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Processo nº 1005135-91.2019.8.11.0045

ID: 315325868

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005135-91.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA OLIVEIRA DA MOTTA VILLAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005135-91.2019.8.11.0045 , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1005135-64.2023.8.11.0041

ID: 277720863

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005135-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVERIO CRUZ FERNANDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005135-64.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: JULIA DE FIGUEIREDO FERNANDES REQUERENTE: ELIZETE DA CRUZ…

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Processo nº 1005135-98.2025.8.11.0007

ID: 327835278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005135-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA CAMILO R. R. C. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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JOAO GABRIEL DAN LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005135-98.2025.8.11.0007 CRIANÇA: R. R. C. O. REPRESENTANTE: JANAINA VIEIRA CAMILO REQUERIDO: INSTITUTO NA…

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Marilza Martins Dos Santos Souza x Estado De Mato Grosso

ID: 299396368

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005135-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARTINS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1005135-04.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARILZA MARTINS DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Processo nº 1005135-93.2025.8.11.0041

ID: 331768525

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005135-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR POZZOBOM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1005135-93.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: MAURO CEZAR POZZOBOM EXECUTADO: ESTADO D…

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Processo nº 1005135-31.2016.8.11.0002

ID: 297862663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005135-31.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADICEU FERREIRA DE SOUZA CICLO SOUZA ATACADO E VAREJO LTDA - ME VANIA FERNANDES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1005135-31.2016.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 42.478,51 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO: Nome: CICLO SOUZA ATACADO E VAREJO LTDA - ME Nome: ADICEU FERREIRA DE SOUZA Nome: VANIA FERNANDES DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte CICLO SOUZA ATACADO E VAREJO LTDA - ME, ADICEU FERREIRA DE SOUZA e VANIA FERNANDES DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 658,55, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 12 de junho de 2025. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1005135-81.2025.8.11.0045

ID: 314277203

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005135-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIEL DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005135-81.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005135-81.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – DETERMINA-SE que a requerida exiba o contrato firmado entre as partes. 10 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 11 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 1º de fevereiro de 2025 JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Luiz Carlos Fochi

ID: 261522981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000756-75.2016.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FOCHI

Decisão

Advogados:

CRISTIANO NORBERTO TOMASINI

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MILENA PIRAGINE

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JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000756-75.2016.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS FOCHI Trata-se de exceção de pré-executivid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000756-75.2016.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS FOCHI Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Luiz Carlos Fochi em face de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. O excipiente alega a ilegalidade da cobrança de seguro contratado junto à operação bancária, sustentando que se trata de prática de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer o reconhecimento do excesso de execução, o afastamento da mora e a exclusão do valor cobrado a título de seguro do montante exequendo (ID. 181525113). O exequente impugnou a exceção, argumentando, em síntese, que não há ilegalidade na cobrança realizada, tampouco elementos para descaracterizar a mora ou reduzir o valor da execução (ID. 188915810). É o relato do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de uso excepcional no processo de execução, admitido para alegação de matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, a alegação de prática de venda casada, bem como o pedido de exclusão do valor do seguro e o afastamento da mora, demandam a produção de provas para a sua comprovação, como a análise de documentos contratuais e da existência ou não de opção de escolha de apólices, o que ultrapassa o limite cognitivo da exceção de pré-executividade. Quanto a esse ponto, a jurisprudência traz que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIBIDADE – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXCEÇÃO REJEITADA – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO UMA VEZ QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. No presente caso apesar dos argumentos deduzidos pelo Agravante a questão referente a exceção do contrato não cumprido ao argumento de que a parte Exequente não teria comprovado que efetuou o depósito no valor devido em seu favor como as demais matérias suscitadas, concernentes a aplicação das regras do CDC e interpretação de cláusulas de modo mais favoráveis ao consumidor com relação as datas de vencimento do título, além da cobrança de encargos abusivos que ensejariam o afastamento da mora implicam, pelo menos a princípio, em discussão afeta a relação jurídica subjacente e demanda, a meu ver, a necessidade de dilação probatória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005135-56.2024.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Dito isso, a necessidade de dilação probatória, como é o caso em tela, inviabiliza o acolhimento da exceção. A via adequada para a discussão dos pontos suscitados pelo executado é a apresentação de embargos à execução, mediante prévia garantia do juízo, conforme previsto nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há como acolher a exceção de pré-executividade oposta. CONCLUSÃO: Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Luiz Carlos Fochi. Intimem-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005135-98.2025.8.11.0007

ID: 326806704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005135-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA CAMILO R. R. C. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005135-98.2025.8.11.0007 CRIANÇA: R. R. C. O. REPRESENTANTE: JANAINA VIEIRA CAMILO REQUERIDO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005135-98.2025.8.11.0007 CRIANÇA: R. R. C. O. REPRESENTANTE: JANAINA VIEIRA CAMILO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, através do Ofício Circular nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como, a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Assim, nos termos da Resolução nº 541 do CJF, NOMEIO como perito judicial, judicial a médica Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da 2ª Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia dos documentos, bem como, dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência? De que tipo (física/mental/intelectual ou sensorial)? b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? qual o prazo? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? DETERMINO a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, deve ser nomeada Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora. ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar os quesitos do relatório socioeconômico, bem como quesitos médicos, sendo certo que os quesitos da parte requerida já se encontram depositados na Secretaria do Juízo, conforme ofício circular supra mencionado, que deverão também ser encaminhados à Assistente Social, para serem respondidos. Após, decorrido o prazo de que trata o item anterior, com ou sem a vinda dos quesitos da parte autora, CERTIFIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE a Senhora Assistente Social, requisitando-se a realização do estudo social com encaminhamento a este Juízo no prazo de trinta (30) dias, atentando-se aos quesitos que porventura forem apresentados, além das ponderações supracitadas. Após a juntada do laudo e do estudo socioeconômico, CITE-SE o requerido conforme o peticionado, devendo constar as advertências dos artigos 334 e 344 do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial e com o resultado do estudo socioeconômico. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia e sobre o estudo socioeconômico, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, salientando que poderão ser revogados a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Joao Petek Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258319737

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005135-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PETEK JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005135-96.2025.8.11.0040. AUTOR: JOAO PETEK JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005135-96.2025.8.11.0040. AUTOR: JOAO PETEK JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão de benefício de auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme documento acostado em id 190813553, a parte autora ingressou com o requerimento administrativo em 29/11/2024/2024, não havendo informação nos autos do agendamento da perícia administrativa pela parte autora. A parte autora protocolou o pedido judicial somente em 15/4/2025. Neste diapasão, a prestação jurisdicional demanda que a parte cumpra o mínimo de diligências em busca de seus direitos na via administrativa. Considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias para a apresentação de contestação; Considerando a necessidade de agendamento e produção de laudo médico pericial nos presentes autos com prazo médio de 60 (sessenta) dias para a entrega após a realização; Considerando que a data a ser agendada administrativamente para a realização do laudo pericial ocorrerá anteriormente à produção nos presentes autos; Considerando o eventual reconhecimento administrativo, com a perda superveniente do objeto da presente; O não agendamento da perícia médica na via administrativa equipara-se à ausência de requerimento. Neste sentido: “E M E N T A Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Benefício previsto no art. 6º da Lei nº 14.131/2021 e Portaria INSS Nº 1298 DE 11/05/2021. Previsão de necessidade de agendamento de perícia presencial, de acordo com avaliação prévia do perito do INSS. Autora não comprovou o agendamento e realização da perícia indicada no Processo Administração. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso da autora ao qual se nega provimento.” (TRF-3 - RecInoCiv: 50017024320214036335 SP, Relator: Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 18/07/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/07/2022) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA PRESENCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O auxílio por incapacidade temporária na modalidade de apresentação de documentos, nos termos da Lei n. 14.131, de 30/03/2021, e da Portaria Conjunta n. SEPRT/ME/INSS n. 32, de 31/03/2021, demanda a apresentação de atestados médicos legíveis, com informações sobre a doença e com o período estimado de repouso necessário. 2. Hipótese em que os documentos colacionados pelo autor estavam em desacordo com as determinações legais. Ademais, o demandante não requereu a perícia médica presencial, conforme oportunizado pela autarquia para o caso de discordância da decisão administrativa. 3. Configurada a falta de interesse processual, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito.” (TRF-4 - AC: 50780606420214047000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 21/06/2022, DÉCIMA TURMA) Considerando não haver pretensão resistida, consequentemente a falta de interesse de agir. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentando entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Os períodos especiais postulados demandam a oferta de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo. 3. A apresentação da CTPS não se destina a este fim, por não haver correspondência necessária entre os fenômenos da insalubridade e da periculosidade com os requisitos exigidos para a configuração da atividade especial em sede previdenciária. 4. Não havendo pretensão resistida, carece a parte autora de interesse processual.” (TRF-4 - AC: 50007475320194047111 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA AJG. 1. Apelação do INSS provida para extinguir a presente ação, sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse de agir, porquanto a Autarquia não apresentou resistência quanto à pretensão do autor. 2. Prejudicado o apelo da parte autora. 3. Custas e Honorários Advocatícios suportados pela parte autora. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora litigar sob o pálio da AJG.” (TRF-4 - APL: 50051201820144047107 RS 5005120-18.2014.4.04.7107, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/09/2017, QUINTA TURMA) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 129 do regramento previdenciário. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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