Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006582-14.2023.8.26.0286"

Paulo Henrique Wenceslau Da Silva De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 258293775

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006582-41.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE WENCESLAU DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006582-41.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Cleiton Ferreira De Sa Teles Oliveira

ID: 324414097

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006582-29.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLEITON FERREIRA DE SA TELES OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1006582-29.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MIN…

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Processo nº 1006582-61.2024.8.11.0006

ID: 258307165

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006582-61.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURILEU LUIZ DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006582-61.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LAURILEU LUIZ DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006582-61.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LAURILEU LUIZ DA SILVA Vistos. Em razão da não localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente requer que seja oficiado à Receita Federal do Brasil para que o órgão forneça informações acerca de bens passíveis de penhora em nome do executado. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Como de conhecimento, o sigilo bancário e fiscal decorre diretamente do direito à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da CF/88, que, por sua vez, é complementado pelo disposto no inciso XII do mesmo artigo constitucional, ambos, repita-se, garantindo a proteção da vida privada da pessoa física, bem como resguardando dados sigilosos da pessoa jurídica. Entretanto, a proteção dispensada a essas espécies de dados, como forma de resguardar a própria intimidade da pessoa física e a privacidade da pessoa jurídica, não chega às raias de torná-los intocáveis sob pena de se proteger exacerbadamente os maus pagadores. Afinal, até mesmo as liberdades públicas são relativas, de sorte que cedem espaço quando “em jogo” um interesse maior da sociedade. Em resumo, o direito fundamental à privacidade não pode servir de proteção a arbitrariedades e ilegalidades, conforme se extrai da seguinte lição do prof. Alexandre de Moraes: “Os sigilos bancário e fiscal são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal e Civil, pelas comissões Parlamentares de Inquérito e pelo Ministério Público uma vez que a proteção constitucional do sigilo não deve servir para detentores de negócios não transparentes ou de devedores que tiram proveito dele para não honrar seus compromissos[1]”. (negrito nosso) E nos autos, mesmo devidamente citada, a parte executada não pagou o débito. De outra parte, a exequente diligenciou, com insucesso, à procura de bens que garantissem a execução, como se colhe da penhora “on-line” e via RENAJUD. Portanto, o requerente demonstrou que esgotou todos os meios possíveis para obter esclarecimentos sobre a existência de patrimônio em nome dos executados (art. 476 da CNGC). POSTO ISSO, DEFIRO o pedido de ID 190561469, motivo pelo qual DETERMINO as seguintes providências: I) PROCEDA-SE à consulta via sistema INFOJUD, requisitando as Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos em nome do executado sob o CPF 039.319.431-00. Caso frutífera a pesquisa, deverá o documento tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 98 do CNGC. II) Sendo localizado patrimônios em nome do executado , INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. III) Frustrado integralmente a localização de patrimônio, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ, é claro, fixando como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens ou do devedor. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme explicações retro. No mais, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores ou bens com a devida comprovação documental (§3º, art. 40, LEF). Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] In Direito Constitucional, 12ª edição, editora Jurídica Atlas, p. 93.

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