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Processo nº 1005469-35.2022.8.11.0041

ID: 278568696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA EMBARGADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Norsa Refrigerantes Ltda. contra sentença proferida no ID n. 179398727. Os embargos apontam omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à ausência de enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva, diante da extinção da empresa executada, e à manutenção da execução mesmo reconhecendo-se a dissolução regular da sociedade. Não constam contrarrazões específicas. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, visando a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise das teses de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA, bem como contradição entre o reconhecimento da extinção da empresa executada e a manutenção da execução. Da leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que, de fato, não houve enfrentamento específico das alegações concernentes à impossibilidade de execução contra pessoa jurídica extinta, tampouco acerca da vedação à modificação do sujeito passivo, consagrada na Súmula 392 do STJ. A omissão quanto à análise da possibilidade de responsabilização dos sócios e sucessores, nos termos do art. 135 do CTN, configura vício de omissão que compromete a completude e coerência da decisão. Quanto à alegada contradição, observa-se que, embora a sentença tenha reconhecido a dissolução regular da empresa, manteve a execução contra a pessoa jurídica extinta, o que caracteriza incoerência entre os fundamentos e a parte dispositiva. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução não pode subsistir contra empresa extinta, tampouco pode ser redirecionada sem novo lançamento tributário, assegurando-se o contraditório. O vício de omissão é, portanto, evidente, devendo ser sanado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A contradição interna na sentença também deve ser corrigida, promovendo-se o ajuste da decisão para que guarde coerência lógica com seus fundamentos. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição, com efeitos integrativos, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, mas à correção de vícios, o que se verifica in casu. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para: a) Suprir a omissão existente na sentença, passando a constar expressamente que a tese de ilegitimidade passiva da empresa executada não foi analisada, determinando-se sua apreciação conforme os fundamentos expostos nesta decisão. b) Eliminar a contradição constatada, ajustando-se a fundamentação da sentença para refletir a impossibilidade de manutenção da execução contra pessoa jurídica extinta, sem prejuízo de eventual deliberação sobre o redirecionamento, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Com esta integração, a sentença fica complementada e ajustada, permanecendo hígida quanto aos demais fundamentos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1005469-23.2025.4.01.3313

ID: 324973224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-23.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANDRA MAI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005469-23.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para … PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005469-23.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para fornecer declaração pessoal de endereço, com precisa indicação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1.1 Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008573-57.2024.4.01.3313

ID: 319506491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008573-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C LIMA AMORIM SERVICOS DE GUINCHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO SCOPEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1008573-57.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1008573-57.2024.4.01.3313 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: C LIMA AMORIM SERVICOS DE GUINCHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO SCOPEL - BA50615 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Crédito Bancário, com pedido de indenização de danos materiais e danos morais, ajuizada por C LIMA AMORIM SERVICOS DE GUINCHO e CRISTIAN LIMA AMORIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A ação foi distribuída por dependência à Ação Monitória nº 1006242-73.2022.4.01.3313. Os Requerentes pleiteiam, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada para retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e suspensão da ação monitória , bem como a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegam a nulidade de três contratos de crédito apresentados pela Requerida na ação monitória: (A) Cédula de Crédito (Contrato nº 033822734000053904) , (B) Limite de Conta Corrente Empresarial (Contrato nº 3822003000004164) e (C) Cartão de Crédito Empresarial Visa (Contrato nº 0000000221680926). Argumentam a ausência de apresentação de contratos válidos e assinados , falta de clareza nas taxas de juros , prática de anatocismo , indícios de fraude , divergência de valores e inclusão indevida do segundo Requerente como avalista. Os Requerentes também sustentam a ocorrência de protesto indevido de seu nome no SERASA/CADIN , pleiteando indenização por danos materiais (devolução em dobro de valores pagos indevidamente) e danos morais no valor de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais). Requerem a declaração de ilegitimidade passiva do Sr. CRISTIAN LIMA AMORIM como avalista e a nulidade da Ação Monitória nº 1006242-73.2022.4.01.3313. O valor da causa foi atribuído em R$ 57.680,02. Da Competência do Juizado Especial Federal Conforme análise dos autos, a parte autora, C LIMA AMORIM SERVICOS DE GUINCHO e CRISTIAN LIMA AMORIM, propôs a presente Ação Anulatória de Crédito Bancário cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. O valor da causa foi atribuído em R$ 57.680,02, referenciando-se à ação monitória. Contudo, em uma análise mais aprofundada dos pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que o valor total pretendido pelos Requerentes, somando-se os pedidos de danos materiais (repetição em dobro dos valores pagos indevidamente ) e o pedido de danos morais (R$ 70.600,00 ), ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido como teto para a competência dos Juizados Especiais Federais. Ademais, entre os pedidos deduzidos, há o de declaração de nulidade dos contratos de crédito (Contratos nº 033822734000053904 , nº 3822003000004164 e nº 0000000221680926 ). Para fins de fixação da competência do órgão jurisdicional, o valor do débito a eles relacionado deve ser computado, uma vez que a nulidade de tais instrumentos implica na desconstituição de quantias significativas que, somadas aos demais pleitos indenizatórios, excede o teto dos Juizados Especiais Federais. A Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece no seu art. 3º, caput, que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, a soma dos valores dos pedidos principais, inclusive aqueles relacionados à declaração de nulidade dos contratos, evidentemente supera tal patamar, o que configura a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, bem como os danos materiais e morais pleiteados. Desse modo, sendo a competência em razão do valor da causa uma competência absoluta, de natureza pública, deve ser declarada de ofício, independentemente de arguição pelas partes, e sua inobservância acarreta a nulidade dos atos decisórios. Tendo em vista que o valor da causa e a projeção econômica dos pedidos excedem o limite legal para atuação no Juizado Especial Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda, em razão do valor da causa e da projeção econômica dos pedidos formulados, que superam o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Via de consequência, determino a redistribuição dos presentes autos ao acervo da Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária. Preclusa esta decisão, promova-se a remessa dos autos ao Distribuidor para as providências cabíveis. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005469-42.2025.8.11.0037

ID: 299270224

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ROSELY DELABELA BARIZAO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ROSELY DELABELA BARIZAO Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Celina Catarina De Jesus x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Mauá e outros

ID: 279136753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-47.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA CATARINA DE JESUS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MAUá RAFAEL CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO TENÓRIO DE ASSIS

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DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ADV: Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Andréa dos Santos Teixeira (OAB 196136/SP), Otávio Tenório de Assis (OAB 95725/SP) Processo 1005469-47.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Andréa dos Santos Teixeira (OAB 196136/SP), Otávio Tenório de Assis (OAB 95725/SP) Processo 1005469-47.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina Catarina de Jesus - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, Rafael Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Erro Médico movida por Celina Catarina de Jesus em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá e Rafael Carvalho da Silva. A Autora alega que sofreu perfuração intestinal durante exame de colonoscopia realizado pelo segundo Requerido nas dependências da primeira Requerida. Eventuais preliminares arguidas em contestação (fls. 94-127 e fls. 149-167) serão apreciadas em momento oportuno, quando da prolação da sentença. Em manifestações de fls. 202-204, fls. 205-207 e fls. 208-209, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. A Autora e o Requerido Rafael Carvalho da Silva requereram a produção de prova pericial médica. A Requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá também pugnou pela realização de perícia médica e oitiva do corréu Rafael Carvalho da Silva. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve alegação de erro médico e a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a elucidação dos fatos, DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada com base na análise da documentação constante nos autos e outras que venham a ser juntadas. A matéria é eminentemente técnica, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pleito de produção de prova oral, que poderá ser reavaliado após a apresentação do laudo pericial, se necessário. Para a realização da perícia, nomeio a Ilustríssima Perita Médica CASSIA REGINA SBRISSIA SILVEIRA, com e-mail para contato cassia@sbrissia.com. Conforme informações constantes no portal de auxiliares da justiça, a referida perita possui residência médica em gastroenterologia, especialidade pertinente ao caso em tela. Intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância ou silêncio, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários, que serão custeados nos termos da legislação aplicável aos beneficiários da justiça gratuita. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Autora trazer aos autos toda a documentação médica pertinente ao caso e que entenda necessária para a realização da perícia, caso ainda não o tenha feito integralmente. Os Requeridos também poderão, no mesmo prazo, indicar documentos que entendam relevantes para a análise pericial. Após a apresentação dos quesitos, eventual indicação de assistentes e juntada de documentos, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos de análise da documentação. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação para início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as demais determinações de fls. 198/199 no que couber. Intimem-se.

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Processo nº 1005469-56.2025.4.01.3302

ID: 298218744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-56.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1005469-56.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Na oportunidade deverá a parte autora para informar também se tem interesse em aderir ao JUIZO 100% DIGITAL, visto que o INSS já manifestou adesão irrestrita à referida modalidade de tramitação processual (Ofício Conjunto 18/2022/PUBA/PFBA/AGU depositado em secretaria). Havendo confirmação da parte autora, deverá a Secretaria diligenciar a identificação dos autos para tramitação nos moldes da Resolução PRESI 24/2021 (disponível em https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/266420/1/Resolução%20presi%2024.pdf ) Campo Formoso/BA, 12/06/2025.

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Processo nº 1008864-57.2024.4.01.3313

ID: 310413049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008864-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008864-57.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLORIA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. A parte autora ou integrante do seu grupo familiar possui veículo(s), situação incompatível com a vulnerabilidade social que autoriza a concessão de benefício assistencial. Observo que a parte autora reside em casa que apesar de modesta é bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008864-57.2024.4.01.3313

ID: 310413061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008864-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008864-57.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLORIA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. A parte autora ou integrante do seu grupo familiar possui veículo(s), situação incompatível com a vulnerabilidade social que autoriza a concessão de benefício assistencial. Observo que a parte autora reside em casa que apesar de modesta é bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006827-57.2024.4.01.3313

ID: 280415860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006827-57.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMUNDO FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve descumprimento injustificado de sentença judicial que determinou a implantação de benefício previdenciário no prazo de 30 dias, fixado nos autos do processo nº 1002272-02.2021.4.01.3313. Alega o autor que o benefício foi implantado apenas após o decurso de mais de 500 dias desde o trânsito em julgado da decisão concessiva, sendo necessária nova intimação judicial com fixação de multa cominatória, para que o INSS promovesse o cumprimento da obrigação. Sustenta que a demora causou constrangimento pessoal, violou princípios constitucionais e ensejou ofensa a direitos da personalidade, motivo pelo qual requer a condenação da autarquia ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, além de eventual multa decorrente do descumprimento da decisão judicial. O INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita, sustentando que eventual reparação deveria ser pleiteada nos próprios autos da execução. No mérito, refuta a ocorrência de qualquer violação a direito do autor, sustentando que o benefício foi implantado no prazo judicial estabelecido na nova intimação. Aduz que o atraso não configura dano moral, por se tratar de mero aborrecimento cotidiano, sem repercussão na esfera íntima do autor. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A pretensão de reparação por dano moral decorrente de descumprimento de obrigação de fazer consagrada em decisão judicial, ainda que originada em outro processo, pode ser deduzida por meio de ação autônoma, desde que fundadas em suposta violação a direitos extrapatrimoniais do autor. A matéria, portanto, comporta exame no âmbito do Juizado Especial Federal, desde que respeitado o valor da causa. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na verificação da existência de responsabilidade civil da autarquia previdenciária, por alegada demora na implantação de benefício concedido por sentença judicial. Para a configuração da obrigação de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 927 do Código Civil, é imprescindível a demonstração da existência de ato comissivo ou omissivo ilícito, dano efetivo e nexo causal entre ambos. No caso em apreço, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido judicialmente mediante homologação de acordo firmado entre as partes, no processo nº 1002272-02.2021.4.01.3313. Consta nos autos que, após decisão proferida em 19/04/2024, com fixação de prazo de 10 dias para implantação sob pena de multa, o INSS, por meio da CEAB, procedeu à implantação do benefício em 26/04/2024, ou seja, em prazo inferior ao determinado judicialmente. Ainda que se reconheça a existência de lapso temporal entre a ciência da sentença e a efetiva implantação do benefício, não se constata conduta ilícita imputável à autarquia que enseje reparação por dano moral. De fato, a jurisprudência pátria, em especial no âmbito dos tribunais superiores, é firme ao exigir a presença de circunstâncias excepcionais para a caracterização de dano moral decorrente de demora administrativa, especialmente em se tratando de benefícios previdenciários. O mero atraso, sem a demonstração de abalo concreto à honra, dignidade ou imagem do segurado, configura-se como dissabor cotidiano, incapaz de gerar o dever de indenizar. No presente caso, a parte autora tampouco demonstrou qualquer fato específico que tenha extrapolado o campo dos incômodos ordinários da vida em sociedade. Não há nos autos comprovação de constrangimento relevante, exposição vexatória ou prejuízo de ordem moral que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. Além disso, verifica-se que o próprio autor permaneceu inerte por longo período, apenas vindo a requerer o cumprimento da decisão em momento posterior, o que afasta, inclusive, a alegada urgência e reforça a ausência de nexo causal direto entre a atuação da autarquia e o suposto dano alegado. Por fim, observa-se que a própria extensão do benefício – cuja data de cessação foi fixada em 30 dias após a efetiva implantação – beneficiou indiretamente o autor, de forma que não se identifica qualquer prejuízo material ou moral que justifique a condenação pretendida. Pesquisa no sistema do INSS foi possível verificar que o autor recebeu as parcelas atrasadas do benefício desde a competência 06/2022 devidamente atualizada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005469-83.2025.8.26.0438

ID: 306194746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser… Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, a requerente IVONE MARTINS PELICIOLI alega que ao analisar seu histórico de empréstimos junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margen consignável vinculados aos seu benefício previdênciário, porém não se recorda da contratação de alguns deles. Solicitou junto ao requerido as cópias dos contratos, porém, não houve obteve resposta até a presente data. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua citação/intimação, fornece cópias dos contratos indicados às fls. 03, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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