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Processo nº 1004857-93.2025.8.26.0132

ID: 307740638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURO MANFRIN COMERCIO DE CALCADOS - LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-93.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lauro Manfrin Comercio de Calcados - Ltda. - Diante disso, reconheço a ausência de interesse processual legí… Processo 1004857-93.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lauro Manfrin Comercio de Calcados - Ltda. - Diante disso, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica desde já indeferida a gratuidade de justiça à exequente por ser incompatível com as práticas processuais identificadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1004857-59.2023.4.01.3603

ID: 312682196

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004857-59.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THOMAZI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MILTON REDDI Advogados do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MILTON REDDI Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA RODRIGUES - MT17745-A, BRUNA THOMAZI GARCIA - MT24151-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1004857-59.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Banco Pan S/A x Daniel Da Cunha Gomes

ID: 315377646

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-73.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DANIEL DA CUNHA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Daniel da Cunha Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA IMPOR AO BANCO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADO, DEVENDO CONCEDER A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC A PEDIDO DO AUTOR PELA VIA JUDICIAL; (II) O CABIMENTO E VALOR DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE É DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008 (ART. 17-A, §1º). 4. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO PLÁSTICO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVENTUAL DÉBITO ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. BANCO QUE DEVERÁ INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E VIABILIZAR AO AUTOR A FACULDADE DE OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS E DÉBITOS REMANESCENTES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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Processo nº 1004857-33.2025.8.26.0637

ID: 322507305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004857-33.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-33.2025.8.26.0637 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.O.S. - 1.- A relação jurídica processual ainda não foi formada. A fls. 34 determinou-se est… Processo 1004857-33.2025.8.26.0637 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.O.S. - 1.- A relação jurídica processual ainda não foi formada. A fls. 34 determinou-se estudo social para apreciação da tutela de urgência. A fls. 46 juntou-se estudo social. Prossigo. 2.- Da tutela de urgência. Os fatos narrados na inicial, bem como os documentos que a instruem, mormente o estudo social, não demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipada de urgência. Com a devida vênia, não se evidenciou a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo. O caso é delicado. A menor já conta com 17 anos e sua vontade deve ser preservada. Aqui, penso não ser o caso de se impor, nesse momento, alguma aproximação, o que, quiçá, possa ocorrer naturalmente. No futuro, por ocasião da sentença, tudo será equacionado, ou seja, o mérito. Com efeito, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Prossigo. 3.- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4.- Sirva essa para os fins de direito de rigor. Int. - ADV: AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP)

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Processo nº 1004857-77.2025.8.26.0008

ID: 320776781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004857-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERNANDO GIOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-77.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celso Fernando Gioia - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Conchetta Gioia Bocuhy, fale… Processo 1004857-77.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celso Fernando Gioia - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Conchetta Gioia Bocuhy, falecida em 02 de janeiro de 2010, conforme certidão de óbito de fls. 26. A autora da herança era viúva e não deixou filhos (conforme consta da certidão de fls. 26), sendo que seus genitores, Francisco Antonio Gioia e Joana Tardio Gioia, já eram falecidos na data de seu óbito (certidões de fls. 05 e 06). O de cujus deixou os herdeiros irmãos Nicolau, Antonio, João, Rene, Mario, Silvia, Flavio, Helena (mencionados a fls. 05 e 06) e Milton Gioia, falecido em 22 de janeiro de 2014 (certidão de fls. 27). Encartaram-se aos autos os seguintes documentos: certidão de inexistência de testamento (fls. 28/29) e certidão negativa de débitos federais (fls. 30). É o breve relatório. Deverá o requerente, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- regularizar a representação processual dos herdeiros irmãos Nicolau, Antonio, João, Rene, Mario, Silvia, Flavio e Helena, ou dos herdeiros sobrinhos, caso os irmãos sejam pré-mortos, juntando suas respectivas certidões atualizadas de nascimento ou casamento (de acordo com o estado civil) e/ou certidões de óbito (se for o caso); 2- juntar certidão de óbito de Ruy Bocuhy, cônjuge da de cujus. 3- considerando que o herdeiro irmão Milton faleceu após o óbito da de cujus e, portanto, herda em nome próprio, regularizar sua representação processual, juntando procuração em nome do Espólio de Milton, subscrita por seu inventariante. O pedido de nomeação de inventariante será apreciado após o cumprimento das providências acima determinadas. Decorrido o trintídio, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para o cumprimento da presente decisão pelo autor e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP)

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Miguel Neto Advogados Associados x Príncipe E Advogados Associados

ID: 330068029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-29.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PRíNCIPE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VALTER JOSE SANTOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VASQUEZ DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000883-29.2025.8.26.0338 (processo principal 1004857-94.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000883-29.2025.8.26.0338 (processo principal 1004857-94.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Miguel Neto Advogados Associados - Príncipe e Advogados Associados - Vistos. Fls.37: O §3º do art.82 do CPC determina que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Deste modo, DEFIRO o diferimento das custas iniciais, nos termos acima expostos, para que o pagamento das custas processuais sejam efetuadas ao final do processo. Cumpre esclarecer que, uma vez que não se trata de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá a parte Exequente, arcar com as demais despesas processuais que porventura possam ocorrer no curso do processo, como custas para realização de pesquisa de bens e bloqueios. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), ANA LUIZA VASQUEZ DIAZ (OAB 73385/SP), VALTER JOSE SANTOS DA CUNHA (OAB 325137/SP)

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Processo nº 1004857-81.2022.4.01.3704

ID: 310678534

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004857-81.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LILLIAN MARTINS QUEIROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: L… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: LILLIAN MARTINS QUEIROZ - MA14878-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004857-81.2022.4.01.3704 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Maria De Fatima Januário De Brito Belinello x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315099631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA JANUáRIO DE BRITO BELINELLO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Em face do co… Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Em face do contido na inicial, na contestação e em especial o pedido formulado às pags. 232, bem como visando evitar eventual cerceamento, no prazo de 15 dias, manifestem-se as partes se têm interesse na designação de audiência para produção de prova oral (depoimentos pessoais e testemunhais), bem como informem a este Juízo eventual impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, ciente que o silêncio será interpretado como ausência de impossibilidade técnica ou prática para realização de audiência por meio virtual. Consigne-se que deverão ser informados os endereços eletrônicos (e-mails) dos advogados, ou, em caso de partes não assistidas por advogados, os endereços eletrônicos (e-mails) das partes , mediante esclarecimento de que, no caso de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de, no máximo, 3 testemunhas para cada parte, com qualificação completa das testemunhas (nome, RG, CPF, nome dos pais e endereço físico). A não indicação dos endereços eletrônicos (e-mails) dos advogados, ou, em caso de partes não assistidas por advogados, dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, importará no não envio do convite para participação na audiência virtual. É de se esclarecer que, para participação em audiência virtual, as partes, advogados e testemunhas devem utilizar computador, notebook, laptop ou celular com conexão com a internet, bem como que possuam câmera e áudio instalados e habilitados, certo que o equipamento utilizado deve ser mantido conectado a uma fonte de energia, haja vista o aumento no consumo da bateria, visando evitar o descarregamento durante a audiência. No caso de celular, é necessário ter instalado o aplicativo Microsoft Teams. No caso de computador, notebook ou laptop, não é necessária a instalação de qualquer programa, ante a possibilidade do uso da ferramenta de forma on line, contudo, a instalação do Microsoft Teams proporciona uma melhor experiência, contando com mais recursos. Intime-se. - ADV: LUCIANO GOMES (OAB 416413/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Príncipe E Advogados Associados x Schwing Equipamentos Industriais Ltda.

ID: 319666667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-94.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRíNCIPE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER JOSE SANTOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VASQUEZ DIAZ

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Processo 1004857-94.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Príncipe e Advogados Associados - … Processo 1004857-94.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Príncipe e Advogados Associados - Schwing Equipamentos Industriais Ltda. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: VALTER JOSE SANTOS DA CUNHA (OAB 325137/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ANA LUIZA VASQUEZ DIAZ (OAB 73385/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP)

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Processo nº 1004857-37.2024.4.01.3502

ID: 330137129

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004857-37.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAREM NEVES BEZERRA

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ANA PAULA SILVA RIBEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ILDONETE BATISTA MENDES Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ILDONETE BATISTA MENDES Advogados do(a) RECORRENTE: KAREM NEVES BEZERRA - GO26884-A, ANA PAULA SILVA RIBEIRO - GO52226-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004857-37.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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