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Processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502

ID: 277757697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-41.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHOPPING, AGUAS LINDAS SHOPPING, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING SUL, CONDOMINIO DO SHOPPING SUL, VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS E EMPREENDEDOR DO BRASIL PARK SHOPPING, CONDOMINIO DE ADMINISTRACAO DO BRASIL PARK SHOPPING, BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1006670-82.2022.4.01.3304

ID: 320819895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-82.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENITA DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO BRAGA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006670-82.2022.4.01.3304 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: HELENITA DA CRUZ NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006670-23.2024.4.01.3301

ID: 330205854

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006670-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ILHEUS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-23.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-23.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID LUIZA COUTINHO LAViGNE - BA61591, JULIAN ARAUJO DE ANDRADE - BA50768 e HARRISIA CORREIA SILVA - BA50220 POLO PASSIVO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ILHEUS e outros SENTENÇA EDMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ILHÉUS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31), NB 715.475.175-5, cessado administrativamente em 10/10/2024. Narra o impetrante que, em razão de fortes dores nos ombros (CID M79.9), teve necessidade de afastar-se do labor desde o dia 08/07/2024, sendo então empregado da empresa Sendas Distribuidora S/A, na função de repositor. Diante de seu quadro clínico, formulou requerimento administrativo para a concessão de auxílio-doença junto ao INSS em 16/07/2024, tendo sido submetido à perícia médica no dia 10/12/2024. O benefício foi concedido com início em 24/07/2024, porém, conforme relatado, foi cessado no mesmo dia da perícia, ou seja, em 10/10/2024, sem que o segurado tivesse sido informado previamente acerca da possibilidade de requerer a prorrogação do benefício, o que, segundo alega, caracteriza ofensa ao devido processo legal. Afirma que os documentos médicos juntados aos autos comprovam sua incapacidade laborativa atual, reforçando a alegação de que o benefício foi cessado indevidamente. Cita precedentes do Juízo local e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para amparar sua tese, especialmente no que tange à vedação de cancelamento automático do benefício sem a devida observância da legalidade e da ampla defesa. Deferida a liminar pela decisão ID 2167549968 O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID. 2168467177). A Autarquia Previdenciária requereu seu ingresso no feito (ID. 2168512317). É o relatório. Fundamento e decido. Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação. Sendo assim, ratifico a decisão ID 2167549968 e concedo a segurança. Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º). Sentença automaticamente registrada e publicada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Aurélio Alencar Tonetto x Dhea Reforma E Construção

ID: 324935936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002111-90.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURéLIO ALENCAR TONETTO

Polo Passivo:

DHEA REFORMA E CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PIMENTEL BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002111-90.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aurélio Alencar Tonetto - Dhea Reforma e Construção e outro - Vistos. 1. Fls. 174/187: Cuida-se de emb… Processo 1002111-90.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aurélio Alencar Tonetto - Dhea Reforma e Construção e outro - Vistos. 1. Fls. 174/187: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a decisão de fls. 170/171. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade. No mérito, contudo, não merecem provimento, já que não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a empresa ré se transformou em EIRELI, o que caracterizaria confusão patrimonial e justificaria a manutenção da pessoa física no polo passivo. Pleiteia ainda a alteração da determinação de rateio dos honorários periciais. Porém, a decisão saneadora analisou adequadamente a questão da ilegitimidade passiva da pessoa física, fundamentando a exclusão com base na autonomia da pessoa jurídica e na separação patrimonial entre a empresa e seus sócios, princípio consagrado no artigo 49-A do Código Civil. O fato de a empresa ter se transformado em EIRELI não altera, por si só, a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seu titular. A personalidade jurídica da empresa permanece distinta da de seus sócios ou titular único, mantendo-se a regra geral de autonomia patrimonial. Nesse contexto, somente seria possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mediante requerimento na inicial, ou pedido de instauração de incidente próprio para tal finalidade, hipóteses que não ocorreram no caso concreto. A esse respeito, confira-se: "A inclusão do sócio no polo passivo da execução só é possível mediante a instauração do respectivo incidente. Sociedade Limitada Individual (Eireli). Transformação em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Art. 41 da Lei nº 14.195/2021. Patrimônios. Distinção. Sociedade Autônoma. Redirecionamento da ação ao sócio. Necessidade da desconsideração da personalidade jurídica" (TJSP; Agravo de Instrumento 2000633-74.2023.8.26.0000; Relator Miguel Petroni Neto; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023). É importante esclarecer que a mera alegação de confusão patrimonial, sem comprovação concreta através de elementos probatórios específicos, não autoriza automaticamente a responsabilização da pessoa física. Para tanto, seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, oportunidade em que deveriam ser apresentadas provas inequívocas do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Nada impede que a parte autora, dispondo de elementos probatórios concretos que demonstrem efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requeira a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em momento oportuno, apresentando a documentação pertinente que comprove tais circunstâncias. Quanto ao questionamento sobre o rateio dos honorários periciais, a decisão encontra amparo no artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, conforme expressamente consignado na decisão saneadora. Nessa hipótese, é perfeitamente cabível a distribuição proporcional dos custos entre as partes, equilibrando-se o ônus probatório e observando-se o princípio da cooperação processual. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida, especialmente quando esta se encontra devidamente fundamentada Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. No mais, cumpram-se as determinações do item 2 da decisão de fls. 170/171. Int. - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), ANA LUIZA PIMENTEL BITTENCOURT (OAB 353814/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP)

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Processo nº 1006670-42.2025.8.26.0008

ID: 297709591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006670-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-42.2025.8.26.0008 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Jeane da Silva Rocha - Vistos, 1. Regularize a … Processo 1006670-42.2025.8.26.0008 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Jeane da Silva Rocha - Vistos, 1. Regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, vez que a procuração juntada aos autos foi outorgada há mais de um ano, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (i) Ficha JUCESP da requerida; (ii) certidão de objeto e pé que atenda às disposições do art. 94, §4º, da Lei 11.101/2005, devendo nela constar que a devedora foi intimada ao pagamento de quantia líquida, mas não o fez, não depositou e nem nomeou à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, bem como a suspensão da execução nos termos da Súmula 48 do E. TJSP; e (iii) Demonstrativo do débito, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB 152537/RJ)

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Processo nº 1006670-96.2024.4.01.3600

ID: 310991435

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006670-96.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ZATT VITALI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA AYRES SILVA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006670-96.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006670-96.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO ZATT VITALI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA AYRES SILVA MOURA - MT26873/O e RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006670-96.2025.4.01.4300

ID: 321057011

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-96.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EROILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA BATISTA GLORIA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006670-96.2025.4.01.4300 AUTOR: EROILDO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA BATISTA GLORIA SOARES - TO11.3… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006670-96.2025.4.01.4300 AUTOR: EROILDO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA BATISTA GLORIA SOARES - TO11.390, RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA - TO9166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1006670-89.2025.8.26.0348

ID: 298057319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006670-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1006670-89.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.T.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Priscila Tank Szmyhiel e Esliel Ferreira da Silva, co… Processo 1006670-89.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.T.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Priscila Tank Szmyhiel e Esliel Ferreira da Silva, com pedido de homologação do acordo firmado entre as partes, contemplando, ainda, a partilha de bens, a definição da guarda, a regulamentação da convivência familiar e a fixação de alimentos referentes a prole comum. Verifica-se, de plano, que o menor Miguel não foi incluído formalmente no polo ativo da demanda, providência que se revela necessária quando há estipulação de obrigação alimentar, nos termos dos artigos 1.630 e 1.694 do Código Civil, que reconhecem a condição de titular do direito à prestação alimentícia. Ainda que se trate de demanda consensual, é imprescindível que o menor figure expressamente no polo ativo da ação, devidamente qualificado e representado por um dos genitores, haja vista a condição de legítimos interessados na relação jurídica em debate, sobretudo quanto ao acordo alimentar. Diante disso, determino que os requerentes promovam a emenda à petição inicial, para inclusão do menor Miguel no polo ativo da presente demanda, representado por um dos genitores, com a respectiva qualificação e juntada de instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, este não merece acolhimento. Após detida análise dos documentos que instruem os autos, notadamente os demonstrativos de pagamentos acostados às fls. 52 e 53, não se vislumbra a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício pleiteado. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de benefício destinado à efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88), mas que não prescinde da demonstração, ainda que mínima, da condição de hipossuficiência econômica, a despeito da presunção relativa conferida à declaração firmada pela parte interessada. No caso dos autos, os documentos salariais apresentados pelos requerentes evidenciam que ambos auferem remuneração mensal fixa e estável, em patamar incompatível com a alegada incapacidade financeira. O padrão remuneratório dos autores revela condição econômica suficiente para suportar os ônus processuais ordinários, sem comprometimento de suas necessidades básicas ou de sua dignidade existencial. Importa ressaltar que a declaração de hipossuficiência possui natureza jurídica de afirmação unilateral, sendo dotada de presunção juris tantum, suscetível de invalidação diante de elementos concretos constantes dos autos (CPC, art. 99, §2º). No presente caso, os documentos que atestam a capacidade financeira das partes são suficientes para elidir tal presunção, ensejando o indeferimento da benesse legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providenciem os autores o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP)

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F. C. U. De P. e outros x O. J.

ID: 291943657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160591-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. U. DE P. I. C. U. DE P.

Polo Passivo:

O. J.

Despacho

Advogados:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

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QUEZIA BATISTA LEMOS

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2160591-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160591-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: I. C. U. de P. (Inventariante) - Agravante: F. C. U. de P. (Espólio) - Agravado: o J. - Interessada: A. V. M. de M. C. - Interessado: F. C. de O. - ITALO CÉSAR URZÊDO DE PAULA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO de seu genitor FABRÍCIO CÉSAR URZÊDO DE PAULA, também conhecido como FABRÍCIO CESAR DE OLIVEIRA (inventário nº 1005603-90.2024.8.26.0650) ingressa com recurso de agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 49/50, a qual indeferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça, determinou o cadastramento do inventariado no SAJ pelo nome de Fabrício César de Oliveira, CPF 145.243.327-58, indeferiu a expedição de ofícios ao Detran para apresentação do prontuário dos veículos indicados e indeferiu a expedição de ofício ao Município de Valinhos vez que a apuração da existência ou não de dívidas em nome do falecido compete ao próprio inventariante, sendo desnecessária a intervenção do juízo, deferiu a habilitação requerida à fls. 45/48 de Ana Vitória Monteiro de Melo Conceição e condicionou a apresentação da documentação faltante ao prazo de 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento do feito. O agravante sustenta que a expedição de ofícios ao DETRAN e às Fazendas Públicas do Município, do Estado e da União para que fosse apresentado o prontuário dos veículos veículo Maserati Levante S Q4, Placa EDU5013, Ano fabricação/modelo: 2016/2017, Combustível: gasolina, Cor: preta, Chassi: ZN6YU61B0HX231050, RENAVAN: 01118435076; Lamborghini Gallardo, Placa HHA0F60, Ano fabricação/modelo: 2009/2009, Combustível: gasolina, Cor: verde, Chassi: ZHWGU54T19LAQ8389, RENAVAN: 214680916; BMW 430i Cabrio, placa GKC4H76, ano 2018, f. 411 RENAVAN 01132690177; Ferrari 458, placas AVFOE58, ano 2011 arrolado nos autos as f. 412 RENAVAN 00339193700; MINI COUNTRYMAN, placas GAA0G43, ano 2015arrolamento f. 416 RENAVAN 01066054255 Motocicleta Harley Davidson, placas FCA8630, anos2015, arrolado às f. 413 RENAVAN: 01062521053 (fls. 43 dos autos principais), bem como para conhecimento de eventuais débitos com as Fazendas Públicas constitui medida imprescindível para apuração dos bens a serem partilhados. E também para fazer prova de que muitos destes bens teriam sido vendidos quando o autor da herança ainda vivia ou antes da decisão de arrolamento dos bens. Salienta que os bens da partilha se encontram com restrições judiciais deste mesmo Juízo mas na Ação de Arrolamento, e valores bloqueados do Autor da herança (fls. 6). Referidos veículos teriam sido apontados nos autos do arrolamento nº 100303-67.2022.8.26.0650 ajuizado por Ana Vitória Monteiro de Melo Conceição, representada por sua genitora Ariana Monteiro de Melo onde se requereu o bloqueio dos bens para resguardar a partilha. Enfatiza que os veículos foram vendidos pelo próprio de cujus ainda em vida, cuja transferência dos bens foi feita tardiamente pelos respectivos compradores (fls. 7), sendo um dos veículos objeto de embargos de terceiro nº 1005427-14.2024.8.26.0650. O veículo Lamborghini Gallardo placa HHA0F60, era de propriedade da viúva-meeira e que a venda, muito embora tenha sido feita pelo de cujus ainda em vida ocorreu antes da abertura do arrolamento (fls. 8). Recurso tempestivo. Admito o processamento sem o preparo recursal em vista da informação de que o DD Juízo 'a quo' não teria ainda decidido a respeito de eventual concessão de assistência judiciária ao agravante. Observo que o próprio agravante, filho e inventariante do Espólio reconhece que os veículos foram vendidos ainda em vida pelo de cujus. Sabe-se que automóveis são coisas móveis e, portanto, a propriedade se transfere mediante tradição do bem, ou seja, independentemente do registro. Em assim sendo, considerando que se trata de pesquisa para efeito de inserção no inventário, o fato de já não pertencer mais ao espólio torna sem interesse a identificação para este propósito. O conhecimento sobre eventuais débitos existentes perante a Fazenda do Município, do Estado e da União pode ser obtido mediante requerimento de certidões perante os órgãos competentes. Indefiro a tutela. Comunique-se o DD Juízo 'a quo' sobre o conteúdo desta decisão. Intimem-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Fernando Soares Junior (OAB: 216540/SP) - Quezia Batista Lemos (OAB: 60649/GO) - Leandro Pereira da Silva (OAB: 32821/GO) - 4º andar

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Processo nº 1006670-52.2023.8.26.0189

ID: 304675622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-52.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas… Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas NLN0931, OGM7654 E FXO2J34 - FLS. 221) de titularidade de MSD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 18689252000135. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Endereço: Avenida Vergniaud Mendes Caetano, 939, Coester, 15603-012 - Fernandópolis - SP. Considerando não ter o credor manifestado interesse explícito no depósito, o encargo ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Pleito do exequente de que o veículo fique na posse da executada. Possibilidade. Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 19 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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