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Pifer Furlan Administradora De Bens Próprios Ltda x Departamento De Água E Esgoto De Santa Bárbara D'Oeste - Dae

ID: 322979038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-31.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PIFER FURLAN ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BáRBARA D'OESTE - DAE

Intimação

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA MATSUBARA

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CAIUS MARIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-31.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pifer Furlan Administradora de Bens Próprios Ltda - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - V… Processo 1006471-31.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pifer Furlan Administradora de Bens Próprios Ltda - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - Vistos. - 1 - Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, mercê do desinteresse manifestado pelo réu. - 2 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. - 3 - Conquanto de mera leitura e exegese gramatical isolada do enunciado da Súmula nº 617 do C. STJ se pudesse mesmo aventar, para o caso em comento, de determinação pela inversão do ônus da prova, assim não se dessume mediante análise dos recursos especiais que deram azo a essa consolidação jurisprudencial, posto se referirem a casos de apuração de responsabilidade por dano ambiental no bojo de ação civil pública, com prova, ainda que apenas indiciária, de dano a interesses difusos e/ou coletivos, o que ao menos de antelóquio não se verifica no caso em voga, visto cuidar-se de ação ordinária promovida por pessoa jurídica na defesa, ao menos pelo que se pode extrair dos autos neste átimo, de interesse apenas seu, interesse individual, vale dizer. Nem mesmo a existência de TAC entre MP e DAE tem o condão de requestar exegese discrepante, porque do mesmo não se verifica alusão alguma a danos no imóvel de propriedade da parte autora, não cabendo nessa senda presunção alguma, mesmo em se cuidando de questão atinente a Direito Ambiental. Nessa senda indefiro o pedido, pela autora deduzido, de inversão do ônus da prova, e em ato contínuo obtempero que será seu, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar - aqui residindo a controvérsia de natureza fática - que a erosão, verificada no terreno de sua propriedade, é decorrência de obras por seu turno executadas pelo DAE à guisa de construção da Estação de Tratamento de Esgoto Barrocão, e que inclusive teriam implicado em alteração do curso do Córrego Barrocão. Evidenciando-se o nexo de causalidade entre as obras do DAE e a erosão verificada na propriedade da autora, cabe ainda à autora a prova exata dos danos ambientais, assim como das providências necessárias à sua reparação. Nesta vereda, porquanto pertinente e necessária para o deslinde da lide, defiro a produção de prova pericial, nomeando perita, para esse desiderato, a Sra. Tatiana de Freitas Mutti Constancio, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido em Cartório). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, cujo ônus financeiro recairá integralmente sobre a parte autora, porque propugnou pela prova pericial e porque seu o ônus probatório, como de sobejo destacado nesta DECISÃO. Competirá unicamente à Sra. Perita indicar os documentos que, relacionados à construção da estação de tratamento, se mostrem pertinentes para a ultimação da prova pericial, ficando logicamente indeferido o pedido tal como consta do derradeiro parágrafo de p.428, pela juntada ao feito de "todos os documentos" relacionados a essa mesma construção. Mesmo raciocínio se aplica ao TAC firmado entre o DAE e o MP, competindo com privatividade à sra. Perita indicar a necessidade de juntada ao feito de documento que, produzido no âmbito daquele termo de ajustamento, se mostre pertinente à consecução da perícia ora deferida/determinada. Indefiro, por fim, o pedido, esse por ambas as partes deduzido, de produção de prova testemunhal, posto meio de prova absolutamente impertinente e inútil para a elucidação da controvérsia suso destacada, que à toda e inexorável evidencia não prescinde de conhecimentos técnicos especializados. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: CAIUS MARIO CARDOSO (OAB 367137/SP), SAMARA DE OLIVEIRA MATSUBARA (OAB 281277/SP)

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E. A. De A. F. x D. S. P. S. A.

ID: 296239186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000651-16.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A. F.

Polo Passivo:

D. S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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DESPACHO Nº 1000651-16.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000651-16.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: E. A. de A. F. - Apelado: D. S. P. S/A - Interessado: M. A. de I. LTDA - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 1508, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Jaú da Comarca de Jaú, que homologou o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgou extinto o processo. O Apelante interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial as três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seus nomes; (iii) faturas de cartão de crédito dos três últimos meses; (iv) carteira de trabalho, conforme despacho de fls. 1582. Sobreveio aos autos petição e documentos de fls. 1585/1586 e 1587/1630, respectivamente. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o que de fato foi realizado no despacho em questão. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No caso em tela, da análise da documentação juntada pelo Apelante, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 1582, faltando a juntada das faturas do cartão de crédito de final 5470 (apresentou, apenas a fatura do mês 03/2025), bem como os extratos de todas as contas bancárias existentes em seu nome, contudo, do que fora juntado às fls. 1587/1630, verifica-se que o Apelante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Da análise, especialmente da fatura de cartão de crédito, verifica-se gasto mensal superior a quatro mil reais, e, ainda, das declarações de imposto de renda, depreende-se que o Apelante é proprietário de patrimônio, consistente de bens e direitos elevados, o que o afasta do deferimento da gratuidade judiciária. Por oportuno, é de se observar que, em traço objetivo de definição de pessoa física necessitada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo confere essa condição para a pessoa natural cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos, o que não se reflete no caso em tela. Deve-se ter em mente que a concessão da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com os custos do processo, sendo certo, por conseguinte, que o deferimento do pedido somente deve se dar em situações excepcionais em que o requerente realmente se apresenta desprovido de condições de custear o feito, o que decididamente não se verifica in casu. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova o Apelante, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) (Causa própria) - Rafael Bernardi Silva (OAB: 278277/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006471-67.2025.8.26.0348

ID: 294285320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FLORES DA SILVA

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Processo 1006471-67.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flores Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Providencie o exequente o recolhimento das custas para citação … Processo 1006471-67.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flores Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Providencie o exequente o recolhimento das custas para citação do requerido no prazo de 5 dias. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 15.180,00 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LAÉRCIO FLORES DA SILVA (OAB 508840/SP)

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Processo nº 1006471-84.2025.8.26.0019

ID: 277883479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MF COMéRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VARELA COVOLAM

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AUDREY SASS DIAS

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ADV: Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP), Audrey Sass Dias (OAB 465651/SP) Processo 1006471-84.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mf Comércio, Empreendimentos e Participaçõe… ADV: Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP), Audrey Sass Dias (OAB 465651/SP) Processo 1006471-84.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mf Comércio, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor R$ 29.987,94, o qual deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento e acrescido das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo suspeita de ocultação do(a)s executado(a)s ao recebimento da citação, deverá o oficial de justiça encarregado das diligências observar o que dispõe os arts. 252, 253 e §§ do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidões, nos termos dos arts.828 e 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedidas as certidões, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1006471-29.2025.8.26.0005

ID: 291511952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATIFY CAPITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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Processo 1006471-29.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atify Capital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1006471-29.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atify Capital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - ATIFY CAPITAL LTDA, CNPJ 39750603000146, e parte ré/executado - JONATHAN JHONSON ALARCON AYAVIRI (NOME FANTASIA: BUFFALO BILL), CNPJ 08159960000291, cujo valor da causa é: R$ 13.763,53(TREZE MIL E SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP)

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Processo nº 1006471-66.2024.8.26.0198

ID: 298297131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-66.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do … Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para: determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que transfira todos os encargos financeiros incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo todas as taxas, impostos e encargos posteriores ao dia 16/12/2022; determinar a expedição de ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) para que providencie a transferência das multas impostas incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo a desvinculação da pontuação em nome do autor, as quais devem ser transferidas para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, residente na rua Doutora Maria Isabel do Prado, n.º 55, Casa 2, Jardim São João, Francisco Morato/SP, com a efetivação da comunicação de venda. condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$1.272,94 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP)

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Processo nº 1006471-40.2025.8.26.0066

ID: 325699077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-40.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rocha da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cum… Processo 1006471-40.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rocha da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Carolina Rocha da Silva Cavalcante em face de Lisa Depilação Laser S.A. Alega a autora que aderiu ao contrato para realização de dez sessões de depilação a laser na região da virilha, recebendo como cortesia sete sessões para a região das axilas. Foi informada que bastaria possuir o limite disponível no cartão de crédito para o valor da parcela mensal, que seria debitado em 16 parcelas no importe de R$116,98 cada. Em 05 de março de 2025, a requerente compareceu à clínica para a primeira sessão. Durante a aplicação, passou a sentir dores intensas e ardência significativa. Ao questionar se tais dores eram normais, a preposta limitou-se a afirmar que as dores eram normais e faziam parte do procedimento. Contudo, após o atendimento, a requerente notou lesões compatíveis com queimaduras e bolinhas no local, além de bastante ardência. Ao retornar à clínica para esclarecimentos em 12 de março de 2025, foi informada pela preposta que realmente se tratava de queimadura e que, em razão disso, não poderia mais prosseguir com o tratamento contratado. Na oportunidade, comunicou-se o cancelamento do contrato, condicionando a devolução dos valores e o cancelamento das cobranças em cartão ao prazo de quarenta e cinco dias. No entanto, a requerente verificou que novamente havia sido provisionado em seu cartão a cobrança da parcela, assim sendo, entrou em contato com a requerida, que informou que houve troca de gerente e não havia sido processando o cancelamento, sendo informada que o estorno das parcelas e a suspensão das cobranças se dariam no prazo de trinta dias. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a determinação à requerida para que se abstenha de realizar quaisquer cobranças e suspenda os lançamentos mensais na fatura de cartão de crédito da autora relacionados ao procedimento cancelado, sob pena de multa diária. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Verificam-se os requisitos para concessão da tutela pleiteada, uma vez que as cobranças continuam sendo lançadas no cartão de crédito da requerente, mesmo após a própria requerida ter admitido o cancelamento do procedimento. Essa situação compromete o limite do cartão, afeta o orçamento mensal da requerente e gera grave constrangimento, caracterizando dano atual e contínuo. Ademais, trata-se de medida de caráter reversível, pois, caso ao final do processo não seja reconhecida a rescisão contratual pretendida, a requerente permanecerá obrigada ao pagamento das parcelas eventualmente devidas. Diante disso, é necessária e adequada a concessão de tutela antecipada para determinar à requerida a imediata suspensão das cobranças relativas ao procedimento cancelado no cartão de crédito da requerente, bem como a abstenção de efetuar novos lançamentos vinculados ao referido tratamento, sob pena de multa diária. Tal medida é necessária e adequada para preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação ainda mais prejudicial à requerente, até o julgamento final da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida se abstenha imediatamente de realizar quaisquer cobranças no cartão de crédito da requerente relacionadas ao contrato objeto desta demanda, bem como suspenda todos os lançamentos mensais futuros referentes ao referido procedimento, sob pena de aplicação de multa. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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Jose Francisco Afonso x Alessandro Da Silva

ID: 325744564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-66.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO AFONSO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Alessandro da Silva - réu revel e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Alessandro da Silva - réu revel e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para: determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que transfira todos os encargos financeiros incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo todas as taxas, impostos e encargos posteriores ao dia 16/12/2022; determinar a expedição de ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) para que providencie a transferência das multas impostas incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo a desvinculação da pontuação em nome do autor, as quais devem ser transferidas para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, residente na rua Doutora Maria Isabel do Prado, n.º 55, Casa 2, Jardim São João, Francisco Morato/SP, com a efetivação da comunicação de venda. condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$1.272,94 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP), VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ALESSANDRO DA SILVA

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Filipe Luz Pinto e outros x Dielson Fernandes Lessa e outros

ID: 322750888

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006471-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LUZ PINTO LUCAS MUHANA DAU COSTA RAFAEL DE MELLO PARANAGUA RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

Polo Passivo:

DIELSON FERNANDES LESSA JOSE MARCELO OLIVEIRA OTTO SANTOS DO ROSARIO

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE MARCELO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIELSON FERNANDES LESSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MUHANA DAU COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA 1006471-67.2025.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA 1006471-67.2025.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS MUHANA DAU COSTA, FILIPE LUZ PINTO, RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUHANA DAU COSTA - BA38372 EXECUTADO: DIELSON FERNANDES LESSA, OTTO SANTOS DO ROSARIO, JOSE MARCELO OLIVEIRA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Cumprimento de Sentença, por dependência dos autos nº 1007772-93.2018.4.01.3300, ajuizada por RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS MUHANA DAU COSTA, FILIPE LUZ PINTO, RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA, em face de OTTO SANTOS DO ROSÁRIO, DIELSON FERNANDES LESSA e JOSE MARCELO OLIVEIRA, postulando: a) Que, liminarmente, seja determinada a reserva dos valores ora discutidos, oficiando a 12ª Vara Federal Cível da SJBA para que efetue o referido bloqueio até o deslinde do feito; b) Que o percentual de honorários devidos aos Exequentes seja fixado em, pelo menos, 12,5% (doze e meio por cento) sobre as parcelas vencidas e sobre uma anuidade do benefício; o que corresponde à METADE dos honorários contratuais estabelecidos, a serem pagos pelo Sr. OTTO SANTOS DO ROSÁRIO; c) Que sejam divididos em partes iguais (50%) os Honorários Sucumbenciais, a serem pagos pelos patronos substabelecidos; d) Que se oficie a 12ª Vara Federal Cível da SJBA para que faça a devida reserva dos valores acima apontados. A petição inicial veio desacompanhada de procuração e documentos indispensáveis para a propositura do presente cumprimento de sentença. Intimados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID nº 2182765198). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não tem interesse de agir para o ajuizamento da presente ação. Com efeito, é sabido que a reserva do destaque de honorários contratuais, como também os sucumbenciais, têm natureza principal e autônoma e constituem direito dos advogados, nos termos o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do CPC. E também que o destaque ou reserva do valor, em sede de execução de sentença, somente é cabível quando não há divergência entre as partes quanto ao crédito a ser destacado a título de honorários sucumbenciais e contratuais, sendo que, nesta última hipótese, deve-se proceder à juntada do contrato de prestação de serviços. No caso concreto, ficou configurada a existência de litígio entre os patronos que atuaram na causa e os atuais advogados, que se reveste de caráter privado por envolver interesses de particulares, de modo que extrapola o limite da lide e exige o ajuizamento da ação própria na justiça estadual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109 da CF. Transcrevo recente julgado do C. TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRECATÓRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DOS VALORES SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PATRONOS QUE TRABALHARAM NA CAUSA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES QUE EXTRAPOLAM A LIDE. NÃO CABIMENTO. INAPLICABIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As reservas dos destaques de honorários contratuais e sucumbenciais têm natureza principal e autônoma e constituem direito dos advogados, nos termos o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do CPC. 2. O destaque ou reserva do valor, em sede de execução de sentença, somente é cabível quando não há divergência entre as partes quanto ao crédito a ser destacado a título de honorários sucumbenciais e contratuais, sendo que, nesta última hipótese, deve-se proceder à juntada do contrato de prestação de serviços. 3. Em caso de divergência, a quantia a título de honorários advocatícios deverá permanecer retida nos autos da execução até a questão ser suscitada e decidida em ação autônoma, uma vez que a titularidade das verbas se torna condição essencial para a resolução do caso e afasta a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. 4. No caso, ficou configurada a existência de litígio entre os patronos que atuaram na causa, que se reveste de caráter privado por envolver interesses de particulares, o que extrapola o limite da lide e exige o ajuizamento da ação própria na justiça estadual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109 da CF. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1016202-64.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Observo, ainda, que o pedido de reserva de honorários contratuais requerida pelos advogados exequentes já tinha sido objeto da decisão ID nº 2167037974, proferida nos autos do processo nº 1007772-93.2018.4.01.3300. Valho-me, ainda, de jurisprudência do TRF1, para robustecer o indeferimento da reserva de honorários contratuais novamente requerida e outrora analisada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA. I. O patrono poderá requerer, nos próprios autos, a reserva do valor para pagamento de honorários contratuais, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. II. A sucessão de advogados ocorrida no feito, motivada pela revogação de mandato outorgado ao causídico que iniciou a demanda, não afasta a legitimidade do último constituído para promover a execução da verba de sucumbência. A forma de divisão do respectivo montante entre os advogados anteriores, todavia, proporcional ao serviço efetivamente prestado, deve ser objeto de exame em via própria. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 0000900-81.2006.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 p.512 de 11/06/2013). III - Diante da evidente existência de litígio relativamente à exequibilidade do contrato de honorários firmado, os agravantes devem buscar a satisfação dos seus supostos créditos por meio de ação autônoma própria, não sendo o caso, pois, de aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. IV. Agravo de instrumento desprovido. AC 0049140-76-76.2016.4.01.0000/PA, Relator DESEMBARGADOR DEFERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Quarta Turma, e-DJF1 21/02/2017 - grifo nosso. Demais disso, verifico que não há título judicial a ser executado, não existindo, portanto, obrigação certa, líquida e exigível a ser perseguida nestes autos. Em conclusão, a inexistência do interesse processual implica circunstância que, traduzida a ausência de pressuposto processual, inviabiliza o evoluir da lide. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e indefiro a petição inicial, por ausência de demonstração de interesse de agir e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 485, VI, do CPC. Custas ex legis. Sem honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006471-59.2025.8.26.0286

ID: 312795449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-59.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-59.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cruz Azul Participacoes e Servicos Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… Processo 1006471-59.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cruz Azul Participacoes e Servicos Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que Cruz Azul Participações e Serviços Ltda move em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Segundo consta, em 14 de novembro de 2020, a autora contratou plano de saúde administrado pela requerida. Informa que, após receber proposta mais vantajosa de outra empresa, em 14 de março do presente ano entrou em contato com a ré solicitando a rescisão do contrato. Alega, entretanto, que a requerida vem exigindo o cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e, diante na negativa da autora em realizar o pagamento, inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz que referida cobrança é abusiva e ilegal, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das cobranças até julgamento final da lide. É o relatório. Decido. A discussão acerca de eventual abusividade da multa contratual praticada pela ré será apreciada oportunamente e após o devido contraditório. No entanto, há entendimento majoritário da jurisprudência atual sobre a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde, razão pela qual mostra-se plausível a suspensão das cobranças. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E AFASTOU A MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE PROIBIR EMISSÃO DE BOLETOS, COBRANÇA DE VALORES OU NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DESABONADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para suspender a exigibilidade da multa e determinar à ré a abstenção de quaisquer medidas decorrentes como a emissão de boletos, cobrança de valores, ou negativação no órgão desabonador, sob pena de imposição de multa. A recorrente alega a legalidade da cobrança em razão da inexistência do cancelamento imediato do contrato e acrescenta que há necessidade de se aguardar o prazo de 60 dias para a rescisão do contrato, prazo durante o qual as prestações vencidas são devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para suspender os efeitos e manter a exigibilidade da multa e demais medidas decorrentes da rescisão do contrato de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa, foi declarada nula, em 12/05/2015, nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado em 08/10/2018. A referida decisão nos autos da ação civil pública é dotada de efeito erga omnes. 4. A Resolução Normativa nº 455 da ANS, publicada 30/03/2020, expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, deixando de subsistir os seus efeitos. 5. Não há mais o dever do beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir o período de 12 (doze) meses (cláusula de fidelidade) ou de apresentar notificação prévia de 60 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A RN nº 455/2020 da ANS expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 e desobrigou o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir cláusula de fidelidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, RN nº 455/2020. Jurisprudência relevante citada: Ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Recurso Especial nº 1.243.887/PR.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336488-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer Ajuizamento pelo titular do plano de saúde Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão contratual, devendo a ré se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada Inconformismo da ré Alegação de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória pretendida. Afirmação de que as cobranças foram pautadas na lei e no contrato celebrado entre as partes Descabimento De rigor o deferimento da tutela antecipada ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil Questão que diz respeito ao mérito da ação e depende de dilação probatória, ausente nesta fase inicial dos autos Necessidade de dilação probatória Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2324670-58.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Igualmente presente o risco de dano necessário à concessão da medida uma vez que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a ré suspenda as cobranças descritas na peça inicial, bem como providencie o necessário para excluir o nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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