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Resultados para "1005838-06.2023.4.01.3307"

Processo nº 1005838-16.2022.8.11.0013

ID: 338747788

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,…

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Processo nº 1005838-44.2025.8.11.0002

ID: 312809858

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005838-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BARROS E SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo n.º 1005838-44.2025.8.11.0002. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Acusado: Fernando Barros e Silva. …

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Processo nº 1005838-88.2018.8.11.0002

ID: 320601883

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005838-88.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEDE MARIA GASPAROTO RODAR PNEUS LTDA TONI ROBERTO GASPAROTTO

Despacho

Advogados:

MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1005838-88.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: RODAR PNEUS LTDA…

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Alesandro Marcos Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Alesandro Marcos Da Silva x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 263170266

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005838-27.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO MARCOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESANDRO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Despacho

Advogados:

ANGELICA APARECIDA RAMBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005838-27.2025.8.11.0040. AUTOR: ALESANDRO MARCOS DA SILVA REU: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc. CITE-SE a pa…

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Processo nº 1005838-38.2025.8.11.0004

ID: 275270435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005838-38.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005838-38.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JOSUE ALVES NUNES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER POLO PASSIVO: JCAR VEICULOS… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005838-38.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JOSUE ALVES NUNES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER POLO PASSIVO: JCAR VEICULOS LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ymnxwhr7 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 20 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1014103-12.2025.8.11.0042

ID: 332942218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1014103-12.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN LORHAN SOLIGO DAMIAN

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n° 1014103-12.2025.8.11.0042 Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Polo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n° 1014103-12.2025.8.11.0042 Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Polo ativo: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Polo Passivo: KELVIN LORHAN SOLIGO DAMIAN Data e horário: Terça-feira, 22 de julho de 2025, às 18h50min. PRESENTES Juiz de Direito: Moacir Rogério Tortato Promotor de Justiça: Francisco Gomes de Souza Junior Advogado: Caio Lemes Lopes Nascimento - OAB/MT 32.956/O Autuado: Kelvin Lorhan Soligo Damian OCORRÊNCIAS Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, assim como em observância ao disposto no art. 19 da Resolução nº 329/2020-CNJ (com redação data pela Resolução nº 357/2020-CNJ) e decisão exarada no Pedido de Providências n. 4/2020 (CIA n. 0022501-67.2020.8.11.0000), o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, sendo conferido o custodiado prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Aberta a audiência, verificou-se a presença das pessoas acima nominadas. Em seguida, as partes se manifestaram conforme mídia audiovisual juntada aos autos. A seguir, pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos etc. observa-se que não se trata de prisão em flagrante a ser convertida, ou não, em preventiva. Trata-se, sim, do cumprimento de mandado de prisão preventiva anteriormente decretado. Embora o douto advogado traga elementos substanciais e argumentações de que, em tese, no momento do cumprimento do mandado, nada mais foi obtido além daquilo que já havia nos autos, a verdade é que a decretação da prisão preventiva se deu em momento anterior, ou seja, com base naquilo que já constava nos autos, muito antes do cumprimento, aliás, o cumprimento foi decorrência lógica daquela decisão anterior, e aquela decisão anterior, sem prejuízo de uma reanálise quanto a eventuais vícios ora arguidos pelo douto advogado, e que serão analisados em momento oportuno, não nesta audiência de custódia, baseou-se em uma investigação pré-existente que trouxe os suficientes elementos ali declinados, que demonstraram tanto os pressupostos quanto as circunstâncias da prisão preventiva, e estas não se alteraram pelo fato de eventualmente haver ou não complementação durante o cumprimento do mandado, aquelas circunstâncias já estão consolidadas e já deram base à decretação da prisão preventiva. Se houve ou não reforço, isso é questão a ser observada durante a investigação, se o Ministério Público irá ou não encontrar elementos para dar seguimento à ação penal. Mas a verdade é que o standard probatório que ensejou a decretação da prisão preventiva continua nos autos, é anterior a este cumprimento, e não tendo ocorrido nenhuma alteração na circunstância fática, não há motivos para alteração da circunstância jurídica. Assim, MANTENHO a prisão preventiva, DETERMINANDO o encaminhamento ao estabelecimento adequado. INTIME-SE a Autoridade Policial para indicar o número do procedimento investigatório no PJE. Com o aporte da numeração, determino, desde já a habilitação do douto advogado. Por fim, TRASLADEM-SE cópias do presente procedimento para cautelar n° 1005838-21.2025.8.11.0042, ARQUIVANDO-SE, após, este procedimento.” Observação: Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinada digitalmente apenas pelo juiz (inteligência do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). As respectivas presenças serão auferidas por meio diverso, a propósito. Nada mais, Tamylla Nogueira Ramos, Assessora de Gabinete, conferida e assinada digitalmente pelo MM. Juiz. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Processo nº 1005838-16.2022.8.11.0013

ID: 300876640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de ALISON DE OLIVEIRA BATISTA. Partes qualificadas no feito. Na decisão sob o ID 184102064, deferiu-se a penhora do bem móvel indicado pela exequente. Entre um ato e outro, aportou ao feito ofício pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal situada nesta urbe (ID 192750479), oportunidade em que informa que o veículo supramencionada se encontra recolhido no pátio do referido departamento, bem como solicita a) a retirada da restrição judicial e autorização para o encaminhamento do bem a leilão; ou b) a adoção das providências para a retirada do bem do depósito. Já na resposta encartada ao ID 194120990, o órgão supracitado requereu a reconsideração da decisão de penhora e autorização para prosseguimento do leilão designado para 10/06/2025. Instado, a parte exequente se opôs aos pedidos retro, pugnando: a) o cumprimento do mandado de busca e apreensão; b) a dispensa da Exequente de qualquer responsabilidade por débitos de IPVA, multas ou encargos administrativos de pátio anteriores à efetiva posse do bem, conforme disposto no art. 8º, §8º, da Lei nº 9.611/1998; e c) a intimação da Superintendência da PRF em Mato Grosso para que se abstenha de qualquer ato que obste o cumprimento da ordem judicial. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente as informações prestadas ao ID 192750479, denota-se que o veículo objeto do ofício - Placa: OBD1I68, Marca/Modelo: CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT, Cor: BRANCA, Ano/Modelo: 2014, número Renavam: 00559873735, número Chassi/VIN: 9BGKS48L0EG154395 - se encontra recolhido no pátio da Polícia Rodoviária Federal desde 09/11/2024, isto é, há aproximadamente 219 (duzentos e dezenove) dias. Desse modo, vê-se que extrapolado o prazo fixado no caput do art. 328, da Lei 9.503/1997 – sessenta dias, situação que autorizaria o encaminhamento do bem a leilão pela autoridade policial pertinente, consoante in verbis: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) (grifo nosso). Todavia, no caso sub judice, a parte exequente foi instada e se opôs ao encaminhamento do veículo sob o qual pende a restrição à arrematação, de modo que vejo empecilhos à retirada da restrição que pende sob o bem, sendo medida mais adequada à celeuma determinar providências a ser adotadas para dar a devida destinação ao veículo. Logo, vê-se que na decisão sob o ID 184102064, onde deferida a penhora e avaliação do bem móvel já fora autorizada a remoção do automóvel em favor da exequente, de modo que pendente apenas a questão quanto ao ônus pelos encargos financeiros relacionados à guarda do objeto veicular. Pois bem. Sem delongas, verifico que as despesas elencadas pela Superintendência da PRF devem ser custeadas pela exequente/credora. Explico: Consoante tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1104775/RS, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 124, “é legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.” (REsp n. 1.104.775/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Dito isso, verifica-se válida a cobrança de encargos financeiros pela Polícia Rodoviária Federal. No mais, o pagamento das referidas despesas compete ao credor fiduciário, na condição de possuidor direto do veículo, haja vista se tratar de obrigação propter rem (em razão da coisa). Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO CONVENIADO JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRER PARA A APREENSÃO . PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO ATO DA APREENSÃO. VALIDADE. VEÍCULO DEPOSITADO POR MAIS DE DOIS ANOS . ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONVENIADA DEU CAUSA AO EXTENSO LAPSO DE DEPÓSITO. NÃO ACOLHI8MENTO. DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE RESUME AO RECOLHIMENTO E A GUARDA DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PELA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO OU PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO QUE RECAI SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL . INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O VALOR DAS DIÁRIAS REQUERIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE, MESMO JUNTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMPROVA O VALOR DAS DIÁRIAS PACTUADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0020889-28.2022 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 04/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO DO PÁTIO DO DETRAN - PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE - CREDOR INTERESSADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS DEVIDOS A TERCEIROS - DESPESAS DE HOSPEDAGEM - LIMITAÇÃO LEGAL DE 30 DIAS. Pretendendo o credor adjudicar o bem penhorado em seu favor, deve ser atribuído a ele a responsabilidade pelo pagamento das taxas e despesas para liberação do veículo apreendido no pátio do DETRAN, ressalvado eventual direito de regresso contra o devedor. A gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento das despesas junto ao DETRAN, eis que referida benesse não se estende a tais encargos, devidos a terceiros e não ao Judiciário. Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1104775/RS), a liberação de veículo do pátio do Detran requer o prévio pagamento das multas, taxas e despesas de hospedagem, esta última expressamente limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias de apreensão . (TJ-MG - AI: 10024101855328002 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/07/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso). Destaque-se que, no entendimento exarado no AgInt no AREsp nº 2.442.649/SP e nº 1727180/SP, o e. STJ já reconheceu a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de pátio de veículo alienado fiduciariamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS EM PÁTIO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.442.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO . PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2 . Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1727180 SP 2017/0300306-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolho o petitório ao ID 194143100 e, consequentemente, DETERMINO a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se ainda possui interesse na penhora do veículo objeto da lide. Em caso positivo, deverá a parte exequente adotar as providências administrativas necessárias junto à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para a retirada do bem do depósito, ressalvado o direito de regresso contra o executado. Adotada as diligências e comprovadas no presente feito, CUMPRA-SE integralmente a decisão sob o ID 184102064. Caso contrário, a exequente deverá requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em igual período. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos para deliberação quanto ao pleito de autorização para o encaminhamento do bem a leilão. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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