Resultados para "1005076-12.2023.8.26.0477" – Página 24 de 39

Maria Alice Petrucci Buzolin x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 328310057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-68.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PETRUCCI BUZOLIN

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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RAFAELA FERNANDES RUBINI

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Processo 1005076-68.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alice Petrucci Buzolin - Boticario Produtos de Beleza Ltda - A sentença/acórdão transitou em ju…

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Processo nº 1005076-50.2021.8.11.0040

ID: 336303368

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005076-50.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELPIDIO NOVELLO NOVELLO BELLO REFRIGERACAO LTDA. - ME TANIA MARIA BELLO NOVELLO

Decisão

Advogados:

JADERSON ROSSET

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NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

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PROCESSO Nº 1005076-50.2021.8.11.0040 VISTO. Intimem-se os requeridos NOVELO BELLO REFRIGERAÇÃO LTDA–ME, ELPÍDIO NOVELLO e TÂNIA MARIA BELLO NOVELLO para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o …

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Processo nº 1005076-93.2020.8.11.0037

ID: 327202064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: ARRESTO Nº Processo: 1005076-93.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRANCESCONI FIORATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Andréia De Fátima Parca Nagae x Roseli De Cassia Buzato Marcussi

ID: 335329050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-64.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE FáTIMA PARCA NAGAE

Polo Passivo:

ROSELI DE CASSIA BUZATO MARCUSSI

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA

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BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 1005076-64.2022.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andréia de Fátima Parca Nagae - Roseli de Cassia Buzato Marcussi e outros - Vistos. 1. Deverá a parte e…

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Madu Comercio De Alimentos Eireli x Sodexo Pass Do Brasil Serviços E Comércio S.A.

ID: 338931694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005076-75.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MADU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROBERTO GUIMARÃES DO AMARAL

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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ELTON ABREU COBRA

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Processo 1005076-75.2023.8.26.0068 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Madu Comercio de Alimentos Eireli - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. - Vistos. Apresente o requer…

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Antonio Mentor De Mello Sobrinho e outros x Luciana De Souza Codogno

ID: 303479442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-33.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENTOR DE MELLO SOBRINHO ESPÓLIO DE ANTONIO MENTOR DE MELLO SOBRINHO

Polo Passivo:

LUCIANA DE SOUZA CODOGNO

Intimação

Advogados:

TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO

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MARIA CLEONICE COELHO

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MARCO FOLLA DE RENZIS

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JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO

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FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

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ANGELA SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

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Processo 1005076-33.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Mentor de Mello Sobrinho - - ESPÓLIO DE ANTONIO MENTOR DE MELLO SOBRINHO - Luciana de Souza Codo…

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F. A. De C. S. e outros x F. A. De C. S. e outros

ID: 301018246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005076-66.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE C. S. P. M. S. DE C.

Polo Passivo:

F. A. DE C. S. P. M. S. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIA INES CASSETA WISSMANN

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MARCOS MORAES DOS SANTOS

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Processo 1005076-66.2024.8.26.0286 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - F.A.C.S. - P.M.S.C. - P.M.S.C. e outro - F.A.C.S. - A genitora (parte ré) apresentou reconvenção, deduzindo pedido de …

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Processo nº 1005076-26.2024.8.26.0073

ID: 311215583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005076-26.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR AUGUSTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1005076-26.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosemar Augusto da Costa - Vistos. Diante da alegação da requerida informando o…

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M. J. Dos S. B. x J. H. O. De B.

ID: 291545067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-77.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S. B.

Polo Passivo:

J. H. O. DE B.

Intimação

Advogados:

PAMELA CAROLINA FORMICI

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BRUNO VINÍCIUS PEREIRA

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Processo 1005076-77.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.J.S.B. - J.H.O.B. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE esta ação revisional de alimentos mov…

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Daniel Claudio Baptista x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261142297

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005076-35.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLAUDIO BAPTISTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

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NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005076-35.2025.5.02.0000 : DANIEL CLAUDIO BAPTISTA : FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005076-35.2025.5.02.0000 : DANIEL CLAUDIO BAPTISTA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2cac5d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13871/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005076-35.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000488-35.2015.5.02.0070 – 70ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DANIEL CLAUDIO BAPTISTA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035255, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 6b9b824, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ad8e416, homologado pela Decisão Id ff4ff09;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 60833b0);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 126.904,13, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 66.632,18 de principal, R$ 49.884,49 de juros sobre o principal, R$ 1.621,03 de FGTS, R$ 1.213,58 de juros sobre o FGTS e R$ 7.552,85 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 126.904,13, em 28/02/2025, sendo: R$ 66.632,18 de principal,R$ 49.884,49 de juros sobre o principal,R$ 1.621,03 de FGTS,R$ 1.213,58 de juros sobre o FGTS eR$ 7.552,85 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 33Valor da parcela tributável - R$ 19.789,76 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005076-35.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0000488-35.2015.5.02.0070), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005076-35.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0000488-35.2015.5.02.0070). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CLAUDIO BAPTISTA

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