Processo nº 1005838-77.2025.8.26.0438
ID: 316734159
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005838-77.2025.8.26.0438
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005838-77.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eder Carlos Caputo - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-s…
Ver mais