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Processo nº 1005982-75.2022.4.01.3901

ID: 283275459

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005982-75.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVAN DANKO DANTAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005982-75.2022.4.01.3901 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005982-75.2022.4.01.3901 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: EVAN DANKO DANTAS DE MORAES - PA30793 REU: MAURICIO NOGUEIRA DE ATHAYDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento aos termos da PORTARIA-8673973, de 07/02/2020, deste Juízo, ante a(s) infrutífera(s) tentativa(s) de citação da parte ré, até o presente momento, e considerando a mudança de entendimento do magistrado deste Juízo quanto ao pedido de utilização de sistemas de apoio judicial, sem critério e com base em argumentos genéricos, configurar atentado ao princípio da cooperação processual, e, ainda, levando-se em conta que a prática cartorária das varas federais vem demonstrando a ineficácia de tais pesquisas e refletido no acúmulo de ações, que se estendem desnecessariamente por anos sem a devida angularização do processo e movimentam a máquina judiciária com expedientes potencialmente ineficientes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a regular citação da parte ré, e, sendo necessário para o prosseguimento do feito, comprove nos autos a frustração de diligências a cadastros a que tem acesso, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Transcorrendo o prazo encimado sem manifestação da parte autora, conclusos para julgamento - SEC. Sobrevindo requerimento da parte autora sem que haja a indicação de endereço(s) não diligenciado(s) nestes autos, conclusos para despacho - GAB. Apresentado endereço ainda não diligenciado nestes autos, cite-se a parte ré nos termos determinados no ato judicial ID 1653922494. Intime-se. Cumpra-se. MARABÁ/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PATRICIA MELO DA SILVA Servidor(a)

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Processo nº 1005982-96.2025.8.26.0229

ID: 315098918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005982-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HM INTENSE HORTOLANDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ELIANA STIPO SFORCINI FERMIANO

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Processo 1005982-96.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Hm Intense Hortolandia - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execuç…

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Processo nº 1005982-30.2025.8.26.0348

ID: 278855484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005982-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDREI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1005982-30.2025.8.26.0348 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Robson Andrei de Oliveira - Vistos. I Para análise do pedido de concessão da gr…

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Sp Belo Próteses Odontológicas Ltda x Daniel Antonnio Martins Gidrão

ID: 319800435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-31.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SP BELO PRóTESES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL ANTONNIO MARTINS GIDRãO

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

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LARISSA SANTOS SILVA

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Processo 1005982-31.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - SP Belo Próteses Odontológicas Ltda - Daniel Antonnio Martins Gidrão - Ante o exposto, JULGO…

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Maria Jose Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324084456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005982-85.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA NETO MEM DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-85.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-85.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Maria Jose Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento, com observação. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL DE AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS MOLÉSTIAS NO OMBRO DIREITO E COLUNA AGRAVAMENTO LAUDO PERICIAL INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APENAS QUANTO À MOLÉSTIA NO OMBRO AUTORA JÁ SEGURADA POR AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO SEGURADA INVERSÃO DO JULGADO FUNDAMENTO DA REFORMA CALCADO NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES, COM AGRAVAMENTO AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A FUNÇÃO HABITUAL CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IMPROCEDÊNCIA PEÇA TÉCNICA TRAZIDA AOS AUTOS MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO E CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E LABORAIS DA PERICIANDA LAUDO CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL APENAS QUANTO À PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA SUA CONCESSÃO CASO QUE SE AMOLDA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SEGURADA QUE JÁ SE ENCONTRA AMPARADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA MANTIDA INDICAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO TRABALHO TÉCNICO: JURISPRUDÊNCIA DA TNU TEMA 177 POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA A RESPEITO DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99, DURANTE O PROCEDIMENTO, CASO RECONHECIDA A ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabiana Neto Mem de Sá (OAB: 193364/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005982-92.2025.8.13.0024

ID: 326157631

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005982-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DM OUTLET BH LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1005982-92.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DM OUTLET BH LTDA ADVOGADO(A) : DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA (OAB MG139774) DESPACHO Vistos etc. Defiro o aditamento…

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Processo nº 1005982-79.2023.4.06.3811

ID: 299468443

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005982-79.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 1005982-79.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : ROQUE ALVES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado versando so…

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Lucilene Custodio Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 297202048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-70.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CUSTODIO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EZEQUIAS CARVALHO NARCISO

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Processo 1005982-70.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucilene Custodio Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PRO… Processo 1005982-70.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucilene Custodio Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a falsidade ideológica da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro nº 008.656.902. Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa (R$ 72.355,57 - fl 473/474), a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado que tenha atuado nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EZEQUIAS CARVALHO NARCISO (OAB 208389/MG), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda x Francisco Das Chagas Da Silva

ID: 293420426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003594-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE FREITAS

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 0003594-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1005982-38.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Francisco das Chagas da … Processo 0003594-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1005982-38.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Francisco das Chagas da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado em relação à penhora sobre os direitos do imóvel deferida a fls. 80/81 alegando, em síntese, impenhorabilidade em razão do bem ser de família. Decido. É o caso de rejeição da exceção. O título executado adveio de contrato de compra e venda do imóvel adquirido pelo executado para pagamento de forma parcelada, no qual não foi adimplido. Devidamente intimado, o executado não saldou dívida, não apresentou proposta de acordo ou outros bens a penhora. Após o deferimento da penhora sobre os direitos do imóvel, apresentou a exceção de pré-executividade alegando impenhorabilidade por ser bem de família. Na hipótese dos autos, mostra-se possível a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel diante da não apresentação de outros bens passíveis de garantir a execução. Ainda que o imóvel sirva de moradia para o executado e sua família, verifica-se que o caso se enquadra na exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, que dispõe que: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. A exceção acima descrita se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel a fim de evitar que aquele que contribuiu para a aquisição ou construção do imóvel ficasse impossibilitado de receber o seu crédito. Assim, rejeito a exceção apresentada. Aguardo a avaliação do imóvel pelo perito. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DE FREITAS (OAB 392732/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

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Cleuza Monteiro De Carvalho x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 293332350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-41.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MONTEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005982-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Monteiro de Carvalho - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o expos… Processo 1005982-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Monteiro de Carvalho - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos; b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362) e com juros moratórios a contar desde o evento danoso (primeiro desconto indevido). Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na forma da fundamentação fica admitida a compensação. Transitada esta em julgado, no caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. P. I. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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