Resultados para "1006817-22.2024.8.26.0358" – Página 24 de 29

B. H. S. W. x B. A. W.

ID: 294511831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006817-23.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. W.

Polo Passivo:

B. A. W.

Intimação

Advogados:

ROBERTO RENAN BARRIATTO

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FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA

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DECIO LENCIONI MACHADO

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BRUNO FILOCOMO STEPHAN

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Processo 1006817-23.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.H.S.W. - B.A.W. - Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro o feit…

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Processo nº 1006817-74.2025.8.26.0006

ID: 311045302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006817-74.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MENEZES DO NASCIMENTO ANDRADE

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Processo 1006817-74.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.O.M. - Vistos. A competência na interdição é a do domicílio da interditanda, a fim de proteção aos seus interesses. Tendo em vi…

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Processo nº 1006817-86.2023.4.01.3300

ID: 320104274

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006817-86.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006817-86.2023.4…

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Vanusa Soares Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 305808552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006817-85.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006817-85.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006817-86.2023.4.01.3300

ID: 290813460

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006817-86.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RENATO SOUZA SANTOS Advogados do(a) …

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Processo nº 1006817-73.2023.4.06.3809

ID: 309377793

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006817-73.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA NONATO DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA FERREIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006817-73.2023.4.06.3809/MG AUTOR : CRISTIANA NONATO DOS SANTOS FRANCO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CINTHIA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG193344) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 1006817-30.2018.8.11.0041

ID: 278479760

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006817-30.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006817-30.2018.8.11.0041. AUTOR(A): MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO REU: NOROEL BRAZ DA COSTA FILHO Vistos. Trata-se…

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Pedro Gervazio Ribeiro x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 276919068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004004-22.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GERVAZIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1004… ADV: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1004004-22.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Gervazio Ribeiro - Reqdo: Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA que PEDRO GERVAZIO RIBEIRO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, impedindo a ré de efetuar descontos no benefício do autor, condenar a requerida à repetição de indébito no dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos; bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00. com correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença. Concedo a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças, se é que já não providenciou a cessação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a requerida arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro por equidade em R$ 1.518,00, com correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, instruído com os documentos mencionados no § 2º, do artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de imediato arquivamento. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso P.I.C.

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Processo nº 1006817-05.2022.4.01.9999

ID: 332936642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006817-05.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MELLO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006817-05.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5082543-24.2021.8.09.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA DE MELLO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006817-05.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5082543-24.2021.8.09.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA DE MELLO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS - GO32025-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006817-05.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que a parte autora alegou ter trabalhado como rurícola. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, o que teria sido corroborado pelas provas testemunhais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006817-05.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (60 anos completos em 13/02/2012 – carteira de identidade ID 196313526 - fl. 12). No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2012 (nascimento em 13/02/1952). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, que sequer especifica o lapso temporal correspondente, haja vista que os documentos colacionados aos autos (certidões de nascimento dos filhos sem indicação da profissão da parte autora) não se mostram hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. Certidão de casamento na qual consta a profissão de seu cônjuge como lavrador fora emitida em 1971, totalmente extemporânea ao pleito. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Insta acrescentar, na hipótese, a fragilidade da prova testemunhal. Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido, eis que a apelante não comprovou o período mínimo de carência de 180 meses exigido por lei para a concessão do benefício pleiteado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006817-05.2022.4.01.9999 APELANTE: ANA MARIA DE MELLO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS - GO32025-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que o autor alegou ter trabalhado como rurícola. 2. O art. 48, §3º, da lei nº 8.213/91 traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2012 (nascimento em 13/02/1952). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, que sequer especifica o lapso temporal correspondente, haja vista que os documentos colacionados aos autos (certidões de nascimento dos filhos sem indicação da profissão da parte autora) não se mostram hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. Certidão de casamento na qual consta a profissão de seu cônjuge como lavrador fora emitida em 1971, totalmente extemporânea ao pleito. 4. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1006817-78.2025.8.26.0037

ID: 275841383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006817-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MACA FRIOS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Geraldo do Nascimento (OAB 152146/SP) Processo 1006817-78.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maca Frios Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Alexandre Geraldo do Nascimento (OAB 152146/SP) Processo 1006817-78.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maca Frios Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int.

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