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Processo nº 1006582-09.2025.8.26.0071

ID: 312544212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006582-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS ERICA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-09.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edilene dos Santos - - Erica Leal - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de dec…

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Darca Aparecida Tancredo Neves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278554360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-17.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCA APARECIDA TANCREDO NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-17.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antonio Lopes Tavares x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323998189

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-18.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-18.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antonio Lopes Tavares x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324365765

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-18.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-18.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006582-51.2025.8.26.0348

ID: 292425573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006582-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-51.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciári… Processo 1006582-51.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006582-61.2019.8.26.0445

ID: 311100647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006582-61.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-61.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Benedito Ribeiro - Cumpra-se o v. acórdão. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, d… Processo 1006582-61.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Benedito Ribeiro - Cumpra-se o v. acórdão. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, deduzir pedido de cumprimento de sentença, por meio de incidente processual com numeração própria, vinculado ao processo principal, atentando ao disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que, conforme o art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias." Se requerido o cumprimento de sentença digital, decorridos 30 dias desde sua instauração, providencie a Serventia o arquivamento dos autos da ação de conhecimento (com lançamento da movimentação 61615 no SAJ). Caso não seja requerido o cumprimento de sentença, cumpra a Serventia as determinações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando os autos da ação de conhecimento (provisória ou definitivamente). Intimem-se. - ADV: MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA (OAB 259463/SP), MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 309873/SP)

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Processo nº 1006582-45.2025.4.01.3302

ID: 319476796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-45.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. B. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1006582-45.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GELIA SANTOS…

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Processo nº 1006582-33.2025.4.01.9999

ID: 281164414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-33.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RABELO HOLANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5446482-88.2018.8.09.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA MARTINS DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5446482-88.2018.8.09.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA MARTINS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROMILDA MARTINS DE SOUSA e Outro, em face do INSS, objetivando o benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. A parte autora interpõe recurso de apelação, argumentando em linhas gerais a necessidade de anulação da sentença recorrida, asseverando a ausência do ânimo de abandono e a ausência de requerimento da parte ré. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta. O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não compareceu à audiência de instrução previamente designada. Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado. Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado constituído, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado. Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021. Seguindo tal orientação, cito julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR DESPROVIDA. 1. A discussão central reside na possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, diante de intimação pessoal infrutífera por motivo de não comunicação de mudança de endereço. 2. Consta dos autos mandado para intimação pessoal da parte autora para manifestar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, III, §1º, do CPC (ID 400414139, fl. 135). 3. Certidão do Oficial de Justiça registrando que deixou de intimar a autora, uma vez que "esta reside há cerca de quatro anos no estado de Goiás, não dispondo de informações acerca de seu endereço naquele local." (ID 400414139, fl. 149) 4. No caso, observo que a intimação pessoal da parte autora foi infrutífera por desídia da própria parte ao deixar de manter seu endereço atualizado nos autos, incumbência que, importante ressaltar, lhe cabia, consoante dispõe o art. 77, V, do CPC. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006208-75.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16/09/2006. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Karoline Koultnakão Rocha Medeiros e Katayane Rocha Medeiros em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o abandono da causa, "pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; REsp n. 1.977.579/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022. 3. As autoras não foram intimadas pessoalmente, porque não foram encontradas no endereço informado nos autos. 4. O Supremo Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021. 5. Apelação das autoras não providas. (AC 1019225-91.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) A despeito das alegações da recorrente, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006582-33.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JUAN CHRYSTIAN SOUZA GARCIA; ROMILDA MARTINS DE SOUZA; REPRESENTANTE: ROMILDA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA, FUNDAMENTADA NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. DESÍDIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. 2. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta. 3. O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não havia comparecido à audiência de instrução previamente designada. Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado. Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado. Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”. 4. A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1006582-33.2025.4.01.9999

ID: 281164416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-33.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RABELO HOLANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5446482-88.2018.8.09.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA MARTINS DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5446482-88.2018.8.09.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA MARTINS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROMILDA MARTINS DE SOUSA e Outro, em face do INSS, objetivando o benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. A parte autora interpõe recurso de apelação, argumentando em linhas gerais a necessidade de anulação da sentença recorrida, asseverando a ausência do ânimo de abandono e a ausência de requerimento da parte ré. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta. O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não compareceu à audiência de instrução previamente designada. Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado. Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado constituído, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado. Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021. Seguindo tal orientação, cito julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR DESPROVIDA. 1. A discussão central reside na possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, diante de intimação pessoal infrutífera por motivo de não comunicação de mudança de endereço. 2. Consta dos autos mandado para intimação pessoal da parte autora para manifestar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, III, §1º, do CPC (ID 400414139, fl. 135). 3. Certidão do Oficial de Justiça registrando que deixou de intimar a autora, uma vez que "esta reside há cerca de quatro anos no estado de Goiás, não dispondo de informações acerca de seu endereço naquele local." (ID 400414139, fl. 149) 4. No caso, observo que a intimação pessoal da parte autora foi infrutífera por desídia da própria parte ao deixar de manter seu endereço atualizado nos autos, incumbência que, importante ressaltar, lhe cabia, consoante dispõe o art. 77, V, do CPC. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006208-75.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16/09/2006. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Karoline Koultnakão Rocha Medeiros e Katayane Rocha Medeiros em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o abandono da causa, "pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; REsp n. 1.977.579/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022. 3. As autoras não foram intimadas pessoalmente, porque não foram encontradas no endereço informado nos autos. 4. O Supremo Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021. 5. Apelação das autoras não providas. (AC 1019225-91.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) A despeito das alegações da recorrente, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006582-33.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JUAN CHRYSTIAN SOUZA GARCIA; ROMILDA MARTINS DE SOUZA; REPRESENTANTE: ROMILDA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA, FUNDAMENTADA NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. DESÍDIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. 2. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta. 3. O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não havia comparecido à audiência de instrução previamente designada. Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado. Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado. Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”. 4. A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1006582-76.2024.4.01.3400

ID: 300591635

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006582-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006582-76.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006582-76.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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