Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005076-12.2023.8.26.0477"

Processo nº 1005076-25.2021.4.01.3803

ID: 298830373

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-25.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEI BARBOSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA FERNANDA BONIFACIO DE PAULA DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005076-25.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA NUNES ADVOGADO(A) : LARA FERNANDA BONIFACIO DE PAULA DOMINGUES (OAB MG203093) ADVOGADO(A) : RONEI BARBO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-96.2019.4.01.3802

ID: 301158192

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-96.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005076-96.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JONAS GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) DESPACHO/DECISÃO Convalido os atos praticados no Juizado Especial …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005076-22.2023.4.06.3801

ID: 312927719

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-22.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SILVA RAPHAEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005076-22.2023.4.06.3801/MG AUTOR : RUBENS SILVA RAPHAEL ADVOGADO(A) : ALEXIA RAPHAEL DA SILVA (OAB MG219061) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Perpetua Goncalves Pereira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175758

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005076-97.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PERPETUA GONCALVES PEREIRA VERA LUCIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VANI DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-18.2024.4.06.9999

ID: 293032546

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005076-18.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FRANCISCA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005076-18.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROSILENE FRANCISCA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJ… Apelação Cível Nº 1005076-18.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROSILENE FRANCISCA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO (OAB SP233292) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta incapacidade laborativa ou deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a formulação de quesitos suplementares, produção de prova testemunhal em audiência ou designação de novas perícias, sendo que o fundo de direito já se encontra perfeitamente delineado pela perícia médica oficial existente nos autos. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-22.2020.4.01.0000

ID: 275709025

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005076-22.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DAS DORES RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005076-22.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : JULIA DAS DORES RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO (OAB SP… Agravo de Instrumento Nº 1005076-22.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : JULIA DAS DORES RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO (OAB SP354883) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO (OAB SP276273) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS . JUROS DE MORA. ENCARGOS INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO MCJF ATUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, reconhecendo: (i) o termo inicial do benefício (DIB) como a data fixada na sentença, não alterada pelo acórdão que negou provimento à apelação da autarquia; e (ii) a aplicação dos índices de juros de mora correspondentes aos da caderneta de poupança. A parte agravante sustenta que a DIB deveria ser a data da citação, e que os juros de mora devem corresponder a 0,5% ao mês, conforme definido no acórdão transitado em julgado. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a DIB deve ser fixada na data da citação ou na data estipulada na sentença; e (ii) estabelecer se os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês, em conformidade com o título executivo judicial. 3. O termo inicial do benefício permanece na data fixada na sentença (22/06/2015), pois o acórdão transitado em julgado não alterou expressamente essa definição. Fixar a DIB na data da citação configuraria reformatio in pejus , vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, consoante a Súmula nº 45 do STJ, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública é vedado em sede de reexame necessário, o que reforça a impossibilidade de modificação da DIB em prejuízo da autarquia. 4. Os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, após 30/06/2009, devem observar os índices aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento fixado pelo STF no RE nº 870.947 (Tema nº 810) e no RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170). 5. A coisa julgada não se aplica aos critérios de correção monetária e juros de mora, devendo ser observada a legislação aplicável e a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF), em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. 6. Agravo de instrumento não provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes