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Paulo Francisco De Mendonca e outros x Cursan Companhia Cubatense De Urbanizacao E Saneamento e outros

ID: 276036607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000028-18.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO DE MENDONCA SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

CURSAN COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZACAO E SANEAMENTO MUNICIPIO DE CUBATAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO CRAMER ESTEVES

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RODRIGO DE SOUZA FREIRE

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000028-18.2025.5.02.0252 REQUERENTE: PAULO FRANCISCO DE MENDONCA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000028-18.2025.5.02.0252 REQUERENTE: PAULO FRANCISCO DE MENDONCA REQUERIDO: CURSAN COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZACAO E SANEAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8da16e proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id 13ae7f9, o autor concordou com este. A segunda reclamada o impugnou no Id 90680ed e anexo. Em esclarecimentos de Id e5cf08e o perito ratificou a conta apresentada, e a segunda reclamada reiterou suas impugnações no Id 1006683 e anexo. Acolho os esclarecimentos do senhor perito e, com a concordância expressa do autor HOMOLOGO o laudo pericial de Id 13ae7f9. Será utilizado como índice de correção monetária a SELIC desde o ajuizamento e IPCA-E acrescido da TRD na fase Pré-processual, conforme decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 27.344,43 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 16.835,52 Juros sobre o principal = R$ 21.255,57 Custas da condenação = R$ 1.596,98 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 6.543,55 Honorários do perito engenheiro = R$ em Honorários do perito contábil SERGIO MORO JUNIOR = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = não há Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 7.301,49 IRPF = isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 22/04/2025. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma solidária. Cite-se a reclamada nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se o reclamante. CUBATAO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CURSAN COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZACAO E SANEAMENTO

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Processo nº 1006683-24.2024.8.26.0510

ID: 319956116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006683-24.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DENISE GOMES BELINATO FELLYPE EDUARDO BELINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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Processo 1006683-24.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cibele Denise Gomes Belinato - Fellype Eduardo Belinato - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade à inventariant… Processo 1006683-24.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cibele Denise Gomes Belinato - Fellype Eduardo Belinato - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade à inventariante e ao espólio. Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Carlos Eduardo Belinato, com declarações e partilha consensuais a fls. 257/62, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil), que obteve a aprovação do Ministério Público. Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. Expeça-se também alvará autorizado a inventariante a levantar os saldos bancários, ficando obrigada a utilizar a metade em benefício do herdeiro menor, sujeitando-se à prestação de contas. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. Dê-se ciência ao Ministério Público. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP)

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Euclides Da Silva x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306278688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-62.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LEONARDO SOUSA FARIAS

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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DANIEL GERBER

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Processo 1006683-62.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Euclides da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - V… Processo 1006683-62.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Euclides da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EUCLIDES DA SILVA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. Alega a parte autora, em síntese, que foram lançadas pela requerida cobranças denominadas "CONTRIB.CEBAP- em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 45,00. Nega ter autorizado ou contratado qualquer tipo de serviço. Liminarmente, pleiteia que a ré se abstenha de efetuar novos descontos. No mérito, requer a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a requerida a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a pagar indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou sua contestação (fls. 76/90). Sustentou a legalidade dos descontos pretéritos, informando desde logo a cessação dos descontos. Juntou documentos. Houve réplica de fls. 119/133. Foram juntados aos autos os documentos de fls. 136/140, seguindo-se novas manifestações das partes. As partes não especificaram provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o teor documental é suficiente para o deslinde da causa. No mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. A parte autora nega a relação jurídica estabelecida com o réu. No caso, temos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 2º, do CDC, que consumidor é toda a pessoa que, inserto na cadeia de consumo, utiliza-se de produto ou serviço como destinatário final. E é o caso de inversão do ônus da prova porquanto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, na situação em tela considero NÃO verossímil a alegação da parte consumidora, segundo as regras ordinárias de experiência e os elementos abaixo destacados. Com efeito, tem-se que os elementos produzidos nos autos são suficientes para se concluir pela existência do contrato ora impugnado - fls. 136/140, no caso, não impugnados pela parte autora - CPC, artigo 373. Requereu o autor o julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, tem-se que a manifestação de vontade deve ser considerada existente e, como consequência, deve ser declarado existente o negócio jurídico em questão. Destarte, havendo comprovação válida da existência de contrato de prestação de serviços entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora mostram-se devidos, não havendo que se falar no dever de restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, nem em danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Pela sucumbência, custas e despesas processuais pela parte autora, assim como honorários advocatícios de 20% do valor dado à causa, atualizado, observando-se a gratuidade processual. R.P.I.C. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB 520269/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1006683-59.2025.8.26.0099

ID: 331797588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006683-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. P. A. S. A. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA

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Processo 1006683-59.2025.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.T.A. - - R.M.P.A. - Recebo a petição de fls. 23/36 como emenda da inicial. Defiro a justiça gratuita. Observe-se. O valor… Processo 1006683-59.2025.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.T.A. - - R.M.P.A. - Recebo a petição de fls. 23/36 como emenda da inicial. Defiro a justiça gratuita. Observe-se. O valor da causa foi retificado para R$ 7.377,84 (fl. 26), nos termos do art. 292, III do CPC. Anote-se. Anote-se, ainda, os endereços eletrônicos, bem como os números de WhatsApp dos requerentes. Trata-se de ação de divórcio consensual segundo a qual pretendem os requerentes, nos termos do acordo de fls. 16/17, a dissolução da sociedade conjugal e o ajustamento das questões relativas à filha adolescente (fl. 09). Verifica-se na inicial que os requerentes contraíram matrimônio em 20 de junho de 2008, sob regime da comunhão parcial de bens (fl. 13). Da união adveio o nascimento da R.T.A.. (16 anos). Não foram adquiridos bens na constância do casamento. Pretendem: a) a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação; b) a regulamentação da guarda unilateral da filha, a ser exercida pela genitora; c) a regulamentação do regime de visitas paternas nos moldes descritos na fl. 25; d) a fixação do valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre salário, horas extras, 13º salário, férias, devidos pelo genitor quando houver vínculo empregatício e, na hipótese de desemprego, da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo; e) o desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do genitor, bem como o depósito na conta bancária, informada à fl. 24. Na ausência de vício ou ilegalidade aparente e diante da concordância do Ministério Público (fl. 29), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado às fls. 01/03 e 23/36 e DECRETO O DIVÓRCIO das partes, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, homologando, ainda, as demais cláusulas pactuadas entre eles. Em consequência, determino a EXTINÇÃO da ação, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal no presente caso, o trânsito em julgado opera-se na presente data, estando dispensada certidão posterior. Sempre que houver vínculo empregatício, fica autorizado o desconto da pensão alimentícia devida a filha diretamente em folha de pagamento do genitor, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre salário, horas extras, 13º salário, férias, bem como o depósito na conta, cujos dados constam à fl. 24. Servirá cópia da presente sentença como ofício à atual empregadora do alimentante, a ser encaminhado por e-mail (recursoshumanos@tuiuti.sp.gov.Br.), pelo cartório. Anote-se a serventia. Havendo mudança de trabalho formal, a própria genitora poderá entregar ao empregador cópia da presente sentença, solicitando os descontos nos moldes acima, caso o genitor não o faça. Expeça-se mandado de averbação. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, observando-se que não há custas a recolher, diante da gratuidade da justiça concedida. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP), PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Centro Do Professorado Paulista

ID: 301748357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063307-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES

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CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063307-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063307-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Centro do Professorado Paulista - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.CASO EM EXAMEAÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA AJUIZADA PELO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA PARA IMPEDIR QUE EXTINÇÕES CONTRATUAIS COM BASE NO ART. 8º, IV, DA LC 1.093/2009 SEJAM USADAS COMO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO PARA NOMEAÇÃO OU NOVAS CONTRATAÇÕES DE PROFESSORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: I) A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A MS AJUIZADO POR OUTRA ASSOCIAÇÃO, II) A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE EXTINÇÕES CONTRATUAIS, PREVISTAS NO 8º, IV, DA LC 1.093/2009, COMO CRITÉRIO DE MÁ-CONDUTA PARA IMPEDIR NOVAS CONTRATAÇÕES DE DOCENTES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TAL IMPEDIMENTO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, POIS SÃO PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS, REPRESENTANDO ASSOCIADOS DIFERENTES.3.2. A EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODE SER CONSIDERADA ELEMENTO INDICATIVO DE AUSÊNCIA DE BOA CONDUTA, LEGITIMANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AVALIAR ESSE REQUISITO NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER NA ADOÇÃO DESSA MOTIVAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECISÕES ADMINISTRATIVAS.3.3. O PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, EMBORA SIMPLIFICADO, OBSERVA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, 3.4. A ANÁLISE DE BOA CONDUTA É FEITA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, RESPEITANDO O INTERESSE PÚBLICO E A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES PROPOSTAS POR LEGITIMADOS DIVERSOS. 2. A RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS PODE SER CONSIDERADA INDICATIVA DE MÁ CONDUTA, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA À LEGALIDADE E À AMPLA DEFESA. 3. A ADMINISTRAÇÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA AFERIR A BOA CONDUTA DOS CANDIDATOS A CARGAS PÚBLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; ART. 37.LC Nº 1.093/2009, ART. 8º, IV.CPC, ART. 337, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS N. 25.989/DF, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006683-11.2023.8.26.0073, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - Ana Carolina Soares Costa (OAB: 314277/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006683-10.2022.4.06.3800

ID: 310099080

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006683-10.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL LIZARRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DE FARIAS TAVARES

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Remessa Necessária Cível Nº 1006683-10.2022.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : MIZAEL LIZARRAGA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DEBORA DE FARIAS TAVARES (OAB RJ223975) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Tra… Remessa Necessária Cível Nº 1006683-10.2022.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : MIZAEL LIZARRAGA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DEBORA DE FARIAS TAVARES (OAB RJ223975) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária submetida à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo à impetrante o direito ao benefício de Incapacidade Temporária. Não houve interposição de recurso voluntário por quaisquer das partes, razão pela qual os autos ascenderam a esta instância revisora por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A sentença proferida analisou de maneira exaustiva e adequada os fundamentos fáticos e jurídicos da impetração, acolhendo o pedido da parte impetrante e reconhecendo seu direito ao benefício por Incapacidade Temporária. Ressalte-se que a decisão encontra-se bem fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, não havendo qualquer elemento nos autos que justifique a sua reforma. A ausência de insurgência recursal por parte das partes reforça a correção da prestação jurisdicional exarada na origem. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, não há condenação em honorários advocatícios na presente via mandamental. Registre-se, ainda, que o INSS é isento do pagamento de custas processuais, seja na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, seja na Justiça Estadual, conforme art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1006683-73.2025.8.11.0003

ID: 322978854

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006683-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006683-73.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI RECLAMADO: IBERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006683-73.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI RECLAMADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e outros (2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 29/08/2025 Hora: 08:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 10/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1006683-23.2022.8.26.0533

ID: 260539897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006683-23.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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SALVADOR SPINELLI NETO

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ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS) Processo 1006683-23.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jade - Vistos.… ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS) Processo 1006683-23.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jade - Vistos. A jurisprudência, em geral, não permite a penhora direta do imóvel alienado fiduciariamente, pois o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário. No entanto, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o bem, uma vez que gozam de expressão econômica. A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o credor fiduciário, que pode ser substituído pelo arrematante que assume a responsabilidade de quitação da dívida para adquirir a propriedade. Defiro, pois, a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 81.481 Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara d'Oeste (fls. 207/209), em nome de ALINE BARBOSA DA SILVA, CPF 395.597.958-05. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada do débito. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou indicar se pretende que a avaliação seja feita por oficial de justiça, recolhendo-se a respectiva diligência, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Fruteb S/A x Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda.

ID: 278061714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006683-90.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRUTEB S/A

Polo Passivo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

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ERALDO SACRAMENTO

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DESPACHO Nº 1006683-90.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006683-90.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fruteb S/A - Apelado: Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. A recorrente pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sendo que a documentação acostada indica que a pessoa jurídica pagou as despesas processuais em Primeiro Grau (fls. 425/426), e possui ativo e passivo que se correspondem (fl. 825) e, embora possua dívidas e protestos em seu nome, no entanto, tem entendido este Colendo Tribunal que, nem a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse, quiçá o fato de possuir passivo e/ou, ainda, figurar como ré em ações judiciais, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Portanto, mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 805/806), por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a apelante recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Eraldo Sacramento (OAB: 20532/BA) - Francisco Carlos Tyrola (OAB: 119889/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006683-70.2025.8.11.0004

ID: 307414036

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006683-70.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006683-70.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: DIEGO CESAR ARAUJO, DAIANE ALVES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006683-70.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: DIEGO CESAR ARAUJO, DAIANE ALVES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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