Resultados para "1006420-10.2022.8.26.0268" – Página 24 de 27

Processo nº 1006420-66.2024.4.01.3502

ID: 321721168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006420-66.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES D ABADIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006420-66.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006420-66.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA ALVES D ABADIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que houve erro material no julgamento proferido na sentença (id 2176678012) que julgou procedente o pleito autoral. A autarquia ré alega que a DIB deveria ser fixada na data de início da incapacidade. DECIDO Dispõe o artigo Art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou (iii) corrigir erro material. No caso, tem razão a parte ré. A DIB deverá ser fixada na data de de início da incapacidade. Desta feita, faço constar a correção no dispositivo, para fins de clareza e para que não hajam eventuais prejuízos para as partes. Assim, onde se lê: “Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 02/08/2024 e DIP em 01/03/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP.”, leia-se: “Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 13/01/2025 e DIP em 01/03/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. ”. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de fazer constar no dispositivo a correção da DIB. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001011-47.2025.8.26.0624

ID: 325769128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001011-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA FRANCIELI TEIXEIRA OSNI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-47.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Osni Teixeira - Mayara Francieli Teixeira - Fl. 93/94: com efeito, o parecer do CRI de fl. 87 informa que imóvel pretendido… Processo 1001011-47.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Osni Teixeira - Mayara Francieli Teixeira - Fl. 93/94: com efeito, o parecer do CRI de fl. 87 informa que imóvel pretendido à partilha, qual seja, situado em Tatuí, não é de propriedade da falecida, pretendendo-se, então, a partilha de posse, o que, em tese é possível, salvo se o que envolve a posse é, em termos de segurança juridica, tão nebuloso e viciado que necessita de ação de usucapião para ser solvido/colmatado, notando-se, inclusive, que o inventariante informou a existência de ação de usucapião do referido imóvel, que tramita perante à 3ª Vara Cível local, nos autos nº 1006420-82.2017.8.26.0624. Ora, de que adianta homologar partilha e extrair formal sobre posse que para comportar algum dia registro dependerá de uma outra ação, de usucapião, já proposta conforme acima, para ter o condão jurídico de produzir efeitos jurídicos (indicativo de falta de atendimento aos principios da exequibilidade e efetividade do título judicial a formar). Notando-se que já houve a propositura da ação de usucapião, seria o caso de, em eventual procedência da referida actio, posteriormente, haver a sobrepartilha do referido imóvel, devendo, portanto, prosseguir o presente inventário em relação aos demais bens da falecida, com exclusão dos direitos possessórios atinentes ao imóvel. Assim, de o inventariante enfrentar adequadamente a questão acima posta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais cabíveis, sendo que, se a omissão não permite a tramitação processual, o caso é de arquivamento, quando menos. Para elucidar ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PARTILHA - ACOLHIMENTO DO PLANO DE DIVISÃO APRESENTADO PELO INVENTARIANTE - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA, POR ESTAR SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALECIDO QUE NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM QUE PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR SOBREPARTILHA, SE O CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 00066073220008260292 SP 0006607-32.2000.8.26.0292, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/12/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2019) Oportunamente, conclusos. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006420-30.2025.8.26.0292

ID: 309104026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006420-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006420-30.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guia… Processo 1006420-30.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. Somente após o recolhimento das despesas postais, cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006420-51.2025.8.26.0576

ID: 296069474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006420-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GOMES BECHER MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006420-51.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.S. - Vistos. Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nas ações que versam sobre alime… Processo 1006420-51.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.S. - Vistos. Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nas ações que versam sobre alimentos há a necessidade de produção de provas em relação ao binômio necessidade/possibilidade. Dessa forma, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já deve depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que a parte deve indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Com a manifestação da parte ou esgotado o prazo concedido para tanto, remetam os autos com vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: TATIANA GOMES BECHER MANFRIM (OAB 213327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sopro Tamp Indústria E Comércio De Plásticos Ltda Epp x Equipamentos Para Pintura Majam Ltda

ID: 321149237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017983-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOPRO TAMP INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

Intimação

Advogados:

REJANE BELLISSI LORENSETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017983-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - Equipamentos para Pintura Majam Ltda … Processo 1017983-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - Equipamentos para Pintura Majam Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da exequente, o que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO - Embargos à Execução - Devedores em recuperação judicial - Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou a inclusão dos produtores rurais - Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial - Novação do crédito - Extinção da execução - Art. 59, da Lei nº 11.101/2005 - Ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Demanda executiva proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial - Executados/embargantes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017045720198260263 Itaí, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 15/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada - Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) - Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial - Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)- VERBAS SUCUMBENCIAIS - Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial - Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sopro Tamp Indústria E Comércio De Plásticos Ltda Epp x Equipamentos Para Pintura Majam Ltda

ID: 321149240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017983-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOPRO TAMP INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

Intimação

Advogados:

REJANE BELLISSI LORENSETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017983-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - Equipamentos para Pintura Majam Ltda … Processo 1017983-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - Equipamentos para Pintura Majam Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da exequente, o que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO - Embargos à Execução - Devedores em recuperação judicial - Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou a inclusão dos produtores rurais - Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial - Novação do crédito - Extinção da execução - Art. 59, da Lei nº 11.101/2005 - Ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Demanda executiva proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial - Executados/embargantes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017045720198260263 Itaí, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 15/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada - Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) - Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial - Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)- VERBAS SUCUMBENCIAIS - Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial - Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006420-40.2025.8.26.0127

ID: 306493627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006420-40.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SOARES ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006420-40.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sonia Soares Alves de Moura - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiê… Processo 1006420-40.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sonia Soares Alves de Moura - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mundo Games Brinquedos & Importados x Magazine Luiza S/A

ID: 295406728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006420-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO GAMES BRINQUEDOS & IMPORTADOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO BARBARÁ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006420-98.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006420-98.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Mundo Games Brinquedos & Importados - Apelada: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM APELO SOMENTE DA AUTORA (EMPRESA DIVULGADORA/PARCEIRA COMERCIAL). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, O APELO TAMBÉM NÃO PROSPERA. ANÚNCIO E VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL NA PLATAFORMA DIGITAL DA REQUERIDA (SHOPPING VIRTUAL), NO PERFIL DA DEMANDANTE, NA QUALIDADE DE EMPRESA DIVULGADORA. ADESÃO AO SISTEMA DE OFERTAS/CAMPANHAS NO PERÍODO NATALINO E MESES SUBSEQUENTES. PRETENDIDA REPARAÇÃO TANGENTE À RETENÇÃO DE VALORES SUBSIDIÁRIOS NO PERÍODO PROMOCIONAL (NOVEMBRO/2021 A FEVEREIRO/2022). RESPONSABILIDADE DA ACIONANTE/VENDEDORA PELOS DESCONTOS APLICADOS SOBRE CADA ITEM COMERCIALIZADO NOS CANAIS DE VENDA DA REQUERIDA. TERMOS E CONDIÇÕES DA POSIÇÃO DE “DIVULGADOR/PARCEIRO MAGALU” COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DA FACULDADE DE INTERMEDIAR PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DA PLATAFORMA OU DE PARCEIROS COMERCIAIS DA RÉ. DESCONTOS DOS PRODUTOS CADASTRADOS NAS PROMOÇÕES CUSTEADOS PELO PRÓPRIO VENDEDOR NO SISTEMA “MARKETPLACE”. APELANTE QUE NÃO ADERIU A CAMPANHA DE PREÇO PROMOCIONAL COM INDICAÇÃO DE DESCONTO 100% SUBSIDIADO PELA EMPRESA REQUERIDA. ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA EM GRAU DE RECURSO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Tenerelli Barbara (OAB: 102363/SP) - Célio Barbará da Silva (OAB: 207509/SP) - Ana Carolina Tenerelli Barbará (OAB: 396140/SP) - Danieli da Cruz Soares (OAB: 257614/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012A/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006420-35.2025.4.01.3307

ID: 325628783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006420-35.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILTON ALVES RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULIO NOVAES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006420-35.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILTON ALVES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908 e TULIO NOVAES DIAS - BA85704 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral atual para o reestabelecimento do benefício, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2194729185) atesta claramente que, embora o periciado seja portador de sequela de fratura em fêmur direito e lesão ligamentar em joelho direito (CID 10: T93.1/S83.5), este não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Bem como, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para o reestabelecimento do benefício pleiteado: a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006420-68.2025.8.26.0344

ID: 296360162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006420-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JúLIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006420-68.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wagner Júlio Martins da Silva - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487,… Processo 1006420-68.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wagner Júlio Martins da Silva - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes