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Processo nº 1006112-72.2023.4.06.3810

ID: 312231006

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006112-72.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BENEDITA FROES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANDRA FLEMING DONA

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JULIANA DONDERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006112-72.2023.4.06.3810/MG AUTOR : ALZIRA BENEDITA FROES BARBOSA ADVOGADO(A) : YANDRA FLEMING DONA (OAB MG210803) ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG107…

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Heloísa Fonseca Ribeiro e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S A

ID: 322171618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001662-93.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA FONSECA RIBEIRO JéSSICA CARDOSO TORRES GALINDO RIBEIRO MARIA ANISIA SILVEIRA COUTO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA SPOSITO

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MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 0001662-93.2024.8.26.0604 (processo principal 1006112-67.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Seguro - Maria Anisia Silveira Couto - - Heloísa Fonseca Ribeiro - - Jéssica Cardoso To…

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Juízo Ex Officio x Dirce Julião De Lion

ID: 280787244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006112-42.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DIRCE JULIãO DE LION

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA REIS SILVA SUNIGA

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DAIANE DE LION PERESSINOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006112-42.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006112-42.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Dirce Julião de Lion - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DO ESTADO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO PACIFICADA NO TEMA 793/STF AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SILÊNCIO DAS PARTES SOBRE APLICAÇÃO DA NOVA JURISPRUDÊNCIA AO CASO REQUISITOS DO TEMA 106/STJ CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO COMPROVADA PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO E POSOLOGIA RECOMENDAÇÃO PARA QUE A RECEITA MÉDICA SEJA APRESENTADA AO ÓRGÃO FARMACÊUTICO DISPENSADOR REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane de Lion Peressinotti (OAB: 400656/SP) - Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0006588-78.2024.8.26.0229

ID: 293426081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006588-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0006588-78.2024.8.26.0229 (processo principal 1013775-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Wilson Antonio de Lima - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda … Processo 0006588-78.2024.8.26.0229 (processo principal 1013775-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Wilson Antonio de Lima - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda quanto ao novo cálculo apresentado, com correção de erro material, HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/56, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Bianca Gomes De Oliveira Da Silva

ID: 306882862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006112-94.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

BIANCA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006112-94.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006112-94.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Bianca Gomes de Oliveira da Silva (Menor) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM DENÚNCIA UNILATERAL FORMALIZADA PELA OPERADORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LEGALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL [TEMA 1082 STJ] - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS EM CURSO, INICIADOS ANTES DA INTERPELAÇÃO, ATÉ A SOLUÇÃO DA DOENÇA, ALTA MÉDICA OU EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, DESDE QUE LIQUIDADA A PRESTAÇÃO MENSAL PONTUALMENTE PELOS USUÁRIOS, NO VALOR INTEGRAL, E COM OS REAJUSTES CONVENCIONADOS - ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB: 508922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006112-76.2025.8.26.0006

ID: 316008936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006112-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSé CRUSCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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Processo 1006112-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson José Crusca - Vistos. 1 - Fls. 85/125: Recebo como emenda à inicial, com a correç… Processo 1006112-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson José Crusca - Vistos. 1 - Fls. 85/125: Recebo como emenda à inicial, com a correção do valor da causa no sistema informatizado. Em que pese a ausência de manifestação expressa, o valor pretendido a título de danos morais, de forma inequívoca, compreende R$20.000,00. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Recolha o requerente a diferença da taxa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$1,60 na guia do FEDTJ, código 120-1), de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 13/06/2025 no DJE (Provimento CSM nº 2.788/2025, Caderno Administrativo, pág. 01/02), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 9 - Int. - ADV: MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP)

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Maria Nagede Lopes Sabino x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303923365

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006112-83.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAGEDE LOPES SABINO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006112-83.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006112-83.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Maria Nagede Lopes Sabino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA PLEITEIA A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INVALIDADE DA REPRESENTAÇÃO, REQUERENDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E O VALOR INDENIZATÓRIO; (III) A COMPENSAÇÃO DE VALORES; (IV) A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS; E (V) O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA É ANALFABETA. ENTRETANTO, HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA CONFERIDO PODERES A TERCEIRO PARA CELEBRAR CONTRATOS, CONFORME PROCURAÇÃO DE FLS. 14/16.5. A CONTRATAÇÃO É REGULAR E VÁLIDA. AS COBRANÇAS REALIZADAS ESTÃO DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006112-04.2025.8.26.0127

ID: 296443388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006112-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1006112-04.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput,… Processo 1006112-04.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1003068-96.2025.4.01.0000

ID: 291222226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003068-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA LUIZA MOREIRA DEL FIACO

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR DAFICO MOREIRA DA COSTA GOMES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003068-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006112-35.2021.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003068-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006112-35.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JULIANA LUIZA MOREIRA DEL FIACO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO VICTOR DAFICO MOREIRA DA COSTA GOMES - GO58723-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JULIANA LUIZA MOREIRA DEL FIACO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1006112-77.2016.8.26.0625

ID: 318780484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006112-77.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DE S. I.

Intimação

Advogados:

KARIME HARFOUCHE FILIPO FERNANDES

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Processo 1006112-77.2016.8.26.0625 (apensado ao processo 0014770-20.2010.8.26.0625) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Denise de Sales Iazzetto - Vistos. Tentativa … Processo 1006112-77.2016.8.26.0625 (apensado ao processo 0014770-20.2010.8.26.0625) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Denise de Sales Iazzetto - Vistos. Tentativa de constrição de bens do devedor pelos sistemas Sisbajud e Renajud infrutífera. Fls. 140: indefiro nova pesquisa de valores pelo sistema Sisbajud. A exequente não comprovou a realização de quaisquer diligências administrativas visando a localização de eventuais bens passíveis de penhora, o que se faz necessário, inclusive para justificar a necessidade de intervenção judicial para penhora de bens. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes. A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso. Decisão mantida, Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Assim, sem localização de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC, pelo prazo de 1 ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. Remeta-se à fila 23 - processo suspenso, com anotação "art. 921, III". Decorrido o prazo previsto no artigo 921, III, §1º, o CPC, sem localização de bens passíveis de penhora, terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do artigo 921, CPC, nos seguintes termos: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º desde artigo", com consequente arquivamento provisório dos autos - movimentação 61613. Intimem-se. - ADV: KARIME HARFOUCHE FILIPO FERNANDES (OAB 194216/SP)

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