Resultados para "1006470-12.2024.8.26.0609" – Página 24 de 38

Milton Cesar Pereira Transportes Me x Banco Volkswagen S/A

ID: 295478651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004821-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR PEREIRA TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENICE GIOVANA PIZZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004821-12.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004821-12.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Milton Cesar Pereira Transportes Me - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO PELA EMPRESA RÉ, DEVEDORA FIDUCIANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONSOLIDAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, CREDORA FIDUCIÁRIA, A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. INSURGÊNCIA DA RÉ, ADUZINDO SER INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, PORQUANTO ENCAMINHADA PARA O SEU ANTIGO ENDEREÇO, O QUE TERIA CERCEADO O SEU DIREITO DE DEFESA. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO, PELA RÉ, NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.132. MORA NÃO PURGADA, PORQUANTO NÃO EFETUADO, DENTRO DO QUINQUÍDIO REFERIDO PELOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A INQUINAREM DE NULIDADE A SENTENÇA E A DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, EM DESFAVOR DA RÉ, QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. ARBITRAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NOS MOLDES DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josenice Giovana Pizza Nascimento (OAB: 189815/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-25.2024.8.26.0637

ID: 293467885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006470-25.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-25.2024.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Indefiro o requerimento formulado às fls. 125/128. Em análise dos auto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006470-89.2025.4.01.4300

ID: 283076368

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006470-89.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006470-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006470-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770 POLO PASSIVO:CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA contra omissão atribuída ao CHEFE DA PERICIA MÉDICA FEDERAL, objetivando a determinação para o reagendamento da perícia médica no bojo do requerimento administrativo (Protocolo de agendamento: 1673858973 / Protocolo de requerimento: 937932659). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3. Ordeno a intimação do impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (3.1) corrigir o polo passivo, considerando que a autoridade dotada de competência para realizar a perícia médica é o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculada à União; (3.2) juntar cópia de comprovante de residência atualizado (como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, o impetrante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por Advogado(a) com poderes específicos para declarar o endereço do mesmo, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. 4. Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 5. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar o impetrante sobre o teor desta decisão; b) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucidede Almeida Do Nascimento x Will Bank Holding Financeira Ltda

ID: 320518923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010932-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDEDE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010932-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucidede Almeida do Nascimento - Will Bank Holding Financeira LTDA - Devido a falha de envio da publicação no… Processo 1010932-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucidede Almeida do Nascimento - Will Bank Holding Financeira LTDA - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, reencaminho a decisão de fls. 77/78 à publicação: Vistos. 1. Ciente do acórdão de fl. 67-76 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, que deferiu os beneficios da assistência judiciária gratuita a parte autora. Anote-se. 2. Tutela Provisória de Urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Com efeito, há a probabilidade do direito alegado, consistente na inexigibilidade do título levado a protesto pela requerida. No ponto, registre-se que a parte autora afirma desconhecer a origem do débito, uma vez que nunca realizou contrato com a requerida. Como é impossível a prova de fato negativo, deve-se, nesse momento prestigiar a boa-fé, emprestando verossimilhança às alegações da requerente. De outra feita, evidente a presença do periculum in mora, já que o título foi protestado, causando prejuízos à parte autora, o que decorre das regras comuns de experiência. No mais, tem-se que a medida pleiteada não é irreversível. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título indicado na inicial, bem como de eventual negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos, até final solução da lide. Serve a presente decisão como ofício. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a ré não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES (OAB 347790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-88.2025.8.26.0637

ID: 308549781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006470-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA CESCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-88.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariza Cescon - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos l… Processo 1006470-88.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariza Cescon - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Citem-se os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas de pessoa jurídica de direito privado, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 3.- Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 4.- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-74.2025.8.26.0577

ID: 293585683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SILVEIRA MADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito … Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (egoncred). A inicial veio acompanhada de documentos. Em 05/03/2025, foi determinada a juntada dos documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte (certidão de fl. 36 - 19/05/2025). Em 26/05/2025, sobreveio petição da parte autora, sem o cumprimentod a determinação de fls. 32/33. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FREDERICO SILVEIRA MADANI (OAB 212548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Ribeiro x De Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 294289213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006470-44.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO

Polo Passivo:

DE CICO SãO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TACIN ZUCOLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Celso Ribeiro e outro - Embargdo: de Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMNETO ADEQUADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS RECURSAIS. OS APELANTES DEVERIAM RECOLHER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR JÁ PAGO E O DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA QUE O CÁLCULO DAS CUSTAS CONSIDEROU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ENQUANTO O RECURSO DISCUTE APENAS A VERBA HONORÁRIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA OU APENAS O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM O RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO EMBARGADA BASEOU-SE EM CÁLCULO DE CUSTAS DO PRIMEIRO GRAU, MAS O RECURSO DISCUTE APENAS O VALOR DOS HONORÁRIOS, NÃO O VALOR DA CAUSA. ASSIM, A BASE DE INCIDÊNCIA DEVERIA SER O PROVEITO ECONÔMICO DO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL OS VALORES JÁ RECOLHIDOS BASTAM PARA FINS DE PREPARO RECURSAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NO RECURSO QUE DISCUTE APENAS MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA E NÃO O VALOR TOTAL DA CAUSA. DISPENSAR A PARTE EMBARGANTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Tacin Zucolotto (OAB: 297344/SP) (Causa própria) - Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados (OAB: 11330/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cacilda Martins Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314365894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-31.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Martins Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa d… Processo 1006470-31.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Martins Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa dos autos nesta Instância, cumprindo-se o V. Acórdão. Diante do que restou decidido, e ante a petição d fls. 352/356, Manifeste-se o credor. Sem prejuízo, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e ante a procedência (ou parcial procedência) desta demanda, fica a parte vencida obrigada a proceder ao recolhimento das taxas, despesas despendidas e custas finais. Certifique a Serventia o rol de taxas judiciárias ,despesas utilizadas e custas finais e, ato contínuo, intime-se a parte ré para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação. Destarte, nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos. Verifique a serventia a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1258 das NSCGJ , e que permitam pronta inutilização, em caso especial o inc. V do § 2º daquele artigo (" os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada ") caso ainda pendente o referido descarte. Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º ("Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória"), o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória; A inutilização dos documentos referidos nos itens 3 e 4 será procedida independentemente de certificação aos autos. Se em termos, arquivem-se, comunicando-se. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-13.2025.4.01.4002

ID: 317553987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-13.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANY SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100647… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006470-13.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIANY SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-69.2025.8.26.0223

ID: 279010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-69.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOMINGUES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passo… ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passou o artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição a vigorar com a seguinte redação : "Art. 109 (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal A Lei nº 13.876/19, por sua vez, quanto ao seu art. 3º, passou a vigorar em 01/01/2020, dando nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/66, nestes termos : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Melhor dizendo, a partir de 01/01/2020, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e se referirem a benefícios de natureza pecuniária, ressalvadas as ações de natureza estritamente acidentárias, ex vi do atual artigo 109, I, da Constituição ( que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, não tendo a presente ação natureza acidentária e sendo distribuída após 01/01/2020, redistribua-se à Subseção Judiciária de Santos/SP, cabendo ao respectivo Foro direcioná-las à e. Vara Federal ou ao respectivo Juizado Especial Federal, observando-se o valor da causa. De se consignar ainda, por derradeiro, a não aplicação, nesta relação jurídica processual, da determinação exarada pelo C.STJ no conflito de competência de n° 170.051, dada a distribuição da presente ação, como acima dito, após 01 de janeiro de 2020. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes