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"1005512-16.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 24 de 29

A. D. S. x U. De S. B. D. O. E A. C. De T. M.

ID: 303258176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-16.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S.

Polo Passivo:

U. DE S. B. D. O. E A. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALVES TETE

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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Processo 1005512-16.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.D.S. - Unimed de Santa Bárbara D'Oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, em san…

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Processo nº 1005512-65.2025.8.26.0229

ID: 302784937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA ALVES MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da naturez…

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Processo nº 1005512-20.2020.8.26.0624

ID: 307562027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005512-20.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS DANIEL DE SALLES CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CLAUDINéIA LUCAS PEREIRA DE CAMPOS DAIANE DE CAMPOS DE ALBUQUERQUE IZAEL RODRIGUES JOSé ERALDO DE CAMPOS MAGALI ROSA DE CAMPOS PASCHOAL CROTTE FILHO SERGIO DE CAMPOS ALBUQUERQUE SILVIA REGINA DE CAMPOS SOLANGE APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

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REGINALDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIRANDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCELO LOPES PEREIRA

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FLÁVIA BOSSO

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Processo 1005512-20.2020.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Izael Rodrigues - - Silvia Regina de Campos - - Carlos Roberto de Campos - - Solange Aparecida de Campos Rodrigues - - Magal…

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Processo nº 1005512-30.2025.8.26.0079

ID: 293001965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005512-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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Processo 1005512-30.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Paes de Oliveira Filho - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do …

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Maria Francisca De Almeida Zavitoski x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290979505

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005512-14.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA ZAVITOSKI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005512-14.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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C. A. M. x L. A. S.

ID: 307884023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-16.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação

Advogados:

RENATO ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-16.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.A.M. - L.A.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1005512-16.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.A.M. - L.A.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: a) ATRIBUIR A GUARDA UNILATERAL do menor A.S.M., em favor da genitora; b) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS do autor ao filho, até que este complete 6 anos de idade, aos domingos, das 11 até às 19 horas, cabendo ao pai retirar e reconduzir o filho à residência materna ou local previamente indicado pela mãe; após os seis anos, em finais de semana alternados, do sábado às 10h, até domingo às 18h, cabendo ao pai retirar e reconduzir o filho à residência materna ou local previamente indicado pela mãe. Com relação às datas comemorativas e independentemente da idade, o filho permanecerá no Dia dos Pais com o pai, e no Dia das Mães com a mãe e aniversários dos genitores, com o respectivo homenageado; Natal dos anos pares com o pai e Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos ímpares. Iniciada a vida escolar, e após os 6 anos de idade, durante a primeira metade dos períodos de férias o filho permanecerá com o pai, e o período restante com a mãe. Os aniversários do filho serão preferencialmente comemorados na companhia de ambos os pais e, se inviável, permanecerão com a mãe nos anos pares e com o pai nos ímpares, sem prejuízo das atividades escolares. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais desembolsadas pelo adversário. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e, desse montante, atribuo metade aos patronos de cada parte. A exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita já deferidos à parte autora e concedidos nesta oportunidade à requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. e Ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP), RENATO ALVES CAVALCANTE (OAB 287224/SP)

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Processo nº 1005512-38.2025.8.26.0529

ID: 330154679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PROLA SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - A.C.V.S. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado presta… Processo 1005512-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - A.C.V.S. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural estabelece mera presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC) que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do litigante. E, no caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção. Ora, a parte autora contratou advogado particular, com a consequente dispensa da atuação da Defensoria Pública. Além disso, declinou de se valer do Juizado Especial Cível, o que lhe asseguraria isenção de custas processuais. Tais comportamentos, à toda evidência, denotam capacidade financeira. E como se não bastasse o até então exposto, extrai-se dos autos que a parte demandante celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de de R$ 107.919,54, cuja parcela mensal era de R$ 3.843,23. (fls.46/47) A capacidade de pagar mensalmente tal monta apenas corrobora a possibilidade econômica da parte de quitar as custas e despesas do processo. Ainda, conforme narrado no evento (fls.3), percebe salário de R$ 15.105,71. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça e determino o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo,deverá a parte autora recategorizar os documentosapresentados, (fls.34/47), os quais devem ser classificados de acordo com as classes disponibilizadas no sistema e-Saj e corresponderem a seu conteúdo, e não de forma genérica (Documentos Diversos). Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LEONARDO PROLA SCHMIDT (OAB 126271/RS)

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Processo nº 1005512-39.2024.4.01.0000

ID: 282805248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005512-39.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

WELTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005512-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5562077-74.2022.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005512-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5562077-74.2022.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WELTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - GO48233-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005512-39.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) APELADO: WELTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - GO48233-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da condição de segurado especial do falecido na data do óbito. Subsidiariamente, requer: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005512-39.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) APELADO: WELTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - GO48233-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 15/01/2022 (fl. 25, ID 398054163). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 2010, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 13, ID 398054163). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No caso em análise, foram anexados aos autos diversos documentos, destacando-se, entre eles, a certidão de casamento do falecido (ID 398054163, fl. 23) e o extrato de dossiê previdenciário do falecido (ID 398054163, fls. 129/134). A certidão de casamento, ao qualificar o falecido como "lavrador", configura-se como início de prova material de sua atividade rural, circunstância esta corroborada pelos breves períodos de atuação como "trabalhador da cultura de arroz", evidenciando a vinculação do falecido ao meio rural. Ademais, a prova testemunhal, devidamente colhida, reforçou este conjunto probatório, confirmando o exercício da atividade rural pelo falecido antes de seu falecimento (ID 398054162). Por fim, o fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. Dessa forma, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que restaram devidamente comprovados o óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a condição de dependente da requerente. Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Honorários advocatícios e custas processuais Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005512-39.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) APELADO: WELTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - GO48233-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com fundamento nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Sustentou ausência de comprovação da condição de segurado especial do falecido. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, intimação da parte autora para apresentação de autodeclaração, aplicação da Súmula 111 do STJ, declaração de isenção de custas, e compensação de valores pagos administrativamente. 2. A controvérsia consiste em saber se o falecido detinha a qualidade de segurado especial à época do óbito, a fim de viabilizar a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, sua cônjuge. 3. O benefício de pensão por morte exige, nos termos da legislação previdenciária, a demonstração do óbito do instituidor, a qualidade de segurado na data do óbito e a condição de dependente do requerente (Lei nº 8.213/91, arts. 74 a 79; Súmula 340/STJ). 4. Comprovado o óbito em 15/01/2022 (ID 398054163) e a condição de cônjuge da parte autora por certidão de casamento datada de 2010 (ID 398054163), resta preenchido o requisito de dependência legal presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 5. A certidão de casamento qualificando o instituidor como "lavrador" constitui início de prova material de sua condição de segurado especial. Tal circunstância foi reforçada por documentos previdenciários e prova testemunhal colhida, que confirmaram a atuação do falecido em atividades rurais (IDs 398054162 e 398054163). 6. A jurisprudência do STJ admite a comprovação do labor rural por documentos diversos do rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), desde que corroborados por prova oral idônea (REsp 1.719.021/SP; AgRg no REsp 967.344/DF). 7. A residência urbana do falecido não descaracteriza, por si só, sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A certidão de casamento com qualificação do instituidor como lavrador constitui início de prova material da condição de segurado especial, quando corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A residência urbana não descaracteriza a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/91." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º, 16, I, 74 a 79, 106. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005512-51.2021.4.01.3813

ID: 308720183

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-51.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA CRISTINA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005512-51.2021.4.01.3813/MG AUTOR : MARINALVA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KEILA CRISTINA PEREIRA (OAB MG129447) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1005512-67.2025.8.26.0099

ID: 298133686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA JULIANA APARECIDA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO APARECIDO CONDE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Juliana Aparecida de Campos Silva - - Fabiano da Silva - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o… Processo 1005512-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Juliana Aparecida de Campos Silva - - Fabiano da Silva - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: FÁBIO APARECIDO CONDE DE MELO (OAB 433182/SP), FÁBIO APARECIDO CONDE DE MELO (OAB 433182/SP)

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