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Resultados para "1006112-57.2023.8.26.0229"

Processo nº 1006112-93.2025.8.11.0006

ID: 322006437

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006112-93.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PROCESSO n. 1006112-93.2025.8.11.0006 POLO ATIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR POLO PASSIVO: MARCOS LOPES DA COSTA FINALIDADE: EFETUAR …

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Processo nº 1006112-27.2024.8.11.0007

ID: 335906254

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006112-27.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO UMBELINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1006112-27.2024.8.11.0007 SUCESSO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME MARCIO MARQUES DE CASTRO IMPULSIONAME…

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Sebastiao Anastacio Da Silva x Nilson Pereira Juvenal Filho

ID: 276714852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006112-52.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

NILSON PEREIRA JUVENAL FILHO

Decisão

Advogados:

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1006112-52.2022.8.11.0086 Requerente: SEBASTIAO ANASTACIO DA SILVA Requerido: …

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Sebastiao Anastacio Da Silva x Nilson Pereira Juvenal Filho

ID: 262513315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006112-52.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

NILSON PEREIRA JUVENAL FILHO

Sentença

Advogados:

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006112-52.2022.8.11.0086 Requerente: SEBASTIAO ANASTACIO DA SILVA Requerido:…

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Processo nº 1006112-78.2022.8.11.0045

ID: 259970237

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006112-78.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTHOLDI VIAGENS EIRELI VIA VERDE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006112-78.2022.8.11.0045 DESPACHO 1 – INTIME-SE a parte devedora por meio de seu advogado (DJE) par…

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Jonathas Eliel De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338735880

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006112-66.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS ELIEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA SEVIGNANI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006112-66.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006112-66.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. INDENIZATÓRIA proposta por JONATHAS ELIEL DE ALMEIDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra o reclamante ter se surpreendido ao tomar conhecimento da existência de Unidade de Consumo de energia elétrica cadastrada com a titularidade em seu nome, e vinculada a endereço onde nunca esteve ou residiu, requerendo, por isso, seja declarada a inexistência de tal vínculo, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme previsto no artigo 17 do referido diploma legal, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Ademais, a hipossuficiência do reclamante é evidente, consubstanciada na extrema dificuldade, senão impossibilidade de provar que não celebrou a relação negocial em discussão com a parte demandada, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova prevista no artigo 373, I, do CPC. E, no presente caso, em que pese as razões apresentadas pela ré, não trouxe a concessionária qualquer prova ou evidência segura do vínculo cadastral impugnado pelo reclamante, mas somente telas sistêmicas, as quais, como é cediço, não se prestam, por si só, à comprovação de fato jurídico, se desacompanhadas de elementos probatórios convincentes que as corrobore. Além disso, a singela alegação da requerida de que a houve ligação regular e provisória da fatídica U/C em nome do autor, com desligamento definitivo no dia seguinte, se revela demasiadamente frágil e inconsistente, porquanto desprovida de qualquer justificativa quanto à finalidade da sua brevíssima vigência. Assim, não havendo a ré se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus probatório quanto a origem do vínculo jurídico impugnado pelo autor, a declaração da sua inexistência é medida que se impõe. Por outro lado, o fato da lide decorrer de relação de consumo não elide o consumidor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito à indenização por danos morais, quando a ocorrência do dano não decorre automaticamente do ato irregular impugnado, hipótese em questão. Não se verifica no presente caso a ocorrência de fato lesivo à honra ou à imagem do autor, como a suspensão do fornecimento de serviço essencial ou sua inscrição em cadastro de inadimplentes. A simples existência de cadastro não solicitado não ensejou ou demandante infortúnio que extrapole a esfera dos aborrecimentos comuns e toleráveis, pelo que não há que se falar em dano moral indenizável. Ante o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes com relação à Unidade Consumidora de energia elétrica nº 6/1960682-1, vinculada à imóvel situado na PCA Plinio Chalegra, s/n, Centro, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT, devendo a reclamada, no prazo de 10 dias, proceder a baixa deste registro. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Sucesso Representacoes Comerciais Ltda - Me x Marcio Marques De Castro

ID: 312447325

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006112-27.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCIO MARQUES DE CASTRO

Sentença

Advogados:

JESSICA DE ALMEIDA

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GERALDO UMBELINO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006112-27.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SUCESSO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME REQUERIDO: MARCIO MARQUES DE CASTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006112-27.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SUCESSO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME REQUERIDO: MARCIO MARQUES DE CASTRO I - RELATÓRIO Trata-se de “Ação monitória” ajuizada por SUCESSO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, em face de MARCIO MARQUES DE CASTRO, aduzindo ser credora da parte requerida no montante de R$17.976,15 (dezessete mil novecentos e setenta e seis reais e quinze centavos), representados por nota fiscal. Recebida a inicial Id – Id 162357144. Citado, a parte requerida apresentou embargos monitórios – Id 174658867. Impugnação aos embargos monitórios – Id 177773437. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Dispõe o Código Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Neste contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessário a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar a quantia. No caso em tela, a parte autora aportou as notas fiscais n.º 15.617, n.º 16.524 e 16.572 consubstanciadas em cinco duplicatas que juntas somam o valor de R$ 17.976,15 (dezessete mil novecentos e setenta e seis reais e quinze centavos), o que demonstra que a parte é credora do requerido, devido ao fato desse último ter realizado compra de mercadorias onde consta o devido recebimento dos produtos pela requerida/embargante, cumprindo, portanto, satisfatoriamente o que dispõe o dispositivo supra. Ainda, o STJ já firmou entendimento de que a documentação consistente em notas fiscais com recebimento das mercadorias, são aptas para embasar o pleito monitório. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 2. A Corte local concluiu que a documentação apresentada é apta a lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal de que não haveria liquidez e certeza da obrigação ante as notas fiscais apresentadas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 763885/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE 05.11.2015).” Friso, por oportuno, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a hipótese, já que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço for contratado para implementar a atividade econômica (AgInt no AREsp n. 2.427.658/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Ademais, embora a parte requerida alegue que o montante deveria ser compensado frente aos supostos danos ocasionados pelas peças defeituosas, não foi aportado comprovante de pagamento dos danos materiais que alega ter experimentado no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou sequer trouxe valor da peça parelela que porventura quisesse abater no débito da credora. Ressalta-se, por oportuno, que o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor cabe ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC e não tendo aportado qualquer documento capaz de afastar o direito do credor de exigir o pagamento, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, rejeito os embargos monitórios, e por consequência JULGO PROCEDENTE a ação monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, constituindo de pleno direito o titulo executivo, nos termos do artigo 702, §8º do CPC e declaro devido o valor de R$17.976,15, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o vencimento. OUTROSSIM JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, após o trânsito em julgado, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do CPC. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação para cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, uma vez que não comprovou ser parte hipossuficiente, mas sim, empresário individual do ramo de maquinários e agrícola, não lhe sendo aplicável os benefícios do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do art. 85 do CPC. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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