido de justiça gratuita a parte ré. Sobre o interesse de agir, o Código de Processo Civil considera como condições da ação, a legitimidade e o interesse de agir. De sorte que, o artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal estabelece o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Contudo, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária e adequada. Depreende-se, pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado – Juiz como maneira de solucionar o conflito. Não basta apenas a necessidade da intervenção do judiciário para caracterizar o interesse de agir, exige-se também que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. Ainda, o interesse de agir, requer, não apenas a necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida, mas ainda a utilidade. No caso em exame, não merece respaldo a preliminar de falta de interesse processual e nem de ilegitimidade ativa sob o fundamento que não foram comprovados os requisitos para a proteção possessória. Ora, o interesse de agir estará presente quando a parte autora necessita do processo para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, assim como quando a via processual lhe seja útil, ou melhor, terá que demonstrar que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. In casu, a parte autora utilizou o meio necessário e adequado para fazer valer a sua pretensão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Caso não tenha razão o seu pleito, aí a questão será de mérito. Portanto, rejeito a preliminar levantada em sede de contestação. Passo a análise do pedido de tutela. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. Examine-se a presença dos requisitos supra no caso em análise. A reintegração de posse é o modo pelo qual o possuidor esbulhado em sua posse, perde a ligação com a coisa possuída, podendo reivindicar o seu direito de ter de volta a posse sobre a coisa de quem injustamente a detenha. Dessa forma, a reintegratória tem como requisito para a sua admissão, além dos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, a prova da posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, conforme inserto no artigo 561 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, não basta a prova do domínio, mas necessário se comprovar que sobre o imóvel, o autor exercia a posse. No caso dos autos, os requisitos do artigo 300 do CPC não se encontram suficientemente comprovados para a concessão imediata da tutela possessória. Na hipótese em análise, apesar da parte autora ter anexado aos autos instrumento de compra e venda (id 107050601) não é suficiente para autorização da tutela de urgência. Assim, no caso dos autos, pelo menos a princípio, não há verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora, no que se refere a existência da posse e nem tampouco sobre o esbulho, necessitando melhor instrução probatória. Portanto, ausente o fumus boni iuris, prejudicada está a discussão acerca do periculum in mora, já que para a concessão da medida de urgência devem estar presentes de forma concomitante, o que não é o caso presente. Ainda, em havendo dúvidas sobre os aspectos que norteiam os requisitos ensejadores da liminar de reintegração de posse, não se faz recomendável a sua concessão, pois sabe-se que em sede de demandas possessórias é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem sobre a necessidade de produção de provas em audiência, fundamentando a necessidade. Ressalte-se que o silêncio acarretará desistência na produção de provas em audiência. Natal, 27 de maio de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0836016-17.2023.8.20.5001

ID: 314820361

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0836016-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

Intimação

Advogados:

ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836016-17.2023.8.20.5001 Embargos de Declaração. Parte embargante: MUNICÍPIO DE NATAL/RN Parte embargada: ESPÓLIO DE ALESSANDRA SILVEIRA HAHN DE LIMA, representado pelo inventariante Fábio Gorgônio de Lima, FÁBIO GORGONIO DE LIMA, M. H. e V. H., estes últimos representados pelo senhor Fábio na qualidade de progenitor. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente ora embargante do decisum de Id nº 148311218, que julgou procedente em parte o pleito autoral, determinando a reserva cautelar do crédito vindicado, em face da falta de anuência expressa da parte requerida com a inscrição do débito reclamado, muito embora a dívida possua robustez. O decisório ainda condicionou a continuidade da reserva efetuada à propositura de ação ordinária objetivando a discussão acerca da exigibilidade atual do salvo devedor perseguido. Argumenta a parte insurgente ter havido omissão e contradição na decisão, na medida que afirma inexistir qualquer impugnação da parte ré a respeito da existência ou não do débito, razão pela qual a inscrição do crédito, no seu entender, deve ser procedida sem nenhuma condicionante. Alude, ainda, a impossibilidade de ajuizar a execução fiscal antes da conclusão do inventário. Postula, ao final, a procedência destes embargos para que a decisão proferida seja reformada, autorizando a inscrição irrestrita do crédito. Certificada a tempestividade dos aclaratórios manejados (Id nº 153917358). Intimada, a parte embargada rechaça a exposição fática e jurídica arguida pela parte embargante, defendendo a carência de vícios no decisum ensejadores da essencialidade de aperfeiçoamento do pronunciamento judicial atacado. Pugna, ao final, pelo não provimento da peça processual manuseada. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou decisão, seja na fundamentação, seja na parte dispositiva, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos de declaração são o único meio de impugnação de decisão judicial previsto no artigo 994 do Digesto Processual Civil que constitui instrumento processual colocado à disposição das partes para correção de vícios formais na decisão, com o objetivo de aprimorar a qualidade formal desse decisório e como consequência a qualidade da prestação jurisdicional. Nessa senda, tem-se que com os embargos não se prestam a reforma ou anulação do que restou decidido, posto que isso constitui função típica e adstrita dos recursos, mas somente seu aclaramento ou complementação. O caput do artigo 1.022 do Diploma Processual define que tal instrumento é cabível contra qualquer decisão interlocutória, sentença, acórdão e decisão monocrática (final ou interlocutória). Analisando-se a peça oposta contra o julgado ora combatido, constata-se claramente que a pretensão da parte embargante é verdadeiramente rediscutir a matéria já apreciada e obter reforma daquela, em razão de sua irresignação com o entendimento discordante deste Juízo quanto à inscrição meramente cautelar do crédito, em face da essencialidade de abertura de discussão nas vias ordinárias, a respeito da exigibilidade hodierna do débito perseguido. No entanto, consoante se vislumbra da literatura jurídica, impossível se mostra o manejo dos embargos de declaração com fins meramente procrastinatórios, como no caso em testilha. A decisão encontra-se bastante e suficientemente compreensível quanto as determinações ali contidas de acordo com o contexto dos autos, não havendo que se falar em modificação desta. A uma porque a norma jurídica prevista no art. 643 do CPC é clara ao reportar a indispensabilidade de anuência expressa de todos os herdeiros com a inscrição do crédito ansiada, sob pena de remessa da discussão acerca da exigibilidade do crédito às vias ordinárias. Esmiuçando detalhadamente os autos, observo que o meeiro e inventariante, em momento algum, anuiu com a inscrição do débito vindicado no inventário, já que em diversas oportunidades alegou estar a cobrança do crédito suspensa, por força de parcelamento extrajudicial procedido entre as partes. Todavia, considerando a inadimplência de algumas parcelas e a existência inconteste do débito – com a controvérsia recaindo unicamente sobre sua exigibilidade neste estágio processual devido à suposta suspensão –, aplica-se o parágrafo único do art. 643 do CPC. Tal dispositivo faculta ao Juízo a reserva cautelar do crédito, mas exige que o debate acerca da exigibilidade da dívida e da validade de sua suspensão seja travado nas vias ordinárias, tal como acertadamente apontado na decisão combatida, uma vez que este incidente não possui ampla dilação probatória. Noutro pórtico, a tese de que a execução fiscal não pode ser manejada enquanto o inventário estiver inconcluso não se sustenta. Enquanto não houver a dissolução do espólio e a consequente partilha, o espólio pode ser acionado judicialmente para responder pelos débitos da massa inventariada. De fato, é responsabilidade do espólio arcar com todas as suas dívidas (arts. 796 do CPC e art. 131, III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966), não havendo qualquer impedimento para que a Fazenda Estadual cobre o débito alegado pela via sinalizada. Além disso, o crédito em questão deriva de obrigações propter rem, ou seja, dívidas que acompanham o imóvel e são por ele garantidas. Assim, a eventual perda da reserva cautelar do crédito perseguido não trará prejuízo à parte embargante, que poderá buscar a quitação de seu futuro saldo por outras vias, tanto judiciais quanto extrajudiciais. Outrossim, não se encontra o Juiz obrigado a deferir de pronto e se debruçar sobre todos os argumentos e pedidos trazidos pelas partes. É o que acentua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). O Juiz não está adstrito a analisar cada artigo trazido pela parte, nem a responder à quesitação apresentada nos embargos, desde que decida a causa conforme posta em juízo. Há uma leitura bastante equivocada no novo sistema processual. O inconformismo, como já explanado em linhas pretéritas, não é matéria submetida a embargos declaratórios. Desta feita, tendo a decisão analisado a questão com base nos fatos até então trazidos aos autos, não há que se falar em ocorrências de vícios. Na situação sub oculi, da simples leitura da decisão embargada, evidencia-se que não há nenhuma contradição entre os fundamentos da decisão e o resultado proclamado, tampouco omissão de apreciação dos pontos imprescindíveis, muito menos causa de modificação. Com efeito, manifesta-se evidente o intuito da parte embargante em reabrir a discussão da matéria que já foi devidamente analisada, por não se conformar com o seu resultado. Logo, estando o decisório completo e claro, não há que se cogitar em reforma da decisão, em razão de contradição ou omissão, ainda mais quando a intenção da parte insurgente é a prolação de nova decisão compatível com suas razões, utilizando-se, no entanto, de via imprópria para tanto. Portanto, em havendo irresignação cabe a parte correspondente, se utilizar do instrumento processual adequado, interpondo-o perante a superior instância, para o fim de ver apreciada a decisão que julga está desconforme e alvo de insurreição. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, pela ausência de qualquer dos vícios ensejadores da peça, estatuídos no artigo 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão de Id nº 148311218, em todos os seus termos. Cumpra-se o decisum de Id nº 148311218 em sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de junho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805170-17.2023.8.20.5001

ID: 292050919

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805170-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805170-17.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805170-17.2023.8.20.5001 Parte autora: MANOEL FAUSTINO DA SILVA Parte ré: BANCO ITAU S/A S E N T E N Ç A MANOEL FAUSTINO DA SILVA, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou, em 02/02/2023, a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BANCO ITAU S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo consignado emitido pelo réu, o qual não reconhece. Amparado nesses fatos, além do pleito de benefício da justiça gratuita e de antecipação de tutela, requereu a declaração judicial de inexistência do contrato de n. 623664918, a restituição em dobro referente aos descontos realizados de seu benefício previdenciário, totalizando R$ R$6.628,80 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), a condenação do réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Decisão de Id. 94602485 indeferiu os efeitos de antecipação da tutela e deferiu o benefício de gratuidade da justiça. Citado, o réu apresentou contestação sob Id. 96424077. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, bem como a legalidade de sua conduta, notadamente a licitude dos descontos controvertidos pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Juntos documentos. Réplica autoral em Id. 99579273. Decisão de saneamento e de organização do processo de Id. 105155042 resolveu as questões processuais pendentes e rejeitou a preliminar ventilada pela parte ré, além de determinar a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial juntado em Id. 138157440. Despacho de Id. 149505238 determinou a conclusão para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, da análise dos autos, vislumbra-se que, de início, a controvérsia cinge-se em se esclarecer se há existência e validade de negócio jurídico celebrado entre as partes, se há prévio contrato, anterior ao refinanciamento questionado neste caderno processual, e se ocorreu fraude/falsidade documental, mais especificamente falsificação de assinatura do autor. De início, quanto à existência e à validade da contratação de refinanciamento, objeto desta lide, vê-se que há provas suficientes nos autos que sustentam a regularidade da pactuação do negócio jurídico entre as partes, notadamente pelos documentos juntados à contestação, pelo réu, em Id. 96424077 e seguintes. Nesse sentido, os documentos constantes em Id. 96424078 revelam, explicitamente, informações pessoais do autor, os dados de empréstimo com menção expressa ao desconto em folha de pagamento, remissão ao contrato pretérito (n. 613875133 cuja dívida foi refinanciada), os juros e encargos incidentes, conta bancária do autor para envio de transferência bancária referente ao troco/amortização advinda da reposição de uma contratação prévia por outra, bem como do título manifesto “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (Id. 96424078, pág. 1-2), assinado pela parte autora. Além disso, nas páginas seguintes da documentação acostada, há “Termo de Autorização”, o qual autoriza o banco réu a receber informação com o INSS para subsidiar o negócio firmado entre as partes e assinado pelo demandante. Nesse ínterim, há se asseverar que o documento de identificação civil apresentado pela parte autora à instituição financeira demandada coincide com o juntado pelo requerente à sua petição inicial (Id. 94594078). Soma-se a isso o fato de o autor ter recebido, em conta bancária de sua titularidade, a mesma quantia referente à amortização de refinanciamento (troco), decorrente da substituição contratual, do contrato de n. 613875133 para o de n. 623664918. Em relação à existência do contrato de empréstimo consignado anterior, de n. 613875133, esta é incontroversa, vez que foi anuída no momento do refinanciamento pelo autor, que em nada questionou a existência da primeira contratação, mas também pelo registro na planilha de histórico de empréstimos bancários juntado pelo próprio requerente (Id. 94595131): Com isso, resta esclarecer se houve fraude/falsificação da assinatura da parte autora nos instrumentos contratuais supracitados, o que macularia a validade do negócio jurídico questionado nestes autos. Da apreciação do laudo pericial juntado aos autos (Id. 138157440), observo que a Sra. Perita, ao analisar minuciosamente o corpo de documentos acostado, foi conclusiva ao afirmar que: “Exames feito aos lançamentos gráficos e aos padrões de confronto demonstram ausências de oscilações sem caldificações e tremores nos lançamentos escriturais de diversidade gráfica de origem primária dos lançamentos comparados. Para esta Perita, lembrando-se sempre que o objeto periciado é lançamento original no qual foi encontrado divergências em seus elementos gráficos apresentados, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracteriza CONVERGÊNCIA com o punho caligráfico do senhor MANOEL FAUSTINO DA SILVA Sendo assim, não encontrei oscilações em toda trajetória gráfica entre as peças questionadas, padrão e teste (perícia), ficando fácil detectar as convergências entre a assinatura ora questionada que por diversas vezes eu perita tive que prestar atenção nos pontos de pressão e grafometria entre outros exames já visto neste humilde laudo para chegar à conclusão que as assinaturas deste contrato SÃO do senhor MANOEL FAUSTINO DA SILVA.” Portanto, não há em que se falar em falsidade da assinatura do autor, o que revela que a relação contratual analisada nesta lide não está eivada de vício de consentimento. Ao contrário: a parte autora teve plena consciência do produto financeiro contratado, dadas as cláusulas explícitas e de clara compreensão, anuiu as contratações com sua assinatura e recebeu o valor de amortização/troco em sua conta bancária. Desse modo, entendo que o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, acostando aos autos comprovantes de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial. Além disto, a conclusão pericial é suficiente para sustentar a defesa do réu. Por conseguinte, restou comprovado que os descontos perpetrados foram legítimos, atuando o réu em exercício regular de direito. Consequentemente, está-se diante de circunstância que impõe a improcedência da pretensão autoral. Por derradeiro, entendo cabível condenação da parte autora por litigância de má-fé, posto que, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, alterou a verdade dos fatos, ao afirmar nunca manteve qualquer relação jurídica com o demandado. Acerca do tema, trago precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0803301-11.2022.8.20.5112 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 14/02/2023). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. TARIFA CONTRATADA PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0802956-45.2022.8.20.5112 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível - j. em 13/03/2023). Nestes termos, considerando a ciência e o consentimento da parte autora em relação ao contrato existente, a sua conduta está descrita no inciso caput do art. 80 do CPC mostra-se pertinente a condenação em multa por litigância de má-fé, sobretudo porque o pleito foi alicerçado em premissa falsa. Importante esclarecer que a gratuidade da justiça é um benefício legal aos que comprovam insuficiência de recursos. A multa por litigância de má-fé é penalidade decorrente de deslealdade processual, resistência injustificada ou comportamento temerário. De fato, se mostra possível a aplicação da multa por litigância de má-fé aos beneficiários da justiça gratuita, pois não há qualquer relação entre os institutos da assistência judiciária gratuita e a condenação por litigância de má-fé, conquanto têm análises independentes, e, em assim sendo, a concessão do benefício não exime o beneficiário ao pagamento da multa. Assim, considerando a litigância de má-fé, aplico multa à parte autora, no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do demandado. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, porém, fica suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude do deferimento da justiça gratuita em favor da parte demandante (art. 98, parágrafo 3°, CPC). Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte requerida. Ressalte-se, por fim, que a concessão de gratuidade não afasta o dever do beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, dado que o manto da justiça gratuita não deve ser usado para acobertar reprováveis condutas atentatórias à boa-fé, conforme inteligência do art. 98, §4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, uma vez que o cumprimento de sentença, incluindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, somente ocorrerá se feito mediante requerimento expresso do credor. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0805170-17.2023.8.20.5001

ID: 292050920

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805170-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

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JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805170-17.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805170-17.2023.8.20.5001 Parte autora: MANOEL FAUSTINO DA SILVA Parte ré: BANCO ITAU S/A S E N T E N Ç A MANOEL FAUSTINO DA SILVA, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou, em 02/02/2023, a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BANCO ITAU S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo consignado emitido pelo réu, o qual não reconhece. Amparado nesses fatos, além do pleito de benefício da justiça gratuita e de antecipação de tutela, requereu a declaração judicial de inexistência do contrato de n. 623664918, a restituição em dobro referente aos descontos realizados de seu benefício previdenciário, totalizando R$ R$6.628,80 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), a condenação do réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Decisão de Id. 94602485 indeferiu os efeitos de antecipação da tutela e deferiu o benefício de gratuidade da justiça. Citado, o réu apresentou contestação sob Id. 96424077. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, bem como a legalidade de sua conduta, notadamente a licitude dos descontos controvertidos pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Juntos documentos. Réplica autoral em Id. 99579273. Decisão de saneamento e de organização do processo de Id. 105155042 resolveu as questões processuais pendentes e rejeitou a preliminar ventilada pela parte ré, além de determinar a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial juntado em Id. 138157440. Despacho de Id. 149505238 determinou a conclusão para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, da análise dos autos, vislumbra-se que, de início, a controvérsia cinge-se em se esclarecer se há existência e validade de negócio jurídico celebrado entre as partes, se há prévio contrato, anterior ao refinanciamento questionado neste caderno processual, e se ocorreu fraude/falsidade documental, mais especificamente falsificação de assinatura do autor. De início, quanto à existência e à validade da contratação de refinanciamento, objeto desta lide, vê-se que há provas suficientes nos autos que sustentam a regularidade da pactuação do negócio jurídico entre as partes, notadamente pelos documentos juntados à contestação, pelo réu, em Id. 96424077 e seguintes. Nesse sentido, os documentos constantes em Id. 96424078 revelam, explicitamente, informações pessoais do autor, os dados de empréstimo com menção expressa ao desconto em folha de pagamento, remissão ao contrato pretérito (n. 613875133 cuja dívida foi refinanciada), os juros e encargos incidentes, conta bancária do autor para envio de transferência bancária referente ao troco/amortização advinda da reposição de uma contratação prévia por outra, bem como do título manifesto “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (Id. 96424078, pág. 1-2), assinado pela parte autora. Além disso, nas páginas seguintes da documentação acostada, há “Termo de Autorização”, o qual autoriza o banco réu a receber informação com o INSS para subsidiar o negócio firmado entre as partes e assinado pelo demandante. Nesse ínterim, há se asseverar que o documento de identificação civil apresentado pela parte autora à instituição financeira demandada coincide com o juntado pelo requerente à sua petição inicial (Id. 94594078). Soma-se a isso o fato de o autor ter recebido, em conta bancária de sua titularidade, a mesma quantia referente à amortização de refinanciamento (troco), decorrente da substituição contratual, do contrato de n. 613875133 para o de n. 623664918. Em relação à existência do contrato de empréstimo consignado anterior, de n. 613875133, esta é incontroversa, vez que foi anuída no momento do refinanciamento pelo autor, que em nada questionou a existência da primeira contratação, mas também pelo registro na planilha de histórico de empréstimos bancários juntado pelo próprio requerente (Id. 94595131): Com isso, resta esclarecer se houve fraude/falsificação da assinatura da parte autora nos instrumentos contratuais supracitados, o que macularia a validade do negócio jurídico questionado nestes autos. Da apreciação do laudo pericial juntado aos autos (Id. 138157440), observo que a Sra. Perita, ao analisar minuciosamente o corpo de documentos acostado, foi conclusiva ao afirmar que: “Exames feito aos lançamentos gráficos e aos padrões de confronto demonstram ausências de oscilações sem caldificações e tremores nos lançamentos escriturais de diversidade gráfica de origem primária dos lançamentos comparados. Para esta Perita, lembrando-se sempre que o objeto periciado é lançamento original no qual foi encontrado divergências em seus elementos gráficos apresentados, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracteriza CONVERGÊNCIA com o punho caligráfico do senhor MANOEL FAUSTINO DA SILVA Sendo assim, não encontrei oscilações em toda trajetória gráfica entre as peças questionadas, padrão e teste (perícia), ficando fácil detectar as convergências entre a assinatura ora questionada que por diversas vezes eu perita tive que prestar atenção nos pontos de pressão e grafometria entre outros exames já visto neste humilde laudo para chegar à conclusão que as assinaturas deste contrato SÃO do senhor MANOEL FAUSTINO DA SILVA.” Portanto, não há em que se falar em falsidade da assinatura do autor, o que revela que a relação contratual analisada nesta lide não está eivada de vício de consentimento. Ao contrário: a parte autora teve plena consciência do produto financeiro contratado, dadas as cláusulas explícitas e de clara compreensão, anuiu as contratações com sua assinatura e recebeu o valor de amortização/troco em sua conta bancária. Desse modo, entendo que o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, acostando aos autos comprovantes de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial. Além disto, a conclusão pericial é suficiente para sustentar a defesa do réu. Por conseguinte, restou comprovado que os descontos perpetrados foram legítimos, atuando o réu em exercício regular de direito. Consequentemente, está-se diante de circunstância que impõe a improcedência da pretensão autoral. Por derradeiro, entendo cabível condenação da parte autora por litigância de má-fé, posto que, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, alterou a verdade dos fatos, ao afirmar nunca manteve qualquer relação jurídica com o demandado. Acerca do tema, trago precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0803301-11.2022.8.20.5112 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 14/02/2023). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. TARIFA CONTRATADA PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0802956-45.2022.8.20.5112 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível - j. em 13/03/2023). Nestes termos, considerando a ciência e o consentimento da parte autora em relação ao contrato existente, a sua conduta está descrita no inciso caput do art. 80 do CPC mostra-se pertinente a condenação em multa por litigância de má-fé, sobretudo porque o pleito foi alicerçado em premissa falsa. Importante esclarecer que a gratuidade da justiça é um benefício legal aos que comprovam insuficiência de recursos. A multa por litigância de má-fé é penalidade decorrente de deslealdade processual, resistência injustificada ou comportamento temerário. De fato, se mostra possível a aplicação da multa por litigância de má-fé aos beneficiários da justiça gratuita, pois não há qualquer relação entre os institutos da assistência judiciária gratuita e a condenação por litigância de má-fé, conquanto têm análises independentes, e, em assim sendo, a concessão do benefício não exime o beneficiário ao pagamento da multa. Assim, considerando a litigância de má-fé, aplico multa à parte autora, no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do demandado. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, porém, fica suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude do deferimento da justiça gratuita em favor da parte demandante (art. 98, parágrafo 3°, CPC). Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte requerida. Ressalte-se, por fim, que a concessão de gratuidade não afasta o dever do beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, dado que o manto da justiça gratuita não deve ser usado para acobertar reprováveis condutas atentatórias à boa-fé, conforme inteligência do art. 98, §4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, uma vez que o cumprimento de sentença, incluindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, somente ocorrerá se feito mediante requerimento expresso do credor. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0805170-17.2023.8.20.5001

ID: 292050921

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805170-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

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JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805170-17.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805170-17.2023.8.20.5001 Parte autora: MANOEL FAUSTINO DA SILVA Parte ré: BANCO ITAU S/A S E N T E N Ç A MANOEL FAUSTINO DA SILVA, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou, em 02/02/2023, a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BANCO ITAU S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo consignado emitido pelo réu, o qual não reconhece. Amparado nesses fatos, além do pleito de benefício da justiça gratuita e de antecipação de tutela, requereu a declaração judicial de inexistência do contrato de n. 623664918, a restituição em dobro referente aos descontos realizados de seu benefício previdenciário, totalizando R$ R$6.628,80 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), a condenação do réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Decisão de Id. 94602485 indeferiu os efeitos de antecipação da tutela e deferiu o benefício de gratuidade da justiça. Citado, o réu apresentou contestação sob Id. 96424077. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, bem como a legalidade de sua conduta, notadamente a licitude dos descontos controvertidos pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Juntos documentos. Réplica autoral em Id. 99579273. Decisão de saneamento e de organização do processo de Id. 105155042 resolveu as questões processuais pendentes e rejeitou a preliminar ventilada pela parte ré, além de determinar a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial juntado em Id. 138157440. Despacho de Id. 149505238 determinou a conclusão para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, da análise dos autos, vislumbra-se que, de início, a controvérsia cinge-se em se esclarecer se há existência e validade de negócio jurídico celebrado entre as partes, se há prévio contrato, anterior ao refinanciamento questionado neste caderno processual, e se ocorreu fraude/falsidade documental, mais especificamente falsificação de assinatura do autor. De início, quanto à existência e à validade da contratação de refinanciamento, objeto desta lide, vê-se que há provas suficientes nos autos que sustentam a regularidade da pactuação do negócio jurídico entre as partes, notadamente pelos documentos juntados à contestação, pelo réu, em Id. 96424077 e seguintes. Nesse sentido, os documentos constantes em Id. 96424078 revelam, explicitamente, informações pessoais do autor, os dados de empréstimo com menção expressa ao desconto em folha de pagamento, remissão ao contrato pretérito (n. 613875133 cuja dívida foi refinanciada), os juros e encargos incidentes, conta bancária do autor para envio de transferência bancária referente ao troco/amortização advinda da reposição de uma contratação prévia por outra, bem como do título manifesto “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (Id. 96424078, pág. 1-2), assinado pela parte autora. Além disso, nas páginas seguintes da documentação acostada, há “Termo de Autorização”, o qual autoriza o banco réu a receber informação com o INSS para subsidiar o negócio firmado entre as partes e assinado pelo demandante. Nesse ínterim, há se asseverar que o documento de identificação civil apresentado pela parte autora à instituição financeira demandada coincide com o juntado pelo requerente à sua petição inicial (Id. 94594078). Soma-se a isso o fato de o autor ter recebido, em conta bancária de sua titularidade, a mesma quantia referente à amortização de refinanciamento (troco), decorrente da substituição contratual, do contrato de n. 613875133 para o de n. 623664918. Em relação à existência do contrato de empréstimo consignado anterior, de n. 613875133, esta é incontroversa, vez que foi anuída no momento do refinanciamento pelo autor, que em nada questionou a existência da primeira contratação, mas também pelo registro na planilha de histórico de empréstimos bancários juntado pelo próprio requerente (Id. 94595131): Com isso, resta esclarecer se houve fraude/falsificação da assinatura da parte autora nos instrumentos contratuais supracitados, o que macularia a validade do negócio jurídico questionado nestes autos. Da apreciação do laudo pericial juntado aos autos (Id. 138157440), observo que a Sra. Perita, ao analisar minuciosamente o corpo de documentos acostado, foi conclusiva ao afirmar que: “Exames feito aos lançamentos gráficos e aos padrões de confronto demonstram ausências de oscilações sem caldificações e tremores nos lançamentos escriturais de diversidade gráfica de origem primária dos lançamentos comparados. Para esta Perita, lembrando-se sempre que o objeto periciado é lançamento original no qual foi encontrado divergências em seus elementos gráficos apresentados, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracteriza CONVERGÊNCIA com o punho caligráfico do senhor MANOEL FAUSTINO DA SILVA Sendo assim, não encontrei oscilações em toda trajetória gráfica entre as peças questionadas, padrão e teste (perícia), ficando fácil detectar as convergências entre a assinatura ora questionada que por diversas vezes eu perita tive que prestar atenção nos pontos de pressão e grafometria entre outros exames já visto neste humilde laudo para chegar à conclusão que as assinaturas deste contrato SÃO do senhor MANOEL FAUSTINO DA SILVA.” Portanto, não há em que se falar em falsidade da assinatura do autor, o que revela que a relação contratual analisada nesta lide não está eivada de vício de consentimento. Ao contrário: a parte autora teve plena consciência do produto financeiro contratado, dadas as cláusulas explícitas e de clara compreensão, anuiu as contratações com sua assinatura e recebeu o valor de amortização/troco em sua conta bancária. Desse modo, entendo que o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, acostando aos autos comprovantes de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial. Além disto, a conclusão pericial é suficiente para sustentar a defesa do réu. Por conseguinte, restou comprovado que os descontos perpetrados foram legítimos, atuando o réu em exercício regular de direito. Consequentemente, está-se diante de circunstância que impõe a improcedência da pretensão autoral. Por derradeiro, entendo cabível condenação da parte autora por litigância de má-fé, posto que, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, alterou a verdade dos fatos, ao afirmar nunca manteve qualquer relação jurídica com o demandado. Acerca do tema, trago precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0803301-11.2022.8.20.5112 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 14/02/2023). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. TARIFA CONTRATADA PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0802956-45.2022.8.20.5112 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível - j. em 13/03/2023). Nestes termos, considerando a ciência e o consentimento da parte autora em relação ao contrato existente, a sua conduta está descrita no inciso caput do art. 80 do CPC mostra-se pertinente a condenação em multa por litigância de má-fé, sobretudo porque o pleito foi alicerçado em premissa falsa. Importante esclarecer que a gratuidade da justiça é um benefício legal aos que comprovam insuficiência de recursos. A multa por litigância de má-fé é penalidade decorrente de deslealdade processual, resistência injustificada ou comportamento temerário. De fato, se mostra possível a aplicação da multa por litigância de má-fé aos beneficiários da justiça gratuita, pois não há qualquer relação entre os institutos da assistência judiciária gratuita e a condenação por litigância de má-fé, conquanto têm análises independentes, e, em assim sendo, a concessão do benefício não exime o beneficiário ao pagamento da multa. Assim, considerando a litigância de má-fé, aplico multa à parte autora, no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do demandado. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, porém, fica suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude do deferimento da justiça gratuita em favor da parte demandante (art. 98, parágrafo 3°, CPC). Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte requerida. Ressalte-se, por fim, que a concessão de gratuidade não afasta o dever do beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, dado que o manto da justiça gratuita não deve ser usado para acobertar reprováveis condutas atentatórias à boa-fé, conforme inteligência do art. 98, §4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, uma vez que o cumprimento de sentença, incluindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, somente ocorrerá se feito mediante requerimento expresso do credor. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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