Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005512-16.2023.8.26.0268"

Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh x Esquina Parrillera Estacao Restaurante Ltda

ID: 260608723

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH

Polo Passivo:

ESQUINA PARRILLERA ESTACAO RESTAURANTE LTDA

80

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005512-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH EXECUTADO : ESQUINA PARRILLERA ESTACAO RESTAURANTE LTDA Local: (#)LOCALIDADEE…

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Processo nº 1005512-61.2025.8.13.0024

ID: 301117894

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005512-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DECISÃO Vistos, etc. Os… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005512-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos veiculam ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH em face de ESQUINA PARRILLERA ESTACAO RESTAURANTE LTDA, distribuída em 24/04/2025. Em síntese, o credor pretende receber a quantia de R$161.564,76, referente à multa rescisória decorrente da rescisão antecipada de contrato de locação comercial, que tem como objeto o “Espaço Comercial SEB03027, com área total de 122,66m²”. Além disso, o exequente CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH também ajuizou a ação de n° 1002799-16.2025.8.13.0024 em face de ESQUINA PARRILLERA ESTACAO RESTAURANTE LTDA, visando à cobrança de aluguéis originários do mesmo contrato de locação do espaço comercial SEB03027. Referida demanda foi distribuída em 09/04/2025, perante o juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Sobre a conexão, é importante tecer algumas considerações. Esse instituto é previsto no art. 55 do Código de Processo Civil e ocorre sempre que entre duas ou mais ações houver a identidade de causa de pedir e do pedido, ou, na hipótese de existir risco de serem proferidas decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Estabelecida essa premissa, observa-se que as demandas estão fundadas no mesmo título executivo, tendo por objeto o mesmo contrato de locação, o que caracteriza a conexão entre as ações (art. 55, § 2º, II, do CPC). Ressalto, ainda, que o risco de prolação de decisões conflitantes reforça a aplicação dos efeitos da conexão. Diante do exposto, reconheço a conexão entre as demandas e determino a reunião dos feitos perante o juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em razão da prevenção, nos termos do art. 58 do CPC P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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