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Processo nº 0231306-89.2022.8.06.0001

ID: 275037859

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0231306-89.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DELFINO CABRAL VIEIRA GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIA LINHARES TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231306-89.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Bruna Delfino Cabral Vieira - Apte/Apdo: Gol Linhas Aéreas S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Con… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231306-89.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Bruna Delfino Cabral Vieira - Apte/Apdo: Gol Linhas Aéreas S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto por Gol Linhas Aéreas S/A e negar provimento ao recurso manejado por Bruna Delfino Cabral Vieira, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA E A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANTIDO O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. EMPRESA QUE DEVERIA VERIFICAR A SUPOSTA FRAUDE NA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA PARA REALIZAR TAL PEDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. CANCELAMENTO DO BILHETE NO MOMENTO DO CHECK-IN QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER MINORADOS AO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA CONSUMIDORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA E APELAÇÃO ADESIVA PELA CONSUMIDORA, AMBAS ADVERSANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELA CONSUMIDORA.2. NAS RAZÕES DO RECURSO, A COMPANHIA AÉREA VISA A EXCLUSÃO DA SUA RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DA PASSAGEM AÉREA DA CONSUMIDORA, POIS AFIRMA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO FORA REGULAR, EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NA COMPRA DA PASSAGEM, QUE FORA EFETUADA UTILIZANDO CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. ADEMAIS, PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.3. A CONSUMIDORA, POR OUTRO LADO, INTERPÕE APELAÇÃO ADESIVA, COM A FINALIDADE DE QUE A COMPANHIA AÉREA SEJA CONDENADA EM DANOS MATERIAIS. AFIRMA QUE O VALOR DA PASSAGEM AÉREA NÃO FOI RESTITUÍDO PELA EMPRESA, E QUE ENCONTRA-SE PAGANDO O PARCELAMENTO EFETUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA QUANTO AO CANCELAMENTO DA PASSAGEM COMPRADA PELA CONSUMIDORA, NO MOMENTO DO CHECK-IN, ALÉM DE AVALIAR SE A EMPRESA DEVE SER CONDENADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. QUANTO À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA, ESTA MOSTRA-SE LATENTE, POIS A COMPANHIA AÉREA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE DEVERIA TER VERIFICADO A SUSPEITA DE FRAUDE, QUANTO À AQUISIÇÃO DA PASSAGEM AÉREA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO, NO MOMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM, E NÃO, NA HORA DO CHECK-IN, NA IMINÊNCIA DO EMBARQUE. MOSTRA-SE DESARRAZOÁVEL, PORTANTO, A CONDUTA PRATICADA PELA COMPANHIA, UMA VEZ QUE CANCELOU A PASSAGEM DE FORMA UNILATERAL, O QUE ACARRETA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, TAL PEDIDO NÃO DEVE SER ACOLHIDO. CONCLUI-SE DESSA MANEIRA POIS A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA FOI EFETUADA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO, QUE NÃO ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ASSIM, INEXISTE LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA PARA FORMULAR TAL PEDIDO, UMA VEZ QUE, CONSOANTE O QUE PREVISTO EM NOSSA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, NÃO É POSSÍVEL PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS7. QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS, DE IGUAL MODO, NÃO DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO DO BILHETE DA CONSUMIDORA, NO MOMENTO DO CHECK-IN, OPEROU UMA OFENSA MORAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA DEVERIA TER VERIFICADO A SUPOSTA FRAUDE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. PORTANTO, CONFIGUROU-SE ATO ILESÍVO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. TODAVIA, NO TOCANTE AO JUSTO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMPREENDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO DEVE SER MINORADO AO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, E SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO.8. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA CONSUMIDORA E, POR OUTRO LADO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA AÉREA, PARA FINS DE MINORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.9. ART. 6°, ART. 14, §3°, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.10. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10273984420228110003, RELATOR.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DATA DE JULGAMENTO: 09/07/2024, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024); (TJ-SP - AC: 10087771020218260005 SP 1008777-10.2021.8.26.0005, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2022, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2022); (TJ-AM - AC: 06108768620148040001 MANAUS, RELATOR.: YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2022); (TJ-DF 07133308220228070001 1675548, RELATOR.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2023, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2023); (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1006420-14.2022.8 .26.0590 SÃO VICENTE, RELATOR.: CORREIA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2023, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/05/2023); (TJ-RJ - APL: 03378452420198190001, RELATOR.: DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2022); (APELAÇÃO CÍVEL - 0200380-23.2022.8.06.0132, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/10/2023); (TJCE - AC: 01980873220158060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO DA CONSUMIDORA E, POR OUTRO LADO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DA EMPRESA AÉREA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Debora Maria Linhares Teixeira (OAB: 35015/CE) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 41287A/CE)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006420-10.2022.8.26.0268"

Processo nº 0231306-89.2022.8.06.0001