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Processo nº 1005135-08.2019.8.26.0358

ID: 293440702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005135-08.2019.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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Processo 1005135-08.2019.8.26.0358 - Usucapião - Propriedade - Sandra Regina de Oliveira Ferreira - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 114 e 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo …

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Processo nº 1005135-65.2025.8.26.0077

ID: 292854534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SCUCUGLIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FRÓES BIGELI

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Processo 1005135-65.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thais Scucuglia de Sousa - Vistos. Compulsando os autos, vislumbra-se que a procuração junta…

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Daniela Inácio Dos Santos x Jales Empreendimentos Imobiliátrios Ltda

ID: 290788819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005135-26.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA INáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáTRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON

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RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

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VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA TONDATO GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005135-26.2021.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Jose Donizeti Ananias e outros x Ana Paula Sotero Dos Reis e outros

ID: 322489098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005135-51.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI ANANIAS MANOEL ROBERTO ROSSATTO

Polo Passivo:

ANA PAULA SOTERO DOS REIS EUSISA NUNES VIEIRA MIRIAM SOTERO DOS REIS ANASTACIO

Intimação

Advogados:

MIRCEA NATSUMI MURAYAMA

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JULIANA PAULA MARTINS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005135-51.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manoel Roberto Rossatto - - Jose Donizeti Ananias - Miriam Sotero dos Reis Anastacio - - Ana Paula Sotero dos R…

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Lucas De Sene Velozo x Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução De Pagamentos)

ID: 323618954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005135-21.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SENE VELOZO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PIETRA MENDES FAGUNDES

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1005135-21.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas de Sene Velozo - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - Bb Ativos Judiciais Ltda - Vi…

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Elicio Francisco Lima e outros x Andressa Viveiros De Castro e outros

ID: 325037474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003026-75.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELICIO FRANCISCO LIMA MARILENE CONCEIçãO DE LIMA

Polo Passivo:

ANDRESSA VIVEIROS DE CASTRO DENILSON CESAR DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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Processo 0003026-75.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1004262-16.2021.8.26.0268) (processo principal 1004262-16.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Elicio Francisco … Processo 0003026-75.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1004262-16.2021.8.26.0268) (processo principal 1004262-16.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Elicio Francisco Lima - - Marilene Conceição de Lima - Denilson Cesar de Castro - - Andressa Viveiros de Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELICIO FRANCISCO LIMA e MARILENE CONCEIÇÃO DE LIMA em face de DENILSON CESAR DE CASTRO e ANDRESSA VIVEIROS DE CASTRO, na qual os exequentes pleiteiam o cumprimento da condenação proferida na ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais (processo nº 1004262-16.2021.8.26.0268). A sentença transitada em julgado determinou a restituição de 80% dos valores pagos pelos compradores, deduzidos 20% de retenção em favor dos vendedores, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do TJSP, ambos desde a citação (27/09/2021). O acórdão proferido em sede de apelação afastou o ressarcimento das benfeitorias e alterou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Por meio da decisão proferida às fls. 27, foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, no valor de R$ 214.574,39. Devidamente intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 30/51, na qual alegam ausência de liquidez do título executivo, sustentando que os valores pleiteados são inexequíveis por dependerem de comprovação documental dos pagamentos efetivamente realizados. Aduzem ainda excesso de execução no valor de R$ 142.155,27, argumentando que os comprovantes válidos totalizam apenas R$ 59.994,95, e que houve aplicação indevida de juros sobre custas processuais. Requerem extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, reconhecimento do excesso de execução. Os exequentes apresentaram manifestação às fls. 73/82, refutando as alegações dos executados e demonstrando a efetiva comprovação dos pagamentos através de transferências bancárias e boletos, inclusive juntando novos comprovantes que confirmam a quitação dos valores representados pelos cheques entregues como garantia. Diante da divergência de cálculos apresentada pelas partes, foi determinada a realização de perícia técnica contábil às fls. 109/110, sendo nomeada a perita Danile de Gusmão Gonçalves. O laudo pericial foi apresentado às fls. 172/193, concluindo que os pagamentos realizados pelos exequentes totalizam R$ 175.995,39, conforme comprovantes constantes às fls. 116/138. O valor devido em favor dos exequentes corresponde a R$ 239.290,57 (80% do total corrigido), e R$ 59.822,64 em favor dos executados (20% de retenção), ambos atualizados até 28/02/2025. Posteriormente, foram prestados esclarecimentos periciais às fls. 209/218, ratificando as conclusões do laudo inicial e esclarecendo os questionamentos formulados pelas partes. Os exequentes manifestaram concordância com o laudo pericial às fls. 222/225, requerendo sua homologação. Os executados não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de fls. 226. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser analisada a alegação dos executados de ausência de liquidez do título executivo e necessidade de prévia liquidação. A questão não prospera. A sentença de fls. 13/18 foi expressa ao determinar que "serão considerados 'pagos' os valores objeto de efetiva comprovação documental pelos compradores, a partir dos documentos juntados à inicial ou ao eventual e futuro incidente de cumprimento de sentença". Tal disposição permite claramente a apresentação de documentos comprobatórios na fase de cumprimento de sentença, dispensando liquidação prévia quando os valores puderem ser apurados mediante cálculo aritmético. Conforme estabelece o art. 509, §2º, do CPC, "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". No caso em análise, uma vez apresentados os comprovantes de pagamento, a apuração dos valores devidos resume-se à aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre os montantes demonstrados, o que constitui mero cálculo aritmético. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao cumprimento de condenação à restituição de valores pagos em contrato de compra e venda rescindido por culpa dos compradores. A fundamentação jurídica da condenação encontra-se devidamente consolidada na sentença transitada em julgado, que aplicou os princípios contratuais e consumeristas pertinentes. A Súmula 543 do STJ veda a perda total dos valores pagos em contratos de compromisso de compra e venda, sendo admitida retenção razoável em favor do vendedor para compensação de prejuízos administrativos. O percentual de 20% de retenção fixado na sentença está em consonância com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, representando equilíbrio entre os interesses das partes e evitando enriquecimento sem causa. A perícia técnica realizada demonstrou, com rigor científico e metodológico, que os pagamentos efetivamente comprovados pelos exequentes totalizam R$ 175.995,39, conforme documentação acostada às fls. 116/138. A análise pericial considerou exclusivamente os comprovantes de transferências bancárias e boletos em favor da executada Andressa Viveiros de Castro, descartando adequadamente o comprovante de R$ 6.354,16 referente a terceira pessoa (Vanessa Lima Carvalho), por não guardar relação com a obrigação executada. A perita aplicou corretamente os critérios estabelecidos no título judicial: Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP Juros moratórios de 1% ao mês Termo inicial: data da citação (27/09/2021) Retenção de 20% em favor dos vendedores A alegação de excesso de execução não merece acolhimento. O laudo pericial demonstrou que o valor inicialmente pleiteado (R$ 214.574,39) era inferior ao efetivamente devido (R$ 239.290,57), evidenciando que não houve cobrança excessiva, mas sim subdimensionamento do crédito. Os argumentos dos executados sobre a invalidade de determinados comprovantes foram adequadamente analisados pela perita, que considerou apenas os pagamentos devidamente documentados e relacionados ao contrato objeto da execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a comprovação de pagamentos pode ser feita através de diversos meios probatórios, incluindo transferências bancárias e boletos. No caso, os exequentes demonstraram cabalmente os pagamentos realizados, inclusive esclarecendo que os cheques entregues como garantia foram substituídos por outras formas de pagamento durante a execução do contrato. Quanto às custas processuais, a sentença determinou expressamente sua divisão proporcional entre as partes em razão da sucumbência recíproca. Não há incidência de juros moratórios sobre custas, aplicando-se apenas correção monetária quando necessário. Finalmente, restou evidenciada a litigância de má-fé dos executados, que alteraram a verdade dos fatos ao negarem pagamentos devidamente comprovados e pleitearem valores sabidamente indevidos. Tal conduta caracteriza violação aos deveres de lealdade e boa-fé processuais previstos no art. 77 do CPC. A impugnação manifestamente infundada, com alegações dissociadas da realidade probatória, configura resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 172/193, determinando: CONDENO os executados ao pagamento de R$ 239.290,57 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 28/02/2025, acrescidos de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento; CONDENO os executados ao pagamento de 50% das custas processuais, nos termos da sentença originária; CONDENO os executados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o total executado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, pela resistência injustificada; CONDENO os executados por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC; DETERMINO que os executados sejam intimados para cumprimento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada com os acréscimos legais. Custas pelos executados. Honorários advocatícios conforme fundamentação. P.R.I.C. - ADV: MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES (OAB 284796/SP), PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES (OAB 284796/SP)

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Processo nº 1005135-55.2025.8.26.0048

ID: 302696028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005135-55.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005135-55.2025.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005138-75.2017.4.03.6100 - 4ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP.) - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de Carta Pre…

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Processo nº 1005135-73.2025.8.26.0624

ID: 308080483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005135-73.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. R. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005135-73.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.R.P.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especialidades d…

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Processo nº 1005135-61.2017.4.01.3800

ID: 306938453

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005135-61.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NOGUEIRA LAMOUNIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005135-61.2017.4.01.3800/MG AUTOR : GERALDO NOGUEIRA LAMOUNIER ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Ún…

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Brunno Araujo Navarro x Condominus Adminstradora Ltda.

ID: 300942435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNNO ARAUJO NAVARRO

Polo Passivo:

CONDOMINUS ADMINSTRADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA STEPHANIE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005135-23.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brunno Araujo Navarro - Condominus Adminstradora Ltda. - Contestação(ções) retro e documen…

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