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Processo nº 1005551-55.2023.4.01.3303

ID: 292945699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005551-55.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES CAJAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1005551-55.2023.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1005551-55.2023.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THIAGO SOARES CAJAIBA Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES - BA58622-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acerca do(a) último(a) ato ordinatório/despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1005551-28.2023.4.01.3603

ID: 313879349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005551-28.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO MENON DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1005551-28.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANISIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE FERREIRA MORENO - MT24878/O, JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO - MT31796/O, LUCIANO MENON DE FREITAS - MT23150/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (auxílio por incapacidade temporária), com DIB em 06/02/2023 e DCB em 14/05/2023 (véspera da concessão do NB 642.439.529-0), bem como pagamento de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV, em valor a ser apurado. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo ANISIO PEREIRA DA SILVA CPF 275.132.971-34 Benefício Concedido Auxílio por incapacidade temporária Renda Mensal Inicial – RMI A apurar Data de início do benefício – DIB 06/02/2023 Data de início do pagamento – DIP Não haverá pagamento administrativo Data de cessação do benefício - DCB 14/05/2023 Valor dos atrasados A apurar Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1005551-23.2025.8.26.0048

ID: 315577997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1005551-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. C. J. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005551-23.2025.8.26.0048 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.F.P. - - E.F.C. - Vistos. 1) Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (CPC, art. 99, … Processo 1005551-23.2025.8.26.0048 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.F.P. - - E.F.C. - Vistos. 1) Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (CPC, art. 99, §3º), defiro gratuidade judiciária à parte autora. 2) Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a supressão da autorização paterna para emissão de passaporte e viagem internacional, sustentando que o genitor se encontra preso e é ausente da vida do filho, estando impossibilitado de assinar e reconhecer firma da autorização extrajudicial. Aduz que atua nas categorias de base do clube de futebol Red Bull Bragantino, e que participará de torneio de futebol na Áustria, a se realizar no mês de agosto desse ano, e acompanhará a delegação desacompanhado da mãe. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Anoto que não foi informada a data certa da viagem, não podendo o pedido ser deferido de maneira genérica, como postulado na inicial, autorizando que o menor possa realizar qualquer viagem por dois anos, sem que esteja acompanhado de um dos genitores. A análise deve se dar de forma específica, caso a caso. Ante o exposto, reputo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ante a impossibilidade do genitor assinar ou mesmo ser citado antes dos fatos, razão pela qual DEFIRO A TUTELA pretendida e determino a expedição de alvará judicial autorizando a emissão de passaporte em nome do menor, ficando suprida a vontade do genitor. A fim de se apreciar o pedido de autorização de viagem, aguarde-se a vinda de elementos concretos acerca de sua partida e retorno, com a juntada de passagem e outros elementos necessário para demonstração da necessidade de apreciação judicial. 3) Considerando as peculiaridades do caso em testilha, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação 4) Realize-se busca de endereços do requerido via SIEL e PREVJUD, bem como junte-se folha de antecedentes. Havendo endereço a diligenciar, expeça-se o necessário para citação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: CAIO PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 273075/SP), CAIO PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 273075/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Daniela Maria Bernini Salles Dos Reis e outros

ID: 319703086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003864-81.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIELA MARIA BERNINI SALLES DOS REIS REISBER COBRANçAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003864-81.2021.8.26.0302 (processo principal 1005551-13.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Reisber Cobranças Eireli - - Dani… Processo 0003864-81.2021.8.26.0302 (processo principal 1005551-13.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Reisber Cobranças Eireli - - Daniela Maria Bernini Salles dos Reis - Lineu Salles dos Reis - Vistos. Diante do trânsito em julgado dos autos principais, converto este cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença. Proceda-se as anotações necessárias no cadastro do processo, mediante evolução de classe para Cumprimento de Sentença (classe 156). Em prosseguimento do feito, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes com a concordância dos patronos (fls. 544/546). Diante do exposto, considerando a manifestação da parte exequente de fls. 552, declaro quitada a obrigação, julgo extinto esta execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Expeça-se mandado para levantamento/cancelamento do registro da penhora averbada no imóvel objeto da matrícula sob nº 73.686 (Av. 07/73.686 - fls. 302), do 1º CRI de Jaú, devendo o mesmo ser encaminhado pelo executado para fins de cumprimento. Comunique-se ao leiloeiro (fls. 532/534), que não haverá mais a necessidade de sua realização, tendo em vista a extinção do processo. Oficie-se ao SERASA/SCPC (fls. 535/540), para a exclusão dos registros em lista de inadimplentes, efetuados em nome das partes executadas ao cadastro de inadimplentes. No mais, em cumprimento ao disposto no Provimento CG nº 29/2021 e Comunicado Conjunto nº 862/2023, apurem-se eventuais custas finais, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei estadual de custas, nº 11.608, de 29 de dezembro de 2023, intimando-se a parte executada ao recolhimento, na pessoa de seu patrono, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, com o recolhimento, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias e baixa definitiva. P. R. e I. - ADV: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ (OAB 361184/SP), LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP)

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Processo nº 1005551-82.2024.4.01.3703

ID: 305164776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005551-82.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERA LOURENCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005551-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005551-82.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERA LOURENCO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO - PI18885 e WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005551-72.2025.4.01.3307

ID: 310548691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005551-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANI RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005551-72.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANI RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (ID 2189681651) atesta claramente que, embora a parte demandante possua síndrome fibromiálgica e transtorno depressivo recorrente (CID: M79.7 e F33), não está inábil ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Fazenda Nacional x Metalzul Ind Metalurgica E Com Lt

ID: 315297655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005551-96.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

METALZUL IND METALURGICA E COM LT

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO

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APARECIDA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005551-96.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Vistos. UN… Processo 1005551-96.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Vistos. UNIÃO FAZENDA NACIONAL apresentou habilitação de crédito nos autos da falência de METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA, indicando, em síntese, ser credora de crédito tributário no valor de R$ 99.455,10. Postula, então, pela habilitação do crédito na classe respectiva. Juntou documentos (fl. 04-21). Administradora Judicial ofertou parecer (fl. 41-43). Houve manifestação da credora (fl. 54). O Ministério Público pugnou pela extinção do feito sem, resolução do mérito (fl. 58). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante a expressa concordância do credor, é caso de se acolher o parecer da Administradora Judicial secundado pelo Ministério Público. Na hipótese, o crédito em testilha foi objeto de análise administrativa pela Administradora Judicial, oportunidade em que a Expert procedeu à inclusão da Credora Fazenda Nacional, na relação de credores, pela importância de R$ 16.575,84, na classe tributária e R$ 82.879,26, na classe subquirografária, nos termos do art. 83, III e VII da LRF. A par disso, a credora foi intimado para se manifestar e expressou concordância na extinção do presente incidente, tendo em vista que a sua pretensão restou acolhida na análise administrativa, com a inclusão do credor na relação de credores nos autos principais. Nessa toada, diante da inclusão do crédito do autor, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão na presente demanda. Desapareceu, pois, a necessidade do provimento jurisdicional, de modo que a parte demandante passou a ser carecedora de ação. Desse modo, evidente a perda de objeto da ação, já que o crédito pugnado se encontra devidamente habilitado, restando patente a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda. Nessa conjuntura, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual por parte da autora, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. EM RAZÃO AO EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito. Sem sucumbência em razão da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Processo nº 1005551-06.2024.4.01.3502

ID: 323747371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005551-06.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO DA SILVA FILGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JALLES LUIS CANEDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1005551-06.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINO DA SILVA FILGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JALLES LUIS CANEDO LEITE - GO35610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "A fim de comprovar suposto período de atividade rurícola alegado pela parte autora na inicial (segurado especial), determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a)

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Auto Posto Asa Delta Ltda x Estado De São Paulo

ID: 328401595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005551-86.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ASA DELTA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA DA CUNHA

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LIVIO PIVA JUNIOR

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DANILO BARTH PIRES

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Processo 1005551-86.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Auto Posto Asa Delta Ltda - Estado de São Paulo - Decisão de fl.207/208: Ciência às partes do retorno dos aut… Processo 1005551-86.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Auto Posto Asa Delta Ltda - Estado de São Paulo - Decisão de fl.207/208: Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o pagamento dos honorários de sucumbência em Favor da Fazenda Pública Estadual, poderá a parte vencida se valer do disciplinado pelo Comunicado CG 620/2024, nos seguintes termos: "1) O pagamento dos honorários sucumbenciais nas condenações a favor da Fazenda Pública Estadual poderá ser feito na guia DARE (8114 - Honorários Advocatícios), cuja emissão será realizada exclusivamente no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, sendo vedada a emissão de guia de depósito judicial no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. 1.1) Tendo em vista que os valores recolhidos sob essa rubrica não constituem receitas destinadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, fica dispensada a queima das guias, exclusivamente, para o pagamento previsto no item 1. 2) Para emissão da guia o interessado deverá acessar o seguinte endereço: https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/ Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx 2.1) Selecionar uma das seguintes opções: a) Acessar sem me identificar; b) Acesso via Certificado Digital ou c) Acessar Via Usuário e Senha da NFP. Na tela seguinte, clicar em OK para prosseguir. 2.2) Na tela Selecionar Serviço digitar na barra de pesquisa 8114. 2.3) Identificado o tipo de serviço 8114 - Honorários Advocatícios, clicar no botão Emitir. Será disponibilizado o formulário para o preenchimento do serviço e emissão da guia respectiva". Cabe à parte vencida comprovar nos autos o recolhimento da guia. Anoto que na falta de pagamento voluntário nestes autos ou mesmo pela falta de juntada do comprovante, caso se instaure o cumprimento de sentença, o executado deverá recolher a taxa judiciária devida pela instauração do incidente de cumprimento. Não cumprida a obrigação voluntariamente, deverá a parte vencedora prosseguir com a execução em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma:selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "classe": "156 cumprimento de Sentença". (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). - ADV: DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP), RENATO VILELA DA CUNHA (OAB 235932/SP), LIVIO PIVA JUNIOR (OAB 187810/SP)

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Processo nº 1005551-76.2019.8.11.0007

ID: 331788352

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005551-76.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PAUKNER P. H. P. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Número do Processo: 1005551-76.2019.8.11.0007 Exequente: P. H. P. R. Executado(a): AGEMED SAÚDE LTDA - Em Liquidação Extrajudic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Número do Processo: 1005551-76.2019.8.11.0007 Exequente: P. H. P. R. Executado(a): AGEMED SAÚDE LTDA - Em Liquidação Extrajudicial I - Considerando a ausência de pagamento no prazo legal, bem como que o art. 835, I do CPC, estabelece em primeiro lugar, na escala de preferências para penhora, o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, defiro o pedido de indisponibilidade/penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, pelo método reiterado de pesquisas (teimosinha), conforme formulado no id. 191652963. II – Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00, e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor, com observância do disposto na alínea seguinte; f) infrutífera a diligência, intime-se o exequente para promover a continuidade da execução, no prazo de 5 dias. III - Na sequência, intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. IV - Caso a parte prossiga com a execução, deverá juntar aos autos cálculo atualizado do débito. V - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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